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Processo nº 1031566-28.2024.8.26.0577

ID: 331860978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031566-28.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé MAZZOCATTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031566-28.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Paulo André Mazzocatto Morais - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1031566-28.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Paulo André Mazzocatto Morais - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar o direito da requerente à isenção do imposto de renda, nos termos do Artigo 6º inciso XIV, da Lei nº 7.713/1998, por ser portador de moléstia profissional. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: MAURO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 457735/SP)

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Denis Simões Araújo x Joao Matos Dos Reis Junior e outros

ID: 337521805

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013136-72.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENIS SIMõES ARAúJO

Polo Passivo:

JOAO MATOS DOS REIS JUNIOR MOACIR MARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013136-72.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013136-72.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Denis Simões Araújo e outro - Apdo/Apte: Moacir Marinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Joao Matos dos Reis Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso do réu e deixaram de conhecer o recurso dos autores, por V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESERÇÃO DO RECURSO AUTORAL. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO CONDUTOR DE MOTOCICLETA E O PROPRIETÁRIO DESTA EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL, COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. SEGUNDO OS AUTORES, NA DATA DE 11/01/2021, O AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM MOTOCICLETA PILOTADA POR UM DOS AUTORES, A CAUSAR FRATURA NO FÊMUR DESTE, BEM COMO DANOS MATERIAIS À MOTOCICLETA DO OUTRO AUTOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 12.744,54 POR DANOS MATERIAIS, R$ 30.000,00 POR DANOS MORAIS, R$ 5.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. OS AUTORES E O RÉU QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU APELANTE E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS; (III) EXAMINAR A VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DOS AUTORES NÃO É CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, DO CPC, SEM QUE HOUVESSE JUSTIFICATIVA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.O RÉU APELANTE RECONHECEU EXPRESSAMENTE SUA CULPA PELO ACIDENTE, O QUE TORNA INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EVENTO DANOSO,A INCIDIR O DEVER DE INDENIZAR.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES É INFUNDADA, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E DO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTAM FRATURAS, INTERNAÇÕES E IMOBILIZAÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS AO ACIDENTE.OS DANOS ESTÉTICOS, EMBORA CLASSIFICADOS COMO GRAU 2 EM ESCALA DE 6 NÍVEIS, ESTÃO COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL E GERAM DIREITO À INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL.OS DANOS MORAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM R$ 30.000,00, DIANTE DA GRAVIDADE DAS LESÕES, TEMPO DE RECUPERAÇÃO, ABALO EMOCIONAL E RESTRIÇÕES À ROTINA DO AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SE MOSTRA ADEQUADA, ESTANDO OS VALORES COMPROVADAMENTE VINCULADOS ÀS DESPESAS MÉDICAS, ADAPTAÇÕES DOMICILIARES E PERDAS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE, COM BASE NO ART. 949 DO CC.OS LUCROS CESSANTES FORAM CORRETAMENTE RECONHECIDOS, DEVENDO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A CONSIDERAR A MÉDIA DE RENDIMENTOS E O PERÍODO DE AFASTAMENTO, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO.A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ CORRETA, COM BASE NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, UMA VEZ QUE OS AUTORES FORAM VITORIOSOS QUANTO AOS PEDIDOS PRINCIPAIS, NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RELEVANTE.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU APELANTE APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NÃO AFASTANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NO ART. 98, §§ 1º E 3º, DO CPC.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1031566-45.2025.4.01.3900

