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Processo nº 1020064-15.2025.8.11.0015

ID: 323219756

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020064-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILTON FUSTINONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1020064-15.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1020064-15.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso ‘sub judice’, há carência de plausibilidade do questionamento da dívida — visto que: a) não subsistem evidências de que a definição da taxa de juros remuneratórios, na época da contratação, tenha se realizado de maneira irregular, acarretando abusividade e desvantagem excessiva [STJ – AgRg no REsp 761.275/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 26/02/2009]; b) a cobrança de encargos, ainda que ilegais, durante o período de anormalidade contratual, não rechaça a mora contratual. Por via de consequência, dado a não-configuração da plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador, a ser realizada de modo virtual (juízo 100% digital). Intime-se o requerente. Proceda-se à citação e intimação da requerida, registrando-se que poderá se opor a escolha do juízo 100% digital até a apresentação da contestação [art. 3.º da Resolução n.º 345 do CNJ c/c o art. 3.º, § 1.º da Resolução TJ-MT/OE n.º 11/2021]. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Marlucy Guimarães Da Silva

ID: 329662848

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026693-98.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

MARLUCY GUIMARãES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026693-98.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026693-98.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Marlucy Guimarães da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO DE CHEFIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS E A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL PARA INCLUIR O DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE DE CÁLCULO. A PARTE AUTORA, APOSENTADA, RECEBE SEUS PROVENTOS DO IPREVSANTOS, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A INCLUSÃO DO DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS, POIS A PARTE AUTORA É APOSENTADA E O ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS É A PRÓPRIA REQUERIDA, CONFORME OS ARTIGOS 89 E 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021.4. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IPREVSANTOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÕES ENVOLVENDO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCLUIR TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90; LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012, ARTS. 2º E 6º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1032354-58.2022.8.26.0562, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, COMARCA: SANTOS, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2024; TJSP, AP. 1032728-74.2022.8.26.0562, REL. MARREY UINT, COMARCA: SANTOS, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2024; TJSP, AP. 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, COMARCA: SANTOS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2024; TJSP, RN.1012296-97.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CELSO FARIA, COMARCA: SANTOS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Erivan Inácio Da Silva

ID: 332089696

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017446-25.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

ERIVAN INáCIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

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CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017446-25.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017446-25.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Erivan Inácio da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TITULARIDADE. REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”. DÉCIMO CHEFIA E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DE IPREVSANTOS E A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL PARA INCLUSÃO DA VERBA REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”, DÉCIMO DE CHEFIA E VANTAGEM PESSOAL. A AUTORA, APOSENTADA, TEM SEUS PROVENTOS PAGOS PELA IPREVSANTOS, QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL JÁ FOI ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO A REFERÊNCIA FUNCIONAL, DÉCIMO DE CHEFIA E VANTAGEM PESSOAL, OU APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL ESTABELECE QUE O ADICIONAL TEMPORAL DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO FIXA DOS SERVIDORES, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORA A INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCLUINDO APENAS AS DE NATUREZA EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES. 2. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90; LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012, ARTS. 2º E 6º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1032354-58.2022.8.26.0562, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2024; TJSP, AP. 1032728-74.2022.8.26.0562, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2024; TJSP, AP. 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2024; TJSP, RN.1012296-97.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Clicia Freitas Truono

ID: 334198683

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033804-36.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

CLICIA FREITAS TRUONO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALVES STOFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PIMENTEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033804-36.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033804-36.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Clicia Freitas Truono - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TITULARIDADE. REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DE IPREVSANTOS E A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL PARA INCLUSÃO DA VERBA REFERÊNCIA FUNCIONAL “R” E DO ADICIONAL DE TITULARIDADE. A AUTORA, APOSENTADA, TEM SEUS PROVENTOS PAGOS PELA IPREVSANTOS, QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO A REFERÊNCIA FUNCIONAL E O ADICIONAL DE TITULARIDADE, OU APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL ESTABELECE QUE O ADICIONAL TEMPORAL DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO FIXA DOS SERVIDORES, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORA A INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCLUINDO APENAS AS DE NATUREZA EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES. 2. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90; LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012, ARTS. 2º E 6º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1032354-58.2022.8.26.0562, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2024; TJSP, AP. 1032728-74.2022.8.26.0562, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2024; TJSP, AP. 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2024; TJSP, RN.1012296-97.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Pimentel da Silva (OAB: 336129/SP) - Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Humberto Alves Stoffel (OAB: 225710/SP) - Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB: 314156/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Inova Logistica Transportes Ltda - Epp x Aruana Seguros S.A.

