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Fernanda Regina De Medeiros Matsuy e outros x Camila Porto Souza Aguiar e outros

ID: 327023340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028772-06.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA DE MEDEIROS MATSUY VICTOR GOMI MATSUY

Polo Passivo:

CAMILA PORTO SOUZA AGUIAR JOSE ANTONIO ARMOA

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO TOGUCHI

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JOSÉ ANTONIO ARMOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS REIS

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Processo 0028772-06.2019.8.26.0002 (processo principal 1013919-09.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Victor Gomi Matsuy - - Fernanda Regina de Medeiros Matsuy - Jose… Processo 0028772-06.2019.8.26.0002 (processo principal 1013919-09.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Victor Gomi Matsuy - - Fernanda Regina de Medeiros Matsuy - Jose Antonio Armoa - - Camila Porto Souza Aguiar - Banco Inter S. A. - Vistos. 1. Ainda não houve resposta do Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT quanto à decisão ofício de fls. 1156, datada de 29/04/2023. Assim, nesta oportunidade, reitere-se a decisão ofício, que determinou a penhora no rosto dos autos nº 1037678-57.2022.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, até o limite do débito no valor de R$ 2.835.509,05 (atualizado até março/2024) em desfavor da ora executada CAMILA PORTO SOUSA AGUIAR ARMOA, para que, oportunamente, transfira os referidos valores para conta vinculada a este Juízo. Consigno que compete ao credor ingressar naqueles autos, juntando procuração naquele feito, a fim de receber intimação das decisões lá proferidas e resguardar seus interesses em relação ao valor constrito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o credor providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Indefiro o pedido de penhora de cotas sociais da pessoa jurídica indicada, visto que sua natureza jurídica é de empresário individual (fls. 1256/1257), ficção jurídica para fins tributários que não se confunde com a sociedade limitada unipessoal porque seu capital social não está dividido em cotas. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a penhora de cotas sociais de titularidade do executado. Embora possível a penhora de quotas sociais de sociedade unipessoal limitada, o executado caracteriza-se como empresário individual. Inapropriado o pedido de penhora de cotas sociais pela inexistência de capital social. Ausência de separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, bastando a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo sem o redirecionamento da execução ao sócio ou de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021141-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). 3. Para prosseguimento do feito com o bloqueio via Sisbajud, apresente a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a planilha de débitos atualizada, bem como o comprovante de pagamento das custas pertinentes. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO ARMOA (OAB 10372B/MT), MARCO TÚLIO TOGUCHI (OAB 33127/GO), MARCO TÚLIO TOGUCHI (OAB 33127/GO), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSÉ ANTONIO ARMOA (OAB 10372B/MT), ALISON HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS REIS (OAB 32325/GO), ALISON HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS REIS (OAB 32325/GO)

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Processo nº 1020315-57.2022.8.11.0041