ID: 332938067

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1031566-45.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031566-45.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031566-45.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA e outros SENTENÇA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS – ACIPA, entidade de classe sem fins econômicos, impetrou o presente mandado de segurança coletivo em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, visando à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS de seus associados. A impetrante alega que o ICMS-DIFAL não constitui receita própria e não pode integrar a base de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STF no RE 574.706/PR. Por ocasião do despacho inaugural (id 219618510) foi determinada a manifestação sobre processo idêntico anteriormente ajuizado, bem como a comprovação da legitimidade da autoridade indigitada coatora. A impetrante manifestou-se no id 2197795694, expondo que o processo mencionado pelo juízo (MS 1031598-50.2025..01.3900) foi impetrado em Santarém/PA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Santarém, pois tem a Associação a intenção de abarcar todo o Estado do Pará. Na oportunidade, juntou a relação de seus associados (id 2198669265). É o relatório. Da fundamentação e decisão. Em que pese as alegações vertida na inicial, verifica-se de plano a ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. " Pois bem. No caso dos autos a Associação impetrante arrolou como autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM. Todavia, da documentação trazida aos autos não se identifica qualquer elemento que evidencie a existência de filiados à entidade com domicílio tributário situado na área de atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA. A listagem de associados acostada ao id 2197795733 não indica contribuinte sujeito à circunscrição fiscal da autoridade impetrada, razão pela qual não restou atendido o §3º do art. 6º acima transcrito. Ademais, uma vez que não há qualquer evidência de que algum dos associados da impetrante possa vir a sujeitar-se a ato ilegal ou abusivo emanado do Delegado da Receita Federal em Belém/PA, resta patente, ainda, a ausência de interesse de agir. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança coletivo e extinguiu o feito sem resolução do mérito. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997, a sentença proferida em ação coletiva por entidade associativa apenas beneficia os substituídos domiciliados na competência territorial do órgão prolator. No caso concreto, a impetrante não demonstrou que seus filiados possuem domicílio fiscal na jurisdição da autoridade impetrada, o que afasta sua legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança. 6. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a legitimidade ativa de associações em ações coletivas exige não apenas autorização expressa, mas também comprovação do vínculo territorial dos substituídos. 7. O mandado de segurança preventivo somente é cabível quando há ameaça concreta e iminente de violação de direito, conforme a Lei nº 12.016/2009. No caso, não há comprovação de que os associados da apelante estejam sob iminência de exigência tributária indevida, sendo inviável o uso do mandado de segurança como instrumento de consulta judicial. 8. O entendimento consolidado no STF (Súmula 266) impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. A ausência de ato concreto da autoridade coatora justifica a extinção do feito por falta de interesse processual. 9. A autoridade impetrada em mandado de segurança deve ter competência para praticar ou corrigir o ato impugnado. No caso, não há prova de que os associados da impetrante estejam sob a circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Palmas, o que afasta sua legitimidade passiva. 10. Há necessidade de a autoridade impetrada possuir competência sobre os contribuintes atingidos pelo ato questionado. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de associações em mandado de segurança coletivo exige a demonstração de que os substituídos possuem domicílio fiscal na competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997. 2. O mandado de segurança preventivo exige ameaça concreta e iminente de violação de direito, não sendo cabível para questionar norma em tese. 3. A autoridade impetrada deve ter competência sobre os contribuintes substituídos, sob pena de ilegitimidade passiva. 4. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório justificam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC." (AMS 1000980-33.2018.4.01.4300; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; DÉCIMA-TERCEIRA TURMA; PJe 22/04/2025) Diante do exposto, patente a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, bem como a ausência de interesse processual da impetrante, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com na forma dos artigos 330, incisos II e III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela impetrante que deverá providenciar seu recolhimento no prazo máximo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Oportunamente, ao arquivo. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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Processo nº 1031566-64.2025.8.13.0024

ID: 338166478

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031566-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENY DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL DE MARCO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031566-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ENY DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE MARCO FONSECA (OAB MG110449) DECISÃO Vistos etc. ENY DE SOUZA BEZERRA ajuizou a present… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031566-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ENY DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE MARCO FONSECA (OAB MG110449) DECISÃO Vistos etc. ENY DE SOUZA BEZERRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em desfavor de BANCO PAN S/A , requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos. Alegou que é beneficiária do INSS e viu-se em situação de angústia e indignação ao constatar a cobrança indevida de empréstimo consignados que jamais contratou. Juntou dois documentos: um demonstrando a contratação de empréstimo no valor de R$ 11.676,84 (onze mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em 10 de agosto de 2021, a ser pago em 84 parcelas, e outro no valor de R$ 0,00 (zero reais), em 22 de novembro de 2022, a ser pago também em 84 parcelas. Afirmou que não possui relação com o banco réu e não recebeu nenhum recurso financeiro decorrente das contratações. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Em análise sumária, não vislumbro fumus boni iuris em relação ao pleito autoral, uma vez que se trata de fato que deve ser melhor apurado através do exercício do contraditório. No caso em exame, as provas acostadas aos autos até o momento não são suficientes para conduzir o convencimento do julgador sem prévia oitiva da parte contraria. Nesse sentido, frisa-se que não há provas de que os descontos são feitos indevidamente, tratando-se de mera alegação da parte autora. Registra-se, ademais, que os descontos vem ocorrendo há anos. Dessa forma, não é possível compreender perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por ocasião das deduções no benefício. Para mais, reforça-se que a parte autora não juntou extrato bancário do período, para demonstrar que não recebeu os valores decorrentes do empréstimo Isso posto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência. 2) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC. 3) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG) 4) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 5 ) Expeça-se carta precatória, caso requerido. 6) DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564

ID: 306304482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016748-06.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANTOS E SILVA ELIZIO RODRIGUES DA SILVA MARCIO LAURETTE BRUNO MARCOS PINORATO PAULO CESAR DA SILVA BRUM SINEAS RODRIGUES LIAL WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLEY LOPES SUCASAS

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SILVIA DOMENICE LOPEZ

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RODRIGO RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BOTELHO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAPOSO CÔGO

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LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAETA PONZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

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ANDRE CAMARGO TOZADORI

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ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES

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ALICE LEMES FERREIRA

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Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAU… Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAURETTE BRUNO - - PAULO CESAR DA SILVA BRUM - - ALEXANDRE SANTOS E SILVA - - WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e outros - Autos digitais controle nº 1692/2019: Vistos. Fls. 49.329/49.333: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ): Presto informações em separado em sete laudas digitadas e assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pela E. Corte Superior. No mais, aguarde-se a apresentação das respostas à acusação por parte dos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO, nos termos do despacho de fls. 49.228/49.229. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ) Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564 Controle nº 1692/2019 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência nos autos do habeas-corpus impetrado em favor de ELÍZIO RODRIGUES DA SILVA. Consta dos autos que a investigação teve início no âmbito do Ministério Público Federal após representação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com a requisição de inquérito policial que passou a tramitar perante a Polícia Federal. Inicialmente distribuído o inquérito policial à 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo (autos nº 5000229-67.2019.4.03.6181), acabou redistribuído à 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (vide decisão de fls. 199/200 dos autos principais), onde tomou o nº 0005815-06.2019.4.03.6181, que por sua vez declinou da competência em prol da Justiça Estadual (vide fls. 202/205 dos autos principais), de modo que o feito acabou distribuído a este Juízo, tomando o nº 0016748-06.2019.8.26.0564 (controle nº 1692/2019). No curso das investigações, a D. Autoridade Policial representou pela concessão de mandados de busca e apreensão, tomando o nº 0016737-74.2019.8.26.0564. Constou da representação da D. Autoridade Policial que foi noticiada a existência de cartel por meio de acordo de leniência formulado perante o CADE entre ADILSON DA SILVA SIMÕES, JOSÉ GERALDO VALADÃO e MARCELO ZAFFONATO, todos membros da empresa TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., tendo o Ministério Público Federal atuado como interveniente. Os membros da empresa em questão levaram ao conhecimento do CADE, fornecendo vasta documentação, sobre a existência de uma suposta organização criminosa que teria violado o mercado nacional de prestação de serviços de transporte rodoviário de veículos zero quilômetros, em especial para clientes da empresa KIA MOTORS, por meio de ações consistentes em fixação de preços, condições e vantagens, bem como divisão de mercado entre os concorrentes, além de troca de informações concorrencialmente sensíveis, condutas que poderiam configurar abuso de poder econômico. Dos inúmeros documentos apresentados por ocasião da formulação do referido acordo de leniência, pode-se verificar a participação das seguintes empresas no esquema criminoso: a) AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. (Grupo SADA); b) BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. (GRUPO SADA); c) TEGMA GESTÃO E LOGÍSTICA S/A; d) TRANSCAR TRANSPORTES LTDA.; e) TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (leniente); f) SINTRAVEIC - SINDICATO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS DO ESPÍRITO SANTO, indicando, ainda, que teriam atuado para a prática criminosa as seguintes pessoas das empresas em questão: ALEXANDRE SANTOS E SILVA (pela Autoservice e Brazul), ELIZIO RODRIGUES DA SILVA (pela Tegma), MARCOS PINORATO (pela Tegma), SINEAS RODRIGUES LIAL (pela Tegma), ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (pela Transcar), PEDRO JÚNIOR SOUZA (pela Transcar), MÁRCIO LAURETTE BRUNO (pela Transcar), PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM (pela Transcar) e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS (pelo sindicato, na qualidade de presidente). Noticiou a D. Autoridade Policial que das pessoas mencionadas no acordo formulado, apenas ainda mantem vínculos com a atividade os investigados ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, SINEAS RODRIGUES LIAL e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS, eis que os demais deixaram de atuar nas empresas em questão. Noticiou que mesmo após os desentendimentos havidos entre as empresas, ocorrido em meados de 2015, o cartel continuou a atuar, mesmo em relação a outras empresas, não mais se restringindo a veículos da KIA MOTORS, e fora do período do acordo de leniência firmado, o que foi reconhecido em NOTA TÉCNICA 45/2018- CADE. Diante das evidências apresentadas, a D. Autoridade Policial requereu a concessão de mandados de busca e apreensão visando a localização de documentos e outros elementos que venham a elucidar e eventualmente confirmar o que ora se investiga. O Ministério Público Estadual, por meio do GAECO, manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 672/690 destes autos de cautelar). Observo que a representação foi instruída com farta documentação, como parecer, lista de clientes, relatório do acordo de leniência, todos elaborados pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (fls. 05/667), além de inúmeras tratativas realizadas por e-mail entre integrantes das empresas investigadas, apresentadas justamente por aquele que teria feito o acordo de leniência com o CADE. Diante das informações prestadas, pela decisão de fls. 683/689 da cautelar, deferi os pedidos formulados pela D. Autoridade Policial, tendo sido os relatórios de cumprimento dos mandados juntados aos autos às fls. 822/880. Na data de 24/05/2022 o Ministério Público ofertou denúncia contra os acusados (fls. 4268/4273) incorrendo os réus da seguinte maneira: 1) ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 2) ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 3) MARCOS PIRONATO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 4) SINEAS RODRIGUES LIAL foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 5) ANTONIO CÉSAR CHAVES DE ALMEIDA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 6) PEDRO JÚNIOR SOUZA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 7) MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 8) PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; e 9) WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal (fls. 01/104 e fls. 4268/4273). A denúncia foi recebida em 24/08/2022 sendo determinada a citação dos réus para responderem aos seus termos, dentre outras providências (fls. 4274/4276). O réu ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi citado pessoalmente em 09/02/2024 (fls. 5158) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 5176/5309, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 47.590/49.694, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MARCOS PINORATO foi citado pessoalmente em 09/02/2023 (fls. 4786) e a resposta foi apresentada às fls. 4787/4800, tendo sido arroladas mais quatro testemunhas. O réu SINEAS RODRIGUES LIAL foi citado pessoalmente em 16/01/2024 (fls. 5104) e a defesa preliminar foi apresentada às fls. 46.422/46.546, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 4397/4441, tendo sido arroladas mais duas testemunhas. O réu PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi citado pessoalmente em 05/12/2022 (fls. 4745) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 4699/4731, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi citado por edital em 19/08/2024 (fls. 48745) e sua Defesa constituída apresentou sua resposta à acusação às fls. 4.361/4.362, arolando as mesmas testemunhas que a acusação. Os réus PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA não foram localizados para serem regularmente citados, conforme carta precatória devolvida às fls. 46.374/46.392, mas foram citados por edital na data de 19/04/2024 (fls. 46.362), não se manifestaram nos autos, não constituíram Defensor e não ofertaram resposta à acusação, o Ministério Público se manifestou às fls. 46398/46399 pela suspensão dos autos e do seu prazo prescricional em relação a eles, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Por r. Decisão datada de 01/07/2024 foi determinada a certificação sobre os prazos dos editais publicados em nome dos acusados PEDRO JÚNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (fls. 46.401/46.403) e, verificado que estes decorreram in albis, pela decisão datada de 16/07/2024 foi determinada vista à Defensoria Pública para apresentação das defesas preliminares em nome de PEDRO e ANTONIO e dos corréus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, cuja defesa constituída não as apresentou dentro do prazo legal (fls. 46.425/46.426). Após vista à Defensoria Pública para a finalidade acima descrita (fls. 46.429), a Defesa dos réus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA enfim apresentou suas respostas às acusações, respectivamente, às fls. 46.442/47.589 e 47.590/48.737, reiterada pela Defensoria Pública às fls. 48.739. Em seguida, verificado que o acusado WALDÉLIO não havia sido citado mas constituíra defensor às fls. 4108/4110 e este ofertara resposta às fls. 4361/4362, foi determinada sua citação por edital. Por fim, pela decisão datada de 27/01/2025 foi ratificado o recebimento da denúncia em relação aos réus ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, MARCOS PIRONATO, SINEAS RODRIGUES LIAL, MÁRCIO LAURETTE BRUNO, PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM e WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e designado o dia 30/04/2025, às 13h30min, para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, dentre outras providências, consoante fls. 48.755/48.761. Naquela ocasião, com relação aos acusados PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA diante da manifestação ministerial de fls. 46398/46399, foram decretadas suas revelias pois, citados por edital (fls. 46.362), não ofertaram resposta à acusação e tampouco constituíram defensor. Além de, nos termos do art. 366 do CPP, terem sido suspensos o curso do processo e do prazo prescricional até comparecimento espontâneo em Juízo, constituição de defensor ou notícia das prisões dos acusados. Na data de 10/04/2025 v. Acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal dp E. TJSP concedeu parcialmente ordem de habeas corpus para devolver à defesa do paciente o prazo para complementação da defesa prévia, nos termos de fls. 49.210/49.223. Por tal razão entendi por bem devolver o prazo para complementação às respostas às acusações para todos os acusados, à exceção de PEDRO e ANTÔNIO CÉSAR, que foram citados por edital e ainda não apresentaram defesas preliminares, conforme despacho de fls. 49.228/49.229, suspendendo-se, assim, o início da instrução que para hoje estava designada. É o que se tem no momento. Com relação ao writ que ora se informa, em que pesem as argumentações dos impetrantes, entendo inexistente o constrangimento ilegal apontado. Inicialmente, importante salientar que tratam-se de condutas altamente reprováveis e que atacam frontalmente a economia popular e as relaçãoes de consumo. Ademais, a prerrogativa de foro alegada no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564, decorrente da Medida Cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, foi considerada incabível por este Juízo pelo entendimento de que a investigação daqueles feitos recaía sobre pessoa jurídica de propriedade do requerente, então Prefeito do Município de Betim/MG, e não sobre a sua pessoa física, (decisão de fls. 1680/1684 deste último feito mencionado). Tal decisão foi objeto do habeas corpus nº 895257/SP que tramitou pelo Colendo STJ e, em seguida, do HC nº 241558/MG desse Colendo STF, cuja decisão concedeu a ordem para declarar ilícitas as provas produzidas no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564 e na medida cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, sem prejuízo de outras investigações, ambas deste Juízo, nos termos da juntada de fls. 2822/2837 desses feitos. Assim sendo, aqueles processos foram devidamente arquivados em razão do reconhecimento de ilegalidade das provas, prosseguindo-se as investigações no bojo deste processo. Ademais, no que tange à suposta quebra da cadeia de custódia e alegada falta de formalização no compartilhamento de provas entre Polícia Federal, CADE e Ministério Público, comunico que sempre que este Juízo autorizou tais medidas o fez balizado nos ditames legais. Sublinho, ainda, que no tocante aos documentos relativos aos materiais apreendidos, proferi duas decisões: a) às fls. 4846/4847 determinei o sobrestamento do feito até que o GAECO as digitalizasse, dentre outras diligências cumpridas pelas certidões de fls. 5014 e 5035/5036; e b) às fls. 5062/5065 determinei a retomada da marcha processual pelo cumprimento das deliberações acima citadas. Importante noticiar, também, que por r. Decisão proferida pelo E. TJSP de fls. 49.210/49.223 foi concedida ordem parcial de habeas corpus e, dessa forma, por decisão datada de 28/04/2025 cancelei a audiência de instrução, debates e julgamento e devolvi o prazo para complementação das respostas à acusação referentes a todos os acusados, com exceção aos que foram citados por edital e não ofertaram resposta (fls. 49.228/49.229). De lá para cá foram apresentadas as defesas preliminares referentes aos seguintes réus: a) WALDÉLIO às fls. 49280/49300; b) ELÍZIO e SINEAS às fls. 49301/49309; c) MARCOS às fls. 49313. Pendem, portanto, as respostas relativas aos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO para oportuna designação de nova data para início da instrução. Por fim, com relação à extensa quantidade de laudas do processo, é importante salientar que a partir da resposta à acusação de fls. 5176 foram juntadas indiscriminadamente por peticionamento dos Advogados mais de quarenta mil laudas, denominadas "emenda à inicial" e "diversos e outros", o que causou imensa confusão processual e dificuldade na apreciação do feito. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, permaneço à disposição e, sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Ministro JOEL ILAN PACIORNIK DD. Relator do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BRASÍLIA/DF - ADV: RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES (OAB 188826/MG), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), SILVIA DOMENICE LOPEZ (OAB 117124/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (OAB 5008/DF), MARCELO RAPOSO CÔGO (OAB 11665/ES), RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 19833/ES), ALICE LEMES FERREIRA (OAB 36742/ES)

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Pedro Barbosa Filho x Clinicalis Odontologia Ltda

ID: 298521846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022241-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

CLINICALIS ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022241-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pedro Barbosa Filho - Clinicalis Odontologia Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimen… Processo 1022241-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pedro Barbosa Filho - Clinicalis Odontologia Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por PEDRO BARBOSA FILHO contra CLINICALIS ODONTOLOGIA LTDA, através do qual visa, em suma, a indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. Narrou a parte autora, em síntese, que: 1)" O autor, pessoa idosa, precisou fazer a contratação dos serviços de um profissional de odontologia para realizar a reparação de seus dentes como a troca de coroas por implantas dentários, promovendo então a melhora em sua saúde. Após algumas pesquisas, o autor encontrou a clinica ré, e marcou uma consulta para orçamento e realização dos procedimentos. Para tanto, em 29 de julho de 2017, o autor obteve um orçamento que incluía a realização de todo o procedimento e que totalizava o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais)." (fl.6/7); 2)" Assim, a Dra. Alis, iniciou então o tratamento odontológico com a substituição das coroas. Porém, ao término da primeira sessão, o autor já sabia que algo estava errado, visto que o mesmo tinha a sensação que os seus dentes estavam soltos não tendo qualquer segurança em mastigar os alimentos por ele ingeridos. Além disto, percebeu um incrível mau cheiro vindo de sua boca, e mesmo com toda a higiene realizada, o odor persistia, o que lhe causou, imensos constrangimentos. Além disto, o autor sentia dores constantes e intensas nos dentes, tendo que fazer uso contínuo de Medicamentos." (fl.7); 3)" Em decorrência de tal erro cometido, ocorreu um desalinhamento na mordida do autor, restando ainda espaços entre os implantes realizados, o que ocasionou um acumulo de alimentos do local, gerando então todos os problemas que acometeram o autor desde a realização do serviço. Em 05 de agosto de 2017, o autor retornou a clinica da ré, a fim de que reparos fossem realizados e para dar continuidade ao tratamento, porém nada mudou e a situação do mesmo persistia sem qualquer solução." (fl.8); 4)" Frente a absoluta impossibilidade em resolver a questão, passados mais de dois anos do início do tratamento, a ré então, reconhecendo que não sabia como ajudar o autor, indicou ao mesmo que procurasse a clínica CEEPO especializada em implante ósseo. O autor, para tentar resolver seu problema, efetuou o pagamento de mais R$ 2.000,00 (dois mil reais), e marcou o enxerto para dia 07 de outubro de 2019. Na data agendada para a realização do enxerto, o autor tomou conhecimento de que o profissional responsável pelo enxerto descartou a realização do procedimento, visto que a possibilidade de sucesso era mínima, não sendo recomendado então a realização da cirurgia." (fl.9); 5) "Face a impossibilidade de realização do procedimento, o autor requereu a devolução do valor por ele pago, porém a clínica fez a retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago. O autor então permaneceu com muitas dores, chegando ao ponto de sequer conseguir se alimentar, causando a ele, já idoso inúmeros outros problemas de saúde. E com isto, até o presente momento, o autor tem a necessidade de adquirir produtos específicos, como medicamentos, cremes dentais, entre outros, para minimizar o problema." (fl.10). Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi indeferida na fl.189. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 207/220), alegando, em sede de preliminar, a litispendência e a prescrição. No mérito, sustentou que: 1)" Em 12 de junho de 2.017, o requerente buscou atendimento na clínica da Contestante, com a queixa principal de ter realizado implantes com outro profissional e que não estava conseguindo mastigar, pois seus implantes posteriores não tinham oclusão, isto é, um espaço considerável entre a maxila e a mandíbula. A requerida esclarece que concluiu o tratamento em 03/05/2018. O requerente retornou em 21/09/2018 alegando que um dos implantes apresentava mobilidade. Após análise foi constatado quebra do parafuso de fixação, ocasionando a perda do implante e consequentemente sua remoção. Esclarece também, que não houve corte e desgaste excessivo em seu osso, realizado com uma serra copo como alegado, houve apenas a remoção do implante em 21/09/2018, conforme prontuário odontológico em anexo." (fls. 211/212); 2)" Faz-se relevante observar que o requerente durante o tratamento foi acometido por um enfarto, ficando vários meses com o tratamento descontinuado. Diante da necessidade da retirada de um dos dentes implantados realizado em 21/09/2018, foi solicitado ao requerente, retorno para avaliação e possível recolocação de novo implante após 60 dias, sendo solicitado neste momento a realização de uma tomografia, exame este não realizado em ato contínuo, sendo apresentado somente em 23/05/2019, isto é, 8 meses após, ocorrendo uma reabsorção óssea, impossibilitando assim a realização de um novo implante. Em função disso em 23/05/2019, o requerente foi encaminhado para a Clínica CEEPO para realizar enxerto ósseo, procedimento que não é especialidade da requerida." (fl. 214); 3) "Em 25/11/2019, o requerente retornou ao consultório da requerida, informando não ser possível a realização do enxerto ósseo, tendo optado pela colocação de uma prótese fixa em 11/02/2020 e acordado pelo requerente, sem remuneração à requerida por este serviço." (fl. 214). Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 602/609. É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. A preliminar de litispendência merece parcial acolhida no que se refere ao pedido de indenização dos danos materiais suportados pelo autor, uma vez que idêntico pedido foi formulado no Processo nº. 1016046-72.2021.8.26.0564, conexo a este. Nesse ponto, portanto, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. O feito prossegue apenas em relação ao pedido de indenização dos danos morais suportados pelo requerente. Já a prejudicial de prescrição não merece acolhida, uma vez que, conforme se extrai do prontuário de fls. 378/383, o atendimento prestado pela odontóloga, Dra. Alis Garuti, sócia administradora majoritária da pessoa jurídica ré, estendeu-se até março de 2021, data em que se considera consolidado o tratamento que por ela foi feito. E, considerando que, entre tal data e o ajuizamento do feito, não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, não há se falar em prescrição. Ultrapassadas tais questões e não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca do negócio jurídico havido entre as partes consistente na prestação de serviços odontológicos. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória se houve falha na prestação do serviço e, em caso positivo, se dela exsurgem danos de ordem extrapatrimonial. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese já ter sido produzida prova pericial no feito conexo, tenho que, concessa venia, o laudo lá apresentado não se revelou apto para bem elucidar as questões fáticas controversas, revelando-se sobremaneira truncado e confuso. De rigor, portanto, a realização de nova prova pericial, para solucionar as controvérsias fáticas cuja análise depende de conhecimentos técnicos. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perita judicial a Dra. SYLVAINE MARA NERY CAMPOS, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três reais), que deverão ser provisionados antecipadamente por ambas as partes (metade para cada), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a i. perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a i. perita para que dê início aos trabalhos, por meio dos e-mails odontologia.homecare@gmail.com e sylvaine.nery@hotmail.com e, se necessário, telefones (11) 3805.2630 e (11) 993.287.678. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à i. Perita. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 239833/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

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