Resultados para "1027668-03.2024.8.11.0002" – Página 12 de 12

Jose Nilton De Freitas x Itaú Unibanco S.A.

ID: 329152342

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000710-06.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE FREITAS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOCICLER OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000710-06.2025.8.11.0079. AUTOR: JOSE NILTON DE FREITAS REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000710-06.2025.8.11.0079. AUTOR: JOSE NILTON DE FREITAS REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por JOSÉ NILTON DE FREITAS, contra ITAU UNIBANCO S.A, alegando, resumidamente, que 26/06/2022 recebeu um PIX no valor de R$ 35.000,00 e, passados alguns anos, tentou movimentar a conta; porém ela havia sido encerrada e zerado o saldo dela, o que lhe gerou danos, pedindo em suma, “5.7 A procedência da ação para condenar o Requerido no pagamento da dívida no valor de R$ 52.057,18 (cinquenta e dois mil cinquenta e sete reais e 18 centavos), bem como nos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);”. Citada, a parte ré apresentou documentos e resposta oposta à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que “A conta mencionada pelo autor era vinculada ao ITI, plataforma digital que passou por processo de descontinuidade, fato amplamente informado aos usuários da ferramenta”; “Em razão dessa descontinuidade, houve a migração das contas ITI para o Banco Itaú, sob novas credenciais. A conta do autor foi devidamente migrada para a agência 5178, conta corrente nº 15624-5, em março de 2025”; “Importante frisar que, no momento da migração, não havia qualquer valor disponível na conta ITI da parte autora. Ou seja, a conta foi migrada com saldo zerado, inexistindo o montante alegado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).”. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou ausência de pretensão resistida, entretanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV da CF. A parte ré suscitou a realização de audiência de instrução, contudo seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Por outra via, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que as partes trouxeram na petição inicial e na contestação seus argumentos e provas, esses suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria de direito e de fato que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante ao conjunto probatório que instrui a demanda. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. A parte autora tentou convencer este Juízo de que sofreu danos materiais e morais cometidos pela parte ré. Por mais que seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Assim, deve ser demonstrada, no mínimo, a verossimilhança dos argumentos ou a hipossuficiência do consumidor, que vai além da mera vulnerabilidade apta a caracterizar a relação de consumo. A corroborar; “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃODEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOLIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg noAgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o nexo causal entre a suposta conduta da parte ré e os danos suportados por aquela. A parte autora deixou de apresentar extrato bancário, eventual print de tela do aplicativo, por exemplo, para demonstrar o ingresso do valor em sua conta bancária e movimentação indevida dele. Em que pese a responsabilidade civil reger-se pela natureza objetiva, isso é, a dispensa dos elementos dolo e culpa para sua configuração, por outro lado, há a necessidade de se demonstrar o vínculo causal que une a falha na prestação de serviços atribuída à requerida, ante a relação de consumo estabelecida, e o dano dela advindo. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para se perquirir se a parte ré deu causa aos danos invocados na inicial, especialmente pela ausência de prova no sentido de que havia o numerário reclamado em conta, sem qualquer rendimento por quase 3 anos, o que muito incomum para um empresário. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O recorrente alegou falha na prestação do serviço bancário, sob o fundamento de que valores investidos em previdência privada foram resgatados sem sua autorização e utilizados para pagamentos e transferências. Os recorridos, por sua vez, defenderam a legalidade da operação e a ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço bancário e consequente responsabilidade civil dos recorridos pelo resgate e utilização dos valores investidos pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O resgate dos valores da previdência privada ocorreu mediante solicitação regular, sendo os montantes depositados na conta bancária do recorrente e utilizados para pagamentos e transferências, operações que demandam a inserção de dados pessoais e senha. 4. A ausência de prova mínima que demonstre a irregularidade na transação impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço, sendo ônus do consumidor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. A demora excessiva do recorrente em contestar o resgate dos valores, transcorrendo mais de três anos entre a operação e a suposta descoberta da irregularidade, reforça a ausência de verossimilhança nas alegações. 6. Diante da inexistência de comprovação de irregularidade na prestação do serviço e de dano indenizável, não há fundamento para condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor da ação, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos. 2. O resgate de valores de previdência privada realizado conforme regras contratuais e depositado na conta do titular não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço bancário. 3. A inércia do consumidor em questionar transação financeira por período prolongado enfraquece a credibilidade da alegação de irregularidade e reforça a ausência de responsabilidade da instituição financeira. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no acórdão” (N.U 1038144-03.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Sendo assim, porque não comprovado o liame entre o hipotético vício/defeito no produto, falha na prestação de serviços da parte ré e os alegados danos que a parte autora teria suportado, o caso é de rejeição dos pedidos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consequentemente, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaine Cristiane De Campos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260129181

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042218-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAINE CRISTIANE DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042218-03.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JAINE CRISTIANE DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042218-03.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JAINE CRISTIANE DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS JAINE CRISTIANE DE CAMPOS sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$ 542,29 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos). Afirmou que “já teve em um passado remoto uma conta com a referida instituição financeira, entretanto, tal conta não gerava nenhum encargo mensal, bem como nunca solicitou nenhum tipo de cartão de crédito ou empréstimo financeiro junto ao banco”. SIC. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a indenização por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou com a instituição. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Foi acostado aos autos nos ID’S 181906742 e 181906743 contratos assinados eletronicamente, cópia dos documentos pessoais, faturas do cartão de crédito e biometria facial no momento da contratação, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo, portanto, a negativação devida. No caso, a parte requerente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que o banco não apresentou contrato comprovando a contratação e que “A empresa apresentou nos autos uma fotografia "selfie", a qual não é suficiente para a validação da assinatura digital por biometria facial. Portanto, tais documentos carecem de validade jurídica e não fornecem qualquer comprovação substancial da origem da dívida em questão” SIC, no entanto, não impugnou especificamente os contratos apresentando constando a contratação de cartão de crédito e demais serviços. Ressalto que conforme relato autoral, a parte confirma que já possuiu conta, afirmando não ter contratado cartão de crédito, no entanto, nos contratos apresentados e não impugnados, constam expressamente a contratação de cartão de crédito e outros serviços, tais como CDC eletrônico, vejamos: Consigno, ainda, que apesar de não ter sido apresentado a cópia de nenhum instrumento contratual “físico” assinado pela autora, a confirmação eletrônica e/ou biometria facial pressupõe que a promovente acessou os sistemas da requerida para contratação de seus produtos/serviços, o que conferem credibilidade à tese defensiva. Ademais, a respeito do assunto: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. CONTRATO E EXTRATOS DE CONTA CORRENTE JUNTADOS EM DEFESA. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos o contrato com assinatura eletrônica e extratos de movimentação bancária havendo diversos pagamentos e transações, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. 2. Se restar comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 1.027,55, e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Conforme consta na sentença recorrida: “Contudo, no caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais. Junta documentos no sentido de que a parte reclamante aderiu aos serviços de natureza bancária, do qual, se inclui limite de cheque especial, para tanto, acostou prints de tela sistêmica, contrato com assinatura eletrônica e extrato de movimentação bancária havendo diversos pagamentos e transações, circunstâncias que demonstram a legitimidade da cobrança e indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes (...)A par disso, na data da prolação da sentença, a Magistrada Titular realizou simulação de transferência à conta indicada, como sendo de propriedade da Reclamante, e aferiu que esta é existente e se encontra ativa no nome da mesma, apesar da negativa de relação jurídica (...)Logo, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido (...)No mais, analisando as provas trazidas pelas partes, resta caracterizada a litigância de má fé da Reclamante, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, afirmando desconhecer a legitimidade do débito e negando o recebimento dos produtos elencados”. 4. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 5. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 6. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 7. “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. (ENUNCIADO 136 do FONAJE). 8. “2. É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e §2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº1.3.26 -ES 2012/0910-6). 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, e; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1041311-02.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais, decorrente de cobranças indevidas em sua conta corrente oriundas de supostos débitos com a empresa Recorrida. 2. Caso em que a instituição de ensino se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude da cobrança efetuada, colacionando a peça defensiva contrato assinado digitalmente mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura, conferindo necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 4. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 5. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 6. No contrato colacionado aos autos nota-se a presença de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital e hora do processamento, o que torna verossímil as alegações da Recorrida no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 7. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação, de ofício, da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 9. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1008976-82.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)”. Grifei. Comprovada a relação jurídica, cabia à autora apresentar comprovantes de pagamentos, ônus que não se desincumbiu, ressaltando que a parte não impugnou especificamente os documentos apresentados. Presentes indícios substanciais de que os débitos que ensejaram as negativações são devidos, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão da devedora nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a parte reclamante não quitou seu débito com a requerida. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1038338-03.2024.8.11.0002

ID: 321031405

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038338-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038338-03.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LIDIANE SOUZA DA ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038338-03.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LIDIANE SOUZA DA ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISÃO DE FATURAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por LIDIANE SOUZA DA ROCHA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que: Alega a autora que foi surpreendida com cobranças indevidas referente aos meses de outubro/novembro/dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Sustenta que tais cobranças são arbitrárias. Requer a nulidade dos débitos, a manutenção do fornecimento de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial Id. n. 173953853 o autor fez juntada de: procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, histórico de consumo. Recebi a petição inicial e determinei a citação da empresa ré, bem como deferi a tutela (Id n. 174290458). Audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme Id. n. 182558252. Devidamente citada e tempestivamente a empresa requerida fez juntada de sua defesa (Id. n. 182555980), alegando a regularidade das cobranças e que inexistem elementos que configurem dano moral indenizável. Com efeito a empresa ré fez juntada de ficha cadastral, histórico de consumo e histórico de contas. Impugnação Id. 159319918. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS Trata-se de ação revisional de fatura, em que a autor pleiteia indenização por danos morais bem como a declaração de inexistência do débito por conta do ato de ato praticado pela empresa ré. As argumentações do autor, de que a fatura extrapolou os valores cobrados, merecem ser acolhidas. Em se tratando de alegação negativa, e, de ter sido acionada a ré a defender-se, a mesma trouxe aos autos a argumentação de que, trata-se de valores cobrados. Apresentou em sua defesa, argumentos de que agiu no exercício regular do direito. Com a peça de bloqueio a requerida nada apresentou, ou se limitou apenas a fornecer documentos administrativos que em nada contribuem para meu convencimento. Ou seja, não trouxe em sua peça de defesa documento valido. Quando juntou aos autos, em nada trouxe para sua defesa. Contudo, verifico que a ré não demonstrou de forma clara e inequívoca que o autor foi devidamente notificado e teve oportunidade efetiva de contestar o procedimento antes da emissão das faturas questionadas. Na mesma ótica, vejamos que o consumidor sempre é o mais prejudicado de tais situações que aliás, tem se tornado corriqueira sobretudo neste Juízo. Quando o consumo acaba sendo inferior à média de consumo, os consumidores estão sendo cobrados indevidamente, com a penalidade imposta de forma indevida, o que gera uma cobrança indevida, conforme artigo 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. DO NEXO CAUSAL O nexo causal é o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido; examinar o nexo de causalidade é descobrir quais condutas, positivas ou negativas, deram causa ao resultado previsto em lei. Assim, para se dizer que alguém causou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado, isto é, verificar se de sua ação ou omissão adveio o resultado. Trata-se de pressuposto inafastável na seara cível apresenta dois aspectos: físico (material) e psíquico (moral). Logo concluo que, por inércia da requerida em não ser proativa em resolver a celeuma em baila, é que a ela deve ser depositada toda a culpa acerca do questionamento do requerente. Provado o dano sofrido pela autora e culpa da ré, possuem o dever de indenizar, não se cogitando em eximir da responsabilidade, o que foi defendido pela reclamada em sua contestação, alegando lisura no procedimento de devolução dos valores cobrados a maior. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade, no presente caso, é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 do CDC), devendo o empreendedor suportar os ônus decorrentes da atividade financeira, tal como dela aufere os lucros. Os fornecedores respondem pelos danos causados pela prestação dos seus serviços ou produtos defeituosos, ainda quando decorrentes de fraude praticada por terceiros, já que assumem em sua atividade empresarial o risco do negócio. Ressalte-se que se trata de relação de consumo, sujeita, portanto, às normas da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor. Da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. Igualmente, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. DO DEVER DE INDENIZAR A sociedade estabelece regras que visam inibir as condutas prejudiciais às pessoas, em que transgredida a norma, deve o prejudicado ser ressarcido. Comprovada a conduta negligente da ré, com reflexos negativos na vida do autor, não há como negar-lhe a restituição do dano puramente moral, que está no sofrimento, injusto e grave, infligido por aquele ato público, de valor social desprimoroso. Em se tratando no direito privado, a indenização cabe à parte prejudicada cujo direito fora violado, tendo como respaldo o art. 927 e seu parágrafo único, do Código Civil vigente, que in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de indenizar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A nível desse dano é feito de forma subjetiva, ainda mais se tratando de situações como no caso em comento. Nas sábias palavras de Wladimir Valler, a noção de dano está indissoluvelmente relacionado com quem sofreu a lesão. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO O valor pecuniário da indenização a ser fixado deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Certo é que sim, pois o fato da empresa ré não providenciar o que era de direito do autor, dando causa assim a dor, sentimento profundo de hipossuficiência ante a prestadora, ainda mais sendo serviço que é de uso essencial a vida, ou, a continuidade a vida! Inclusive estamos falando de direitos garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Vejamos que quando se fala em: o “ser” enquanto “humano” é compreender que este possui necessidades básicas, que vão além das necessidades vitais, necessidades estas que quando supridas lhe conferem dignidade e lhe distinguem do “ser” enquanto “animal”. O respeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundador da ordem constitucional brasileira, implica na garantia de elementos mínimos para a manutenção da vida em condições dignas. Nesse contexto, traz-se ao debate o chamado mínimo existencial, ou seja, o conjunto de condições materiais essenciais para a existência humana digna. Em outras palavras, com base na ideia de que existem direitos que, por seu conteúdo e importância, devem ser considerados fundamentais, mesmo quando não previstos expressamente no texto constitucional (permissão concedida na ordem constitucional brasileira pelo artigo 5º, § 2º da Carta Constitucional de 1988), pode-se compreender que, alguns conteúdos mínimos concretizadores de direitos fundamentais, delimitados em um mínimo essencial à vida digna, devem ser garantidos constitucionalmente. É nesse contexto que emerge o questionamento sobre a possibilidade de o acesso à energia elétrica compor o mínimo essencial para a concretização de alguns direitos fundamentais. Isto é, admitindo-se a indispensabilidade do acesso à energia elétrica para a caracterização de uma vida condigna, cabe análise da possibilidade de esse acesso constituir-se em um direito emergente do mínimo existencial, devendo-se investigar a sua importância, tanto para o desenvolvimento social e cultural, quanto para a promoção de qualidade de vida. A inserção de direitos sociais nas constituições ao longo do século XX trouxe uma nova perspectiva ao constitucionalismo mundial. Trata-se do constitucionalismo social, que fixa suas bases no reconhecimento dos direitos sociais como instrumentos de promoção do bem-estar social. A partir da consolidação do constitucionalismo social o Estado deixa de ser coadjuvante nas relações que envolvem a esfera privada e passa a assumir um papel de protagonista também nessas relações. O Estado, que até então se limitava a regular às normas de mercado com uma concepção de não intervenção, passa a regular também as relações entre particulares. Assim, a esfera social deixa de ser um espaço de livre negociação entre os particulares e torna-se um espaço de atuação do Estado com o objetivo de equilibrar as relações privadas e promover a construção de uma sociedade mais justa e solidária. A nova ótica do Estado coloca em pauta a ideia de justiça social. Os serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consumo, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art. 3º do CDC. e os usuários são consumidores na forma do art. 2 e parágrafo único da norma consumerista. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água. Enuncia o art.22 e seu parágrafo único do CDC, que: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos" Cumpre registrar que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (publicada em 19/0399), reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água energia elétrica e telefonia. É dever do fornecedor zelar pela veracidade e correção dos débitos que registra, devendo adotar todas as medidas cabíveis para evitar a ocorrência de cobranças por serviços não utilizados, bem como também é dever das prestadoras de serviços zelar sempre pelo bom funcionamento, pela boa prestatividade de seus serviços ofertados a seus consumidores. Dessa forma evitar situações ardilosas, que acarretam danos desnecessários ao consumidor, observando os princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Outrossim, o requerente pleiteia que seja arbitrado um valor exorbitante concernente ao dano moral sofrido, pois certo que houve o dano, e, a sua extensão foi mediana, pelo que tenho como justo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de outubro de 2024, no valor de R$924,84; novembro de 2024 no valor de R$961,58; dezembro de 2024 no valor de R$895,90 e janeiro de 2025 no valor de R$785,95, bem como, que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora; II – CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida; II- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-03.2024.8.11.0002

