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11º Tabelião De Notas De São Paulo e outros x Luciano De Toledo e outros

ID: 319109970

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0152100-58.2002.5.02.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

11º TABELIãO DE NOTAS DE SãO PAULO 4º OFICIAL DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURíDICA DA CAPITAL 5ª VARA DA FAMíLIA E DAS SUCESSõES CARTóRIO DE REGISTRO CíVIL E IMóVEIS ILHABELA CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO RODRIGO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANO DE TOLEDO MICRO POINT CONFECCOES E BORDADOS LTDA ZILDA FRANCISCA AQUINO DE TOLEDO

Notificação

Advogados:

INACIO HIDEO HIRAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: MICRO POINT CONFECCOES E BORDADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5512dbf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 43ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADOS: MICRO POINT CONFECÇÕES E BORDADOS LTDA E OUTROS Em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, o exequente recorre alegando que todas as tentativas de pesquisa patrimonial restaram infrutíferas e que comprovou a aquisição dos direitos possessórios do imóvel indicado pelo executado. Não foi ofertada contraminuta. Brevemente relatados. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de ID c9e0e5d, que indeferiu o pedido de penhora em face da não demonstração da aquisição dos direitos possessórios do imóvel indicado pelo executado. Insiste o agravante no cabimento da penhora do imóvel indicado, eis que juntou aos autos petição de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados pela irmã do executado Luciano de Toledo, nos autos do processo n.º 1023303-61.2016.8.26.0100 em trâmite perante a 5ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Central da Capital, na qual consta o bem imóvel localizado na Avenida Brasil, 2170, no bairro Ilhote, município de Ilhabela, comarca de São Sebastião/SP. Cita jurisprudência acerca da possibilidade de penhora de imóvel que, inobstante não estar registrado no cartório de imóveis, possui cadastro municipal sob o n.º 0001.2170.0010. Ao exame. A decisão está correta e não clama por reparos. A despeito do que constou na fundamentação recursal, o juízo a quo não indeferiu o pedido de penhora em razão da ausência de registro do imóvel em cartório de imóveis, e sim, porque não há provas de que o executado detém os direitos possessórios do referido imóvel. Isto porque, a petição de arrolamento de bens do inventário da irmã do executado juntada ao feito data de 09 de março de 2016, ou seja, tem quase dez anos, não se constituindo em prova hábil do direito possessório do executado sobre tal imóvel. Sendo assim, não havendo provas da propriedade ou dos direitos possessórios do bem indicado pelo executado Luciano de Toledo, não é viável a efetivação da penhora solicitada. MANTENHO. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LIMA DOS SANTOS

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11º Tabelião De Notas De São Paulo e outros x Luciano De Toledo e outros

ID: 319109999

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0152100-58.2002.5.02.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

11º TABELIãO DE NOTAS DE SãO PAULO 4º OFICIAL DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURíDICA DA CAPITAL 5ª VARA DA FAMíLIA E DAS SUCESSõES CARTóRIO DE REGISTRO CíVIL E IMóVEIS ILHABELA CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO RODRIGO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANO DE TOLEDO MICRO POINT CONFECCOES E BORDADOS LTDA ZILDA FRANCISCA AQUINO DE TOLEDO

Notificação

Advogados:

INACIO HIDEO HIRAYAMA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: MICRO POINT CONFECCOES E BORDADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5512dbf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 43ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADOS: MICRO POINT CONFECÇÕES E BORDADOS LTDA E OUTROS Em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, o exequente recorre alegando que todas as tentativas de pesquisa patrimonial restaram infrutíferas e que comprovou a aquisição dos direitos possessórios do imóvel indicado pelo executado. Não foi ofertada contraminuta. Brevemente relatados. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de ID c9e0e5d, que indeferiu o pedido de penhora em face da não demonstração da aquisição dos direitos possessórios do imóvel indicado pelo executado. Insiste o agravante no cabimento da penhora do imóvel indicado, eis que juntou aos autos petição de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados pela irmã do executado Luciano de Toledo, nos autos do processo n.º 1023303-61.2016.8.26.0100 em trâmite perante a 5ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Central da Capital, na qual consta o bem imóvel localizado na Avenida Brasil, 2170, no bairro Ilhote, município de Ilhabela, comarca de São Sebastião/SP. Cita jurisprudência acerca da possibilidade de penhora de imóvel que, inobstante não estar registrado no cartório de imóveis, possui cadastro municipal sob o n.º 0001.2170.0010. Ao exame. A decisão está correta e não clama por reparos. A despeito do que constou na fundamentação recursal, o juízo a quo não indeferiu o pedido de penhora em razão da ausência de registro do imóvel em cartório de imóveis, e sim, porque não há provas de que o executado detém os direitos possessórios do referido imóvel. Isto porque, a petição de arrolamento de bens do inventário da irmã do executado juntada ao feito data de 09 de março de 2016, ou seja, tem quase dez anos, não se constituindo em prova hábil do direito possessório do executado sobre tal imóvel. Sendo assim, não havendo provas da propriedade ou dos direitos possessórios do bem indicado pelo executado Luciano de Toledo, não é viável a efetivação da penhora solicitada. MANTENHO. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICRO POINT CONFECCOES E BORDADOS LTDA

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11º Tabelião De Notas De São Paulo e outros x Luciano De Toledo e outros

ID: 319110022

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0152100-58.2002.5.02.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

11º TABELIãO DE NOTAS DE SãO PAULO 4º OFICIAL DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURíDICA DA CAPITAL 5ª VARA DA FAMíLIA E DAS SUCESSõES CARTóRIO DE REGISTRO CíVIL E IMóVEIS ILHABELA CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO RODRIGO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANO DE TOLEDO MICRO POINT CONFECCOES E BORDADOS LTDA ZILDA FRANCISCA AQUINO DE TOLEDO

Notificação

Advogados:

INACIO HIDEO HIRAYAMA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: MICRO POINT CONFECCOES E BORDADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5512dbf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 43ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADOS: MICRO POINT CONFECÇÕES E BORDADOS LTDA E OUTROS Em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, o exequente recorre alegando que todas as tentativas de pesquisa patrimonial restaram infrutíferas e que comprovou a aquisição dos direitos possessórios do imóvel indicado pelo executado. Não foi ofertada contraminuta. Brevemente relatados. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de ID c9e0e5d, que indeferiu o pedido de penhora em face da não demonstração da aquisição dos direitos possessórios do imóvel indicado pelo executado. Insiste o agravante no cabimento da penhora do imóvel indicado, eis que juntou aos autos petição de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados pela irmã do executado Luciano de Toledo, nos autos do processo n.º 1023303-61.2016.8.26.0100 em trâmite perante a 5ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Central da Capital, na qual consta o bem imóvel localizado na Avenida Brasil, 2170, no bairro Ilhote, município de Ilhabela, comarca de São Sebastião/SP. Cita jurisprudência acerca da possibilidade de penhora de imóvel que, inobstante não estar registrado no cartório de imóveis, possui cadastro municipal sob o n.º 0001.2170.0010. Ao exame. A decisão está correta e não clama por reparos. A despeito do que constou na fundamentação recursal, o juízo a quo não indeferiu o pedido de penhora em razão da ausência de registro do imóvel em cartório de imóveis, e sim, porque não há provas de que o executado detém os direitos possessórios do referido imóvel. Isto porque, a petição de arrolamento de bens do inventário da irmã do executado juntada ao feito data de 09 de março de 2016, ou seja, tem quase dez anos, não se constituindo em prova hábil do direito possessório do executado sobre tal imóvel. Sendo assim, não havendo provas da propriedade ou dos direitos possessórios do bem indicado pelo executado Luciano de Toledo, não é viável a efetivação da penhora solicitada. MANTENHO. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE TOLEDO

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11º Tabelião De Notas De São Paulo e outros x Luciano De Toledo e outros

ID: 319110048

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0152100-58.2002.5.02.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

11º TABELIãO DE NOTAS DE SãO PAULO 4º OFICIAL DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURíDICA DA CAPITAL 5ª VARA DA FAMíLIA E DAS SUCESSõES CARTóRIO DE REGISTRO CíVIL E IMóVEIS ILHABELA CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO RODRIGO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANO DE TOLEDO MICRO POINT CONFECCOES E BORDADOS LTDA ZILDA FRANCISCA AQUINO DE TOLEDO

Notificação

Advogados:

INACIO HIDEO HIRAYAMA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: MICRO POINT CONFECCOES E BORDADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5512dbf proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0152100-58.2002.5.02.0043 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 43ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS AGRAVADOS: MICRO POINT CONFECÇÕES E BORDADOS LTDA E OUTROS Em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, o exequente recorre alegando que todas as tentativas de pesquisa patrimonial restaram infrutíferas e que comprovou a aquisição dos direitos possessórios do imóvel indicado pelo executado. Não foi ofertada contraminuta. Brevemente relatados. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de ID c9e0e5d, que indeferiu o pedido de penhora em face da não demonstração da aquisição dos direitos possessórios do imóvel indicado pelo executado. Insiste o agravante no cabimento da penhora do imóvel indicado, eis que juntou aos autos petição de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados pela irmã do executado Luciano de Toledo, nos autos do processo n.º 1023303-61.2016.8.26.0100 em trâmite perante a 5ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Central da Capital, na qual consta o bem imóvel localizado na Avenida Brasil, 2170, no bairro Ilhote, município de Ilhabela, comarca de São Sebastião/SP. Cita jurisprudência acerca da possibilidade de penhora de imóvel que, inobstante não estar registrado no cartório de imóveis, possui cadastro municipal sob o n.º 0001.2170.0010. Ao exame. A decisão está correta e não clama por reparos. A despeito do que constou na fundamentação recursal, o juízo a quo não indeferiu o pedido de penhora em razão da ausência de registro do imóvel em cartório de imóveis, e sim, porque não há provas de que o executado detém os direitos possessórios do referido imóvel. Isto porque, a petição de arrolamento de bens do inventário da irmã do executado juntada ao feito data de 09 de março de 2016, ou seja, tem quase dez anos, não se constituindo em prova hábil do direito possessório do executado sobre tal imóvel. Sendo assim, não havendo provas da propriedade ou dos direitos possessórios do bem indicado pelo executado Luciano de Toledo, não é viável a efetivação da penhora solicitada. MANTENHO. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZILDA FRANCISCA AQUINO DE TOLEDO

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Processo nº 1023303-92.2025.8.26.0602

ID: 311165981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023303-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1023303-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Liberty Seguros S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1023303-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Liberty Seguros S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP)

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Carolina Torquato Shiavetto x Plinio Martins Santos

ID: 297744621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023303-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TORQUATO SHIAVETTO

Polo Passivo:

PLINIO MARTINS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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JAMES CARLOS DOS SANTOS CHAVES

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Processo 1023303-10.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Carolina Torquato Shiavetto - Plinio Martins Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTIN… Processo 1023303-10.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Carolina Torquato Shiavetto - Plinio Martins Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos materiais, com a incidência da SELIC desde o vencimento da dívida. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAMES CARLOS DOS SANTOS CHAVES (OAB 387300/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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Banco Bmg S/A x Eunice Dos Santos Silva

ID: 313802211

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006365-15.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUNICE DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PABLO BATISTA REGO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006365-15.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006365-15.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Eunice dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A DATA DO DESCONTO), E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO RMC; (II) SE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS DE FORMA LEGÍTIMA E COM BASE EM CONTRATO VÁLIDO; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA DO CONTRATO CORRESPONDENTE À AVERBAÇÃO DISCUTIDA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ), COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII), CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E ESCLARECIDA AO CONTRATO IMPUGNADO. DÚVIDAS RESOLVIDAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC).RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, PRESERVANDO A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS.CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DO TRANSTORNO INDEVIDO E PERSISTENTE, INCLUSIVE COM DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ).CORREÇÃO E JUROS CONFORME A SISTEMÁTICA DO RESP 1.895.982/SP ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024; POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024).HONORÁRIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CONFORME ESTABELECIDO EM SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:“1. A AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE CARTÃO RMC AVERBADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.2. OS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.3. O DANO MORAL É CABÍVEL QUANDO CARACTERIZADO O PREJUÍZO INDEVIDO E PERSISTENTE AO CONSUMIDOR, COM VIOLAÇÃO À SUA ESFERA PSÍQUICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, III, VIII, 31, 42, PAR. ÚNICO, 47; CC, ARTS. 186, 187, 927, P. ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I; SÚMULAS 43, 54, 362/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, ERESP 1.413.542/RS; RESP 1.587.645/MG; RESP 1.895.982/SP; TJSP, AP. CÍV. 1018467-93.2020.8.26.0071, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA; AP. CÍV. 1025243-06.2021.8.26.0482, REL. DES. CAUDURO PADIN. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Walter Da Silva Machado x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319849383

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013419-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013419-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013419-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Walter da Silva Machado - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME O MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.100,00.APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS; (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO E QUAL O TERMO DE INÍCIO DOS JUROS DE MORA; E (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINCONTROVERSA A RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC (SÚMULA 297/STJ) E, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), INCUMBIA AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.CORRETA A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, NOS TERMOS DO ERESP 1.413.542/RS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ ANTERIOR A ESTE MARCO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO E PRECEDENTES DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, QUE CORRESPONDE À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ).OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E A SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DA PARTE RÉ, CONFORME ART. 85, §§ 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDAS A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO; E (II) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC É CABÍVEL APENAS PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO ERESP 1.413.542/RS. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, CABENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. 3. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO TRABALHO REALIZADO E AO GRAU DE SUCUMBÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927, 389 P.U., 406 P.U.; CPC/2015, ARTS. 85, 487, 489; CDC, ARTS. 6º, 14, 42 P.U.; SÚMULAS 43, 54, 297, 362, 479/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, RESP 1.199.782/PR, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12.09.2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018467-93.2020.8.26.0071, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025243-06.2021.8.26.0482, REL. DES. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1011663-06.2021.8.26.0482

ID: 322966390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011663-06.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1011663-06.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos, Fls. 23/234: INDEFIRO Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, est… Processo 1011663-06.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos, Fls. 23/234: INDEFIRO Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no 3º. O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade dos salários é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018) Da simples leitura, é possível verificar que os salários, proventos de aposentadoria e todas as demais verbas de natureza alimentar perdem essa característica e, por conseguinte, tornam-se penhoráveis, se houver apreciação concreta de que os valores não interferem de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família. Não é possível pretender que nenhuma interferência haja, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta uma potencial diminuição patrimonial, já que deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso dos autos, diante da situação fática apresentada, observo que o montante do salário sobre o qual incidirá a contrição ameaçará de forma evidente o direito à subsistência digna da devedora, razão pela qual não acolho o pedido de penhora. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, dentro do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP)

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Odete Aparecida Passareli Correia x Osvaldo Da Silva

ID: 316805410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-06.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODETE APARECIDA PASSARELI CORREIA

Polo Passivo:

OSVALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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LUCIANA CLAUDIA DA SILVA

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JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

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FÁBIO LUIZ STÁBILE

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ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA

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Processo 0005094-06.2021.8.26.0482 (processo principal 1015794-92.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Odete Aparecida Passareli Correia - Osvaldo da Silva - Cristiano Abbud - … Processo 0005094-06.2021.8.26.0482 (processo principal 1015794-92.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Odete Aparecida Passareli Correia - Osvaldo da Silva - Cristiano Abbud - Caixa Econômica Federal - - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o presente Cumprimento de Sentença atingiu um impasse burocrático que atenta contra a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da Justiça, situação que exige pronta e enérgica intervenção deste Juízo. O arrematante, Sr. Cristiano Abbud, cumpriu integralmente com suas obrigações: pagou o preço do lance, recolheu os tributos e taxas pertinentes e já se encontra na posse do bem. Contudo, passados mais de dois anos da arrematação, vê-se impedido de exercer a plenitude de seu direito de propriedade, pois não consegue registrar a Carta de Arrematação devido à pendência de baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). A baixa do gravame, por sua vez, está condicionada ao recebimento pela CEF do valor que lhe é devido, o qual se encontra reservado e depositado em conta judicial vinculada a este processo no Banco do Brasil S/A. O núcleo do imbróglio reside na ausência de comunicação e da execução operacional entre o sistema judiciário e as instituições financeiras. A CEF argumenta que, por imperativo legal (Lei nº 4.595/64), não possui conta corrente comum, recebendo valores judiciais por meio de um sistema interbancário específico, o Sistema de Transferência de Reservas (STR), via TED STR-0004, procedimento exaustivamente detalhado nos autos. Este Juízo já determinou, por mais de uma vez, que o Banco do Brasil S/A procedesse à transferência nos moldes requisitados. Contudo, a instituição depositária, por aparente entrave administrativo ou desconhecimento do procedimento específico, tem devolvido os ofícios sob a justificativa de impossibilidade da operação. A situação é inaceitável. A arrematação judicial é ato de império do Estado-Juiz e deve ser garantida em sua plenitude, o que inclui a entrega do bem ao arrematante de boa-fé, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme determina a legislação. Os procedimentos internos de uma instituição financeira não podem se sobrepor a uma ordem judicial e frustrar o resultado útil do processo. A reiteração de ofícios se mostrou medida inócua. É dever do magistrado, na condução do processo, adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de sua decisão, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, em busca de uma solução definitiva, DETERMINO a requisição: A) AO BANCO DO BRASIL S/A: PELA ÚLTIMA VEZ, a ser endereçado diretamente à Superintendência Jurídica Regional e à Gerência da Agência responsável pelos depósitos judiciais, para que, no prazo improrrogável de 05 dias úteis, cumpra a decisão de fls. 278, transferindo o valor de R$ 97.310,66 (noventa e sete mil, trezentos e dez reais e sessenta e seis centavos), acrescido dos rendimentos legais desde a data do depósito judicial, para a Caixa Econômica Federal, por meio de TED STR-0004, seguindo rigorosamente as instruções fornecidas pela CEF às fls. 288/289. Fica o Banco do Brasil S/A advertido de que o descumprimento desta ordem judicial no prazo assinalado implicará na imposição de multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com limite em R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do arrematante, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, do CPC) e da apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) por parte do gerente responsável. B) À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): Tão logo receba o crédito transferido pelo Banco do Brasil S/A, deverá a CEF, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicar e comprovar o recebimento nestes autos. Após a comprovação do recebimento, deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providenciar a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária que onera o imóvel de matrícula nº 26.508 do 1º CRI de Presidente Prudente, comprovando o ato nos autos para que o arrematante possa, finalmente, proceder ao registro de seu título. Considerando que as partes (exequente e executado) já levantaram os valores que lhes cabiam, e que a pendência atual afeta exclusivamente o arrematante e a credora fiduciária, a Serventia deverá priorizar o cumprimento das determinações acima. Esta decisão serve como OFÍCIO, instruindo-se a Serventia com as cópias necessárias, em especial a decisão de fls. 278 e petição de fls. 288/290. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intime-se. - ADV: JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA (OAB 128393/SP), LUCIANA CLAUDIA DA SILVA (OAB 142126/SP), FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP)

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