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"1020007-86.2016.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

1. Rodrigo De Alencar Freire Nogueira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí (Impetrado)

ID: 333017817

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0263736-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIANA DIAS DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HC 1020007/PI (2025/0263736-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA ADVOGADOS : DIANA DIAS DE LUCENA - PE037436 RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGU… HC 1020007/PI (2025/0263736-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA ADVOGADOS : DIANA DIAS DE LUCENA - PE037436 RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA - PE059398 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE : REINALDO CARVALHO CORRÉU : NIVALDO ROBERTO NOGUEIRA RODRIGUES CORRÉU : GERNIEL GOMES SOBRINHO CORRÉU : FRANCISCO GOMES PEREIRA CORRÉU : MANOEL GOMES LINS CORRÉU : MIZAEL DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU : FRANCIELHIO FERREIRA DE ANDRADE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de REINALDO CARVALHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, em decorrência de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, § 1º, II, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, termos em que denunciado. O Tribunal de origem conheceu parcialmente do writ e, nessa parte, denegou-lhe a ordem (fls. 23-35). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à ausência de elementos concretos de autoria e materialidade. Defende que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Aduz inexistir "(...) qualquer elemento probatório que aponte Reinaldo como líder de organização criminosa" (fl. 6). Defende não ter ficado demonstrado nos autos o risco à instrução criminal. Argumenta que as condições pessoais do paciente foram desconsideradas, além de faltar contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, destacando (fls. 7-17): (...) Embora se reconheça que o paciente possui condições pessoais favoráveis — idoso, aposentado, residente em zona rural, com endereço fixo e sem antecedentes relevantes —, o acórdão nega-lhe o direito de responder ao processo em liberdade com base em suposições, sem qualquer demonstração contemporânea de risco. A prisão foi decretada em 02 de maio de 2025, e não há fatos supervenientes que indiquem reiteração delitiva, fuga ou ameaça à persecução penal. Assim, a manutenção da prisão configura pena antecipada em flagrante violação à cláusula de excepcionalidade da prisão cautelar e ao art. 315, §1º, do CPP, que exige a indicação de fatos novos que justifiquem a medida. (...) Cumpre destacar que o argumento relativo à quantidade de drogas apreendidas, por si só, não se mostra apto a justific ar a privação cautelar da liberdade, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Neste contexto, a decretação da prisão preventiva revela-se medida manifestamente desproporcional e desnecessária, eivada de claro excesso, ante a absoluta falta de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública ou da instrução processual. No caso concreto, tais pressupostos encontram-se nitidamente ausentes. Nenhuma ação específica atribuível ao Paciente REINALDO CARVALHO foi demonstrada nos autos. Ao contrário, o que se verifica é que todos os elementos invocados pela acusação se revelam frágeis, carentes de credibilidade e incapazes de embasar um decreto prisional, uma verdadeira aberração jurídica. Não há tipicidade lastreada em fatos, não há indícios de autoria ou sequer demonstração de mínima participação nos eventos investigados. (...) Ressalta, por fim, serem adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, reiterando que a prisão cautelar "(...) foi decretada com base em meras conjecturas, sem a devida individualização da conduta e sem respaldo em provas concretas, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva" (fl. 21). Requer, liminarmente, seja garantido ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1000309-80.2021.8.11.0100

ID: 295228523

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000309-80.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA SHARLES ENZWEILER

Acórdão

Advogados:

