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"1020171-72.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

Processo nº 0001624-64.2025.8.26.0081

ID: 337445080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001624-64.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA RODRIGUES BORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001624-64.2025.8.26.0081 (processo principal 1020171-25.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lindalva Rodrigues Borelli - 2024/001979 Vistos. Na forma do artigo 5… Processo 0001624-64.2025.8.26.0081 (processo principal 1020171-25.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lindalva Rodrigues Borelli - 2024/001979 Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 28 de julho de 2025. - ADV: BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP)

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Processo nº 1020171-03.2024.8.26.0007

ID: 277671241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020171-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1020171-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Luiz do Nascimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. A… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1020171-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Luiz do Nascimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 0009432-57.2021.8.26.0309

ID: 333202959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009432-57.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIRAPRESS COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009432-57.2021.8.26.0309 (processo principal 1001159-72.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pirapress Comercio e Transportes Eireli Me - Vistos. Indefiro a ordem de indi… Processo 0009432-57.2021.8.26.0309 (processo principal 1001159-72.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pirapress Comercio e Transportes Eireli Me - Vistos. Indefiro a ordem de indisponibilidade de bens, considerando que o TJSP entende, de forma expressa, que o CNIB deve ser suspenso até definição sobre o seu cabimento ou não, conforme segue: "DIREITO PROCESSUAL, CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTA ANÁLISE DA QUESTÃO. R. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, EM TAL PONTO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a inclusão do nome da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do nome da devedora na CNIB, como medida para assegurar a efetividade do processo executivo. III. Razões de Decidir. 3. A inclusão do nome de inadimplentes na CNIB busca evitar a dilapidação do patrimônio pelos mesmos, mas está suspensa por determinação proferida IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça (Tema 44) e no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137). 4. A determinação de suspensão impedia a pronta análise da questão, devendo-se aguardar o desfecho dos mencionados IRDRs. IV. Dispositivo e Tese. 5. R. decisão anulada, quanto à questão recorrida. Teses: 1. Inviável a análise, neste momento, do pedido de inclusão do nome de devedor na CNIB, conforme determinado nos IRDRs 2256317-05.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça (Tema 44) e no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137). 2. Questão a ser oportunamente analisada, em conformidade com o que for deliberado nos mencionados julgamentos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 139, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2217247-39.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2023559-15.2024.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2252063-47.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095629-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)". Recolha a parte autora a taxa de custeio da(s) pesquisa(s) pleiteada(s), em valor correspondente a 1 UFESP cada (guia FEDTJ, cod. 434-1). Int. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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Município De Tupã x Dolores Moreno

ID: 292614508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-54.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

DOLORES MORENO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EVANDRO PORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Dolores Moreno (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - ANULARAM a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que outra seja proferida, - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE À AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN E ATAXIA CEREBELAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PREJUDICANDO O REEXAME DO CASO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS DO STF.4. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS TESES FIXADAS PELO STF E A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. 2. A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA É JUSTIFICADA ATÉ NOVA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014697-73.2024.8.26.0032, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019021-88.2023.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1021044-72.2021.8.26.0309, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000574-04.2024.8.26.0248, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - Ana Paula Miranda dos Santos (OAB: 293500/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Alice Morro Barreto

ID: 277560126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021044-72.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALICE MORRO BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GIUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021044-72.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021044-72.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Alice Morro Barreto - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. A CAUSA VERSA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. A SENTENÇA RECONHECE A CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. O ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSIDERA O TRINÔMIO "NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO". A AUTORA INFORMA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO A PARTIR DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM JUÍZO, SEM QUE HOUVESSE O ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO APÓS A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA SENTENÇA TERMINATIVA, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR ASSOCIADO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO, UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. HIPÓTESE DE VÍCIO ATINENTE AO 'ERROR IN PROCEDENDO'. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DENOSUMABE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA OSTEOPOROSE. A MATÉRIA DEVOLVIDA PARA REEXAME PELO TRIBUNAL GRAVITA EM TORNO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REMÉDIO NÃO PADRONIZADO. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234, COM A EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES N. 60 E 61 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS NOVOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO ANTES DA ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE TÉCNICA E DETALHADA PELO NATJUS DO QUADRO CLÍNICO E DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA AUTORA. FATO COMPLEXO QUE DETERMINA A ABERTURA DA FASE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, DOCUMENTAL E TÉCNICA, À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS PROBATÓRIO EXTRAÍDO DO TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ NOVO JULGAMENTO PELO JUÍZO 'A QUO'. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fernando Pires Lopes x Estado De São Paulo

