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Processo nº 1003224-97.2024.8.11.0003

ID: 331381044

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003224-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIPERBARICA RONDONOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARIELA MIORANZA THOME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Análise de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HIPERBARICA RONDONOPOLIS LTDA - CNPJ: 25.301.743/0001-22 (APELANTE), LARIELA MIORANZA THOME - CPF: 036.088.531-46 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, mantendo-se o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária definidos, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por dano moral é suficiente à reparação do prejuízo causado; (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir A inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e enseja compensação, cujo valor deve ser razoável para atender ao caráter pedagógico e reparatório da condenação. O quantum de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). Correta a incidência da correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Mantido o percentual dos honorários advocatícios, diante da adequação aos critérios do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: " A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 405 e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 9614/2010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se do recurso de apelação cível interposto por Hiperbárica Rondonópolis Ltda, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar como inexistente o aludido débito contestado, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 pelo dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, a apelante alega, em síntese, que a r. sentença merece parcial reforma, por entender que o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 3.000,00) se mostra irrisório diante da gravidade da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, requerendo sua majoração para, no mínimo, R$ 10.000,00. Sustenta, ainda, que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data do evento danoso, conforme preconiza a Súmula 54 do STJ, e que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade e o zelo no patrocínio da causa. A parte apelada apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso pelo princípio da dialeticidade, e no mérito, pugnou pelo desprovimento. (id. 293562370). É o relatório. Inclua-se na pauta. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a parte apelada pleiteia preliminarmente pelo não conhecimento do recurso da parte adversa por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que a apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar. Cinge-se dos autos que Hiperbárica Rondonópolis Ltda. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., aduzindo que teve seu nome negativado pela ré junto aos órgãos de restrição ao crédito em razão de um débito quitado. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar como inexistente o aludido débito contestado, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 pelo dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, a apelante alega, em síntese, que a r. sentença merece parcial reforma, por entender que o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 3.000,00) se mostra irrisório diante da gravidade da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, requerendo sua majoração para, no mínimo, R$ 10.000,00. Sustenta, ainda, que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data do evento danoso, conforme preconiza a Súmula 54 do STJ, e que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade e o zelo no patrocínio da causa. Pois bem. A insurgência recursal norteia-se na verificação do valor arbitrado a título de dano moral, ao termo inicial dos juros de mora, à incidencia da correção monetária e ao percentual dos honorários advocatícios. Compulsando os autos, me convenço de que a razão acompanha em parte a autora. Isso porque, é cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, restou devidamente demonstrado nos autos a ilicitude da cobrança. Desse modo, necessário se faz constar ainda, que resta patente em nosso ordenamento jurídico que o dano moral advindo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de dano in re ipsa ou presumido. A propósito, confira: “INDENIZAÇÃO – INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – REVELIA – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MANTIDO. A inscrição do nome do consumidor no banco de dados do SPC/SERASA, ante a ausência de relação contratual, é de responsabilidade da empresa, a qual deve indenizar o ofendido pelos danos morais. A ausência de contestação impõe a revelia, que, apesar de ser relativa, deve ser reconhecida de modo amplo, se não há fato controvertido que necessite de prova a ser produzida, pois, a alegação do autor restou incontroversa, bastando ao julgador reconhecer como verdadeira e fixar o valor da indenização. Para a estipulação dos danos morais deve se levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição financeira daquele que sofreu o dano e do seu agressor.” (TJMT, RAC n. 9614/2010, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 14.04.2010 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DESFEITA – INCLUSÃO INDEVIDA DO ADQUIRENTE NO SPC E NA SERASA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO – RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PROVIDO EM PARTE. Sendo fato incontroverso que o consumidor foi inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na SERASA, segue-se que houve dano moral, que deve ser indenizado. Se as alegações dos fornecedores, procurando se eximir da responsabilidade, apenas são capazes de gerar dúvida, em nada prejudicam o consumidor, uma vez que no Direito do Consumidor a dúvida deve ser resolvida sempre em favor deste. Na inscrição indevida do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, é razoável fixar em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor dos danos morais, conforme precedentes desta Corte Estadual. Havendo prova documental que demonstra a não ocorrência de danos materiais, a sentença deve, nesse particular, ser reformada.” (TJMT, RAC n. 27.423, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03.08.2010 – negritei). Portanto, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Feitas tais considerações, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 3.000,00 pelo dano moral, mostra-se insuficiente, devendo ser majorada para R$6.000,00, em razão das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, atento, ainda, aos recentes julgados pátrios, além do que cumprirá a finalidade de inibir a ré à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Deste modo, restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. No arbitramento do valor do dano moral, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor, em consonância com a razoabilidade que se exige. Avançando na elucidação da celeuma, no que tange ao dies a quo da incidência dos juros de mora afeto ao dano moral, é de amplo conhecimento que, em se tratando de relação contratual, consoante visto na espécie, estes devem incidir a partir da citação, art. 405, do C. Civil (responsabilidade contratual), motivo pelo qual a r. sentença merece reforma nesse ponto. Por outro lado, não há ambiguidade quanto à fixação da correção monetária na sentença, uma vez que ela foi estabelecida desde o arbitramento (contados da publicação da sentença), em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Assim, não há razão para modificação desse ponto na sentença, sendo descabido o pedido recursal nesse aspecto. No tocante aos honorários advocatícios, como preceitua a regra do CPC, deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que entendo que deve ser mantido o importe fixado. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado merece parcial reforma, apenas para majorar o dano moral, fixando-o em R$6.000,00, e modificar a o termo inicial dos juros de mora, os quais deverão incidir a partir da citação, mantendo o restante incólume. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003224-97.2024.8.11.0003

ID: 331381051

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003224-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Análise de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HIPERBARICA RONDONOPOLIS LTDA - CNPJ: 25.301.743/0001-22 (APELANTE), LARIELA MIORANZA THOME - CPF: 036.088.531-46 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, mantendo-se o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária definidos, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por dano moral é suficiente à reparação do prejuízo causado; (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir A inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e enseja compensação, cujo valor deve ser razoável para atender ao caráter pedagógico e reparatório da condenação. O quantum de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). Correta a incidência da correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Mantido o percentual dos honorários advocatícios, diante da adequação aos critérios do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: " A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 405 e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 9614/2010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se do recurso de apelação cível interposto por Hiperbárica Rondonópolis Ltda, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar como inexistente o aludido débito contestado, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 pelo dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, a apelante alega, em síntese, que a r. sentença merece parcial reforma, por entender que o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 3.000,00) se mostra irrisório diante da gravidade da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, requerendo sua majoração para, no mínimo, R$ 10.000,00. Sustenta, ainda, que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data do evento danoso, conforme preconiza a Súmula 54 do STJ, e que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade e o zelo no patrocínio da causa. A parte apelada apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso pelo princípio da dialeticidade, e no mérito, pugnou pelo desprovimento. (id. 293562370). É o relatório. Inclua-se na pauta. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a parte apelada pleiteia preliminarmente pelo não conhecimento do recurso da parte adversa por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que a apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar. Cinge-se dos autos que Hiperbárica Rondonópolis Ltda. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., aduzindo que teve seu nome negativado pela ré junto aos órgãos de restrição ao crédito em razão de um débito quitado. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar como inexistente o aludido débito contestado, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 pelo dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, a apelante alega, em síntese, que a r. sentença merece parcial reforma, por entender que o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 3.000,00) se mostra irrisório diante da gravidade da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, requerendo sua majoração para, no mínimo, R$ 10.000,00. Sustenta, ainda, que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data do evento danoso, conforme preconiza a Súmula 54 do STJ, e que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade e o zelo no patrocínio da causa. Pois bem. A insurgência recursal norteia-se na verificação do valor arbitrado a título de dano moral, ao termo inicial dos juros de mora, à incidencia da correção monetária e ao percentual dos honorários advocatícios. Compulsando os autos, me convenço de que a razão acompanha em parte a autora. Isso porque, é cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, restou devidamente demonstrado nos autos a ilicitude da cobrança. Desse modo, necessário se faz constar ainda, que resta patente em nosso ordenamento jurídico que o dano moral advindo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de dano in re ipsa ou presumido. A propósito, confira: “INDENIZAÇÃO – INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – REVELIA – OCORRÊNCIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MANTIDO. A inscrição do nome do consumidor no banco de dados do SPC/SERASA, ante a ausência de relação contratual, é de responsabilidade da empresa, a qual deve indenizar o ofendido pelos danos morais. A ausência de contestação impõe a revelia, que, apesar de ser relativa, deve ser reconhecida de modo amplo, se não há fato controvertido que necessite de prova a ser produzida, pois, a alegação do autor restou incontroversa, bastando ao julgador reconhecer como verdadeira e fixar o valor da indenização. Para a estipulação dos danos morais deve se levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição financeira daquele que sofreu o dano e do seu agressor.” (TJMT, RAC n. 9614/2010, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 14.04.2010 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DESFEITA – INCLUSÃO INDEVIDA DO ADQUIRENTE NO SPC E NA SERASA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO – RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PROVIDO EM PARTE. Sendo fato incontroverso que o consumidor foi inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na SERASA, segue-se que houve dano moral, que deve ser indenizado. Se as alegações dos fornecedores, procurando se eximir da responsabilidade, apenas são capazes de gerar dúvida, em nada prejudicam o consumidor, uma vez que no Direito do Consumidor a dúvida deve ser resolvida sempre em favor deste. Na inscrição indevida do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, é razoável fixar em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor dos danos morais, conforme precedentes desta Corte Estadual. Havendo prova documental que demonstra a não ocorrência de danos materiais, a sentença deve, nesse particular, ser reformada.” (TJMT, RAC n. 27.423, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03.08.2010 – negritei). Portanto, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Feitas tais considerações, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 3.000,00 pelo dano moral, mostra-se insuficiente, devendo ser majorada para R$6.000,00, em razão das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, atento, ainda, aos recentes julgados pátrios, além do que cumprirá a finalidade de inibir a ré à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Deste modo, restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. No arbitramento do valor do dano moral, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor, em consonância com a razoabilidade que se exige. Avançando na elucidação da celeuma, no que tange ao dies a quo da incidência dos juros de mora afeto ao dano moral, é de amplo conhecimento que, em se tratando de relação contratual, consoante visto na espécie, estes devem incidir a partir da citação, art. 405, do C. Civil (responsabilidade contratual), motivo pelo qual a r. sentença merece reforma nesse ponto. Por outro lado, não há ambiguidade quanto à fixação da correção monetária na sentença, uma vez que ela foi estabelecida desde o arbitramento (contados da publicação da sentença), em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Assim, não há razão para modificação desse ponto na sentença, sendo descabido o pedido recursal nesse aspecto. No tocante aos honorários advocatícios, como preceitua a regra do CPC, deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que entendo que deve ser mantido o importe fixado. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado merece parcial reforma, apenas para majorar o dano moral, fixando-o em R$6.000,00, e modificar a o termo inicial dos juros de mora, os quais deverão incidir a partir da citação, mantendo o restante incólume. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001381-97.2024.8.11.0003

ID: 276202627

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001381-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS

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RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001381-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001381-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANTONIO JOSE DA COSTA - CPF: 819.522.871-20 (APELANTE), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO), EVA MARIA DA GUIA - CPF: 690.903.271-34 (APELANTE), JOSE ANTONIO DE ALMEIDA - CPF: 033.230.401-98 (APELANTE), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - CPF: 033.076.081-50 (ADVOGADO), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (ADVOGADO), EVA MARIA DA GUIA - CPF: 690.903.271-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ANTONIO DE ALMEIDA - CPF: 033.230.401-98 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITOU AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §§ 2º, II e V, e § 2º-A, I), por duas vezes, em concurso formal (CP, art. 70), à pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) subtração de caminhão e carga de óleo diesel mediante violência com uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima; (ii) rastreadores indicaram coincidência de trajeto entre o caminhão e veículo locado pelo réu; (iii) imagens de câmeras de segurança identificaram o apelante em interação com condutor de veículo semelhante ao utilizado para dar suporte ao crime; (iv) testemunhos que não corroboraram a tese defensiva de álibi; (v) subtração de objetos pessoais do motorista. 3. Requerimentos: (i) nulidade por cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia; (ii) absolvição por ausência de provas da autoria; (iii) afastamento do concurso formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de acesso a vídeos e dados de rastreamento do veículo; (ii) analisar se houve quebra da cadeia de custódia; (iii) examinar se há provas suficientes para embasar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado; e (iv) analisar a possibilidade de afastamento do concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Eventual reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 6. A inexistência de pedido anterior de produção ou juntada das provas e a ausência de demonstração de prejuízo impedem o reconhecimento de cerceamento de defesa. 7. A quebra da cadeia de custódia exige prova de irregularidade concreta que comprometa a idoneidade do vestígio e não mera alegação genérica. 8. A presença do réu em locais estratégicos antes e depois do crime e a coincidência de trajeto com o caminhão subtraído comprovada pelos rastreadores dos veículos se mostram suficientes para evidenciar a autoria delitiva e fundamentar a condenação. 9. Não há falar em afastamento do concurso formal quando, em uma única ação, o agente subtrai bens pertencentes a vítimas distintas, devendo incidir a regra do art. 70 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LVI; CP, arts. 157, §§ 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 70; CPP, arts. 157, 158-A, 386, VII, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no HC 465.962/SP, HC n. 961.872/SP, AgRg no HC n. 878.709/RS, AREsp n. 2.791.895/PA. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Antônio José da Costa contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos do processo n. 1001381-97.2024.8.11.0003, que o condenou pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e V, § 2º-A, I), à pena de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não haveria provas suficientes da autoria delitiva e que a sentença teria se baseado em relatório investigativo produzido, nas suas palavras, de forma tendenciosa e repleto de contradições, as quais determinariam a sua absolvição. Subsidiariamente, defendendo que “não fora violado patrimônio de diferentes vítimas”, requer a exclusão do concurso formal de crimes (id. 264191783). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 266801769). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 276334876). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. A defesa interpôs aditamento às razões recursais, suscitando preliminares de cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia (id. 285575369). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O acusado Antônio José da Costa e os corréus Eva Maria da Guia e José Antônio de Almeida foram denunciados pela prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I) e associação criminosa armada (CP, art. 288, § 1º), com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “(...) 1º Fato – Associação criminosa armada Consta do incluso procedimento investigativo que, no dia 20/09/2023, próximo das 19:40h, em Rondonópolis o motorista E. O. B. foi vítima de roubo quando conduzia o caminhão M. Benz/AXOR, 2013/2013, cor branca, placa AXG3F77 e carreta tanque, SR/RECRUSUL, 2010/200, placa NVZ9C15, de propriedade da empresa TRANS SANTANA SILVA RODOVIÁRIO, transportando 56 mil litros de óleo Diesel S10, tendo saído de Paulina/SP com destino o município de Várzea Grande/MT (BO nº 2023.26759). Com o avanço das investigações, foi possível apurar a existência de uma associação criminosa voltada à prática de graves delitos como roubo majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas, com manutenção da vítima em seu poder restringindo sua liberdade, e mediante violência exercida com emprego de arma de fogo, dentre outros ainda pendentes de apuração. A partir do rastreamento do localizador instalado no veículo roubado, os policiais lograram êxito na evolução da investigação e identificaram possíveis autores da prática de crimes de roubo de cargas. A guisa de exemplo, observa-se os autos nº 1001992-50.2024.8.11.0003 em foram deferidos os pedidos da autoridade policial para efetuar a prisão, busca e apreensão e quebra de sigilo de dados dos suspeitos. Com os elementos de prova já reunidos pela Polícia Civil e o cumprimento dos mandados de prisão, ficou constatado que os denunciados ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, EVA MARIA DA GUIA e JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA associaram-se de forma armada para o fim específico de cometer crimes, tendo subtraído, mediante violência, grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade, coisas alheias móveis pertencentes às vítimas TRANS SANTANA SILVA RODOVIÁRIO e E. O. B. Pelo apurado nas investigações, os membros integrantes da associação criminosa abordavam vítimas motoristas de caminhão quando era necessário que eles reduzissem a velocidade ou estacionassem o caminhão. Isto é, por exemplo, na ocasião em que o motorista E. O. B. parou o veículo para ver se havia algum problema na caixa de marcha e um casal lhe abordou, o homem estava comum arma de fogo e anunciou o assalto, sendo que o motorista foi rendido e mantido em cárcere privado, até que o caminhão com a carga transportada fosse subtraído. O grupo criminoso utilizou o veículo da vítima para realizar o transporte da carga roubada para outra cidade. Então, a carga era destinada para receptadores. Na sequência, os veículos eram abandonados e os motoristas liberados do cárcere, conforme se observa da atuação dos denunciados no fato “2” abaixo descrito. Portanto, o que se conclui é que o grupo criminoso atuava de forma conjunta, sendo que ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA é o líder do grupo criminoso e acompanha à distância a abordagem das vítimas; EVA MARIA DA GUIA é casada com Antônio e juntos constituíram a empresa GUIA TRANSPORTE LTDA. que foi utilizada para locar veículos utilizados no roubo e JOSÉ DONIZETE QUEIROZ RODRIGUES é o motorista do grupo criminoso e dirigia o veículo que realizava o transbordo de cargas, além de dirigir o caminhão das vítimas até os locais onde foram ocultados e posteriormente, abandonados após os crimes. Cumpre salientar que há indícios veementes de que todos os indivíduos possuem conhecimento e participação nos crimes objetos da investigação desde o roubo até a entrega das cargas subtraídas. Além disso, o denunciado Antônio José da Costa já é conhecido da polícia em razão dos antecedentes criminais anexados no ID 142527610. Dessa forma, a existência da materialidade do crime previsto artigo 288, do Código Penal está definida, assim como a autoria. Em seguida, são descritos alguns dos fatos em torno dos quais os denunciados haviam se reunido com o fim da prática de crimes indeterminados, seja por efetiva execução, seja por participação moral ou material. 2º Fato – Roubo qualificado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) Consta do incluso procedimento investigativo que, no dia 20/09/2023, por volta das 19:30 na BR 364 – km 3 após o pedágio, os denunciados ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, EVA MARIA DA GUIA e JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA, com unidade de desígnios e união de esforços almejando objetivo comum e, sob a organização para cooperação do crime subtraíram, mediante violência, grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade, coisas alheias móveis pertencentes às vítimas TRANS SANTANA SILVA RODOVIÁRIO e E. O. B. consistentes no caminhão M. Benz/AXOR, 2013/2013, cor branca, placa AXG3F77 e carreta tanque SR/RECRUSUL, 2010/200, placa NVZ9C15, carregada com 56 mil litros de óleo Diesel S10, avaliado em R$ 277.715,20. No dia dos fatos a vítima E. O. B. estava transportando uma carga de 56 mil litros de óleo Diesel S10 no caminhão trator descrito acima, quando foi rendido na rodovia por um casal portando arma de fogo. Os suspeitos abordaram a vítima quando ela parou o veículo para verificar a caixa de câmbio. Os suspeitos subtraíram o caminhão com a carga, mantendo o motorista com sua liberdade restrita. Os criminosos ordenaram que a vítima entrasse no caminhão, sendo que o indivíduo armado sentou atrás do banco do motorista passando o braço no pescoço da vítima e a arma de fogo encostada na barriga do Sr. E. Após cruzar a cidade de Rondonópolis e passarem pela praça de pedágio, cerca de 400 metros depois, viu um veículo parado na beira da pista e recebeu ordem de parar o caminhão. Nesse momento a vítima teve sua visão coberta por um capuz, mesmo assim percebeu que mais um criminoso adentrou no caminhão. Em seguida foi retirado do caminhão e levado por um dos criminosos para dentro de um matagal, tendo ficado sob o poder dos criminosos por toda noite. Na manhã seguinte o criminoso recebeu uma ligação em que foi possível a vítima ouvir “tá pronto” “quando você chegar aqui me avisa”. O criminoso amarrou as pernas da vítima com um cadarço e saiu do local. Minutos depois, EDSON conseguiu se livrar do cadarço e caminhou até a rodovia, sendo socorrido e levado até o posto de PRF e, em seguida, para delegacia de Polícia Civil. O caminhão subtraído dispunha de dois equipamentos utilizados para localização e monitoramento, o que possibilitou a identificação de todo o trajeto feito após a subtração do caminhão com a carga de óleo Diesel. Também foi possível identificar o veículo que deu apoio durante toda a prática criminosa, sendo o Fiat Pulse placa SIH9F34 que consta registrado em nome de LOCALIZA RENT CAR S.A. Em diligências junto a empresa LOCALIZA, foi verificado que o veículo Fiat Pulse placa SIH9F34 foi locado por GUIA TRANSPORTE LTDA, empresa de propriedade do casal EVA MARIA DA GUIA e ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, vulgo “CABECINHA”, sendo a locação realizada no dia 27/08/2023 com a devolução no dia 21/09/2023, ou seja, no dia seguinte após o roubo praticado. O veículo Fiat Pulse locado dispunha de equipamento de rastreio, o que possibilitou a equipe de investigação refazer todo o trajeto realizado pelo veículo e demostrar que o mesmo acompanhou a certa distância toda a rota do caminhão roubado após a prática do crime. A análise do rastreador do veículo Fiat Pulse no dia anterior ao crime (19/09/2023) evidenciou que o veículo pernoitou em uma residência na Rua São Egídio, n°. 21, Bairro Jardim dos Estados, Várzea Grande/MT. Na manhã do dia 19/09/2023 o veículo vai até uma residência na Rua G, quadra 22, lote 6, Bairro Jardim Paula 1, Várzea Grande/MT, permanecendo no local por alguns minutos. Nesse endereço reside JOSÉ DONIZETE QUEIROZ RODRIGUES policial militar da reserva remunerada. Próximo das 10:00h o veículo Fiat Pulse encontra-se estacionado no galpão utilizado pela empresa GUIA TRANSPORTE LTDA de propriedade de EVA MARIA DA GUIA e ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA. Durante as diligências a equipe de investigação flagrou diversas vezes o veículo Chevrolet Onix, placa RAK6D53, de propriedade da empresa GUIA TRANSPORTE LTDA. sendo utilizado por RAFAEL AUGUSTO DA SILVA, indivíduo também investigado pela prática de diversos crimes de roubo a cargas nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. No final do dia o veículo inicia seu deslocamento para a cidade de Rondonópolis/MT. Os criminosos pernoitaram no Hotel Garcia situado no Bairro Jardim Belo Horizonte. Ao sair do Hotel Garcia na manhã do dia 20/09/2023 o veículo deslocou até o Posto Esplanada, situado na Rua Fernando Corrêa da Costa, n° 5780, Bairro Jardim Belo Horizonte, Rondonópolis/MT. Através da análise do circuito de monitoramento de câmeras do Posto Esplanada, foi possível identificar a pessoa de ANTÔNIO JOSE DA COSTA, vulgo “CABECINHA” como sendo o condutor do veículo Fiat Pulse, placa SIH9F34, utilizado na prática do roubo. O Relatório Policial n°. 2023.13.90831 apresenta uma sequência de fotos do momento em que o ANTÔNIO JOSÉ chega ao posto de combustíveis para abastecer na manha do dia 20/09/2023. Após realizar o abastecimento, ANTÔNIO JOSÉ estacionou o veículo Fiat Pulse ao lado do veículo Chevrolet Onix, cor branca, placa QPJ-3377 e permaneceu conversando por aproximadamente três horas. O veículo Chevrolet Onix, cor branca, placa QPJ-3377 consta registrado em nome da empresa LOCALIZA RENT CAR S.A., mas verificou-se que o veículo já havia sido vendido para empresa FMOTORS situada em Barra do Bugres, que por sua vez, em 23/12/2019 vendeu para VALDINEI APARECIDO SOARES, que faleceu no município de Sapezal/MT em 03/03/2022. A pessoa de MAX DYEGO ISHIZUCA DORNELLES é proprietário da empresa FMOTORS e informou não saber do paradeiro do veículo, mas recebeu ligações dos numerais (65) 98127-9131 e (65) 99945-4108 tendo o interlocutor questionando sobre a documentação do veículo e solicitando a transferência. Consultas realizadas através dos numerais acima foi possível identificar JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA como a pessoa que dirigiu o caminhão roubado para abandoná-lo na rua Rio Grande do Norte em Várzea Grande/MT no dia 21/09/2023. O Relatório Policial n°. 2023.13.90831 apresenta todo a caminho percorrido no dia do crime pelo caminhão subtraído, fazendo uma análise e comparação com o rastreador instalado no veículo Fiat Pulse que estava em posse dos criminosos. Constatou-se que no dia 20/09/2023 o caminhão subtraído e o Fiat Pulse estiveram por diversas vezes no mesmo ponto, sendo momentos anteriores ao crime com restrição de liberdade e/ou momentos após o roubo. Por se tratar do líder do grupo criminoso, ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA não participa ativamente da abordagem à vítima, sendo sua ação praticada do modo a evitar sua exposição e riscos, procurando participar de toda a ação mantendo certa distância do caminhão alvo do crime, mas a todo tempo, ANTÔNIO JOSÉ acompanha o caminhão antes e após o roubo de mesmo, conforme se extrai do relatório policial. Importante frisar que após dar destinação para carga de óleo Diesel, tanto o caminhão subtraído quando o Fiat Pulse iniciam o deslocamento sentido Várzea Grande por volta da 02h32min, utilizando as Rodovias MT 270 e MT 040. Momento importante para as investigações foi registrado pelas câmeras de segurança de um condomínio residencial localizado na Rua Rio Grande do Norte por volta das 05h33min, momento em que o caminhão subtraído é abandonado por um dos criminosos. É possível verificar pelas imagens a chegada de veículo Onix, placa QPJ-3377 que chega para dar apoio e buscar o criminoso que abandona o caminhão. O veículo citado acima é o mesmo veículo que estava no município de Rondonópolis e que ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA estacionou ao lado, bem como permaneceu por quase três horas conversando na manhã do dia 20/09/2023. Assim agindo, os denunciados praticaram, a conduta delituosa capitulada no artigo art. 157, §§2°, II e V, 2°- A, I, do Código Penal por duas vezes c/c art. 288, § 1.º do CP na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Nota-se que o contexto societário é claro e, ainda, que havia predisposição comum de meios para os crimes e a contínua vinculação entre todos os denunciados que, ora participavam ativamente dos crimes com atos concretos, ora a participação era moral, pois sabiam que os delitos estavam em andamento e que os produtos dos roubos seriam escondidos para dar a respectiva destinação. (...)” (id. 257323263). Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente, para absolver os corréus de todas as imputações e condenar o apelante Antônio José da Costa somente pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §§2°, II e V, 2°- A, I), por duas vezes, em concurso formal (CP, art. 70), razão pela qual lhe foi imposta a pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. Inconformada, a defesa do acusado Antônio José da Costa interpôs recurso de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PRELIMINARES A defesa apresentou aditamento às razões recursais, requerendo seu recebimento sob o fundamento de que houve a constituição de nova defesa técnica pelo apelante, a qual identificou violações às garantias processuais de índole constitucional, tratando-se de matérias de ordem pública, que, portanto, podem ser alegadas a qualquer tempo. Nesse contexto, o apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia, especialmente no que tange às gravações audiovisuais dos circuitos de monitoramento do posto de combustível Esplanada e aos dados provenientes de rastreamento veicular, os quais embasaram a sentença condenatória. Dessa forma, requer a declaração da inadmissibilidade dos elementos de prova derivados das imagens das câmeras de segurança do posto de combustível e dos dados de GPS do veículo Fiat/Pulse, nos termos do artigo 157 § 1º c/c o artigo 158 §1º e art. 5º, LVI e LIV, da Constituição Federal. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que, após a interposição das razões recursais, não há impedimento para que o réu constitua novo patrono, o qual assumirá o processo no estado em que se encontra. Por essa razão, eventuais aditamentos às razões recursais configuram exceções que devem ser analisadas com parcimônia. Assim, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade nas instâncias superiores, reputa-se oportuno afastar, desde já, as questões levantadas pelo patrono do recorrente. 1.1. Cerceamento de defesa O apelante sustenta cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de acesso às imagens de segurança captadas no Posto Esplanada, bem como aos dados de georreferenciamento do rastreador do veículo utilizado pelo réu, circunstância que teria comprometido o exercício da ampla defesa. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, a nulidade processual somente deve ser declarada quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem firme e uníssona compreensão de que “não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief , não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos” (AgInt no HC 465.962/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/10/2018). No caso, o apelante foi assistido por defesa técnica durante toda a instrução processual e teve plena oportunidade para requerer a produção de provas que entendesse necessárias, inclusive a juntada dos arquivos originais de vídeo e de dados de GPS mencionados no relatório policial. No entanto, não há nos autos qualquer indicativo de que o apelante tenha sido cerceado o direito de produzir provas ou de ter acesso aos elementos probatórios mencionados na denúncia e nos relatórios investigativos. Ademais, ressalta-se que a alegação de cerceamento de defesa é suscitada apenas neste momento recursal, visto que não foi objeto de questionamento durante a instrução processual e nem mesmo na fase das alegações finais, o que evidencia a preclusão da matéria. Assim, não demonstrado efetivamente o prejuízo ao exercício da ampla defesa, nem a impossibilidade concreta de acesso aos elementos probatórios, não há que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Quebra da cadeia de custódia A defesa arguiu ainda a ilegalidade das provas por quebra da cadeia de custódia, sustentando que as imagens de monitoramento do Posto Esplanada, utilizadas para vincular o apelante ao delito, não foram juntadas em sua integralidade, apenas por meio de “capturas de tela de baixa resolução” inseridas no relatório policial. Além disso, alegou que os dados de GPS do veículo Fiat/Pulse utilizado pelo apelante foram apresentados somente em forma de planilhas de coordenadas, sem os dados brutos originais, o que, no seu entender, comprometeria a confiabilidade da prova e obstaria o pleno exercício da ampla defesa. O pleito não merece acolhimento. De acordo com o artigo 158-A, a cadeia de custódia é o “conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a quebra da cadeia de custódia, apta a impor a nulidade da prova, exige a demonstração efetiva de manipulação, falha ou irregularidade que comprometa a integridade ou a identidade da prova, não bastando a mera alegação genérica de possível ruptura sem demonstração do eventual vício no procedimento. A propósito: “(...) A cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência, garantindo o devido processo legal, a ampla defesa e principalmente o direito à prova lícita. Contudo, para que seja reconhecida a quebra da cadeia de custódia, exige-se a demonstração efetiva de manipulação, falha ou irregularidade que comprometa a integridade ou a identidade da prova. (...)” (STJ, HC n. 961.872/SP, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJEN 11/03/2025). “(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual quebra da cadeia de custódia da prova, a ensejar sua nulidade, exige a demonstração efetiva do vício, sob pena de prestigiar argumentação vaga e genérica, o que não se coaduna com a disciplina das nulidades do CPP. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 878.709/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024). Feitas essas considerações, verifica-se que a alegação defensiva é genérica, pois não indica, em nenhum momento, elementos concretos que evidenciem a suposta quebra da cadeia de custódia, tampouco demonstra de que forma o suposto vício teria influenciado nas conclusões da investigação. A mera alegação de que não teriam sido apresentados os vídeos originais do posto de combustível, ou que não foram juntados os dados brutos do GPS, não é suficiente para caracterizar vício na produção probatória, sendo necessária a demonstração específica e concreta de um prejuízo ao direito de defesa do acusado, conforme determina o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que, durante toda a instrução processual, o apelante foi assistido por advogado constituído, que teve ampla oportunidade para requerer a juntada dos arquivos originais mencionados ou questionar a autenticidade das provas apresentadas, o que não ocorreu em momento oportuno, ficando evidenciada a preclusão da matéria. Ademais, o relatório policial apresentou capturas de imagens e tabelas com coordenadas geográficas em formato que permitia a compreensão clara das informações ali contidas (id. 257323208), possibilitando ao apelante exercer regularmente sua defesa, inclusive mediante contraprova ou questionamento técnico, caso entendesse pertinente. No que tange à análise da imagem do circuito de monitoramento do Posto Esplanada, a tese defensiva não é capaz de demonstrar que houve efetivo prejuízo pela ausência da mídia original, sobretudo porque as capturas de tela inseridas no relatório policial foram suficientes para identificar que o automóvel conduzido pelo apelante estacionou ao lado de um veículo Ônix com características semelhantes ao relacionado à prática delitiva, permitindo à defesa contraditar a prova. Quanto aos dados de GPS, o relatório policial apresentou os elementos essenciais para a compreensão do percurso realizado pelo veículo Fiat/Pulse, trazendo coordenadas geográficas, datas e horários, possibilitando a contestação específica das informações pela defesa, caso julgasse que havia inconsistências. Verifica-se, portanto, que a defesa não demonstrou qualquer indício concreto de adulteração ou manipulação das provas apresentadas, limitando-se a alegar, de forma extemporânea e genérica, a ausência dos arquivos originais, sem apontar efetivamente como essa situação teria prejudicado o exercício da ampla defesa ou influenciado a formação do convencimento do juízo singular. Portanto, não ficou demonstrada a quebra da cadeia de custódia da prova, nem o prejuízo efetivo à defesa, sendo insuficiente a alegação genérica para ensejar a nulidade pretendida. Portanto, rejeito a preliminar. 2. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 2.1. Provas de autoria do crime de roubo A defesa postula a absolvição do apelante, ao argumento de que não haveria provas suficientes da autoria delitiva. Sustenta que a sentença teria se baseado apenas em coincidências apontadas no relatório policial, as quais foram descritas de forma tendenciosa pelos investigadores. Afirma, ademais, que o álibi apresentado pelo réu teria sido confirmado pela prova testemunhal colhida em juízo, motivo pelo qual requer a absolvição “pela falta de provas cabais e suficientes que sustentem sua condenação, a despeito do que prevê o inciso VII do art. 386 do CPP”. O pleito não merece acolhimento. Interrogado em juízo, o apelante Antônio José embora tenha admitido que utilizou o veículo Fiat Pulse rastreado pelos investigadores de polícia, negou a participação no roubo. Justificou que transitou pelas rodovias apontadas no relatório policial para prestar socorro a um caminhão de sua empresa que apresentou problemas mecânicos. Disse que teve que desviar do trajeto pela BR em razão da interdição da pista no distrito de Boa Vista e que parou em uma estrada vicinal, local onde descansou por algumas horas dentro do carro, porque estava cansado (mídia de id. 257323372). A corré Eva Maria da Guia, esposa do apelante, narrou em juízo que costumava alugar veículos para terceiros como forma de complementação da renda. Explicou que, quando não possuía veículos disponíveis para atender seus clientes, realizava a locação de carros na empresa Localiza e os repassava ao contratante. Relatou que, na data dos acontecimentos, o automóvel em questão não estava alugado e permanecia disponível no pátio da empresa e foi utilizado pelo apelante para prestar auxílio a uma pessoa chamada Leonardo que estava com um caminhão da empresa parado na estrada em razão de problemas mecânicos (mídia de id. 257323372). O ofendido Edson Oliveira Barreto narrou que, no dia 20/09/2023, trafegava pela rodovia com o caminhão M. Benz/AXOR, 2013/2013, cor branca, placa AXG3F77 e carreta tanque, SR/RECRUSUL, 2010/200, placa NVZ9C15, de propriedade da empresa Trans Santana Silva Rodoviário, com carga de óleo Diesel. Explicou que, por volta das 19h, parou para verificar um problema mecânico, oportunidade em que foi abordado por um casal armado que anunciou o assalto. Narrou que foi obrigado a dirigir o caminhão e, após cruzarem o pedágio, passaram por um veículo Fiat Strada parado na beira da rodovia, momento em que o casal ordenou que parasse. Que os assaltantes colocaram um capuz em sua cabeça e ele percebeu a chegada de mais uma pessoa. Foi levado para um matagal, onde permaneceu por toda a noite em poder dos criminosos, sendo liberado apenas na manhã seguinte (mídia de id. 257323372). A vítima Elissandro Santana Silva, proprietário do caminhão, confirmou em juízo que o veículo estava equipado com dois rastreadores, um dos quais permaneceu ativo após o roubo. Relatou que, por meio desse dispositivo, constatou que o caminhão estava fora de rota, o que o levou a acionar o seguro. O veículo foi posteriormente localizado abandonado em Várzea Grande, contudo, sem o tanque de combustível, gerando um prejuízo estimado em mais de R$ 400.000,00 (mídia de id. 257323372). O delegado de polícia Mario Roberto de Souza Santiago Junior esclareceu em juízo que a checagem de placas dos veículos que passaram nos locais do roubo e do cativeiro conduziu à identificação do veículo Fiat Pulse, constatando que pertencia à empresa Localiza e havia sido locado pela acusada Eva Maria da Guia. Explicou que o cruzamento dos dados de rastreio desse veículo com os do caminhão roubado revelou diversos pontos de sobreposição, indicando que o condutor do automóvel monitorava o trajeto do caminhão. Além disso, relatou que, por meio das imagens das câmeras de segurança de um posto de combustíveis, foi possível identificar que o apelante Antônio conduzia o veículo Fiat Pulse. A testemunha esclareceu ainda que as câmeras evidenciaram que o apelante permaneceu por horas conversando com o condutor de um veículo Onix branco, o qual posteriormente foi identificado como responsável por buscar o motorista que abandonou o caminhão roubado. As informações trazidas pelo delegado de polícia em juízo estão em consonância com as conclusões do relatório policial de id. 257323161, pp. 53/188. Da análise dos dados constantes dos rastreadores do caminhão roubado e do veículo Fiat Pulse, os investigadores concluíram que, na noite do crime, ambos efetuaram várias paradas coincidentes antes da abordagem da vítima, indicando que o veículo estava monitorando o trajeto do caminhão. Após o roubo, ocorrido entre 20h16min e 20h18min, o caminhão entrou no pátio do Posto Pegoraro às 20h49min, permanecendo até às 21h05min. No mesmo período, o Fiat Pulse também ficou estacionado próximo ao posto, entre 20h39min e 21h12min; Das 23h10min do dia 20/09/2023 até às 02h31min do dia 21/09/2023, o caminhão permaneceu estacionado em um local da MT 270. Nesse mesmo período, conforme os dados de rastreamento, o Fiat Pulse também estava parado em uma estrada vicinal próxima ao caminhão. Por fim, às 02h32min, ambos os veículos se deslocaram simultaneamente para a cidade de Várzea Grande/MT. Somadas às informações levantadas nos rastreadores dos veículos, as imagens registradas no Posto Esplanada evidenciam que, no dia dos fatos, durante o período da manhã, o apelante permaneceu por mais de 3 horas estacionado ao lado do veículo Onix branco, responsável por “resgatar” o motorista do caminhão após seu abandono, na cidade de Várzea Grande. Aliás, embora a imagem capturada no posto não permita a identificação da placa do Onix, é possível visualizar que o veículo possui um adesivo branco no vidro traseiro — mesmo detalhe observado na imagem do automóvel utilizado na fuga do condutor do caminhão roubado, após o abandono do veículo. Ademais, conquanto a defesa tenha trazido testemunhas em juízo para comprovar que o apelante se deslocou de Rondonópolis a Alto Garças a fim de auxiliar um caminhão da sua empresa que apresentou problemas mecânicos – o que supostamente justificaria a sua presença em pontos de parada visitados pela vítima antes de ser interceptada pelos assaltantes – os fatos narrados pelas testemunhas se referem ao dia anterior ao crime, e não ilidem os elementos probatórios levantados pela acusação. Do mesmo modo, embora o apelante alegue ter parado o veículo em uma estrada vicinal para descansar durante a madrugada, não é crível que essa parada coincida, em local e horário, com a do caminhão roubado, horas depois do crime. Cabe observar que a versão defensiva não esclarece de forma convincente como o veículo conduzido pelo apelante seguiu, durante toda a noite, exatamente a mesma rota do caminhão subtraído, realizando paradas nos mesmos locais e horários. Em suma, as provas levantadas durante a instrução processual evidenciam que o apelante participou do planejamento do delito, conduziu o veículo de apoio e monitorou o trajeto do caminhão roubado, desempenhando papel fundamental para o êxito da empreitada criminosa. Assim, não há que se falar em insuficiência probatória ou aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório é robusto e evidencia a participação do apelante no crime de roubo descrito na denúncia, motivo pelo qual a sua condenação é medida que se impõe. 3. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES Mantida a condenação, a defesa questiona a aplicação do concurso formal entre os dois crimes de roubo, sustentando ausência de fundamentação quanto à existência de duas vítimas distintas. Sem razão, contudo. De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “havendo pluralidade de vítimas e patrimônios distintos, configura-se o concurso formal de crimes, não sendo cabível a alegação de crime único” (STJ, AREsp n. 2.791.895/PA, relator Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 05/03/2025). No caso, extrai-se dos relatos da vítima Edson, motorista do caminhão, que, além do veículo de propriedade de Elissandro Santana Silva, os assaltantes subtraíram o seu aparelho celular (mídia de id. 257323372). Desse modo, correta a aplicação do concurso formal, visto que demonstrado durante a instrução processual que, mediante uma só ação, o apelante violou patrimônios de vítimas diferentes, além de atentar contra a liberdade e integridade física de uma delas. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto pelo acusado Antônio José da Costa, em sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1015349-97.2024.8.11.0003