ID: 256919399

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013021-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013021-03.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013021-03.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [OSVALDINO ROCHA PEREIRA - CPF: 178.287.241-87 (APELANTE), CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA - CPF: 071.596.134-90 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): OSVALDINO ROCHA PEREIRA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória, na qual o autor pleiteava indenização por danos morais e devolução de valores, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade da contratação com base em perícia grafotécnica, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche os requisitos da dialeticidade recursal; (ii) saber se a perícia grafotécnica comprova a contratação válida do empréstimo; (iii) saber se há direito à indenização por danos morais; (iv) saber se é devida a devolução de valores descontados; (v) saber se é cabível a condenação por litigância de má-fé e a revogação da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II do CPC. 4. Laudo pericial concluiu pela autenticidade das assinaturas no contrato, confirmando a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 5. Não comprovada a falsidade do contrato nem a existência de vício de consentimento, são legítimos os descontos efetuados, inexistindo ilicitude na conduta do banco. 6. Afastada a configuração de dano moral, pois não há falha na prestação do serviço bancário. 7. Diante do ajuizamento de ação temerária, com alegações infundadas, confirmou-se a litigância de má-fé, sendo legítima a aplicação da multa e a revogação do benefício da justiça gratuita. 8. Mantida a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Confirmada por perícia grafotécnica a autenticidade da assinatura em contrato bancário, presume-se válida a contratação do empréstimo consignado. 2. A ausência de vício na contratação afasta o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. 3. A conduta temerária da parte autora, que altera a verdade dos fatos em juízo, caracteriza litigância de má-fé e enseja a revogação da gratuidade da justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 85, §11; 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 0023439-46.2014.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 14/03/2018; TJMT, AI nº 8035286-89.2015.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 07/11/2022; TJRS, AI nº 70059968727, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 29/05/2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à devolução dos valores descontados, em razão de prejuízos decorrentes de descontos indevidos, efetuados no benefício previdenciário, referentes a parcelas de empréstimo consignado cuja contratação é negada pela parte autora. O Juízo singular ainda condenou a parte apelante ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da inidoneidade dos documentos juntados pela parte apelada. 2. Do cabimento dos danos morais. 3. Do valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da devolução em dobro dos valores descontados. 5. Pleiteia o afastamento da condenação em litigância de má-fé. O banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID. 274760858), sustentando, em preliminar, o não conhecimento do recurso interposto pela parte adversa, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, impugna as alegações recursais, pugnando pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): OSVALDINO ROCHA PEREIRA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que se trata de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à devolução dos valores descontados, em razão de prejuízos decorrentes de descontos indevidos, efetuados no benefício previdenciário, referentes a parcelas de empréstimo consignado cuja contratação é negada pela parte autora. O Juízo singular ainda condenou a parte apelante ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelada BANCO BMG S.A. 1.1. Não conhecimento do recurso por ferimento ao princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da inidoneidade dos documentos juntados pela parte apelada. Após detido exame dos autos, concluo que a r. sentença guerreada deve ser mantida, não obstante as alegações da parte apelante, especialmente quanto aos supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão da alegada ausência de contratação do empréstimo consignado discutido nos autos. Ressalte-se que o conjunto probatório constante dos autos não evidencia a inidoneidade dos documentos apresentados, tampouco se verifica vício aparente na contratação do referido empréstimo consignado. Embora a parte apelante tenha impugnado a assinatura constante no documento intitulado “Cédula de Crédito Bancário nº 333934944-5” (ID 274759923), foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu o seguinte (ID 274759948 – pág. 15): “V – CONCLUSÃO LAUDO FORENSE: Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que as assinaturas questionadas nos documentos acostados nos ID Num. 158728016, fora oposta com o próprio punho do Sr. Osvaldino Rocha Pereira, nada mais havendo lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 15 (quinze) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado” O laudo pericial, elaborado por expert de confiança do juízo, observou os critérios científicos e técnicos exigíveis à análise grafotécnica, inclusive indicando a existência de convergências morfológicas e ideográficas entre as assinaturas questionadas e aquelas incontestavelmente atribuídas à parte autora. Destaca-se, ainda, que a conclusão pericial foi firme ao descartar a hipótese de falsificação, asseverando que os elementos gráficos observados são compatíveis com os padrões caligráficos reconhecidamente autênticos do Sr. Osvaldino Rocha Pereira, ora apelante. A perícia grafotécnica é um meio probatório essencial para verificar a autenticidade de assinaturas em documentos, especialmente em casos em que há alegações de falsificação. Ademais, cumpre salientar que a perícia grafotécnica, ainda que realizada com base em cópias, não se mostra nula ou imprestável por esse único fato, especialmente quando o perito atesta a suficiência dos elementos para a formação de seu convencimento técnico. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA - DOCUMENTO APRESENTADO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de motivos justos e razoáveis impede a desconsideração da prova pericial grafotécnica realizada em juízo, que conclui pela autenticidade das assinaturas apostas pelo autor, mormente quando a cópia do documento questionado mostra-se legível e em particular se observado que a perícia foi realizada dentro das normas técnicas e concluiu de forma suficiente e eficiente o encargo proposto. (TJ-MT - Apelação: 0023439-46.2014.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/03/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) Outrossim, a parte apelante não apresentou contraprova idônea a infirmar a veracidade das conclusões periciais, limitando-se a desmerecer genericamente a qualidade do documento analisado e o número de assinaturas consideradas, sem indicar qualquer elemento técnico concreto capaz de contrapor o referido laudo pericial. Desse modo, comprovada a contratação do empréstimo consignado em discussão, à vista da autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual, apurada em perícia grafotécnica realizada no referido documento, afiguram-se devidos os descontos realizados a título de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser mantido a r. sentença. 2.2. Pleiteia o afastamento da condenação em litigância de má-fé. Em relação ao pleito de afastamento da condenação em litigância de má-fé, entendo que não deve ser acolhido, diante da temeridade da conduta perpetrada pela parte nesses autos. No que tange o benefício da gratuidade concedido em favor da parte apelante, entendo que merece ser revogado, diante do reconhecimento da litigância de má-fé, eis que, utilizado para fins temerários, sendo que, tal benesse tem por finalidade possibilitar ao menos favorecidos o acesso à justiça. É nesse sentido que caminha a jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento pela autora, de demandas visando ao recebimento dos chamados expurgos inflacionários, em relação às mesmas contas poupança. Ao suprimir, na peça vestibular e no curso da lide, que partes das contas já havia sido objeto de ação pretérita - ocasionado, assim, seu enriquecimento ilícito -, a demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e V, do art. 17, do CPC. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício em questão tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. Deve ser mantida, por conseguinte, a decisão que revogou o beneplácito outrora concedido à autora. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059968727, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)(TJ-RS - AI: 70059968727 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 29/05/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2014) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO n.º 8035286-89.2015 .8.11.0002. RECORRENTE: PAULO FELIX DA SILVA . RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD S.A. MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – LIDE TEMERÁRIA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . O benefício da Justiça Gratuita tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. (TJ-MT 80352868920158110002 MT, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório demonstra que o nome da parte autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em dever de indenizar. 2. Constatando-se que a parte alterou a verdade dos fatos e tentou iludir o Juízo para obter vantagem indevida, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, assim como a revogação do benefício da justiça gratuita ante o exercício abusivo do direito de ação em ambiente de demandas predatórias (artificiais) o que se afigura incompatível com o benefício em questão. (Des. Maurício Cantarino - JD Convocado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A revogação da justiça gratuita pressupõe intimação à parte para manifestação acerca da possível alteração de sua situação econômica . A possível existência de má-fé não é motivo para revogação da gratuidade judiciária. (Desª Mônica Libânio) (TJ-MG - Apelação Cível: 5004444-35.2021.8 .13.0707 1.0000.23 .346318-1/001, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) (g.n.) Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor corrigido da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013021-03.2024.8.11.0002

ID: 256919407

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013021-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013021-03.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013021-03.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [OSVALDINO ROCHA PEREIRA - CPF: 178.287.241-87 (APELANTE), CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA - CPF: 071.596.134-90 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): OSVALDINO ROCHA PEREIRA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória, na qual o autor pleiteava indenização por danos morais e devolução de valores, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade da contratação com base em perícia grafotécnica, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche os requisitos da dialeticidade recursal; (ii) saber se a perícia grafotécnica comprova a contratação válida do empréstimo; (iii) saber se há direito à indenização por danos morais; (iv) saber se é devida a devolução de valores descontados; (v) saber se é cabível a condenação por litigância de má-fé e a revogação da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II do CPC. 4. Laudo pericial concluiu pela autenticidade das assinaturas no contrato, confirmando a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 5. Não comprovada a falsidade do contrato nem a existência de vício de consentimento, são legítimos os descontos efetuados, inexistindo ilicitude na conduta do banco. 6. Afastada a configuração de dano moral, pois não há falha na prestação do serviço bancário. 7. Diante do ajuizamento de ação temerária, com alegações infundadas, confirmou-se a litigância de má-fé, sendo legítima a aplicação da multa e a revogação do benefício da justiça gratuita. 8. Mantida a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Confirmada por perícia grafotécnica a autenticidade da assinatura em contrato bancário, presume-se válida a contratação do empréstimo consignado. 2. A ausência de vício na contratação afasta o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. 3. A conduta temerária da parte autora, que altera a verdade dos fatos em juízo, caracteriza litigância de má-fé e enseja a revogação da gratuidade da justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 85, §11; 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 0023439-46.2014.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 14/03/2018; TJMT, AI nº 8035286-89.2015.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 07/11/2022; TJRS, AI nº 70059968727, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 29/05/2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à devolução dos valores descontados, em razão de prejuízos decorrentes de descontos indevidos, efetuados no benefício previdenciário, referentes a parcelas de empréstimo consignado cuja contratação é negada pela parte autora. O Juízo singular ainda condenou a parte apelante ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da inidoneidade dos documentos juntados pela parte apelada. 2. Do cabimento dos danos morais. 3. Do valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da devolução em dobro dos valores descontados. 5. Pleiteia o afastamento da condenação em litigância de má-fé. O banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID. 274760858), sustentando, em preliminar, o não conhecimento do recurso interposto pela parte adversa, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, impugna as alegações recursais, pugnando pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): OSVALDINO ROCHA PEREIRA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que se trata de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à devolução dos valores descontados, em razão de prejuízos decorrentes de descontos indevidos, efetuados no benefício previdenciário, referentes a parcelas de empréstimo consignado cuja contratação é negada pela parte autora. O Juízo singular ainda condenou a parte apelante ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelada BANCO BMG S.A. 1.1. Não conhecimento do recurso por ferimento ao princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da inidoneidade dos documentos juntados pela parte apelada. Após detido exame dos autos, concluo que a r. sentença guerreada deve ser mantida, não obstante as alegações da parte apelante, especialmente quanto aos supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão da alegada ausência de contratação do empréstimo consignado discutido nos autos. Ressalte-se que o conjunto probatório constante dos autos não evidencia a inidoneidade dos documentos apresentados, tampouco se verifica vício aparente na contratação do referido empréstimo consignado. Embora a parte apelante tenha impugnado a assinatura constante no documento intitulado “Cédula de Crédito Bancário nº 333934944-5” (ID 274759923), foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu o seguinte (ID 274759948 – pág. 15): “V – CONCLUSÃO LAUDO FORENSE: Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que as assinaturas questionadas nos documentos acostados nos ID Num. 158728016, fora oposta com o próprio punho do Sr. Osvaldino Rocha Pereira, nada mais havendo lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 15 (quinze) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado” O laudo pericial, elaborado por expert de confiança do juízo, observou os critérios científicos e técnicos exigíveis à análise grafotécnica, inclusive indicando a existência de convergências morfológicas e ideográficas entre as assinaturas questionadas e aquelas incontestavelmente atribuídas à parte autora. Destaca-se, ainda, que a conclusão pericial foi firme ao descartar a hipótese de falsificação, asseverando que os elementos gráficos observados são compatíveis com os padrões caligráficos reconhecidamente autênticos do Sr. Osvaldino Rocha Pereira, ora apelante. A perícia grafotécnica é um meio probatório essencial para verificar a autenticidade de assinaturas em documentos, especialmente em casos em que há alegações de falsificação. Ademais, cumpre salientar que a perícia grafotécnica, ainda que realizada com base em cópias, não se mostra nula ou imprestável por esse único fato, especialmente quando o perito atesta a suficiência dos elementos para a formação de seu convencimento técnico. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA - DOCUMENTO APRESENTADO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de motivos justos e razoáveis impede a desconsideração da prova pericial grafotécnica realizada em juízo, que conclui pela autenticidade das assinaturas apostas pelo autor, mormente quando a cópia do documento questionado mostra-se legível e em particular se observado que a perícia foi realizada dentro das normas técnicas e concluiu de forma suficiente e eficiente o encargo proposto. (TJ-MT - Apelação: 0023439-46.2014.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/03/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) Outrossim, a parte apelante não apresentou contraprova idônea a infirmar a veracidade das conclusões periciais, limitando-se a desmerecer genericamente a qualidade do documento analisado e o número de assinaturas consideradas, sem indicar qualquer elemento técnico concreto capaz de contrapor o referido laudo pericial. Desse modo, comprovada a contratação do empréstimo consignado em discussão, à vista da autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual, apurada em perícia grafotécnica realizada no referido documento, afiguram-se devidos os descontos realizados a título de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser mantido a r. sentença. 2.2. Pleiteia o afastamento da condenação em litigância de má-fé. Em relação ao pleito de afastamento da condenação em litigância de má-fé, entendo que não deve ser acolhido, diante da temeridade da conduta perpetrada pela parte nesses autos. No que tange o benefício da gratuidade concedido em favor da parte apelante, entendo que merece ser revogado, diante do reconhecimento da litigância de má-fé, eis que, utilizado para fins temerários, sendo que, tal benesse tem por finalidade possibilitar ao menos favorecidos o acesso à justiça. É nesse sentido que caminha a jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento pela autora, de demandas visando ao recebimento dos chamados expurgos inflacionários, em relação às mesmas contas poupança. Ao suprimir, na peça vestibular e no curso da lide, que partes das contas já havia sido objeto de ação pretérita - ocasionado, assim, seu enriquecimento ilícito -, a demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e V, do art. 17, do CPC. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício em questão tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. Deve ser mantida, por conseguinte, a decisão que revogou o beneplácito outrora concedido à autora. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059968727, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)(TJ-RS - AI: 70059968727 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 29/05/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2014) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO n.º 8035286-89.2015 .8.11.0002. RECORRENTE: PAULO FELIX DA SILVA . RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD S.A. MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – LIDE TEMERÁRIA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . O benefício da Justiça Gratuita tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. (TJ-MT 80352868920158110002 MT, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório demonstra que o nome da parte autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em dever de indenizar. 2. Constatando-se que a parte alterou a verdade dos fatos e tentou iludir o Juízo para obter vantagem indevida, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, assim como a revogação do benefício da justiça gratuita ante o exercício abusivo do direito de ação em ambiente de demandas predatórias (artificiais) o que se afigura incompatível com o benefício em questão. (Des. Maurício Cantarino - JD Convocado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A revogação da justiça gratuita pressupõe intimação à parte para manifestação acerca da possível alteração de sua situação econômica . A possível existência de má-fé não é motivo para revogação da gratuidade judiciária. (Desª Mônica Libânio) (TJ-MG - Apelação Cível: 5004444-35.2021.8 .13.0707 1.0000.23 .346318-1/001, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) (g.n.) Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor corrigido da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022531-12.2025.8.11.0000