ID: 335617946

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065076-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIRES LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065076-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065076-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fernando Pires Lopes - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Por todo o exposto, ANULARAM a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que outra seja proferida, com a superação dos vícios apontados e oportunizando-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234, ambos do STF, para o fornecimento de medicamentos, além de dilação probatória cabível. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SANOU OS VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL. O AUTOR BUSCA COMPELIR O RÉU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III E IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MM. MAGISTRADO A QUO PROFERIU A SENTENÇA EXTINTIVA SEM, CONTUDO, ENFRENTAR ADEQUADAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, APRESENTADAS TANTO EM SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EMENDA, QUANTO NOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. TAMBÉM SE FAZ NECESSÁRIO OBSERVAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO C. STF PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 4. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS DEVE SER CLARA E PRECISA. 2. É IMPORTANTE OPORTUNIZAR AO AUTOR A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À LUZ DOS NOVOS TEMAS DO C. STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, EU; PCC, ART. 489, §1º, III E IV; PCC, ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1014697-73.2024.8.26.0032, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 20.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019021-88.2023.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 16.05.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1021044-72.2021.8.26.0309, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR, J. 16.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000574-04.2024.8.26.0248, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 14.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - 1º andar

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1. Dener Caio Castaldi (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333028986

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0264687-71.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DENER CAIO CASTALDI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DENER CAIO CASTALDI

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HC 1020171/SP (2025/0264687-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DENER CAIO CASTALDI ADVOGADO : DENER CAIO CASTALDI - SP040085 IMPETRADO : TRIBUN… HC 1020171/SP (2025/0264687-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DENER CAIO CASTALDI ADVOGADO : DENER CAIO CASTALDI - SP040085 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c os arts. 226, II 14, II, e 61, II, f, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido ao cerceamento do direito de defesa, porquanto a condenação teria sido baseada em provas circunstanciais e depoimentos que não se repetiram no contraditório, em contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal. Argumenta que a conduta do paciente não se amolda ao tipo penal de estupro de vulnerável, mas, sim, ao de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, conforme a jurisprudência do STJ. Requer, liminarmente, a expedição de salvo-conduto para que o paciente aguarde em liberdade ou em regime menos gravoso o julgamento desta impetração e, no mérito, a desclassificação da conduta para importunação sexual, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Banco J Safra S/A x R.D.E.

ID: 337855669

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Jundiaí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018716-72.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

R.D.E.

Edital

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1018716-72.2021.8.26.0309 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). ALINE CARDOSO BECKER, na form…

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Processo nº 1020171-98.2025.8.11.0002

ID: 280762126

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020171-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VEM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA DE ASSIS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020171-98.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.932,78 ESPÉCIE: [Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020171-98.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.932,78 ESPÉCIE: [Cobrança]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VEM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Endereço: BR 070, COM A MT060, SN, TREVO DE LIVRAMENTO, ZONA RURAL, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 POLO PASSIVO: Nome: HELIO DA SILVA FARIAS Endereço: RUA MAMBAIA, 102, SANTO ANTÔNIO DO PEDREGAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-350 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 02/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 26 de maio de 2025

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Processo nº 1020171-15.2024.8.11.0041

ID: 277584964

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020171-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOLNEY SOARES DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1020171-15.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Tutela de Urgência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FABIANO SANTANA DE SOUZA Endereço: RUA PARANAGUÁ, 129, PLANALTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-815 POLO PASSIVO: Nome: WOLNEY SOARES DE SOUZA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 2.388,84 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA DE ALMEIDA AMORIM, digitei. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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