ID: 261460646

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020315-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REAL AGRI FERTI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MIRANDA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020315-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020315-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [REAL AGRI FERTI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 41.793.389/0001-57 (APELANTE), FLAVIO MIRANDA MOLINARI - CPF: 389.048.388-78 (ADVOGADO), DANILO COLLAVINI COELHO - CPF: 313.473.538-52 (ADVOGADO), FILIPE GONCALVES BORGES - CPF: 254.328.998-41 (ADVOGADO), AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA COORDENADORIA DE CADASTRO E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO DO ICMS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA FRUIÇÃO. §3º DO ART. 573 DO RICMS/MT. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado com o objetivo de assegurar o direito à fruição do benefício fiscal de diferimento do ICMS, com efeitos retroativos a 01/01/2022, conforme deferido no Processo Administrativo nº 51013778/2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da fixação do termo inicial da fruição do benefício em 01/01/2023, nos termos do §3º do art. 573 do RICMS/MT, segundo o qual a aplicação do regime tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da opção. III. Razões de decidir 3. O ato administrativo limitou-se a aplicar norma expressa do RICMS/MT, não havendo margem para interpretação extensiva ou flexibilização do comando legal, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade ou arbitrariedade. 4. Tratando-se de ato vinculado à literalidade do §3º do art. 573 do RICMS/MT, a motivação se encontra suprida pela própria existência da norma legal, sendo desnecessária fundamentação adicional quanto ao termo inicial do benefício fiscal. 5. Inexistindo nos autos demonstração de que a Apelante tenha sido tratada de forma diversa em relação a outros contribuintes que se encontravam na mesma situação jurídica, não se configura violação ao princípio da isonomia nem tampouco à livre concorrência. 6. A invocação de princípios constitucionais, quando desacompanhada de comprovação fática de sua violação, não é suficiente para invalidar ato administrativo praticado com observância estrita do ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação do termo inicial para fruição do benefício fiscal de diferimento do ICMS, nos termos do §3º do art. 573 do RICMS/MT, deve observar o primeiro dia do exercício seguinte à formalização da opção. 2. A invocação genérica de princípios constitucionais, desacompanhada de prova de violação concreta, não autoriza a concessão da segurança.” Dispositivos relevantes citados: RICMS/MT, art. 573, §3º. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Real Agri Ferti Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança nº 1020315-57.2022.8.11.0041, impetrado em face do Estado de Mato Grosso, denegou a ordem mandamental pleiteada, por meio da qual se buscava o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal de diferimento do ICMS, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2022, conforme deferido no Processo Administrativo nº 51013778/2022. Irresignada, a Apelante sustenta que a limitação temporal imposta no ato administrativo que deferiu o benefício fiscal é indevida e destituída de respaldo normativo, uma vez que não encontra amparo na Portaria SEFAZ/MT nº 79/2000, tampouco em qualquer outro diploma legal que discipline a matéria. Assevera que a própria decisão administrativa que reconheceu o direito ao diferimento não apresentou fundamentação jurídica quanto à fixação da data de 01/01/2023 como marco inicial da fruição, sendo certo que, à época, sequer houve menção expressa ao art. 573, §3º, do RICMS/MT — dispositivo que veio a ser invocado posteriormente pela Administração para justificar a restrição. Afirma, nesse cenário, que a conduta adotada pela autoridade impetrada viola o princípio da legalidade, por se tratar de ato administrativo de natureza vinculada, insuscetível de valoração discricionária quanto à conveniência ou oportunidade de sua aplicação. Alega, ademais, que a imposição da limitação temporal ofende os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da concorrência, ao ensejar tratamento desigual entre contribuintes em idêntica situação fático-jurídica. Sustenta, ainda, que o apego excessivo a formalismos, em detrimento do efetivo cumprimento dos requisitos legais, revela incompatibilidade com os princípios da verdade material e do formalismo moderado, que devem reger os processos administrativos fiscais. Diante de tais fundamentos, requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo à fruição do benefício fiscal de diferimento do ICMS, com efeitos retroativos a 01/01/2022 (Id. 246403785). A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sem arguir preliminares (Id. 246403790). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se igualmente pelo desprovimento do apelo (Id. 258169165). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, porquanto estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Real Agri Ferti Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança nº 1020315-57.2022.8.11.0041, impetrado em face do Estado de Mato Grosso, denegou a ordem mandamental pleiteada, por meio da qual se buscava o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal de diferimento do ICMS, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2022, conforme deferido no Processo Administrativo nº 51013778/2022. A Apelante impetrou o mandado de segurança com o propósito de assegurar o exercício pleno do benefício fiscal desde a data de 01/01/2022, sustentando que a limitação temporal imposta pela autoridade fazendária — ao fixar o termo inicial em 01/01/2023 — carece de amparo legal e afronta os princípios constitucionais da legalidade, da motivação, da isonomia, da livre iniciativa e da concorrência. O Juízo de origem, contudo, entendeu que referida limitação temporal encontra respaldo no §3º do art. 573 do RICMS/MT, o qual estabelece que o início da aplicação do regime de diferimento deve ocorrer no primeiro dia do ano-calendário seguinte à formalização da opção, reconhecendo, assim, a legalidade do ato administrativo impugnado. Contra esse entendimento, insurge-se a Apelante, nos termos já expostos. Pois bem. A questão posta nos autos cinge-se à legalidade da fixação do termo inicial para fruição do benefício fiscal de diferimento do ICMS em 01/01/2023, ainda que a opção tenha sido formalizada administrativamente em 02/03/2022. Ocorre que a questão é regulada de forma objetiva e clara pelo §3º do art. 573 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT), o qual dispõe, expressamente: “Art. 573 O contribuinte que optar pela utilização do diferimento, decorrente de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, deverá formalizar sua opção junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresentação de declaração unilateral de vontade à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário. [...] § 3° O termo de início da aplicação do regime, nos termos deste artigo, será o 1° (primeiro) dia do exercício seguinte ao da realização da respectiva opção.” Trata-se, portanto, de regra vinculante, que não admite interpretação ampliativa ou aplicação retroativa, devendo ser observada tal como posta. A autoridade fazendária, ao limitar o início da fruição do benefício à data de 01/01/2023, atuou em conformidade com a legislação vigente, razão pela qual não se verifica ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a concessão da segurança. No que se refere às alegações de ofensa aos princípios da legalidade, motivação, isonomia, livre iniciativa e concorrência, cumpre esclarecer que não se vislumbra, nos autos, qualquer violação concreta a tais preceitos constitucionais. A motivação do ato administrativo está devidamente consubstanciada na aplicação automática do dispositivo regulamentar pertinente, sendo desnecessária fundamentação individualizada quando o ato se limita à estrita observância de norma expressa do ordenamento jurídico. Nesse contexto, tratando-se de conduta administrativa que segue fielmente o comando normativo vigente, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, justamente porque o agir estatal pautou-se no exato cumprimento da legislação aplicável. Trata-se, ademais, de norma de aplicação geral, cuja observância é exigida de forma uniforme a todos os contribuintes. Não há, nos autos, qualquer elemento que comprove a existência de outro contribuinte que, tendo formalizado a opção em data idêntica ou posterior à da Apelante, tenha obtido o reconhecimento do direito à fruição retroativa do benefício. Em outras palavras, a Apelante não demonstrou ter sido submetida a tratamento desigual em relação a contribuintes em idêntica situação fático-jurídica, o que constitui requisito indispensável à configuração de violação ao princípio da isonomia. A mera invocação abstrata de princípios constitucionais, dissociada de qualquer demonstração objetiva de ofensa concreta, não se revela suficiente para desconstituir a legalidade de ato administrativo praticado em estrita consonância com a norma regulamentar aplicável à espécie. Destarte, tratando-se de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, a pretensão da Apelante não encontra respaldo suficiente, razão pela qual a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1031567-66.2025.4.01.3500