ID: 322128671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022531-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO THIAGO VAZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, THIAGO VAZ DE PAULA IMPETRANTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO(A) PACIENTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - MT30171-A IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Dioglas Thalysna Sandro do Nascimento em favor de GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAUL, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no bojo do procedimento de prisão em flagrante n. 1039384-27.2024.8.11.0002 e Inquérito Policial n. 1008621-09.2025.8.11.0002 instaurado em decorrência da prisão em flagrante delito pela suposta prática do crime de “tráfico de drogas e condutas afins”. O feito foi distribuído por prevenção em razão da prolação de decisão de indeferimento da petição inicial, por falta de documentos, do Habeas Corpus n. 1014214-25.2025.8.11.0000, que foi extinto sem julgamento de mérito por esta relatoria. Os pacientes foram presos em 14/10/2024, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por terem sido encontrados com 820g (oitocentos e vinte gramas) de substância entorpecente positiva para maconha, conforme laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.211449-A01, sendo-lhes concedida liberdade provisória em razão da inexistência de antecedentes criminais dos pacientes Gabriel e Thiago, bem como da primariedade técnica do paciente Luciano. Alega, o impetrante, que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Inicial acompanhada apenas dos documentos de Ids. 298454872, 298454874, 298454876, 298454877, 298454880, 298454881, 298454884, 298454886, 298454887, 298454888, 298454889, 298454891, 298454892, 298454893, 298454895, 298454896, 298459851, 298454899, 298454897, 298459850 e 298454898. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais. O impetrante alega que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Não obstante o pedido seja pelo trancamento das investigações policiais, pelos documentos acostados nos autos, é possível verificar que já houve o oferecimento da denúncia nos seguintes termos (Ids. 298459850 18-20 e 298454898): (...) Infere-se do presente Inquérito Policial n°1041442-03.2024.8.11.0002 , em trâmite perante a 3º Vara Criminal, que no dia 07 de novembro de 2024, por volta das 17h00min, na Rua Panamá, bairro Jardim Imperial em Várzea Grande-MT, GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAULA, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, policiais militares realizavam patrulhamento pela rua mencionada, quando observaram o momento em que GABRIEL, LUCIANO e THIAGO, saíram de uma quitinete. Sendo assim, realizaram o acompanhamento dos denunciados até certo ponto e anunciaram abordagem policial, circunstância em que houve oferecimento de certa resistência por parte deles. Nesse sentido, após serem contidos, foi realizada revista pessoal, ocasião em que foi possível localizar com GABRIEL uma sacola contendo 01 (um) pedaço de maconha, 04 (quatro) porções de maconha e 04 (quatro) aparelhos celulares. Em entrevista pessoal, os denunciados relataram que “trabalham” dando golpes, através de aplicativos e redes sociais. Em razão disso, os agentes retornaram à quitinete e realizaram buscas pelo imóvel, onde encontraram mais ½ (meio) tablete de maconha, 01 (uma) balança de precisão e 07 (sete) aparelhos celulares danificados, além de 27 (vinte e sete) chips para celulares. Por conta disso, foram encaminhados a delegacia de polícia e, perante a autoridade policial, GABRIEL disse que com ele foi encontrado 01 (um) “brownzinho” (maconha) e que em sua residência foram encontradas 02 (duas) partes de maconha, que pertenciam a um tablete, que foi dividido ao meio. Falou também que cansou de comprar entorpecentes de fornecedores que não davam o peso ideal da droga, dando a entender que se referia à balança encontrada. LUCIANO e THIAGO negaram que tenham sido encontrados entorpecentes com eles, sob o argumento de que os ilícitos foram encontrados com Gabriel e em sua residência. Ademais, em sede de diligências complementares, através do Relatório de Investigação juntado no ID 197922631, foi possível concluir o envolvimento dos denunciados no crime em comento, com bastante movimentação no local e atividades estranhas, além do recebimento de diversas encomendas. Assim, foi possível constatar que GABRIEL não operava sozinho naquele ponto de recepção e distribuição de entorpecentes, tendo em vista a existência de relatos que confirmam tal percepção. Importante consignar, ainda, que este não é um fato isolado na vida de LUCIANO, que ostenta o executivo de pena n. 0021452-64.2017.8.11.0042. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 176787374, pelo Termo de Apreensão em ID 176787378, pelo Laudo Pericial de nº 311.3.10.9067.2024.211449-A01 (ID 176787647), o qual concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para MACONHA, pesando 820 g (oitocentos e vinte gramas). Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência: GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, brasileiro, natural de Cuiabá-MT, nascido em 17/04/2003, inscrito no CPF sob o nº 067.129.251-00, portador da cédula de RG nº 28444370 SSP MT, filho de José Roberto Martins Gonçalves e Regiane Aparecida Campos, residente na Rua Panamá, n° 05, quadra 20, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal; LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, alcunha “Magrão”, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 25/08/1995, inscrito no CPF sob o nº 048.975.141-50, portador da cédula de RG nº 24468746 SSP MT, filho de Vitor Aparecido Bruno e Edileuza Rodrigues de Lima, residente na Rua 02, quadra 03, lote 15-A, bairro Jardim Manancial, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal e incidência do artigo 61, I (reincidência), do mesmo Dispositivo; e, THIAGO VAZ DE PAULA, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 23/02/1999, pessoa desprovida de de identificação civil nos autos, filho de Marionei Vaz de Paula e Carminda Anunciação da Silva, residente na Rua Haiti, lote 02, quadra 28, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Requeiro que R. A. esta, seja instaurada a competente Ação Penal, citando-se os denunciados para que se vejam processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhes a pena cabível. (...). Assim, já relatado o inquérito policial e oferecida a denúncia, trata-se o presente de pedido de trancamento da ação penal, havendo diversos outros elementos probatórios colhidos durante a investigação policial. De toda forma, o pedido de trancamento por meio de Habeas Corpus é medida de extrema excepcionalidade, aplicada apenas nos casos em que não haja previsão de recurso específico e houver iminência de constrangimento ilegal, com desfecho cerceador da liberdade do paciente. Nesta análise perfunctória dos autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau homologou o flagrante ao argumento de que a prisão ocorreu em conformidade com o art. 302, I, c.c. art. 304, do CPP, não havendo vícios formais e/ou materiais, mesma ocasião que concedeu liberdade provisória aos pacientes, que ao que se consta nos autos, não estão presos. Com efeito, não sendo identificada qualquer ilegalidade no decisum que homologou o flagrante do paciente, não há razões que justifiquem a declaração de sua nulidade, principalmente em sede de liminar, devendo a análise ser mais profunda do que isso, pois há um inquérito policial carreado com diversos documentos, diligências, depoimentos e exames periciais realizados. Ademais, consigne-se que a via estreita do Writ não admite dilação probatória, sendo impossível analisar matérias que exigem aprofundado exame de provas, tal como a nulidade da busca domiciliar e nulidade da busca pessoal em decorrência da suposta ausência de situação de flagrância. Em sede de Habeas Corpus é cabível apenas a verificação da legalidade dos atos processuais e da produção de provas, afastando qualquer nulidade ou irregularidade que possa ocorrer, sem, contudo, haver aprofundamento em provas. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Sustenta-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão genérica, inexistência de indícios de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão constritiva é suficientemente fundamentada; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a custódia cautelar do paciente e, (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, execução violenta e possível motivação ligada a conflito entre facções criminosas. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com análise dos elementos colhidos na fase preliminar e da conduta exteriorizada do paciente, destacando-se sua presença no local, apoio logístico e fuga conjunta com o codenunciado. 5. A existência de indícios suficientes de autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico e nas próprias declarações dos envolvidos, evidenciando, em tese, comunhão de desígnios na prática delitiva. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não comporta aprofundamento probatório. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando lastreada em dados concretos do processo, não se exigindo prova cabal da autoria delitiva nesse estágio processual. 7. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do periculum libertatis. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão constritiva não é genérica quando expõe, de forma concreta e individualizada, os elementos que justificam a custódia. 3. A existência de indícios suficientes de autoria pode ser reconhecida na fase pré-processual, sendo incabível o aprofundamento probatório em sede de habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; CPP, arts. 312, 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1014371-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 13.06.2025; TJMT, HC nº 1029853-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 13.12.2024; TJMT, HC nº 1013546-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 18.06.2025; TJMT, HC nº 1036132-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 07.02.2025; Enunciado Criminal nº 42 e nº 43 da TCCR. (N.U 1019475-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) (grifos meus). Não se pode olvidar que o trancamento consiste em extinguir ou arquivar a ação ou investigação sem resolução de mérito, razão pela qual é medida a ser aplicada somente se eivada de comprovada ausência de justa causa e ameaça à liberdade do paciente, incluindo inépcia por narrar fato atípico, nulidade da peça acusatória, incidência de causa de extinção de punibilidade ou falta de indícios de autoria ou/e prova de materialidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DEFOREST II. CRIME DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA APONTADA POR ILÍCITA DEVIDAMENTE DESCRITA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECORRENTE COM OUTROS INVESTIGADOS NÃO INDICIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. O Tribunal de origem destacou que a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 3. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que, nos casos de crimes de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre as condutas dos denunciados e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória. 5. A alegação de que a situação do acusado é a mesma de outros investigados que não foram denunciados não foi objeto de análise pela Corte local, motivo pelo qual não pode ser apreciada na inicial deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 154768 RO 2021/0315935-6, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) (grifos meus). Não destoa deste entendimento, o TJMT: HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ANÁLISE DE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POSTERGADA PELO JUIZ DA CAUSA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DATA DA CIÊNCIA DOS QUERELANTES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO DO TJMT - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se afigura possível quando demonstrado, “de plano e sem necessidade de dilação probatória”, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (STJ, AgRg no RHC nº 159.796/DF). “Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime.” (TJMT, HC NU 1024745-44.2023.8.11.0000) Ordem denegada. (N.U 1002657-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifos meus). Ademais, entendo que a matéria apresentada se confunde com o mérito do Habeas Corpus, ainda mais quando, como registrado, a denúncia descreve os fatos e circunstâncias do delito, apresentando o envolvimento dos pacientes na prática delitiva. Assim, entendo que, ao menos por ora, não é possível afirmar violação ao artigo sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão em sede de mérito. Portanto, não vislumbro, com o apresentado até o momento, que a continuidade da ação penal configure constrangimento à liberdade da paciente a ponto que possa ocasionar seu imediato trancamento ou suspensão da ação penal, que a princípio, preencheria os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca sobre o alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Ramos De Jesus x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 307482046

