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Processo nº 1001070-42.2024.4.01.3100

ID: 319211580

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARYANNE ALVES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001070-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALVES PINHEIRO REU: UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001070-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALVES PINHEIRO REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA ALVES PINHEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva a cobrança de crédito retroativo, reconhecido administrativamente, oriundo da gratificação denominada Retribuição por titulação – RT, concedida em razão do Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC. Sustenta que “após análise criteriosa, o (a) Autor (a) preencheu os requisitos para concessão da Gratificação denominada “Retribuições de Titulação (RT) por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)” devido aos Docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”, sem previsão de pagamento. Afirma que a “A concessão do RSC é feita através de um processo de seleção pelo qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico”. Aduz, em síntese, que para provar o alegado, a autora trouxe acostado ao presente petitório a cópia do respectivo processo administrativo, que lhe concedeu o direito à percepção da referida gratificação, garantindo efeito financeiro em data retroativa ali discriminada. A inicial veio instruída com vários documentos. As partes manifestaram interesse na conciliação, tendo a União apresentado proposta de acordo, acerca da qual a parte autora manifestou anuência quanto ao ajuste entabulado. É, no essencial, o relatório. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, à análise do pedido de homologação judicial do acordo entabulado pelas partes. A parte ré apresentou proposta de acordo para por fim à presente demanda, a qual foi devidamente aceita pela parte autora por meio de petição. A petição apresentada pela União versa sobre o objeto do acordo, débito transacionado, pagamento dos valores retroativos, renúncia dos direitos decorrentes do mesmo fato, bem como pagamento dos honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, por sua escorreita jurisprudência, tem firmado entendimento no sentido de que, por ocasião da homologação de acordo nos autos, deve o magistrado atentar para a inequívoca manifestação da vontade de ambas as partes, uma vez que “(...) A manifestação de vontade de ambas as partes é requisito de validade da transação, que, inclusive quando homologada judicialmente, passa a ser título executivo judicial (...). (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). No caso concreto, tenho por inequívoca a vontade das partes quanto ao acordo formulado. As partes são capazes e estão devidamente representadas, inexistindo óbice à homologação do ajuste firmado, uma vez que o objeto da demanda consiste em direito disponível e não há qualquer elemento que leve à conclusão de que as partes divergem em relação às cláusulas entabuladas. Assim, tenho que a homologação do presente acordo é a medida de mais lídima justiça, razão pela qual impende um juízo positivo ao acordo formulado. III – Dispositivo: Ante o exposto, homologo a transação realizada entre as partes, nos moldes especificados na proposta de acordo apresentada pela parte ré (ID 2192524948). Em consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Após a intimação das partes e o trânsito em julgado desta sentença, reclassifique-se esta demanda como “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Após, proceda a Secretaria da Vara ao cadastramento de Precatório/RPV (Resolução nº 822 – CJF, de 20/03/2023), observando os valores e forma mencionada no acordo e planilha (ID 2192524948), procedendo-se inclusive ao destaque relativo aos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento), conforme no contrato juntado aos autos (ID 2193996642), em favor da advogada ARYANNE ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 019.021.672-79, conforme requerimento ID 2193996331). Considerar-se-á como data de concordância da União o primeiro dia útil subsequente ao trânsito em julgado da sentença. Cadastrado, conferido e juntado aos autos o Precatório/RPV, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos para apreciação das manifestações apresentadas, ou para a autorização e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Comunicado o depósito dos valores pelo TRF1 (sem alvará), cientifique-se a parte exequente para fins de saque, mediante comparecimento na agência depositária munidos dos documentos pessoais (CPF e RG) e do comprovante de residência. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinada eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Daniel Denis De Lima Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313192831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021925-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DENIS DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1021925-42.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1021925-42.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: DANIEL DENIS DE LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por DANIEL DENIS DE LIMA SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Alega ser portador de sequela permanente no tornozelo direito, decorrente de acidente de motocicleta, que o impede de trabalhar e limita sua participação social. Afirma, ademais, encontrar-se em estado de vulnerabilidade socioeconômica. O pedido foi indeferido administrativamente por não atender ao critério de deficiência. Foram realizadas perícias médica, judicial e social, bem como juntada a avaliação médico-pericial do INSS. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Dos Requisitos para o Benefício Assistencial O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício exige, portanto, a comprovação simultânea de um dos requisitos (deficiência ou idade) e da vulnerabilidade socioeconômica. 2.2. Da Análise da Deficiência A deficiência, para fins de BPC, é caracterizada pelo impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. No caso dos autos, o autor é portador de sequela de fratura no tornozelo direito, submetido a procedimento de artrodese. Embora o impedimento seja de longo prazo, a análise das perícias não sustenta a existência de uma barreira que obstrua a participação social no grau exigido pela lei. A Avaliação Médico-Pericial Detalhada do INSS é taxativa ao classificar o quadro do autor. Após exame físico que constatou "marcha livre", a perícia administrativa concluiu que as Funções do Corpo apresentam "Alteração Leve" e as Atividades e Participação possuem "Dificuldade Leve". Tal avaliação, que utiliza critérios objetivos e funcionais, indica que o autor é capaz de desempenhar atividades compatíveis com a sequela identificada. A própria perícia judicial, apesar de reconhecer a deficiência, corrobora essa visão ao afirmar que o autor "consegue sair de casa sozinho e não depende de terceiros para a realização das atividades diárias". Ademais, o laudo social informa que o autor "NÃO REALIZA FISIOTERAPIA", uma conduta que destoa de um quadro álgico e limitante tão severo quanto o alegado. A existência de uma sequela que limita o exercício de atividades laborais que exijam grande esforço físico, como as que exercia anteriormente, não se confunde com o conceito de deficiência para fins de amparo assistencial. Este último exige um grau de restrição que impacte a vida em sociedade de forma global, o que não foi demonstrado. As provas apontam para uma capacidade residual compatível com outras atividades e para a manutenção da autonomia nas atividades da vida diária. 2.3. Da Análise do Requisito Socioeconômico O requisito da vulnerabilidade social também não restou comprovado. O laudo social informa que o grupo familiar é composto pelo autor e sua filha, Vitória Pereira Santos, e que a única renda é de R$ 800,00 do Programa Bolsa Família, gerando uma renda per capita de R$ 400,00. Contudo, a análise do caso revela a omissão de informações cruciais para a correta aferição da renda familiar. A genitora da menor que reside com o autor é a Sra. JIRLANE PEREIRA REIS, conforme se depreende da filiação da criança e do cruzamento de dados. A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Sra. Jirlane (documento em anexo) demonstra que ela possui um vínculo empregatício ativo com o "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LARANJAL DO JARI", com remunerações recentes (março, abril e maio de 2025) no valor de R$ 1.583,00. O laudo socioeconômico é falho ao não investigar a existência de pensão alimentícia paga pela genitora ou a sua contribuição para o sustento da filha. A existência de uma renda formal e estável da mãe da criança afasta por completo o cenário de miserabilidade e desamparo financeiro alegado pelo autor. A ocultação dessa informação essencial macula a presunção de boa-fé e impede o reconhecimento da vulnerabilidade. Adicionalmente, a descrição da residência, embora cedida, conta com bens como dois freezers, geladeira e caixa de som, itens que não são comumente encontrados em lares em situação de penúria absoluta. Dessa forma, seja pela renda per capita real do núcleo familiar (considerando a obrigação alimentar da genitora) ser superior ao limite legal, seja pela omissão de informações relevantes que descaracterizam a alegada vulnerabilidade, o requisito socioeconômico não foi atendido. 3. Dispositivo Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos cumulativos da deficiência (no conceito legal da LOAS) e da vulnerabilidade socioeconômica, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1023962-42.2024.4.01.3100

ID: 308304161

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023962-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1023962-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1023962-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de pensão por morte, na condição de companheira do de cujus. É o relatório. Decido. Desnecessária complementação através de instrução probatória em audiência. Inicialmente, destaco ser desnecessária na espécie a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento quanto a concessão ou não da existência de união estável entre o falecido instituidor e a autora, conforme o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que fundamentadamente, reputar inúteis e protelatórias. Não bastasse isso, forçoso lembrar que o juiz é o destinatário da prova, competindo a ele o ordenamento do feito, nos termos do que dispõe o artigo 370 do CPC. Assim, convencido o Juiz de que dispõe de elementos aptos a formar sua convicção, desnecessária se torna a dilação probatória. Com efeito, à luz do artigo 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, o que confere ao magistrado o poder de instrução do processo (princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado), autorizando-o a indeferir produção de provas quando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/12/2014). Desse modo, tenho que os documentos constante dos autos permitem o imediato julgamento da causa, sendo desnecessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 355 do CPC). Mérito. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício fazem-se necessários: a) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado; b) possuir o requerente status de beneficiário daquele. c) comprovação do evento morte. Há certidão de óbito informando o falecimento de Raimundo da Conceição Marques em 28/08/2020. Em relação à qualidade de segurado, entendo presente, eis que era aposentado até a data da morte. Assim, cabe perquirir a condição de beneficiária da parte autora, que alega ter mantido união estável. Cmo prova de suas alegações, a autora apresentou fotos, formulário de regularização fundiária datado em 2015 e informando expressamente a autora como companheira (id. 2163849183) e procuração pública declaratória de União estável em julho de 2015 (id. 2163849183): Desse modo, o conjunto probatório demonstra a existência de União estável entre a autora e o falecido. Do benefício. A Lei 8.213/91 dispõe que em seu Art. 74 que a pensão é devida desde a data do óbito quando requerida em até 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos ou em até 90 dias para os demais dependentes. Caso requerido após estes prazos, o benefício é devido a contar do requerimento. Portanto, deverá ser concedido a partir do requerimento administrativo. Assim, fixo a DIB em 02/10/2024. Assim, a procedência parcial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor de, Raimunda da Silva, como companheira, o benefício previdenciário de pensão por morte, com DIB em 02/10/2024 e DIP na data da Sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei n. 8.213/1991), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado; d) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, cumprida a obrigação, expeça-se a requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1020567-96.2025.4.01.3200

ID: 283269539

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020567-96.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1020567-96.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE DE OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020567-87.2025.4.01.3300

ID: 322576751

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020567-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1020567-87.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS RAMOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1020567-87.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS RAMOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1001652-42.2024.4.01.3100

ID: 295559596

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001652-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001652-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001652-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AROLDO DE CASTRO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Aroldo de Castro Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, inicialmente, a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal (BPC/LOAS). No curso da instrução, com base em novos elementos probatórios, a parte autora requereu a conversão do pedido para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a manutenção da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho. Decido. Preliminar A preliminar de incompetência material da Justiça Federal, acolhida em decisão de primeiro grau, foi superada por acórdão da 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amapá e Pará, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000243-76.2024.4.01.9390. A decisão colegiada concluiu que não houve comprovação de evento acidentário que justificasse a remessa dos autos à Justiça Estadual, reafirmando a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, tendo em vista a natureza do pedido e da causa de pedir. Mérito Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). No caso dos autos, o ponto central da controvérsia reside na verificação da incapacidade laborativa da parte autora e na avaliação de sua condição de segurado na data do requerimento administrativo, com vistas à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora, nascida em 14/07/1965, protocolou pedido administrativo de benefício assistencial em 16/05/2023, indeferido sob o argumento de que a renda familiar per capita ultrapassaria o limite previsto na legislação. Consta dos autos que o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 22/06/2021 a 30/11/2022, o que permite concluir pela manutenção da qualidade de segurado na data do novo requerimento, conforme previsto nos arts. 15, I e II, da Lei nº 8.213/91. A perícia médica judicial realizada em 29/02/2024 (ID 2087799168) constatou que o autor é portador de enfermidades ortopédicas crônicas e degenerativas (CID M41 e M51.9), apresentando dor lombar persistente, com impacto funcional relevante e ausência de perspectiva de reabilitação. A incapacidade foi classificada como total, permanente e sem possibilidade de reabilitação, com início em 1993 e consolidação em 2023. O autor conta atualmente com 60 anos de idade e não exerce atividade remunerada há anos, não havendo qualquer perspectiva de reinserção no mercado de trabalho, situação que reforça o enquadramento nos requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários impõe à autarquia previdenciária a obrigação de conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, sempre que presentes os requisitos legais. No caso dos autos, cabia ao INSS, ao analisar o requerimento administrativo, constatar, com base no próprio CNIS e no histórico de benefícios, que o autor ainda ostentava qualidade de segurado e que sua condição clínica impunha a concessão de aposentadoria por invalidez, em lugar de indeferir o BPC de forma sumária. A Instrução Normativa INSS nº 128/2022, em seu art. 577, I, reforça esse dever da Administração Previdenciária de orientar o requerente quanto ao benefício mais vantajoso, promovendo inclusive a readequação do pedido administrativo, se necessário, principalmente se houver provas nos autos. A omissão, nesse ponto, compromete o dever de proteção social e justifica a concessão judicial da prestação devida. Confira: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; [...] Assim, estão presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, desde a DER do NB 713.129.524-9 (16/05/2023). Por fim, não há que se falar em sentença extra petita, haja vista que a Defensoria Pública da União manifestou pedido do benefício mais vantajoso na petição id 2123343315 e no agravo de instrumento id 2146877359, tendo sido afastada a natureza da incapacidade da parte autora de acidente de trabalho, no acórdão do agravo de instrumento id 2186944535 - Pág. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB em 16/05/2023 (DER do NB 713.129.524-9) e DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas retroativas desde a 01/12/2022 até o dia anterior à DIP, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. d) defiro o pedido de tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias; e) Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. f) Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). g) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. i) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. j) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 5 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. k) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias; l) Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se; m) Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. n) Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1016299-42.2024.4.01.3100

ID: 299917029

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016299-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IOSANA DA CONCEICAO QUARESMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1016299-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1016299-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOSANA DA CONCEICAO QUARESMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a segurado especial. O INSS pugna pela improcedência do pedido formulado na inicial, aduzindo que o(a) autor(a) não possui incapacidade laboral. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Da incapacidade: no laudo do exame médico judicial (id 2146831051) e demais elementos dos autos, vê-se que a parte autora é portadora de espondiloartrose degenerativa - CID M51.9; M75.5; M75.9. Aduz o perito que, no momento, a autora pode desempenhar suas atividades cotidianas e laborais e a doença não é incapacitante (quesitos 5 e 6). Concluiu o perito médico que não existe incapacidade laboral (quesitos 7 e 8). Não obstante o laudo médico judicial, a autora foi submetida à perícia médica no INSS cujo resultado foi pela existência de incapacidade laboral com DII em 10/01/2024 e DCB em 31/08/2024, em virtude da mesma doença espondiloartrose degenerativa - CID M51.9; M75.5; M75.9, confira: Já o laudo do médico particular emitida pelo Dr. Roberto Dourado CRM 1210/AP - especialidade ortopedia e traumatologia, da autora confirma a existência da doença de incapacidade laboral por tempo indeterminado em virtude da mesma doença espondiloartrose degenerativa - CID M51.9; M75.5; M75.9, confira: Por isso, afasto o laudo médico judicial e aplico as conclusões dos laudos do INSS e do médico Dr. Roberto Dourado CRM 1210/AP - especialidade ortopedia e traumatologia para, então, reconhecer a existência de incapacidade laboral PARCIAL E PERMANENTE. Da qualidade de segurado: Pela documentação juntada aos autos, ao tempo do requerimento administrativo e no período de carência de referido benefício (12 meses), a autora comprova que exerceu atividade da pesca como pescadora artesanal, conforme se vê da carteira de pescadora emitida pelo Ministério da Pesca, confira Ainda, pelo CNIS vê-se que a autora não possui registros de labor enquanto segurado empregado ou contribuinte individual, ao contrário, no respectivo registro consta como segurado especial desde 2008, confira: Recebeu benefício de salário-maternidade em 2006 enquanto segurado especial, o que demonstra histórico no meio rural, confira: Reconheço a qualidade de segurado especial da autora. 4. Do prazo estimado para a duração do benefício: De acordo com o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Tais disposições são aplicáveis quando constatada incapacidade laborativa temporária, hipótese a que não se amolda o caso presente, onde a incapacidade para a atividade habitual tem caráter permanente. Para tais hipóteses, a Turma Nacional de Uniformização, no PUIL n. 0506698- 72.2015.4.05.8500/SE, firmou a seguinte tese: Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Sumula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para analise administrativa de elegibilidade a reabilitação profissional, sendo inviável a condenação previa a concessao de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitacao; 2. A analise administrativa da elegibilidade a reabilitação profissional devera adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas apos a sentença. Nesse contexto, exsurge o dever de a autarquia previdenciária realizar perícia de elegibilidade para o fim de reabilitação profissional, cessando o benefício apenas quando houver a efetiva reabilitação da parte autora que lhe possibilite reinserção no mercado de trabalho. Data de Início do benefício O requerimento administrativo NB 6432472354 com DER em 06/04/2023 (id 2144766689) foi indeferido pelo INS (id 2152008675). Contudo, após novo requerimento administrativo que não consta nos autos, a autora foi submetida a novo exame médico no INSS NB 6477649130 constatando a incapacidade laboral a partir de 10/01/2024 como início da doença (DII) (id 2173775019). Assim, firmo a DIB na data de 10/01/2024 (data da DII). DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: 5.1. Condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com DIB em 10/01/2024 (data do início da doença - DII), DIP na data deste julgado e cessação apenas com a efetiva reabilitação profissional ou até que sobrevenha outra hipótese legal para cessação do benefício; 5.2. Condenar o INSS promover a análise de elegibilidade para o fins de reabilitação profissional da parte autora; 5.3. Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021. 6. Concedo tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação. 7. Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. 8. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 9. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 10. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 11. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 12. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 13. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 14. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 15. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1020567-71.2025.8.26.0224

ID: 280002031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020567-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS NEVES ANDRADE (SUCESSORA DE ITAMAR NEVES)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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JAIR COELHO LEMOS

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ADV: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP) Processo 1020567-71.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire dos Santos… ADV: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP) Processo 1020567-71.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire dos Santos Neves Andrade (Sucessora de Itamar Neves) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A autora, servidora pública estadual, pretende que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2. Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, a autora pretende que a verba Adicional de Qualificação (CÓD. 009809) integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. O Adicional de Qualificação (AQ), instituído para os diversos tipos de carreiras e classes funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça, em razão de conhecimento adicional adquirido, devidamente comprovado, tem natureza permanente e integra a remuneração da autora, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Inaplicabilidade do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 Tema 40, PUIL 0000583-82.2022.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006049-28.2024.8.26.0510; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 sem grifos no original) Portanto, cabe o pagamento da quantia de R$24.632,94, sendo este valor indicado na planilha de fls. 76/78. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEMEIRE DOS SANTOS NEVES ANDRADEem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir o Adicional de Qualificação (CÓD. 009809) na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, apostilando-se, bem como a pagar o valor de R$24.632,94, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1023574-42.2024.4.01.3100

ID: 291285731

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023574-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO NONATO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023574-42.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023574-42.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALVARO NONATO DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ÁLVARO NONATO DA PAIXAO, qualificado na petição inicial, ajuizou o presente cumprimento de sentença em desfavor da UNIÃO, objetivando o pagamento de parcelas de 28,86% devidas em decorrência das Leis nº 8.622/1993 e 8627/1993. Aduziu o exequente, admitido em 4/10/1988 no cargo de Professor do Ensino Básico, nunca ter ajuizado ação individual ou coletiva com objeto semelhante, razão pela qual requereu o cumprimento da sentença coletiva (Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000) sobre o valor exequendo atualizado até dezembro de 2024 correspondente a R$ 353.022,37 (trezentos e cinquenta e três mil, vinte e dois reais e trinta e sete centavos), conforme planilha de cálculos apresentada. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 2172122167) alegando inicialmente a ilegitimidade ativa do exequente, sustentando que a ACP originária tem limitação subjetiva aos servidores públicos lotados no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial, seus aditamentos e decisões do juízo originário. A defesa também apontou a inaplicabilidade do reajuste de 28,86% aos ocupantes de cargos de magistério, conforme jurisprudência consolidada do STF, além de suscitar a prescrição da pretensão executiva e, subsidiariamente, o excesso de execução, por entender que o cargo de professor já foi beneficiado por aumento superior ao índice em questão. Determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse sobre as questões levantadas, especialmente a referente à inaplicabilidade do reajuste aos ocupantes de cargos de magistério. Na sequência, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 2178480375), reconhecendo expressamente que já havia sido contemplado pelos reajustes previstos nas mencionadas leis e, portanto, não haveria crédito a executar. Em resposta, a União concordou com a extinção (Id. 2187564675), mas pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85 do CPC/2015. É o relatório. Decido. Conforme constante dos autos, o exequente requereu a extinção do processo com base do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por meio do qual o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou interesse processual. Contudo, seria contraproducente, especialmente após a impugnação da executada e por constituir objeto de entendimento jurisprudencial, não primorar pela solução meritória. Dessa forma, como tratado outrora, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal há muito sedimentaram jurisprudência no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 não se aplica a ocupantes da função de magistério, visto que tais servidores já foram beneficiados por reajustes salariais específicos e superiores aos referidos montantes. Veja-se: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Índice de 28,86%. Extensão. Ocupantes da função de magistério. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que o reajuste de 28,86% conferido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não é extensível aos ocupantes da função de magistério, haja vista que esses foram agraciados pelas referidas normas com reajuste específico e superior ao mencionado percentual. 2. Agravo regimental não provido. (AI 355.995 AgR, Primeira Turma, rel. Min. Dias Toffoli, publ. 18/10/2012). G.N. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A extensão do reajuste de 28, 86% instituído pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 não alcança os titulares de cargo de magistério, os quais foram beneficiados pelas mesmas leis com um aumento específico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 774.034 AgR, Segunda Turma, rel. Min. Eros Grau, publ. 21/5/2010). G.N. Não seria o caso, portanto, de ausência de interesse jurídico no prosseguimento da demanda, pois nesta situação restaria configurada a existência de um direito. Na presente demanda ocorre o contrário: o exequente, por ser titular de cargo de magistério, não é agraciado pelo reajuste de 28,86%, já que beneficiário de um reajuste específico. Inclusive, sobre a inexistência do direito, já proferiu o Tribunal Regional da 1ª Região o seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO. INTERRUPÇÃO. RECONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. PROCESSO AJUIZADO ANTES DO FINAL DO NOVO PRAZO PRESCRITIVO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº. 8.622 e Nº 8.627, DE 1993. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TITULARES DE CARGO DE MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pretende o autor a condenação da UFJF no pagamento definitivo do reajuste de 28,86% à sua remuneração, procedendo, ainda, a retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1999, com o pagamento das diferenças devidas a partir de tal data, com a sua incidência, também nas gratificações natalinas, tudo com os devidos acréscimos legais. 2. (...) Tendo logrado comprovar a autora que figurara como substituída processual em ação de mesmo objeto ajuizada por Sindicato dentro do lapso prescricional supramencionado, e, tendo sido referido processo extinto relativamente à autora, sem exame de mérito, em acórdão transitado em julgado aos 19/09/2006, não incide prescrição na espécie, tendo sido ajuizada a presente ação aos 20/08/2007. (AC 0029828-17.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/05/2010 PAG 46.). 3. Não obstante a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato do autor objetivando o mesmo reajuste ora pretendido tenha sido extinta sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa da mencionada parte, a citação válida nela operada teve o condão de interromper a prescrição para a propositura de ação individual. Todavia, o prazo prescricional recontado deve ser reduzido pela metade, em razão do que dispõe o art. 3º do Decreto nº 20.1910/32 e deve ser recontado a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo anterior. 4. Considerando-se o reinício da contagem da prescrição a partir do trânsito em julgado do comando extintivo, ocorrido em 17/10/2011, e o ajuizamento da presente ação em 23/08/2013, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, porquanto não transcorrido mais de dois anos e meio desde o marco temporal final de tal interrupção e a data da propositura da ação. 5. Ainda que assim não fosse, a prescrição, na espécie, não alcançaria o próprio fundo de direito, tendo em conta que, tratando-se de prestações de trato sucessivo, as lesões se renovaram mês a mês, reabrindo, com a mesma periodicidade, a contagem prescritiva, aplicando-se a dicção da súmula 85 do STJ quando a ação tiver sido ajuizada depois de 30.06.2003. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é pacífica no sentido de não ser devido aos servidores públicos titulares de cargos de magistério superior e de 1º e 2º graus o índice de 28,86%, concedido às demais categorias do funcionalismo público civil, tendo em vista terem sido agraciados com reajuste superior em decorrência das próprias Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 7. (...) O reajuste de 28,86% não pode ser concedido aos ocupantes do cargo de magistério, porquanto já foram beneficiados com o aumento específico de 30,12% previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Precedentes. (AGA 0014389-73.2010.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 17/08/2016). 8. Na hipótese, afere-se que a parte autora é titular de cargo de magistério superior junto à UFJF. Assim, a ela não é devido o reajuste de 28,86% concedido às demais categorias do funcionalismo público civil, tendo em conta já ter sido agraciada com reajuste superior em decorrência das próprias Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 9. Apelação provida.(AC 0004315-61.2014.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/08/2020 PAG.) Por outro lado, quanto ao pedido da União para fixação de honorários sucumbenciais, entendo não ser adequada nesse caso, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora a extinção do processo implique encerramento da fase judicial, eventual fixação de honorários poderia resultar em enriquecimento sem causa, especialmente por não ter havido provocação jurisdicional excessiva ou temerária por parte do exequente. Tal flexibilização justifica-se no fato de que o exequente: i) é beneficiário da gratuidade de justiça, sendo pouco provável qualquer mudança de fortuna nos próximos cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC) (ID 2163216841); ii) ao reconhecer expressamente a inexistência de valores a executar, demonstrou boa-fé objetiva e lealdade processual, colaborando para o encerramento célere do feito, evitando litigiosidade desnecessária e consumo de recursos judiciais. Ante o exposto, acolho a impugnação fundamentada na inaplicabilidade do reajuste de 28,86% aos ocupantes de cargos de magistério, conforme jurisprudência consolidada do STF, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas, em face da gratuidade deferida. Diante das circunstâncias do caso concreto, deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, com base nos princípios da cooperação processual, da proporcionalidade e da razoabilidade. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Macapá-AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1023380-42.2024.4.01.3100

ID: 315535049

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023380-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SOUZA DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1023380-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA SOUZA D… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1023380-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA SOUZA DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação proposta por ROSA MARIA SOUZA DA MOTA, já qualificado(a) nos autos, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vista a obter a concessão de aposentadoria por idade rural, retroativamente à data de entrada do requerimento na esfera administrativa (DER), mediante o reconhecimento da qualidade de segurado especial no(s) período(s) compreendido(s) entre 27/11/1980 e 05/12/2024. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural são os seguintes: carência de 180 (cento e oitenta) meses de labor rural (art. 24, caput, c/c art. 48, §1º e 3º, ambos da LBPS); etário (55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens (art. 48, §1º, da LBPS), aumentados em 5 (cinco) anos na hipótese de aposentadoria por idade rural híbrida – art. 48, §3º, da LBPS); Não se exige qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 da TNU). A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação de labor campesino, salvo caso de força maior (art. 55, §3º, da LBPS, c/c Súmula 149 do STJ). É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219/TNU). Exige-se que na data imediatamente anterior à DER, o(a) segurado(a) esteja efetivamente exercendo labor campesino (Temas 5 e 145/TNU e Tema 642/STJ, aplicáveis à aposentadoria por idade rural do art. 48, §1º, da LBPS). Segundo a Lei n. 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LBPS, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63). Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30 da TNU). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp. 1.483.172/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014). No mesmo sentido, Súmula 41 da TNU: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tema 1.007/STJ). Conforme a Súmula 14 da TNU, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Não se aplica à aposentadoria por idade rural a Súmula 34 da TNU, pois, de acordo com o Tema 3/TNU, “No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal”. Ainda no tocante ao início de prova material, de acordo com o Tema 638/STJ, “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Súmula 577)”. O exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). De acordo com tese firmada no Tema 554/STJ, “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. Recai sobre o tempo de serviço rural a presunção relativa de continuidade no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Nesse sentido, Moacyr Amaral SANTOS faz referência à teoria de FITTING, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Prossegue Moacyr Amaral SANTOS, citando SOARES DE FARIA na síntese dos resultados obtidos por FITTING, pontificando que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102). No caso em apreço, foram apresentados os seguintes documentos, com vista a formar o início de prova material (art. 55, §3º, da LBPS): - Carteiras de agricultor dos genitores (id. num. 2162028566; 2162028635); - Carteira de agricultor familiar, expedida em 2017 (id. num. 2162028733); - Declaração escolar referente aos filhos, datada de 2023 (id. num. 2162028933); - Declaração para cadastro de imóvel rural, em nome do pai da autora (id. num. 2162029108); - Certidão eleitoral (id. num. 2162029697; 2162029750); - Documentos sindicais (id. num. 2174265872); - Contrato de parceria, de 2019 (id. num. 2174265872 – pág. 10); A documentação referente aos pais da autora, por si só, é insuficiente a constituir início de prova material consistente. O contrato de parceria, declaração escolar carteira de agricultora, são recentes. A documentação sindical emitida por associação é frágil como início de prova material, considerando que a filiação a sindicatos/associações, sem outros elementos que a ratifiquem, não é passível de caracterizar o inicio de prova material, visto que lastreada no direito constitucional à livre associação, que se vincula ao alvedrio daquele que se associa. As declarações documentadas existentes nos autos, no sentido de que o(a) instituidor(a) exerceu labor rural em regime de economia individual ou familiar no(s) período(s) vindicado(s), somente comprovam a si mesmas, mas não os fatos nela veiculados, a teor do disposto no art. 408 do CPC, equiparando-se à prova testemunhal. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação de labor campesino, salvo caso de força maior (art. 55, §3º, da LBPS, c/c Súmula 149 do STJ). Ou seja, o início de prova material para a comprovação de labor rural é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse ponto, verifica-se que o processo não preencheu pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois o(a) requerente não apresentou documentos tendentes a formar o início de prova material necessário a comprovar sua qualidade de segurado especial no período postulado. Tal entendimento foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.721/SP, representativo de controvérsia, assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ. REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) No mesmo sentido, STJ, REsp. 1.840.369, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12-11-2019. Portanto, é de ser reconhecida a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c art. 330, IV, e art. 320, todos do CPC. Posto isso, extingo o processo SEM resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, c/c art. 330, inciso IV e art. 320, todos do CPC, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da LJEF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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