ID: 331261169

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031567-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BITILHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUEDI APARECIDA RIZO PRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1031567-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA BITILHER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 23 de setembro 2025, às 14h. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: INSERIR LINK AQUI: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzY3MjJlYjYtODVkMi00YmY1LWFiM2YtZTc1ODhkOGI0MTc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22ffaa0cea-aed2-49eb-8c79-0639ebee5574%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 21 de julho de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0017431-73.2014.8.11.0002

ID: 299827430

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017431-73.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0017431-73.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Empréstimo consignado] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0017431-73.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MAIRA BERNARDINA DA CRUZ - CPF: 328.273.181-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, a qual extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do CPC, ao reconhecer o abandono da causa pela parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção do processo por abandono da causa pode ser decretada sem que tenha havido a intimação pessoal da parte exequente, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade da sentença (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990/SP). 4. A ausência dessa intimação específica inviabiliza a caracterização do abandono processual, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de 5 dias. 2. A ausência da referida intimação descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1947990/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4 - Quarta Turma, j. 25/04/2022, DJe 27/04/2022; TJ-MT, AC 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024, DJE 19/12/2024; TJ-MT, AC 1044160-55.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024, DJE 20/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de cobrança ajuizada contra Maira Bernardina da Cruz, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de abandono da fase executiva. A sentença (ID 287584963) extinguiu o feito nos termos do art. 485, III do CPC, por considerar caracterizada a inércia da parte exequente em promover atos essenciais à continuidade da execução. O apelante, em suas razões recursais (ID 287584978), sustenta que a extinção foi indevida por ausência de intimação pessoal da parte exequente, conforme exigência do artigo 485, § 1º, do CPC. Argumenta que a medida foi rigorosa, ignorando atos anteriores impulsionadores do feito e a iminência de hasta pública para satisfação do crédito. Requer provimento do recurso para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID. 287584984). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da sentença que extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa pelo autor. O artigo 485, §1º, do CPC, impõe como condição para a extinção por abandono que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a omissão no prazo de 5 dias. Essa exigência decorre da necessidade de garantir ao jurisdicionado a última oportunidade para impulsionar o feito, sob pena de extinção processual sem julgamento de mérito. No presente caso, constata-se que foi determinada a intimação do autor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre as diligências realizadas constantes do ID 137377163, com a advertência de que, em caso de inércia, seria promovida sua intimação pessoal para, em igual prazo, impulsionar utilmente o feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em seguida, sem qualquer comunicação prévia ao exequente, o juízo de primeiro grau proferiu a sentença recorrida (ID 287584963), extinguindo o cumprimento de sentença nos termos do art. 485, III,do CPC. Entretanto, para que se configure o abandono processual, é imprescindível a realização de intimação específica com a finalidade de suprir a inércia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi observado. Com efeito, somente após a realização dessa segunda intimação estará caracterizado o ânimo de abandono da causa, caso a parte permaneça inerte. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990 SP 2021/0210252-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTATURMA,Data de Publicação: DJe 27/04/2022).” Na mesma linha, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: “[...] 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção.2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. [...] (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) “[...] Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção. [...] (TJ-MT 1044160-55.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024).” Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para anular a sentença apelada, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Nice Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x José Pupin e outros

ID: 298932867

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035641-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NICE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JOSÉ PUPIN JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA VERA LUCIA CAMARGO PUPIN

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA

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ELAINE GOMES DOS SANTOS

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SANDRO TICIANEL

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OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1035641-57.2022.8.11.0041 Autor: NICE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu: JOSÉ PUPIN e outros (2) DECISÃO Os executados impugnaram a penhora no Id 183718599, alegando que os bens são essenciais à atividade rural e, portanto, imprescindíveis à preservação da empresa, devendo a constrição ser afastada à luz do art. 6º da Lei 11.101/2005. Alegam, ainda, que a manutenção da penhora compromete o adimplemento do plano de recuperação judicial. A parte exequente, por sua vez, rebate as alegações, asseverando que o juízo da recuperação autorizou a continuidade dos atos de execução, não havendo mais proteção decorrente do "stay period". Argumenta, também, que os executados não comprovaram documentalmente a essencialidade dos imóveis, ônus que lhes incumbia, nos termos do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, requerendo a manutenção da penhora, observando os princípios da efetividade da execução e da satisfação do crédito (ID. 185856351). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os executados alegam a impenhorabilidade dos bens imóveis registrados no Primeiro Ofício de Imóveis de Campo Verde/MT, sob as matrículas nº 7.122, 7.127, 7.145 e 7.200, uma vez que são bens rurais essenciais à atividade produtiva da empresa em recuperação judicial, motivo pelo qual pleiteiam a desconstituição da constrição judicial. Destarte, registro que não se desconhece a relevância do princípio da preservação da empresa, alçado a verdadeiro vetor interpretativo dos dispositivos que regem a recuperação judicial. Contudo, tal princípio não pode servir de manto protetor irrestrito para afastar, de forma genérica, medidas de constrição legitimamente adotadas em sede de execução. Com efeito, os executados não se desincumbiram do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, tampouco em consonância com o disposto no art. 47, §3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual cabe à parte recuperanda demonstrar, de modo efetivo, que os bens constritos são imprescindíveis à manutenção de sua atividade produtiva. O simples fato de se tratar de imóveis rurais, sem que se demonstre tecnicamente sua vinculação direta à cadeia operacional da empresa ou sua indispensabilidade à execução do plano de recuperação, não basta para afastar a penhora, sobretudo quando inexiste qualquer documentação técnica, contábil ou administrativa que respalde a tese da essencialidade. Ademais, consta nos autos que o juízo da recuperação judicial já deliberou no sentido da retomada dos atos executivos, o que implica dizer que não mais subsiste a blindagem do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, circunstância que corrobora a legalidade da constrição efetivada nos autos. Vejamos: Por fim, em relação às constantes solicitações, DETERMINO que se informe a todo e qualquer juízo solicitante sobre o levantamento, já de alguma data, do período de blindagem, de maneira que não é mais deste Juízo o encargo de deliberar sobre a essencialidade, ou não, de bem de capital cuja constrição seja necessária à realização de algum direito. Destarte, diante da fragilidade probatória da impugnação e da higidez formal do ato constritivo, não vislumbro qualquer ilegalidade ou vício que imponha sua desconstituição. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo-se a constrição dos imóveis descritos nos autos. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 263151032

