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Pedro Vila Real Goes x Igor Motta Cordeiro Lemos De Sena Intermediação De Negócios

ID: 327004252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001657-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILA REAL GOES

Polo Passivo:

IGOR MOTTA CORDEIRO LEMOS DE SENA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

VICTOR JÁCOMO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001657-49.2024.8.26.0482 (processo principal 1005865-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Vila Real Goes - Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena Intermediação … Processo 0001657-49.2024.8.26.0482 (processo principal 1005865-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Vila Real Goes - Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena Intermediação de Negócios e outro - Vistos. O executado desenvolve atividade empresarial como microempresário, modalidade em que se admite confusão patrimonial. Diante disso, defiro a inclusão do CPF no polo passivo da presente execução. Proceda-se à penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena e Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena Intermediação de Negócios; Valor atualizado: R$ 13.575,40 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA (OAB 124949/SP), VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB 146899/RJ)

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Gislaine Gomes Saraiva e outros x Perplan Presidente Prudente Empreendimento Imobiliarios Ltda e outros

ID: 296007724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005181-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GOMES SARAIVA LEANDRO SARAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

PERPLAN PRESIDENTE PRUDENTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE CASSANDRA DE OLIVEIRA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005181-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1012849-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão do Saldo Devedor - Leandro Saraiva Barbosa - - Gislaine Gomes Saraiva… Processo 0005181-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1012849-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão do Saldo Devedor - Leandro Saraiva Barbosa - - Gislaine Gomes Saraiva - Peruque Participações Ltda - - Perplan Presidente Prudente Empreendimento Imobiliarios Ltda - 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 83/ 90. Acolho o requerimento da parte executada de forma parcial, considerando que o juízo encontra-se garantido pelo depósito judicial compatível com o montante da dívida, atribuo à impugnação efeito suspensivo. 2. Em relação ao tema repetitivo nº 1348 do STF, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento provisório, em vista da decisão:EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI . IMUNIDADE FISCAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve sentença de improcedência do pleito exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há óbice para o imediato julgamento da demanda diante da repercussão geral do Tema n. 1.348 do STF e (ii) a imunidade do ITBI alcança a integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão das demandas que versam sobre a questão afeta pelo Tema n. 1.348 . 4. A regra é a imunidade do ITBI nas transmissões que têm por finalidade a integralização de capital social das pessoas jurídicas, com o intuito de facilitar a formação e modificação das empresas, incentivar a livre iniciativa, o progresso das empresas e desenvolvimento econômico. 5. A exceção constitucionalmente prevista é se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, ou a locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1 . Não há qualquer óbice para o imediato julgamento da demanda. 2. A imunidade do ITBI, nos termos da CF/88, art. 156, § 2º, I, não se aplica quando o objeto social empresa constitui atividades relacionadas ao mercado imobiliário" . _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36 e 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796 .376 (Tema n. 796), RE 1.495.108 (Tema n . 1.348); STJ, AgInt no AREsp n. 1.853 .006; TJSC, Apelação Cível n. 0386908-65.2006.8 .24.0023, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j . 25-04-2019; TJSC, Apelação n. 5016194-63.2022.8 .24.0005, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j . 12-11-2024. (TJSC, Apelação n. 5024635-87.2023 .8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j . 30-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 50246358720238240008, Relator.: Diogo Pítsica, Data de Julgamento: 30/01/2025, Quarta Câmara de Direito Público). 3. Manifeste-se o impugnado acerca da presente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), DANIELE CASSANDRA DE OLIVEIRA MIYAZAKI (OAB 197657/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), DANIELE CASSANDRA DE OLIVEIRA MIYAZAKI (OAB 197657/SP)

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Kettherriny Jennfener Siqueira Sakai e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 263124932

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009196-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KETTHERRINY JENNFENER SIQUEIRA SAKAI VINICIUS ALEXANDRE LARA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO CARROCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009196-20.2025.8.11.0001. AUTOR: KETTHERRINY JENNFENER SIQUEIRA SAKAI, VINICIUS ALEXANDRE LAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009196-20.2025.8.11.0001. AUTOR: KETTHERRINY JENNFENER SIQUEIRA SAKAI, VINICIUS ALEXANDRE LARA DE ARRUDA REU: COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA - EPP, BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por KETTHERRINY JENNFENER SIQUEIRA SAKAI e VINICIUS ALEXANDRE LARA DE ARRUDA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA - EPP, na qual as partes autoras requerem declaração de rescisão contratual e condenação das partes rés em reparação por danos materiais e morais, ante suposta falha na prestação de serviço. Preliminar (es). - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A partes requeridas alegam, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia técnica no bem adquirido pelas partes requerentes, ante alegações de constatação de vícios ocultos. Da análise dos autos, observa-se que as partes autoras alegam que em 26/11/2024 a parte VINICIUS ALEXANDRE LARA DE ARRUDA efetuou a compra do veículo PEUGEOT modelo: 207 XR SPORT 1.4 8V (AG) COMPLETO, combustível: GASOLINA/ÁLCOOL Ano/Modelo: 2008/2009 cor: PRETO PLACA MFL-9E93, em nome da sua cunhada, parte KETTHERRINY JENNFENER SIQUEIRA SAKAI, junto à parte ré COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA – EPP. Entretanto, após o recebimento do veículo em 29/11/2024, o mesmo apresentou problemas mecânicos, bem como, que não fora solucionado pela parte COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA – EPP. Nota-se, que as partes reclamantes não apresentaram quaisquer provas que demonstrem os problemas mecânicos apresentados no veículo adquirido por elas. Desse modo, diante das alegações contidas na petição inicial, bem como, ausência de informação nos autos de que o veículo fora consertado pelas partes requerentes, verifica-se que o caso concreto exige produção de prova pericial para constatar a causa dos problemas apresentados no veículo PEUGEOT modelo: 207 XR SPORT 1.4 8V (AG) COMPLETO, combustível: GASOLINA/ÁLCOOL Ano/Modelo: 2008/2009 cor: PRETO PLACA MFL-9E93, vez que é motivo determinante para solicitação das rescisões contratuais pelas partes reclamantes. Assim, visto que a realização de perícia técnica demanda apresentação de quesitos pelas partes litigantes, inclusive com auxílio de assistente técnico, caso houvesse interesse, na forma estabelecida pelo art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, conclui-se pela sua impossibilidade no caso concreto, haja vista que se trata de procedimento que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal dos Juizados Especiais, consoante art. 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLOGICO – NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. (N.U 1025362-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) Portanto, conclui-se pela incompetência do presente Juízo para julgamento da causa. Isto posto, ACOLHO as preliminares arguidas e declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485 do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Ainda, revogo os efeitos da decisão interlocutória de ID 183769199. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1025362-39.2025.4.01.3300

ID: 293448300

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025362-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AMORIM AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSSARA ALENCAR MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025362-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025362-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO DE AMORIM AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - DF28377 e JUSSARA ALENCAR MARQUES - DF25529 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1003606-52.2025.8.26.0322

ID: 331471510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003606-52.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS DOS SANTOS JOSé CARLOS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA GRACEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-52.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Carlos Batista da Silva - Edson Martins dos Santos e outros - É certo que a transmissão de bens se d… Processo 1003606-52.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Carlos Batista da Silva - Edson Martins dos Santos e outros - É certo que a transmissão de bens se dá ordinariamente através do inventário ou do arrolamento, ressalvadas, no entanto, as hipóteses a que alude o artigo 666 do Código de Processo Civil, com expressa menção aos casos estabelecidos na Lei nº 6858/80. Referida Lei permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, sejam levantados, por meio de Alvará Judicial, diversos valores, tais como os devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo titular falecido; montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo PIS-PASEP; restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs. Ocorre que em relação aos bens deixados pelo autor da herança atingem montante que extrapola o limite legal de 500 OTNs (R$ 13.919,62) conquanto alcança o montante de R$ 24.225,48. Por esta razão, incabível a tramitação por simples Alvará Judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para expedição de alvará judicial. 4.- A norma do artigo 2º da Lei nº 6.858/80 limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010755-26.2024.8.26.0099; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará formulado por menor, único herdeiro do falecido, para levantamento de valores deixados em contas bancárias. O apelante alega necessidade dos recursos para despesas diárias e manutenção da qualidade de vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade comprovada para o levantamento imediato da totalidade do saldo bancário deixado pelo falecido, e considerando o limite legal de 500 OTNs. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada a necessidade do levantamento imediato dos valores, pois os documentos apresentados não indicam que o saldo bancário seja necessário para o pagamento das despesas. 4. O saldo de R$ 34.533,39 supera o limite de 500 ORTNs estabelecido pela Lei 6.858/80, inviabilizando o levantamento por alvará judicial. IV. Dispositivo: nega-se provimento ao apelo. (TJSP; Apelação Cível 1009258-56.2024.8.26.0008; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará, para levantamento de honorários sucumbenciais pertencentes ao falecido, determinando emenda à inicial. Não acolhimento. Valor que supera o limite de 500 OTNs imposto pelo art.2º, caput, da Lei 6.858/80. Precedentes jurisprudenciais. Quantia que pode ser recebida, mediante conversão do feito em inventário/arrolamento. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248163-90.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Apelação cível - Alvará judicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sentença anulada - Finada genitora dos autores que deixou apenas crédito trabalhista para ser partilhado - Crédito, todavia, superando 500 OTNs previstos na Lei 6858/80 - Possibilidade de emenda da inicial, convertendo-se o pedido em inventário/arrolamento - Princípio da economia processual - Recurso provido, por outro fundamento.(TJSP; Apelação Cível 1010715-30.2022.8.26.0482; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21925716120238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Decisão que determinou a conversão do feito para arrolamento. Irresignação. Saldo bancário objeto de levantamento que ultrapassa o limite permitido pela lei de nº 6.858/90. Impossibilidade de mitigação do artigo 666, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057890-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de instrumento Alvará judicial Decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para conversão do rito processual para inventário Saldo bancário objeto de levantamento que ultrapassa o limite de 500 OTNs permitido pela Lei de n. 6.858/90 Impossibilidade de mitigação do artigo 666, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042427-12.2022.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do requerente sobre eventual interesse na conversão destes autos para ARROLAMENTO/INVENTÁRIO, conforme o caso, por economia processual, aditando-se a petição inicial para adequação do rito e juntando-se a documentação necessária, consignando que em caso negativo o processo será extinto, sem resolução do mérito. Em igual prazo deverá juntar as certidões de óbito dos genitores do autor da herança, bem como regularizar a representação processual do herdeiro Dirceu. Int. - ADV: ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP)

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Aparecida Cardoso Soares x Estacao Sorriso Odontologia Ltda

ID: 263043896

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006149-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

ESTACAO SORRISO ODONTOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

ELAYNE DINIZ MARQUES VASCONCELOS

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FABIANA FURQUIM FERREIRA AGUIRRE