ID: 276933753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020064-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ARUANA SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA PARRAS

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ERICA CRISTINA PORTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020064-85.2024.8.11.0003 Vistos etc... INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP, com qua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020064-85.2024.8.11.0003 Vistos etc... INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de ARUANA SEGUROS S.A. Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Banco Bmg S/A x Elizabeth Pires Gomes

ID: 320109042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020064-15.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ELIZABETH PIRES GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020064-15.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020064-15.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Elizabeth Pires Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E SAQUES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES, TANTO EM RAZÃO DO ÔNUS INVERTIDO (ART. 6º, VIII DO CDC), COMO TAMBÉM TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 373, INCISO II E 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRE A ASSINATURA FÍSICAS, A AUTORA IMPUGNOU NA EXORDIAL A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO. ENTRETANTO, O BANCO NÃO SE INTERESSOU EM DEMONSTRAR A VALIDADE POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PRECLUSA EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A SITUAÇÃO NARRADA QUE SE CARACTERIZOU COMO FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUALIFICANDO-SE COMO FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU DEMONSTRADA. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DA CONSUMIDORA UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. O BANCO SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELAS E COM DESCASO PARA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. TERCEIRO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SAQUES COMPLEMENTARES EM NOME DO CONSUMIDOR GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Marcio Augusto Bordinhon Nogueira de Moraes (OAB: 312390/SP) - 3º andar

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C.Vale - Cooperativa Agroindustrial x Sedenir Mori e outros

ID: 283578217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002179-60.2010.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

SEDENIR MORI WELLINGTON SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 0002179-60.2010.8.11.0005 EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: SEDENIR MORI e outros DECISÃO 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 0002179-60.2010.8.11.0005 EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: SEDENIR MORI e outros DECISÃO 1. Consulta ao RENAJUD 1.1 Inexitosa a medida supracitada, DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 1.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 1.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 1.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 2. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). 3. Consulta ao DOI INDEFIRO o pleito concernente à busca de bens via Sistema DOI. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução/o cumprimento de sentença, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Ademais, as informações almejadas, por veiculares movimentações passadas, em nada contribuem para o pagamento da dívida exequenda. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS – PESQUISAS PELAS FERRAMENTAS DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO [...]. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso as ferramentas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI, não servem para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veiculam informações referentes a movimentações financeiras pretéritas [...]. (TJMT, autos n. 1020064-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 21/2/2024 destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Laercio Leite Santana x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 276123339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023569-73.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO LEITE SANTANA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALICE RABELO ANDRADE

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VANESSA ROVARON BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023569-73.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Laercio Leite Santana - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023569-73.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Laercio Leite Santana - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS. GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS E VANTAGENS PERMANENTES. RECURSO PARA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL; ADICIONAL PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS; ADICIONAL NOTURNO GRATIFICAÇÃO DA LC 350/99 E OUTRAS PARCELAS ADVINDAS A SEREM PERCEBIDAS EM CARÁTER REMUNERATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA DEVE INCLUIR VERBAS QUE SEQUER SÃO RECEBIDAS PELO RECORRENTE E SOBRE AS QUAIS SEQUER HOUVE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA LIMITANDO-SE A DIZER QUE FAZEM PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE, NO MÍNIMO, 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO NORMAL. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 4. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTOS (LEI Nº 4.623/84) PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ CALCULADA POR HORA TRABALHADA E PODERÁ SER ACRESCIDA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA JORNADAS NOTURNAS, DOMINGOS E FERIADOS. 5. A TESE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO VENCIMENTO BÁSICO FOI AFASTADA EM JULGADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0044311-96.2011.8.26.0000 E Nº 0091659-13.2011.8.26.0000), QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAL A RESTRIÇÃO AO VENCIMENTO-PADRÃO, POR VIOLAR OS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2021, É PAGO APENAS A GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATUAM EM DETERMINADAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS, SENDO VERBA PRO LABORE FACIENDO E TRANSITÓRIA, O QUE IMPEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 7. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE CONSIDERAR APENAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, EXCLUINDO-SE O RET E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, EXCETUADAS AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL. 2. NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DAS VERBAS GENERICAMENTE PLEITEADAS NÃO TEREM CARÁTER TRANSITÓRIO E SER CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XVI, E ART. 39, §3º; LEI Nº 4.623/84, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, ARTS. 140 E 145; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2021, ART. 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0044311-96.2011.8.26.0000, REL. DES. CARLOS DE CARVALHO, J. 17.08.2011; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0091659-13.2011.8.26.0000, REL. DES. REIS KUNTZ, J. 03.08.2011; TJSP, AP Nº 1032354-58.2022.8.26.0562, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, J. 15.01.2024; TJSP, AP Nº 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 10.01.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanessa Rovaron Brandão (OAB: 424721/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1020064-12.2024.4.01.3200

ID: 330330379

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020064-12.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE PEREIRA VASQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020064-12.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: ADRIELE PEREIRA VASQUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1020064-80.2023.4.01.3900

ID: 334287540

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020064-80.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AURELIO SIQUEIRA BASTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI JOAO DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020064-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020064-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: FLAVIO AURELIO SIQUEIRA BASTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: DAVI JOAO DE SOUZA SANTOS - PA26307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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