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ANAI ANGULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1000605-03.2024.8.11.0002. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1000605-03.2024.8.11.0002. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Agnaldo Ramos de Jesus contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que argumentou, em síntese, que firmou contrato de mútuo com a empresa requerida e que o negócio contém grande diversidade de ônus, taxas e encargos cobrados, que tornam o contrato extremamente oneroso. Explicitou que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média, capitalizados de maneira ilegal, de comissão de permanência e de multa moratória em patamar acima de 2%. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança de juros remuneratórios; b) a capitalização dos juros; c) a cobrança de comissão de permanência; d) a cobrança de multa moratória em percentual acima de 2%. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores quitados, de maneira indevida. Recebida a petição inicial, foi indeferida a liminar e determinada à realização da citação da empresa requerida. A requerida veiculou resposta, instante em que arguiu, como teses preliminares, a inépcia da petição inicial e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, registrou que existe entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros. Mostrou oposição com relação à pretensão de reparação por repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, quanto à matéria preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a petição inicial da ação que objetiva proceder à revisão de obrigação, derivada de contrato de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil deverá, sob pena de indeferimento, discriminar e identificar as cláusulas contratuais que pretende modificar/alterar, reconhecer ilegais/abusivas e excluir e, ao mesmo tempo, quantificar o valor incontroverso da dívida [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, o autor descreveu e especificou, na petição inicial, as cláusulas contratuais que, segundo seu ponto de vista, expressam situação de abusividade e de ilegalidade (a quantificação percentual e a forma de cobrança de juros remuneratórios) e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. A redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. Por derradeiro, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não existem provas concretas que demonstram que o requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 2,04% ao mês e 27,45% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 1,82% e à taxa anual de 24,17%), não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central, para operações bancárias semelhantes, e, ao mesmo tempo, também, não extravasa substancialmente da taxa paradigma de 12% ao ano, e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por garantia fiduciária), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. 3. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos bancários, celebrados logo após o dia 31 de março de 2000 (momento da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal — que vedavam o anatocismo, ainda que convencionado, de maneira expressa, no contrato entre as partes. A cobrança de juros remuneratórios, capitalizados em periodicidade mensal, em contrato bancário, é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato [Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça]. A previsão, no contrato, de taxa anual de juros que excede o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual [Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 140993975, depreende-se que, no dia 9 de novembro de 2021, as partes firmaram contrato de mútuo bancário, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,82% ao mês e 24,17% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato excede ao duodécuplo da taxa mensal — o que acarreta, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. D’outra banda, de suma importância enfatizar, por conveniente, que segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial que se consolidou através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, submetido ao rito dos recursos que versam acerca de questões que expressam repercussão geral, o Augusto Supremo Tribunal Federal consolidou a ideia de que a Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não afronta/vulnera a Constituição Federal. 4. Da Cobrança de Comissão de Permanência e de Multa Contratual. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 140993975, verifica-se que o contrato de mútuo celebrado entre as partes litigantes deixou de preconizar a cobrança de comissão de permanência e/ou de multa moratória em percentual que exceda o patamar de 2%. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização da nulidade da cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação revisional, por Agnaldo Ramos de Jesus contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, para o fim de Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES n.º 866/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Ramos De Jesus x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 338698728

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ANAI ANGULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1000605-03.2024.8.11.0002. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1000605-03.2024.8.11.0002. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Agnaldo Ramos de Jesus contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que argumentou, em síntese, que firmou contrato de mútuo com a empresa requerida e que o negócio contém grande diversidade de ônus, taxas e encargos cobrados, que tornam o contrato extremamente oneroso. Explicitou que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média, capitalizados de maneira ilegal, de comissão de permanência e de multa moratória em patamar acima de 2%. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança de juros remuneratórios; b) a capitalização dos juros; c) a cobrança de comissão de permanência; d) a cobrança de multa moratória em percentual acima de 2%. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores quitados, de maneira indevida. Recebida a petição inicial, foi indeferida a liminar e determinada à realização da citação da empresa requerida. A requerida veiculou resposta, instante em que arguiu, como teses preliminares, a inépcia da petição inicial e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, registrou que existe entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros. Mostrou oposição com relação à pretensão de reparação por repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, quanto à matéria preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a petição inicial da ação que objetiva proceder à revisão de obrigação, derivada de contrato de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil deverá, sob pena de indeferimento, discriminar e identificar as cláusulas contratuais que pretende modificar/alterar, reconhecer ilegais/abusivas e excluir e, ao mesmo tempo, quantificar o valor incontroverso da dívida [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, o autor descreveu e especificou, na petição inicial, as cláusulas contratuais que, segundo seu ponto de vista, expressam situação de abusividade e de ilegalidade (a quantificação percentual e a forma de cobrança de juros remuneratórios) e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. A redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. Por derradeiro, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não existem provas concretas que demonstram que o requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 2,04% ao mês e 27,45% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 1,82% e à taxa anual de 24,17%), não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central, para operações bancárias semelhantes, e, ao mesmo tempo, também, não extravasa substancialmente da taxa paradigma de 12% ao ano, e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por garantia fiduciária), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. 3. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos bancários, celebrados logo após o dia 31 de março de 2000 (momento da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal — que vedavam o anatocismo, ainda que convencionado, de maneira expressa, no contrato entre as partes. A cobrança de juros remuneratórios, capitalizados em periodicidade mensal, em contrato bancário, é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato [Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça]. A previsão, no contrato, de taxa anual de juros que excede o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual [Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 140993975, depreende-se que, no dia 9 de novembro de 2021, as partes firmaram contrato de mútuo bancário, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,82% ao mês e 24,17% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato excede ao duodécuplo da taxa mensal — o que acarreta, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. D’outra banda, de suma importância enfatizar, por conveniente, que segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial que se consolidou através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, submetido ao rito dos recursos que versam acerca de questões que expressam repercussão geral, o Augusto Supremo Tribunal Federal consolidou a ideia de que a Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não afronta/vulnera a Constituição Federal. 4. Da Cobrança de Comissão de Permanência e de Multa Contratual. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 140993975, verifica-se que o contrato de mútuo celebrado entre as partes litigantes deixou de preconizar a cobrança de comissão de permanência e/ou de multa moratória em percentual que exceda o patamar de 2%. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização da nulidade da cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação revisional, por Agnaldo Ramos de Jesus contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, para o fim de Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES n.º 866/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Eder Rodrigues

ID: 262209857

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017774-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDER RODRIGUES

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGO REINALDO LOTUFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1017774-03.2024.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1017774-03.2024.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EDER RODRIGUES VISTOS. VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte demandada contestou a ação, em síntese, pugnando pela revisão do contrato. A autora apresentou impugnação à contestação. A parte ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide. O feito vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO em seu favor os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO DO MÉRITO DA AÇÃO RECONVENCIONAL DOS PEDIDOS REVISIONAIS Consigno que é admissível a revisão do contrato com a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ e do TJMT. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida limitou-se a julgar procedente o pedido de consolidação da posse em favor do banco, sem apreciar as alegações de abusividade e o pedido reconvencional, o que caracteriza violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. O dever de fundamentação é elemento essencial para a validade da decisão judicial, especialmente quando há alegações de abusividade que demandam análise específica, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1227455/MT e REsp 1296788/SP). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite que, mesmo em ação de busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais, em contestação ou reconvenção, uma vez que a defesa e o exercício de contraditório não se restringem a ações revisionais. A ausência de fundamentação quanto às alegações defensivas e aos pedidos reconvencionais constitui nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido.” (N.U 1002487-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) (negrito nosso) DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: revisional dos juros e descaracterização da mora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, época da contratação, era de 13,75%, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 45,21% ao ano e 3,16% ao mês. Portanto, não se pode dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DAS TARIFAS No tocante as tarifas e taxas, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro e as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Em todo caso, como não se observou abusividade em encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou porque o encargo abusivo não é capaz de justificar a inadimplência), persistem todos os efeitos da mora. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O pedido em questão demanda o ajuizamento de ação própria para esse fim, tendo em vista que a ação de busca e apreensão possui regramento próprio e o pleito em questão não integra a causa de pedir e pedidos formulados na exordial e, por isso, não pode ser discutido neste feito. Sobre isso, é o entendimento do TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVO À VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, a qual indeferiu pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do veículo apreendido. O agravante sustenta ter direito à prestação de contas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível, no bojo da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o pedido de prestação de contas referente à venda extrajudicial do bem apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 tem rito especial, natureza satisfativa e finalidade específica de consolidar a posse e a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, não comportando discussão sobre eventual saldo após alienação do bem. O pedido de prestação de contas demanda dilação probatória incompatível com o rito célere da ação fiduciária, o que inviabiliza sua tramitação nos mesmos autos, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da adequação procedimental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a pretensão à prestação de contas após venda extrajudicial deve ser veiculada em ação autônoma própria, não sendo admitida na própria ação de busca e apreensão. A decisão agravada não impede o exercício do direito à prestação de contas, mas apenas o afasta por inadequação da via eleita, preservando-se a possibilidade de propositura de demanda própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 não comporta pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do bem, devendo tal pretensão ser deduzida por meio de ação autônoma própria. A inadmissibilidade da prestação de contas na ação fiduciária decorre da incompatibilidade com o rito especial e sumário previsto para a busca e apreensão. A negativa do pedido nos autos da busca e apreensão não impede o devedor fiduciário de exercer seu direito em ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.324.008/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023.” (N.U 1008110-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) (negrito nosso) DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Destaco que a petição inicial foi instruída com o contrato firmado entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, enviada ao endereço do contrato, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. Por fim, a procedência da demanda encontra amparo na própria improcedência dos pedidos reconvencionais. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONDENO a demandada/reconvinte ao pagamento dos honorários em favor do autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Via de consequência, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006449-65.2023.8.11.0002

