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Processo nº 1500740-92.2021.8.26.0309

ID: 313045364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500740-92.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. D. M.

Intimação

Advogados:

CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500740-92.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.M. - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es): Informar número (whatsapp) e/ou (e-mail) da… Processo 1500740-92.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.M. - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es): Informar número (whatsapp) e/ou (e-mail) da(s) testemunha(s) de defesa já arroladas, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. Ingressar na audiência com no mínimo 20 minutos de antecedência, para realizar entrevista reservada com o réu, caso necessário, acessando a audiência pelo aplicativo TEAMS-Microsoft através do link recebido. Vistos. De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal e artigo 47 do Código de Processo Penal, as requisições e diligências demandadas pelo Ministério Público deverão ser encaminhadas diretamente ao verdadeiro detentor, de fato ou de direito, da informação ou documentação pretendida. Portanto, deverá o representante do Parquet dirigir-se diretamente à quem possui o quantum solicitado, e não a este Juízo (que se atem ao julgamento dos fatos trazidos pela via processual). Designo audiência virtual de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 17/09/2025 às 14:00h, por meio de videoconferência. Intimar as partes e testemunhas, expedindo-se, no caso de partes e/ou testemunhas residentes fora da Comarca mas dentro do Estado de São Paulo, mandado para: Intimação de partes e/ou testemunhas residentes fora da Comarca mas dentro do Estado de São Paulo, para ingresso em audiência virtual em nosso Juízo OU, Interrogatório/Inquirição, em estação passiva no Juízo Deprecante, verificando-se a impossibilidade de acesso à audiência virtual pela parte e/ou testemunha. Intime(m) e Requisite(m)-se o(s) Réu(s) Preso(s) JOSE CARLOS DE MATOS - Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II, devendo constar do ofício de requisição, nos casos que couber, que devem ser apresentadas outras duas pessoas, no ato, que guardem semelhança com o réu, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal e em observância ao Comunicado nº 317/20 da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de viabilizar a realização dereconhecimentopessoal. Intime(m) e/ou Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es) e/ou civil(s), bem como guarda(s) municipal(is), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Ante a resolução 481/2022 do CNJ, ressalvada a hipótese do artigo 185, § 2º, incisos I a IV do CPP, caso haja discordância quanto à realização da teleaudiência, as partes deverão se manifestar com antecedência à data designada. Publique-se, comunique-se, intime-se, dê-se ciência. Servirá cópia do presente Despacho como mandado. Jundiaí, 28 de junho de 2025. - ADV: CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA (OAB 360157/SP)

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Waldomiro Candido Siqueira x Ediuza Nascimento Pedroso e outros

ID: 293426319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021269-82.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CANDIDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

EDIUZA NASCIMENTO PEDROSO KENIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA LAURA AZEVEDO SANTOS

Intimação

Advogados:

SHERE THAUANA COSTA BATISTA SILVA

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SETIMIO SALERNO MIGUEL

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REGINALDO FERNANDES CARVALHO

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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LUCAS PINTO MIGUEL

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LARISSA MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS

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FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA ABRÃO

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Processo 1021269-82.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - WALDOMIRO CANDIDO SIQUEIRA - EDIUZA NASCIMENTO PEDROSO - - KENIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - - Laura… Processo 1021269-82.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - WALDOMIRO CANDIDO SIQUEIRA - EDIUZA NASCIMENTO PEDROSO - - KENIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - - Laura Azevedo Santos - Vistos. Segundo o artigo 1.280 do Código Civil, a responsabilidade do vizinho causador de danos ao imóvel lindeiro é objetiva - conforme jurisprudência deste Tribunal - e é do proprietário do imóvel causador dos danos. No caso, apesar de não existir o efetivo registro dos instrumentos, fato é que, de acordo com a cadeia dominial apresentada, apenas Laura é a proprietária do imóvel, de modo que as demais requeridas não possuem legitimidade passiva para a causa. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Como não havia o registro das negociações, não era possível ao autor saber tal informação, de modo que não há falar em condenação em honorários, pelo princípio da causalidade. No mais, embora a requerida Laura seja revel (intempestividade), fato é que o deslinde da causa depende de prova eminentemente técnica, ficando indeferida a prova oral, razão pela qual nomeio o perito DERIK OLIVEIRA CINTRA, devidamente cadastrado no site do TJSP, que deverá ser cumprida independente de termo, escrupulosamente. Por força do artigo 95 do CPC, o custeio será rateado pela parte autora e pela requerida, na razão de 1/2 para cada. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade, a sua cota parte será paga pelo FEP. Em relação à metade devida pela requerida, intime-se o perito para arbitramento de honorários. Com o arbitramento, abra-se vistas à requerida para impugnação/depósito em 05 dias, sob pena de preclusão. Concedo 15 dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. São quesitos do juízo: a) os danos causados no imóvel da parte autora foram causados pelo imóvel da requerida? b) o valor pretendido na inicial é compatível com o reparo aos danos causados? Oportunamente, ao perito para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 45 dias. Com a juntada do laudo, vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias, de modo que, não havendo quesitos complementares, a manifestação deverá ser em sede de alegações finais. Intimem-se. Franca, 28 de maio de 2025. - ADV: MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), LARISSA MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS (OAB 343359/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA ABRÃO (OAB 331002/SP), SHERE THAUANA COSTA BATISTA SILVA (OAB 318824/SP), LUCAS PINTO MIGUEL (OAB 289824/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP)

