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Processo nº 1022239-24.2023.8.26.0309

ID: 319734434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022239-24.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M. R. S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA ZOTELLE

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RICARDO SANT' ANA ANGELI

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LUIS GUSTAVO ORLANDINI

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LUCIANA ALVES MOREIRA MARIANO

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LEONARDO GREGORIO GROTTERIA

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LEANDRO SOUTO DA SILVA

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LAIS ARRUDA MARINI

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CELSO MARINI

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CARLA MORADEI TARDELLI

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ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA

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ADRIANO NEVES LOPES

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Processo 1022239-24.2023.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - R.S.A.A. - M.M.M. - C.T.S. - - M.C.C. - - M.R.M. - - M.C.C. - J.A.S.P. - Vistos. Fls. 184/1345: ciência à inventariant… Processo 1022239-24.2023.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - R.S.A.A. - M.M.M. - C.T.S. - - M.C.C. - - M.R.M. - - M.C.C. - J.A.S.P. - Vistos. Fls. 184/1345: ciência à inventariante. No mais, nada obstante o certificado à fl. 1346, providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme dispõem os artigos 620 e 653 do CPC; b) a regularização da representação processual de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, se casados no regime da comunhão universal, bem como a juntada da cópia dos documentos pessoais (RG/CPF), da certidão de casamento ou nascimento de cada um ou informe o endereço para citação; c) a juntada da certidão negativa federal do (a) falecido (a); d) a juntada de certidão negativa municipal, cópia do IPTU (exercício de 2023) e certidão atualizada da matrícula dos imóveis a serem partilhados; e) a juntada da cópia dos documentos que comprovem a propriedade ou direito sobre os bens móveis a serem partilhados ou valores a serem levantados, observando-se, que em caso de veículo o documento a ser juntado é a cópia do documento de transferência do mesmo (CRV - frente e verso); f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD; g) a juntada de certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, informando quanto à existência de eventual testamento, em nome da autora da herança. Decorrido o prazo concedido, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LEANDRO SOUTO DA SILVA (OAB 330773/SP), CARLA MORADEI TARDELLI (OAB 331753/SP), LAIS ARRUDA MARINI (OAB 408347/SP), CELSO MARINI (OAB 313510/SP), LEONARDO GREGORIO GROTTERIA (OAB 187143/SP), RICARDO SANT' ANA ANGELI (OAB 227053/SP), ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA (OAB 318514/SP), LUCIANA ALVES MOREIRA MARIANO (OAB 196496/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), ADRIANO NEVES LOPES (OAB 231849/SP), LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP)

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Condomínio Edifício Hariany x Felipe Augusto Consentino e outros

ID: 319816618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010114-24.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HARIANY

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO CONSENTINO JESIEL NOBRE FALCãO PATRICIA CRISTINE CONSENTINO FALCAO PAULA CAROLINE CONSENTINO PRISCILA CARLA CONSENTINO

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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DENISE DA SILVA LEANDRO

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DANIELA FERNANDA AURICCHIO

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Processo 1010114-24.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Hariany - Jesiel Nobre Falcão - - Patricia Cristine Consentino Falcao - - Prisci… Processo 1010114-24.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Hariany - Jesiel Nobre Falcão - - Patricia Cristine Consentino Falcao - - Priscila Carla Consentino - - Paula Caroline Consentino - - Felipe Augusto Consentino - Vistos. Fls. 300: De rigor a realização de perícia para a avaliação do aluguel real do imóvel. Nomeio, para tanto, o Dr. NILSON MOZELI que deverá ser intimado para que, em 05 (cinco) dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Anote-se que a verba pericial deverá ser antecipada pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do artigo 95, caput, 2ª parte, do Código de Processo Civil. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (artigo 465, inciso II do Código de Processo Civil) e a formulação de quesitos (artigo 465, inciso III do Código de Processo Civil), sendo que os assistentes estão dispensados de prestar compromisso e, terão ciência da data e do local designado independentemente de intimação pessoal, devem inteirar-se das datas em que o Perito Oficial realizará os exames e vistorias, bem como devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimação das partes da entrega do laudo pelo Perito Oficial, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Consigno, outrossim, que, caso os documentos existentes e os que vierem aos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o Perito procurar obtê-los junto às partes, ou, eventualmente, solicitar ao Juízo que determine a sua regular exibição. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o Perito for intimado para início dos trabalhos. Após, dê-se vistas às partes para manifestação, vindo-me a seguir conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP), DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), DENISE DA SILVA LEANDRO (OAB 137612/SP), JOSE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 271760/SP)

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Processo nº 1024567-07.2024.4.01.3902

ID: 330528968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024567-07.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA QUEIROZ MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA MARA TAVARES KATAOKA

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GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024567-07.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TALITA QUEIROZ MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA - PA26460 e ANA MARA TAVARES KATAOKA - PA21242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Claudete Ultramari Todeschini e outros x Estado Do Paraná

ID: 257755084

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000828-31.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ULTRAMARI TODESCHINI EDNA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA IVETE PALHARINI MARTINS JUSSARA DE SOUZA PELLISSARI MARIA MADALENA FEITOSA ANTUNES NAGILDA DO ROCIO ANTUNES LOPES NEIDE PALHARINI DE OLIVEIRA REGINA MARINA ALMEIDA DUARTE SôNIA BRUNO TUCUNDUVA DE MOURA VERA MARIA GODOY DERBLI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS

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ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000828-31.2021.8.16.0004 Processo: 0000828-31.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$54.935,69 Polo Ativo(s): CLAUDETE ULTRAMARI TODESCHINI (RG: 3632326 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.788.059-68) Rua Alfredo Wekerlin, 151 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-274 EDNA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA (RG: 1003043 SSP/PR e CPF/CNPJ: 577.202.589-91) Rua Dom Pedro I, 100 Ap.1201 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-130 IVETE PALHARINI MARTINS (RG: 4672186 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.197.438-98) Rua José Merhy, 1230 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-440 Jussara de Souza Pellissari (RG: 1024567 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.323.959-20) Rua Theodoro Rosas, 480 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-180 MARIA MADALENA FEITOSA ANTUNES (RG: 4562305 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.943.709-78) Avenida República Argentina, 790 Ap.1301 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210 NAGILDA DO ROCIO ANTUNES LOPES (RG: 4688791 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.010.359-20) Avenida Senador Souza Naves, 701 Ap. 112 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-190 NEIDE PALHARINI DE OLIVEIRA (RG: 3946096 SSP/PR e CPF/CNPJ: 490.323.569-68) Rua Manoel Correia de Freitas, 1057 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-070 Regina Marina Almeida Duarte (RG: 6508545 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.173.809-30) Rua dos Ingleses, 561 Ap.81 - Morro dos Ingleses - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.329-000 SÔNIA BRUNO TUCUNDUVA DE MOURA (RG: 7640234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 328.941.559-72) Rua Pasteur, 416 Ap.601 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-104 VERA MARIA GODOY DERBLI (RG: 8168199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 720.848.559-34) Rua Bom Jesus, 303 Ap. 2002 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-010 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) representado(a) por ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Cumpra-se o item 4.5 e seguintes do despacho de seq. 23.1, observando-se os honorários já arbitrados na decisão. Dil. nec. Curitiba, 16 de dezembro de 2024. Bruno Oliveira Dias Magistrado

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Processo nº 1024567-45.2025.8.26.0053

ID: 331605401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024567-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MONTEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

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Processo 1024567-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemia Monteiro de Castro - Vistos. 1. Verifico que o autos vieram conclusos em função do item "4" da decisão de fls. 24. … Processo 1024567-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemia Monteiro de Castro - Vistos. 1. Verifico que o autos vieram conclusos em função do item "4" da decisão de fls. 24. Nesse desiderato, observo que a autora, viúva (fls. 55), postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, policial militar, ocorrido em 20 de janeiro de 1953 (fls. 18). Anotados esses dados, e considerando o longo lapso temporal desde o falecimento de seu genitor, há mais de 72 anos, inclusive com potencial prescrição de fundo de direito, entendo que não é possível a concessão da tutela de urgência, notadamente à luz de seu caráter satisfativo, a realçar elevado risco inverso na hipótese de deferimento. Nesse ponto, cabível trazer o seguinte julgado proferido em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DE PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. Ação ajuizada mais de cinco anos após a negativa do direito pela via administrativa. Morte do instituidor do benefício que ocorreu em abril de 1994. Autora que, antes do ajuizamento da demanda, ingressou com dois pedidos administrativos, requerendo a pensão por morte, um realizado em 1997 e outro em 2022, sendo ambos indeferidos. Ação ajuizada apenas em 29/11/2022. Ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, não configurando a hipótese de relação de trato sucessivo, na qual incidiria a regra da prescrição parcelar (art. 3º do mesmo Diploma Legal). Somente se tem relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda figure como devedora se o direito reclamado não tiver sido negado. Mera reiteração de pedido administrativo anteriormente indeferido, pela Administração, que não tem o condão de novamente suspender o prazo prescricional já iniciado. Precedentes do C. STJ Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1069176-21.2022.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024, g.n.). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela. 2. Fls. 55/65: Ciência à requerida sobre os documentos juntados com a réplica. 3. Concedo o prazo de quinze dias para que a autora manifeste interesse na produção de outras provas, especificando, pontualmente, a pertinência, sob pena de preclusão. 4. Na sequência, intime-se a requerida para manifestação nos mesmos termos e em igual prazo. 5. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA (OAB 360745/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ortis Ribeiro Da Silva

ID: 295767727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006920-96.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE BIRIGüí

Polo Passivo:

ORTIS RIBEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MARTINS

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WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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GABRIEL RAHAL BERSANETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006920-96.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006920-96.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Município de Birigüí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ortis Ribeiro da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEPACIENTE DIAGNOSTICADO COM MESOTELIOMA PLEURAL BUSCA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NIVOLUMABE E IPILIMUMABE, REGISTRADOS NA ANVISA MAS NÃO INCORPORADOS PELO SUS, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADQUIRI-LOS. A SENTENÇA INICIAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE BIRIGUI AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. RECORREM OS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF E DOS TEMAS 6 E 1234, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; (II) A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEGAIS E PROBATÓRIAS EXIGIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ANULADA POR NÃO CONSIDERAR A LEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PELA CONITEC E POR NÃO OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS FÁRMACOS, CONFORME EXIGIDO PELOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. 4. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTENDO OS EFEITOS DA LIMINAR E DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA ANULADA POIS NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 2. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º, V E VI; ART. 927, III.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMAS 6 E 1234.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011366-89.2024.8.26.0224, REL. MARCIO KAMMER DE LIMA, J. 31/01/2025.APELAÇÃO Nº 1013771-78.2024.8.26.0554, REL. HELOISA MIMESSI, J. 19/03/2025.APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1014091-24.2023.8.26.0309, REL. MÔNICA SERRANO, J. 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Rodrigo Martins (OAB: 219634/SP) - 1º andar

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Processo nº 1024567-44.2022.4.01.0000

ID: 303946562

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024567-44.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO NARCISO DE ASSIS JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1024567-44.2022.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : G… Agravo de Instrumento Nº 1024567-44.2022.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : GERALDO NARCISO DE ASSIS JUNIOR EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente, sob o fundamento de que tal medida não seria eficaz para a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 835, XII, do CPC expressamente permite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre contratos de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária, desde que tais direitos sejam identificáveis e avaliáveis. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora o bem alienado fiduciariamente não possa ser penhorado, os direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária podem ser objeto de constrição judicial. 5. Na hipótese de rescisão do contrato por inadimplência, eventual saldo remanescente entre o valor da venda do bem e o débito contratual pode ser revertido ao executado e, consequentemente, à execução fiscal, conforme o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. 6. A penhora dos direitos contratuais do devedor fiduciante não interfere nos direitos do credor fiduciário, que mantém a sua posição prioritária no contrato e poderá consolidar a propriedade do bem em caso de inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. ___________________________ Teses de julgamento: ?1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor decorrentes de contrato de alienação fiduciária, desde que sejam identificáveis e avaliáveis, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2. A constrição dos direitos contratuais do devedor fiduciante não prejudica os direitos do credor fiduciário, que permanece protegido pelas disposições do contrato de alienação fiduciária e da Lei nº 9.514/1997.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.171.327/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/02/2025, DJEN 14/02/2025. REsp 1821115/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/02/2020, DJe 18/05/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a possibilidade de penhora dos direitos patrimoniais do devedor oriundos de contrato de alienação fiduciária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Luziklaube Mota De Macedo

ID: 314531869

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7002839-47.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LUZIKLAUBE MOTA DE MACEDO

Notificação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 7002839-47.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7002839-47.2024.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Ap… Processo: 7002839-47.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7002839-47.2024.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Apelado: Luziklaube Mota de Macedo Advogado(a): Caique Vinicius Castro Souza (OAB/SP 403110) Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 02/04/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, determinando sua implantação a partir da cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir quais índices devem ser utilizados para a correção monetária e os juros moratórios aplicáveis à condenação imposta ao INSS em ação previdenciária; (ii) estabelecer a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios em ações que envolvam prestações periódicas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), e o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), fixaram que, nas relações jurídicas não tributárias envolvendo a Fazenda Pública, os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança e o índice de correção monetária deve ser o INPC, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 9 de dezembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do STJ e o art. 85, §§2º e 3º do CPC, deve restringir-se às prestações vencidas até a data da sentença, não incidindo sobre as vincendas. A fixação dos honorários em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença está em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais, considerando-se o trabalho do advogado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, em substituição ao regime anterior que previa correção monetária pelo INPC e juros pela caderneta de poupança. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com base apenas nas parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; EC nº 113/2021; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.213/91, art. 86; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810, Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; STJ, Súmula 111; TJ-SP, Ap. 1024567-84.2021.8.26.0053, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 31.01.2024; TJ-MS, Ap. Cível 0808778-15.2020.8.12.0001, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 24.06.2024.

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Processo nº 1024567-07.2019.4.01.3700

ID: 310176602

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024567-07.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELOMENO JOSINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO LIMA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1024567-07.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1024567-07.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FELOMENO JOSINO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO LIMA SOUSA - MA6318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Eliana Aparecida Oliveira Travaglini x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293532205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024567-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA OLIVEIRA TRAVAGLINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1024567-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eliana Aparecida Oliveira Travaglini - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do art… Processo 1024567-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eliana Aparecida Oliveira Travaglini - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 500,00, a título deindenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a partir da fixação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VAGNER FERRAREZI PEREIRA (OAB 264067/SP)

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