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ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006149-38.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDA CARDOSO SOARES REU: ESTACAO SORRISO ODONTOLOGIA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006149-38.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDA CARDOSO SOARES REU: ESTACAO SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por APARECIDA CARDOSO SOARES em face de ESTACAO SORRISO ODONTOLOGIA LTDA, na qual a parte autora requer exibição de documentos, declaração de rescisão contratual, e condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante suposta falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que contratou os serviços da parte ré junto à unidade do Bairro CPA, para realização de tratamento de dor de dente. A parte requerente relata, que no ato da contratação fora informada pela parte requerida que o parcelamento do valor do tratamento só poderia ser realizado mediante utilização do cartão de crédito CREDZ, assim, optou por aderir a contratação do referido plástico, efetuando o parcelamento dos serviços contratados em 12 (doze) prestações, as quais totalizam R$ 3.722,79 (três mil, setecentos e vinte e dois reais, e setenta e nove centavos). A parte reclamante aduz, que o tratamento fora inadequado e ineficaz, visto que a dor persistiu. Assim, retornou à clínica na data de junho/2023 para solicitar a rescisão do contrato sem incidência de multas. Contudo, lhe fora informado que a rescisão só poderia ocorrer mediante pagamento multa no importe de 40% (quarenta por cento) do valor total contratado. A parte autora informa, que formalizou pedido de rescisão contratual, bem como o fornecimento de documentos de comprovação da relação jurídica existente, porém só lhe fora fornecido algumas notas. A parte requerente alega, que em agosto/2023 e setembro/2023 iniciou novo tratamento junto à profissional Juliana Gonçalves, pelo custo de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), serviço que englobou restauração de resina dos dentes 13, 16, 27, 23, 36 e 37; e limpeza e aplicação de flúor. A parte autora pleiteia exibição de documentos referente ao contrato de prestação de serviço, contrato do cartão de crédito CREDZ, cópia do seu prontuário odontológico, radiografias, notas ficais e requerimento de rescisão contratual; declaração de nulidade de multa contratual; declaração de rescisão contratual; reparação por danos materiais dos valores pagos de 3.722,79 (três mil, setecentos e vinte e dois reais, e setenta e nove centavos), em dobro, e do valor do novo tratamento no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais); e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida sustenta em defesa, que em 17/05/2023 foi procurada pela parte requerente para realização de tratamento odontológico, sendo diagnosticado a necessidade de realizar os seguintes procedimentos: I) aumentos de coroa dentes 13 e 2; faceta dente 13; núcleo dente 13 e 27; ONLAY dente 27; e EXO dente 28, pelo valor de R$ 1.566,00 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais); II) Resina dentes 12,14,15,16,17,18,23, 37 e 38; canal dente 23 e 27; EXO dente 11 e 13, pelo valor de 22 (vinte e duas) parcelas de R$ 24,90 (vinte e quatro reais, e noventa centavos). A parte reclamada relata, que a parte reclamante aderiu ao tratamento, bem como optou por realizar o pagamento utilizando-se do cartão de crédito CREDZ, o qual fora contratado. Assim, foi iniciado o tratamento no dia 18/05/2023, bem como, dado prosseguimento nas datas de 23/05/2023 e 25/05/2023, sendo que após a finalização não houve mais retorno da paciente para dar continuidade ao tratamento. Além do que, não houve qualquer reclamação da parte reclamante quanto ao tratamento. A parte ré informa, que somente em 22/06/2023 a parte autora entrou em contato solicitando cópia de documentos, vindo a requerer a rescisão contratual na data de 28/06/2023. A parte reclamada argumenta, que não houve falha na prestação de serviço, mas sim, a ocorrência de interrupção unilateral do tratamento pela própria paciente. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente apresenta impugnação nos autos, combatendo os argumentos contidos da peça de defesa, bem como destacando que o tratamento realizado pela parte requerida foi inadequado e ineficaz, visto que permaneceu com dores após a sua finalização, necessitando procurar outro profissional capacitado para tratamento do seu quadro clínico. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Da análise dos autos, observa-se que a parte autor alega falha na prestação de serviço da parte ré, ante suposto erro na realização de procedimento odontológico, razão pela qual solicitou rescisão contratual junto à parte requerida, bem como buscou outro profissional capacitado para tratar o quadro clínico. Nota-se, que a parte requerente sustenta na petição inicial e reafirma na impugnação à contestação que o procedimento realizado pela parte ré fora inadequado e ineficiente, vez que as dores de dente perseveraram mesmo após a finalização do tratamento, o qual, segundo a parte requerida ocorreu em 25/06/2023. Por outro lado, a parte requerida argumenta que o serviço fora prestado corretamente, sendo que após a finalização não houve mais retorno da paciente para dar continuidade ao tratamento. Desse modo, verifica-se que o caso concreto exige produção de prova pericial para constatar se os procedimentos de realizados pela parte reclamada foram adequados e eficaz, vez que fora motivo determinante para solicitação da rescisão contratual pela parte reclamante. Assim, visto que a realização de perícia técnica demanda apresentação de quesitos pelas partes litigantes, inclusive com auxílio de assistente técnico, caso houvesse interesse, na forma estabelecida pelo art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, conclui-se pela sua impossibilidade no caso concreto, haja vista que se trata de procedimento que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal dos Juizados Especiais, consoante art. 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLOGICO – NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. (N.U 1025362-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) Portanto, conclui-se pela incompetência do presente Juízo para julgamento da causa. Isto posto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485 do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1018161-49.2023.8.11.0003

ID: 260382706

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018161-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DOTTO ANTUNES

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (APELADO), ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS - CPF: 051.454.241-16 (ADVOGADO), DANIELA DOTTO ANTUNES - CPF: 036.437.951-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. O apelante sustenta a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, uma vez que o valor da causa é elevado (R$ 47.744,73), devendo ser observado o critério do percentual previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1018161-49.2023.8.11.0003, que julgou improcedente os embargos. Condenando o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Defende impossibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Aduz que a referida decisão está equivocada neste ponto, ao afirmar a incidência do art. 85, § 8º, do CPC no presente caso, contrariando o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese do Tema n. 1076, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, quanto a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos § 2º ou 3º do artigo 85 do CPC nas causas de valores elevados. Afirma que como à presente causa foi dado o valor de R$ 47.744,73 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo este, por óbvio, um valor elevado, não se pode ignorar a tese vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, de acordo com o entendimento consolidado pelo TEMA 1076/STJ. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 271159967. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução opostos por Adriano César de Brito, na qual o juízo de origem julgou improcedente a demanda, condenando apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Alega o apelante que os honorários advocatícios foram fixados de maneira contraria a tese do Tema n. 1076, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Para tanto, o apelante almeja a reforma da sentença, a fim de alterar os honorários advocatícios fixados em seu favor, para que sejam arbitrados nos termos do §2º do art. 85 do CPC. , de acordo com o entendimento consolidado pelo Tema 1076/STJ, ou seja, com a fixação no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa. No essencial, o dispositivo da sentença, ora analisada, é do seguinte teor: [...] Ex positis, julgo improcedentes os embargos. Condeno o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculada sob o nº 0009057- 31.2015.8.11.0003.[...]. A controvérsia recursal se limita à discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando no seu entender a condenação deveria observar o entendimento consolidado pelo STJ. Pois bem. Razão assiste à apelante O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema nº 1.076, em sede de repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 24. Teses jurídicas firmadas: (...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Julg.: 16/3/2022, CE - Corte Especial, Public.: DJe 31/5/2022). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como sustentar o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, como defende o apelante, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrar elevado. Portanto, visto que o artigo 85, do Código de Processo Civil, estipulou uma gradação de parâmetros preferenciais, para fins de fixação dos honorários de sucumbência, partindo do valor da condenação, passando pelo proveito econômico, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, mostra-se adequado que a base de cálculo da verba seja arbitrado em observância ao valor atualizado da causa, tendo em vista o acolhimento dos pedidos iniciais. A propósito, nesse sentido é o entendimento desta Câmara de Direito Privado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSODESPROVIDO. [...] II. QUESTÃOEM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são desproporcionais; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários deveria ocorrer por equidade, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil III. RAZÕESDE DECIDIR 3. A extinção do feito decorre da existência de aditamento contratual firmado antes do ajuizamento da ação, o que descaracteriza o inadimplemento alegado e inviabiliza a busca e apreensão pretendida. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à extinção do processo o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 5. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. 6. A jurisprudência confirma a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando há base de cálculo definida e valores expressivos no processo. IV.DISPOSITIVOE TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pela extinção do feito arque com os ônus sucumbenciais. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o artigo 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade quando há base de cálculo definida. 3. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atende ao critério legal de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 85, §§ 2º e 8º. [...] ((N.U 1025362-41.2024.8.11.0041, Relator: Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA EXTINTIVA – COISA JULGADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – REGRA GERAL – §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, há que se perquirir quem deu causa à ação para que seja a este imputada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência. De acordo com o § 2º, do artigo 85, do CPC, tem-se que nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do § 8º, do artigo 85, do CPC.” (N.U 1015229-13.2019.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, deverá ser fixado honorário advocatício em prol do advogado de executado, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inc. III, do CPC. Precedentes do STJ. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Inteligência do tema 1076 do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1017793-49.2023.8.11.0000, Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA AVENÇA – AR DEVOLVIDOPELO MOTIVO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’ – AUSÊNCIADE ESGOTAMENTODE OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO – PROTESTO DO TÍTULO –INVIABILIDADE – MORA NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – DESCABIMENTO- ÔNUS SUCUMBENCIAISDA PARTE AUTORA – SENTENÇAMANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] II. A equidade prevista pelo § 8º, do artigo 85, do CPC, somente pode ser utilizada subsidiariamente, quando não foi possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. III. À luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo, sem julgamento do mérito”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1038654-64.2022.8.11.0041, Relatora Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Dje 23/06/2023) Destarte a fixação dos honorários por equidade deve ser afastada, devendo os parâmetros legais estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC ser rigorosamente observados. Com efeito, a equidade somente é cabível quando não houver base de cálculo definida, quando inestimável ou irrisório o valor da causa, o que não se verifica no presente caso, visto que o valor da causa está devidamente quantificado. Dessa forma, não há justificativa para a aplicação do § 8º do referido artigo, restando inviável a condenação por equidade, proferida na sentença. Assim a condenação em honorários do embargante, ora apelado deve ser alterada, fixando-os no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, 3º I do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA para reformar a sentença, condenando o Apelado ao pagamento dos horários pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado e, no entanto, por ser o apelado beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1018161-49.2023.8.11.0003

ID: 260382713

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018161-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (APELADO), ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS - CPF: 051.454.241-16 (ADVOGADO), DANIELA DOTTO ANTUNES - CPF: 036.437.951-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. O apelante sustenta a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, uma vez que o valor da causa é elevado (R$ 47.744,73), devendo ser observado o critério do percentual previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1018161-49.2023.8.11.0003, que julgou improcedente os embargos. Condenando o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Defende impossibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Aduz que a referida decisão está equivocada neste ponto, ao afirmar a incidência do art. 85, § 8º, do CPC no presente caso, contrariando o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese do Tema n. 1076, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, quanto a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos § 2º ou 3º do artigo 85 do CPC nas causas de valores elevados. Afirma que como à presente causa foi dado o valor de R$ 47.744,73 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo este, por óbvio, um valor elevado, não se pode ignorar a tese vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, de acordo com o entendimento consolidado pelo TEMA 1076/STJ. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 271159967. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução opostos por Adriano César de Brito, na qual o juízo de origem julgou improcedente a demanda, condenando apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Alega o apelante que os honorários advocatícios foram fixados de maneira contraria a tese do Tema n. 1076, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Para tanto, o apelante almeja a reforma da sentença, a fim de alterar os honorários advocatícios fixados em seu favor, para que sejam arbitrados nos termos do §2º do art. 85 do CPC. , de acordo com o entendimento consolidado pelo Tema 1076/STJ, ou seja, com a fixação no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa. No essencial, o dispositivo da sentença, ora analisada, é do seguinte teor: [...] Ex positis, julgo improcedentes os embargos. Condeno o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculada sob o nº 0009057- 31.2015.8.11.0003.[...]. A controvérsia recursal se limita à discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando no seu entender a condenação deveria observar o entendimento consolidado pelo STJ. Pois bem. Razão assiste à apelante O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema nº 1.076, em sede de repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 24. Teses jurídicas firmadas: (...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Julg.: 16/3/2022, CE - Corte Especial, Public.: DJe 31/5/2022). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como sustentar o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, como defende o apelante, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrar elevado. Portanto, visto que o artigo 85, do Código de Processo Civil, estipulou uma gradação de parâmetros preferenciais, para fins de fixação dos honorários de sucumbência, partindo do valor da condenação, passando pelo proveito econômico, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, mostra-se adequado que a base de cálculo da verba seja arbitrado em observância ao valor atualizado da causa, tendo em vista o acolhimento dos pedidos iniciais. A propósito, nesse sentido é o entendimento desta Câmara de Direito Privado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSODESPROVIDO. [...] II. QUESTÃOEM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são desproporcionais; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários deveria ocorrer por equidade, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil III. RAZÕESDE DECIDIR 3. A extinção do feito decorre da existência de aditamento contratual firmado antes do ajuizamento da ação, o que descaracteriza o inadimplemento alegado e inviabiliza a busca e apreensão pretendida. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à extinção do processo o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 5. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. 6. A jurisprudência confirma a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando há base de cálculo definida e valores expressivos no processo. IV.DISPOSITIVOE TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pela extinção do feito arque com os ônus sucumbenciais. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o artigo 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade quando há base de cálculo definida. 3. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atende ao critério legal de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 85, §§ 2º e 8º. [...] ((N.U 1025362-41.2024.8.11.0041, Relator: Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA EXTINTIVA – COISA JULGADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – REGRA GERAL – §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, há que se perquirir quem deu causa à ação para que seja a este imputada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência. De acordo com o § 2º, do artigo 85, do CPC, tem-se que nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do § 8º, do artigo 85, do CPC.” (N.U 1015229-13.2019.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, deverá ser fixado honorário advocatício em prol do advogado de executado, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inc. III, do CPC. Precedentes do STJ. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Inteligência do tema 1076 do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1017793-49.2023.8.11.0000, Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA AVENÇA – AR DEVOLVIDOPELO MOTIVO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’ – AUSÊNCIADE ESGOTAMENTODE OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO – PROTESTO DO TÍTULO –INVIABILIDADE – MORA NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – DESCABIMENTO- ÔNUS SUCUMBENCIAISDA PARTE AUTORA – SENTENÇAMANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] II. A equidade prevista pelo § 8º, do artigo 85, do CPC, somente pode ser utilizada subsidiariamente, quando não foi possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. III. À luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo, sem julgamento do mérito”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1038654-64.2022.8.11.0041, Relatora Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Dje 23/06/2023) Destarte a fixação dos honorários por equidade deve ser afastada, devendo os parâmetros legais estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC ser rigorosamente observados. Com efeito, a equidade somente é cabível quando não houver base de cálculo definida, quando inestimável ou irrisório o valor da causa, o que não se verifica no presente caso, visto que o valor da causa está devidamente quantificado. Dessa forma, não há justificativa para a aplicação do § 8º do referido artigo, restando inviável a condenação por equidade, proferida na sentença. Assim a condenação em honorários do embargante, ora apelado deve ser alterada, fixando-os no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, 3º I do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA para reformar a sentença, condenando o Apelado ao pagamento dos horários pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado e, no entanto, por ser o apelado beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0000319-88.1996.8.11.0013

ID: 277812369

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000319-88.1996.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em Ação de Depósito ajuizada em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, que acolheu os embargos de declaração para declarar a prescrição da pretensão executória e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante se insurge exclusivamente quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, alegando que o percentual fixado se mostra excessivo diante do valor da causa, motivo pelo qual pleiteia a aplicação do critério da equidade. Afirma, ainda, que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a condenação em honorários quando reconhecida a prescrição. Contrarrazões foram apresentadas pela parte Apelada, em que defende a manutenção da sentença, especialmente ao destacar a distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória. Ao final, o Apelante requer a reforma parcial da sentença, apenas no ponto relativo aos honorários advocatícios, para que sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação de Depósito em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, visando à restituição de produtos depositados ou ao pagamento do valor correspondente. A sentença transitou em julgado em 12/03/2010, e o cumprimento de sentença foi iniciado em 27/09/2010. A Executada opôs exceção de pré-executividade, para sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11 do Decreto 1.102/1903. Instada a responder, o Exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição e pugnou pela extinção do feito sem ônus sucumbenciais. O Juiz a quo, inicialmente, homologou por sentença o reconhecimento jurídico do pedido para declarar a prescrição intercorrente, extinguiu o feito com resolução de mérito e deixou de condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Opostos Embargos de Declaração pela parte Executada, o Julgador de origem sanou o apontado erro para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC) e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformado, o Banco Apelante interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar unicamente os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios fixados na sentença. A questão resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, após o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por se tratar de extinção da execução fundada em prescrição da pretensão executória, e não em prescrição intercorrente, incide o princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Logo, aquele que deu causa ao processo, no caso, o Banco Exequente, que ajuizou o cumprimento de sentença quando já decorrido o prazo prescricional previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903 (três meses), deve arcar com os ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), firmou entendimento no sentido de que não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses expressamente previstas no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por se tratar de rol taxativo (numerus clausus). É este o teor da tese fixada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. (STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 16 de março de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 31 de maio de 2022). A alegação de suposta baixa complexidade do caso também não justifica a adoção de critério diverso. Como destacado pelo STJ no mesmo precedente, fatores como a complexidade, tempo exigido e natureza da causa já foram ponderados pelo legislador ao estabelecer os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono ao longo da demanda, bem como o tempo de tramitação do feito, que, no caso em exame, ultrapassa 14 (quatorze) anos desde o início do cumprimento de sentença, e exigiu acompanhamento contínuo, inclusive em sede recursal. No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1018161-49.2023.8.11.0003, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE em 24/04/2025) Assim, na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites legais, em consonância com os parâmetros objetivos estabelecidos pelo legislador e pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, de modo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Em conclusão, o recurso é contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0000319-88.1996.8.11.0013

ID: 277812371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000319-88.1996.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LEITE NATURA ARMAZENS GERAIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

TARCISIO LUIZ BRUN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em Ação de Depósito ajuizada em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, que acolheu os embargos de declaração para declarar a prescrição da pretensão executória e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante se insurge exclusivamente quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, alegando que o percentual fixado se mostra excessivo diante do valor da causa, motivo pelo qual pleiteia a aplicação do critério da equidade. Afirma, ainda, que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a condenação em honorários quando reconhecida a prescrição. Contrarrazões foram apresentadas pela parte Apelada, em que defende a manutenção da sentença, especialmente ao destacar a distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória. Ao final, o Apelante requer a reforma parcial da sentença, apenas no ponto relativo aos honorários advocatícios, para que sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação de Depósito em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, visando à restituição de produtos depositados ou ao pagamento do valor correspondente. A sentença transitou em julgado em 12/03/2010, e o cumprimento de sentença foi iniciado em 27/09/2010. A Executada opôs exceção de pré-executividade, para sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11 do Decreto 1.102/1903. Instada a responder, o Exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição e pugnou pela extinção do feito sem ônus sucumbenciais. O Juiz a quo, inicialmente, homologou por sentença o reconhecimento jurídico do pedido para declarar a prescrição intercorrente, extinguiu o feito com resolução de mérito e deixou de condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Opostos Embargos de Declaração pela parte Executada, o Julgador de origem sanou o apontado erro para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC) e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformado, o Banco Apelante interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar unicamente os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios fixados na sentença. A questão resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, após o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por se tratar de extinção da execução fundada em prescrição da pretensão executória, e não em prescrição intercorrente, incide o princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Logo, aquele que deu causa ao processo, no caso, o Banco Exequente, que ajuizou o cumprimento de sentença quando já decorrido o prazo prescricional previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903 (três meses), deve arcar com os ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), firmou entendimento no sentido de que não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses expressamente previstas no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por se tratar de rol taxativo (numerus clausus). É este o teor da tese fixada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. (STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 16 de março de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 31 de maio de 2022). A alegação de suposta baixa complexidade do caso também não justifica a adoção de critério diverso. Como destacado pelo STJ no mesmo precedente, fatores como a complexidade, tempo exigido e natureza da causa já foram ponderados pelo legislador ao estabelecer os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono ao longo da demanda, bem como o tempo de tramitação do feito, que, no caso em exame, ultrapassa 14 (quatorze) anos desde o início do cumprimento de sentença, e exigiu acompanhamento contínuo, inclusive em sede recursal. No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1018161-49.2023.8.11.0003, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE em 24/04/2025) Assim, na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites legais, em consonância com os parâmetros objetivos estabelecidos pelo legislador e pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, de modo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Em conclusão, o recurso é contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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