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Processo nº 1023009-28.2024.8.11.0041

ID: 278644211

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023009-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONE NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023009-28.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: JHONE NASCIMENTO NETO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023009-28.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: JHONE NASCIMENTO NETO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN, DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JHONE NASCIMENTO NETO contra ato do DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT) e do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o restabelecimento da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que foi cassada com base em infrações cometidas durante o período de sua Permissão para Dirigir (PPD). O impetrante narra que iniciou seu processo de habilitação em 2019, tendo recebido sua Permissão para Dirigir em 19/07/2019 e, posteriormente, sua CNH definitiva em 20/08/2020, com validade até 26/02/2024. Em 13/02/2024, ao tentar mudar a categoria de sua habilitação para a categoria “D”, foi surpreendido com a informação de que sua CNH estava cassada, devido a infrações de trânsito supostamente cometidas em 10/07/2019, durante a vigência da PPD, registradas sob os autos de infração S013971693 e S013971750. O impetrante argumenta que a cassação de sua CNH ocorreu sem a devida notificação prévia, sem a instauração de processo administrativo, e de forma tardia, ou seja, quatro anos após a obtenção da CNH definitiva, gerando insegurança jurídica e prejuízos irreparáveis, pois depende da habilitação para o seu trabalho, que exige deslocamento diário de 52 km em rodovia federal. Em sede liminar, inicialmente o pedido foi indeferido pelo juízo, sob o fundamento de ausência de fumus boni iuris, mas, após pedido de reconsideração, a medida liminar foi concedida para determinar o restabelecimento provisório da CNH até a decisão final do processo. A Procuradoria do Estado manifestou-se pela improcedência do pedido, defendendo a legalidade do ato administrativo e sustentando que a cassação da CNH decorreu do descumprimento do §3º do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que a CNH definitiva só pode ser concedida ao condutor que, no período da PPD, não cometa infrações graves ou gravíssimas. O Ministério Público optou por não intervir no feito. Eis o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança exige a comprovação de um direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei 12.016/2009. Dessa forma, a questão central a ser analisada é a legalidade da cassação da CNH do impetrante, quatro anos após a obtenção da CNH definitiva, e sem que ele tenha sido formalmente notificado acerca da penalidade. O Estado não pode praticar atos administrativos de forma contraditória e arbitrária, pois isso fere o princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito. No presente caso, o DETRAN-MT concedeu a CNH definitiva ao impetrante em 2020, e somente em 2024, após quatro anos, revisou unilateralmente o ato administrativo para cassar sua habilitação, sem que houvesse qualquer ato de ciência ao impetrante. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a nulidade da cassação da CNH quando não há a devida notificação e o processo administrativo não respeita o contraditório e a ampla defesa. O artigo 265 do CTB determina que a cassação da CNH deve ser aplicada mediante decisão fundamentada, assegurando-se ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório. Não há nos autos qualquer comprovação de que o impetrante tenha sido formalmente notificado da instauração do processo de cassação. A simples justificativa do DETRAN-MT de que o bloqueio foi automático, com base no artigo 28 da Resolução CONTRAN 723/2018, não é suficiente para afastar a obrigatoriedade do devido processo legal, pois essa norma não pode se sobrepor ao princípio constitucional da ampla defesa. Outro ponto que reforça a ilegalidade do ato é o fato de que a CNH definitiva já havia sido expedida. Se o DETRAN-MT tivesse identificado qualquer irregularidade em relação às infrações cometidas durante o período da PPD, deveria ter impedido a emissão da CNH definitiva em 2020, e não fazê-lo quatro anos depois, quando o impetrante já estava regularmente habilitado e exercendo sua profissão. A cassação da CNH após tantos anos fere o princípio da razoabilidade, uma vez que não há justificativa para a administração pública permitir que o condutor dirigisse por quatro anos sem nenhuma restrição e, de forma repentina, retirar seu direito de dirigir, prejudicando sua vida profissional e sua subsistência. Considerando que a CNH definitiva foi regularmente emitida e que a cassação posterior ocorreu sem o devido processo legal, conclui-se que o ato administrativo é nulo de pleno direito. Dessa forma, deve ser confirmado o efeito da liminar anteriormente concedida, determinando-se o restabelecimento definitivo da CNH do impetrante, com a devida comunicação ao DETRAN-MT. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para: 1. Anular a cassação da CNH do impetrante e determinar o imediato restabelecimento de sua habilitação no sistema do DETRAN-MT; 2. Determinar que o DETRAN-MT se abstenha de impedir o impetrante de exercer seu direito de dirigir, salvo se houver novo processo administrativo instaurado com a devida observância do contraditório e da ampla defesa; 3. Confirmar os efeitos da medida liminar anteriormente deferida; Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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W. G. Dos S. x T. A. P.

ID: 326074943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010588-16.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. G. DOS S.

Polo Passivo:

T. A. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA MARTINS AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010588-16.2024.8.26.0361 (processo principal 1023009-89.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.G.S. - T.A.P. - Vistos. Diante da informação retro e do cálculo, 1 - Int… Processo 0010588-16.2024.8.26.0361 (processo principal 1023009-89.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.G.S. - T.A.P. - Vistos. Diante da informação retro e do cálculo, 1 - Intime-se a parte executada para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em 15 dias, na pessoa de seu advogado. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado pela serventia com a respectiva data, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo pormenorizado do débito no prazo de dez dias, incluindo o valor da multa, de 10% e honorários de advogado também no valor de 10% (dez por cento) . No silêncio, arquivem-se os autos. 3 - A parte exequente deve comprovar o pagamento das taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, para a realização da penhora online (SISBAJUD) e, apenas em casos de execução de alimentos, fica deferida a penhora e a transferência de eventual valor existente a título de FGTS, do(a) executado(a), até o limite do débito. Oficie-se, deixando consignado que se trata de verba alimentar. A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das taxas. No silêncio, arquivem-se os autos. Com o recolhimento da(s) taxa(s), salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, providencie a serventia o necessário para a penhora online (SISBAJUD). Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, deixando de lavrar termo de penhora, restando esta realizada através do próprio depósito. Feito o bloqueio, a parte executada deve ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado) para ciência da penhora dos ativos financeiros. Se houver retardamento na transferência (mais de trinta dias), oficie-se ao Banco solicitando informações. Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, porque tal não justifica a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no art. 836 do CPC. Desde já, com todo o respeito, deixo consignado que será indeferido pedido de novo bloqueio on line, uma vez que já houve tentativa recente de penhora via SISBAJUD e esta resultou negativa. 4 - Se for frustrada a tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias por falta de ativos financeiros e, em casos de execução de alimentos, infrutífera a penhora de eventual saldo do FGTS, desde já, vez que houve o recolhimento da taxa devida, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, proceda-se à pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, com bloqueio de transferência e licenciamento, e INFOJUD e sendo juntada DIRPF ou DIRPJ da parte executada, proceda-se ao necessário para assegurar o sigilo dos autos. Caso exista veículo passível de penhora, com pedido da parte exequente, expeça-se o necessário para a penhora do bem, sendo que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora, uma vez que não há depositário judicial. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Não obstante, deixo consignado que a parte exequente tem a responsabilidade de localizar eventuais veículos, sendo indeferida qualquer providência investigativa a cargo do Judiciário. Desta forma, caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), não sendo possível a sua penhora, sem prejuízo, o veículo permanecerá bloqueado. 5 - Com o resultado das providências acima determinadas, sendo infrutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Se as providências forem frutíferas, a parte exequente deverá requerer a penhora respectiva. No silêncio, conclusos para suspensão. 6 - Caso seja indicado bem imóvel, a parte exequente deverá acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente seja beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, a serventia deverá proceder na forma definida no art. 234 das NSCGJ. No silêncio, conclusos para suspensão. Com a penhora de bem imóvel, visando a dar celeridade ao feito, desde já, deixo consignado que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, a parte exequente será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora e, nesse ponto, a parte executada será intimada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua), podendo apresentar embargos à penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844). Em caso de assistência, a serventia providenciará a averbação através do sistema ARISP. 7 - Por conseguinte, caso não sejam localizados outros bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para satisfação da obrigação. 8 - Outrossim, com todo o respeito, também deixo consignado, desde já, que será indeferido pedido de dilação dos prazos acima fixados. Além do mais, os prazos são mais do que suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte não indicar bens passíveis de penhora, conclusos para suspensão. Se a parte requerer reiteração de pesquisa ou de ofício de qualquer forma, conclusos para suspensão. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias ou decorrido o prazo de recurso, sem qualquer manifestação, em casos de bloqueios de valores ou penhora de FGTS (alimentos apenas), fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Int. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), LÍVIA MARTINS AGOSTINHO (OAB 508006/SP)

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Larissa Abbade Domingues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 306459969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007944-52.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ABBADE DOMINGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007944-52.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Larissa Abbade Domingues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. LARISSA ABBADE DOMINGUES ajuizou ação em face… Processo 1007944-52.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Larissa Abbade Domingues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. LARISSA ABBADE DOMINGUES ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS S/A narrando, em apertada síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré, nos termos descritos na inicial, contudo, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com a informação de que houve problemas técnicos, sendo realocada em outro voo pela requerida, contudo, o atraso causou perda da conexão que faria em Belo Horizonte, ensejando o atraso de mais de 14 horas de chegada em seu destino final. Por estes motivos, pretende indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou os documentos de fls. 18/ 27. Citada a ré ofertou contestação (fls. 44/62). Tece considerações sobre sua política comercial e qualidade dos serviços prestados, pugna pela aplicação do Código Aeronáutico, em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende ausência de culpa e de falha na prestação de seus serviços. Alega que houve cancelamento e atraso por motivos operacionais, caracterizando caso fortuito / força maior, o que exclui sua responsabilidade. Impugna, assim, os pedidos de indenização por danos morais e materiais, ao final pugna pela improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 63/84. Houve réplica (fls. 87/102). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 106 e fls. 107). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente. Com efeito, aplicável à lide a Lei n.º 8.078/90, já que a parte requerente adquiriu o produto (passagens aéreas) e utilizou o serviço de transporte como destinatária final, tratando-se a ré de pessoa jurídica que comercializa a prestação de serviços, mediante remuneração, o que configura a relação de consumo, não havendo que se falar em aplicação do código aeronáutico, como pretende a requerida. No caso em análise, a requerente alega que adquiriu passagens áreas, junto à ré, partindo de Montes Claros (MOC) Belo Horizonte (CNF) São Paulo (CGH), saindo no dia 21/02/2025 às 19:15 com desembarque em Belo Horizonte/MG, onde haveria uma escala para embarcar no voo às 21:05 para São Paulo/SP, com horário previsto para chegar às 22:25. Sustenta, contudo, que ao comparecer no aeroporto obteve a informação de que o voo estava atrasado, sendo reacomodada em voo no dia seguinte, o que ocasionou a perda da conexão em Belo Horizonte, atrasando em mais de 14 horas sua chegada a São Paulo. Pois bem, a requerida não nega os fatos, tentando eximir-se de suas responsabilidades, alegando caso fortuito. Observo que não ficou demonstrada nos autos qualquer excludente de responsabilidade, e a questão relativa a atrasos e cancelamentos de voos está englobada nos riscos inerentes à atividade empresarial exercida pela ré. Assim, pelos documentos e fatos narrados nos autos, fica evidente o descumprimento contratual por parte da agência de viagens requerida. Além disso, de acordo com o artigo 19 do Decreto n.º 5.910/2006: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Referidas condutas não foram tomadas, sendo nítida a falha na prestação dos serviços. Caberia à ré responder pela reparação dos danos causados à parte requerente/consumidor. Não o fez, portanto, deve responder pelos danos morais causados. Nesse sentido: " APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Requerente adquiriu passagens aéreas da requerida por meio do site da empresa 123 Milhas. Cancelamento de voo em virtude de reestruturação da malha aérea. 2. Legitimidade passiva da companhia aérea configurada. Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do serviço. Aplicação do art. 14, do CDC. 3. Atraso de aproximadamente 18 horas para chegada ao destino. Fortuito interno inerente à atividade econômica. Falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. 4. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1021069-96.2022.8.26.0003; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). O que dessume é que houve falha na prestação do serviço pela requerida, razão pela qual, nos termos do art. 14 do CDC, a ré tem a obrigação de indenizar a parte requerente pelos prejuízos causados. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais é procedente. Evidente que os fatos narrados causaram frustração e angústia que em muito ultrapassam meros aborrecimentos do cotidiano, uma vez que houve atraso de mais de 14 horas para chegada ao destino. Cabível, assim, a indenização por danos morais, diante dos transtornos causados à parte autora. Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido à parte autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00, conforme pretendido. Ante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante pretendido de R$ 10.000,00. Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Com isso, resolvo a fase de conhecimento dos processos, com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Mineracao Coite Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321450989

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1023009-62.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO COITE LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEDEIROS MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1023009-62.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1023009-62.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por MINERAÇÃO COITÉ LTDA, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando a reativação dos processos administrativos de análise das solicitações de acesso e a concessão do prazo legal de 30 (trinta) dias, para correção de supostas pendências nos projetos elétricos de minigeração distribuída CGH Jatobá UG1, UG2 e UG3, nos termos do §4º, do artigo 2º, da Lei 14.300/2022. A parte autora sustenta que, os projetos foram apresentados tempestivamente, e que as falhas apontadas pela concessionária seriam vícios sanáveis. Argumenta que, a não concessão do prazo legal para correção feriu a legislação vigente e implicou prejuízo significativo, notadamente a perda dos benefícios tarifários previstos no marco legal da microgeração e minigeração distribuída. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade da reprovação, sustentando que os projetos continham vícios técnicos não sanáveis e não atendiam aos requisitos mínimos exigidos pelas normas da ANEEL (Resoluções nº 956/2021, 1000/2021 e PRODIST), afastando a obrigatoriedade de concessão do referido prazo. Aduz, ainda, que houve tentativa da autora de protocolar os projetos "de qualquer modo" apenas para se beneficiar da janela legal prevista na legislação. Liminar foi concedida no id. 124488594, que teve seus efeitos suspensos, em razão da decisão recursal do Agravo de Instrumento de id. 127442384. Audiência de conciliação infrutífera - ID 129978525. Contestação apresentada no ID 129731302, requerendo a improcedências dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no ID 132547702, reiterando os pedidos iniciais, bem como os do aditamento da inicial de id. 132547694. Julgamento do mérito do Recuso de Agravo de Instrumento no id. 134703078, mantendo a tutela de urgência deferida no id. 124488594. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (id. 135140975), enquanto a parte ré solicitou a produção de prova pericial e a juntada de novos documentos (id. 134880923). É o relatório. Fundamento. Decido. - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Não sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, passo às providências do art. 357 do CPC. O ônus da prova deverá se dar, conforme art. 373, incisos I e II, do CPC (art. 357, inciso III, do CPC). I- PONTOS CONTROVERTIDOS Com base na análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: - Se os projetos de minigeração distribuída apresentados pela parte autora apresentavam vícios sanáveis, que ensejariam a concessão do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 2º, §4º, da Lei 14.300/2022, ou vícios não sanáveis, que justificassem a reprovação imediata pela concessionária; - Se houve ausência de isonomia por parte da requerida, na análise dos projetos da autora em comparação a outros projetos similares aprovados, especialmente no tocante à aplicação dos critérios técnicos e procedimentais; - Se a parte requerida deixou de reativar indevidamente os processos administrativos e de analisar os projetos retificados, implicando em conduta irregular e prejuízo à parte autora; - Se os projetos apresentados atendiam aos requisitos técnicos mínimos previstos nas normas aplicáveis da ANEEL (Resoluções nº 956/2021, 1000/2021 e PRODIST); - Se houve prejuízo econômico relevante à parte autora, consistente na perda de benefícios tarifários previstos na Lei 14.300/2022, em razão da reprovação dos projetos. II- DAS PROVAS: Em razão da pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de prova pericial objeto da lide para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado. A perícia deverá ser realizada por profissional com formação em engenharia elétrica ou área correlata, com conhecimento em projetos de geração distribuída de energia elétrica. Ressalto que tal prova foi requerida apenas pela parte requerida. Posto isso, para a realização da perícia técnica, nomeio a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, a qual deverá indicar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o profissional para a realização da perícia, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Indicado o profissional para a realização da perícia, intime-se as partes para, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) nos termos do art. 465, parágrafo 1º, I, II e III do CPC, bem como, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, no mesmo prazo. Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta dos honorários periciais, manifeste-se a parte requerida sobre a proposta no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que o valor a ser pago será de responsabilidade da parte interessada. Após intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprova danos autos, com antecedência mínima de 05 dias (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC.). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se as partes via advogado pelo DJE da data e hora para realização da perícia, local para avaliação do (a) autor (a). O advogado do (a) autor (a) deverá diligenciar para a ida dele (a) no local indicado visando a celeridade do feito, sendo facultado a intimação nos moldes do artigo 269, §1º do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e, decorrido o prazo para manifestação das partes, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1023009-08.2025.4.01.3500

ID: 325981450

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023009-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JACOBSON VALLE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANAINA LOPES LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023009-08.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023009-08.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENATO JACOBSON VALLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA LOPES LEAL - GO38203 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende que seja dado o devido andamento a processo administrativo. Segundo o impetrante, há mora excessiva na análise de seu requerimento, fato que violaria seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. A autoridade coatora prestou informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). A pessoa jurídica interessada à qual se vincula a autoridade coatora manifestou interesse em ingressar na ação (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É o relatório. Decido. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei n. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, constata-se que a última movimentação processual ocorreu em 31/01/2025. Com isso, na data do ajuizamento desta ação, dia 24/04/2025, já estava superado o prazo legal de 45 dias, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado nesta ação judicial. A propósito do tema, transcrevo os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos princípios já citados. 4. Apelação não provida. (AMS 1018805-48.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, o impetrante protocolou o requerimento administrativo perante o INSS em 14/09/2022 e até o ajuizamento deste mandado de segurança em 02/02/2023, ainda aguardava decisão, resultando em uma espera de mais de 04 meses. Este lapso temporal excede o prazo estipulado para a análise e decisão de requerimentos administrativos, conforme previsto pela lei que rege a espécie e até mesmo ao acordo no RE 1.171.152/SC. Essa demora injustificada não somente ultrapassa os prazos definidos pela Lei nº 9.784/1999, mas também configura uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Este princípio assegura o direito fundamental do indivíduo à análise de sua solicitação em um intervalo temporal razoável, independente do desfecho dessa análise. 4. A decisão judicial que determinou um prazo de 15 dias para a análise do requerimento administrativo pelo INSS necessita de ajuste, uma vez que não se alinha com os prazos estipulados pela cláusula sétima do acordo e pela jurisprudência aplicável. Deve ser estendido para 25 dias, conforme os requisitos específicos para concessão de benefício por incapacidade. 5. Remessa necessária parcialmente provida. (REOMS 1003017-59.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Mesmo que já superado o prazo legal de 45 dias, afigura-se razoável que, diante da elevada carga de trabalho da autoridade coatora, seja-lhe atribuído o prazo suplementar de 30 dias para que seja conferido andamento ao processo administrativo, aplicando-se, por analogia, o prazo geral estatuído pelo art. 49 da Lei nº. 9.784/1999. Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para determinar que a autoridade coatora confira o devido andamento ao requerimento n. 1419088385 no prazo máximo de 30 dias, salvo se a ausência de tramitação resultar de omissão atribuível ao próprio impetrante. Custas pelo impetrante. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Notifique-se à autoridade coatora (arts. 13 e 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009) e intimem-se as partes. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1023009-96.2025.4.01.3600

ID: 329017649

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023009-96.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVEREST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1023009-96.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EVEREST TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1023009-96.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EVEREST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVEREST EXS GESTÃO LOGÍSTICA LTDA. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito no Processo nº 17095-721.973/2024-52 e a consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND). Narra que foi autuada em 15/08/2024 por meio de três autos de infração, totalizando R$ 2.566.348,22 em débitos previdenciários. Em exercício regular de seu direito, optou por extinguir os débitos por meio de compensação tributária, protocolando seis Declarações de Compensação (DCOMP) no valor total de R$ 2.715.520,11, utilizando créditos decorrentes de PIS e COFINS. Sustenta que, embora os pedidos de compensação estejam devidamente protocolados e pendentes de análise pela Receita Federal, a autoridade impetrada não suspendeu a exigibilidade dos débitos, negou a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal e mantém a empresa como devedora no sistema. Alega violação ao art. 151, III, do CTN, que estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando há pedidos de compensação pendentes de análise. Juntou a procuração, os documentos da empresa, o comprovante de recolhimento das custas e os 2. FUNDAMENTAÇÃO A medida liminar prevista no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09 detém caráter excepcional, ou seja, somente obtém espaço naquelas hipóteses em que seja relevante o fundamento da ação e a decisão do writ esteja sob o risco de tornar-se ineficaz, caso deferida somente ao final. O direito invocado pela impetrante encontra sólido amparo legal e jurisprudencial. O art. 151, III, do Código Tributário Nacional é expresso ao estabelecer que "suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ". É importante distinguir o presente caso daqueles envolvendo meros Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI). Diferentemente do que foi expresso no Despacho 10891/2025-EATRE1/DIATE01/DF (Id. 2198000655), aqui não se trata de simples “processos de revisão de débitos”, mas de pedidos de compensação tributária devidamente protocolados, que possuem natureza jurídica diversa e efeitos suspensivos expressamente reconhecidos pela jurisprudência. O impetrante informa a atual pendência de julgamento dos requerimentos, nos seguintes termos: "Os respectivos pedidos foram devidamente protocolados por meio do sistema PER/DCOMP da Receita Federal e, até o momento, se encontram em análise, sem decisão definitiva de homologação ou rejeição". "Embora a Impetrante tenha protocolado os pedidos de compensação, ainda não houve a devida comunicação dessas compensações no sistema, em relação ao saldo existente no Processo nº 17095-721.973/2024-52". "Até o presente momento, a Autoridade Coatora não analisou os pedidos de compensação, o que impediu sua vinculação aos débitos relacionados ao Processo nº 17095-721.973/2024-52". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado sobre a matéria: "A jurisprudência da Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Nesse sentido: AgInt no REsp 1375425/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgInt no REsp 1249311/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017. " (AgInt no REsp n. 1.646.480/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/10/2019) No mesmo sentido: " Enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, hipótese em que não pode negar o fisco o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN " (REsp nº 774.179/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, in DJ 10/12/2007) E ainda: "o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida" (REsp 1.655.017/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2017) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também reconhece tal entendimento: "O pedido de compensação representa reconhecimento inequívoco da dívida e suspende a exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva da Receita Federal, conforme o art. 74, §2º, da Lei 9.430/1996." (AMS 0000178-84.2010.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025) O direito à expedição de certidão com efeitos de negativa encontra fundamento nos arts. 205 e 206 do CTN: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Portanto, estando suspensa a exigibilidade em razão dos pedidos de compensação pendentes, é direito líquido e certo da impetrante a expedição da CPEND. O perigo da demora é manifesto, considerando que: a impetrante está impedida de obter certidões fiscais necessárias ao regular desenvolvimento de suas atividades empresariais; o débito pode ser enviado para inscrição em Dívida Ativa da União, sujeitando a empresa a atos executórios; a impossibilidade de emissão da CPEND causa prejuízos concretos e imediatos à atividade econômica da empresa. O caso dos autos não se confunde com hipóteses de mero PRDI (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita), onde efetivamente não há efeito suspensivo. Aqui, trata-se de pedidos de compensação tributária, os quais, conforme jurisprudência do STJ, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A conduta da autoridade impetrada, ao negar a suspensão da exigibilidade e a consequente emissão da CPEND, configura ato ilegal, em afronta ao disposto no art. 151, III, e art. 206, ambos do CTN. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR e suspendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Processo nº 17095-721.973/2024-52, até decisão definitiva sobre os pedidos de compensação constantes dos números: 01075.97539.130625.1.7.19-6864; 01129.20288.130625.1.7.18-8585; 37620.22174.130625.1.7.19-0710; 38464.29198.130625.1.7.18-5006; 40691.53448.130625.1.7.19-1825 e 41272.92797.130625.1.7.18-0464. Determino à autoridade impetrada que libere a imediata emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da impetrante. Sirva a presente decisão como mandado. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias; Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009); Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1023009-97.2025.8.26.0001

ID: 330922346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023009-97.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIO FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FABIANO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023009-97.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Anezio Fernandes Gomes - Providencie o Cartório a vinculada da guia DARE ao processo (artigo 1.093, § 6º, d… Processo 1023009-97.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Anezio Fernandes Gomes - Providencie o Cartório a vinculada da guia DARE ao processo (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil e de imediata extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, sem nova intimação. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, caso haja requerimento nesse sentido e mediante o recolhimento da taxa judiciária, ressalvados os casos de gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 10.414,32 ,cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. FUNDOS DE INVESTIMENTO/APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso da lide para fins de satisfação da obrigação. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ FABIANO DA SILVA SANTOS (OAB 362955/SP)

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Lamark Biudes De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 298135532

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023009-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAMARK BIUDES DE OLIVEIRA MARILIA GOMES GARCIA NADJA MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO NIEDERLE PEREIRA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023009-17.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARILIA GOMES GARCIA, NADJA MARIA DA SILVA RAMOS, LAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023009-17.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARILIA GOMES GARCIA, NADJA MARIA DA SILVA RAMOS, LAMARK BIUDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Marilia Gomes Garcia, Nadja Maria da Silva Ramos e Lamark Biudes de Oliveira em face de Latam Airlines Group S.A., na qual alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho Vitória/ES – Congonhas/SP, com embarque previsto para 29/11/2024 às 08h45min (ID 189566335). Narra a inicial que o voo foi cancelado sem aviso prévio, e que os autores só tomaram conhecimento do fato ao chegarem ao aeroporto, sendo realocados em outro voo, com chegada ao destino apenas às 07h40min do dia seguinte, caracterizando atraso de aproximadamente 22 horas (IDs 189566338, 189567191, 189567194). Sustentam ausência de assistência material e falha na prestação do serviço, pugnando pela condenação em danos morais. A requerida apresentou contestação (ID 193568626), defendendo a regularidade dos procedimentos adotados e a inexistência de qualquer dano indenizável, argumentando que não houve falha na prestação do serviço, tampouco comprovação de prejuízos efetivos. É o necessário. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é incontroversa a relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais do TJMT, o simples atraso ou cancelamento do voo, ainda que por período superior a 12 horas, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. É imprescindível a demonstração de efetiva falha na prestação do serviço e de danos que ultrapassem os meros aborrecimentos cotidianos. No caso em exame, os documentos acostados aos autos (IDs 189566335, 189566338, 189567191, 189567194) comprovam o cancelamento e a posterior reacomodação dos autores, porém, não há qualquer elemento concreto que evidencie ausência de informação adequada ou que a requerida tenha deixado de prestar a devida assistência material, tampouco a ocorrência de danos extrapatrimoniais que ultrapassem o mero desconforto. A jurisprudência é clara ao exigir a comprovação do dano, conforme destacado: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS EM VOO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AOS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em atraso de mais de 12 horas no voo de retorno contratado junto à companhia aérea apelada, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. O autor alegou não ter sido previamente comunicado da alteração do voo, tampouco ter recebido assistência da empresa, o que configuraria falha na prestação do serviço e ensejaria indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de mais de 12 horas em voo comercial, com alteração do itinerário e suposta ausência de comunicação prévia ao consumidor, gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, não há nos autos elementos que comprovem falha na comunicação ou na assistência aos passageiros. Não foram juntados documentos que comprovem os prejuízos efetivamente suportados pelo autor, tampouco demonstração de situações de aflição, constrangimento ou violação à dignidade decorrente do atraso. A ausência de prova quanto aos danos alegados, aliada à inexistência de elementos que evidenciem falha no serviço, afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O atraso em voo superior a 12 horas, por si só, não configura dano moral, quando não demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. A ausência de prova quanto aos danos alegados impede o reconhecimento do direito à indenização.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 865.332, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 01.12.2016; STJ, REsp 1.385.993/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.08.2014. (N.U 1024060-89.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “Na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/10/2020) “Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018) No caso concreto, os autores não comprovaram a ocorrência de situação de aflição, constrangimento ou violação à dignidade apta a ensejar indenização. Ressalte-se que a própria reacomodação, ainda que no dia seguinte, não foi acompanhada de qualquer comprovação de negativa de assistência material, sendo os alegados prejuízos presumidos e sem respaldo nos autos. Portanto, inexiste falha concreta na prestação do serviço ou comprovação de dano moral indenizável, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marilia Gomes Garcia, Nadja Maria da Silva Ramos e Lamark Biudes de Oliveira em face de Latam Airlines Group S.A., nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1023009-87.2025.4.01.3700

ID: 311928993

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023009-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIO ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDENE MEDEIROS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023009-87.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023009-87.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCIO ALVES SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A. Da Petição Inicial e Requisitos Legais Trata-se de demanda em que se busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Consoante ao artigo 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), há imperativos estruturais para a confecção adequada da petição inicial. O artigo 321 da mesma lei processual estipula que, quando a petição inicial for omissa ou deficitária quanto aos requisitos consignados, sobretudo os delineados pelos artigos 319, inciso III, e 320, o magistrado deve oportunizar a emenda da inicial, fixando para tanto o prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, contribui com elementos relevantes. O artigo 11, inciso VII, por exemplo, elucida a figura dos segurados especiais, enquanto o parágrafo 6º do mesmo dispositivo amplia a compreensão sobre o conceito de grupo familiar. Ademais, o artigo 129A, inciso I, da Lei nº 8.213/91, na redação fornecida pela Lei nº 14.331/22, acresce critérios específicos para situações em que se questiona atos da perícia médica federal. É imperioso para uma administração judiciária eficaz, especialmente em âmbito de Juizados Especiais Federais com grande volume processual, que a petição inicial esteja devidamente estruturada e minuciosa. Tal prática viabiliza o exercício de uma defesa técnica e eficiente por parte do réu e otimiza a produção probatória em sede de audiência. A deficiência na elaboração pode acarretar a inépcia da petição inicial, conforme norma cogente do CPC. B. Detalhamento Necessário na Petição Inicial Desse modo, a petição inicial precisa elucidar com clareza: 1. Natureza da Atividade: Identificar a função, seja como produtor rural, seringueiro, pescador artesanal, entre outros, em alinhamento com o artigo 11 da Lei nº 8.213/91. 2. Locais de Atuação: Especificar a área de atuação, seus respectivos proprietários, a localização geográfica e dimensões de cada uma. Em se tratando de pescador, especificar o local onde atuava (rio, mar, lago, etc). 3. Distância Residencial: Caso a parte autora não resida na propriedade, é necessário indicar a distância aproximada ou tempo de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e meio de transporte. 4. Duração da Atividade: Estabelecer com clareza os marcos temporais, indicando as datas de início e encerramento, principalmente quando tiver trabalhado em locais diversos ou mudado de atividade. 5. Especificidades da Atuação: Especificar sua atuação, seja individualmente ou no regime de economia familiar. Detalhar tipo e natureza do plantio ou pesca e as espécies mais capturadas. Em se tratando de pescador, esclarecer se a pesca era embarcada, a dimensão da embarcação, propriedade e o tipo de embarcação, bem como, em todos os casos, os equipamentos/apetrechos utilizados na atividade. 6. Participantes na Atividade: Enumerar e identificar com precisão os indivíduos diretamente envolvidos nas atividades, seja família ou terceiros, e, quando pertinente, a contratação de empregados. 7. Vínculos Urbanos: Mencionar explicitamente a existência de vínculos urbanos da parte autora, detalhando sua duração e os locais onde tais atividades urbanas foram exercidas. C. Da Incapacidade Alegada e Documentação Necessária Também são documentos indispensáveis para a instrução processual em causas que envolvem benefício por incapacidade: o indeferimento administrativo com a análise de mérito realizada pelo INSS, o resultado da perícia administrativa e documentos médicos particulares que indiquem a incapacidade e eventuais inconsistências na perícia administrativa. O indeferimento administrativo é elemento imprescindível para demonstrar a controvérsia, em linha com o entendimento jurisprudencial sedimentado. Por sua vez, o laudo pericial administrativo detém presunção juris tantum de legalidade e veracidade, cabendo à parte autora demonstrar suas inconsistências, nos termos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. D. Da Emenda à Petição Inicial Determina-se a intimação da parte autora para a devida emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo. O objetivo é: 1) Adequar a petição inicial aos ditames legais, esclarecendo de maneira inequívoca: (I) a atividade habitual exercida, conforme item B; (II) as enfermidades que o incapacitam; (III) eventuais falhas na perícia administrativa do INSS; (IV) a documentação médica que ampara suas alegações; e (V) declaração sobre ações judiciais anteriores referentes a litígios e medidas cautelares em benefícios por incapacidade, justificando a ausência de litispendência ou coisa julgada 2) Juntar o indeferimento administrativo e o pedido de prorrogação para restabelecimento, apontando os motivos específicos para a negativa do benefício, inclusive no caso de cancelamento administrativo de benefício anterior (art. 139A, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.213/91). 3) Apresentar o resultado da perícia administrativa, documento essencial para a realização da perícia judicial. A ausência de rigor em relação a esses critérios pode resultar na qualificação da petição inicial como inepta. E. Da Regularidade da Autuação A autuação deverá atender ao previsto na Portaria Consolidada - Presi 8016281/2019, especialmente o contido nos artigos 7º, §2º (utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis) e art. 17 (Correta formação do processo eletrônico). F. Da Regularização da Representação Processual O instrumento de mandato insere-se dentre os atos submetidos à supervisão do magistrado, que deve zelar pela constituição válida e regular da relação jurídico-processual. No caso dos autos, a petição inicial não traz a procuração com a outorga de poderes para atuação do(a) advogado(a). G. Da Deliberação Diante do exposto, EXORTO A PARTE AUTORA a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias: a) complementar a inicial, inserindo as informações mencionadas. b) apresentar comprovante de residência legível. Em caso de inércia, a petição está sujeita a indeferimento, conforme delineado no artigo 321 do Código de Processo Civil; Conforme estabelecido pelo princípio da cooperação, previsto no Artigo 6º do Código de Processo Civil, recomenda-se a inclusão de uma tabela estruturada diretamente no PJE, na página de interposição da petição, caso utilize petição em PDF ou na seção da petição inicial dedicada aos fatos, seguindo o modelo que será apresentado em sequência. O objetivo é facilitar e agilizar a análise judicial, assegurando que todos os requisitos legais e procedimentais sejam atendidos de forma clara e inequívoca. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, juiz prolator e data conforme assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta DADOS GERAIS Item Natureza da Atividade Locais de Atuação Distância Residencial Duração da Atividade Início Razoável de Prova Material da atividade Tipo de função exercida (produtor rural, pescador, etc.) Áreas e seus proprietários, dimensões. Distância aproximada ou tempo de deslocamento entre residência e local de trabalho Datas de início e encerramento Documentos relativos à atividade exercida e a cada período trabalhado, informando a data de emissão/declaração. 1. __/____ a __/____ 2. __/____ a __/____ 3. __/____ a __/____ (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta) ESPECIFICIDADES DA ATUAÇÃO Item Tipo de Atuação Detalhes da Atuação Equipamentos Utilizados Individual ou regime de economia familiar Tipo de plantio, pesca, etc. Descrição dos equipamentos/apetrechos 1. 2. 3. (para cada atividade/período da tabela DADOS GERAIS, informar as especificidades: acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta) PARTICIPANTES E VÍNCULOS Item Participantes nas Atividades Vínculos Urbanos Indivíduos envolvidos (família ou terceiros) Detalhes das Atividades urbanas exercidas pelo(a) participante 1. 2. 3. (para cada atividade/período da tabela DADOS GERAIS, informar as especificidades: acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco) Para os casos de PENSÃO POR MORTE, utilize, também, a seguinte tabela: Tempo de Relacionamento Local de Coabitação Atividades Profissionais Existência de Outros Filhos Período e tipo de relacionamento com o falecido Locais de coabitação, se aplicável Atividades da pessoa falecida e da parte autora Informação sobre outros filhos, se aplicável (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta. Se não for benefício de pensão por morte, exclua toda a tabela) Para os casos de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, utilize, também, a seguinte tabela: Quesito Resposta Atividade habitual exercida Enfermidade(s) que acometem a parte autora Indicação de eventuais falhas na perícia do INSS Documentação médica que ampara suas alegações Declaração sobre a existência de ações judiciais anteriores: ( ) Não há outro(s) processo(s) judicial(ais) ( ) Tramitaram as seguintes ações: Processo Vara /Seção ou Subseção Justificativa que afaste a litispendência ou coisa julgada Xxxxxx-DD.AAAA.4.01.3700 XX SJMA (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta. Se não for benefício por incapacidade, exclua toda a tabela)

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Maria Rita Grandi Gullo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315654922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000171-75.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GRANDI GULLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES RODRIGUES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (art… Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, a requerente alega que adquiriu passagens de ida e volta no período compreendido entre Ribeirão Preto e Brasília, com escala na cidade de Belo Horizonte. Informa que houve falha na prestação de serviços tanto na ida quanto na volta. Na ida, esclarece que chegou ao aeroporto de destino com atraso, vindo a perder uma carona com uma amiga, além de uma diária de hotel. Relata que, na volta, além do atraso, teve que desembarcar na cidade de São José de Rio Preto, e não em Ribeirão Preto. Pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o feito se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias, havendo manifestação das partes pelo julgamento antecipado (autor- fl. 113). O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Ademais, tratando-se de transporte aéreo nacional, e cingindo-se a pretensão à reparação pelo dano moral, incabível falar em incidência da Convenção de Montreal. Outrossim, o documento de fls. 26/29 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, Ressalto que, conforme documento de fls. 26, a requerente deveria embarcar em Ribeirão Preto no dia 02 de Dezembro de 2024, às 19h00, com previsão de chegada em Brasília no mesmo dia, às 22h45. Contudo, o documento de fl. 26 aponta que houve uma alteração nos voos, de tal sorte que a requerente chegou ao seu destino final (Brasília), no dia seguinte, às 08h20, portanto com um atraso de aproximadamente dez horas em relação ao cronograma original. No tocante à volta, observo que a passagem aérea de fl. 27 aponta embarque no aeroporto de Brasília, no dia 05 de Dezembro de 2024, às 14h30, com escala em Confins (Belo Horizonte), de onde embarcaria num voo para Ribeirão Preto com partida prevista pra as 17h40. No entanto, a passagem aérea de fl. 29 indica que, apesar do primeiro trecho da viagem (Brasília - Confins) ter ocorrido conforme o programado, em Belo Horizonte a requerente foi realocada para um voo com destino a São José do Rio Preto, e com partida prevista para as 22h00, ou seja, para um destinatário diverso do contratado e com um atraso de aproximadamente de cinco horas. Ora, é cediço que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, não bastando que o transportador leve o transportado ao destino contratado; além disso, é necessário que o faça nos termos avençados (data, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.), de modo que a ré descumpriu o pactuado, não tendo comprovado a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade. Em situação análoga, saliento que o TJSP tem decidido que "a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar, por si só, a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce" (Apelação Cível 1008622-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022). Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, e ausente qualquer excludente da responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC), de rigor a reparação de eventuais dos danos experimentados pela parte autora. Em relação aos danos materiais, contudo, nem todos os pedidos guardam acolhimento. Isso porque alega a requerente alega que, chegando na cidade de Brasília, pegaria uma carona com uma amiga até a cidade de Formosa, e que, por conta do atraso na chegada, perdeu a carona e precisou pegar um ônibus até a cidade de Formosa - GO, pagando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Ressalto, contudo, que a requerente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que corroborem a afirmação de que, chegando em Brasília, pegaria uma carona, apresentando, por exemplo, uma conversa de WhatsApp. ]Dessa forma, a parte requerida não pode responder pelo gastos da requerente entre as cidades de Brasília e Formosa, pois se trata de trecho não compreendido pelo contrato entabulado entre as partes, bem como pelo fato da requerente não ter demonstrado que os gastos experimentados em razão desse deslocamento decorreram do atraso no voo, ônus que lhe incumbia. Adiante, em relação às diárias de hotel, o documento de fl. 33 aponta que a requerente contratou somente uma diária para o período compreendido entre 02 de Dezembro de 2024 e 04 de Dezembro de 2024, conforme ilustra a nota fiscal a seguir: Assim, ainda que a requerente tenha chegado com atraso ao seu destino, não se pode ignorar que ela deu entrada no hotel no dia 03 de Dezembro e, como também ficou demonstrado que retornou a Ribeirão Preto no dia 05 de dezembro, fica claro que fato usufruiu do serviço de hospedagem, uma vez que houve tão somente o atraso para a realização do check in. Por outro lado, a requerente demonstrou, ao chegar em Ribeirão Preto durante a madrugada do dia 06 de Dezembro de 2024, experimentou gastos extraordinários de alimentação, no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais), conforme recibo de fl. 34, sendo este o valor dos danos materiais efetivamente demonstrados. Em relação aos danos morais, a jurisprudência prevalente no STJ é no sentido de que o cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido, devendo este ser comprovado no caso concreto, sendo fixados parâmetros pelo Tribunal Superior: [] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [] (STJ. REsp. 1.584.465-MG. Rel. Min Nancy Andrighi. J. 13/11/2018) Estabelecidas tais premissas, destaco que os fatos superam o mero aborrecimento do inadimplemento contratual, configurando lesão aos direitos da personalidade do autor, tendo em vista que, no voo de idade, chegou ao seu destino com dez horas de atraso, e, na volta, teve que desembarcar em destino diverso e com atraso. Portanto, a fixação dos danos morais deve levar em conta, ainda, o desvio produtivo e a perda do tempo útil sofridos pelo consumidor. De outra banda, não há falar em caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida, tendo em vista que as alegações de motivos operacionais e manutenção da aeronave configuram fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo causal da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (artigo 14, CDC). Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Atraso de voo. Alegação de motivos operacionais, a ensejar o atraso do voo e chegada ao destino final com atraso de mais de 08 horas. Alegação de excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea apelante que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. QUANTUM. Importância fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme pleiteado, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Apelação procedente com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP. Apelação Cível nº 1002720-45.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Jairo Brazil. J. 01/03/2023) "Ação de Indenização por Danos Morais Transporte Aéreo Nacional. Cancelamento de voo. Autor que pretende indenização em razão do cancelamento de voo e chegada ao destino com 05 horas de atraso. Sentença de Improcedência O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos materiais e morais causados a seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado Cancelamento de voo por impedimento operacional que configura fortuito interno Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1008556- 96.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ramon Mateo Junior. J. 14/02/2023) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO - Autor que teve seu voo cancelado, resultando em atraso de dois dias - Alega que a insuficiência da assistência prestada e perda de dias de trabalho - Pleiteia a indenização pelos danos material e moral e por lucros cessantes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Condenação da requerida a pagar indenização por danos materiais e morais e por lucros cessantes. RECURSO DA RÉ - Cancelamento em razão de caso fortuito ou força maior - Ocorrência de problemas técnicos operacionais na aeronave - Reacomodação no voo mais próximo - Prestação de assistência necessária ao passageiro (alimentação e hospedagem), conforme previsão legislativa - Ausência de prova do abalo moral sofrido pelo passageiro - Redução do valor indenizatório - Lucros cessantes inexistentes. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - Falha na prestação do serviço - Atraso superior a vinte e quatro horas - Manutenção do avião, a par de não provada, constitui fortuito interno - Assistência material prestada aos passageiros que é dever da companhia aérea e, embora amenize, não descaracteriza os danos morais - Situação que extrapola os aborrecimentos da vida cotidiana - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00), no entanto, que comporta redução - Fixação em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Lucros cessantes não demonstrados - Requerente que, apesar de ter juntado os demonstrativos de transferências bancarias, não esclareceu a profissão que exerce - Inviabilidade de se constatar a alegada impossibilidade de auferir lucros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP. 3ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1012447- 90.2023.8.26.0068. Rel. Dr. Luis Fernando Cardinale Opdebeeck. J 08/04/2025) TRANSPORTE AÉREO. O cancelamento de voo e a alocação do passageiro que culminam em atraso de dois dias para a chegada ao destino constituem fortuito interno e impõem a obrigação de reparação por danos morais. A fixação da indenização em R$ 7.000,00, por não estar lastreada em circunstâncias excepcionais de ofensa a direitos personalíssimos, mostra-se excessiva e merece adequação para R$ 5.000,00, valor médio arbitrado em situações semelhantes. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1026431-59.2023.8.26.0451. Rel. Dr. João José Custodio da Silveir. J. 19/02/2025) [...] IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não se exclui por problemas técnicos. 2. Atraso significativo e reacomodação inadequada configuram dano moral. 3. O valor indenizatório arbitrado é apropriado. [...] (TJSP. 21ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1002099-33.2024.8.26.0438. Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO. J. 10/02/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ATRASO DE DOIS DIAS, A PREJUDICAR O RETORNO AO TRABALHO DESPESAS ADICIONAIS QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. 14ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1002443-89.2023.8.26.0004. Rel. Des. CARLOS ABRÃO. J. 23/01/2025) Destarte, eventual incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) ao caso, como defendido pela ré, não infirma tal conclusão, ao passo que o dano moral extrapatrimonial foi cabalmente comprovado. Outrossim, a reparação por dano moral deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, sem, contudo, importar-lhe em enriquecimento sem causa. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor e sua capacidade financeira, bem como a situação vivenciada pela vítima, arbitro a reparação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por LUIZ ROBERTO CINTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 29,00 (vinte e nove reais), a título de danos materiais, com atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, e juros de mora legais desde a citação, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: MATHEUS ALVES RODRIGUES (OAB 216154/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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