NATHALIA CASTELLANI DO OURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000309-80.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000309-80.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA LTDA - CNPJ: 05.206.299/0001-59 (APELADO), ANTONIO DA ROCHA SILVA NETO - CPF: 053.835.141-12 (ADVOGADO), KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA - CPF: 025.664.821-28 (ADVOGADO), SHARLES ENZWEILER - CPF: 004.676.471-27 (APELADO), JOSE ROBERTO MOREIRA DE SOUZA - CPF: 531.265.131-15 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - CPF: 045.441.231-27 (ADVOGADO), NATHALIA CASTELLANI DO OURO - CPF: 060.141.299-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. COBRANÇA DE ICMS DO SIMPLES NACIONAL. CONVÊNIO ENTRE UNIÃO E ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DUPLICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal no âmbito estadual sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento de litispendência com execução fiscal perante a justiça federal, além de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. Fatos relevantes: (i) execução fiscal estadual para cobrança de débitos do Simples Nacional dos períodos de 08/2013 a 12/2013, no valor de R$ 323.680,58; (ii) existência de execução fiscal federal tramitando na Justiça Federal sobre os mesmos períodos; (iii) transferência dos débitos de ICMS da União para o Estado mediante convênio válido; (iv) descumprimento de parcelamento administrativo celebrado junto à SEFAZ/MT; (v) ausência de prova específica sobre a composição exata dos valores cobrados em cada execução. 3. Requerimentos do recurso: (i) inexistência de litispendência por duplicidade da cobrança do ICMS; (ii) prosseguimento regular da execução fiscal; (iii) revisão da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre a execução fiscal estadual e a execução fiscal federal, quando ambas derivam de débitos do Simples Nacional do mesmo período, mas a estadual cobra especificamente o ICMS transferido por convênio e a federal os demais tributos de competência da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, conforme art. 337, § 2º, do CPC, sendo matéria de ordem pública conhecível de ofício nos termos do art. 485, V, § 3º, do mesmo diploma. 6. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ, o que não se verifica no presente caso. 7. O convênio válido celebrado entre a União e o Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 41, §3º, da Lei Complementar n. 123/2006, legitima a cobrança estadual específica do ICMS transferido, enquanto a União cobra os demais tributos federais do Simples Nacional. 8. A documentação apresentada pelos executados não comprova cabalmente que o valor executado pela União compreende especificamente os valores de ICMS executados pelo Estado, e se mostra insuficiente para caracterizar litispendência em sede de exceção de pré-executividade. 9. A comprovação da suposta identidade entre os créditos executados demandaria dilação probatória para esclarecimento da composição específica de cada CDA, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 2º, 485, V e § 3º; Lei Complementar n. 123/2006, art. 41, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; AgInt no AREsp n. 2.185.170/SP; TJ/MT, N.U 1020007-47.2022.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litispendência por duplicidade da cobrança do ICMS, e pugna pelo regular curso da execução fiscal. (id 199926660) Em contrarrazões, os apelados José Roberto Moreira de Souza Eireli - EPP e outros requerem o desprovimento do recurso, ao argumento de que há litispendência entre os presentes autos e os do Processo n. 0000269-27.2017.4.01.3606, pois ambas as ações têm como objeto as CDAs originárias do mesmo débito, o que caracteriza bis in idem. (id 199926663) É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Extrai-se dos autos que o Estado de Mato Grosso, ora apelante, promoveu execução fiscal contra José Roberto Moreira de Souza Eireli – EPP, Sharles Enzweiler e José Roberto Moreira de Souza Ltda., ora apelados, com o objetivo de satisfazer o crédito tributário consignado na Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 20192361553, no valor de R$ 323.680,58, referente a débitos do Simples Nacional dos períodos de 08/2013 a 12/2013, originários do inadimplemento de contribuições tributárias que foram objeto de parcelamento administrativo posteriormente descumprido. O feito teve origem no inadimplemento, pela empresa executada, das contribuições do Simples Nacional relativas aos períodos de março a dezembro de 2013, que inicialmente foram objeto de tentativas de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil, ambas frustradas por descumprimento. Posteriormente, mediante convênio firmado entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Estado de Mato Grosso, os débitos de ICMS foram transferidos para cobrança estadual, ocasião em que o contribuinte celebrou novo parcelamento (n. 10847071) junto à SEFAZ/MT, e adimpliu apenas 21 das 60 parcelas acordadas. Paralelamente, a União, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscreveu em dívida ativa os mesmos débitos (CDA n. 12 4 16 005693-87) e ajuizou execução fiscal na Justiça Federal (Processo n. 0000269-27.2017.4.01.3606), na qual o executado posteriormente aderiu à transação tributária, com a suspensão da execução. Com o descumprimento do parcelamento estadual, o saldo remanescente foi inscrito em dívida ativa pelo Estado de Mato Grosso, o que gerou a CDA objeto desta execução fiscal, ajuizada em abril de 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a litispendência com a Execução Fiscal Federal n. 0000269-27.2017.4.01.3606, porquanto ambas as execuções versariam sobre o mesmo débito tributário originário do inadimplemento das contribuições do Simples Nacional, com fundamento no artigo 485, inciso V, c/c §3º, do Código de Processo Civil, além de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. O apelante, por sua vez, sustenta que não houve configuração de litispendência. Argumenta que os créditos tributários da CDA estadual n. 20192361553 dos períodos de referência 08/2013 a 12/2013 seriam materialmente distintos dos cobrados na execução federal, uma vez que a CDA estadual abrange apenas o saldo remanescente após o pagamento parcial do parcelamento, enquanto a CDA federal contemplava o saldo total da dívida, não havendo, portanto, identidade de objeto entre as execuções. Sustenta que o ICMS cobrado refere-se especificamente ao declarado como devido em PGDAS-D e transferido para cobrança pelo Estado mediante convênio válido firmado com a PGFN, nos termos do artigo 41, §3º, da Lei Complementar n. 123/2006, o que legitimaria a cobrança estadual e afastaria qualquer alegação de duplicidade, apresentando para tanto a Informação Fiscal n. 142/2023 da SEFAZ/MT que detalha a sistemática de transferência dos débitos. Assevera que a transferência de competência executória operou-se de forma legítima, de modo que, após 10/07/2016, a competência para cobrança, parcelamento, inscrição em dívida ativa e execução judicial dos débitos de ICMS passou exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, não subsistindo competência concorrente que pudesse gerar litispendência, máxime considerando que a CDA federal foi constituída posteriormente à transferência (28/11/2016). Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a aplicação do artigo 485, V, do CPC foi equivocada por não se configurarem os pressupostos legais da litispendência, bem como postula a revisão da condenação em honorários advocatícios, por entender descabida em face da ausência de sucumbência. O pleito merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, § 2º, estabelece que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, hipótese em que se configura litispendência. Assim, nos termos do art. 485, V, do mesmo diploma, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência, matéria de ordem pública conhecível de ofício conforme o § 3º. Confira-se: “Art. 337. (...) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. A Súmula 393 do STJ, por sua vez, preceitua que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A propósito: “(...) 