Resultados para "1021569-88.2022.4.01.3400" – Página 12 de 28

Processo nº 1001587-88.2022.4.01.3400

ID: 313422824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001587-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RIVERA FERNANDEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001587-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001587-88.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MIGUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001587-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001587-88.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MIGUEL RIVERA FERNANDEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001587-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001587-88.2022.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e por MIGUEL RIVERA FERNANDEZ contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e remessa necessária, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MARCO TEMPORAL. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que declarou o autor isento do recolhimento de imposto de renda, com direito à repetição de indébito, inclusive quanto à previdência complementar, corrigidos pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A sentença estabeleceu como marco inicial da repetição de indébito a data da citação da União. O autor é portador de Espondiloartrose Anquilosante (CID-10: M45). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o marco temporal para a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, considerando a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão de doença grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial para a repetição de indébito em casos de isenção de imposto de renda por doença grave deve ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, não a data de emissão do laudo oficial ou qualquer outro marco posterior. 5. Comprovado nos autos que o autor é portador de Espondiloartrose Anquilosante, conforme diagnóstico médico, deve ser reformada a sentença para determinar que o marco temporal para repetição de indébito retroaja à data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. A União alegou que o acórdão proferido pela 13ª Turma foi omisso ao não explicitar a obrigatoriedade de submissão ao regime de precatórios para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, conforme previsto no art. 100 da Constituição Federal. Sustentou também a existência de omissão quanto à ausência de provas da data de início da inatividade do autor, ponto que fora levantado nas contrarrazões à apelação. Por sua vez, o autor Miguel Rivera Fernandez também opôs embargos de declaração, alegando obscuridade na decisão quanto ao termo inicial da restituição dos indébitos tributários. Defende que, embora o voto relator tenha determinado que o marco temporal seria a data do diagnóstico da doença grave, não houve indicação expressa de qual seria essa data. Requereu que fosse esclarecido que o termo inicial da restituição deve ser janeiro de 2017, observada a prescrição quinquenal. A União apresentou contrarrazões rebatendo os embargos do autor, sustentando que a decisão foi suficientemente clara e fundamentada, e que os embargos consistem em tentativa indevida de rediscussão da matéria. Já nas contrarrazões aos embargos da União, o autor reafirmou seu direito à preferência no recebimento de valores por ser idoso e portador de doença grave, além de reiterar que há nos autos elementos suficientes que comprovam tanto sua aposentadoria quanto o diagnóstico da patologia há mais de dez anos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001587-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001587-88.2022.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Embargos de Declaração do Autor - Inocorrência de obscuridade. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da obscuridade indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia. Verifica-se que a obscuridade apontada pelo autor consiste no item 5 da ementa do acórdão embargado, no entanto é necessário salientar que a ementa não integra o acórdão embargado, ademais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Nesse contexto, alinhado à jurisprudência acima a sentença merece reforma para determinar que o marco temporal para a devolução dos valores descontados a título do imposto de renda seja a data de comprovação da doença, observando a prescrição quinquenal. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária para direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Embargos de declaração da União - Rediscussão e precatórios. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante no que concerne à ausência de provas do início da inatividade, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ocorreu, no entanto, omissão no tocante aos critérios de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Para uma melhor compreensão da controvérsia, transcrevo trecho da sentença. In verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o Autor isento do recolhimento de imposto de renda, nos termos do art. art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a partir de 31/01/2022 (data da citação da União pelo sistema PJE), com direito à repetição de indébito, inclusive no que toca à previdência complementar, corrigidos pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Verifica-se que, embota a sentença tenha determinado a restituição de indébito, não restou claro por qual meio deveria ser efetivada. Ocorre que o art. 100, “caput”, da Constituição Federal assim dispõe: "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, Estaduais, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoa nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Em razão do art. 100, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Consta da ementa do acórdão referente ao RE 1.420.691/SP: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora e acolho parcialmente os embargos de declaração da União, para que a restituição do indébito seja efetivada por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, observado o valor da condenação, conforme Tema 1262/STF. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001587-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001587-88.2022.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MIGUEL RIVERA FERNANDEZ Advogado(s) do reclamante: GUILHERME DE MACEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME DE MACEDO SOARES EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MARCO TEMPORAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave, com direito à repetição de indébito, fixando como marco inicial para restituição a data do diagnóstico médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se há obscuridade quanto ao termo inicial para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda; ii) saber se a restituição do indébito deve observar o regime constitucional de precatórios, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada o marco temporal da isenção e da repetição de indébito, fixando-o na data do diagnóstico da doença, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto aos embargos da parte autora, não se verificou obscuridade no acórdão embargado. A menção à prescrição quinquenal e ao termo inicial da restituição encontra-se expressamente consignada no voto condutor do julgado, sendo a ementa peça meramente informativa, sem integrar o acórdão. 5. Quanto aos embargos da União, restou omissão quanto à forma de restituição dos valores indevidamente recolhidos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 1262, determina que o indébito tributário reconhecido judicialmente deve ser pago exclusivamente mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o art. 100 da Constituição Federal. 6. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos da União para suprir essa omissão, esclarecendo-se que a restituição do indébito observará o regime constitucional dos precatórios, nos termos da tese firmada no RE 1.420.691/SP. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora e acolher parcialmente os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional), nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Henrique Lima Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311158443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004696-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE LIMA DA SILVA JúLLYA CARDOSO RODRIGUES JULLYANA CARDOSO RODRIGUES RENATA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004696-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1021569-94.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Renata Cardoso dos Santos - - Felipe Henrique Lima da Silva - - Júll… Processo 0004696-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1021569-94.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Renata Cardoso dos Santos - - Felipe Henrique Lima da Silva - - Júllya Cardoso Rodrigues - - Jullyana Cardoso Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Gol Linhas Aéreas S.A.; Valor atualizado: R$ 2.879,42 Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Felipe Henrique Lima Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311158585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004696-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE LIMA DA SILVA JúLLYA CARDOSO RODRIGUES JULLYANA CARDOSO RODRIGUES RENATA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004696-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1021569-94.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Renata Cardoso dos Santos - - Felipe Henrique Lima da Silva - - Júll… Processo 0004696-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1021569-94.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Renata Cardoso dos Santos - - Felipe Henrique Lima da Silva - - Júllya Cardoso Rodrigues - - Jullyana Cardoso Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Gol Linhas Aéreas S.A.; Valor atualizado: R$ 2.879,42 Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033985-88.2022.4.01.3400

ID: 304946579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033985-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA ALMEIDA BERQUO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELLO RICCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1033985-88.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014197-88.2022.4.01.3400

ID: 295102203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014197-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GUERDA RACHOR, JUAREZ JESUS DA SILVA, LUIZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068711-88.2022.4.01.3400

ID: 292418750

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068711-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VERCOSA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1068711-88.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006631-88.2022.4.01.3400

ID: 278758252

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006631-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006631-88.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080254-88.2022.4.01.3400

ID: 322093756

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080254-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRASIELE MARIA DE PAULA

Intimação polo passivo

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1080254-88.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083552-88.2022.4.01.3400

ID: 322093792

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083552-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL TEIXEIRA BARBOSA

Intimação polo passivo

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1083552-88.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039611-88.2022.4.01.3400

ID: 309494085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1039611-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. L. C.

Intimação

Advogados:

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 271 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes