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Processo nº 1027969-68.2025.4.01.3900

ID: 301256681

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1027969-68.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAREM KEUCIA DE MELO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAREM KEUCIA DE MELO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CARDOSO BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027969-68.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: CAREM KEUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027969-68.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: CAREM KEUCIA DE MELO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO LOPES GUIMARAES - PA36305, FERNANDA CARDOSO BARROS - GO35776 POLO PASSIVO:.IMPETRADO: COMANDANTE DO 23º BATALHÃO LOGÍSTICO DE SELVA, 23 BATALHAO LOGISTICO DE SELVA DECISÃO Cuida-se de ação habeas data impetrado por Carem Keucia de Melo Rocha em face de COMANDANTE DO 23º BATALHÃO LOGÍSTICO DE SELVA, objetivando "E. O julgamento de mérito da ordem, com a procedência do Habeas Data para determinar à autoridade coatora (Comandante do 23º Batalhão Logístico de Selva) que apresente à Impetrante as informações acerca do Inquérito Policial Militar n° 64144.007154/2021-11". Brevemente relatados, decido. No caso, o impetrante possui domicílio no São Félix do Xingu/PA, sob jurisdição da Subseção Judiciária de Redenção-PA. Por outro lado, a autoridade coatora possui domicílio funcional em Marabá/Pa, sob jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá-PA. Diante desse quadro, resta forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Explico. As causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de habeas data. A faculdade atribuída ao impetrante do habeas data quanto ao foro competente para julgamento deve ser exercida no momento da propositura da demanda, e aquela apenas aborda como opções de foro o local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante. Portanto, atualmente, o impetrante detém a faculdade de ajuizá-la no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio funcional da autoridade coatora, mas preferiu optar por foro diverso (SJPA) que não exerce jurisdição nem sobre o seu domicílio nem sobre o da impetrada. Desse modo, resta forçoso reconhecer que este Juízo não detém competência para processar e julgar a lide mandamental. Lado outro, em sendo caso de competência absoluta, pode ser reconhecida de ofício. Por fim, aplica-se ao habeas data o entendimento de que, conquanto o impetrante tenha a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio ou no foro do domicílio funcional da autoridade impetrada, a opção deve ser exercida no momento da propositura da ação (AgInt nos EDcl no CC 185608 / DF, Relator Ministro Francisco Falcão, STJ), e assim não procedendo, isto é, deixando de optar por ajuizar no foro do seu domicílio, deve prevalecer o foro da sede funcional da autoridade impetrada. Ante o exposto, declino da competência em favor da Subseção de Marabá/PA, foro do domicílio funcional da autoridade apontada como coatora. Intime-se. Registre-se. Após, cumpra-se imediatamente. Belém, data de validação do sistema. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1027969-13.2020.8.26.0053

ID: 326032595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027969-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA SOARES DA SILVA EDUARDO CAUNETO ROSANGELA DE CASTRO VAYAGIOGLOU ROSA NOBUKO MAEDA E OUTROS RUTHE MARIA APARECIDA CAVALCANTE CECCHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027969-13.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ros… Processo 1027969-13.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosangela de Castro Vayagioglou - - Rosa Nobuko Maeda e Outros - - Ruthe Maria Aparecida Cavalcante Ceccheto - - Beatriz Pereira Soares da Silva - - Eduardo Cauneto - Vistos. I. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1027969-13.2020.8.26.0053

ID: 326032597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027969-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA SOARES DA SILVA EDUARDO CAUNETO ROSANGELA DE CASTRO VAYAGIOGLOU ROSA NOBUKO MAEDA E OUTROS RUTHE MARIA APARECIDA CAVALCANTE CECCHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027969-13.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ros… Processo 1027969-13.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosangela de Castro Vayagioglou - - Rosa Nobuko Maeda e Outros - - Ruthe Maria Aparecida Cavalcante Ceccheto - - Beatriz Pereira Soares da Silva - - Eduardo Cauneto - Vistos. I. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1027969-30.2023.4.01.4000

ID: 300196962

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027969-30.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027969-30.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027969-30.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 INTIMAÇÃO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Endereço: FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento em 15(quinze) dias. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23071408420850700001694107667 procuração e extrato Documento de Identificação 23071408424502800001694107668 subs larissa Documento de Identificação 23071408424502800001694107669 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23072418485999700001708734752 Ato ordinatório Ato ordinatório 23122014013372300001953358846 Informação Informação 23122014073104900001953358871 Ato ordinatório Ato ordinatório 23122014095976300001953375829 Citação Citação 23122014114741200001953375836 Contestação Contestação 24022915285873600002039598333 CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES Contestação 24022915442179000002039642349 CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES Procuração 24022915433575500002039642346 Ato ordinatório Ato ordinatório 24031209150877400002057638350 Despacho Despacho 24050810203570600002105434792 Designação de audiência virtual de conciliação-dia:01.07.2024, às 12h00min Ato ordinatório 24052412135518100002108406592 Intimação Intimação 24052412145246300002108406708 Manifestação Manifestação 24052911224888600002109163070 Certidão de juntada de ata de audiência Certidão de juntada de ata de audiência 24070311462559200002114884856 15. CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES - SEM ACORDO Ata de Audiência 24070311464107100002114884920 Certidão Certidão 24070311473602700002114885329 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 25051423103152500000027502630 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 25051423111244800000027502674 Despacho Despacho 25060518301547500000032548690 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Processo nº 1027969-16.2025.8.11.0001

ID: 261416010

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027969-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNALDO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027969-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.188,38… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027969-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.188,38 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDNALDO MENDES DOS SANTOS Endereço: rua tiradentes, 393, ouro verde, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AV. CIDADE DE DEUS, S/N, PREDIO PRATA, 2 ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 04/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 25 de abril de 2025

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Milton De Oliveira Vilches x Domus Estrada Das Rosas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 294874220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016938-87.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA VILCHES

Polo Passivo:

DOMUS ESTRADA DAS ROSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES NIELSEN JÚNIOR

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Processo 0016938-87.2021.8.26.0405 (processo principal 1016316-25.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Milton de Oliveira Vilches - Domus Estrada das Rosas Empreendimentos Im… Processo 0016938-87.2021.8.26.0405 (processo principal 1016316-25.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Milton de Oliveira Vilches - Domus Estrada das Rosas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Fls. 110/114: Alega o executado Bruno que existe excesso de execução em relação aos honorários, porque o exequente incluiu honorários de 20%, quando o acórdão majorou em mais 10% sobre o montante fixado na sentença. Alega, portanto, que os honorários sucumbenciais se traduzem em 11% e não em 20%, redundando em um excesso de R$ 35.674,57. Argumenta ainda que o exequente inclui por duas vezes a penalidade do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, Alega que o total efetivamente devido pelo executado é de R$ 99.185,30, reconhecendo-se excesso de execução de R$ 199.893,24. Por fim, para garantia do Juízo, o executado oferece à penhora o apartamento nº 82, localizado no 8º andar, do bloco A, do empreendimento Sindona Central Park, com 2 dormitórios e uma vaga de garagem, imóvel que tem valor de mercado de R$ 367.429,95. O exequente peticionou alegando, no que tange ao excesso de execução invocado pelo executado, que de fato encontrou um cálculo a mais na petição de fls. 81/84 (item e) que possui valores estranhos à presente execução e, por este motivo, apresenta novo demonstrativo de débito atualizado, agora correto. Impugna, todavia, a alegação em relação aos honorários advocatícios. Às fls. 131/133 incluiu o importe de 1% (um por cento) à título de taxa judiciária, requerendo a intimação do executado para comprovar a regularização da situação registral do imóvel, com aplicação das astreintes, e ofício a CEF para verificar se existe débito referente ao imóvel oferecido a penhora. Decido. 1. Fls. 81/84: Efetue a serventia a inclusão do coexecutado Bruno Antonio Sindona Pereira no polo passivo deste feito, considerando o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 85/93). 2. A impugnação merece acolhimento. De fato, não assiste razão ao exequente ao somar 10% dos honorários fixados em sentença com os 10% fixados em acórdão, porque o acórdão foi claro ao fixar honorários advocatícios adicionais de mais 10% sobre o montante fixado na sentença. Logo, deverá corrigir os cálculos neste aspecto para considerar como honorários sucumbenciais fixados em sentença de 11% do valor atualizado da causa, conforme indicado pela parte executada. A incidência dos consectários do artigo 523, §1º do CPC (multa de 10% e honorários de 10%), deve se dar sobre a somatória dos valores atinentes à cláusula penal e honorários sucumbenciais conforme acima exposto para se chegar ao valor total devido pelo executado. Ainda, em relação à taxa judiciária pela satisfação da execução, determino que retire dos seus cálculos, porque o valor deverá ser recolhido ao final da execução pelo próprio executado em guia própria. Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a parte exequente apresente nova planilha de débitos, observando-se os parâmetros acima expostos, dentro de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar o exequente-impugnado em honorários, por ser beneficiário da justiça gratuita. O pedido de pesquisa de bens via Sisbajud em nome do coexecutado será apreciada após a apresentação da planilha corrigida. O pedido de suspensão da CNH e do passaporte são medidas atípicas e ainda não se justificam, visto que sequer foi efetuada a tentativa de penhora de dinheiro e existe bem oferecido como garantia que também pende de deliberação. 3. Diante das alegações da parte exequente em relação ao imóvel dado em garantia pela parte executada, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser apresentado diretamente pelo exequente perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe se existe débito referente ao imóvel de matrícula n° 133.894 diretamente nestes autos, dentro de 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco8cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Preferindo, poderá apresentar os documentos se habilitando no feito por intermédio de advogado. Com a resposta, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 4. Por fim, determino que a parte executada comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título judicial, consistente na outorga da escritura pública, devendo, como antecedente lógico, regularizar a situação registral do bem, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP), VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES (OAB 274516/SP), DIOGENES NIELSEN JÚNIOR (OAB 435462/SP)

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Glaucio Henrique Tadeu Capello e outros x Manoel Divino Evangelista

ID: 325694954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002605-62.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO JOSE EDUARDO CARMINATTI

Polo Passivo:

MANOEL DIVINO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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CARMINATTI E CAPELLO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002605-62.2023.8.26.0405 (processo principal 1028551-87.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu… Processo 0002605-62.2023.8.26.0405 (processo principal 1028551-87.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Eduardo Carminatti - - Glaucio Henrique Tadeu Capello - Manoel Divino Evangelista - Vistos. Cuida-se de manifestação da parte executada às folhas 253/254, concordando com o bloqueio SISBAJUD de folhas 207/217, no valor de R$ 1.051,08, bem como requerendo o levantamento do bloqueio Renajud de seu veículo e a expedição de Mandado de Levantamento eletrônico em seu nome no valor de R$ 2.702,49. A parte exequente, por seu turno, pugnou pela expedição de guia de levantamento em seu nome no valor total existente nos autos no montante de R$ 2.081,88. É a breve síntese do necessário. Decido. 1. Ante a concordância da parte ré no que concerne ao bloqueio Sisbajud, defiro o levantamento do valor bloqueado no montante de R$ 1.051,08 em favor da parte exequente. Determino que se promova a IMEDIATA transferência do valor bloqueado à folha 207/217, no valor de R$ 1.051,08 em nome da parte executada para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, conforme COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) mantendo os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Cumpridas corretamente e sem exceções as determinações acima, com o decurso de prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, fica autorizado o levantamento de valores bloqueados no montante de R$ 1.051,08 em favor da parte exequente. 2. No que concerne à penhora de salário, verifico que esta foi deferida às folhas 63/65, em agosto de 2023, sendo revogada às folhas 174/175 em março de 2025, em razão do julgamento do tema 1153 do STJ, com determinação de que todos os depósitos após setembro de 2024 sejam restituídos ao executado. O ofício para a sustação da penhora foi encaminhado ao INSS em 25/04/2025 (fls. 184), com a notícia de cumprimento a partir de 30/04/2025, sendo indicado pelo INSS que houve a transferência total para conta judicial de 19 parcelas, totalizando R$ 2.702,49. Pois bem. A parte executada não possui direito a devolução integral do valor de R$ 2.702,49, como pleiteado. Veja que a revogação da penhora determinou que a devolução se dê dos depositos ocorridos de setembro de 2024 para frente não atingindo os depositos anteriores. Contudo, verifico a impossibilidade fática de devolução dos valores penhorados em setembro e outubro de 2024, em razão do seu levantamento pela parte exequente, conforme extrato de folhas 257/259. Assim, a fim de evitar imbróglios processuais, considerando que a parte executada ainda é devedora de verba alimentar à ré, determino apenas a restituição dos valores salariais ainda existentes na conta judicial, isto é, os depósitos a partir de novembro de 2024 deverão ser ressarcidos ao executado, em razão da revogação da penhora de verba salarial. Por consequência, o executado procederá com o levantamento do montante referente aos depósitos judicias de nº 13 a 19, totalizando o valor de R$ 607,20. As parcelas 12 e 13, que se referem aos meses de setembro e outubro de 2024, no valor de R$ 141,20, cada parcela (fls. 260/261), deverão ser incluídas no cálculo do débito que o executado possui com o exequente, visto que já levantadas nos termos do Mandado de Levantamento Eletrônico de folhas 153, servindo como pagamento parcial da dívida. Para fins de levantamento do valor de R$ 607,20, providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, conforme COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) mantendo os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Cumpridas corretamente e sem exceções as determinações acima, com o decurso de prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, fica autorizado o levantamento dos valores de salário no montante de R$ 607,20, referente aos depósitos judiciais de nº 13 a 19 em favor da parte executada. 3. Decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão: A- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando, se o caso, planilha atualizada do débito e recolhimento da taxa de eventual pesquisa requerida. B- No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. C- No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente se concorda com o desbloqueio do veículo via Renajud, pugnado pelo executado. Intime-se. - ADV: CARMINATTI E CAPELLO ADVOGADOS (OAB 9764/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), CARMINATTI E CAPELLO ADVOGADOS (OAB 9764/SP)

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Processo nº 1025103-69.2024.4.01.3400

ID: 333577323

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025103-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE CARVALHO VILLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTTH MOREIRA DE JESUS NETO PARENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANO DE CARVALHO VILLA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação civil declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Juliano de Carvalho Villa em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S.A., com o objetivo de obter o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado de seu financiamento estudantil (FIES), com base no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 14.024/2020. A parte Autora alega que é médico graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), tendo atuado de 01/03/2021 a 23/02/2024 como médico residente no Hospital Regional de Sobradinho – DF, em atendimento direto à população pelo Sistema Único de Saúde – SUS, durante a vigência da emergência sanitária da pandemia da COVID-19. Sustenta que a plataforma FIESMED recusou o seu cadastro com a mensagem de que ele "não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa", mesmo apresentando documentação comprobatória de sua atuação. A parte Autora também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Em decisão interlocutória (ID. 2122856166), o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e postergou a análise da tutela de urgência para após a apresentação da contestação pelas rés. Em sua defesa, a União (ID. 2131724842) sustentou: Ilegitimidade passiva, alegando que a operacionalização do abatimento compete exclusivamente ao FNDE. A revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que médicos são profissionais com remuneração elevada, sendo a presunção de pobreza apenas relativa. O FNDE (ID. 2126676709), por sua vez, defendeu que: Médicos residentes não se enquadram como profissionais com direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, pois não atuam com autonomia profissional, estando vinculados a programas de pós-graduação lato sensu. Argumentou também que o período de atuação alegado pelo autor não está inteiramente coberto pelo período de vigência do benefício. O Banco do Brasil S.A. (ID. 2127039990) alegou: Ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como agente financeiro do FNDE, sem ingerência nas decisões sobre concessão de abatimento. Sustentou que não houve negativa administrativa por parte do banco, inexistindo responsabilidade na demanda. É o relatório. II – Fundamentação II.1 Das preliminares Da ilegitimidade passiva da União A União sustenta ausência de legitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não exerce a gestão operacional do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, o que seria atribuição exclusiva do FNDE. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, a União tem como atribuição a formulação da política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo. Por outro lado, ao FNDE cabe a função de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa. A jurisprudência do TRF1 tem reconhecido reiteradamente a ilegitimidade passiva da União em ações que envolvam a operacionalização de cláusulas contratuais do FIES. Exemplo disso é o julgado proferido na AC 1018595-10.2024.4.01.3400 (TRF1 – Quinta Turma, j. 09/03/2025), em que se determinou expressamente a exclusão da União da lide por ausência de interesse jurídico direto. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Ambos os Réus alegam ilegitimidade passiva. O FNDE sustenta que a parte Autora, na condição de médico residente, não exerceria a atividade profissional exigida pela norma, e o Banco do Brasil alega ser mero agente financeiro. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência pacífica do TRF1 reconhece a legitimidade passiva do FNDE por ser o agente operador do FIES, responsável pela gestão e operacionalização do programa, inclusive do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, conforme reconhecido na AC 1006479-49.2022.4.01.3300 (TRF1 – 12ª Turma, j. 29/04/2024). No que se refere ao Banco do Brasil, trata-se de agente financeiro autorizado a operar os contratos do FIES, detendo, portanto, competência para atuar na cobrança, amortização e renegociação dos contratos, o que legitima sua presença no polo passivo da ação (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, TRF1 – 11ª Turma, j. 19/03/2025; AG 1027969-65.2024.4.01.0000, TRF1 – 5ª Turma, j. 25/03/2025). Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Da impugnação à gratuidade de justiça A União e o Banco do Brasil impugnaram a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a parte Autora é médico e, por essa razão, não se enquadraria como hipossuficiente. Contudo, a simples profissão exercida não constitui critério absoluto para indeferir o benefício, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, sendo necessária a demonstração de capacidade contributiva, o que não ocorreu. A declaração de hipossuficiência (ID. 2122468215) foi apresentada e não foi desconstituída por prova robusta em sentido contrário. Ademais, a r. decisão de ID 2122856166 já deferiu a gratuidade, não havendo fatos novos a justificar sua revogação. Rejeito a preliminar. II.2 Do mérito A controvérsia dos autos reside na possibilidade de concessão do abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. Dispõe o dispositivo legal: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 [...].” A prova documental apresentada pela parte Autora demonstra que atuou, na condição de médico residente, no Hospital Regional de Sobradinho/DF, no período de 01/03/2021 a 23/02/2024, totalizando 15 meses de atividade no âmbito do SUS, durante a vigência da emergência sanitária declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022. Conforme sedimentado pela Corte Federal da 1ª Região, a residência médica constitui especialização com atuação prática supervisionada, o que não descaracteriza o exercício da medicina para fins do abatimento legal. Veja-se “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID 19. LEI Nº 10.206/2001. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão deferiu o pedido liminar e assegurou o imediato abatimento de 1% de juros (mensal), desde 01 janeiro de 2021 até 22 de abril de 2022, com o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do impetrante. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O estudante, graduada em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Na hipótese, restou demonstrado que o agravado é médico residente de programa de residência médica na especialidade oftalmologia, especialidade reconhecida como prioritária para o Sistema Único de Saúde (Edital nº 02/2020 que instituiu o Programa Mais Médicos). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1027969-65.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG) (grifo nosso) O fato de a parte Autora não ter conseguido realizar o requerimento no sistema FIESMED por “não possuir vínculo com o CNES” não pode servir de óbice à concessão do benefício quando há comprovação documental da atividade. A ausência de regulamentação específica não pode frustrar um direito legalmente assegurado, sob pena de vulneração ao princípio da legalidade e da vedação ao retrocesso social. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido o direito de profissionais da saúde ao abatimento de 1% por mês e à suspensão da amortização nos moldes legais, desde que comprovada a atuação no SUS por ao menos seis meses durante a emergência sanitária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil, enquanto a parte demandante integrar equipe de saúde da família de cidade prioritária, bem como o abatimento mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos dispostos no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta que não possui legitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que o abatimento do saldo devedor está condicionado à verificação preliminar das condições estabelecidas, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, de forma que somente após a análise daquele órgão é que haveria a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 7. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 8. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 9. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 10. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 11. O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001.” (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte Autora preenche todos os requisitos legais e apresenta prova inequívoca de sua atuação, razão pela qual assiste-lhe direito ao abatimento de 15% do saldo devedor consolidado, à suspensão da cobrança das parcelas mensais e à redução de 50% das parcelas de amortização, conforme a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer o direito da parte Autora ao abatimento de 1% (um por cento) por mês, referente ao período de 15 (quinze) meses atuados como médico da rede pública no enfrentamento à COVID-19, no âmbito do SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; 2. Determinar o Banco do Brasil e o FNDE a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do FIES referente ao período mencionado, nos moldes do art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7/2013; 3. Determinar o recálculo das parcelas futuras com a aplicação dos abatimentos reconhecidos, incluindo a redução de 50% nas parcelas de amortização mensal, o que será feito em sede de liquidação de sentença. 4. Excluir a União do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva. Condeno as Rés remanescentes, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença que não se submete à Remessa Necessária, pois a condenação imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º, do art. 1009, nos termos do §2.º, do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1025103-69.2024.4.01.3400

ID: 333577338

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025103-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANO DE CARVALHO VILLA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação civil declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Juliano de Carvalho Villa em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S.A., com o objetivo de obter o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado de seu financiamento estudantil (FIES), com base no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 14.024/2020. A parte Autora alega que é médico graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), tendo atuado de 01/03/2021 a 23/02/2024 como médico residente no Hospital Regional de Sobradinho – DF, em atendimento direto à população pelo Sistema Único de Saúde – SUS, durante a vigência da emergência sanitária da pandemia da COVID-19. Sustenta que a plataforma FIESMED recusou o seu cadastro com a mensagem de que ele "não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa", mesmo apresentando documentação comprobatória de sua atuação. A parte Autora também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Em decisão interlocutória (ID. 2122856166), o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e postergou a análise da tutela de urgência para após a apresentação da contestação pelas rés. Em sua defesa, a União (ID. 2131724842) sustentou: Ilegitimidade passiva, alegando que a operacionalização do abatimento compete exclusivamente ao FNDE. A revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que médicos são profissionais com remuneração elevada, sendo a presunção de pobreza apenas relativa. O FNDE (ID. 2126676709), por sua vez, defendeu que: Médicos residentes não se enquadram como profissionais com direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, pois não atuam com autonomia profissional, estando vinculados a programas de pós-graduação lato sensu. Argumentou também que o período de atuação alegado pelo autor não está inteiramente coberto pelo período de vigência do benefício. O Banco do Brasil S.A. (ID. 2127039990) alegou: Ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como agente financeiro do FNDE, sem ingerência nas decisões sobre concessão de abatimento. Sustentou que não houve negativa administrativa por parte do banco, inexistindo responsabilidade na demanda. É o relatório. II – Fundamentação II.1 Das preliminares Da ilegitimidade passiva da União A União sustenta ausência de legitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não exerce a gestão operacional do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, o que seria atribuição exclusiva do FNDE. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, a União tem como atribuição a formulação da política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo. Por outro lado, ao FNDE cabe a função de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa. A jurisprudência do TRF1 tem reconhecido reiteradamente a ilegitimidade passiva da União em ações que envolvam a operacionalização de cláusulas contratuais do FIES. Exemplo disso é o julgado proferido na AC 1018595-10.2024.4.01.3400 (TRF1 – Quinta Turma, j. 09/03/2025), em que se determinou expressamente a exclusão da União da lide por ausência de interesse jurídico direto. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Ambos os Réus alegam ilegitimidade passiva. O FNDE sustenta que a parte Autora, na condição de médico residente, não exerceria a atividade profissional exigida pela norma, e o Banco do Brasil alega ser mero agente financeiro. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência pacífica do TRF1 reconhece a legitimidade passiva do FNDE por ser o agente operador do FIES, responsável pela gestão e operacionalização do programa, inclusive do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, conforme reconhecido na AC 1006479-49.2022.4.01.3300 (TRF1 – 12ª Turma, j. 29/04/2024). No que se refere ao Banco do Brasil, trata-se de agente financeiro autorizado a operar os contratos do FIES, detendo, portanto, competência para atuar na cobrança, amortização e renegociação dos contratos, o que legitima sua presença no polo passivo da ação (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, TRF1 – 11ª Turma, j. 19/03/2025; AG 1027969-65.2024.4.01.0000, TRF1 – 5ª Turma, j. 25/03/2025). Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Da impugnação à gratuidade de justiça A União e o Banco do Brasil impugnaram a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a parte Autora é médico e, por essa razão, não se enquadraria como hipossuficiente. Contudo, a simples profissão exercida não constitui critério absoluto para indeferir o benefício, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, sendo necessária a demonstração de capacidade contributiva, o que não ocorreu. A declaração de hipossuficiência (ID. 2122468215) foi apresentada e não foi desconstituída por prova robusta em sentido contrário. Ademais, a r. decisão de ID 2122856166 já deferiu a gratuidade, não havendo fatos novos a justificar sua revogação. Rejeito a preliminar. II.2 Do mérito A controvérsia dos autos reside na possibilidade de concessão do abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. Dispõe o dispositivo legal: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 [...].” A prova documental apresentada pela parte Autora demonstra que atuou, na condição de médico residente, no Hospital Regional de Sobradinho/DF, no período de 01/03/2021 a 23/02/2024, totalizando 15 meses de atividade no âmbito do SUS, durante a vigência da emergência sanitária declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022. Conforme sedimentado pela Corte Federal da 1ª Região, a residência médica constitui especialização com atuação prática supervisionada, o que não descaracteriza o exercício da medicina para fins do abatimento legal. Veja-se “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID 19. LEI Nº 10.206/2001. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão deferiu o pedido liminar e assegurou o imediato abatimento de 1% de juros (mensal), desde 01 janeiro de 2021 até 22 de abril de 2022, com o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do impetrante. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O estudante, graduada em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Na hipótese, restou demonstrado que o agravado é médico residente de programa de residência médica na especialidade oftalmologia, especialidade reconhecida como prioritária para o Sistema Único de Saúde (Edital nº 02/2020 que instituiu o Programa Mais Médicos). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1027969-65.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG) (grifo nosso) O fato de a parte Autora não ter conseguido realizar o requerimento no sistema FIESMED por “não possuir vínculo com o CNES” não pode servir de óbice à concessão do benefício quando há comprovação documental da atividade. A ausência de regulamentação específica não pode frustrar um direito legalmente assegurado, sob pena de vulneração ao princípio da legalidade e da vedação ao retrocesso social. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido o direito de profissionais da saúde ao abatimento de 1% por mês e à suspensão da amortização nos moldes legais, desde que comprovada a atuação no SUS por ao menos seis meses durante a emergência sanitária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil, enquanto a parte demandante integrar equipe de saúde da família de cidade prioritária, bem como o abatimento mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos dispostos no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta que não possui legitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que o abatimento do saldo devedor está condicionado à verificação preliminar das condições estabelecidas, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, de forma que somente após a análise daquele órgão é que haveria a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 7. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 8. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 9. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 10. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 11. O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001.” (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte Autora preenche todos os requisitos legais e apresenta prova inequívoca de sua atuação, razão pela qual assiste-lhe direito ao abatimento de 15% do saldo devedor consolidado, à suspensão da cobrança das parcelas mensais e à redução de 50% das parcelas de amortização, conforme a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer o direito da parte Autora ao abatimento de 1% (um por cento) por mês, referente ao período de 15 (quinze) meses atuados como médico da rede pública no enfrentamento à COVID-19, no âmbito do SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; 2. Determinar o Banco do Brasil e o FNDE a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do FIES referente ao período mencionado, nos moldes do art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7/2013; 3. Determinar o recálculo das parcelas futuras com a aplicação dos abatimentos reconhecidos, incluindo a redução de 50% nas parcelas de amortização mensal, o que será feito em sede de liquidação de sentença. 4. Excluir a União do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva. Condeno as Rés remanescentes, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença que não se submete à Remessa Necessária, pois a condenação imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º, do art. 1009, nos termos do §2.º, do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1027969-17.2019.4.01.9999

ID: 277887413

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027969-17.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLITO RODRIGUES DE BRITO

Acórdão

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1027969-17.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : CARLITO RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO(A) : JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB SP167418) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1027969-17.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : CARLITO RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO(A) : JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB SP167418) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MILANI BOMBARDA (OAB SP239690) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS DESDE A DER. TERMO INICIAL MANTIDO. CONCESSÃO POSTERIOR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NÃO ELIDE O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ACUMULAÇÃO VEDADA OPE LEGIS A PARTIR DA DATA DA CONCESSAÇÃO DO NOVO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Caso dos autos: Sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER (03/2013). O INSS apelou sustentando que o recebimento do benefício de aposentadoria por idade desde 04/2017 comprovaria a capacidade laborativa até este momento, bem como que o termo inicial do benefício por incapacidade, se for o caso, deverá ser fixado na data do laudo pericial, pois o perito judicial não precisou a data de início da incapacidade. 4. A perícia médica judicial realizada em 09/11/2018 concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, em decorrência de várias moléstias, dentre as quais Espondiloartrose lombar - CID10 M19.8, Protusão discal toracolombar - CID10 M51.2. e Epicondilite lateral do cotovelo direito - CID10 M77.1. 5. Embora o perito não tenha precisado a data de início da incapacidade, os elementos probatórios juntados, em especial os laudos de ressonâncias magnéticas realizadas em 23/06/2012 e 31/10/2012 atestam que o autor já estava acometido de epicondilite lateral, espondiloartrose lombar e protrusão discal, o que é corroborado pelo atestado médico datado de 2013, conduzindo à conclusão de que o autor, à época do requerimento administrativo, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual é possível presumir a manutenção do quadro incapacitante (cf. Tese fixada pela TNU desde o PEDILEF n. 0035586-15.2009.4.01.3300), sobretudo considerando que a demora na realização da perícia (ação foi ajuizada em 2013 e o laudo pericial somente foi realizado em 11/2018) não pode ser interpretada em prejuízo do segurado. Além disso, havendo dúvida quanto à exata data da incapacidade, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve prevalecer a aplicação do princípio in dubio pro misero, para proteção do trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo (AgInt no AgInt no AREsp n. 900.658/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018). 6. A percepção do benefício de aposentadoria por idade a partir de 04/2017 é inservível como prova de eventual capacidade laborativa. Aplica-se a hipótese a essência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.013, segundo a qual o exercício de labor durante período posterior ao início da incapacidade reconhecida judicialmente não autoriza concluir pela existência de capacidade, tampouco autoriza a exclusão do pagamento do benefício nesse período. De um lado, porque não são conhecidas as circunstâncias da manutenção do vínculo com o RGPS. De outro lado, porque "A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade" (REsp n. 1.786.590/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020). 7. Dessa forma, não merece reparos a sentença de primeiro grau, ao reconhecer o direito do autor a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (13/03/2013). 8. Efeito ope legis da concessão do benefício de aposentadoria por idade em 04/2017: Cessação do benefício por incapacidade, em razão da automática inacumulabilidade legal dos benefícios. Limitação dos retrativos devidos em decorrência da presente demanda ao período entre a DIB do auxílio-doença ora concedido (03/2013) e a DIB da aposentadoria por idade já concedida e implantada (04/2017). 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais, com base no disposto no seu artigo 85, §11.. 11. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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