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Salvina Teixeira Martins Pereira x José Francisco Mucciolo Lavecchia

ID: 303069763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003236-89.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SALVINA TEIXEIRA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO MUCCIOLO LAVECCHIA

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEOPOLDO LAVECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003236-89.2023.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Salvina Teixeira Martins Pereira - José Francisco Mucciolo Lavecchia - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. … Processo 1003236-89.2023.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Salvina Teixeira Martins Pereira - José Francisco Mucciolo Lavecchia - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual a autora, SALVINA TEIXEIRA MARTINS, alega ter celebrado contrato de locação comercial com o réu, JOSÉ FRANCISCO LAVECHIA, em 19 de novembro de 2017, referente ao imóvel situado na Rua Leocadia Cintra, 15, Mooca, São Paulo/SP. Sustenta que o imóvel sofria com infiltrações provenientes do teto sempre que ocorriam chuvas fortes, o que causava inundações e danificava seus materiais de trabalho. Afirma ter notificado o réu sobre o problema por diversas vezes, sem que este tomasse providências definitivas para o reparo. Narra que, em 01 de fevereiro de 2023, durante uma tentativa de limpeza da calha por um profissional levado pelo réu, a autora passou a filmar a situação com seu celular, momento em que o locador, irritado, teria desferido um tapa em sua mão, o que resultou na queda e quebra do aparelho telefônico e em lesões. A autora registrou Boletim de Ocorrência sobre o fato (fls. 15/16) e, posteriormente, recebeu notificação extrajudicial para desocupar o imóvel em 30 dias (fls. 11/12). Com base nestes fatos, a autora fundamenta seu pedido de rescisão contratual na culpa do locador, por violação do dever de manter o imóvel em condições de uso, conforme o art. 22 da Lei 8.245/91. Pleiteia, assim: a) a rescisão do contrato de locação; b) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) no valor de R$ 10.000,00; e c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da agressão e da situação vexatória, no valor de R$ 10.000,00. Anexou aos autos o contrato de locação, fotos dos alegados danos, o Boletim de Ocorrência e a contranotificação enviada ao réu. De início, afasto a preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de prova pericial. A presente decisão de mérito, conforme se verá, aproveitará à parte que arguiu a preliminar, resolvendo a controvérsia de forma mais célere e eficaz. Em homenagem aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da celeridade processual, que norteiam este microssistema, entendo ser o caso de prosseguir com a análise da causa, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. No mérito, a controvérsia cinge-se a dois pontos principais: a responsabilidade pela rescisão contratual e pelos danos materiais decorrentes das infiltrações; e a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da agressão sofrida pela autora. Analisando o primeiro ponto, verifico que a autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que os vazamentos no imóvel locado decorreram de vício estrutural ou de omissão culposa do locador. O dever do locador, previsto no art. 22, I, da Lei nº 8.245/91, de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, não isenta o locatário de suas obrigações de manutenção corrente do bem. O réu, por sua vez, trouxe aos autos elementos probatórios que conferem verossimilhança à sua tese de que o problema era recorrente em razão do entupimento das calhas por acúmulo de folhas, cuja limpeza é considerada despesa de manutenção ordinária, de responsabilidade do locatário. Diante da ausência de prova robusta da responsabilidade do réu pelas infiltrações, não há como lhe imputar a culpa pela rescisão do contrato apresentou declaração de um prestador de serviços (fl. 88) e comprovantes de pagamento (fl. 90). Consequentemente, os pedidos de indenização por danos materiais e por lucros cessantes, por não ter sido comprovado o nexo de causalidade entre uma conduta ilícita do réu e os prejuízos alegados, devem ser julgados improcedentes. Contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, a sorte da autora é outra. O réu, em sua contestação, não nega de forma consistente e peremptória ter agredido a autora ao golpear sua mão para impedir a filmagem, mas apenas tenta minimizar a sua conduta. O relato contido no Boletim de Ocorrência, aliado à falta de uma negativa contundente na defesa, confere presunção de veracidade à alegação da autora. Tal ato extrapola os limites do mero aborrecimento ou uma discussão cotidiana. A agressão física, ainda que de pequena monta, e a consequente quebra do aparelho celular da autora, configuram ato ilícito que atenta contra a integridade física e a dignidade da pessoa, gerando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A conduta do réu foi desproporcional e ofensiva, justificando a reparação pelo abalo moral sofrido. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que considero justa e razoável para compensar o constrangimento e a ofensa sofridos pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu, JOSÉ FRANCISCO LAVECHIA, a pagar à autora, SALVINA TEIXEIRA MARTINS, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado pelo montante determinado na normativa para o corrente ano, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: AMANDA LEOPOLDO LAVECCHIA (OAB 374581/SP), ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP)

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Lidio Modesto Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298483122