ID: 259402526

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015349-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILMAR DOS SANTOS - CPF: 274.677.591-34 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. EXCLUSÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento, determinando a restituição simples dos valores pagos, mantendo, no entanto, a legalidade da tarifa de registro de contrato e indeferindo o pedido de recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da tarifa de registro de contrato; (ii) definir se é cabível o recálculo das parcelas com base na exclusão das cobranças abusivas; e (iii) apurar se os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e expressamente pactuada, nos termos do Tema 958 do STJ, o que restou demonstrado no caso concreto. A exclusão da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, reconhecida como abusiva, impõe o recálculo das parcelas mensais com base no valor efetivamente financiado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. A ausência de comprovação de engano justificável na cobrança de encargos indevidos (avaliação do bem e seguro prestamista) autoriza a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. A alegação de litigância predatória não se sustenta diante da inexistência de elementos concretos que indiquem abuso do direito de ação, devendo eventuais irregularidades ser apuradas nas vias competentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para determinar o recálculo do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada sua efetiva realização e previsão contratual expressa, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. A exclusão judicial de tarifas abusivas implica a necessidade de recálculo das parcelas contratuais, para que incidam sobre o valor efetivamente financiado. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível quando não demonstrado engano justificável pela instituição financeira. A alegação de litigância predatória depende de comprovação concreta, sendo inviável seu reconhecimento apenas com base na quantidade de demandas ou sem elementos objetivos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GILMAR DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, por não haver justificativa expressa para tal cobrança, configurando onerosidade excessiva. Argumenta, também, que a instituição financeira não comprovou ter efetivamente realizado o registro. Pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, alegando má-fé da instituição financeira. Por fim, requer o recálculo das parcelas do financiamento, considerando a exclusão das tarifas reconhecidas como indevidas, alegando que o valor financiado seria de R$ 30.014,15, o que resultaria em parcelas de R$ 1.070,24, e não R$ 1.142,87 como cobrado pelo banco. Contrarrazões no ID 188395433, oportunidade em que a apelada suscita preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de litigância predatória. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante BANCO PAN S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Como visto, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilmar dos Santos contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Insurge-se o Apelante contra a sentença, pleiteando o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato, com o consequente afastamento desta taxa do valor financiado e recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas. Pugna, ainda, pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. Pois bem. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, motivo pelo qual pugna por sua exclusão, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Todavia, entendo que as postulações por ele deduzidas, ao menos neste ponto, não comportam guarida, pelas razões que passo a expor. É cediço que as questões jurídicas relativas à abusividade da tarifa de registro de contrato foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que a tarifa de registro de contrato é, em princípio, válida, mas sua cobrança está condicionada à efetiva prestação do serviço, cabendo à instituição financeira comprovar a realização do registro. No caso em análise, a sentença afirmou que "restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências". De fato, analisando detidamente os autos, constata-se que a instituição financeira comprovou a efetivação do registro do contrato junto ao DETRAN, conforme documentação juntada ao processo quando da contestação. Verifica-se, inclusive, que na página 08 das contrarrazões, o banco apelado apresentou documento que evidencia o registro do veículo financiado em nome de Gilmar dos Santos, com anotação expressa de alienação fiduciária em favor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, caracterizando, assim, a efetiva prestação do serviço de registro. No que concerne à suposta ilicitude da cobrança, o apelante não trouxe elementos que demonstrassem que o valor cobrado (R$ 316,00) seria excessivamente oneroso a ponto de justificar sua revisão judicial, limitando-se a argumentar genericamente sobre sua abusividade. Ademais, houve expressa pactuação na cláusula de características da operação, prevendo a cobrança de despesas referentes aos serviços de registro do contrato (R$ 316,00) no contrato formalizado entre as partes. Como visto, não se verifica onerosidade excessiva, uma vez que tais valores correspondem a apenas 0,45% do valor total da operação (R$ 70.857,76). Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas cláusulas contratuais, por consequência, a sentença deve ser mantida nesse ponto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (...). (TJMT, ApCiv 1000763-74.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. (g.n) Portanto, deve ser mantida a tarifa de registro de contrato, conforme decidido na sentença, uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 958. Quanto ao argumento de inaplicabilidade do instituto “pacta sunt servanda” e da suposta hipossuficiência do Autor perante a instituição financeira, é importante consignar que a vulnerabilidade do consumidor é presumida, mas não a sua hipossuficiência, que é relativa e deve ser comprovada perante o juiz. Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente, visto que, processualmente, o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. A pretendida relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, só é admitida quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que possibilita a revisão de cláusulas pactuadas. Uma vez não verificada a abusividade da conduta da Ré na hipótese, a aludida mitigação do instituto não é cabível. É o entendimento: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10047421820188260100 SP 1004742-18.2018.8.26.0100, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/05/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP - AC: 10828708620178260100 SP 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) A propósito, o contrato de adesão é regulado pelo Código Civil (arts. 423 e 424) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), de modo que a mera pactuação nessa forma por si só não implica abusividade contratual ou presunção de onerosidade excessiva para o aderente, sobretudo quando pactuado espontaneamente pela parte. Nessa linha de intelecção: “Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1034437-44.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (g.n) Por corolário lógico, não havendo prática ilícita no contrato firmado entre as partes quanto à tarifa impugnada ou excessividade nos valores cobrados, não há que se falar em nulidade das cláusulas nele previstas, revisão das tarifas e recálculo das parcelas, tampouco em restituição de valores neste ponto. DO RECÁLCULO DAS PARCELAS Prosseguindo, o apelante pleiteia o recálculo das parcelas do financiamento após a exclusão das tarifas consideradas indevidas, argumentando que, com a redução do valor financiado, as parcelas deveriam ser reduzidas proporcionalmente. Neste ponto, o recurso merece provimento, pois a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas na sentença - avaliação do bem e seguro prestamista - implica na redução do valor total financiado, sobre o qual incidem os juros remuneratórios contratados. Assim, as parcelas mensais devem ser recalculadas para refletir essa redução, em especial porque a manutenção do valor original das parcelas, após a exclusão das tarifas indevidas, representaria enriquecimento sem causa da instituição financeira, uma vez que os juros estariam incidindo sobre valor superior ao efetivamente financiado. Portanto, deve ser determinado o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), mantidos os demais encargos como contratados, incluindo a tarifa de registro de contrato. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Por fim, o recorrente pleiteia a restituição em dobro das quantias consideradas indevidas (seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível quando ausente engano justificável: “Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo.” (STJ, EAREsp 1501756/SC, j. 21/02/2024) Contudo, também é firme o entendimento de que a simples ausência de comprovação da boa-fé da cobrança já afasta o caráter justificável do erro, autorizando a devolução em dobro. Nesse sentido: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (EREsp n. 1.413.542/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, Julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Na presente situação, considerando que não houve demonstração da efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e da liberdade na contratação do seguro, a cobrança se revela abusiva, ensejando a restituição em dobro, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Portanto, merece reforma a sentença neste ponto, para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Quanto à alegação de possível advocacia predatória suscitada pela instituição financeira, cumpre ressaltar que, embora o tema mereça atenção e o Conselho Nacional de Justiça tenha inclusive instituído mecanismos de monitoramento por meio da Portaria nº 250/2022, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem a alegada prática predatória, eis que as peculiaridades do caso demonstram que se trata de demanda individual legítima, fruto de efetiva relação contratual entre as partes, na qual a Autora questiona de forma fundamentada as taxas de juros praticadas. Não se pode presumir má-fé ou abusividade no exercício do direito de ação, sob pena de criar obstáculos indevidos ao acesso à justiça, especialmente prejudiciais aos consumidores hipossuficientes que mais necessitam da tutela jurisdicional. Assim, eventual apuração de práticas antiéticas deve se dar nas vias próprias, mediante representação fundamentada aos órgãos competentes (OAB, Ministério Público), não podendo servir de óbice ao regular processamento da demanda quando ausentes elementos concretos que demonstrem o alegado uso abusivo do processo. Por essas razões, embora reconhecendo a relevância do tema e a necessidade de coibir a litigância predatória, deixo de acolher a questão suscitada pela instituição financeira, sem prejuízo de que eventuais irregularidades sejam apuradas pelos órgãos competentes caso surjam elementos que as evidenciem. DISPOSITIVO Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Gilmar dos Santos, para determinar o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), e, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1015349-97.2024.8.11.0003

ID: 259402533

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015349-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILMAR DOS SANTOS - CPF: 274.677.591-34 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. EXCLUSÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento, determinando a restituição simples dos valores pagos, mantendo, no entanto, a legalidade da tarifa de registro de contrato e indeferindo o pedido de recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da tarifa de registro de contrato; (ii) definir se é cabível o recálculo das parcelas com base na exclusão das cobranças abusivas; e (iii) apurar se os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e expressamente pactuada, nos termos do Tema 958 do STJ, o que restou demonstrado no caso concreto. A exclusão da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, reconhecida como abusiva, impõe o recálculo das parcelas mensais com base no valor efetivamente financiado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. A ausência de comprovação de engano justificável na cobrança de encargos indevidos (avaliação do bem e seguro prestamista) autoriza a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. A alegação de litigância predatória não se sustenta diante da inexistência de elementos concretos que indiquem abuso do direito de ação, devendo eventuais irregularidades ser apuradas nas vias competentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para determinar o recálculo do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada sua efetiva realização e previsão contratual expressa, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. A exclusão judicial de tarifas abusivas implica a necessidade de recálculo das parcelas contratuais, para que incidam sobre o valor efetivamente financiado. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível quando não demonstrado engano justificável pela instituição financeira. A alegação de litigância predatória depende de comprovação concreta, sendo inviável seu reconhecimento apenas com base na quantidade de demandas ou sem elementos objetivos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GILMAR DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, por não haver justificativa expressa para tal cobrança, configurando onerosidade excessiva. Argumenta, também, que a instituição financeira não comprovou ter efetivamente realizado o registro. Pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, alegando má-fé da instituição financeira. Por fim, requer o recálculo das parcelas do financiamento, considerando a exclusão das tarifas reconhecidas como indevidas, alegando que o valor financiado seria de R$ 30.014,15, o que resultaria em parcelas de R$ 1.070,24, e não R$ 1.142,87 como cobrado pelo banco. Contrarrazões no ID 188395433, oportunidade em que a apelada suscita preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de litigância predatória. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante BANCO PAN S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Como visto, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilmar dos Santos contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Insurge-se o Apelante contra a sentença, pleiteando o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato, com o consequente afastamento desta taxa do valor financiado e recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas. Pugna, ainda, pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. Pois bem. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, motivo pelo qual pugna por sua exclusão, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Todavia, entendo que as postulações por ele deduzidas, ao menos neste ponto, não comportam guarida, pelas razões que passo a expor. É cediço que as questões jurídicas relativas à abusividade da tarifa de registro de contrato foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que a tarifa de registro de contrato é, em princípio, válida, mas sua cobrança está condicionada à efetiva prestação do serviço, cabendo à instituição financeira comprovar a realização do registro. No caso em análise, a sentença afirmou que "restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências". De fato, analisando detidamente os autos, constata-se que a instituição financeira comprovou a efetivação do registro do contrato junto ao DETRAN, conforme documentação juntada ao processo quando da contestação. Verifica-se, inclusive, que na página 08 das contrarrazões, o banco apelado apresentou documento que evidencia o registro do veículo financiado em nome de Gilmar dos Santos, com anotação expressa de alienação fiduciária em favor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, caracterizando, assim, a efetiva prestação do serviço de registro. No que concerne à suposta ilicitude da cobrança, o apelante não trouxe elementos que demonstrassem que o valor cobrado (R$ 316,00) seria excessivamente oneroso a ponto de justificar sua revisão judicial, limitando-se a argumentar genericamente sobre sua abusividade. Ademais, houve expressa pactuação na cláusula de características da operação, prevendo a cobrança de despesas referentes aos serviços de registro do contrato (R$ 316,00) no contrato formalizado entre as partes. Como visto, não se verifica onerosidade excessiva, uma vez que tais valores correspondem a apenas 0,45% do valor total da operação (R$ 70.857,76). Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas cláusulas contratuais, por consequência, a sentença deve ser mantida nesse ponto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (...). (TJMT, ApCiv 1000763-74.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. (g.n) Portanto, deve ser mantida a tarifa de registro de contrato, conforme decidido na sentença, uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 958. Quanto ao argumento de inaplicabilidade do instituto “pacta sunt servanda” e da suposta hipossuficiência do Autor perante a instituição financeira, é importante consignar que a vulnerabilidade do consumidor é presumida, mas não a sua hipossuficiência, que é relativa e deve ser comprovada perante o juiz. Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente, visto que, processualmente, o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. A pretendida relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, só é admitida quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que possibilita a revisão de cláusulas pactuadas. Uma vez não verificada a abusividade da conduta da Ré na hipótese, a aludida mitigação do instituto não é cabível. É o entendimento: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10047421820188260100 SP 1004742-18.2018.8.26.0100, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/05/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP - AC: 10828708620178260100 SP 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) A propósito, o contrato de adesão é regulado pelo Código Civil (arts. 423 e 424) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), de modo que a mera pactuação nessa forma por si só não implica abusividade contratual ou presunção de onerosidade excessiva para o aderente, sobretudo quando pactuado espontaneamente pela parte. Nessa linha de intelecção: “Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1034437-44.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (g.n) Por corolário lógico, não havendo prática ilícita no contrato firmado entre as partes quanto à tarifa impugnada ou excessividade nos valores cobrados, não há que se falar em nulidade das cláusulas nele previstas, revisão das tarifas e recálculo das parcelas, tampouco em restituição de valores neste ponto. DO RECÁLCULO DAS PARCELAS Prosseguindo, o apelante pleiteia o recálculo das parcelas do financiamento após a exclusão das tarifas consideradas indevidas, argumentando que, com a redução do valor financiado, as parcelas deveriam ser reduzidas proporcionalmente. Neste ponto, o recurso merece provimento, pois a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas na sentença - avaliação do bem e seguro prestamista - implica na redução do valor total financiado, sobre o qual incidem os juros remuneratórios contratados. Assim, as parcelas mensais devem ser recalculadas para refletir essa redução, em especial porque a manutenção do valor original das parcelas, após a exclusão das tarifas indevidas, representaria enriquecimento sem causa da instituição financeira, uma vez que os juros estariam incidindo sobre valor superior ao efetivamente financiado. Portanto, deve ser determinado o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), mantidos os demais encargos como contratados, incluindo a tarifa de registro de contrato. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Por fim, o recorrente pleiteia a restituição em dobro das quantias consideradas indevidas (seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível quando ausente engano justificável: “Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo.” (STJ, EAREsp 1501756/SC, j. 21/02/2024) Contudo, também é firme o entendimento de que a simples ausência de comprovação da boa-fé da cobrança já afasta o caráter justificável do erro, autorizando a devolução em dobro. Nesse sentido: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (EREsp n. 1.413.542/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, Julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Na presente situação, considerando que não houve demonstração da efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e da liberdade na contratação do seguro, a cobrança se revela abusiva, ensejando a restituição em dobro, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Portanto, merece reforma a sentença neste ponto, para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Quanto à alegação de possível advocacia predatória suscitada pela instituição financeira, cumpre ressaltar que, embora o tema mereça atenção e o Conselho Nacional de Justiça tenha inclusive instituído mecanismos de monitoramento por meio da Portaria nº 250/2022, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem a alegada prática predatória, eis que as peculiaridades do caso demonstram que se trata de demanda individual legítima, fruto de efetiva relação contratual entre as partes, na qual a Autora questiona de forma fundamentada as taxas de juros praticadas. Não se pode presumir má-fé ou abusividade no exercício do direito de ação, sob pena de criar obstáculos indevidos ao acesso à justiça, especialmente prejudiciais aos consumidores hipossuficientes que mais necessitam da tutela jurisdicional. Assim, eventual apuração de práticas antiéticas deve se dar nas vias próprias, mediante representação fundamentada aos órgãos competentes (OAB, Ministério Público), não podendo servir de óbice ao regular processamento da demanda quando ausentes elementos concretos que demonstrem o alegado uso abusivo do processo. Por essas razões, embora reconhecendo a relevância do tema e a necessidade de coibir a litigância predatória, deixo de acolher a questão suscitada pela instituição financeira, sem prejuízo de que eventuais irregularidades sejam apuradas pelos órgãos competentes caso surjam elementos que as evidenciem. DISPOSITIVO Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Gilmar dos Santos, para determinar o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), e, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Claudinete Nogueira Da Silva e outros x Claudinete Nogueira Da Silva e outros

ID: 336497887

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038760-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038760-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038760-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 036.192.081-40 (APELANTE), JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES - CPF: 568.788.341-04 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 036.192.081-40 (APELADO), JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES - CPF: 568.788.341-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO E CONTRATAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, sendo necessário, na hipótese, a majoração do quantum indenizatório, para se adequar aos precedentes desta Câmara. Não é aplicável a Súmula 385 do STJ, vez que inexiste anotação preexistente à discutida nos autos. Em se tratando de relação extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso e a correção a partir do arbitramento. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1038760-89.2023.8.11.0041 APELANTES: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II E CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II E CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA, contra sentença proferida pela MMª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Sinii Savana Bosse Sabóia Ribeiro, lançada nos autos da Ação Ordinária cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade de débitos relacionados ao contrato nº 3545566, bem como determinar à ré que se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, bem como, condenou a parte requerida a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o requerido-apelante (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II), alega em suas razões que houve relação jurídica firmada entre as partes, que gerou débitos que foram contratados pelo recorrido junto a Calcard Administradora de Cartões e após cedido para o Fundo de Investimentos. Diz que no momento da contratação dos serviços com a Calcard, a apelada tirou foto de seus documentos pessoais originais e uma selfie1, firmando toda a contratação de forma digital com assinatura por biometria facial, sistema que garante maior comodidade para o cliente, previne com eficácia eventuais práticas fraudulentas e proporciona maior segurança às partes. Assevera que a cessão regularmente formalizada, aliada a registros internos, à notificação do devedor e às faturas detalhadas do débito, constitui prova suficiente para a cobrança da obrigação, não sendo exigível a apresentação do contrato original. Defende a inexistência do dano moral, vez que existe anotações preexistentes no nome da parte autora, sendo aplicável a Súmula 385 do STJ Alega que não houve ato ilícito passível de indenização, além do que, existe anotações preexistentes em seu nome, o que afasta a indenização por danos morais. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para reconhecer a legitimidade dos débitos impugnados ante a apresentação do contato originário pela recorrente, bem como afastar a condenação em danos morais fixada, julgando ainda válida na cessão de crédito realizada, e em consequência, afastar a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados (Id. 297749394). A parte autora-apelante defende que jamais contratou os serviços da parte recorrida e não possui débito junto a empresa, e que a inclusão indevida perdura desde 19/12/2019, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório, com juros incidindo desde o evento danoso conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, considerando a gravidade do ato, a culpabilidade, a capacidade econômica do agente, os efeitos surtidos sobre a vítima e a sua condição social, requerendo, ao final, a majoração dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (Id. 297749403) A parte autora ofereceu as contrarrazões (Id. 297749406) e a parte requerida ofereceu as contrarrazões (Id. 297749407), ambos pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. O requerido-apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 298328891, e a autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 298365886). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço dos presentes recursos de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA ajuizou ação ordinária cumulada com indenização por danos morais em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, alegando, em suma que teve seu nome lançado no cadastro de maus pagadores pela parte requerida, contudo, assevera que não possui inadimplência junto à mesma e não manteve relação contratual sob a dívida apontada. Diz que em decorrência da negativação de seu nome, vem sofrendo enormes prejuízos de cunho patrimonial e moral, vez que tem seu crédito abalado no mercado. A par disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para que seja determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a declaração de inexistência da dívida em comento e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Sobreveio sentença em que a magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade de débitos relacionados ao contrato nº 3545566, bem como determinou que a requerida se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão do mencionado instrumento, bem como, condenou ainda, a parte requerida a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Inconformados com a sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, onde a parte requerida-apelante sustenta que houve a relação jurídica entre as partes, que gerou débitos que foram contratados pelo recorrido junto a Calcard Administradora de Cartões e após cedido para o Fundo de Investimentos, razão pela qual, aduz que não houve ato ilícito passível de condenação, visto que houve anotações preexistentes em seu nome. Por sua vez, a parte autora requer a majoração do quantum indenizatório, com juros incidindo desde o evento danoso conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. É fato incontroverso que a parte autora teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito referente à cobrança de suposto débito no importe de R$ 2.196,59 (dois mi,l cento e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme Id. 297748892. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que a magistrada singular fez percuciente análise da questão posta, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “A controvérsia recai, então, em verificar se a negativação foi indevida ou não. Para tanto, é necessário analisar, desde logo, a existência de eventual relação jurídica entre as partes: autora, cedente e/ou cessionária. No caso em tela, tratando-se de demanda consumerista, em que há a inversão do ônus da prova, recai sobre a parte requerida a incumbência de demonstrar a origem do débito, bem como a legitimidade de sua cobrança. No caso em análise, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Embora tenha apresentado documentos referentes a contratos e cartões de crédito vinculados à autora, ids. 143210244 a 143210250, não logrou êxito em demonstrar a relação específica entre o requerente e o contrato nº 3545566, que deu origem à negativação, inexistindo qualquer elemento que ligue a autora ao mencionado instrumento contratual. Com efeito, nenhum dos documentos carreados aos autos demonstra a suposta existência de vínculo da autora à cessão de crédito realizada e que o vincularia ao contrato acima indicado. Vale destacar que a mera apresentação de notificação acerca da cessão e de certidão de registro da cessão de crédito, sem a devida comprovação da dívida original específica e sua vinculação à autora, não é suficiente para legitimar a cobrança e consequente negativação. Era ônus da requerida demonstrar não apenas a cessão em abstrato, mas também a existência, validade e regularidade do crédito específico que foi cedido, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não tendo a requerida comprovado a existência de relação jurídica vinculada especificamente ao contrato nº 3545566, tampouco demonstrado a origem e legitimidade do débito que ensejou a negativação, resta evidenciada a ilicitude da inscrição, bem como a falha na prestação do serviço e a ilegitimidade de qualquer tipo de cobrança a ele relacionada” (Id. 297749392) Desse modo, não tendo a requerida comprovado a existência de relação jurídica vinculada especificamente ao contrato nº 3545566, tampouco demonstrado a origem e legitimidade do débito que ensejou a negativação, resta comprovada a falha por parte da requerida ao inscrever o nome da autora junto a cadastro de restrição ao crédito, configurando o ato ilícito passível de indenização, que ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, mantendo-se o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária definidos, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por dano moral é suficiente à reparação do prejuízo causado; (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir A inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e enseja compensação, cujo valor deve ser razoável para atender ao caráter pedagógico e reparatório da condenação. O quantum de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). Correta a incidência da correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Mantido o percentual dos honorários advocatícios, diante da adequação aos critérios do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: " A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 405 e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 9614/2010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2010”. (N.U 1003224-97.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Quanto a alegação da parte requerida de que seria aplicada a Súmula 385 do STJ, em razão da existência de anotação preexistente, sem razão a requerida, isso porque, conforme extrato do Serasa (Id.. 297749353), inexiste anotação prévia à discutida nos autos. Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que deve ser majorado o valor da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais, para se adequar aos precedentes desta Câmara, como pleiteado pela parte autora-apelante. A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA – INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não logrando a concessionária demonstrar a relação jurídica com o consumidor, impositiva a declaração da inexistência do débito conforme fixado na sentença. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto (N.U 1003130-89.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Ademais, a parte autora requereu que sobre o valor da indenização por danos morais, incida juros desde o evento danoso conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, sendo que nesse ponto, também, assiste razão a parte autora. Isso porque, em se tratando de relação jurídica extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento. Com relação aos honorários advocatícios, a parte autora-apelante pugna pela fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que, nesse ponto, também assiste razão a parte autora, vez que, como houve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários deve incidir sobre a condenação, merecendo reparos a sentença nesse ponto. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros a partir do evento danoso e a correção monetária, a partir do arbitramento, com aplicação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Claudinete Nogueira Da Silva e outros x Claudinete Nogueira Da Silva e outros

ID: 336497888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038760-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038760-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038760-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 036.192.081-40 (APELANTE), JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES - CPF: 568.788.341-04 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 036.192.081-40 (APELADO), JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES - CPF: 568.788.341-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO E CONTRATAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, sendo necessário, na hipótese, a majoração do quantum indenizatório, para se adequar aos precedentes desta Câmara. Não é aplicável a Súmula 385 do STJ, vez que inexiste anotação preexistente à discutida nos autos. Em se tratando de relação extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso e a correção a partir do arbitramento. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1038760-89.2023.8.11.0041 APELANTES: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II E CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II E CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA, contra sentença proferida pela MMª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Sinii Savana Bosse Sabóia Ribeiro, lançada nos autos da Ação Ordinária cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade de débitos relacionados ao contrato nº 3545566, bem como determinar à ré que se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, bem como, condenou a parte requerida a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o requerido-apelante (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II), alega em suas razões que houve relação jurídica firmada entre as partes, que gerou débitos que foram contratados pelo recorrido junto a Calcard Administradora de Cartões e após cedido para o Fundo de Investimentos. Diz que no momento da contratação dos serviços com a Calcard, a apelada tirou foto de seus documentos pessoais originais e uma selfie1, firmando toda a contratação de forma digital com assinatura por biometria facial, sistema que garante maior comodidade para o cliente, previne com eficácia eventuais práticas fraudulentas e proporciona maior segurança às partes. Assevera que a cessão regularmente formalizada, aliada a registros internos, à notificação do devedor e às faturas detalhadas do débito, constitui prova suficiente para a cobrança da obrigação, não sendo exigível a apresentação do contrato original. Defende a inexistência do dano moral, vez que existe anotações preexistentes no nome da parte autora, sendo aplicável a Súmula 385 do STJ Alega que não houve ato ilícito passível de indenização, além do que, existe anotações preexistentes em seu nome, o que afasta a indenização por danos morais. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para reconhecer a legitimidade dos débitos impugnados ante a apresentação do contato originário pela recorrente, bem como afastar a condenação em danos morais fixada, julgando ainda válida na cessão de crédito realizada, e em consequência, afastar a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados (Id. 297749394). A parte autora-apelante defende que jamais contratou os serviços da parte recorrida e não possui débito junto a empresa, e que a inclusão indevida perdura desde 19/12/2019, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório, com juros incidindo desde o evento danoso conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, considerando a gravidade do ato, a culpabilidade, a capacidade econômica do agente, os efeitos surtidos sobre a vítima e a sua condição social, requerendo, ao final, a majoração dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (Id. 297749403) A parte autora ofereceu as contrarrazões (Id. 297749406) e a parte requerida ofereceu as contrarrazões (Id. 297749407), ambos pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. O requerido-apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 298328891, e a autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 298365886). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço dos presentes recursos de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que CLAUDINETE NOGUEIRA DA SILVA ajuizou ação ordinária cumulada com indenização por danos morais em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, alegando, em suma que teve seu nome lançado no cadastro de maus pagadores pela parte requerida, contudo, assevera que não possui inadimplência junto à mesma e não manteve relação contratual sob a dívida apontada. Diz que em decorrência da negativação de seu nome, vem sofrendo enormes prejuízos de cunho patrimonial e moral, vez que tem seu crédito abalado no mercado. A par disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para que seja determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a declaração de inexistência da dívida em comento e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Sobreveio sentença em que a magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade de débitos relacionados ao contrato nº 3545566, bem como determinou que a requerida se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão do mencionado instrumento, bem como, condenou ainda, a parte requerida a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Inconformados com a sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, onde a parte requerida-apelante sustenta que houve a relação jurídica entre as partes, que gerou débitos que foram contratados pelo recorrido junto a Calcard Administradora de Cartões e após cedido para o Fundo de Investimentos, razão pela qual, aduz que não houve ato ilícito passível de condenação, visto que houve anotações preexistentes em seu nome. Por sua vez, a parte autora requer a majoração do quantum indenizatório, com juros incidindo desde o evento danoso conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. É fato incontroverso que a parte autora teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito referente à cobrança de suposto débito no importe de R$ 2.196,59 (dois mi,l cento e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme Id. 297748892. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que a magistrada singular fez percuciente análise da questão posta, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “A controvérsia recai, então, em verificar se a negativação foi indevida ou não. Para tanto, é necessário analisar, desde logo, a existência de eventual relação jurídica entre as partes: autora, cedente e/ou cessionária. No caso em tela, tratando-se de demanda consumerista, em que há a inversão do ônus da prova, recai sobre a parte requerida a incumbência de demonstrar a origem do débito, bem como a legitimidade de sua cobrança. No caso em análise, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Embora tenha apresentado documentos referentes a contratos e cartões de crédito vinculados à autora, ids. 143210244 a 143210250, não logrou êxito em demonstrar a relação específica entre o requerente e o contrato nº 3545566, que deu origem à negativação, inexistindo qualquer elemento que ligue a autora ao mencionado instrumento contratual. Com efeito, nenhum dos documentos carreados aos autos demonstra a suposta existência de vínculo da autora à cessão de crédito realizada e que o vincularia ao contrato acima indicado. Vale destacar que a mera apresentação de notificação acerca da cessão e de certidão de registro da cessão de crédito, sem a devida comprovação da dívida original específica e sua vinculação à autora, não é suficiente para legitimar a cobrança e consequente negativação. Era ônus da requerida demonstrar não apenas a cessão em abstrato, mas também a existência, validade e regularidade do crédito específico que foi cedido, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não tendo a requerida comprovado a existência de relação jurídica vinculada especificamente ao contrato nº 3545566, tampouco demonstrado a origem e legitimidade do débito que ensejou a negativação, resta evidenciada a ilicitude da inscrição, bem como a falha na prestação do serviço e a ilegitimidade de qualquer tipo de cobrança a ele relacionada” (Id. 297749392) Desse modo, não tendo a requerida comprovado a existência de relação jurídica vinculada especificamente ao contrato nº 3545566, tampouco demonstrado a origem e legitimidade do débito que ensejou a negativação, resta comprovada a falha por parte da requerida ao inscrever o nome da autora junto a cadastro de restrição ao crédito, configurando o ato ilícito passível de indenização, que ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, mantendo-se o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária definidos, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por dano moral é suficiente à reparação do prejuízo causado; (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir A inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e enseja compensação, cujo valor deve ser razoável para atender ao caráter pedagógico e reparatório da condenação. O quantum de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). Correta a incidência da correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Mantido o percentual dos honorários advocatícios, diante da adequação aos critérios do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: " A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 405 e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 9614/2010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2010”. (N.U 1003224-97.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Quanto a alegação da parte requerida de que seria aplicada a Súmula 385 do STJ, em razão da existência de anotação preexistente, sem razão a requerida, isso porque, conforme extrato do Serasa (Id.. 297749353), inexiste anotação prévia à discutida nos autos. Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que deve ser majorado o valor da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais, para se adequar aos precedentes desta Câmara, como pleiteado pela parte autora-apelante. A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA – INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não logrando a concessionária demonstrar a relação jurídica com o consumidor, impositiva a declaração da inexistência do débito conforme fixado na sentença. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto (N.U 1003130-89.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Ademais, a parte autora requereu que sobre o valor da indenização por danos morais, incida juros desde o evento danoso conforme Enunciado 54 da Súmula do STJ, sendo que nesse ponto, também, assiste razão a parte autora. Isso porque, em se tratando de relação jurídica extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento. Com relação aos honorários advocatícios, a parte autora-apelante pugna pela fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que, nesse ponto, também assiste razão a parte autora, vez que, como houve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários deve incidir sobre a condenação, merecendo reparos a sentença nesse ponto. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros a partir do evento danoso e a correção monetária, a partir do arbitramento, com aplicação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0007983-61.2019.8.11.0015

ID: 310554766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007983-61.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS PIRES LUCAS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0007983-61.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0007983-61.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOAO LUIS BARANOSKI - CPF: 005.446.251-70 (APELANTE), LUCAS DA COSTA - CPF: 058.836.211-55 (APELANTE), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), LEONARDO DOS SANTOS PIRES - CPF: 042.057.001-21 (APELANTE), KAMILA DE CASSIA HERVATIM DA SILVA - CPF: 012.306.231-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO MARCOS DAVILA CAMARA SANTOS - CPF: 056.149.541-63 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU LEONARDO DOS SANTOS PIRES E, DE OUTRO LADO, DESPROVEU OS RECURSOS DOS CORRÉUS JOÃO LUÍS BARANOSKI E LUCAS DA COSTA. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio qualificado e organização criminosa armada. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Três apelantes. Recurso dos apelantes João Luiz e Lucas desprovidos. Recurso do apelante Leonardo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de Sinop/MT, que condenou os apelantes pela prática dos crimes de homicídio qualificado e de organização criminosa armada, com imposição de penas privativas de liberdade em regime fechado. II. Questão em discussão 2. A apelação discute: (i) a nulidade do julgamento, por suposta contrariedade do veredito às provas dos autos; (ii) a revisão das penas-base aplicadas ao apelante Leonardo; (iii) a reavaliação da fração de aumento relativa à agravante da reincidência, quanto aos apelantes João Luiz e Leonardo; e (iv) a majoração da fração de diminuição relativa à causa de redução de pena por participação de menor importância, quanto ao apelante Leonardo. III. Razões de decidir 3. A decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo em elementos probatórios idôneos, inexistindo contrariedade manifesta às provas dos autos. 4. A exasperação da pena-base do crime de organização criminosa, em relação ao apelante Leonardo, revelou-se desproporcional e foi readequada para observar a fração usualmente admitida de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. 5. A fração de aumento da pena intermediária pela agravante da reincidência foi mantida em 1/2 para João Luiz e 1/3 para Leonardo, por estarem caracterizadas cinco e quatro condenações anteriores, respectivamente, conforme critério progressivo aceito pela jurisprudência. 6. Não há elementos que justifiquem a aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista no § 1.º do art. 29 do CP, uma vez que a participação de Leonardo, embora secundária, não foi de mínima importância a ponto de merecer tal redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido quanto ao apelante Leonardo, apenas para redimensionar a pena relativa ao crime de pertencimento à organização criminosa, com consequente readequação da pena definitiva. Recursos dos demais apelantes desprovidos. Tese de julgamento: “1. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada por contrariedade às provas dos autos quando se apresentar manifestamente dissociada do acervo probatório, em afronta à lógica e à razoabilidade das conclusões possíveis a partir das provas produzidas. 2. A exasperação da pena-base deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, exigindo fundamentação concreta e individualizada para a adoção de fração superior à usualmente reconhecida pela jurisprudência. 3. É legítima a aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) para o agravamento da pena, em razão da multirreincidência, desde que devidamente motivada e proporcional ao número de condenações anteriores. 4. A aplicação da fração máxima da causa de diminuição por participação de menor importância pressupõe atuação residual, episódica ou de ínfima relevância no contexto da empreitada criminosa.” Dispositivos relevantes citados: arts. 29, § 1º, 59, 69, 121, § 2º, incisos I, III e IV; CPP, art. 593, III, “d”; Lei n.º 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.369.360/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 06/12/2023; STJ, AgRg no REsp 2.112.837/SP; STJ, AgRg no HC 980.061/PI; STJ, AgRg no HC 800.983; STJ, AgRg no AREsp n. 2.306.603/DF, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 02/06/2023; STJ, AREsp n. 2.831.057/TO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/04/2025; STJ, AgRg no HC 988.979/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/04/2025; STJ, HC 950.049/PE, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 18/12/2024; STJ, HC 927.038/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 19/11/2024; STJ, AgRg no HC 787.581/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 18/05/2023; TJMT, N.U 1008656-97.2024.8.11.0003, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, DJE 16/04/2025; TJMT, N.U 1021443-93.2022.8.11.0015, rel. Des. José Zuquim Nogueira, DJE 08/10/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): JOAO LUIS BARANOSKI APELANTE(S): LEONARDO DOS SANTOS PIRES APELANTE(S): LUCAS DA COSTA APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Trata-se de recursos de apelação criminal simultaneamente interpostos pelos apelantes identificados em epígrafe, contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação Penal n.º 0007983-61.2019.8.11.0015, que os condenou nos seguintes termos: 1. JOÃO LUIS BARANOSKI foi sancionado com a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013); 2. LEONARDO DOS SANTOS PIRES foi sancionado com a pena de 30 (trinta) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013); 3. LUCAS DA COSTA foi sancionado com a pena de 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013). Em suas razões recursais, a Defesa de João Luiz Baranoski requer a reforma da sentença exclusivamente quanto à dosimetria da pena, alegando que a fração de 1/2 aplicada na segunda fase em razão da agravante da reincidência, foi desproporcional e careceu de fundamentação adequada, pleiteando, por conseguinte, a redução das penas impostas (ID 224844075). Por sua vez, a Defesa de Lucas da Costa postula a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão está manifestamente dissociada do conjunto probatório, sustentando não haver provas suficientes de sua participação no homicídio e nem na organização criminosa armada, motivo pelo qual requer sua absolvição (ID 236887666). De igual modo, a Defesa de Leonardo dos Santos Pires sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, asseverando não haver elementos concretos que o vinculem à prática do homicídio, razão pela qual também requer sua absolvição. Subsidiariamente, postula a retificação da dosimetria da pena, com a redução do quantum de exasperação da pena-base na primeira fase, a diminuição da fração de aumento aplicada em razão da agravante da reincidência na segunda fase e, por fim, na terceira etapa, a aplicação da fração máxima de 1/3 relativa à causa de diminuição da participação de menor importância (ID 268917339). Em contrarrazões (ID 224844077 e 268917341), o Ministério Público impugna os argumentos defensivos e requer sejam desprovidos os apelos. De igual modo, a i. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, conforme parecer de ID 280296382. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, reconheço que o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e constitui medida adequada e necessária para a consecução do fim almejado. Por tais razões, CONHEÇO do apelo manejado pela i. Defesa técnica, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Narra-se na denúncia que, a partir de data não determinada, no município de Sinop/MT, os apelantes JOÃO LUIZ BARANOSKI, LEONARDO DOS SANTOS PIRES e LUCAS DA COSTA passaram a integrar organização criminosa armada denominada Comando Vermelho (1.º fato). Ademais, no dia 10 de abril de 2019, por volta das 21h30min, na Rua França, bairro Menino Jesus I, em Sinop/MT, por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante emboscada e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o apelante Lucas executou João Marcos D’Ávila Camara Santos, mediante nove disparos de arma de fogo, em cumprimento a ordem emanada por João Luiz e Leonardo (2° fato). Consta na exordial acusatória que os três apelantes integravam, de forma estável e permanente, a mencionada organização criminosa, sendo que João Luiz e Leonardo exerciam posição de comando na região de Sinop/MT, enquanto Lucas atuava como executor das ordens que deles emanavam. No caso em apreço, os líderes teriam tomado conhecimento de que a vítima estaria praticando “cabritagem” (comercialização de entorpecentes sem autorização da facção), motivo pelo qual ordenaram sua eliminação, delegando a execução a Lucas. Na data dos fatos, de forma premeditada e ardilosa, Lucas atraiu a vítima para uma emboscada e, quando esta chegou ao local, foi surpreendida de inopino e alvejada por nove disparos de arma de fogo, que resultaram em sua morte. Após regular trâmite processual, o juiz a quo materializou a sentença proferida pelo Tribunal do Júri Popular e condenou os apelantes nos seguintes termos: a) JOÃO LUIZ BARANOSKI foi sancionado com a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013); b) LEONARDO DOS SANTOS PIRES foi sancionado com a pena de 30 (trinta) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013); e, c) LUCAS DA COSTA foi sancionado com a pena de 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013). Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Da alegada nulidade do julgamento, por manifesta contrariedade do veredito às provas dos autos – pleito formulado por LUCAS e LEONARDO: A Defesa dos apelantes Leonardo e Lucas alega que o veredito dos jurados é manifestamente contrário às provas dos autos, razão pela qual pleiteia sua anulação, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. A par do relatado, os apelantes sustentam a inexistência de elementos probatórios suficientes à condenação, asseverando que não participaram da empreitada criminosa e que a decisão dos jurados desconsiderou a fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria delitiva. O apelante Leonardo nega ter determinado a morte da vítima ou mantido qualquer vínculo com o executor Lucas, ao passo que este alega ter sido condenado à míngua de provas técnicas ou testemunhais que o vinculassem ao fato, sustentando que o veredito se apoiou em meras presunções decorrentes de seu histórico, em afronta ao princípio da presunção de inocência. Cumpre ressaltar ser pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, assim como da mais autorizada doutrina, no sentido de que é bastante restrita a possibilidade de cassação do julgamento por manifesta contrariedade às provas dos autos, com o fim de submeter o réu a novo julgamento. Tal circunstância decorre do fato de ser defeso ao juiz togado invadir a competência privativa do Egrégio Tribunal do Júri, cuja soberania possui assento constitucional. Assim, para que se proclame uma decisão como dissociada do acervo probatório, exige-se que esta se revele absolutamente incompatível com os elementos constantes dos autos. Desse modo, não se admite a anulação do decisum quando houver nos autos mais de uma versão dos fatos e aquela acolhida pelo Conselho de Sentença, embora contrária aos interesses da defesa, encontrar arrimo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. E este é exatamente o caso dos autos, na medida em que o conjunto probatório não se revela unívoco a retratar exclusivamente elementos de convicção favoráveis às teses defensivas, mas também as contrasta com provas testemunhais e demais elementos constantes do acervo, os quais conferem respaldo à tese acusatória acolhida pelo i. Conselho de Sentença. Na hipótese dos autos, no que se refere ao apelante Lucas, sua autoria na execução do homicídio encontra respaldo no depoimento prestado por sua ex-namorada, Thais Makiama, durante a primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida. A testemunha relatou, de forma circunstanciada, que foi previamente informada por ele acerca da intenção de matar a vítima, motivado pela prática, por esta, da chamada “cabritagem”. Segundo afirmou, Lucas lhe confidenciou ter recebido uma “voz” – ordem interna da organização criminosa – para que aplicasse uma lição na vítima. A testemunha declarou que, embora não estivesse com o apelante no momento do crime, entrou em contato com ele por telefone e o atendeu em estado de visível agitação e ofegante, ocasião em que ele lhe pediu, com urgência, que fosse buscá-lo. Inicialmente, supôs que estivesse sendo perseguido por terceiros e, por esse motivo, dirigiu-se ao bairro Menino Jesus em sua procura, mas não o localizou e, desde então, não voltou a manter contato com ele. Informou que voltou a falar com o apelante cerca de três dias depois, ocasião em que ele já se encontrava na cidade de Cuiabá. Acrescentou que, ao adentrar o referido bairro, deparou-se com um rapaz baleado ao solo, que identificou como sendo a vítima, momento em que deduziu o que teria ocorrido, passando a acreditar que Lucas fora o autor dos disparos que resultaram em sua morte. A propósito, o relatório técnico referente aos dados extraídos do aparelho celular da testemunha Thais trouxe, ainda, mensagens em que o apelante Lucas admite ser o autor dos disparos efetuados e justifica sua conduta com base em ordens internas emanadas da facção criminosa (ID 224844192 – págs. 24/45). Quanto ao apelante Leonardo, as provas indicam que, embora não tenha sido o executor direto, teve participação na dinâmica delitiva. Restou demonstrado que a arma utilizada no crime lhe pertencia, tendo sido apreendida em poder de Silinei José Pereira Lopes, indivíduo apontado como seu subordinado direto na estrutura do Comando Vermelho. As interceptações telefônicas judicializadas no bojo da Operação Asphyxia Imperium, cujos relatórios constam nestes autos sob os IDs 224843772 (págs. 17/114) e 224843773 (págs. 1/20), evidenciam a relação hierárquica existente entre Leonardo e Silinei. Soma-se a isso o relato judicializado do tio da vítima, o informante Raimundo Jorge Câmara Santos, que confirmou ter sido procurado, após o crime, por pessoas ligadas ao apelante Leonardo, as quais exigiam a devolução de entorpecentes que estariam em poder da vítima antes de sua execução – fato, aliás, admitido pelo próprio apelante em juízo. Destarte, o que se verifica in casu é que o Conselho de Sentença apenas optou por uma das possíveis correntes de interpretação do conjunto probatório – deveras plausível, diga-se de passagem –, não incidindo, portanto, em qualquer arbitrariedade ou afronta à verdade processualmente apurada. Em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento no sentido de que, havendo duas versões amparadas pelo acervo probatório, deve ser respeitada e preservada a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, em observância ao princípio da soberania dos veredictos: “(...) 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.369.360/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023) Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado Orientativo n.º 13, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Sodalício, o qual dispõe que: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo.” Logo, havendo elementos probatórios que conferem respaldo à tese acolhida, descabe cogitar a anulação do decisum prolatado pela Corte Popular, sob pena de se incorrer em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2. Do pedido de redução da pena-base formulado pela Defesa do apelante LEONARDO: Nas razões recursais, o apelante Leonardo pleiteia o redimensionamento das penas-base, ao argumento de que a exasperação promovida pelo Juízo de primeiro grau teria sido desproporcional e excessiva. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a legislação penal indique as circunstâncias a serem analisadas na fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal) e atribua ao julgador o dever de valorá-las, para fins de adequada aplicação na sentença (art. 387, inciso II, do Código de Processo Penal), o legislador ordinário não estabeleceu critérios matemáticos destinados a orientar o dimensionamento da reprimenda na etapa inicial da dosimetria. Ou seja, a fixação da pena basilar insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, que deverá, a partir das particularidades fáticas do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecê-la em patamar suficiente e adequado à reprovação e prevenção do delito (STJ, AgRg no HC 980.061/PI e AgRg no REsp 2.112.837/SP). Tanto é assim que, atualmente, vige entendimento consolidado no sentido de que: “(...) a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça (...)” (AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Entretanto, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer como critérios orientadores para a individualização da pena-base as frações de 1/6 (um sexto) sobre o valor da pena mínima cominada e de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre as reprimendas abstratamente previstas para o delito, admitindo-se, contudo, a utilização de frações distintas, desde que devidamente motivadas (STJ, AgRg no HC n.º 800.983). A este respeito, confira-se: “(...) O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/88. Com efeito, os parâmetros adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios matemáticos para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo até possível estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora” (AgRg no AREsp n. 2.306.603/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de de 2/6/2023) No caso em tela, ao realizar a dosimetria da pena do apelante Leonardo, no que tange ao crime de homicídio qualificado, o magistrado de primeiro grau considerou-lhe desfavoráveis duas circunstâncias judiciais negativas – maus antecedentes e circunstâncias do crime –, exasperando a pena basilar em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses acima do mínimo legal. Verifica-se, portanto, que a elevação da pena-base não se mostra exacerbada, correspondendo a pouco menos de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, para cada circunstância judicial negativa, o que encontra respaldo na jurisprudência consolidada e não configura qualquer ilegalidade. Acerca da matéria, este é o entendimento consolidado tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte Estadual: “(...) A majoração da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador está adstrita aos parâmetros referenciais fixados por esta Corte Superior, não havendo de se falar, portanto, em desproporcionalidade. (...)” (AREsp n. 2.831.057/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) “(...) A fração utilizada na dosimetria da pena inicial (1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima) está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência (...)” (N.U 1008656-97.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Por outro lado, quanto ao crime de organização criminosa, o juízo de primeiro grau considerou apenas os antecedentes criminais como circunstância judicial desfavorável, promovendo um acréscimo de 1 (um) ano e 10 (dez) meses à pena-base, o que representa majoração superior à metade do mínimo legal. Tal elevação, contudo, revela-se excessiva, sobretudo diante da ausência de fundamentação concreta que justifique a superação dos patamares de exasperação usualmente reconhecidos como proporcionais pela jurisprudência pátria. Com efeito, a jurisprudência pátria tem assentado que, no silêncio do legislador quanto aos critérios objetivos de exasperação da pena-base, é legítima a adoção das frações de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) como parâmetros orientadores para o aumento da reprimenda em razão de cada circunstância judicial valorada negativamente. A fração de 1/6 incide diretamente sobre o mínimo legal cominado, enquanto a de 1/8 recai sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de aplicação de fração superior, desde que acompanhada de fundamentação idônea, concreta e suficiente, apta a justificar a excepcionalidade do aumento adotado (AgRg no HC n.º 940.553/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Nesse mesmo sentido: “(...) Como é cediço, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. (...)” (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Destaquei No entanto, não é essa a hipótese dos autos, porquanto a fração de 1 (um) ano e 10 (dez) meses acrescida à pena-base do crime de organização criminosa, a partir da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial (antecedentes criminais), ultrapassa sensivelmente os parâmetros de 1/6 ou 1/8 usualmente reconhecidos pela jurisprudência como proporcionais, sem que haja fundamentação concreta e individualizada a justificar tal exasperação. Ausente, portanto, fundamentação idônea que legitime o afastamento dos critérios jurisprudencialmente convencionados, impõe-se o redimensionamento da pena-base do apelante Leonardo, quanto ao crime de organização criminosa, a fim de adequá-la aos limites da razoabilidade e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada. 3. Do pedido de redução da fração de acréscimo relativa à agravante da reincidência, formulado pelas Defesas dos apelantes JOÃO LUIZ e LEONARDO: Com efeito, diante da ausência de critérios definidos pelo legislador ordinário para a fixação do patamar a ser adotado na elevação da pena intermediária, em razão da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, impõe-se a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) como parâmetro de acréscimo ou redução, ressalvando-se que a adoção de fração diversa exige fundamentação idônea, concreta e devidamente individualizada. Sobre a matéria, colaciono julgado do STJ: “(...) deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado. Precedentes" (...)” (HC n. 950.049/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 18/12/2024) Destaquei No caso dos autos, quanto ao apelante João Luiz, na dosimetria das penas relativas a ambos os crimes, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo o juízo consignado que as condenações transitadas em julgado seriam consideradas apenas na segunda fase dosimétrica, a título de agravante da reincidência. Na segunda etapa da dosimetria, foram reconhecidas cinco condenações definitivas aptas a configurar a reincidência, razão pela qual a pena intermediária foi exasperada em 1/2 (metade). Já em relação ao apelante Leonardo, quanto aos dois delitos pelos quais foi condenado, seus antecedentes foram considerados desfavoráveis, diante da existência de uma condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior. Na segunda etapa da dosimetria, no que se refere ao crime de homicídio qualificado, aplicou-se a fração de acréscimo de 1/2 (metade), em razão da existência de cinco condenações definitivas por crime anterior e trânsito em julgado também anterior. No que tange ao delito de organização criminosa, uma dessas cinco condenações foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, ao passo que as quatro remanescentes ensejaram o recrudescimento da pena intermediária na fração de 1/3 (um terço). Portanto, é evidente que há fundamentação idônea a justificar o maior recrudescimento da pena intermediária dos apelantes, na medida em que se encontram em situação de multirreincidência, circunstância que autoriza o acréscimo em fração superior a 1/6 (um sexto). Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O agravamento da pena em fração superior a 1/6 está justificado pelo fato de o paciente diversas condenações definitivas anteriores. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a multirreincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena. (...)” (HC n. 927.038/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024) Sendo assim, tratando-se de réus multirreincidentes, impõe-se a aplicação do critério progressivo para a definição da fração de aumento da pena, de modo que, diante da existência de cinco e quatro condenações definitivas, revela-se proporcional a adoção, respectivamente, das frações de 1/2 (metade) e 1/3 (um terço) para o agravamento da pena intermediária. A propósito, colhem-se julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios que consagram referido entendimento: “(...) Em caso de acusado multirreincidente deve-se adotar um critério progressivo para a aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas condenações; 1/4 (um quarto) para três condenações; 1/3 (um terço) para quatro condenações e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. (N.U 1021443-93.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) “(...) Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, adota-se um critério progressivo para a escolha da fração de aumento quando presentes mais de uma condenação transitada em julgado, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. (...)” (TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: 00004114620198120041 Ribas do Rio Pardo, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Data de Julgamento: 05/11/2024, 1ª Seção Criminal, Data de Publicação: 07/11/2024) “(...) Conforme precedentes desta Corte de Justiça, adota-se um critério progressivo para a escolha da fração de aumento quando presentes mais de uma condenação transitada em julgado, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. (...)” (TJ-SC - Apelação Criminal: 5015162-02.2023.8.24.0033, Relator: Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2024, Primeira Câmara Criminal) 4. Do pedido de aplicação da fração máxima relativa à causa de diminuição da participação de menor importância, formulado pela Defesa do apelante LEONARDO: No que se refere à causa de diminuição da pena prevista no § 1.º do art. 29 do Código Penal, reconhecida em favor do apelante Leonardo dos Santos Pires, sob o fundamento de participação de menor importância, a Defesa requer a aplicação da fração máxima de 1/3 (um terço), sustentando que o envolvimento do acusado teria sido mínimo no contexto da empreitada criminosa. Entretanto, tal pretensão não merece acolhimento. É certo que o Conselho de Sentença reconheceu que a atuação do apelante Leonardo foi menos relevante em comparação à dos demais envolvidos. Todavia, o conjunto probatório revela que sua participação, embora não central, não pode ser considerada irrelevante ou meramente acessória, a ponto de justificar a aplicação da fração mais benéfica da causa de diminuição prevista no § 1.º do art. 29 do Código Penal. Ele não apenas integrava a organização criminosa, como também exercia função de comando na estrutura da facção, conforme comprovado pelas interceptações telefônicas judicializadas no bojo da Operação Asphyxia Imperium. Aliás, foi ele o responsável por fornecer a arma utilizada no crime, posteriormente apreendida com indivíduo que lhe era subordinado. Após o homicídio, o apelante Leonardo determinou a terceiros a recuperação da droga que estaria sob posse da vítima, circunstância que demonstra clara vinculação com a motivação do crime e envolvimento direto nas providências subsequentes à execução. Trata-se, portanto, de conduta que contribuiu efetivamente para o desfecho homicida. Dessa forma, a fração de 1/6 (um sexto) aplicada na sentença mostra-se adequada e proporcional à extensão da participação do apelante. A adoção da fração máxima de 1/3 (um terço), como pretendido pela Defesa, está reservada às hipóteses em que o agente atue de forma residual, episódica ou desempenhe papel de pouca ou nenhuma relevância para o resultado final, o que, claramente, não se verifica na hipótese dos autos. Sobre a matéria, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) A conduta do acusado, embora de menor importância quando comparada a dos demais, não pode ser considerada tão ínfima que mereça a redução máxima da fração. (...)” (TJ-MG - APR: 00049758220218130231 Ribeirão das Neves, Relator.: Des .(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 29/08/2023, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/09/2023) Conforme dispõe o art. 617 do Código de Processo Penal, é vedado ao tribunal, em recurso exclusivo da Defesa, agravar a situação do apelante, o que manifestamente não ocorre na hipótese vertente. In casu, ainda que a sentença não tenha apresentado fundamentação específica quanto à escolha da fração de 1/6 (um sexto), a manutenção desse patamar em grau recursal não configura reformatio in pejus, uma vez que não resultou em situação mais gravosa para os apelantes, mas apenas preservou a decisão já proferida, sem aumento da pena ou agravamento das consequências da condenação. Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados: “(...) Não há falar em reformatio in pejus se os motivos expendidos pelo julgador em sede de apelação exclusiva da defesa não representaram advento de situação mais gravosa para o réu. Precedentes (...)” (HC 161884 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018) “(...) Não se reconhece a ocorrência de reformatio in pejus nas hipóteses em que a pena do recorrente não se agrava por ocasião do julgamento do recurso (HC 124.250/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.12.2014). (...)” (RHC 124739 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018) “(...) somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. (...)” (AgRg no HC n. 787.581/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Dessa forma, diante das circunstâncias concretas do caso, deve ser mantida a fração de 1/6 aplicada à causa de diminuição da participação de menor importância, por refletir com fidelidade o grau de envolvimento do apelante Leonardo na prática delitiva. 5. Do redimensionamento da pena do apelante LEONARDO quanto ao crime de organização criminosa: Considerando que a pena-base fixada para o apelante Leonardo, quanto ao crime de organização criminosa, foi exasperada de forma excessiva, uma vez que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente (maus antecedentes), readequo a fração de aumento para 1/8 (um oitavo), incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Com isso, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Contudo, considerando que o apelante ostenta cinco condenações definitivas aptas a configurar reincidência, uma delas foi compensada com a atenuante mencionada, remanescendo quatro condenações, que justificam o acréscimo da fração de 1/3 (um terço). Dessa forma, encontro a pena intermediária de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria penal, incide a causa de aumento prevista no § 2.º do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. À luz do disposto no art. 69 do Código Penal, e procedendo à soma das penas anteriormente fixadas, estabeleço a pena definitiva do apelante Leonardo em 27 (vinte e sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, arbitrados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena. CONCLUSÃO À vista do exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por JOÃO LUÍS BARANOSKI, LUCAS DA COSTA e LEONARDO DOS SANTOS PIRES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos de João Luiz e Lucas, mantendo-se integralmente a sentença condenatória quanto a ambos. Lado outro, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela Defesa de Leonardo, apenas para reduzir o quantum de exasperação da pena-base relativa ao crime de integração à organização criminosa, redimensionando a reprimenda, nesse ponto, para 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. E em razão do concurso material com o crime de homicídio qualificado, fixo a pena definitiva de Leonardo dos Santos Pires em 27 (vinte e sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0001062-48.2007.8.11.0099

ID: 336496022

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-48.2007.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-48.2007.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-48.2007.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.909.329/0003-02 (APELANTE), FABIO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 025.906.581-17 (ADVOGADO), L. ANTONIO DA ROCHA & CIA LTDA - CNPJ: 05.317.572/0001-12 (APELADO), FLORENTINO APARECIDO MARTINS - CPF: 633.673.279-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – NEGLIGÊNCIA DO CREDOR – SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. O protesto de título após a quitação da dívida configura ato ilícito, uma vez que o protesto se destina a comprovar a impontualidade do devedor, condição que já não existia no momento da efetivação do ato notarial. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes e protesto, mesmo que por equívoco, configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova de prejuízo concreto. A alegação de que o pagamento ocorreu de forma atípica (depósito bancário direto, sem comunicação ou identificação do título) não exime o credor de seu dever de diligência em relação à gestão de seus recebíveis, sendo sua responsabilidade averiguar a quitação dos títulos, independentemente da forma de pagamento. A inobservância desse dever caracteriza negligência, elemento configurador da responsabilidade civil. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001062-48.2007.8.11.0099 APELANTE: COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA. APELADO: L. ANTÔNIO DA ROCHA & CIA LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA. contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, Dra. Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0001062-48.2007.8.11.0099, ajuizada por L. ANTÔNIO DA ROCHA & CIA LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante “[...] ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.” (sic) Ainda, condenou a parte apelante em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “A revés do que se concluiu o Juízo de piso, o protesto realizado pela Apelante deu-se em estrita observância à legislação vigente, especialmente ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.492/1997. O título foi protestado após 07 (sete) dias de seu vencimento e a ausência de informação quanto à realização do pagamento, constituindo meio legítimo de prova da inadimplência. A mora da Apelada está evidenciada pelo pagamento realizado fora do prazo (em 20/09/2006), e, ainda assim, de forma atípica — mediante depósito bancário direto, sem qualquer comunicação ou identificação do título quitado. Tal circunstância impediu que a Apelante tomasse conhecimento de imediato e consequentemente impedir o protesto, razão pela qual afasta qualquer alegação de conduta culposa por parte da Apelante” (sic). Afirma que “Ademais, tratando-se de protesto lavrado em 2006, em cartório localizado no interior do Estado, deve-se considerar a ausência de sistemas automatizados e as limitações tecnológicas da época, o que explica o intervalo de 40 dias entre o vencimento e a lavratura do protesto. Nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido” (sic). Salienta que “Não há que se falar, igualmente, em exigência de conduta adversa, uma vez que a parte Apelada, ao promover a quitação em forma diversa da pactuada (depósito direto em conta ao invés de promover o pagamento do boleto) atraiu para si a responsabilidade de informar a Apelante acerca do ato realizado e assim evitar maiores prejuízos e o protesto do título” (sic). Defende que “A sentença recorrida desconsiderou, de forma equivocada, a repartição da carga dinâmica da prova (art. 373, I e II, do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC), ao imputar à Apelante a responsabilidade por suposto protesto mantido indevidamente, mesmo diante da absoluta inércia da Apelada em adotar qualquer medida para cancelamento do apontamento. O pagamento efetuado diretamente na conta bancária da Apelante, sem a identificação do título, sem comunicação formal da quitação e sem o envio de comprovantes, impossibilitou o reconhecimento imediato do adimplemento. Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.492/1997, o devedor deve apresentar a carta de anuência do credor ao tabelionato competente para promover o cancelamento do protesto. Trata-se de providência que depende exclusivamente da parte devedora” (sic). Sustenta que “Ressalta-se que o protesto não foi mantido de forma abusiva, mas sim por ausência de qualquer diligência da Apelada, o qual, mesmo após ser notificado extrajudicialmente pelo cartório, não tomou qualquer medida de regularização por quase um ano” (sic). Afiança que “não havendo prova de que o Apelado tenha sequer solicitado carta de anuência ou notificado o credor quanto à quitação, inexiste conduta omissiva ou comissiva da Apelante a ensejar responsabilidade civil. Ao contrário, a ausência de diligência da Apelada configura culpa exclusiva, que rompe o nexo de causalidade nos termos do art. 393 do Código Civil, afastando o dever de indenizar” (sic). Diz que “A condenação por dano moral mostra-se absolutamente desprovida de respaldo legal, fático e jurisprudencial. O ordenamento jurídico brasileiro exige, como pressuposto da responsabilidade civil, a presença de ato ilícito (art. 186 do CC), dano e nexo de causalidade. Nenhum desses elementos encontra respaldo nos autos. Em primeiro lugar, o protesto realizado foi ato legítimo, praticado no exercício regular de direito assegurado pelo art. 1º da Lei nº 9.492/1997 e amparado pelo art. 188, I, do Código Civil. Não havendo ilicitude na conduta da Apelante, inexiste pressuposto para o dever de indenizar. Ademais, o simples apontamento de título a protesto não enseja, por si só, dano moral – para tanto, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto” (sic). Pondera que “Não bastasse isso, o comportamento da Apelada compromete sua própria narrativa pois permaneceu inerte por cerca de 11 meses, sem buscar o cancelamento do protesto ou qualquer resolução administrativa da pendência, circunstância que revela ausência de abalo relevante ou urgência reparatória. O comportamento processual contraditório da Apelada, além de afastar o nexo de causalidade, evidencia tentativa de obtenção de vantagem indevida – o que veda o ordenamento jurídico à luz do art. 422 do Código Civil e do princípio da boa-fé objetiva. Assim, ausente prova do abalo à imagem empresarial, do prejuízo reputacional ou de conduta abusiva da Apelante, é imperativa a exclusão da condenação por dano moral, sob pena de se admitir a responsabilidade objetiva sem respaldo legal” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] que seja julgada totalmente improcedente a ação proposta por L. ANTONIO DA ROCHA & CIA LTDA – ME; bem como seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 293008894. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante “[...] ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.” (sic) Ainda, condenou a parte apelante em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais proposta por L. Antonio da Rocha & Cia Ltda – ME em face de Comércio Regional de Alimentos Ltda, partes qualificadas nos autos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de responsabilidade civil da parte requerida pela inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, consubstanciada em protesto de título realizado após sua quitação. Dos documentos acostados aos autos, resta incontroverso que o título foi efetivamente pago pela autora em 20/09/2006, conforme fls. 38 do Id. 66682872, ao passo que o protesto foi realizado em 10/11/2006 (fls. 40 do mesmo Id), ou seja, quase dois meses após a quitação da dívida. Ainda que o pagamento tenha ocorrido com atraso, é certo que a autora quitou integralmente a obrigação dois meses antes da lavratura do protesto, não havendo justificativa legal para sua formalização posterior. A alegação da ré de que entregou carta de anuência à autora para que esta providenciasse o cancelamento do protesto não a exonera da responsabilidade, pois o vício essencial reside na própria lavratura indevida do protesto, após o adimplemento da obrigação. A jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma pacífica, que a inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes, ainda que por equívoco, configura ato ilícito indenizável, sendo o dano presumido (in re ipsa). Logo, comprovada a inscrição posterior à quitação da dívida, resta caracterizado o ilícito, o dano e o nexo causal, preenchendo-se os requisitos do art. 186 do Código Civil [...] [...] Ressalto que, em sede de contestação, a parte requerida não trouxe qualquer prova capaz de refutar o protesto indevido. Também, não produziu qualquer prova nesse sentido. Dessa forma, é evidente que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, demonstrando a irregularidade do protesto. [...] Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar o caráter punitivo-pedagógico da reparação, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, e observadas as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, o pedido inicial é procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 406 do Código Civil, na sua redação original, e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do índice IPCA e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. [...] Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.” (Id. 292011392) Pois bem. A controvérsia central reside na aferição da licitude do protesto de título e da configuração do dano moral, em face de um pagamento que a parte Apelada alega ter sido efetuado antes da lavratura do ato notarial. Nesse diapasão, o ponto nodal do qual emerge a sentença de primeiro grau, e que encontra pleno amparo nas contrarrazões apresentadas pela Apelada, é a inegável ilicitude do protesto lavrado após a quitação da dívida. Conforme evidenciado nos autos, o título foi integralmente pago em 20 de setembro de 2006, ao passo que o protesto foi efetivado somente em 10 de novembro de 2006, ou seja, quase dois meses após o adimplemento da obrigação. Este fato, por si só, fulmina qualquer pretensão de regularidade do ato cambial, haja vista que o protesto se destina a comprovar a impontualidade do devedor, condição que, no caso em tela, já não mais subsistia. Vejamos: Desse modo, a conduta do Apelante amolda-se perfeitamente ao conceito de ato ilícito, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, que expressamente dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O reconhecimento do dano moral, neste contexto, opera-se in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato danoso – a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes –, prescindindo de prova de prejuízo concreto, tal como pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) (Destaquei) Colaciono ainda precedentes deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL E MATERIAL OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – FATURA ADIMPLIDA NA DATA DO VENCIMENTO – PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O protesto do nome do consumidor, por débito adimplido, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, merecendo ser mantido o quantum indenizatório fixado na sentença. Cabível a restituição do valor desembolsado pelo autor, quando comprovado o pagamento referente ao cancelamento do protesto”. (N.U 1010341-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) (Destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, mantendo-se o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária definidos, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por dano moral é suficiente à reparação do prejuízo causado; (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir A inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e enseja compensação, cujo valor deve ser razoável para atender ao caráter pedagógico e reparatório da condenação. O quantum de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). Correta a incidência da correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Mantido o percentual dos honorários advocatícios, diante da adequação aos critérios do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: " A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 405 e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 9614/2010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2010.” (N.U 1003224-97.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) (Destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida, mesmo após a quitação da fatura. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade da negativação do nome do consumidor por débito já quitado; (ii) a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação do serviço; e (iii) a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. Comprovado o pagamento da fatura pela Autora, recai sobre a concessionária o dever de demonstrar eventual excludente de responsabilidade, o que não foi feito. 4. A revelia da Ré e a ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, em conjunto com as provas carreadas aos autos, possibilitam o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a responsabilização objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 5. O dano moral é caracterizado pela negativação indevida e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo devida a indenização no valor fixado. 6. Quantum indenizatório mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "A negativação indevida decorrente de falha na prestação de serviço essencial, com débito devidamente quitado, caracteriza dano moral indenizável, sendo devida a condenação da concessionária responsável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1083396-80.2022.8.26.0002; TJGO, ApCiv 5719239-73.2023.8.09.0051; TJMG, ApCiv 5001991-32.2015.8.13.0625, TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002.” (N.U 1011483-81.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Destaquei) Ainda, quanto a alegação de que houve atipicidade do pagamento – mediante depósito bancário direto, sem comunicação ou identificação do título quitado – o que teria impedido o conhecimento imediato do adimplemento e, consequentemente, a prevenção do protesto, esta, não exime o credor de seu dever de diligência em relação à gestão de seus recebíveis, de modo que, a responsabilidade por averiguar a quitação de seus títulos, independentemente da forma de pagamento, recai sobre o próprio Apelante. Consequentemente, a inobservância desse dever caracteriza negligência, elemento configurador da responsabilidade civil, nos termos do já citado artigo 186 do Código Civil. Diante de todo o exposto, verifica-se que o Apelante não logrou em demonstrar a licitude do protesto realizado após a quitação da dívida, tampouco em afastar a sua responsabilidade objetiva pela conduta ilícita, ou descaracterizar o dano moral presumido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0001062-48.2007.8.11.0099

ID: 336496023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-48.2007.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. ANTONIO DA ROCHA & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLORENTINO APARECIDO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-48.2007.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-48.2007.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.909.329/0003-02 (APELANTE), FABIO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 025.906.581-17 (ADVOGADO), L. ANTONIO DA ROCHA & CIA LTDA - CNPJ: 05.317.572/0001-12 (APELADO), FLORENTINO APARECIDO MARTINS - CPF: 633.673.279-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – NEGLIGÊNCIA DO CREDOR – SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. O protesto de título após a quitação da dívida configura ato ilícito, uma vez que o protesto se destina a comprovar a impontualidade do devedor, condição que já não existia no momento da efetivação do ato notarial. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes e protesto, mesmo que por equívoco, configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova de prejuízo concreto. A alegação de que o pagamento ocorreu de forma atípica (depósito bancário direto, sem comunicação ou identificação do título) não exime o credor de seu dever de diligência em relação à gestão de seus recebíveis, sendo sua responsabilidade averiguar a quitação dos títulos, independentemente da forma de pagamento. A inobservância desse dever caracteriza negligência, elemento configurador da responsabilidade civil. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001062-48.2007.8.11.0099 APELANTE: COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA. APELADO: L. ANTÔNIO DA ROCHA & CIA LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA. contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, Dra. Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0001062-48.2007.8.11.0099, ajuizada por L. ANTÔNIO DA ROCHA & CIA LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante “[...] ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.” (sic) Ainda, condenou a parte apelante em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “A revés do que se concluiu o Juízo de piso, o protesto realizado pela Apelante deu-se em estrita observância à legislação vigente, especialmente ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.492/1997. O título foi protestado após 07 (sete) dias de seu vencimento e a ausência de informação quanto à realização do pagamento, constituindo meio legítimo de prova da inadimplência. A mora da Apelada está evidenciada pelo pagamento realizado fora do prazo (em 20/09/2006), e, ainda assim, de forma atípica — mediante depósito bancário direto, sem qualquer comunicação ou identificação do título quitado. Tal circunstância impediu que a Apelante tomasse conhecimento de imediato e consequentemente impedir o protesto, razão pela qual afasta qualquer alegação de conduta culposa por parte da Apelante” (sic). Afirma que “Ademais, tratando-se de protesto lavrado em 2006, em cartório localizado no interior do Estado, deve-se considerar a ausência de sistemas automatizados e as limitações tecnológicas da época, o que explica o intervalo de 40 dias entre o vencimento e a lavratura do protesto. Nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido” (sic). Salienta que “Não há que se falar, igualmente, em exigência de conduta adversa, uma vez que a parte Apelada, ao promover a quitação em forma diversa da pactuada (depósito direto em conta ao invés de promover o pagamento do boleto) atraiu para si a responsabilidade de informar a Apelante acerca do ato realizado e assim evitar maiores prejuízos e o protesto do título” (sic). Defende que “A sentença recorrida desconsiderou, de forma equivocada, a repartição da carga dinâmica da prova (art. 373, I e II, do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC), ao imputar à Apelante a responsabilidade por suposto protesto mantido indevidamente, mesmo diante da absoluta inércia da Apelada em adotar qualquer medida para cancelamento do apontamento. O pagamento efetuado diretamente na conta bancária da Apelante, sem a identificação do título, sem comunicação formal da quitação e sem o envio de comprovantes, impossibilitou o reconhecimento imediato do adimplemento. Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.492/1997, o devedor deve apresentar a carta de anuência do credor ao tabelionato competente para promover o cancelamento do protesto. Trata-se de providência que depende exclusivamente da parte devedora” (sic). Sustenta que “Ressalta-se que o protesto não foi mantido de forma abusiva, mas sim por ausência de qualquer diligência da Apelada, o qual, mesmo após ser notificado extrajudicialmente pelo cartório, não tomou qualquer medida de regularização por quase um ano” (sic). Afiança que “não havendo prova de que o Apelado tenha sequer solicitado carta de anuência ou notificado o credor quanto à quitação, inexiste conduta omissiva ou comissiva da Apelante a ensejar responsabilidade civil. Ao contrário, a ausência de diligência da Apelada configura culpa exclusiva, que rompe o nexo de causalidade nos termos do art. 393 do Código Civil, afastando o dever de indenizar” (sic). Diz que “A condenação por dano moral mostra-se absolutamente desprovida de respaldo legal, fático e jurisprudencial. O ordenamento jurídico brasileiro exige, como pressuposto da responsabilidade civil, a presença de ato ilícito (art. 186 do CC), dano e nexo de causalidade. Nenhum desses elementos encontra respaldo nos autos. Em primeiro lugar, o protesto realizado foi ato legítimo, praticado no exercício regular de direito assegurado pelo art. 1º da Lei nº 9.492/1997 e amparado pelo art. 188, I, do Código Civil. Não havendo ilicitude na conduta da Apelante, inexiste pressuposto para o dever de indenizar. Ademais, o simples apontamento de título a protesto não enseja, por si só, dano moral – para tanto, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto” (sic). Pondera que “Não bastasse isso, o comportamento da Apelada compromete sua própria narrativa pois permaneceu inerte por cerca de 11 meses, sem buscar o cancelamento do protesto ou qualquer resolução administrativa da pendência, circunstância que revela ausência de abalo relevante ou urgência reparatória. O comportamento processual contraditório da Apelada, além de afastar o nexo de causalidade, evidencia tentativa de obtenção de vantagem indevida – o que veda o ordenamento jurídico à luz do art. 422 do Código Civil e do princípio da boa-fé objetiva. Assim, ausente prova do abalo à imagem empresarial, do prejuízo reputacional ou de conduta abusiva da Apelante, é imperativa a exclusão da condenação por dano moral, sob pena de se admitir a responsabilidade objetiva sem respaldo legal” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] que seja julgada totalmente improcedente a ação proposta por L. ANTONIO DA ROCHA & CIA LTDA – ME; bem como seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 293008894. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante “[...] ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.” (sic) Ainda, condenou a parte apelante em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais proposta por L. Antonio da Rocha & Cia Ltda – ME em face de Comércio Regional de Alimentos Ltda, partes qualificadas nos autos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de responsabilidade civil da parte requerida pela inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, consubstanciada em protesto de título realizado após sua quitação. Dos documentos acostados aos autos, resta incontroverso que o título foi efetivamente pago pela autora em 20/09/2006, conforme fls. 38 do Id. 66682872, ao passo que o protesto foi realizado em 10/11/2006 (fls. 40 do mesmo Id), ou seja, quase dois meses após a quitação da dívida. Ainda que o pagamento tenha ocorrido com atraso, é certo que a autora quitou integralmente a obrigação dois meses antes da lavratura do protesto, não havendo justificativa legal para sua formalização posterior. A alegação da ré de que entregou carta de anuência à autora para que esta providenciasse o cancelamento do protesto não a exonera da responsabilidade, pois o vício essencial reside na própria lavratura indevida do protesto, após o adimplemento da obrigação. A jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma pacífica, que a inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes, ainda que por equívoco, configura ato ilícito indenizável, sendo o dano presumido (in re ipsa). Logo, comprovada a inscrição posterior à quitação da dívida, resta caracterizado o ilícito, o dano e o nexo causal, preenchendo-se os requisitos do art. 186 do Código Civil [...] [...] Ressalto que, em sede de contestação, a parte requerida não trouxe qualquer prova capaz de refutar o protesto indevido. Também, não produziu qualquer prova nesse sentido. Dessa forma, é evidente que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, demonstrando a irregularidade do protesto. [...] Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar o caráter punitivo-pedagógico da reparação, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, e observadas as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, o pedido inicial é procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 406 do Código Civil, na sua redação original, e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do índice IPCA e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. [...] Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.” (Id. 292011392) Pois bem. A controvérsia central reside na aferição da licitude do protesto de título e da configuração do dano moral, em face de um pagamento que a parte Apelada alega ter sido efetuado antes da lavratura do ato notarial. Nesse diapasão, o ponto nodal do qual emerge a sentença de primeiro grau, e que encontra pleno amparo nas contrarrazões apresentadas pela Apelada, é a inegável ilicitude do protesto lavrado após a quitação da dívida. Conforme evidenciado nos autos, o título foi integralmente pago em 20 de setembro de 2006, ao passo que o protesto foi efetivado somente em 10 de novembro de 2006, ou seja, quase dois meses após o adimplemento da obrigação. Este fato, por si só, fulmina qualquer pretensão de regularidade do ato cambial, haja vista que o protesto se destina a comprovar a impontualidade do devedor, condição que, no caso em tela, já não mais subsistia. Vejamos: Desse modo, a conduta do Apelante amolda-se perfeitamente ao conceito de ato ilícito, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, que expressamente dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O reconhecimento do dano moral, neste contexto, opera-se in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato danoso – a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes –, prescindindo de prova de prejuízo concreto, tal como pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) (Destaquei) Colaciono ainda precedentes deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL E MATERIAL OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – FATURA ADIMPLIDA NA DATA DO VENCIMENTO – PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O protesto do nome do consumidor, por débito adimplido, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, merecendo ser mantido o quantum indenizatório fixado na sentença. Cabível a restituição do valor desembolsado pelo autor, quando comprovado o pagamento referente ao cancelamento do protesto”. (N.U 1010341-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) (Destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, mantendo-se o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária definidos, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por dano moral é suficiente à reparação do prejuízo causado; (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir A inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e enseja compensação, cujo valor deve ser razoável para atender ao caráter pedagógico e reparatório da condenação. O quantum de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). Correta a incidência da correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Mantido o percentual dos honorários advocatícios, diante da adequação aos critérios do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: " A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 405 e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 9614/2010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2010.” (N.U 1003224-97.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) (Destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida, mesmo após a quitação da fatura. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade da negativação do nome do consumidor por débito já quitado; (ii) a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação do serviço; e (iii) a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. Comprovado o pagamento da fatura pela Autora, recai sobre a concessionária o dever de demonstrar eventual excludente de responsabilidade, o que não foi feito. 4. A revelia da Ré e a ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, em conjunto com as provas carreadas aos autos, possibilitam o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a responsabilização objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 5. O dano moral é caracterizado pela negativação indevida e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo devida a indenização no valor fixado. 6. Quantum indenizatório mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "A negativação indevida decorrente de falha na prestação de serviço essencial, com débito devidamente quitado, caracteriza dano moral indenizável, sendo devida a condenação da concessionária responsável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1083396-80.2022.8.26.0002; TJGO, ApCiv 5719239-73.2023.8.09.0051; TJMG, ApCiv 5001991-32.2015.8.13.0625, TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002.” (N.U 1011483-81.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Destaquei) Ainda, quanto a alegação de que houve atipicidade do pagamento – mediante depósito bancário direto, sem comunicação ou identificação do título quitado – o que teria impedido o conhecimento imediato do adimplemento e, consequentemente, a prevenção do protesto, esta, não exime o credor de seu dever de diligência em relação à gestão de seus recebíveis, de modo que, a responsabilidade por averiguar a quitação de seus títulos, independentemente da forma de pagamento, recai sobre o próprio Apelante. Consequentemente, a inobservância desse dever caracteriza negligência, elemento configurador da responsabilidade civil, nos termos do já citado artigo 186 do Código Civil. Diante de todo o exposto, verifica-se que o Apelante não logrou em demonstrar a licitude do protesto realizado após a quitação da dívida, tampouco em afastar a sua responsabilidade objetiva pela conduta ilícita, ou descaracterizar o dano moral presumido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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