1. Consoante enunciado da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.185.170/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024). No presente caso, a análise da documentação probatória, seguindo a ordem cronológica dos fatos, não demonstra inequívoca identidade entre os créditos tributários cobrados nas execuções federal e estadual. Conforme bem asseverado pelo apelante, o fato de a União ter proposto ação de execução fiscal para cobrança do Simples Nacional relativo ao mesmo período do ICMS objeto da ação de execução estadual não comprova, necessariamente, eventual duplicidade da cobrança deste tributo. Isso porque, conforme consta na Informação Fiscal n. 142/2023 da SEFAZ/MT, há convênio válido celebrado entre a União e o Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 41, §3º, da Lei Complementar n. 123/2006, para que este, na hipótese de inadimplência do Simples Nacional, cobre especificamente o valor do ICMS transferido, ou seja, da parcela estadual que integrava o Simples Nacional. Assim, salvo prova em contrário – e a produção dessa prova é dos executados, ônus do qual não se desincumbiram em sede de exceção de pré-executividade –, a existência de execução proposta pela União contra os executados não significa, de imediato, que aquela esteja cobrando o ICMS, pois, além deste tributo, o valor total do Simples Nacional é formado por outros tributos federais. Com efeito, o Estado de Mato Grosso, por força do convênio celebrado com a União, exige o pagamento exclusivamente do ICMS transferido, e a União, nas execuções que propôs em face dos executados, cobra os demais tributos de sua competência. Desse modo, o fato de ambas as execuções derivarem do Simples Nacional, sem demonstração específica e inequívoca de que a CDA federal contempla os mesmos valores de ICMS cobrados na CDA estadual, mostra-se insuficiente para caracterizar a litispendência em sede de exceção de pré-executividade. Nessa linha, a documentação apresentada pelos executados com a exceção de pré-executividade (id. 199926243) não comprova cabalmente que o valor executado pela União na CDA n. 12 4 16 005693-87 compreende especificamente os valores de ICMS executados pelo Estado de Mato Grosso na CDA n. 20192361553. A ausência de prova inequívoca sobre a composição exata dos valores cobrados em cada execução impede o reconhecimento da identidade material entre os créditos, requisito essencial para a configuração da litispendência. Conforme pacificado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No presente caso, a comprovação da suposta identidade entre os créditos executados demandaria dilação probatória para esclarecimento da composição específica de cada CDA, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta fase processual. Este Tribunal de Justiça, em casos análogos, já firmou entendimento no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM — AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Na execução fiscal não é cabível a exceção de pré-executividade quando constatada a necessidade de dilação probatória, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (...)”. (N.U 1020007-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023). A transferência de competência operada mediante convênio válido entre a PGFN e o Estado de Mato Grosso, conforme demonstrado pela documentação apresentada, inicialmente, legitima a cobrança estadual do ICMS declarado em PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), de modo que é imprescindível a comprovação específica de duplicidade, sob pena de inviabilizar o regular exercício de competência delegada nos termos da Lei Complementar n. 123/2006. Ademais, a cronologia dos fatos revela que a transferência dos débitos de ICMS para o Estado ocorreu em 10/07/2016, e a CDA federal constituída posteriormente, em 28/11/2016, o que dá relevo à tese de que esta contemplaria apenas os tributos federais remanescentes após a transferência. Diante desse quadro, revela-se prematuro o reconhecimento da litispendência em exceção de pré-executividade, sem que existam provas inequívocas da bitributação arguida, de modo que faz-se necessária a devida dilação probatória. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Heronilce Ribeiro Santos Alves - Me x Moda Confeccao Eireli