ID: 333750425

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006449-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON OLIVEIRA DAVID DEIVI GOMES PAIXAO

Sentença

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1006449-65.2023.8.11.0002 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1006449-65.2023.8.11.0002 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, DEIVI GOMES PAIXAO SENTENÇA VISTOS Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de DEIVI GOMES PAIXAO, devidamente qualificado nos autos, pelo cometimento do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, bem como de CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 180, §1º, do mesmo diploma legal. O Ministério Público deixou de propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao entender que os réus não preenchiam os requisitos legais exigidos para a sua celebração, notadamente em razão da existência de maus antecedentes criminais. Diante disso, promoveu o oferecimento da denúncia em 15/08/ 2023, a qual foi regularmente recebida por este Juízo em 22/08/2023, conforme se depreende dos autos. Os réus foram devidamente citados e apresentaram defesas prévias, sendo que o réu DEIVI está encartada em ID 134041379, e do réu CLEVERSON em ID 153905863. Regularmente instaurada a fase instrutória, procedeu-se à oitiva das testemunhas. Em seguida, foi realizado o interrogatório dos acusados, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia em face de ambos os acusados. Sustentou que o aparelho celular objeto da ação penal está avaliado em aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo sido adquirido pelo réu DEIVI pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que representa uma diferença substancial e injustificável, sendo metade do valor de mercado à época dos fatos. Destacou que tal desproporção entre o valor real e o valor pago seria suficiente para despertar suspeitas acerca da origem ilícita do bem, razão pela qual incumbe à defesa demonstrar a boa-fé na negociação, ônus do qual não se desincumbiu. Acrescentou que a atividade comercial exercida por CLEVERSON, ainda que realizada em ambiente residencial, caracteriza enquadrando sua conduta na forma qualificada do delito de receptação (art. 180, §1º, do CP), ao passo que, quanto a DEIVI, entendeu estar presente a receptação simples (art. 180, caput, do CP). Ressaltou, ainda, a fragilidade da versão apresentada por DEIVI, o qual afirmou ter adquirido o celular 04 meses antes da apreensão, sendo que, conforme consta nos autos, o furto ocorreu apenas 01 meses e 16 dias antes da apreensão do bem. Tal contradição, segundo o Parquet, compromete a credibilidade da narrativa defensiva e reforça a tese acusatória. Por sua vez, a defesa de CLEVERSON, em alegações finais orais, manifestou-se contrariamente ao parecer ministerial que requereu a procedência da denúncia. Sustentou que os policiais ouvidos em juízo não participaram diretamente das investigações que pudessem vincular o acusado CLEVERSON à prática delituosa, razão pela qual alega que suas declarações carecem de respaldo probatório quanto à autoria imputada ao réu. Destacou, ainda,que o corréu DEIVI, ao ser ouvido, afirmou expressamente que não conhece CLEVERSON, o que enfraquece a tese acusatória. Ressaltou que os policiais civis relataram que DEIVI teria mencionado, de forma informal, que adquiriu o aparelho de CLEVERSON, porém que a suposta confissão não foi formalizada, tampouco confirmada em sede policial ou judicial, o que compromete sua validade e fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduziu, também, a ocorrência de bis in idem, uma vez que o acusado já responde por crime de furto relacionado aos mesmos fatos, sendo indevida nova imputação pelo crime de receptação, pois implicaria dupla persecução penal pelo mesmo núcleo fático. Assim, requereu o não recebimento da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado, diante da fragilidade das provas e da existência de violação a princípios constitucionais. DEIVI, em memoriais, requereu a desclassificação para a modalidade culposa, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação da pena no mínimo legal, com substituição por restritivas de direito. É o Relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, é necessário destacar que o feito tramitou regularmente, observando-se a legislação penal e processual penal vigente, de modo que, não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito da presente ação penal. Extrai-se da Denúncia o seguinte: “Consta no presente caderno investigativo que, no dia 10/12/2022, ocorreu um crime de furto no estabelecimento comercial Eletromar Móveis e Eletrodomésticos, localizado na Avenida Couto Magalhães, centro de Várzea Grande/MT, onde foram subtraídos os aparelhos celulares Samsung S22 128GB e Iphone 13 128GB, conforme consta no boletim de ocorrência n° 2022.340309 (...) No dia 25/01/2023, os Investigadores de Polícia, em diligências, localizaram o aparelho celular iphone 13 na posse do denunciado DEIVI GOMES PAIXÃO, sendo que o suspeito disse ter adquirido o aparelho celular do denunciado CLEVERSON OLIVEIRA DAVID pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), razão pela qual foi dada voz de prisão ao acusado DEIVI GOMES PAIXÃO (...) ” Assim, é evidente que a Denúncia em relação ao réu DEIVI GOMES PAIXÃO, trata do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro, vejamos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. No que se refere à denúncia oferecida em face do réu CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, esta versa sobre a prática do delito de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal Brasileiro. Contudo, cumpre destacar que a imputação recai especificamente sobre a conduta descrita no § 1º do referido dispositivo legal, que trata da receptação na modalidade qualificada, nos seguintes termos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (...) § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Acerca do núcleo do tipo penal, nossa melhor doutrina dispõe da seguinte forma: “Art. 180. O crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira- denominada receptação própria- é formada pela aplicação alternativa dos verbos adquirir (obter, comprar), receber (aceitar em pagamento ou simplesmente aceitar), transportar (levar de um lugar a outro), conduzir (tornar-se condutor, guiar), ocultar (encobrir ou disfarçar), tendo por objeto material coisa produto de crime.” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado; 23ª edição; Editora Forense; p. 987). Ao examinar os autos, constata-se que a materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante do réu DEIVI, do depoimento prestado na delegacia pelo Investigador da Polícia Civil Rodney Queiroz Max e pelo também policial civil Luciano Gomes de Oliveira, bem como pelo relato da supervisora de vendas da loja Martinello, local de onde foi furtado o objeto posteriormente receptado. Consta ainda o Boletim de Ocorrência referente ao furto de celulares na referida loja, o Termo de Exibição e Apreensão do aparelho celular iPhone 13, de 128 GB, o Auto de Avaliação Indireta que estimou o valor do bem em R$ 7.000,00, o Relatório de Conclusão da Fase Investigativa, além dos depoimentos colhidos das testemunhas, incluindo os dois policiais civis mencionados e Daiane Nunes Libouro, todos reforçando a dinâmica dos fatos e os indícios de autoria. Tais elementos comprovam não apenas a origem ilícita do bem apreendido, mas também a sua aquisição por parte de DEIVI e a venda realizada por CLEVERSON, circunstâncias que, analisadas em conjunto, caracterizam de forma inequívoca a prática do crime de receptação, nos termos do artigo 180, caput, e § 1º, ambos do Código Penal, respectivamente. Nesse sentido, confira-se o depoimento prestado pelo Policial Civil LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA, em sede policial, conforme consta no documento encartado sob ID 130223441, no qual detalha os fatos relacionados à apreensão e à procedência dos bens, corroborando a narrativa da denúncia e evidenciando a materialidade e autoria delitiva: (...) QUE OS INVESTIGADORES DE PLANTÃO, ENCONTRAM-SE EM OPERAÇÃO NO INTUITO DE RECUPERAR CELULARES ORIUNDOS DE ROUBOS E/OU FURTOS QUE ESTÃO SENDO USADOS POR RECEPTADORES, E NA DATA DE HOJE OBTIVERAM EXITO EM LOCALIZAR O APARELHO IPHONE 13 DE IMEI 359786902629410 EM POSSE DE DEIVI GOMES PAIXAO, GENITORA ALZIRA GOMES DOS SANTOS PAIXAO, O MESMO DISSE QUE COMPROU O REFERIDO APARELHO DE CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, GENITORA: MARILSA FELIX DE OLIVEIRA PELO VALOR DE R$ 3500,00 ( TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). DESTA FORMA DESLOCAMOS COM O MESMO ATÉ A DELEGACIA COM APARELHO OBJETO DE ILICITO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. RESSALTA SE QUE O SUSPEITO CLEVERSON AINDA NÃO FOI LOCALIZADO. Ademais, em sede de audiência, informou o seguinte: “ (...) a partir do momento em que a pessoa subtrai o aparelho, a delegacia ela tem meios para poder puxar o histórico de quem está utilizando o aparelho por meio do IMEI do aparelho, que é oficiado a operadora, a operadora emiti um relatório com os dados cadastrais da pessoa que está utilizando o aparelho, aí por meio dos dados cadastrais a gente consegue levantar endereço e chegar nessa pessoa que está em posse do aparelho, que foi o caso ai do Deivi. E quando a gente deslocou no endereço dele, a gente confirmou que ele estava em posse do aparelho (...) ai ele falou que tinha comprado do Cleverson (...) se não me engano foi R$ 3.500,00 o valor que ele falou que tinha pago.” Por sua vez, o Policial Civil RODNEY QUEIROZ MAX, ratificou integralmente as declarações prestadas pelo Policial Luciano durante a fase inquisitorial, conforme se extrai do documento constante no ID 110670349, e em sede judicial, ao ser inquirido, declarou o seguinte: (...)fomos atrás do aparelho cujo o IMEI foi encontrado com o Deivi, daí ele nos informou que havia comprado do Cleverson, via marketplace, algo nesse sentido (...) A testemunha DAIANE NUNES LIBOURO, supervisora de créditos da loja Martinello, local onde ocorreu o furto do aparelho celular objeto do crime de receptação, manifestou-se perante o juízo nos seguintes termos: · (...) Entrou o primeiro rapaz, distraiu o vendedor, levando ele até um certo ponto da loja, enquanto o outro entrou e realizou o furto, abrindo a portinha de onde ficava os aparelhos e furtou eles então. Pouco tempo depois me informaram que havia sido recuperado um celular, que foi ativado e através do IMEI que foi localizado (...) · Ao ser questionada pelo Ministério Público se o celular foi recuperado nas mesmas condições que foi furtado, disse o seguinte: · Na verdade a gente não conseguiu recuperar porque ele foi para investigação, tinha conversas lá que o mesmo meliante tentou apagar e aí foi levado para perícia. E ai esse aparelho não foi liberado (...) e que depois da investigação iria estar colocando a disponibilidade da loja (...) Interrogado o réu DEIVI, ele declarou nos seguintes termos: · RÉU DEIVI – (...) primeiro que eu nem conheço o Cleverson, comprei no aplicativo que nem sei se foi Marketplace ou OLX, segundo, a polícia veio aqui e eu que recebi eles, vieram duas vezes na minha casa, fiquei com esse telefone acho que uns 4 meses (...) a polícia veio aqui 2 vezes, não me encontraram porque eu estava trabalhando, eu pedi a portaria que quando eles chegassem (...) falei quando eles chegarem aqui me comunica que eu vou correndo aí (...) · JUÍZO: e por que no momento da sua prisão o senhor não apresentou nenhum documento da compra desse aparelho? · RÉU DEIVI: eu tenho testemunha, eu levei o aparelho quando eu comprei para o rapaz olhar o aparelho para mim, eu peguei o aparelho no plástico, e para o delegado eu falei assim: posso chamar minha testemunha? O delegado disse ok, pode (...) só que quando eu cheguei lá e o delegado viu minhas passagens anteriores, que já tem 10 anos (...) daí quando ele viu essas passagens ele já não quis saber mais de testemunha nenhuma, e já me deu fiança já e me trancou (...) · Juízo: mas você tem algum documento que comprove essa compra sua? · RÉU DEIVI: não, não tenho, só testemunha mesmo da loja lá o Alex. · JUÍZO: mas essa testemunha não é da compra, já é de quando você recebeu o aparelho, né? · Réu: isso · MINISTÉRIO PÚBLICO: quando você comprou o aparelho, quanto tempo foi? · RÉU DEIVI: uns 04 meses eu fiquei com o aparelho, 04 meses e pouco. No que tange ao réu CLEVERSON, este declarou, em juízo, o seguinte: “ (...) eu nunca vi esse Deivi ai nem mais gordo nem mais magro na minha vida (...) o pessoal lá da DERF estimula e fala que eu vendi o telefone para ele, mas eu nunca vi o Deivi na minha vida (...) como antigamente eu furtava muito, eu fazia uso de ilícito de droga (...) eu furtei muito na cidade, hoje eu estou pagando o preço disso ai que eu fazia, mas nem por isso fui que vendi o telefone para o Deivi (...) todos os crimes que eu fiz que fui eu (...) eu já falo logo que fui para gente resolver logo (...)”. Ante o exposto, insta salientar, que os depoimentos prestados por policiais possuem valor probante, pois são revestidos de fé pública, especialmente quando não existem provas para afastar a veracidade de suas alegações. Acerca disso, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária . 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021) . 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1 .997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). Ademais, impende destacar que competia ao acusado DEIVI o ônus de demonstrar a ausência de dolo na aquisição do bem apreendido, consistente em aparelho eletrônico do tipo celular, reconhecidamente oriundo de furto. Tal encargo decorre do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. De igual modo, cabia ao réu CLEVERSON demonstrar a inexistência de autoria na conduta que lhe foi imputada, em especial no que se refere à alegação de não ter realizado a venda do referido bem ao corréu DEIVI. No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não tendo sido arroladas testemunhas em sua defesa, tampouco apresentado qualquer documento que corroborasse sua versão dos fatos. A ausência de elementos probatórios por parte da defesa de CLEVERSON não é suficiente para afastar a narrativa apresentada pela autoridade policial, tanto em sede de delegacia quanto em juízo, cuja atuação culminou na prisão em flagrante de DEIVI, ocasião em que este afirmou que havia adquirido o aparelho diretamente de CLEVERSON. Dessa forma, não se pode admitir que mera negativa desprovida de qualquer respaldo probatório prevaleça sobre as declarações prestadas por agentes públicos investidos de fé pública, cujos relatos guardam coerência interna e encontram amparo nos demais elementos colhidos durante a instrução criminal. Ademais, o próprio réu DEIVI admitiu ter adquirido o aparelho celular pelo valor aproximado de R$ 3.500,00, quantia manifestamente inferior ao valor de mercado, conforme demonstrado no laudo de avaliação indireta constante nos autos, o qual atribui ao bem o valor estimado de R$ 7.000,00. Ressalte-se que o acusado declarou tê-lo adquirido “no plástico”, ou seja, em perfeitas condições e aparentemente novo. Mesmo diante dessa evidente disparidade de valores e das condições do produto, o réu afirma não ter suspeitado da origem ilícita, tampouco exigiu nota fiscal ou qualquer comprovação de procedência, revelando uma postura omissiva e incompatível com a diligência mínima exigida de um adquirente de boa-fé. Tal discrepância de valores constitui elemento objetivo que reforça, de maneira contundente, a convicção de que o réu tinha pleno conhecimento da origem ilícita do equipamento que estava adquirindo. Esta circunstância, por si só, configura indício suficiente para a caracterização do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, e § 1º, do Código Penal, uma vez que evidencia a conduta ilícita de aquisição e comercialização de bem produto de crime. No caso em tela, não apenas a aquisição do bem por DEIVI revela dolo evidente, mas também a conduta de CLEVERSON, que realizou a venda de objeto subtraído, conforme informado pelo corréu durante a abordagem policial, e não contestado por qualquer prova efetiva por parte de sua defesa. Dessa forma, restando evidenciada a posse direta e consciente do objeto furtado, sua aquisição e posterior comercialização sem justificativa plausível, e ausente qualquer comprovação de boa-fé, impõe-se o reconhecimento do dolo na conduta de ambos os acusados. Essas circunstâncias, analisadas em conjunto, demonstram inequivocamente que os réus tinham pleno conhecimento da origem ilícita dos bens que foi adquirido (DEIVI) e comercializado (CLEVERSON), afastando, portanto, qualquer alegação de boa-fé por parte de DEIVI, e ausência de autoria por parte de CLEVERSON, cuja conduta restou corroborada pelas declarações prestadas por DEIVI à autoridade policial no momento da prisão. Nesse sentido, vejamos entendimento do nosso Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES – RECURSO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO RELATO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES – 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO ART. 180, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE OBJETOS FURTADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA E O DOLO DIRETO DO AGENTE – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a absolvição do crime de furto simples por falta de provas se a materialidade e a autoria do crime estão comprovadas por meio das narrativas extrajudiciais da vítima e dos depoimentos judiciais dos policiais militares atuantes na elucidação do crime, pois, à luz da jurisprudência pátria, cuida-se de provas válidas e suficientes para formação da convicção do magistrado sentenciante. 2. No delito de receptação dolosa simples, a posse de coisa objeto de crime inverte o ônus da prova, cabendo ao agente demonstrar que a possuía de acordo com a lei ou que desconhecia a sua procedência espúria. Logo, se as provas dos autos demonstram que o réu adquiriu e ocultou coisa produto de delito patrimonial, fazendo-o ciente da origem ilícita do bem, impossível tanto a almejada absolvição quanto a desclassificação para a modalidade culposa do crime. Apelo defensivo conhecido e desprovido.(TJ-MT 00078567320198110064 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/12/2022) (Grifei) Tais omissões, somadas às demais circunstâncias constantes dos autos, reforçam a conclusão de que não houve boa-fé por parte de DEIVI na aquisição do bem, mas sim plena ciência acerca de sua origem ilícita, bem como a efetiva participação de CLEVERSON na cadeia de comercialização do objeto furtado, na condição de vendedor, conforme indicado pelas declarações prestadas por DEIVI no momento da prisão em flagrante. No que tange ao pleito defensivo do acusado DEIVI, quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal exige o efetivo reconhecimento da prática do fato delituoso pelo réu. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO . INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA OBEDIÊNCIA À REGRA DE JULGAMENTO DO ART. 156, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA . ORDEM DE PARADA EMANADA DE AGENTES POLICIAIS EM ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RELATIVAMENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO . INOCORRÊNCIA. CONDENADO QUE EM NENHUM MOMENTO ADMITIU A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art . 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" ( AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017) - Na hipótese, a Corte de origem elencou indícios que apontariam para o fato de que o agravante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta que estava pilotando quando da prisão em flagrante. Nesse sentido, ele admitiu que sabia não ser possível circular com veículos automotores adquiridos em leilão (os quais são objeto de baixa administrativa, em leilões regulares, e não podem ser novamente emplacados) . Consta do acórdão da origem, outrossim, que a motocicleta tinha placa falsa e estava com o chassi adulterado - Não seria possível a reforma do juízo de fato da Corte de origem, no sentido de que a prova amealhada aos autos é suficiente à condenação, sem aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita do writ não se presta - É típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o delito do art. 330, do Código Penal - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não está configurada a confissão acerca do delito de receptação, ainda que o acusado admita que estava na posse da res, se ele houver negado conhecer a origem e o histórico ilícito do bem - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 643377 SC 2021/0032888-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). No presente caso, embora o acusado tenha admitido a aquisição do bem, negou ter conhecimento da origem criminosa do objeto, elemento subjetivo essencial à tipificação do crime de receptação. Dessa forma, não se verifica a admissão integral da conduta típica, razão pela qual não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No tocante ao réu CLEVERSON, a defesa técnica suscitou a preliminar de bis in idem, sob o argumento de que o acusado estaria sendo processado mais de uma vez pelos mesmos fatos. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Com efeito, não há qualquer indício de existência de outra ação penal em curso que verse sobre os mesmos fatos que originaram a presente denúncia por receptação, tampouco se verifica identidade objetiva quanto ao bem que constitui o objeto do delito ora em análise. É certo que, conforme consulta ao sistema PJe, há registro do Inquérito Policial n.º 1028638-03.2024.8.11.0002, instaurado também em desfavor do acusado, visando à apuração de eventual crime de furto ocorrido nas dependências da mesma loja comercial (Lojas Martinello). No entanto, o referido procedimento investigativo diz respeito a fato absolutamente distinto e autônomo, ocorrido em 10 de março de 2023, envolvendo outros aparelhos eletrônicos, diversos daquele que figura como objeto da presente ação penal. O presente feito trata da receptação de aparelho celular subtraído em contexto diverso, mais precisamente em 10 de dezembro de 2022, circunstância que afasta, de forma categórica, qualquer identidade fática, jurídica ou subjetiva entre os dois eventos. Dessa forma, resta evidente que não há falar em bis in idem, uma vez que se trata de fatos ocorridos em contextos temporais e circunstanciais absolutamente distintos, ainda que tenham tido como cenário o mesmo estabelecimento comercial. A alegação defensiva, portanto, revela-se desprovida de fundamento, inexistindo nos autos qualquer elemento que aponte para a coexistência de processos penais envolvendo os mesmos fatos ou bens jurídicos. Assim sendo, rejeito a liminar suscitada, por absoluta ausência de identidade entre os fatos apurados e consequente inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem. No mais, cumpre salientar que os denunciados detinham plena capacidade de discernimento quanto ao caráter ilícito de suas condutas, bem como de autodeterminação conforme esse entendimento, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual inimputabilidade ou redução da imputabilidade penal. Assim, ausentes quaisquer causas que excluam a ilicitude do ato ou que os isentem de pena, e estando devidamente comprovada a tipicidade formal e material do delito, a condenação é medida que se impõe. Portanto, a DENÚNCIA, então, é PROCEDENTE para o fim de condenar o acusado DEIVI GOMES PAIXAO, nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, e de CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 180, §1º, do mesmo diploma legal, de maneira que PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. I - DEIVI GOMES PAIXAO Relativo ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, praticado pelo acusado, em que há a aquisição de um aparelho eletrônico oriundo de furto, verifico que a culpabilidade do réu é comum à espécie, não apresentando elementos que a diferenciem de outros casos dessa natureza. O réu não possui maus antecedentes criminais, não sendo possível, à luz dos autos, verificar com clareza a existência de uma conduta habitual delitiva em sua trajetória. Ademais, não há elementos nos autos que permitam uma avaliação precisa de sua personalidade ou conduta social, o que impossibilita uma análise aprofundada sobre tais aspectos. No que se refere aos motivos que ensejaram a prática delitiva, constata-se que estes estão intrinsecamente vinculados à essência do tipo penal em questão, qual seja, a obtenção de vantagem econômica ilícita por meio da aquisição de produto proveniente de crime a preço substancialmente inferior ao valor de mercado. Tal conduta, por sua própria natureza, evidencia não apenas o desrespeito às normas que regem a convivência social, mas também a afronta aos princípios basilares da boa-fé objetiva e da confiança que devem nortear as relações comerciais. As circunstâncias do crime também se apresentam típicas e não destoam da normalidade dos casos de receptação. Ressalte-se, ainda, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado danoso. De maior relevo, entretanto, são as consequências do delito, que merecem especial atenção e valoração negativa. A receptação de produtos oriundos de furto não apenas dificulta a recuperação dos bens subtraídos pelas vítimas, mas também representa importante elemento de retroalimentação do ciclo da criminalidade patrimonial. Trata-se de conduta que incentiva, de maneira concreta, a prática de furtos e roubos, uma vez que oferece aos autores desses delitos um mercado consumidor ativo para os bens ilícitos. Tal prática criminosa compromete a segurança pública, abala a confiança da sociedade nas instituições legais e mina o equilíbrio nas relações sociais e econômicas. A reprovabilidade social da conduta, portanto, é significativa. Ademais, conforme se verifica do documento em anexo, no âmbito do processo de execução penal n.º 0020420-58.2016.8.11.0042, consta que o réu foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática do crime de roubo no processo n.º 0001952-37.2016.8.11.0045, o qual tramitou perante a 4ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Tal circunstância configura reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Diante disso, considerando as consequências negativas do delito e levando em conta que o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, possui cominação abstrata de pena de reclusão de 01 a 04 anos, além de multa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão da reincidência delitiva do réu, agravo a reprimenda em 1/6 (um sexto), passando a pena privativa de liberdade para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, acrescida de 12 (doze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por reputá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Ausentes às circunstâncias atenuantes, bem como as causas de aumento e diminuição da pena. Fixo o regime inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal para o cumprimento da reprimenda, haja vista que a pena é inferior a 04 anos de reclusão. Por se tratar de crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e preenchido os requisitos indicados no artigo 44, § 2º, do Código penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (DUAS) PENAS restritivas de direitos, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, a qual será definida pelo Juízo das Execuções Penais, além da pena de multa aplicada cumulativamente ao crime. Tendo em vista, o regime inicial da reprimenda aplicada, bem como o disposto no art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo diverso do presente feito. II - CLEVERSON OLIVEIRA DAVID Relativo ao crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, praticado pelo acusado, em que há a receptação de aparelho telefônico no exercício da atividade comercial, verifico que a culpabilidade do réu é comum à espécie, não apresentando elementos que a diferenciem de outros casos dessa natureza. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, o réu foi condenado nos processos de nº 1007087-71.2020.8.11.0045 e 1001493-16.2022.8.11.0010, circunstância que demonstra a existência de maus antecedentes criminais. Tal elemento evidencia histórico de envolvimento anterior com a prática de infrações penais, o que autoriza a valoração negativa do vetor dos maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, influenciando de forma legítima a fixação da pena-base. Em relação aos motivos do crime, é possível afirmar que estes se relacionam diretamente ao tipo penal, uma vez que a receptação de um bem proveniente de furto configura uma prática ilícita que, praticada no âmbito de uma atividade comercial, busca a obtenção de vantagem econômica ilícita, violando a confiança pública e os princípios da boa-fé nas relações comerciais. As circunstâncias do crime também se apresentam típicas e não destoam da normalidade dos casos de receptação. Ressalte-se, ainda, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado danoso. De maior relevo, entretanto, são as consequências do delito, que merecem especial atenção e valoração negativa. O que deve ser destacado, no entanto, são as consequências do delito, que são de considerável gravidade e merecem especial atenção. A receptação de um bem furtado, especialmente no contexto de uma atividade comercial, carrega consigo um alto grau de reprovabilidade social, tendo em vista o impacto direto na ordem pública, na segurança dos cidadãos e no funcionamento das instituições legais. A prática de receptação de bens furtados ou roubados alimenta o ciclo de violência e criminalidade, pois torna mais difícil a recuperação, além de estimular a continuidade dos crimes de roubo e furto. Ainda mais grave é a circunstância de o réu exercer uma atividade comercial. A inserção de bens furtados no mercado não apenas fomenta a prática de crimes, mas também compromete a confiança do público nas transações comerciais, gerando desconfiança generalizada nas relações de consumo. Em razão dessa grande reprovabilidade social, que resulta de um crime que afeta diretamente a segurança pública, a ordem jurídica e o mercado, justifica-se o aumento da pena base. A resposta punitiva adequada se impõe, não apenas para reprimir o ato em si, mas para evitar a perpetuação de um ciclo criminoso que compromete a segurança social. A reprovabilidade social da conduta, portanto, é significativa. Ademais, conforme se verifica no documento anexo, nos autos do processo de execução penal nº 2000637-07.2020.8.11.0042, consta que o réu foi condenado, com trânsito em julgado anterior ao presente delito, pela prática do crime de furto qualificado, nos autos do processo nº 0005291-03.2018.8.11.0055, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Tangará da Serra/MT. Referida circunstância configura reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Diante de tais circunstâncias, e considerando as consequências negativas do delito, os maus antecedentes, bem como que o crime em questão possui pena cominada, em abstrato, de reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos, além de multa, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão da reincidência, agravo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 04 (quatro) anos, 01 (um) mês de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, considerando o dia-multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por reputá-las necessárias e adequadas à reprovação e prevenção do crime. Ausentes às circunstâncias atenuantes, bem como as causas de aumento e diminuição da pena. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial os maus antecedentes do réu, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §1º, alínea “b”, c/c o §3º, ambos do Código Penal. Nesse sentido, além do artigo supracitado e de seus respectivos parágrafos e alíneas do Código Penal, é oportuno analisar o entendimento consolidado pela mais alta corte do país acerca da fixação do regime inicial de cumprimento da pena. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. Precedentes. 2 . A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa que levou à fixação das penas . Precedentes. 4. A quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, estando diretamente relacionada às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, conforme dicção do art . 33, § 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - AgR RHC: 127819 DF - DISTRITO FEDERAL 8622125-57 .2015.1.00.0000, Relator.: Min . ROSA WEBER, Data de Julgamento: 24/11/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 14-12-2015). Diante do exposto, restam devidamente fundamentados os motivos que autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, considerando não apenas a previsão legal expressa no Código Penal, mas também o entendimento pacífico da jurisprudência dominante. No mais, tendo em vista, o regime inicial da reprimenda aplicada, bem como o disposto no art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, caso não esteja preso por força de outro processo ou por outro motivo legal. III- CONCLUSÃO CONDENO, ainda, os acusados ao pagamento das custas processuais, uma vez que foram assistidos por advogado constituído, o que demonstra possuir condições financeiras favoráveis para arcar com as despesas, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove o contrário. Em relação ao bem apreendido, DETERMINO: I) A intimação por edital e com prazo de 05 (cinco) dias, para que a vítima ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 32.951.535/0093-52, e eventuais interessados, para que, querendo, manifestem sobre a restituição do CELULAR IPHONE 13 128GB - IMEI 359786902629410, que porventura lhe pertença, devendo comprovar a propriedade. II) Com a manifestação da vítima ou terceiros interessados, ouça-se o Ministério Público, no prazo legal. III) Inexistindo Manifestação da vítima e interessados, DETERMINO a alienação antecipada da celular descrita no Termo de Exibição e Apreensão, com base no art. 144-A do CPP e art. 467, §1º, da CNGC, buscando evitar o perecimento do bem apreendido, e, consequentemente, visando preservar o seu valor. IV) Assim, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro para realizar as providências cabíveis de avaliação e leilão judicial da motocicleta apreendida. V) Realizada a venda judicial, determino que os valores arrecadados sejam depositados em conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça, com comprovação nos autos (art. 474, parágrafo único, da CNGC), que serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional-Funpen, nos termos do artigo 133, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento da pena, comunicando o Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no art. 15, III, da Carta Magna, e aos institutos de identificação estadual e federal para as providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público e às defesas constituídas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de julho de 2025. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 120 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes