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Processo nº 1033300-07.2024.8.11.0003

ID: 262958206

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033300-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA CEZAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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Processo nº 1033300-07.2024.8.11.0003 Polo ativo: DEBORA CEZAR ALVES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo nº 1033300-07.2024.8.11.0003 Polo ativo: DEBORA CEZAR ALVES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO A parte autora requer o pagamento de férias e terço constitucional (novembro/2019 a dezembro/2023), pois bem vejo que resta devido se excluir eventual período alcançado pela prescrição quinquenal (período anterior a cinco anos da propositura desta demanda). Superada a fase das preliminares, passo a analisar o MÉRITO da demanda. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de ação de cobrança promovida por DEBORA CEZAR ALVES contra o ESTADO DE MATO GROSSO, relata a autora que trabalhou como Professora Estadual temporária no período de novembro/2019 a dezembro/2023, não tendo o Estado quitado verbas supostamente devidas, referente a verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente ditas. Pois bem. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ademais, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, em sede de defesa/contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se o mesmo faz jus ao pagamento da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita dos períodos de novembro/2019 a dezembro/2023. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: Nesse sentido, in verbis: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, diante de comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, por se tratar de cobrança de Férias com a verba do terço constitucional, devidos ao longo dos contratos, é de se notar que se trata de obrigações de trato sucessivo, eis que se renovam mês a mês. Logo, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do valor afeto a verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita, referentes aos meses trabalhados nos períodos de novembro/2019 a dezembro/2023, conforme holerites anexos a inicial, valores estes a serem atualizados conforme índice IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Nelci Terezinha Da Silva x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 256456072

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015355-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELCI TEREZINHA DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

MORGANA CORREA MIRANDA

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NAYARA VALIENTE PEREIRA

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PALOMA BRAGA DOS SANTOS

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RODRIGO FOULETTO PINHEIRO

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LEONIDAS SOUZA DO CARMO

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RAYANE MOREIRA LIBANO

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Código Processo nº 1015355-07.2024.8.11.0003 Ação Declaratória De Inexistência De Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais com Pleito de Tutela de Urgência R… Código Processo nº 1015355-07.2024.8.11.0003 Ação Declaratória De Inexistência De Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais com Pleito de Tutela de Urgência Requerente: Nelci Terezinha da Silva Requerida: Confederação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos - COBAP Vistos etc. NRLCI TEREZINHA DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APONSENTADOS E PENSIONISTAS COBAP –, também qualificada no processo, objetivando obter a declaração de nulidade de descontos de mensalidade de contribuição sindical e o ressarcimento dos danos descritos na inicial. A parte autora alega ser beneficiária de benefício de prestação continuada e ao solicitar extrato junto ao INSS teve conhecimento da existência de descontos de mensalidade sindical a favor da demandada, o que lhe causou grande surpresa e apreensão. Aduz que jamais autorizou tais descontos, tampouco, autorizou alguém a fazê-lo. Requer a restituição em dobro dos valores descontados; danos morais; e, inexigibilidade do débito. Juntou documentos. O pedido de tutela de urência foi deferido (Id. 160410171). A requerida apresentou defesa no Id. 167034201. Em preliminar, impugna a concessão da assistência judiciária gratuita a favor da autora. No mérito, sustenta a livre filiação da requerente e a regularidade do desconto no benefício previdenciário. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica (173767999). As partes foram intimadas para a especificação de provas. As partes se manifestaram no Id. 177711704 e Id. 177912555. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A primeira questão a ser enfrentada, cinge-se na prejudicial de mérito aduzida pela requerida. A impugnação da assistência judiciária gratuita não tem razão de ser porquanto a impugnante não trouxe aos autos nenhum documento para contrapor àqueles trazidos com a exordial. Dessa forma, mantenho o benefício concedido à demandante. Depreende-se dos autos que a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, referentes ao desconto no benefício previdenciário, isto em relação à contribuição sindical. Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando à comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art.14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Destarte, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Na lição de YUSSEF SAID CAHALI (Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, São Paulo, 1998), o dano moral pode ser conceituado como "... a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" Especialmente quanto à reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. Diz a doutrina: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo). No caso em apreço, a parte autora afirma fazer jus à indenização por danos morais, haja vista o defeito na prestação do serviço, em razão da não autorização da contribuição sindical que ensejaram os descontos em seu benefício previdenciário; nota-se, das alegações constantes da inicial que a parte requerente pretende cancelar sua filiação, sob o fundamento de ausência de relação jurídica entre elas. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104, do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171, do Códex Civil. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, rezam os arts.138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues: "O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressupostos, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante". (Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007). In casu, não há qualquer elemento probatório nos autos que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade da parte autora de filiar-se à entidade sindical, pois o documento no Id. 167034205 é claro, sendo capaz de proporcionar ao sindicalizado a perfeita formação de sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. É dizer: não se erige qualquer indício de irregularidade da conduta do banco requerido, de forma a dar suporte à suposta nulidade do contrato, do suposto vício de consentimento, de sorte a possibilitar a procedência dos pedidos da autora. É incontroverso nos autos que a parte demandante filiou-se à parte ré desde o ano de 2016, com os descontos regulares no seu benefício previdenciário, mediante sua autorização prévia. Tal autorização foi trazida ao feito e não se revela obscura, confusa ou de difícil compreensão, estando às condições validade devidamente preenchidas e expressas. Portanto, não há que se falar em erro substancial, escusável e real, capaz de macular a vontade da demandante ou o negócio em si. Inexistindo o vício que sustenta o direito invocado, não merecem prosperar as pretensões da parte autora de inexistência do débito, com restituição dos valores despendidos, muito menos a de condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais, haja vista a ausência de ato ilícito, devendo ser julgado improcedente o pleito inicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE VALOR DEVIDO, SEGUNDO PREVISÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. - O negócio jurídico será anulável por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, ou por outras situações expressas na lei (CC, art. 171, I e II). - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras é permitida, pois elas não se sujeitam às limitações do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às limitações fixadas do Conselho Monetário Nacional (STF, Súmula n º 596; REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. - Constitui exercício regular de direito o desconto, promovido pelo credor, do valor mínimo da fatura de cartão de crédito consignado, segundo a previsão contratual, o que afasta a existência de dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.058424-3/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2019, publicação da súmula em 29/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A pretensão de revisão de cláusulas de contratos bancários não se sujeita à decadência prevista a anulação de contratos. O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal. Se no contrato aderido pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há falar em violação do dever de informação do fornecedor. Sem prova da ocorrência de abusividade, descabida a pretensão de limitação ou substituição do percentual de juros. Inexistindo prática de ato ilícito, impertinente a pretensão de condenação da instituição financeira à reparação civil por danos morais. Prejudicial de decadência arguida nas contrarrazões afastada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0074.17.007135-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 09/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NATUREZA DO CONTRATO - VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO. I- Não se pode falar que o autor tenha sido induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado quando os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. II- Verificando-se que o Banco-réu vem cobrando encargos financeiros que se mostram abaixo das taxas de juros praticadas no mercado para a modalidade de cartão de crédito, não podem estas serem consideradas abusivas. III- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não permite a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV, do referido diploma. IV- Mostra-se descabida a pretensão de equiparar os juros cobrados no contrato de cartão de crédito consignado aos juros do empréstimo consignado tradicional, em que a Instituição Financeira credora tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, o que não ocorre naquela outra modalidade, em que há o desconto automático na folha de pagamento do devedor apenas do valor mínimo da fatura através da utilização da margem consignável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.049006-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2019, publicação da súmula em 23/07/2019) Lado outro, para sepultar de vez a pretensão autoral, transcreve-se o acórdão publicado pelo e. TJMT, nos autos do RAI nº 1016085-31.2021: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016085-32.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Liminar] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), JOAO BATISTA RUFINO BEZERRA - CPF: 273.942.203-20 (AGRAVADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NEGATIVA GRATUIT DE SOLICITAÇÃO DO CARTÃO – PRESTAÇÕES DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR OS DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS AUSENTES – PROVA DA CONTRATAÇÃO – TUTELA REVOGADA – RECURSO PROVIDO.1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300, caput). 2. É ônus probatório da instituição financeira a comprovação da modalidade do contrato pactuado com correntista. 3. Se a instituição financeira instruiu os autos com cópia do contrato objeto do litígio e documentos satisfatórios à prova da contratação de cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, o débito de parcela diretamente sobre a aposentadoria é cabível, de modo que ausentes os requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela pretendido pelo devedor. Do voto proferido pelo relator – e. Des. João Ferreira Filho – colhe-se o seguinte excerto: “(...) Ao interpor o presente recurso, o Banco/agravante defendeu a legalidade da contratação e instruiu os autos com cópia do “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha ”, além da “Cédula de Crédito Bancário nº 47861682” acompanhados de cópia dos documentos pessoais do agravado (cf. Id. nº 100860978), o que, por enquanto, é suficiente à comprovação de que houve expressa contratação do cartão de crédito de forma expressa para desconto em folha de pagamento, constando do próprio instrumento contratual autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento do contratante no limite (margem consignável) constante dos itens II e VI (cf. Id. nº 100860978 – pág. 1). Sendo assim, diante da prova satisfatória da contratação do cartão de crédito consignado, a decisão hostilizada deve ser reformada...” Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerido, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observando o § 2º, do artigo 85, do CPC. O ônus sucumbencial somente será exigido se presentes os requisitos legais, eis que a parte requerente goza do benefício da assistência judiciária. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1008953-07.2024.8.11.0003

ID: 293756611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008953-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIANTE RECEBIVEIS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR ZEGER

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BRUNA FARIA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008953-07.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008953-07.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADIANTE RECEBIVEIS S.A - CNPJ: 33.013.052/0001-51 (APELANTE), ARTHUR ZEGER - CPF: 299.063.388-06 (ADVOGADO), ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA - CNPJ: 42.609.481/0001-87 (APELADO), PETROVINA AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 15.873.559/0001-01 (APELADO), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT - CPF: 907.722.370-34 (ADVOGADO), BRUNA FARIA HENRIQUES - CPF: 455.987.308-98 (ADVOGADO), ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA - CNPJ: 42.609.481/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA PEFIN. EFEITOS EQUIVALENTES À NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E CEDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Adiante Recebíveis S/A contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida da empresa demandante no sistema PEFIN da Serasa Experian, com base em crédito cedido por ALVAALAB Produtos e Equipamentos para Laboratório Ltda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a anotação no sistema PEFIN equivale à negativação e enseja os mesmos efeitos jurídicos; (ii) verificar a existência de responsabilidade solidária entre a cessionária e a cedente dos créditos inscritos; (iii) aferir se o valor arbitrado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada equipara a anotação no PEFIN à negativação, dado o caráter público e os efeitos prejudiciais na concessão de crédito. 4. A inclusão indevida da demandante em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. 5. A responsabilidade solidária da cessionária e da cedente decorre da aplicação da teoria da asserção e da falha na verificação da existência do crédito cedido. 6. A empresa apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de compensação por danos morais revela-se proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anotação no sistema PEFIN da Serasa Experian possui os mesmos efeitos jurídicos da negativação, caracterizando inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral presumido, ainda quando a vítima é pessoa jurídica. 3. A responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é solidária entre cessionária e cedente, aplicando-se a teoria da asserção." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e nº 479; STJ, AgInt no AREsp nº 2.634.490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 23/09/2024; TJ-MT, Ap. Cív. nº 0011465-32.2014.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADIANTE RECEBÍVEIS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida por PETROVINA AGROINDUSTRIAL LTDA, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 7.300,00 e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Alega a recorrente ADIANTE RECEBÍVEIS S/A que atua no segmento de fomento mercantil e que regularmente adquiriu direitos creditórios supostamente devidos pela recorrida, cuja existência e regularidade foram diligenciados junto a repositórios públicos que confirmaram a existência e validade dos direitos creditórios, tendo inclusive realizado pagamento pela respectiva compra diretamente na conta da cedente ALVAALAB. Sustenta que, nos termos do artigo 293 do Código Civil, passou a exercer seus direitos em face da devedora em legítimo exercício regular de um direito. Argumenta que, ainda que se admita eventual ilícito praticado por terceiro na emissão da duplicata, não se pode ignorar que figurou como terceira de boa-fé, não sendo razoável manter sua condenação a título de danos morais, especialmente porque promoveu mera restrição PEFIN, que não se confunde com negativação ou protesto. Sustenta que, sob a premissa de boa-fé de que o crédito cedido era válido mas não foi quitado, passou a adotar medidas para sua cobrança, o que representa exercício regular de direito reconhecido pelo artigo 188, I, do Código Civil. Invoca precedente do TJSC que decidiu em situação análoga não haver demonstração de ato ilícito quando a requerida agiu no exercício regular de direito, já que o artigo 293 do Código Civil autoriza o cessionário a exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. A apelante sustenta ainda que mera restrição PEFIN não se equipara à negativação, argumentando que o PEFIN é serviço da SERASA que abrange pendências financeiras com objetivo de otimizar processo de cobrança e negociação de dívida, sendo que, caso não ocorra pagamento, a restrição poderá evoluir para negativação, o que não ocorreu no caso. Defende que a restrição PEFIN nada mais é que dívida inadimplida em fase de cobrança, não se equiparando a débito negativado, razão pela qual não gera, por si só, dano moral indenizável. Argumenta também a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, sustentando que se cercou de todas as cautelas possíveis, verificando existência e validade dos títulos perante Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Serviço Federal de Processamento de Dados, além de não permitir cadastro na plataforma com e-mail inexistente. Alega que as notas fiscais foram efetivamente emitidas pela ALVAALAB e alienadas onerosamente à ADIANTE, que pagou à vista pelos direitos creditórios de boa-fé. Para pessoa jurídica, argumenta que o dano moral não se presume, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.759.821 DF) que estabelece não ser possível aceitar existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem apresentação de qualquer tipo de prova ou indícios que permitam ao julgador concluir pela ocorrência de prejuízo extrapatrimonial. Sustenta que não houve negativação em órgãos de protesto ou restrição ao crédito, nem comprovação de prejuízos em operação financeira, comercial, redução de score ou comprometimento do faturamento da recorrida. Subsidiariamente, caso mantida a condenação por danos morais, requer seja o valor reduzido para aproximadamente R$ 1.000,00, argumentando que a indenização de R$ 10.000,00 é desproporcional. Por fim, requer que seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida e afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o montante arbitrado pelo Juízo a quo. Constam nos autos contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pelo desprovimento do recurso (id. 286285391). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: O recurso de apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais no caso concreto e, eventualmente, sobre a ausência de responsabilidade da apelante por culpa exclusiva de terceiro. DA EQUIPARAÇÃO ENTRE PEFIN E NEGATIVAÇÃO Inicialmente, com relação à alegação de que a demandante não possuía negativações nos órgãos de proteção ao crédito, mas tão somente anotação de PEFIN – Pendência Financeira, passo a tecer algumas considerações. As anotações no Pefin são pontos incontroversos nos autos, vez que consta do documento de id. 286284891 o registro da inadimplência no Serasa Experian, no valor de R$ 7.300,00, efetuada pela agravante Adiante Recebíveis, senão vejamos: Ao contrário do alegado pela apelante, em simples consulta ao site do Serasa Experian, nota-se que o PEFIN consiste em "um serviço da Serasa Experian criado para adicionar dívidas em aberto e regularizar débitos de consumidores no banco de dados da própria Serasa Experian". Ou seja, não se trata de mera pendência financeira interna, posto que terceiros podem consultar tal cadastro público para averiguar a situação financeira de pessoa física ou jurídica. Segundo consta no próprio site da Serasa Experian: "O que significa ter uma pendência no PEFIN? Ter uma pendência incluída no PEFIN da Serasa Experian indica que a pessoa física ou jurídica possui dívidas em aberto com alguma empresa e que elas foram registradas na ferramenta para que outras instituições possam consultá-las. Essa adição pode afetar significativamente o crédito do devedor, dificultando a obtenção de novos financiamentos ou crediários, uma vez que outras entidades poderão ver esse histórico ao realizar consultas de crédito. Isso também pode resultar em restrições adicionais, como o aumento de taxas de juros para novos créditos ou a exigência de garantias adicionais." Com efeito, há evidente publicidade na anotação PEFIN, equiparando-se à negativação, inclusive quanto aos efeitos negativos que atingem a pessoa física ou jurídica supostamente inadimplente. Neste particular, verifica-se que a empresa demandante juntou aos autos documentação que comprova constarem informações de inadimplência nas bases de dados consultadas, sem qualquer ressalva quanto à anotação se tratar especificamente de PEFIN ou negativação tradicional, sendo indicados apenas os contratos registrados no SERASA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de equiparar o PEFIN à negativação para fins de configuração de dano moral: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – ANOTAÇÃO ANTERIOR NO PEFIN – EQUIPARAÇÃO A APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A anotação de dívidas noPEFIN se equipara à inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de pendências financeiras. Ainda que se trate de protesto irregular, a preexistência de legítima inscrição no cadastro de inadimplentes afasta o direito à indenização por dano moral (Súmula 385 do STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011465-32 .2014.8.11.0002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Logo, a anotação das dívidas da autora no referido sistema se equipara à inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de inadimplência. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA Logo, considerando que inequivocamente foi realizada inclusão de débito inexistente pela demandante no PEFIN – questão que não foi impugnada nesta via recursal pelas partes –, o reconhecimento do ato ilícito é medida que se impõe. Ademais, o dano moral no caso dos autos se constitui in re ipsa, não sendo necessária à sua comprovação, sendo presumido pela própria natureza da lesão causada à honra objetiva da pessoa jurídica. Tratando-se de pessoa jurídica, é cediço que o dano moral se configura pela lesão à honra objetiva, ou seja, à reputação, ao bom nome, à imagem e à credibilidade da empresa perante terceiros. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, ainda que sob a modalidade PEFIN, causa inequívoco abalo à imagem empresarial, dificultando o acesso ao crédito e prejudicando as relações comerciais. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, § 3º, DO CPC E ART. 375-A DO RITJMG - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO PEFIN - EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . 1. Nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC e art . 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de concessão de efeito suspensivo deve ser realizado em petição simples incidental, não sendo possível formulá-lo na própria peça recursal, via inadequada para o pedido. 2. A inclusão da dívida no PEFIN equipara-se à negativação do nome do consumidor, eis que ambas procedem à inclusão do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes, os quais são acessados por outras empresas com a finalidade de verificar o histórico de inadimplência daquela. 3 . O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido. 4. Na fixação do valor da compensação por dano moral, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027348520228130596, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 09/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais com tutela de urgência - Anotação indevida de débito perante o sistema PEFIN - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito impugnado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Réu que não logrou êxito em comprovar a origem da dívida - Dados do sistema PEFIN que possui publicidade perante terceiros - Cadastro análogo ao de proteção ao crédito - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Danos morais configurados, de caráter in re ipsa - Quantum reparatório fixado em R$ 10 .000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10034160420238260082 Boituva, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 11/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO Sobre a alegação de culpa exclusiva de terceiro invocada pela apelante, tenho que não merece prosperar. A apelante defende ser terceira de boa-fé na relação jurídica, posto que somente adquiriu os direitos creditórios nos termos do art. 286 do Código Civil, asseverando ter "empregado todas as cautelas possíveis e imaginárias ao negócio" e que precedeu à aquisição dos direitos creditórios com todas as confirmações disponíveis quanto à existência da empresa cedente e à validade da Nota Fiscal Eletrônica. Contudo, analisando detidamente os autos, observa-se que as requeridas ADIANTE RECEBÍVEIS S/A e ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA possuem responsabilidade solidária pelos danos causados à empresa demandante, vez que a inscrição foi efetuada pela recorrente, apesar da Nota Fiscal ter sido gerada pela em presa ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, conforme consta dos documentos juntados ao id. 286284891 e ao id. 286284890 do feito. Dessa forma, analisando detidamente os autos, observa-se que as requeridas possuem responsabilidade pelos danos causados à empresa Demandante. Inequívoco que se aplica ao caso concreto a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação serão avaliadas de acordo com as alegações iniciais. Inequivocamente se aplica ao caso concreto a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação serão avaliadas de acordo com as alegações iniciais: ‘A teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação.’ (STJ - AgInt no AREsp n. 2.332.076/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha) No mais, inequivocamente a empresa ALVAALAB cedeu à apelante créditos inexistentes, sendo evidente a sua falha. Neste ponto, não obstante as alegações de que tomou todas as cautelas antes de promover a restrição, inexistem provas robustas que corroborem com tais afirmações, vez que a apelante se limitou a juntar as notas fiscais ordinárias. Portanto, a apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 373, II, do CPC/2015. Nesse sentido: (...) 5 . Conquanto a recorrente DOMINANTE ELETRO LTDA não tenha sido quem requereu a inscrição do nome da apelada no cadastro PEFIN/SERASA, participou como intermediadora e facilitadora da contratação da operação de crédito, além de figurar como lojista beneficiada com a compra - circunstância lhe insere na cadeia de fornecimento e impõe sua responsabilidade (art. 25, § 1º, do CDC). 6. A inscrição indevida no sistema PEFIN da SERASA EXPERIAN se equiparada à negativação e enseja dano moral, conforme jurisprudência pátria, diante de seus inerentes impactos negativos na concessão de crédito, no arbitramento das taxas de juros . 7. Em atenção ao caráter pedagógico e reparatório da indenização por danos morais, reduz-se o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em conformidade ao patamar indenizatório estabelecido nesta c . 2ª Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. Havendo impugnação quanto às assinaturas postas no instrumento contratual, revela-se ônus da instituição bancária a comprovação da integridade e da autenticidade das assinaturas, nos termos do Tema Repetitivo nº 1061 do c. STJ. 2 . A fornecedora de produtos e serviços que integra a cadeia de fornecimento atrai, para si, a responsabilidade civil pelo fato danoso (art. 25, § 1º, do CDC). 3. A inscrição indevida no sistema PEFIN (pendências financeiras) da SERASA EXPERIAN se equipara à negativação e enseja dano moral, conforme jurisprudência pátria, diante de seus inerentes impactos negativos na concessão de crédito e no arbitramento das taxas de juros . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II; CDC, arts. 14, 25, § 1º; Súmula nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .152.541/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 13/09/2011; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJES, Apelação Cível nº 5002019-33.2022.8 .08.0030, rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j . 11/04/2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50009766920238080016, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) (destaquei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ITAPEVA. TESE INSUBSISTENTE. DEMANDA QUE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE SEGUNDO A QUAL A ANOTAÇÃO COMO PENDÊNCIA FINANCEIRA (PEFIN) NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO . SITE DO SERASA EXPERIAN QUE ESCLARECE O CARÁTER PÚBLICO DO REGISTRO E A POSSIBILIDADE DE CONSULTA POR TERCEIROS QUE CONCEDEM CRÉDITO OU VENDEM A PRAZO QUANDO DA ANÁLISE DO RISCO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 12 .000,00 - DOZE MIL REAIS). CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU REPERCUSSÃO EM OUTRAS ESFERAS JURÍDICAS . FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012034-16.2023.8 .24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50120341620238240019, Relator.: Maria de Lourdes Simas Porto, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Turma Recursal) Soma-se a isso que a inscrição dos débitos no PEFIN foi solicitada diretamente pela apelante, conforme documento de id. 286284891. Neste ponto, nada obstante as alegações de que tomou todas as cautelas antes de promover a restrição, inexistem provas que corroborem com tais afirmações. Logo, seja pela teoria da asserção – posto que a demandante imputa a prática dos eventos danosos às duas requeridas – seja pela efetiva demonstração, no decorrer da instrução processual, de responsabilidade das empresas ADIANTE RECEBÍVEIS S/A e ALVAALAB pela lesão causada à demandante, necessária a manutenção da responsabilidade solidária das requeridas reconhecida pelo juízo a quo. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Por fim, no que se refere ao quantum fixado a título de indenização por dano moral, tem-se que o valor deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão ou repercussão do dano, não podendo ser irrisório, nem mesmo fonte de enriquecimento sem causa. O parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, considerando o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. A indenização tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor da prática de novos atos da mesma natureza. A dúplice natureza da indenização por danos morais é bem explicada por Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho : "Na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie (...) o que pode amenizar a amargura da ofensa." (Programa de Responsabilidade Civil - 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.108/109) Na hipótese dos autos, considerando a condição econômico-financeira das partes, vê-se que a ré ADIANTE RECEBÍVEIS S/A é empresa de relevante porte, do mesmo modo que a demandante possui considerável estrutura empresarial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - assentou que ‘em relação ao montante indenizatório, é pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude dos danos sofridos pela inscrição e manutenção indevida em órgão de proteção ao crédito, de modo que a revisão da verba indenizatória, no caso, também esbarraria na Súmula 7/STJ’. (STJ - AREsp: 2729495, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 05/11/2024) Ante o exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO da apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista o dispêndio de tempo e esforço do patrono da parte vencedora com a interposição do recurso manifestamente improcedente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1008953-07.2024.8.11.0003

ID: 293756612

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008953-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROVINA AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT

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JEYSSON FERREIRA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008953-07.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008953-07.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADIANTE RECEBIVEIS S.A - CNPJ: 33.013.052/0001-51 (APELANTE), ARTHUR ZEGER - CPF: 299.063.388-06 (ADVOGADO), ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA - CNPJ: 42.609.481/0001-87 (APELADO), PETROVINA AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 15.873.559/0001-01 (APELADO), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT - CPF: 907.722.370-34 (ADVOGADO), BRUNA FARIA HENRIQUES - CPF: 455.987.308-98 (ADVOGADO), ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA - CNPJ: 42.609.481/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA PEFIN. EFEITOS EQUIVALENTES À NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E CEDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Adiante Recebíveis S/A contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida da empresa demandante no sistema PEFIN da Serasa Experian, com base em crédito cedido por ALVAALAB Produtos e Equipamentos para Laboratório Ltda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a anotação no sistema PEFIN equivale à negativação e enseja os mesmos efeitos jurídicos; (ii) verificar a existência de responsabilidade solidária entre a cessionária e a cedente dos créditos inscritos; (iii) aferir se o valor arbitrado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada equipara a anotação no PEFIN à negativação, dado o caráter público e os efeitos prejudiciais na concessão de crédito. 4. A inclusão indevida da demandante em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. 5. A responsabilidade solidária da cessionária e da cedente decorre da aplicação da teoria da asserção e da falha na verificação da existência do crédito cedido. 6. A empresa apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de compensação por danos morais revela-se proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anotação no sistema PEFIN da Serasa Experian possui os mesmos efeitos jurídicos da negativação, caracterizando inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral presumido, ainda quando a vítima é pessoa jurídica. 3. A responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é solidária entre cessionária e cedente, aplicando-se a teoria da asserção." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e nº 479; STJ, AgInt no AREsp nº 2.634.490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 23/09/2024; TJ-MT, Ap. Cív. nº 0011465-32.2014.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADIANTE RECEBÍVEIS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida por PETROVINA AGROINDUSTRIAL LTDA, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 7.300,00 e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Alega a recorrente ADIANTE RECEBÍVEIS S/A que atua no segmento de fomento mercantil e que regularmente adquiriu direitos creditórios supostamente devidos pela recorrida, cuja existência e regularidade foram diligenciados junto a repositórios públicos que confirmaram a existência e validade dos direitos creditórios, tendo inclusive realizado pagamento pela respectiva compra diretamente na conta da cedente ALVAALAB. Sustenta que, nos termos do artigo 293 do Código Civil, passou a exercer seus direitos em face da devedora em legítimo exercício regular de um direito. Argumenta que, ainda que se admita eventual ilícito praticado por terceiro na emissão da duplicata, não se pode ignorar que figurou como terceira de boa-fé, não sendo razoável manter sua condenação a título de danos morais, especialmente porque promoveu mera restrição PEFIN, que não se confunde com negativação ou protesto. Sustenta que, sob a premissa de boa-fé de que o crédito cedido era válido mas não foi quitado, passou a adotar medidas para sua cobrança, o que representa exercício regular de direito reconhecido pelo artigo 188, I, do Código Civil. Invoca precedente do TJSC que decidiu em situação análoga não haver demonstração de ato ilícito quando a requerida agiu no exercício regular de direito, já que o artigo 293 do Código Civil autoriza o cessionário a exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. A apelante sustenta ainda que mera restrição PEFIN não se equipara à negativação, argumentando que o PEFIN é serviço da SERASA que abrange pendências financeiras com objetivo de otimizar processo de cobrança e negociação de dívida, sendo que, caso não ocorra pagamento, a restrição poderá evoluir para negativação, o que não ocorreu no caso. Defende que a restrição PEFIN nada mais é que dívida inadimplida em fase de cobrança, não se equiparando a débito negativado, razão pela qual não gera, por si só, dano moral indenizável. Argumenta também a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, sustentando que se cercou de todas as cautelas possíveis, verificando existência e validade dos títulos perante Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Serviço Federal de Processamento de Dados, além de não permitir cadastro na plataforma com e-mail inexistente. Alega que as notas fiscais foram efetivamente emitidas pela ALVAALAB e alienadas onerosamente à ADIANTE, que pagou à vista pelos direitos creditórios de boa-fé. Para pessoa jurídica, argumenta que o dano moral não se presume, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.759.821 DF) que estabelece não ser possível aceitar existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem apresentação de qualquer tipo de prova ou indícios que permitam ao julgador concluir pela ocorrência de prejuízo extrapatrimonial. Sustenta que não houve negativação em órgãos de protesto ou restrição ao crédito, nem comprovação de prejuízos em operação financeira, comercial, redução de score ou comprometimento do faturamento da recorrida. Subsidiariamente, caso mantida a condenação por danos morais, requer seja o valor reduzido para aproximadamente R$ 1.000,00, argumentando que a indenização de R$ 10.000,00 é desproporcional. Por fim, requer que seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida e afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o montante arbitrado pelo Juízo a quo. Constam nos autos contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pelo desprovimento do recurso (id. 286285391). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: O recurso de apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais no caso concreto e, eventualmente, sobre a ausência de responsabilidade da apelante por culpa exclusiva de terceiro. DA EQUIPARAÇÃO ENTRE PEFIN E NEGATIVAÇÃO Inicialmente, com relação à alegação de que a demandante não possuía negativações nos órgãos de proteção ao crédito, mas tão somente anotação de PEFIN – Pendência Financeira, passo a tecer algumas considerações. As anotações no Pefin são pontos incontroversos nos autos, vez que consta do documento de id. 286284891 o registro da inadimplência no Serasa Experian, no valor de R$ 7.300,00, efetuada pela agravante Adiante Recebíveis, senão vejamos: Ao contrário do alegado pela apelante, em simples consulta ao site do Serasa Experian, nota-se que o PEFIN consiste em "um serviço da Serasa Experian criado para adicionar dívidas em aberto e regularizar débitos de consumidores no banco de dados da própria Serasa Experian". Ou seja, não se trata de mera pendência financeira interna, posto que terceiros podem consultar tal cadastro público para averiguar a situação financeira de pessoa física ou jurídica. Segundo consta no próprio site da Serasa Experian: "O que significa ter uma pendência no PEFIN? Ter uma pendência incluída no PEFIN da Serasa Experian indica que a pessoa física ou jurídica possui dívidas em aberto com alguma empresa e que elas foram registradas na ferramenta para que outras instituições possam consultá-las. Essa adição pode afetar significativamente o crédito do devedor, dificultando a obtenção de novos financiamentos ou crediários, uma vez que outras entidades poderão ver esse histórico ao realizar consultas de crédito. Isso também pode resultar em restrições adicionais, como o aumento de taxas de juros para novos créditos ou a exigência de garantias adicionais." Com efeito, há evidente publicidade na anotação PEFIN, equiparando-se à negativação, inclusive quanto aos efeitos negativos que atingem a pessoa física ou jurídica supostamente inadimplente. Neste particular, verifica-se que a empresa demandante juntou aos autos documentação que comprova constarem informações de inadimplência nas bases de dados consultadas, sem qualquer ressalva quanto à anotação se tratar especificamente de PEFIN ou negativação tradicional, sendo indicados apenas os contratos registrados no SERASA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de equiparar o PEFIN à negativação para fins de configuração de dano moral: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – ANOTAÇÃO ANTERIOR NO PEFIN – EQUIPARAÇÃO A APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A anotação de dívidas noPEFIN se equipara à inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de pendências financeiras. Ainda que se trate de protesto irregular, a preexistência de legítima inscrição no cadastro de inadimplentes afasta o direito à indenização por dano moral (Súmula 385 do STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011465-32 .2014.8.11.0002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Logo, a anotação das dívidas da autora no referido sistema se equipara à inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de inadimplência. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA Logo, considerando que inequivocamente foi realizada inclusão de débito inexistente pela demandante no PEFIN – questão que não foi impugnada nesta via recursal pelas partes –, o reconhecimento do ato ilícito é medida que se impõe. Ademais, o dano moral no caso dos autos se constitui in re ipsa, não sendo necessária à sua comprovação, sendo presumido pela própria natureza da lesão causada à honra objetiva da pessoa jurídica. Tratando-se de pessoa jurídica, é cediço que o dano moral se configura pela lesão à honra objetiva, ou seja, à reputação, ao bom nome, à imagem e à credibilidade da empresa perante terceiros. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, ainda que sob a modalidade PEFIN, causa inequívoco abalo à imagem empresarial, dificultando o acesso ao crédito e prejudicando as relações comerciais. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, § 3º, DO CPC E ART. 375-A DO RITJMG - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO PEFIN - EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . 1. Nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC e art . 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de concessão de efeito suspensivo deve ser realizado em petição simples incidental, não sendo possível formulá-lo na própria peça recursal, via inadequada para o pedido. 2. A inclusão da dívida no PEFIN equipara-se à negativação do nome do consumidor, eis que ambas procedem à inclusão do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes, os quais são acessados por outras empresas com a finalidade de verificar o histórico de inadimplência daquela. 3 . O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido. 4. Na fixação do valor da compensação por dano moral, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027348520228130596, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 09/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais com tutela de urgência - Anotação indevida de débito perante o sistema PEFIN - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito impugnado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Réu que não logrou êxito em comprovar a origem da dívida - Dados do sistema PEFIN que possui publicidade perante terceiros - Cadastro análogo ao de proteção ao crédito - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Danos morais configurados, de caráter in re ipsa - Quantum reparatório fixado em R$ 10 .000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10034160420238260082 Boituva, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 11/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO Sobre a alegação de culpa exclusiva de terceiro invocada pela apelante, tenho que não merece prosperar. A apelante defende ser terceira de boa-fé na relação jurídica, posto que somente adquiriu os direitos creditórios nos termos do art. 286 do Código Civil, asseverando ter "empregado todas as cautelas possíveis e imaginárias ao negócio" e que precedeu à aquisição dos direitos creditórios com todas as confirmações disponíveis quanto à existência da empresa cedente e à validade da Nota Fiscal Eletrônica. Contudo, analisando detidamente os autos, observa-se que as requeridas ADIANTE RECEBÍVEIS S/A e ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA possuem responsabilidade solidária pelos danos causados à empresa demandante, vez que a inscrição foi efetuada pela recorrente, apesar da Nota Fiscal ter sido gerada pela em presa ALVAALAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, conforme consta dos documentos juntados ao id. 286284891 e ao id. 286284890 do feito. Dessa forma, analisando detidamente os autos, observa-se que as requeridas possuem responsabilidade pelos danos causados à empresa Demandante. Inequívoco que se aplica ao caso concreto a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação serão avaliadas de acordo com as alegações iniciais. Inequivocamente se aplica ao caso concreto a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação serão avaliadas de acordo com as alegações iniciais: ‘A teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação.’ (STJ - AgInt no AREsp n. 2.332.076/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha) No mais, inequivocamente a empresa ALVAALAB cedeu à apelante créditos inexistentes, sendo evidente a sua falha. Neste ponto, não obstante as alegações de que tomou todas as cautelas antes de promover a restrição, inexistem provas robustas que corroborem com tais afirmações, vez que a apelante se limitou a juntar as notas fiscais ordinárias. Portanto, a apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 373, II, do CPC/2015. Nesse sentido: (...) 5 . Conquanto a recorrente DOMINANTE ELETRO LTDA não tenha sido quem requereu a inscrição do nome da apelada no cadastro PEFIN/SERASA, participou como intermediadora e facilitadora da contratação da operação de crédito, além de figurar como lojista beneficiada com a compra - circunstância lhe insere na cadeia de fornecimento e impõe sua responsabilidade (art. 25, § 1º, do CDC). 6. A inscrição indevida no sistema PEFIN da SERASA EXPERIAN se equiparada à negativação e enseja dano moral, conforme jurisprudência pátria, diante de seus inerentes impactos negativos na concessão de crédito, no arbitramento das taxas de juros . 7. Em atenção ao caráter pedagógico e reparatório da indenização por danos morais, reduz-se o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em conformidade ao patamar indenizatório estabelecido nesta c . 2ª Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. Havendo impugnação quanto às assinaturas postas no instrumento contratual, revela-se ônus da instituição bancária a comprovação da integridade e da autenticidade das assinaturas, nos termos do Tema Repetitivo nº 1061 do c. STJ. 2 . A fornecedora de produtos e serviços que integra a cadeia de fornecimento atrai, para si, a responsabilidade civil pelo fato danoso (art. 25, § 1º, do CDC). 3. A inscrição indevida no sistema PEFIN (pendências financeiras) da SERASA EXPERIAN se equipara à negativação e enseja dano moral, conforme jurisprudência pátria, diante de seus inerentes impactos negativos na concessão de crédito e no arbitramento das taxas de juros . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II; CDC, arts. 14, 25, § 1º; Súmula nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .152.541/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 13/09/2011; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJES, Apelação Cível nº 5002019-33.2022.8 .08.0030, rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j . 11/04/2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50009766920238080016, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) (destaquei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ITAPEVA. TESE INSUBSISTENTE. DEMANDA QUE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE SEGUNDO A QUAL A ANOTAÇÃO COMO PENDÊNCIA FINANCEIRA (PEFIN) NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO . SITE DO SERASA EXPERIAN QUE ESCLARECE O CARÁTER PÚBLICO DO REGISTRO E A POSSIBILIDADE DE CONSULTA POR TERCEIROS QUE CONCEDEM CRÉDITO OU VENDEM A PRAZO QUANDO DA ANÁLISE DO RISCO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 12 .000,00 - DOZE MIL REAIS). CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU REPERCUSSÃO EM OUTRAS ESFERAS JURÍDICAS . FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012034-16.2023.8 .24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50120341620238240019, Relator.: Maria de Lourdes Simas Porto, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Turma Recursal) Soma-se a isso que a inscrição dos débitos no PEFIN foi solicitada diretamente pela apelante, conforme documento de id. 286284891. Neste ponto, nada obstante as alegações de que tomou todas as cautelas antes de promover a restrição, inexistem provas que corroborem com tais afirmações. Logo, seja pela teoria da asserção – posto que a demandante imputa a prática dos eventos danosos às duas requeridas – seja pela efetiva demonstração, no decorrer da instrução processual, de responsabilidade das empresas ADIANTE RECEBÍVEIS S/A e ALVAALAB pela lesão causada à demandante, necessária a manutenção da responsabilidade solidária das requeridas reconhecida pelo juízo a quo. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Por fim, no que se refere ao quantum fixado a título de indenização por dano moral, tem-se que o valor deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão ou repercussão do dano, não podendo ser irrisório, nem mesmo fonte de enriquecimento sem causa. O parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, considerando o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. A indenização tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor da prática de novos atos da mesma natureza. A dúplice natureza da indenização por danos morais é bem explicada por Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho : "Na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie (...) o que pode amenizar a amargura da ofensa." (Programa de Responsabilidade Civil - 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.108/109) Na hipótese dos autos, considerando a condição econômico-financeira das partes, vê-se que a ré ADIANTE RECEBÍVEIS S/A é empresa de relevante porte, do mesmo modo que a demandante possui considerável estrutura empresarial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - assentou que ‘em relação ao montante indenizatório, é pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude dos danos sofridos pela inscrição e manutenção indevida em órgão de proteção ao crédito, de modo que a revisão da verba indenizatória, no caso, também esbarraria na Súmula 7/STJ’. (STJ - AREsp: 2729495, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 05/11/2024) Ante o exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO da apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista o dispêndio de tempo e esforço do patrono da parte vencedora com a interposição do recurso manifestamente improcedente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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