ID: 339186999

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020007-21.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERONILCE RIBEIRO SANTOS ALVES - ME

Polo Passivo:

MODA CONFECCAO EIRELI

Sentença

Advogados:

RUBENS SANTOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1020007-21.2022.8.11.0041 Vistos, em correição. Heronilce Ribeiro Santos Alves-ME propôs ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Moda Confecção EIRELI, alegando que foi surpreendida com protestos indevidos realizados pela ré, com valores de R$ 1.498,90 e R$ 1.715,89, respectivamente em 18/03/2020 e 20/04/2020. Sustentou desconhecer a origem dos débitos e jamais ter mantido qualquer relação contratual com a ré, razão pela qual requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o reconhecimento da inexistência da dívida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou ainda a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito e a antecipação dos efeitos da tutela para imediata retirada de seu nome dos registros de protesto. Com a petição inicial de ID 86295133, vieram os documentos de ID 86295137 a 86296441. Na decisão de ID 86483316, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando à parte requerida a imediata retirada dos protestos questionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, em especial diante da admissão expressa de erro por parte da demandada (ID 86295831). Determinou-se, ainda, a citação e intimação da ré para audiência de conciliação a ser designada, com prazo legal para apresentação de contestação, e foi deferido o benefício da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. Moda Confecção LTDA. apresentou contestação alegando, inicialmente, a tempestividade da peça e requerendo a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência injustificada da autora à audiência de conciliação. Reconheceu que os protestos foram indevidos, oriundos de erro na emissão de nota fiscal, mas sustentou que envidou esforços para baixa dos títulos, os quais não foram exitosos por entraves do Banco do Brasil. Argumentou que a situação não caracteriza relação de consumo, pugnando pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pela improcedência do pedido de inversão do ônus da prova. Defendeu ainda a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de prova do abalo, e, subsidiariamente, sugeriu o valor de R$ 3.214,79 como limite para eventual indenização. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a produção de provas. A autora apresentou réplica e reiterou que a ré reconheceu expressamente a inexistência de relação contratual entre as partes e, ainda assim, promoveu indevidamente o protesto de seu nome, fato que, segundo sustenta, por si só enseja reparação por danos morais. Alegou que permaneceu por mais de um ano com restrição indevida, o que comprometeu a continuidade de suas atividades comerciais. Refutou os argumentos de que a culpa pelo não cancelamento do protesto seria exclusiva do banco, afirmando que caberia à ré resolver a questão mediante o pagamento do boleto emitido erroneamente. Pleiteou a majoração do valor da indenização para R$ 25.000,00 e defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à demanda, com consequente inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência total dos pedidos. Após determinação judicial, o Quarto Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT encaminhou ofício no ID 161094524, informando o cumprimento da determinação judicial nos autos, comunicando que os protestos lavrados em nome de Heronilce Ribeiro Santos Alves - ME, relativos aos títulos nº 7139/2 e 7139/3, foram suspensos e a devida comunicação foi realizada ao Serasa para atualização em sua base de dados. Em razão da renuncia do advogado da parte requerida (ID 160433532) e após tentada intimação para regularizar (ID 165218887), o juízo determinou a intimação da ré, por meio de edital, para que regularize sua representação processual no prazo de 20 dias. Advertiu-se que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos deverão ser imediatamente conclusos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Do mérito A análise sistemática dos elementos probatórios revela confissão expressa da requerida quanto à inexistência de relação jurídica subjacente aos títulos protestados. Para corroborar, extrai-se da documentação acostada aos autos, que a própria demandada reconheceu que os protestos decorreram de "erro interno na emissão de nota fiscal", assumindo integralmente a responsabilidade pelo equívoco. Tal manifestação constitui confissão judicial, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, dispensando produção de outras provas sobre a matéria, uma vez que ninguém pode contradizer a própria confissão (art. 395, CPC). Logo, a inexistência de causa debendi ficou, portanto, inequivocamente demonstrada, impondo-se o acolhimento integral da pretensão declaratória. Do dano moral Quanto à pretensão indenizatória, a análise jurídica demanda exame tripartite: ou seja, a conduta antijurídica; o dano; e nexo causal. Nesse ponto, ficou caracterizada pela inserção indevida do nome da autora nos cadastros de protesto, sem causa jurídica legítima, configurando ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. No presente caso, o dano assume dimensão particularmente grave ao considerar-se a condição da autora como pessoa jurídica atuante no mercado; a manutenção das restrições por período superior a doze meses e o comprometimento da credibilidade comercial e capacidade creditícia. Feito esses apontamentos, o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano experimentado pela autora é direto e imediato, não havendo excludentes de responsabilidade a serem consideradas. Assim, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se configurado o dever de indenizar, sendo cabível a compensação pelos danos morais suportados. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando: a extensão do dano; a capacidade econômica das partes; o caráter pedagógico-punitivo da reparação; as circunstâncias específicas do caso. No caso sub judice, pondera-se o pronto reconhecimento do erro pela requerida; os valores relativamente módicos dos títulos (R$ 1.498,90 e R$ 1.715,89); o período prolongado de manutenção das restrições; a necessidade de desestímulo à reiteração de condutas similares. Nesse contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, considerando as condições econômico-financeiras da requerente e do requerido e os transtornos causados, tenho que a quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais se mostra bastante razoável. Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência dos débitos que originaram os protestos dos títulos nº 7139/2 e 7139/3, nos valores respectivos de R$ 1.498,90 e R$ 1.715,89. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devem ser corrigidos monetariamente segundo o IPCA a partir da prolação da sentença, juros de mora serão calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC e confirmo a tutela de urgência deferida. Ainda, confirmo a multa aplicada, em caso de eventual descumprimento da liminar que deverá ser discutido em sede própria, mediante provocação da parte interessada, oportunizando-se o contraditório, para apuração da efetiva ocorrência e quantificação da penalidade. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Delma Ribeiro De Mello Araujo e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 315062642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038143-86.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELMA RIBEIRO DE MELLO ARAUJO JOSE FERNANDES NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CINTHYA KAROLL DE ARAUJO LIMA

Sentença

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LAURO GONCALO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1038143-86.2022.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1038143-86.2022.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Exoneração de Fiança c/c Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por José Fernandes Nunes de Araújo e Delma Ribeiro de Mello Araújo em face de Cinthya Karoll de Araujo Lima e Banco do Brasil S.A. Alegam os autores que figuram como fiadores no contrato de financiamento estudantil (FIES), celebrado pela primeira requerida junto ao segundo requerido, sob o nº 404.2016.419. Relatam que, à época da assinatura do contrato, compareceram à agência bancária apenas para formalizar o ato, não tendo conhecimento pleno das cláusulas contratuais e da extensão da obrigação assumida como fiadores. Sustentam que não possuem mais interesse na manutenção da fiança e que notificaram a primeira requerida para que providenciasse a substituição ou exclusão de seus nomes do contrato de financiamento. Aduzem que, apesar das diversas tentativas e cobranças, a requerida permaneceu inerte, motivo pelo qual buscaram a tutela jurisdicional. Afirmam ainda que a obrigação de fiança foi assumida sem o devido esclarecimento por parte da instituição bancária e que as cláusulas do contrato são abusivas, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Ressaltam a ausência de vínculo jurídico legítimo e atual que justifique a permanência dos autores na posição de fiadores, bem como a existência de fundamento legal para a exoneração pretendida, nos termos do art. 835 do Código Civil. Por isso ajuizaram a presente ação, requerendo a exclusão ou substituição dos autores como fiadores do contrato de financiamento firmado entre os requeridos; e a abstenção de cobrança da dívida por parte dos requeridos. Devidamente citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação ao Id. 110449823, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida Cinthya Karoll de Araújo Lima apresentou contestação ao Id. 148974834, pugnando pela concessão da justiça gratuita. 2. Fundamentação. Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil, em sede de contestação arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse ponto, não merece acolhimento a referida preliminar, visto que, conforme entendimento jurisprudencial, o Banco do Brasil é o responsável pela gestão financeira do contrato de financiamento estudantil, sendo parte legítima, portanto, para figurar no polo passivo da presente ação. Vejamos: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1 . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, visto que é o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. [...] (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50025683920214047009 PR, Relator.: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) Diante disso, AFASTO a preliminar aventada. Do pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Cinthya Karoll de Araújo. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida Cinthya Karoll de Araújo, eis que comprovado por meio dos documentos juntados, em especial a carteira de trabalho digital juntada ao Id. 148974835, que o mesmo afere parcos recursos, fazendo jus à concessão da benesse. Saliento que tal medida poderá ser revogada a qualquer momento, se alterado o estado financeiro da parte requerida, ou inverídicas as declarações de hipossuficiência. Do mérito. Os autores pleiteiam, por meio da propositura da presente ação, a exoneração da fiança prestada no contrato de financiamento estudantil celebrado entre ambos os requeridos. De acordo com os documentos constantes dos autos, a fiança prestada pelos autores decorre de contrato com prazo determinado, ajustado no âmbito do financiamento estudantil (FIES), regido por condições previamente estabelecidas entre as partes. Acerca da possibilidade de exoneração da fiança, o artigo 835 do Código Civil dispõe que: Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, a exoneração unilateral da fiança somente é possível quando se tratar de contrato com vigência por prazo indeterminado. Nos contratos com prazo certo, como no caso dos autos, não há respaldo legal para a exoneração antecipada da obrigação pelo fiador. Vejamos: APELAÇÃO. Ação de exoneração de fiança. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Hipótese em que a cláusula de fiança está inserta em contrato de compra em venda com prazo determinado. Exoneração da garantia que somente é cabível em contratos por tempo indeterminado, nos termos do art. 835 do Código Civil. Sentença mantida . Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020007-11.2022.8.26.0071 Bauru, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) LOCAÇÃO – Ação de exoneração de fiança c/c pedido de consignação em pagamento e ressarcimento de danos – Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento, sem insurgência dos autores – Acolhimento do pedido de exoneração de fiança, o que deve ser alterado – Autores que ajuizaram a ação na vigência de contrato de locação que ainda vigorava por tempo determinado, sob a alegação de ter havido quebra de confiança – Ajuizamento de ação contra eles, por parte dos locatários, como motivo que caracterizaria a quebra de confiança – Descabimento – Ação ajuizada pelos locatários que foi julgada procedente, com trânsito em julgado – Caso que não excepciona a regra do art. 835 do Código Civil, que prevê a possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo – Hipótese que determinava a improcedência da ação de exoneração de fiança, o que fica agora decretado – Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007345620218260079 Botucatu, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Dessa forma, verifica-se que, ao firmar o contrato como fiadores, os autores aderiram às condições previamente estipuladas, inclusive quanto ao prazo de vigência da obrigação, que não é indeterminado, sendo delimitado pelo número de períodos do curso. Ademais, conforme disposto no contrato, os fiadores se obrigaram a satisfazer todas as obrigações constituídas na vigência do contrato, até o seu integral cumprimento, de modo que eventual cobrança referente ao contrato é típica do instituto da fiança: PROCESSO Nº: 0800502-57.2022.4.05 .8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: Lucia De Vasconcelos Barreto e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FIANÇA . EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. "A previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade da fiança, expressamente estabelecida no contrato, em sua cláusula décima primeira, e em seu termo aditivo, na cláusula sétima, é plenamente válida e se justifica pela necessidade de se conferir segurança jurídica ao contrato, além do que não pode o fiador se desonerar depois de liberado o empréstimo que afiançou ." 5. "Demais disso, a possibilidade de exoneração da fiança, prevista no art. 835 do Código Civil, somente é possível a contratos firmados por prazo indeterminado, o que não é o caso dos financiamentos estudantis do FIES, que são delimitados pelo número de períodos do curso e somente são passíveis de prorrogação limitada no tempo e sujeita à anuência do fiador. [...] 6."Impende registrar que, ao assinar o contrato como fiadora, a autora assumiu o risco de sua decisão e expressamente anuiu com a previsão de irrevogabilidade, que não pode ser desfeita pela alteração de sua situação conjugal, sob pena de se onerar o sistema de financiamento estudantil por situações particulares que fogem ao objeto do contrato [...] Ora, a cobrança dirigida ao fiador após a inadimplência do devedor principal é típica do instituto da fiança e a irrevogabilidade da garantia contratual se encontrava expressa na avença à qual a autora aderiu. [...] 9. Apelação improvida . Condenação da Recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, em virtude do benefício da justiça gratuita. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800502-57.2022 .4.05.8503, Relator.: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª TURMA) Não obstante, não há impedimento à substituição dos fiadores a pedido do financiado, condicionada à anuência do agente operador e agente financeiro, e ao atendimento das exigências estabelecidas na legislação e regulamentação do FIES, conforme cláusula sétima, parágrafo quarto, do contrato de financiamento (Id. 105384112). Portanto, considerando que o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 835 do Código Civil, não havendo possibilidade de exoneração unilateral por parte dos fiadores, a improcedência da demanda é a medida a ser tomada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Tabaporã/MT para Várzea Grande, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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1. Rodrigo De Alencar Freire Nogueira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí (Impetrado)

Processo nº 1000309-80.2021.8.11.0100

Heronilce Ribeiro Santos Alves - Me x Moda Confeccao Eireli

Delma Ribeiro De Mello Araujo e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros