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Processo nº 1003099-30.2023.8.11.0015

ID: 336301910

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003099-30.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA LUCENA DE SOUZA EDUARDO ROGERIO BORTULUZZO PINTO JEAN CARLOS MONTEIRO DA SILVA JONILDO PIMENTA DE CASTRO JOSILAINE GOMES CARLOS LIMA

Decisão

Advogados:

LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALISSON HUGO FERREIRA LOBATO

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DR. CLAUDEMAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDEMAR GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1003099-30.2023.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JEAN CARLOS MONTEIRO DA SILVA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1003099-30.2023.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JEAN CARLOS MONTEIRO DA SILVA e outros (4). Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face dos réus: 1. JEAN CARLOS MONTEIRO DA SILVA, vulgo “Mãozinha” ou “Mão”, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso V (tráfico de drogas interestadual), e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006; artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), e artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; 2. JOSILAINE GOMES CARLOS LIMA, como incursa nas sanções dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso V (tráfico de drogas interestadual), e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006; artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro); e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de munição e uso permitido), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; 3. EDUARDO ROGERIO BORTULUZZO PINTO, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso V (tráfico de drogas interestadual), e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006; e artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; 4. JONILDO PIMENTA DE CASTRO, vulgo “Nildo”, como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; 5. ANA LUIZA LUCENA DE SOUZA, como incursa nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de munição de uso permitido), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 12.03.2024 - Id. 144084530. Em seguida, verificado a inocorrência de causa de rejeição da denúncia prevista no art. 395 do CPP, afastado quaisquer hipóteses previstas no art. 397, também do CPP, que autorizaria a absolvição sumária do acusado e, ainda, verificada à existência de suporte probatório mínimo de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, a denúncia foi recebida e determinada a CITAÇÃO dos acusados. - Id. 158001540. Nos Ids. 184177609, 189132205 e 191527234 os acusados JEAN CARLOS, EDUARDO ROGÉRIO e JOSILANE por intermédio de seus Advogados Constituídos apresentaram Resposta a Acusação, com arguição de preliminares. Na oportunidade, arrolaram as mesmas testemunhas de acusação. Nos Ids. 190706835 e 186193544, os acusados JONILDO PIMENTA e ANA LUIZA por intermédio de seus Advogados Constituídos apresentaram Resposta a Acusação, sem arguir preliminares, reservando-se o direito de apresentar as teses defensivas em sede de memoriais. Na oportunidade, arrolaram as mesmas testemunhas de acusação. Instado a se manifestar, o Representante Ministerial manifestou-se desfavoravelmente quanto as preliminares apresentadas pelas Defesas (Id. 193220274) Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - DO SANEAMENTO DAS PRELIMINARES I.1 – Inépcia da Denúncia Os réus JEAN CARLOS, EDUARDO ROGERIO, JONILDO PIMENTA e JOSILAINE GOMES arguiram a inépcia da denúncia, ao fundamento de que a peça acusatória não especificou, de forma individualizada, a conduta que lhe foi atribuída, tampouco procedeu à devida adequação típica da suposta participação do acusado em relação ao delito imputado Examinando os autos observo que os argumentos sustentados pelas defesas não merecem ser acolhidas, pelo contrário, a peça acusatória preencheu todos os requisitos formais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Da leitura da peça acusatória, Id. 144084530, extrai-se que o MPE, promoveu a individualização de condutas das pessoas que são denunciadas, bem assim indicou os elementos informativos em que se baseou a imputação. Trata-se de realidade que afasta a inépcia formal porque cumpridos os rigores do art. 41 do CPP, bem assim supre a exigência negativa da inépcia material ou do lastro probatório mínimo. Qualquer alegação que refuga dessa análise rasa ou em cognição sumária demanda dilação probatória só compatível com a etapa da cognição exauriente. Sem embargo, a luz do art. 397 do CPP, as hipóteses de absolvição sumária são excepcionais[1] e, portanto, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato evidentemente não constituir crime ou se a punibilidade estiver extinta. O Juiz, nessa fase inicial, deve se circunscrever tão somente à admissibilidade da denúncia, sem ingressar na análise do mérito da ação penal, impedindo-se, assim, o julgamento prematuro da lide. Aliás, no particular da descrição da individualizada da conduta dos acusados, a versão da denúncia está apoiada em elementos informativos constantes no inquérito policial, de modo que, nesta fase, não há como falar em inépcia formal da denúncia (exposição e individualização do fato criminoso) ou em inépcia material (falta de justa causa – lastro probatório mínimo). Inépcia formal ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP (v.g., denuncia com narrativa defeituosa), dando ensejo à rejeição com base no art. 395, I do CPP. Por outro lado, a inépcia material se dá quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição da peça acusatória terá como fundamento o inciso III do art. 395.[2] Aliás, acerca da justa causa, tem-se os ensinamentos Filho, Toron e Badaró (2019): “Denúncia ou queixa inepta é aquela que não preenche os requisitos formais mínimos para o seu processamento. A acusação é deveras relevante para o denunciado, pois permite tomar conhecimento do fato que lhe está sendo imputado, possibilitando o exercício da sua defesa com a maior amplitude. Justamente por isso deve a denúncia ou queixa preencher os requisitos do art. 41. Há, conforme já asseverou o STF, direito da pessoa sob investigação de ser acusada com base em denúncia apta. A inépcia está ligada à não observância de aspectos formais essenciais da peça acusatória (especialmente a descrição do fato com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado). Sobre os requisitos da denúncia, conferir os comentários ao art. 41. Destaquese que o legislador asseverou que a denúncia deve ser rejeitada apenas se manifesta a inépcia. Isso significa que o nível de cognição do magistrado é superficial, sumário, somente devendo rejeitar in limine naqueles casos em que ictu oculi se verifica a inépcia. É um filtro inicial, que busca limitar apenas aquelas acusações claramente imprestáveis, em especial quando prejudicar o direito de defesa doimputado. Parte da doutrina costuma classificar a inépcia, quanto ao seu fundamento, em formal e material. A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41, em contraposição à inépcia material, decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa. A inépcia que o art. 395, inc. I, está tratando é a formal, pois a material é tratada no inciso III. Segundo nos parece, melhor reservar a expressão inépcia apenas para a ausência de observância dos requisitos formais.” (FILHO, Antonio Magalhães Gomes; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 1927 p. E-book.) Nessa perspectiva, de bom alvitre consignar que por ocasião do Juízo de admissibilidade da exordial acusatória, cumpre ao Juízo promover análise dos requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal. Com efeito, Guilherme de Souza Nucci (2023) leciona que: A inépcia da peça acusatória ficará evidente caso os requisitos previstos no art. 41 do CPP não sejam fielmente seguidos. Na realidade, a parte principal da denúncia ou queixa, que merece estar completa e sem defeitos, é a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Afinal, é o cerne da imputação, contra o qual se insurge o réu, pessoalmente, em autodefesa, bem como por intermédio da defesa técnica. Se for constatada a falta de aptidão da inicial acusatória deve o juiz rejeitá-la de início (art. 395, I, CPP). (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2023, 511 p. E-book.) No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – DENÚNCIA REJEITADA – INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – REJEITADA – HIPÓTESE LEGALMENTE PREVISTA NO ART. 395 DO CPP PARA A REJEIÇÃO DA INCOATIVA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – 2. MÉRITO – ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOSREQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E AOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 5.º, INC. LV, DA CF/88 – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se, em sede de juízo de admissibilidade da denúncia, o magistrado a rejeita com fulcro em uma das hipóteses legalmente previstas no art. 395 do CPP, como é o caso da inépcia (inc. I), não há falar em decisão surpresa; 2. Não se exige a exposição detalhada e minuciosa dos fatos na denúncia, bastando que o contexto da peça acusatória revele o evento criminoso, os elementos e indícios do envolvimento do acusado, a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorre in casu, tornando de rigor a cassação da decisão recorrida, para que seja recebida a incoativa, dando prosseguimento à instrução processual em face do recorrido, máxime porque verifica-se a presença de contexto probatório mínimo que demonstra a materialidade e os indícios de autoria a ele imputados. (N.U 1034221-97.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) – Negritei. HABEAS CORPUS – ABANDONO MATERIAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – POSSIBILIDADE DE INSTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ARESTO DO TJMT - DENÚNCIA LASTREADA NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - JULGADO DO TJMT – PERSECUÇÃO PENAL EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ENTENDIMENTO DO STJ – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO HABEAS CORPUS – MOTIVOS NÃO EVIDENCIADOS - JULGADOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. A denúncia contém a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do paciente, a classificação do crime e o rol das testemunhas, de modo a possibilitar a instalação do contraditório e o exercício da ampla defesa, à estrita observância do que preceitua o art. 41 do CPP (TJMT, HC nº 0149339-94.2016.8.11.0000). “É afastada a arguição de inépcia da denúncia quando atende ela aos requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 4. Exige a persecução criminal prova da materialidade e tão somente indícios de autoria, como requisitos da justa causa” (STJ, RHC nº 61.860/RJ). O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, somente é possível quando evidenciada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de reexame das provas (STJ, HC nº 460.285/RJ; TJMT, HC N.U 0126619-02.2017.8.11.0000). (N.U 1016666-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) – Negritei. Por tais razões, REJEITO a preliminar suscitada pela defesa dos denunciados. I.2- Ausência de Justa Causa Em que pese a defesa do acusado EDUARDO ROGERIO BORTULUZZO PINTO tenha sustentado a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, tal alegação não se confirma à luz da leitura da denúncia. Pois bem. A luz do art. 397 do CPP, as hipóteses de absolvição sumária são excepcionais[1] e, portanto, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato evidentemente não constituir crime ou se a punibilidade estiver extinta. O Juiz, nessa fase inicial, deve se circunscrever tão somente à admissibilidade da denúncia, sem ingressar na análise do mérito da ação penal, impedindo-se, assim, o julgamento prematuro da lide. Aliás, no particular da descrição da individualizada da conduta dos acusados, a versão da denúncia está apoiada em elementos informativos constantes no inquérito policial, de modo que, nesta fase, não há como falar em inépcia formal da denúncia (exposição e individualização do fato criminoso) ou em inépcia material (falta de justa causa – lastro probatório mínimo). Inépcia formal ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP (v.g., denuncia com narrativa defeituosa), dando ensejo à rejeição com base no art. 395, I do CPP. Por outro lado, a inépcia material se dá quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição da peça acusatória terá como fundamento o inciso III do art. 395.[2] Aliás, acerca da justa causa, tem-se os ensinamentos Filho, Toron e Badaró (2019): “Denúncia ou queixa inepta é aquela que não preenche os requisitos formais mínimos para o seu processamento. A acusação é deveras relevante para o denunciado, pois permite tomar conhecimento do fato que lhe está sendo imputado, possibilitando o exercício da sua defesa com a maior amplitude. Justamente por isso deve a denúncia ou queixa preencher os requisitos do art. 41. Há, conforme já asseverou o STF, direito da pessoa sob investigação de ser acusada com base em denúncia apta. A inépcia está ligada à não observância de aspectos formais essenciais da peça acusatória (especialmente a descrição do fato com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado). Sobre os requisitos da denúncia, conferir os comentários ao art. 41. Destaque-se que o legislador asseverou que a denúncia deve ser rejeitada apenas se manifesta a inépcia. Isso significa que o nível de cognição do magistrado é superficial, sumário, somente devendo rejeitar in limine naqueles casos em que ictu oculi se verifica a inépcia. É um filtro inicial, que busca limitar apenas aquelas acusações claramente imprestáveis, em especial quando prejudicar o direito de defesa do imputado. Parte da doutrina costuma classificar a inépcia, quanto ao seu fundamento, em formal e material. A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41, em contraposição à inépcia material, decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa. A inépcia que o art. 395, inc. I, está tratando é a formal, pois a material é tratada no inciso III. Segundo nos parece, melhor reservar a expressão inépcia apenas para a ausência de observância dos requisitos formais.” (FILHO, Antonio Magalhães Gomes; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 1927 p. E-book.) Nessa perspectiva, de bom alvitre consignar que por ocasião do Juízo de admissibilidade da exordial acusatória, cumpre ao Juízo promover análise dos requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal. Com efeito, Guilherme de Souza Nucci (2023) leciona que: A inépcia da peça acusatória ficará evidente caso os requisitos previstos no art. 41 do CPP não sejam fielmente seguidos. Na realidade, a parte principal da denúncia ou queixa, que merece estar completa e sem defeitos, é a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Afinal, é o cerne da imputação, contra o qual se insurge o réu, pessoalmente, em autodefesa, bem como por intermédio da defesa técnica. Se for constatada a falta de aptidão da inicial acusatória deve o juiz rejeitá-la de início (art. 395, I, CPP). (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2023, 511 p. E-book.) No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – DENÚNCIA REJEITADA – INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – REJEITADA – HIPÓTESE LEGALMENTE PREVISTA NO ART. 395 DO CPP PARA A REJEIÇÃO DA INCOATIVA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – 2. MÉRITO – ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOSREQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E AOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 5.º, INC. LV, DA CF/88 – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se, em sede de juízo de admissibilidade da denúncia, o magistrado a rejeita com fulcro em uma das hipóteses legalmente previstas no art. 395 do CPP, como é o caso da inépcia (inc. I), não há falar em decisão surpresa; 2. Não se exige a exposição detalhada e minuciosa dos fatos na denúncia, bastando que o contexto da peça acusatória revele o evento criminoso, os elementos e indícios do envolvimento do acusado, a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorre in casu, tornando de rigor a cassação da decisão recorrida, para que seja recebida a incoativa, dando prosseguimento à instrução processual em face do recorrido, máxime porque verifica-se a presença de contexto probatório mínimo que demonstra a materialidade e os indícios de autoria a ele imputados. (N.U 1034221-97.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) – Negritei. HABEAS CORPUS – ABANDONO MATERIAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – POSSIBILIDADE DE INSTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ARESTO DO TJMT - DENÚNCIA LASTREADA NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - JULGADO DO TJMT – PERSECUÇÃO PENAL EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ENTENDIMENTO DO STJ – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO HABEAS CORPUS – MOTIVOS NÃO EVIDENCIADOS - JULGADOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. A denúncia contém a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do paciente, a classificação do crime e o rol das testemunhas, de modo a possibilitar a instalação do contraditório e o exercício da ampla defesa, à estrita observância do que preceitua o art. 41 do CPP (TJMT, HC nº 0149339-94.2016.8.11.0000). “É afastada a arguição de inépcia da denúncia quando atende ela aos requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 4. Exige a persecução criminal prova da materialidade e tão somente indícios de autoria, como requisitos da justa causa” (STJ, RHC nº 61.860/RJ). O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, somente é possível quando evidenciada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de reexame das provas (STJ, HC nº 460.285/RJ; TJMT, HC N.U 0126619-02.2017.8.11.0000). (N.U 1016666-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) – Negritei. Demais a mais, quanto a falta de justa causa, Renato Brasileiro de Lima preconiza: (...), é fato que a presença da justa causa é indispensável para um juízo positivo de admissibilidade da peça acusatória. A previsão legal constante do inciso III do art. 395 do CPP sepultou, de uma vez por todas, qualquer discussão sobre a necessidade de o juiz analisar, quando do recebimento da acusação, se há (ou não) lastro probatório suficiente para a instauração do processo penal. Ausente o fumus comissi delicti, incumbe ao juiz rejeitar a peça acusatória. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 158) Nesse viés, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que “A persecução criminal exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria como requisitos da justa causa” (TJMT, HC NU 0100271-20.2012.8.11.0000). Ordem denegada. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1029049-86.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024). Por tais razões, REJEITO a preliminar suscitada pela defesa dos denunciados EDUARDO ROGÉRIO BORTULUZZO PINTO. II - DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não sendo possível se concluir, de modo insofismável, pela manifesta improcedência da acusação, de modo que, nesta fase de cognição sumária, não ocorrem qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, razão por que RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia, constante no Id. 158001540. Desta feita, em obediência ao disposto no artigo 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de JANEIRO de 2026, às 14h30min (MT), para devendo os réus e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. CONSIGNO que a referida data foi designada, em razão da inexistência de vagas disponíveis em período anterior na pauta deste Juízo. Cabe registrar que este Juízo realiza audiências diariamente, priorizando, na maioria das vezes, processos envolvendo réus presos ou ações penais decorrentes de operações que abrangem diversos acusados, o que acarreta uma elevada demanda e, consequentemente, a impossibilidade de agendamento em prazo mais curto, sem prejuízo à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e os acusados. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réu e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzNlYzIxNGMtNmUwYi00OWMyLTk3MmItNjI4ZDE5NGM3ZmUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO DPF Gustavo Coutinho Vasquez Id. 144084530 PF Eduardo Neto Ney Id. 144084530 PF Rone Braz Santos Silva Id. 144084530 PF Luis Fernando Freitas Cunegundes Id. 144084530 PM Assis Dos Santos Silva Id. 144084530 PM Julio Cezar Adams Id. 144084530 CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. Registra-se, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[3]. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, artigo 11, inciso XV, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Contados 30 (trinta) dias antes da audiência, proceda-se ao DESARQUIVAMENTO e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que somente se admite a absolvição sumária nas hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do CPP. 2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo, avaliando ou não a existência de dolo, demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via eleita, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgInt no AREsp: 1369665 DF 2018/0248528-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019) [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1082 [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que somente se admite a absolvição sumária nas hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do CPP. 2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo, avaliando ou não a existência de dolo, demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via eleita, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgInt no AREsp: 1369665 DF 2018/0248528-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019) [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1082 [3] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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Patrik De Oliveira Lucas x Pagseguro Internet Ltda

ID: 263025663

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055. AUTOR(A): PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014751-84.2024.8.11.0055. AUTOR(A): PATRIK DE OLIVEIRA LUCAS REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, ajuizada em 25 de novembro de 2024, por Patrik de Oliveira Lucas em face de Pagseguro Internet Ltda, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que era correntista do banco requerido, sento titular da conta corrente de n° 55439299-3, agencia 0001, e usuário de vários serviços bancários prestados, inclusive para recebimento de salário e maquininhas de cartão. Contou que no dia 09/11/2024 foi contratado como prestador de serviços pela empresa Gabriel Henrique Pereira dos Santos, para administrar/fornecer e ficar responsável, pela contratação de pessoal e estrutura e ainda aquisição e venda de bebidas no bar do evento “o confronto”, sendo que devido ao grande volume de vendas no evento, resultou em um total de R$ 77.371,59. Relatou que posteriormente, quando tentou proceder com pagamentos de fornecedores e pessoal, notou que sua conta foi bloqueada pelo banco requerido, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, o que impossibilitou a realização de pagamentos essenciais. Destacou que entrou em contato com o suporte da instituição financeira, oportunidade onde recebeu mensagens informando que sua conta seria encerrada no prazo de 30 dias e eventual saldo ficaria retido pelo prazo de 90 dias, mesmo após ter justificado a movimentação financeira. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de sua conta corrente e dos valores indevidamente retidos. No mérito, requereu a procedência da ação, com a confirmação da liminar, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer de desbloqueio definitivo da conta corrente e a abstenção de realizar novos bloqueios indevidos em sua conta bancária do autor, sem prévia comunicação e justificativa plausível, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Pugnou ainda pela concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No id 176688749 a inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça à parte autora e concedido o prazo de 48 horas para a parte requerida se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência. No id 176933121 a parte requerida foi citada eletronicamente. No id 177584552 foi certificado o decurso do prazo para a parte requerida se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência. No id 177714870 foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a parte requerida, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, realize o desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte autora, bem como dos valores retidos. Foi ainda deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 178411496 a parte requerida foi citada e intimada eletronicamente. No id 178962208 a parte requerida informou o cumprimento da liminar. No id 179313478 a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente a ausência de justada de comprovante de residência e impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de falha na prestação de serviço, em razão da legitimidade do bloqueio da conta bancária, bem como a inocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. No id 182054558 a parte autora informou não ter interesse na realização da audiência de conciliação. No id 182247504 a audiência de conciliação foi cancelada e foi determinada a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação e após a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. No id 184211207 a parte requerida requereu a improcedência da ação. No id 185187511 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 186235562 as partes foram intimadas a especificarem provas. No id 189179567 a parte autora informou não ter outras provas para produzir. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória. A parte requerida alegou que a parte autora não juntou comprovante de endereço atualizado, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, não havendo exigência de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRÂMITE NÃO FINALIZADO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da causa, a exemplo dos contratos nas ações que visam discutir a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (STJ, REsp 1 .777.445, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/11/2022). Deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, apenas em razão da ausência de comprovante de endereço no nome da parte reclamante, por se tratar de exigência sem respaldo legal. 2. Segundo a Teoria da Causa Madura, quando, em grau de recurso, é afastada preliminar ou prejudicial, ou qualquer outro motivo, que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, a segunda instância poderá examinar de imediato o mérito da controvérsia, desde que o processo esteja pronto para julgamento. (STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Não estando a causa madura para julgamento (art. 1 .013, § 3º, I, do CPC), o feito deve retornar à origem para regular processamento e julgamento de mérito. 3. Recurso conhecido e provido. 4 . Sem custas e honorários advocatícios. (TJMT - RECURSO INOMINADO: 1013172-97.2023.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto à gratuidade da justiça, está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da concessão da gratuidade, sendo certo que, ao deferir o benefício aos autores, foi analisado o valor por eles percebido mensalmente, concluiu-se que o pagamento das custas e despesas processuais poderiam comprometer o sustento deles. Assim, considerando que a parte requerida não apresentou outros elementos que evidenciam a falta de hipossuficiência da parte autora, a medida que se impõe é a manutenção da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Não havendo questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora pretende a condenação da parte requerida à obrigação de fazer de desbloqueio definitivo da conta corrente, a abstenção de realizar novos bloqueios indevidos em sua conta bancária do autor, sem prévia comunicação e justificativa plausível, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Restou incontroverso nos autos o fato de que a parte autora teve sua conta, junto a plataforma da parte requerida encerrada e o saldo existente bloqueado e, com isso, ficou impedido de movimentar os recursos financeiros ali depositados. É certo que é lícita a possibilidade de bloqueio de contas com movimentação suspeita, tratando-se de procedimento de segurança diante do ingente número de fraudes no meio virtual que assolam o país. No caso em apreço, houve uma movimentação fora do padrão frequentemente realizado pela parte autora, sendo realizado um grande volume de vendas no evento em que foi contratado, resultando em um total de R$ 77.371,59. Na contestação, a parte requerida informou que foi este o motivo do bloqueio do saldo da conta da parte autora, aduzindo que foram realizadas transações atípicas e houve a alteração de limite de transferência PIX, no valor de R$ 80 mil reais, não condizentes com a atividade declarada. Com efeito, ao que consta no id 176448366 a parte autora justificou as transações e lhe foi informado que “a solicitação de desbloqueio do saldo foi aprovada”, bem como informou que “caso o seu saldo não seja imediatamente desbloqueado, não se preocupe. Quando uma análise é aprovada, pode haver um pequeno atraso entre a aprovação dos documentos e o desbloqueio”. No entanto, o que ressai dos autos é que os valores apenas foram desbloqueados em 11/12/2024, após a concessão da tutela de urgência, conforme informado pela própria requerida no id 178962208. Desse modo, ainda que as suspeitas de fraude fossem justificadas, o bloqueio por 90 dias como pretendido pela parte requerida supera, em muito, o razoável. Aliás, o art. 43 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, estabelece que os procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento não devem ultrapassar o prazo de 45 dias, vejamos: “Art. 43. As instituições referidas no art. 1º devem implementar procedimentos de análise das operações e situações selecionadas por meio dos procedimentos de monitoramento e seleção de que trata o art. 39, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. § 1º O período para a execução dos procedimentos de análise das operações e situações selecionadas não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da seleção da operação ou situação”. Nesse contexto, a falha na prestação de serviços da parte requerida restou configurado pelo excessivo prazo pretendido para a análise das transações e também pela permanência do bloqueio mesmo após a demonstração da regularidade e origem das transações, que obrigou a parte autora a mover ação judicial para reaver seu dinheiro, o que poderia ter sido facilmente resolvida extrajudicialmente, situação que supera o mero aborrecimento, configurando, portanto, dano moral indenizável. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. BLOQUEIO GERENCIAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Relata o autor que é correntista da instituição ré, e foi surpreendido pelo bloqueio de sua conta, sendo informado que a medida era preventiva, em decorrência de movimentações financeiras consideradas suspeitas. Alega que, embora enviados os comprovantes solicitados pelo banco requerido, o bloqueio permaneceu até o ajuizamento da presente ação. 2. O réu sustenta que o bloqueio foi realizado de forma preventiva, em razão de suspeitas de receptação de crédito oriundo de transações ilícitas. Alega que o bloqueio se originou de uma transferência no valor de R$1 .703,00, proveniente de um conta do autor em outra instituição financeira e que, para o desbloqueio, o autor deveria enviar comprovante demonstrando a regularidade da transação. 3. Não se pode olvidar que as instituições financeiras têm o dever de manter mecanismos adequados de monitoramento e autorização de transações, visando à prevenção de fraudes, no entanto, as provas colacionadas demonstram que a transferência em questão, está alinhada ao perfil de movimentações habituais do autor. E, ainda que os procedimentos iniciais adotados pelo apelante pudessem ser considerados legítimos, revela-se abusiva a manutenção do bloqueio da conta corrente do apelado, especialmente após o envio dos comprovantes solicitados que atestavam a regularidade das transações. 4. Autor que ficou impossibilitado de movimentar o saldo de sua conta corrente. Dano moral configurado. 5 . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, não devendo ser revisto. Inteligência da Súmula nº 343 do E. TJRJ 6. Precedentes. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08193321620228190204 202400168720, Relator.: Des(a) . EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 08/10/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/10/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO - BLOQUEIO DE CONTA E SALDO DO PAGSEGURO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A MEDIDA FOI ADOTADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAL TERIA SIDO A IRREGULARIDADE - COMPORTAMENTO ABUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IMPACTO FINANCEIRO AO AUTOR - FERRAMENTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003618-40.2022 .8.26.0106 Caieiras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 19/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. Nesta linha de ideias, considerando o porte financeiro do causador do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social da autora, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para autorizar definitivamente o desbloqueio dos valores retidos na conta bancária da parte autora e para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP, ficando confirmada a tutela de urgência concedida no id 177714870. A título de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1029468-97.2023.8.11.0003

ID: 311003725

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029468-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDASIO FERREIRA DE SOUSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029468-97.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029468-97.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), GILDASIO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 138.021.351-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. 5. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. 6. No caso concreto, não houve comprovação da adoção das medidas administrativas exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da adoção das medidas administrativas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido pela norma local." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Irregisnado com a decisão ora agravada, o Município agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma por não considerar a autonomia legislativa municipal, afirmando que, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 493, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rondonópolis é de 2 UFP-MT, o que corresponde a R$ 486,98, sendo a execução em comento superior a esse valor. Ademais, alega que a decisão monocrática deixou de observar a distinção fática (distinguishing) do caso concreto em relação ao Tema 1.184 do STF, pois a execução em análise não se refere a “baixo valor” segundo os parâmetros municipais. Sustenta ainda que o julgamento do STF não fixou um valor absoluto nacionalmente aplicável, mas sim conferiu autonomia a cada ente federativo para definir os critérios de ajuizamento. Afirma, ademais, que a Resolução nº 547/2024 do CNJ exige a observância de um regime de transição, conforme previsto no art. 23 da LINDB, não sendo legítima a extinção imediata da execução sem oportunizar o exequente para promover as diligências necessárias. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Não houve manifestação ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados todos os requisitos para a extinção do executivo fiscal. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo, acatando ao pedido da Fazenda Pública, suspendeu o feito pelo período de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Findo o prazo, o Município não comprovou que adotou as medidas estabelecidas, razão pela qual se deu a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à alegação do Município de que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, que fixa valor mínimo próprio para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há que se falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por fim, em relação ao alegado regime de transição (art. 23 da LINDB), igualmente improcede o argumento. Isso porque a Resolução CNJ n. 547/2024 já previu, expressamente, a possibilidade de suspensão do processo por 90 dias para cumprimento das providências administrativas. E foi exatamente esse o prazo concedido pelo juízo de origem, a pedido da própria Fazenda Pública. Com efeito, a decisão agravada encontra-se em plena consonância com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos precedentes desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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