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Aplicação Do Código Do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Mérito O autor adquiriu bilhetes com origem em Cuiabá (MT) e destino Jericoacoara (CE), via conexão em Guarulhos (SP), com chegada prevista às 12h05. Contudo, o desembarque ocorreu às 15h40, após realocação em novo voo. Segundo o autor, a perda da conexão decorreu da falha operacional da ré, que o fez desembarcar no Terminal 3 (internacional), exigindo translado interno até o Terminal 2, o que impediu o embarque no tempo previsto. Alega ainda ausência de assistência eficaz, espera exaustiva no aeroporto, descaso dos funcionários e prejuízos morais e materiais. Requereu reparação por danos morais, ressarcimento da meia diária de hotel (R$ 1.025,00) e do valor pago por assento especial (R$ 82,00). A ré nega responsabilidade, alegando que prestou reacomodação dentro do prazo legal, que o atraso decorreu do próprio reclamante ao não embarcar no voo subsequente e que não houve dano moral ou material, pois a assistência foi devidamente prestada. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não se presume (in re ipsa) nos casos de atraso inferior a quatro horas, sendo imprescindível a comprovação concreta da ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa, apta a justificar a indenização pleiteada. No caso em análise, não há prova de prejuízo efetivo nem de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A espera no aeroporto, embora desconfortável, foi de 3h35min tempo inferior a quatro horas, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. O voo original previa chegada às 12h05, enquanto o desembarque efetivo no voo reacomodado ocorreu às 15h40. Ademais, embora tenha ocorrido a troca de assentos e o autor tenha viajado separado de sua esposa, conforme previamente agendado, tal circunstância não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, tratando-se de mero dissabor inerente a situações cotidianas. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida”. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) destaquei Nesse mesmo sentido: “[...] 2. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso [...]”.(N.U 1013707-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) destaquei Posto isto, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. No que se refere à alegada preterição de embarque, constata-se que ela não se configura no presente caso, pois não houve excesso de passageiros (overbooking) nem de carga (overload). O autor não foi impedido de embarcar por falta de assento (falha da reclamada), mas sim por não ter comparecido ao portão dentro do horário limite estabelecido, ainda que tal circunstância decorra de falha logística atribuível à companhia aérea. Assim, afasta-se a incidência do art. 25 da Resolução ANAC nº 400/2016 e, por consequência, a pretensão de indenização fundada nesse dispositivo. Quanto ao alegado dano material pela perda parcial da diária de hotel, o documento de reserva (ID 188966078) indica que o check-in estava previsto para as 15h00, enquanto o desembarque ocorreu às 15h40. Não há, portanto, comprovação de perda integral ou utilização reduzida da diária contratada. Diante da ausência de prejuízo patrimonial demonstrado, rejeita-se o pedido de ressarcimento sob esse fundamento. Por outro lado, restou comprovado que o autor adquiriu assento diferenciado no valor de R$ 82,00 (...), sem, contudo, usufruir do serviço contratado no voo de reacomodação. Tal circunstância caracteriza falha específica na execução contratual, o que impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, por sua vez, não apresentou prova capaz de elidir esse fato ou demonstrar causa excludente de responsabilidade, deixando de cumprir o ônus que lhe competia. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de devolução do valor correspondente, diante do inadimplemento parcial da obrigação assumida. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), conforme documento juntado em id. 188966075. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Sophia Alvarez Amaral Melo Bueno x Google Cloud Brasil Computação E Serviços De Dados Ltda.

ID: 328731835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029620-89.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO

Polo Passivo:

GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTAçãO E SERVIçOS DE DADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029620-89.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sophia Alvarez Amaral Melo Bueno - Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda.… Processo 1029620-89.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sophia Alvarez Amaral Melo Bueno - Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO em face de GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTAÇÃO E SERVIÇOS DE DADOS LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A parte autora alega, em síntese, que é advogada e utiliza o endereço de e-mail sophiamelobuenoadv@gmail.com para fins profissionais e pessoais. Narra que, no final de julho de 2023, foi surpreendida com a informação de que não poderia mais enviar ou receber e-mails em sua conta, sob a alegação de falta de espaço de armazenamento. Em 26 de julho de 2023, seguindo orientação que atribui à própria empresa ré, adquiriu mais espaço de armazenamento em nuvem, efetuando o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais). Contudo, mesmo após a compra, o bloqueio de sua conta de e-mail persistiu. Afirma que entrou em contato com a ré em 31 de julho de 2023, em uma ligação que durou mais de 33 minutos, na qual foi informada da abertura de um chamado, sem que houvesse solução para o problema. Fundamenta sua pretensão na falha da prestação de serviço e no desrespeito ao consumidor. Requer, em sede de tutela de urgência e no mérito, que a ré seja compelida a restabelecer o pleno funcionamento de seu e-mail, para envio e recebimento de mensagens. Subsidiariamente, caso o restabelecimento seja impossível, pleiteia a restituição do valor de R$ 200,00. Por fim, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Ambas as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca "Google", aplicando-se ao caso a teoria da aparência, de modo a reconhecer a responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos cinge-se a verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da ré ao não restabelecer o acesso da autora à sua conta de e-mail, mesmo após a contratação de armazenamento adicional, e se tal fato enseja reparação por danos materiais e morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por vícios no serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a autora, usuária do serviço de e-mail gratuito da ré, teve o envio e recebimento de mensagens bloqueado por atingir o limite de armazenamento. Também é fato que, para solucionar a questão, efetuou um pagamento no valor de R$ 200,00, adquirindo um serviço da ré, acreditando que com isso resolveria a restrição de sua conta. A ré alega que a autora contratou um serviço diverso ("Google Cloud") daquele que atenderia sua necessidade ("Google One"). Ainda que se admita a tese da defesa de que a autora contratou um serviço inadequado à sua finalidade, a falha na prestação do serviço por parte da ré resta configurada. Caberia à ré, como detentora do conhecimento técnico e no cumprimento de seu dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, orientar a consumidora de forma clara e inequívoca, especialmente quando esta buscou ativamente uma solução para o problema, inclusive por meio de contato telefônico que perdurou por mais de trinta minutos. A ré não comprovou ter prestado a informação adequada, seja no momento da contratação, seja durante o suporte telefônico, de que o serviço adquirido não se prestaria a expandir o armazenamento do Gmail. A simples disponibilização de links e termos de uso genéricos não se mostra suficiente para isentá-la da responsabilidade, mormente em face da hipossuficiência técnica da consumidora. A confiança da autora foi depositada na marca "Google" para a solução de um problema em um serviço prestado pela própria empresa. Ao ser direcionada para uma compra que não resolveu sua demanda, e ao não obter a solução mesmo após contato com o suporte, a legítima expectativa da consumidora foi frustrada por evidente falha no dever de informação e na assistência pós-venda. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido principal para determinar que a ré promova o restabelecimento do pleno acesso da autora à sua conta de e-mail, adequando o plano contratado e o valor pago às reais necessidades da consumidora, qual seja, a expansão do armazenamento do Gmail, ou, alternativamente, proceda ao estorno do valor e ofereça a contratação do plano correto, sem ônus adicionais decorrentes do equívoco, para que a requerente posso então contratar o plano correto, sem prejuízo da manutenção do acesso ao e-mail, enquanto a contratação se processa. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a mesma sorte não assiste à autora. Embora a situação narrada tenha causado transtornos e aborrecimentos, não vislumbro ofensa a direito da personalidade que ultrapasse a esfera do mero dissabor cotidiano. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. A situação, embora desagradável, não expôs a autora a situação de vexame, humilhação ou sofrimento intenso, tratando-se de aborrecimento passível de ocorrer na vida em sociedade. Não há, nos autos, prova de prejuízo extraordinário à sua atividade profissional ou vida pessoal que justifique a reparação pretendida. Ante o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o pleno funcionamento da conta de e-mail sophiamelobuenoadv@gmail.com, no prazo de 5 (cinco) dias, promovendo a adequação do serviço contratado pela autora (fls. 11) para a expansão de armazenamento compatível com o serviço Gmail, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado pelo montante determinado na normativa para o corrente ano, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CRIVELATTI

Decisão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Josemano Nicacio Oliveira x Daiany Mara Ribeiro Paiva

ID: 331801101

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0208247-04.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0208247-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0280837-13.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0208247-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0280837-13.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] EMBARGANTE: JOSE ODILO GONCALVES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ ODILO GONÇALVES ingressou com embargos à execução, em face do BANCO BRADESCO, pertinentes a ação executiva n.º 0280837-13.2023.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, aplicação de juros, requerendo revisão contratual; b) aplicação do CDC; c) comunicação da recuperação judicial; d) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 95571140, aduzindo o seguinte: a) inépcia da inicial; b) exigibilidade dos títulos; c) ausência de excesso de execução; d) validade da cobrança de juros e da comissão de permanência; e) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 102053256. Em decisão de ID 111608558, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 128147901. A parte embargante requereu a suspensão da ação, em ID 129582501. Pedido indeferido em ID 152391384. Certidão de decurso do prazo no ID 159194266. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - APLICAÇÃO DO CDC Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O emitente do título exequido é pessoa jurídica do ramo de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante. Conforme informativo 795, do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.497.574-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/10/2023 - Info 795). Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.[...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (STJ - REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. Tampouco deve proceder o pedido de inversão do ônus da prova, o qual representa uma quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e depende da demonstração de requisitos específicos, previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não está sendo aplicado no presente caso. No mais, importante ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova não isenta a parte do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a toda parte que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos e declaração expressa do julgador, o que não é o caso. II - LIQUIDEZ DO TÍTULO A parte embargante alega iliquidez do título, diante da necessidade de revisão contratual. Vejamos os pontos alegados: - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sabe-se que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula nº 30, STJ), bem como, a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472, STJ). Com base nesses entendimentos, passo a analisar o aspecto contratual do título executivo, a respeito da cumulação indevida alegada pelo embargante. Em análise às cláusulas contratuais, não se verifica a ocorrência da cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, aspecto que também não foi demonstrado pelo embargante, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373 do CPC. Pela planilha juntada nos autos do processo de execução, ID 93501628, inexiste a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não merecendo guarida o argumento do embargante. Assim, nada há nada a revisar, não existindo ilegalidade. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida, quando pactuada, nas avenças que tiverem sido firmadas após 31/03/2000, após a Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), diante do artigo 5º. Tal Medida Provisória está em vigor em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Resp 973827 entendeu que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusulas com redação expressa "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando constar no contrato bancário taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, os valores expressos referentes às taxas que estão sendo cobradas. Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1274202/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; AREsp 463024, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; REsp nº 973.827/RS Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp nº 733.633/RS, relª. Minª Nancy Andrighi. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença.2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta corrente, não foi acolhido, ante a aplicação dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, razão pela qual, no ponto, carece o agravante de interesse recursal.3. Incidência da súmula 93/STJ. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.4. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade".No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. Precedentes.6. A compensação dos honorários, restou consolidada na jurisprudência desta Corte com a edição da Súmula 306, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1071958/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013)(destaquei) É o julgado: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE ÍNDOLE MORATÓRIA. IMPEDIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na possível abusividade de cláusulas no contrato de financiamento bancário no que concerne à incidência de juros remuneratórios em patamar exorbitante, de capitalização mensal de juros e da cumulação da comissão de permanência, com outros encargos moratórios. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em julho/2008 e apresentou taxas de juros de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano; portanto, não abusiva em relação à média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme parâmetros emitidos pelo Banco Central do Brasil em consulta no site ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS, sob os códigos 25471 e 20749, os quais indicam os percentuais de 2,43% ao mês e 33,46% ao ano, respectivamente. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O pacto foi firmado em 10/07/2008 (fls. 91/92), portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e apresenta como taxa anual o percentual de 27,72% e como taxa mensal 2,06%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, consta da cláusula 14 do contrato a expressa capitalização de juros (fl. 92).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na hipótese, o contrato anexado apresenta a cláusula nº 17 (fl. 92), que trata dos encargos em razão da inadimplência, fazendo previsão da cobrança de comissão de permanência. Assim, mantem-se a comissão de permanência, para decotar os juros moratórios e multa moratória.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 479888-59.2010.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 14/12/2017)(destaquei) Consoante observa-se do contrato de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, a taxa mensal de juros remuneratórios, em ID 93501628 dos autos executivos em apenso, foi fixada em ao ano e a taxa mensal de 2,20%, o que revela que a capitalização de juros mensal foi pactuada de forma expressa, tanto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Saliento que havendo previsão de cobrança de juros capitalizados no título ora executado, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Ademais, resultou liberado ao agente financeiro estabelecer a taxa de juros quando da realização do contrato, restando tão somente ao mutuário contrair ou não o empréstimo. Conforme Súmula 382, STJ, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Com base no atual posicionamento da Instância Superior, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Vejamos: JUROS - Contrato de capital de giro - Taxa de juros variáveis - Ausência de demonstração acerca da abusividade - Limitação dos juros à média do mercado - Impossibilidade: - Nos contratos de capital de giro, é possível a aplicação de taxas variáveis, desde que compatíveis com as praticadas pelo mercado financeiro, de modo que, somente se constatada a sua cobrança abusiva, resta autorizada a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Contrato bancário - Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 - Previsão contratual expressa - Licitude da operação financeira: - Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente prevista. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança em caso de inadimplência - Cabimento - Cumulação com outros encargos - Impossibilidade - Inteligência da Súmula n. 472 do STJ: - A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento da Súmula n. 472 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10215694620148260003 SP 1021569-46.2014.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/01/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016) (grifou-se) Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. III - FALTA DE CLAREZA NA PLANILHA APRESENTADA A parte embargante afirma que a parte embargada não juntou planilhas do demonstrativo de débito, não demonstrando o que já foi pago. Ocorre que o demonstrativo juntado pela parte exequente/embargada na ação executiva, em ID 93501627 dos autos da ação executiva, cumpre todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, quais sejam, o índice de correção monetária adotado, taxa de juros aplicada, capitalização de juros e descrimina as datas e valores, in verbis: Assim, considerando que a parte exequente/embargada juntou planilha atualizada do débito, cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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