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Processo nº 1021269-62.2023.8.26.0361

ID: 278043278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021269-62.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO YOSHIMI AOYAMA EDNA MIDORI YOSHITAKI AOYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HIDEKI KITAJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Hideki Kitajima (OAB 433113/SP) Processo 1021269-62.2023.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Adolfo Yoshimi Aoyama, Edna Midori Yoshitaki Aoyama - Vistos. 1) Citem-se, por carta unipaginada, … ADV: Eduardo Hideki Kitajima (OAB 433113/SP) Processo 1021269-62.2023.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Adolfo Yoshimi Aoyama, Edna Midori Yoshitaki Aoyama - Vistos. 1) Citem-se, por carta unipaginada, o(a,s) titular(es) de domínio: a) PASCHOAL GRAZINO, b) SYLVIA PEREIRA GRAZIANO, c) ALFREDO GRAZIANO, d) LÁZARA DE PAULA GRAZIANO, e) CARLOS HENRIQUE SCHULZE (que também assina FERNANDO EMÍLIO CARLOS HENRIQUE SCHULZE), f) MARIANA SOARES DE SOUZA SCHULZE. Os titulares acima devem ser citados nos endereços informados à fl. 01. 2) Citem-se, por mandado, o(a,s) confrontante(s): a) ROSEMEIRE LUCON BELUCCI e b) ROSELI DE ALMEIDA SIMÕES DE CASTRO. Informem os autores, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os endereços nos quais devem ser citadas as confrontantes acima. Após, expeçam-se os mandados (há 01 diligência recolhida às fls. 17 e 20). *DEVERÁ, AINDA, O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA CONSTATAR QUEM SÃO OS CONFRONTANTES FÁTICOS (ATUAIS) E, SE DIVERSOS DOS INDICADOS, CITÁ-LOS.* 3) Reputo desnecessária a citação da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, tendo em vista a manifestação de desinteresse da municipalidade a seguir transcrita: "os órgãos municipais competentes verificaram que a área usucapienda encontra-se em zona urbana e está contida no loteamento regular Jardim Rodeio. Além disso, fora identificado que o local não envolve área municipais, não confronta com bens municipais de uso especiais ou dominicais, não havendo, assim, interesse do Município na presente ação" (fl. 149). 4) Citem-se, por EDITAL, com o prazo de 30 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (artigo 259, I, do Código de Processo Civil). O EDITAL de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que sejam incluídas em um único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do CPC). 5) Notifiquem-se, via carta unipaginada, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado para que se manifestem se têm interesse na causa (a Procuradoria Geral do Município já se manifestou às fls. 149/150, esclarecendo não haver interesse na presente ação). Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. 6) O prazo para CONTESTAR será de 15 dias. 7) Foram recolhidas despesas postais às fls. 15/16 e 21. Providencie a z. serventia a conferência do recolhimento, verificando se é suficiente para a expedição de todas as cartas. Em caso negativo, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que efetue a complementação do recolhimento. Intime-se.

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Processo nº 1021269-67.2024.4.01.3300

ID: 328411468

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021269-67.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. C. D. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA KERCIA CURCINO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1021269-67.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1021269-67.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. B. C. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA KERCIA CURCINO SANTOS - BA56900 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 17 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Bradesco S/A e outros x Rebecca Albuquerque Ferraz De Barros

ID: 330720282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014180-64.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

REBECCA ALBUQUERQUE FERRAZ DE BARROS

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0014180-64.2023.8.26.0309 (processo principal 1012151-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Rebec… Processo 0014180-64.2023.8.26.0309 (processo principal 1012151-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Rebecca Albuquerque Ferraz de Barros - ALINE CARDOSO BECKER Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. No mais, que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica autorizando o exequente ou seu advogado a pedir diretamente aos órgãos que detêm informações acerca de bens dos requeridos, supra qualificados, inclusive empresas administradoras de plano de previdência (quanto à seguros, previdência privada e títulos de capitalização), empresas públicas ou privadas, COM EXCEÇÃO DO BACEN, DETRAN E RECEITA FEDERAL, mediante o recolhimento de eventual taxa, se o caso. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaí@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. ESTE ALVARÁ JUDICIAL É VÁLIDO POR 120 DIAS, A CONTAR DA DATA DESTA DECISÃO. Deverá o exequente comprovar as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG), DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

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Processo nº 1021269-47.2025.8.26.0602

ID: 294986943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021269-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ESTELA CARARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1021269-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Benedita Estela Carara - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09… Processo 1021269-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Benedita Estela Carara - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Aderaldo Gestal Paes e outros x Agro Toledo - Insumos Agrícolas Ltda (Agrofito Ltda)

ID: 280138110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001222-65.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADERALDO GESTAL PAES GISLAYNE ALVES DE DEUS GESTAL JúLIO CéSAR GESTAL PAES RENATA NARDON CANTIERO

Polo Passivo:

AGRO TOLEDO - INSUMOS AGRíCOLAS LTDA (AGROFITO LTDA)

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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NATÁLIA MARQUES DE OLIVEIRA

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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ANA CRISTINA DE PAIVA FRANCO TOLEDO

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ADV: Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Natália Marques … ADV: Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Ana Cristina de Paiva Franco Toledo (OAB 148596/SP), Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Natália Marques de Oliveira (OAB 407375/SP) Processo 0001222-65.2022.8.26.0411 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Júlio César Gestal Paes, Aderaldo Gestal Paes, Renata Nardon Cantiero, Gislayne Alves de Deus Gestal - Exectdo: Agro Toledo - Insumos Agrícolas Ltda (Agrofito Ltda) - Vistos. Fls. 29580/29585: Trata-se de pedido formulado pelos exequentes para que seja reconhecida fraude à execução, bem como para que seja deferida penhora no rosto dos autos. Alegam que o executado empregou estratégias patrimoniais com o objetivo de redução à insolvência, através de cessão de créditos à empresa Agrivitta Insumos Agrícolas EIRELI. Indicou os números dos processos em que teriam ocorrido tais cessões de crédito, pugnando pela penhora no rosto dos referidos autos. Decido. Às fls. 29580/29585, a parte exequente argumentou que a parte executada realizou cessões de crédito no ano de 2021, conforme documentos de fls. 29586/29622, o que se deu em 25/05/2021. Todavia, a despeito dos relevantes argumentos trazidos pela parte exequente, ao que se depreende, não tramitava contra a parte ex adversa, à época, ação capaz de reduzi-la à insolvência. Apesar das relações jurídicas mencionadas na petição, àquela ocasião, ainda não havia citação da parte em razão de demanda contra si que cumprisse os requisitos do artigo 792, IV, do CPC. Não se caracterizou, portanto, a fraude à execução (art. 792, IV, do CPC), tendo em vista a falta de um requisito formal (ser a parte, à época, demandada em ação apta à reduzi-la à insolvência). Sem embargo, nada impede o ajuizamento de ação específica para a apreciação dos fatos, tal como a ação pauliana. Cito o seguinte precedente: Embargos de terceiro - Decreto de procedência - Julgamento antecipado da lide - Enquadramento junto ao art. 355, I do CPC/2015, diante do teor das questões postas - Afirmada fraude à execução, com fundamento no art. 792, IV do CPC/2015 - Alienação, no entanto, realizada antes da citação da executada - Ausência de elemento necessário à configuração do vício alegado - Jurisprudência - Entende-se, para fixar o marco temporal para a aferição da prática de um ato atentatório à efetividade da tutela satisfativa, mesmo existindo o processo antes da citação, merece ser considerada a integração na relação processual e a estabilização da instância - Embargado anuncia conluio entre as irmãs para dificultar a citação e fraudar a execução, mas só é possível cogitar, aqui, de fraude contra credores, o que exige a propositura de ação pauliana - Inviabilidade da penhora atacada - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021269-35.2019.8.26.0577; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020). Ante o exposto, indefiro o pleito. Intime-se.

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Processo nº 1021699-50.2025.8.11.0041

ID: 257758919

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021699-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTACIO PAIM LUAN GOMES PAIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA

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Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Estácio Paim, representado por seu cura… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Estácio Paim, representado por seu curador Luan Gomes Paim, em face de Banco Pan S.A., na qual sustenta, em síntese, que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado mediante fraude. Entretanto, ao analisar os autos e realizar consulta ao sistema PJe, este Juízo identificou elementos que comprometem a higidez da relação processual, em especial quanto à legitimidade ativa da parte autora. Constata-se, nos autos, que a procuração foi outorgada aos patronos em 28.06.2022 (id. 189433541), enquanto consta, do processo de inventário n.º 1009711-32.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca da Capital, a certidão de óbito de José Estácio Paim, datada de 09.02.2025, indicando que a presente demanda foi ajuizada após o falecimento da parte autora. Segue anexa a certidão de óbito. Com efeito, nos termos do artigo 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural extingue-se com a morte, cessando, assim, sua capacidade processual. Em consonância, o artigo 17 do CPC estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", requisitos essenciais para a constituição válida da relação processual. O ajuizamento da ação após o falecimento do autor impossibilita a constituição válida da relação processual, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Ademais, a representação por curador, ainda que válida anteriormente, não subsiste após a extinção da personalidade jurídica do representado. A representação judicial de pessoa falecida somente pode ser exercida pelo inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A gravidade da situação se agrava diante da constatação, via consulta ao sistema PJE, da existência de diversas ações indenizatórias ajuizadas em face de instituições financeiras, todas em nome de José Estácio Paim, já falecido, representado pelos mesmos advogados e com utilização reiterada dos mesmos documentos. São elas:1021255-17.2025.8.11.0041 – 3ª Vara Cível da Capital, 1021269-98.2025.8.11.0041 – 4ª Vara Cível da Capital, e1021293-29.2025.8.11.0041 – 11ª Vara Cível da Capital Diante desse contexto, há indícios de atuação temerária ou fraudulenta, aptos a ensejar não apenas o indeferimento da petição inicial, mas também a comunicação às autoridades competentes para apuração das responsabilidades civis, criminais e disciplinares eventualmente incidentes. Assim, com fundamento no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, por ausência de legitimidade ativa. Em consequência, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI, CPC. Sem condenação em custas ou honorários, em razão da ausência de triangularização da lide e da gratuidade da justiça presumidamente aplicável. Diante da possível irregularidade processual, determino a imediata comunicação dos fatos ao: · NUMOPED – Núcleo de Monitoramento e Prevenção de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; · Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, para apuração da conduta dos advogados subscritores da exordial; · Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para análise da eventual prática de ilícito penal; · Demais Magistrados da Comarca da Capital, a fim de que tomem ciência do ocorrido e adotem as medidas que entenderem pertinentes nos processos correlatos. Oficiem-se com urgência, com cópia integral desta sentença. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito em Substituição Legal

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Martha Jorge x Beatriz Cerchiaro De Morais

ID: 303948320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005831-43.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA JORGE

Polo Passivo:

BEATRIZ CERCHIARO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

JULIANA GLADIS MORATO

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ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

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Processo 0005831-43.2021.8.26.0309 (processo principal 1005458-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Martha Jorge - Beatriz Cerchiaro de Morais e outro - Vistos. Com rel… Processo 0005831-43.2021.8.26.0309 (processo principal 1005458-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Martha Jorge - Beatriz Cerchiaro de Morais e outro - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela coexecutada Beatriz Cerchiaro de Morais, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo de 5 dias, comprove a coexecutada Beatriz Cerchiaro de Morais insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. Jundiaí, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ RODRIGUES DUARTE (OAB 207794/SP), JULIANA GLADIS MORATO (OAB 425298/SP)

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J Lopes De Oliveira & Oliveira Ltda - Me e outros x Daniel Locatelli e outros

ID: 258298187

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003687-07.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

J LOPES DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME JOAQUIM LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIEL LOCATELLI MARLI ISABEL TIECHER WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

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JOSE GENILSON BRAYNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1021269-06.2022.8.11.0041 Processo n. 1003687-07.2022.8.11.0004 SENTENÇA Registre-se, primeiramente, que por medi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1021269-06.2022.8.11.0041 Processo n. 1003687-07.2022.8.11.0004 SENTENÇA Registre-se, primeiramente, que por medidas de celeridade e economia processual, somadas a interligação dos objetos dos processos em epígrafe, passo a análise conjunta destes, com o escopo de aclarar os fatos e melhor contextualizar a existência dessas demandas, dado que os litígios envolvem o mesmo objeto. Nesse aspecto, a despeito de estarem registrados os andamentos no teor de cada um dos autos em epígrafe, fazse necessário apresentar, ainda que brevemente, uma contextualização dos principais fatos a corroborar com o entendimento deste magistrado ao final deste decisum. DO BREVE RELATO DO PROCESSO N. 1003687-07.2022.8.11.0004 Trata-se de ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual c/c cancelamento de cobrança proposta por J. LOPES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA. neste ato representado por seu sócio administrador JOAQUIM LOPES DE OLIVEIRA em face de WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PRETÓLEO LTDA. neste ato representado por MARLI ISABEL TIECHER e DANIEL LOCATELLI consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial no ID 84928779. In casu, alega o requerente que é proprietário de um comércio varejista de combustíveis, com nome de fantasia (AUTO POSTO DOIS IRMÃOS), firmou o contrato de promessa de compra e venda mercantil – CVM – número: 78/2021, contrato de licença de uso da marca e comodato de bens – número: 78/2021, o contrato particular de confissão de dívida e o instrumento particular de contrato de constituição de fiança solidária, pactuados em 12/07/2021, com a empresa requerida. Afirma que o referido acordo tinha um prazo de 06 (seis) anos, iniciando em 01/08/2021 até 01/08/2027, e a requerida não enviou 01 Bomba de combustível dupla eletrônica e 01 kit material ecológico para o autor, que deveriam ser utilizados no atendimento aos clientes. Protesta que a falta de funcionamento da bomba de combustível dupla eletrônica, impossibilitou a venda de parte dos produtos contratados o que provocou mais prejuízos ao autor, e que empresa ré descumpriu o disposto na Parte II, Cláusula 7, do contrato, ocasionando redução significativa na possibilidade de atender adequadamente os clientes. Ao final, requer a procedência da presente ação com a rescisão do contrato de adesão, bem como todas as cláusulas abusivas inseridas no contrato de promessa de compra e venda mercantil – cvm número: 78/2021, o contrato de licença de uso da marca e comodato de bens – número: 78/2021, contrato particular de confissão de dívida e o instrumento particular de contrato de constituição de fiança solidária, a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente nos termos dos artigos 6, inciso VI, 39, incisos V e VI, 41, 54, §1º, da Lei n.º 8.078/1990, o pagamento de multa contratual de 10%, conforme cláusulas 9.3, do CVM e 14.3 do pacto de comodato, e por fim, a condenação ao pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes valor de R$ 4.714,50, com a consequente condenação na danos materiais e morais no valor de R$ 20.000,00, a inversão do ônus da prova com aplicação do CDC ao caso, bem como, custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Decisão inaugural no ID 85621261 determinando a realização de audiência de conciliação e a citação da requerida. Termo de audiência de conciliação no ID 119722366/ 119722375. Contestação apresentada no ID 111667150/ 111667169. Impugnação a contestação no ID. 114431025. Decisão saneadora no ID 166433753 acolhendo a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a Comarca de Cuiabá. Despacho de ID 175993918 determinando a especificação de provas e o reconhecimento da conexão com os autos de n. 1021269-06.2022.8.11.0041. A parte requerida no ID 176660476 pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora no ID 179172678 requereu designação de audiência de instrução e julgamento. DO BREVE RELATO DO PROCESSO N. 1021269-69.2022.8.11.0041 Trata-se de ação de resolução contratual com cobrança de multa c/c pedido de tutela para abstenção do uso da marca proposta por WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PRETÓLEO LTDA., em face de J. LOPES DE OLIVEIRA LTDA (AUTO POSTO DOIS IRMÃOS) e WARLEY DA CRUZ GUIMARÃES LTDA. consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial no ID 87044932. In casu, alega a parte autora que é uma empresa que exerce a atividade de distribuidora de combustíveis e derivados de petróleo devidamente autorizados pela agência nacional do petróleo, gás naturais e combustíveis – ANP e firmou com o requerido contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021, contrato de CVM nº. 078/2021, instrumento particular de contrato de constituição de fiança solidária e contrato particular de confissão de dívida. Discorre que o requerido recebeu bens a título de comodato, tanque, imagens, visuais, totens, e demais materiais de propriedade da requerente, onde é possível fazer a comparação de como era antes e depois da bandeira WATT pertencente à autora. Protesta que o requerido não cumpriu com sua responsabilidade de arcar com as despesas da instalação do tanque de 10.000 litros c/ câmara de calçada, bem este imobilizado pertencente a requerente WATT e que foi fornecido para o requerido fazer a instalação, porém até o presente não o fez, bem como ter descumprido a cláusula 7.2 do contrato de uso da marca e comodato de bens nº 78/2021. Ao final, requereu em sede de tutela de urgência para que seja determinado a imediata “devolução dos bens comodatados” pertencentes à autora e remetidos ao posto revendedor requerido, intimando-o a promover imediatamente, sob pena de incidir locação, na forma prevista na Cláusula 15.5 do contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021 e caso negativo, a conversão em perdas e danosa. E no mérito, a procedência da ação para declarar a resolução do contrato por culpa do requerido a partir de abril/2022, e a respectiva condenação ao pagamento da multa contratual, cujo valor será apurado em ulterior liquidação de sentença, correspondente aos contratos contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021 e contrato de cvm nº. 078/2021 e para confirmar a obrigação na devolução dos bens comodatados, sob pena de incidir locação, na forma prevista na cláusula 15.5 do contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021 e caso negativo, requer pela conversão em perdas e danos, e para condenar o requerido a ressarcir os prejuízos materiais no valor de R$ 27.771,81 (vinte e sete mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), referente aos investimentos/despesas realizadas pela autora no Posto revendedor requerido, bem como, custas e honorários advocatícios. Decisão de ID 87330341 indeferindo o pleito liminar e determinando a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida. Termo de audiência de conciliação no ID 93713345/93716098, restando infrutífero o ato. Decisão de ID 117255280 determinando expedição de carta precatória e designou nova conciliação. Decisão de ID 121577794 determinando o recolhimento de nova diligência para citação da ré. Decisão de ID 123182478 cancelando audiência de conciliação e determinando a citação da ré. Contestação apresentada no ID 126460682/126464202. Impugnação a contestação no ID. 128806687/128806690. Intimada as partes acerca das provas que pretendem produzir (ID129569761), a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 130046580), e a requerida requereu a aplicação da litispendência em decorrência de outro processo em tramite sob o n. 1003687-07.2022.8.11.0041, e exame detalhados dos documentos juntados e depoimento pessoal da autora e requerida em audiência de instrução. É o relatório. Decido. Registre-se, preambularmente, que em consonância ao entendimento pátrio, entendo que permeia nos autos um acervo documental suficiente para o julgamento da demanda, razão pela qual de acordo com o permissivo legal descrito no artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do diploma processual civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. DO PROCESSO N. 1003687-07.2022.8.11.0004 Pretende a parte autora a tutela jurisdicional invocada a, i) rescisão do contrato de adesão, bem como todas as cláusulas abusivas inseridas no contrato de promessa de compra e venda mercantil – CVM número: 78/2021, o contrato de licença de uso da marca e comodato de bens – número: 78/2021, contrato particular de confissão de dívida e o instrumento particular de contrato de constituição de fiança solidária, ii) a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente nos termos dos artigos 6, inciso VI, 39, incisos V e VI, 41, 54, §1º, da Lei n.º 8.078/1990, iii) o pagamento de multa contratual de 10%, conforme cláusulas 9.3, do CVM e 14.3 do pacto de comodato, e por fim, iv) a condenação ao pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes no montante de R$ 4.714,50 e a condenação na danos materiais e morais no valor de R$ 20.000,00. Cinge-se a questão controvertida sobre a rescisão contratual e a existência de perdas e danos suportados pelo requerente. De início, a parte requerente pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nesse sentido, constato que a autora adquire o produto da requerida a fim de desenvolver sua atividade produtiva. Logo, não se classificam como destinatária final, já que é intermediária do produto oferecido pela requerida, afastando a aplicação do CDC. Corrobora, inclusive, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. INSUMO PARA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade do CDC exige a incursão no acervo fáticoprobatório, prática vedada pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017 - g.n). Observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Outrossim, o mesmo códex adotou diversas formas de extinção do contrato, sendo uma das principais a que se embasa na cláusula resolutória tácita, que é a possibilidade de pedido judicial de extinção do contrato por uma das partes contratantes, diante do inadimplemento da outra, conforme previsão esculpida no artigo 475 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475 do CC – “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Desta maneira, entende-se que, para o cancelamento do contrato, nos casos de contratos sinalagmáticos, basta à existência do inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes para que a outra possa demandar em juízo pleiteando a resolução do contrato. Também é possível a condenação do inadimplente ao pagamento dos danos morais e materiais decorrentes do fato, por causa da existência da cláusula resolutiva tácita em todos os contratos bilaterais. Por conseguinte, o mestre Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar das formas de extinção dos contratos, explica que é inerente a todos os contratos bilaterais a existência de cláusula resolutiva tácita, que permite o pedido judicial de resolução do contrato pelo inadimplemento de uma das partes contratantes, senão vejamos: “Presume-se presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. A ocorrência da cláusula de resolução deve ser apurada pelo juiz. O art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916 dispunha que “a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos”. O art. 475 do atual Código se refere não somente a possibilidade de a parte lesada pedir a resolução do contrato, como também a possibilidade de exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo, em qualquer caso, de indenização por perdas e danos. Não se esqueça que, em qualquer caso, o contrato deve ser examinado à luz de sua função social (art. 421) e sob o prisma dos princípios da probidade e da boa-fé (art. 422). Pode também a parte prejudicada pedir o cumprimento da obrigação em espécie, como aponta o mais recente estatuto e permite o CPC, quando assim permite a sua natureza. A opção é do interessado. Note que, quando as obrigações de dar e fazer inviabilizam-se, acabam por desaguar nas perdas e danos, lugar-comum de qualquer inadimplemento culposo. Como temos sempre reiterado, a substituição de uma prestação por uma indenização não equivale ao cumprimento da obrigação. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Teoria geral das obrigações e teoria geral do contrato. São Paulo: Atlas, 2004. p. 521). Diante do acima exposto, extrai-se que a legislação exige para o cancelamento ou resolução de um contrato bilateral a ocorrência do inadimplemento por um dos contratantes e o requerimento judicial, por considerar que está presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. Alega a parte requerente que a requerida forneceria Gasolina Comum, Diesel S-10, Diesel S-500, e Etanol Hidratado, sendo o volume mensal de cada produto exatos 15.000 litros de cada um, totalizando 180.000 litros de combustíveis anualmente, ainda a requerida não enviou 01 Bomba de Combustível Dupla Eletrônica e 01 Kit Material Ecológico para o autor, que deveriam ser utilizados no atendimento aos clientes, embora a empresa requerida tenha enviado 01 Tanque de 10.000 litros com câmera de calçada, o objeto não pode ser devidamente instalado para uso, haja vista, acompanha a bomba dupla de combustível a qual não foi enviada, tendo descumprido o disposto na parte II, cláusula 7 Contrato de Licença de Uso da Marca e Comodato de Bens. Por outro lado, a requerida alega que o autor receberam bens a título de comodato, tanque, imagens, visuais, totens, e demais materiais de propriedade da requerente, e afirma que conforme o contrato de uso da marca e comodatados de bens n. 78/2021, prevê na cláusula 7.2, que todas as despesas para instalação e manutenção dos bens comodatados, são de responsabilidade do autor, e ainda o autor não cumpriu com sua responsabilidade de arcar com as despesas da instalação do tanque de 10.000 litros c/ câmara de calçada, bem este imobilizado pertencente a (WATT) e que foi fornecido para o autor fazer a instalação, porém até o presente não o fez. Diante do acima exposto, extrai-se que a legislação exige para o cancelamento ou resolução de um contrato bilateral a ocorrência do inadimplemento por um dos contratantes e o requerimento judicial, por considerar que está presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. Por conseguinte, impõe-se a decretação de resolução dos contratos celebrados, cuja consequência é o retorno das partes ao status quo ante. É cediço que em ações de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente na prática do ato que gerou o dano, bem como se houve relação de nexo ou causalidade entre o ato do agente e o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ainda, como regra geral do Código Civil, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, há de ser analisada e comprovada a culpa do agente na ocorrência do evento danoso. A respeito da responsabilidade civil o Professor SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: "a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente.” (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). É a determinação jurídico-psicológica do agente, psicológica, porque se passa no seu foro íntimo, jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”. Para que essa responsabilidade emerja, necessário se faz "... que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. lnocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). Quanto aos lucros cessantes, é indubitável que o autor deixou de obter rendimentos em decorrência de que a ré não entregou a bomba de combustível dupla eletrônica, a qual seria utilizada especificamente para o armazenamento e abastecimento com o combustível Diesel S10, ou seja, seria essencial para a venda do combustível. Entretanto, não há prova documental que permita verificar o valor da diferença patrimonial, motivo pelo qual deixo de impor condenação a esse título. Por último, em relação ao pedido de danos morais, a jurisprudência ressoa no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja a indenização por danos morais. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, ampara no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. “(Aglnt no AREsp 1406065/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÂO, QUARTA TURMA, julgado em29/04/2019, DJe 02/05/2019) (g.n). O autor não demonstrou que os fatos narrados tenham causado danos extrapatrimoniais que justifiquem a reparação moral. A relação contratual entre as partes envolveu meras frustrações financeiras e contratuais, as quais, por si só, não configuram ofensa à dignidade ou direito da personalidade da autora. Portanto, afasto a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. DO PROCESSO N. 1021269-06.2022.8.11.0041 Com base no entendimento perfilhado quanto à ação principal, registra-se que as partes firmaram os seguintes contratos; a) CONTRATO DE USO DA MARCA E COMODATO DE BENS nº. 78/2021 de 12/07/2021 com vigência de 01/08/2021 e término previsto para 01/08/2027 – (Contrato de Licença de Uso da Marca WATT e Comodato de Bens); b) CONTRATO DE CVM nº. 078/2021 de 12/07/2021 com vigência de 01/08/2021 e término previsto para 01/08/2027 - (Contrato de Compra e Venda de Mercadorias) - por meio do qual o Autor Posto Revendedor comprometeu-se a adquirir com exclusividade a quantidade total de 4.320.000 litros; c) INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE FIANÇA SOLIDÁRIA de 12/07/2021 pelo qual garantem todos os débitos/obrigações dos Contratos: CONTRATO DE CVM nº. 078/2021 e CONTRATO DE USO DA MARCA E COMODATO DE BENS nº. 78/2021; d) CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA de 12/07/2021 para em caso de DESCUMPRIMENTO ou CANCELAMENTO ANTECIPADO dos Contratos: CONTRATO DE CVM nº. 078/2021 e CONTRATO DE USO DA MARCA E COMODATO DE BENS nº. 78/2021, o autor e seus representantes, respondem pela integralidade da dívida/investimentos no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Há preliminares lançadas pela defesa, de modo que passo a analisá-la. Alega à parte requerida a ilegitimidade de ARLEY DA CRUZ GUIMARAES para figurar no polo passivo da presente demanda aduzindo que é mero prestador de serviço sendo funcionário do posto. De início, cumpre registrar que legitimidade nada mais é do que a pertinência subjetiva para a ação. Assim, analisando a relação jurídica processual existente nos autos, com o direito material controvertido, verifica-se que referida preliminar merece prosperar, vez que não cabe ao requerido responder pelos contratos celebrados entre as partes da presente demanda. Desse modo, acolho a referida preliminar para afastar o requerido ARLEY DA CRUZ GUIMARAES do polo passivo desta ação. Pois bem. Pretende a parte autora na tutela jurisdicional invocada, i) a rescisão do contrato por culpa do requerido a partir de abril/2022, ii) a condenação ao pagamento da multa contratual, correspondente aos contratos contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021 e contrato de CVM nº. 078/2021, iii) a confirmação na obrigação na devolução dos bens comodatados, sob pena de incidir locação, na forma prevista na cláusula 15.5 do contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021, iv) a conversão em perdas e danos, (v) a condenação o requerido a ressarcir os prejuízos materiais. A parte autora alega inadimplemento contratual por parte da ré, consistente na não aquisição do volume pactuado de combustíveis, não instalação de equipamentos comodatados, manutenção irregular do uso da marca “WATT” mesmo após a rescisão contratual, e ausência de devolução dos bens. A parte ré, em contestação, sustenta descumprimento contratual por parte da autora, especialmente a não entrega de bens essenciais (bomba dupla eletrônica e kit ecológico), o que teria inviabilizado a instalação do tanque de combustível, motivando a rescisão unilateral. Alega, ainda, litispendência com ação anteriormente ajuizada na Comarca de Barra do Garças/MT (Processo nº 1003687-07.2022.8.11.0004). Cinge-se a questão controvertida sobre a rescisão contratual e a cobrança de multa arbitrada. Ambas as partes concordam que houve descumprimentos contratuais. A autora alega inadimplemento da ré quanto à aquisição mínima pactuada e à instalação dos bens, enquanto a ré sustenta que a autora deixou de fornecer parte dos equipamentos essenciais (notadamente a bomba de combustível), fato que inviabilizou a instalação completa da estrutura. Verifica-se que houve descumprimentos recíprocos, mas a iniciativa da rescisão partiu da parte ré, sob alegação de prejuízos causados pela autora. Diante da prova documental, especialmente a notificação extrajudicial com pedido de resolução datada de 21/04/2022, e ausência de entrega completa dos bens, entendo que a rescisão contratual deve ser declarada por culpa recíproca, eximindo as partes do pagamento de multa contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, dispõe: Art. 475 do CC – “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Quanto ao uso indevido da marca, é incontroverso que, mesmo após a notificação de rescisão contratual, a ré continuou utilizando os elementos visuais da marca “WATT”, prática vedada contratualmente. Nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), a titularidade da marca confere ao seu proprietário o direito de zelar por seu uso indevido por terceiros, dispõe; Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Diante do acima exposto, extrai-se que a legislação exige para o cancelamento ou resolução de um contrato bilateral a ocorrência do inadimplemento por um dos contratantes e o requerimento judicial, por considerar que está presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. Por conseguinte, impõe-se a decretação de resolução dos contratos celebrados, cuja consequência é o retorno das partes ao status quo ante, e os bens cedidos em comodato devem ser devolvidos e rejeito o pedido de cobrança da multa contratual, diante da culpa recíproca. DO DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta dos processos de n. 1003687-07.2022.8.11.0004 e n. 1021269-06.2022.8.11.0041 para; 1) 1) DECLARAR a rescisão contratual dos contratos celebrado entre as partes, (o contrato de promessa de compra e venda mercantil – CVM n.78/2021, o contrato de licença de uso da marca e comodato de bens n.78/2021, contrato particular de confissão de dívida e o instrumento particular de contrato de constituição de fiança solidária), determinando o retorno das partes ao status quo; 2) Consequentemente a desinstalação, remoção e consequente devolução de todos os bens/equipamentos de comodato, responsabilizando-se a requerida por todas as despesas correspondentes retirada dos itens de comodato, nos termos da cláusula 11.6, alínea b, do contrato de licença de uso da marca e comodato de bens – número: 78/2021. 3) Determinar a devolução dos bens comodatados, com apuração do valor residual em sede de liquidação do contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021 e contrato de cvm nº. 078/2021 e para confirmar a obrigação na devolução dos bens comodatados, na forma prevista na Cláusula 15.5 do contrato de uso da marca e comodato de bens nº 78/2021. 4) Condeno o requerido (J LOPES DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA – ME) a ressarcir os prejuízos materiais no valor de R$ 27.771,81 (vinte e sete mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), referente aos investimentos/despesas realizadas pela requerente no posto revendedor requerido, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do desembolso. Por fim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação ao requerido ARLEY DA CRUZ GUIMARAES, em face de sua ilegitimidade passiva (art. 485, IV do CPC). Condeno as partes requeridas (WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA) do processo n. 1003687-07.2022.8.11.0004 ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; demais disso, condeno a parte requerida (J LOPES DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA – ME) do Processo n. 1021269-06.2022.8.11.0041 ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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