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029045-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029045-57.2022.8.11.0041. AUTOR(A): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029045-57.2022.8.11.0041. AUTOR(A): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios. O autor, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, sustenta, em síntese, que a sentença proferida teria incorrido em omissão quanto à aplicação dos critérios legais previstos no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), especialmente após sua alteração pela Lei nº 14.365/2022, bem como quanto aos critérios do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC, pugnando por nova valoração dos honorários arbitrados. O réu, BANCO BRADESCO S/A, por sua vez, alega omissões e contradições diversas, tais como a ausência de análise sobre a alegada inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir, validade do termo de quitação e existência de contrato expresso de prestação de serviços com cláusulas remuneratórias. As contrarrazões apresentadas por ambas as partes são convergentes no ponto em que cada parte refuta a pretensão da outra: O banco, em contrarrazões aos embargos do autor, sustenta que se trata de mero inconformismo com a valoração dos honorários, sem demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O autor, nas contrarrazões aos embargos do banco, assevera que os embargos visam rediscutir a matéria fática e jurídica já enfrentada, sendo impertinente o uso da via dos embargos para tal finalidade. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não constituem meio hábil para rediscutir matéria de mérito ou inovar teses jurídicas já enfrentadas. No tocante aos embargos opostos pelo autor, verifica-se que a sentença expressamente fundamentou-se na distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais, reconhecendo a aplicação do art. 22, §2º do EOAB e do art. 85, §8º do CPC. Foi também fundamentada a fixação dos honorários com base em apreciação equitativa, diante da ausência de proveito econômico concreto nos processos de origem e da rescisão contratual ocorrida antes do desfecho das ações patrocinadas. Não há omissão ou obscuridade, mas mera discordância com os critérios adotados, o que deve ser veiculado por recurso próprio. Quanto aos embargos do banco, também não prosperam. A sentença apreciou adequadamente os argumentos apresentados na contestação, incluindo a existência do contrato e o alegado termo de quitação. Conforme assentado, os documentos não se mostram suficientes para afastar o direito ao arbitramento, especialmente diante da ausência de estipulação contratual específica para hipótese de rescisão antecipada. Também não se verifica decisão extra petita, pois o pedido inicial expressamente formulou requerimento de arbitramento de honorários por serviços efetivamente prestados, em face da ausência de previsão contratual para remuneração na hipótese de rescisão. A sentença, portanto, está adstrita aos limites objetivos da demanda. Por fim, quanto à alegação de ausência de valoração do termo de quitação, a sentença abordou tal ponto de forma implícita ao consignar que a prova documental constante dos autos não obsta o arbitramento, não havendo necessidade de nova manifestação judicial sobre matéria já implicitamente decidida. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1041208-06.2021.8.11.0041

ID: 318103944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041208-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - ME - CNPJ: 23.743.409/0001-01 (EMBARGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - CPF: 000.234.101-83 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR A INÉRCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, E § 1º, do CPC. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção do processo de execução de título extrajudicial, por suposto abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação do advogado da parte autora para dar prosseguimento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há omissão no acórdão, quanto à alegação de ausência de intimação do advogado da parte autora para manifestação no processo antes da extinção por abandono. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a necessidade de intimação do advogado da parte autora. 4. Verificou-se que as intimações realizadas foram feitas apenas em nome da parte exequente, por meio eletrônico, sem menção ao nome do advogado, em violação aos arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, o que configura nulidade absoluta. 5. A extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com advertência expressa sobre a consequência da inércia, o que não ocorreu. 6. Jurisprudência da própria câmara foi citada, reforçando o entendimento de que a ausência de tais intimações impede a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com expressa advertência da possibilidade de extinção.” “2. A ausência de tais intimações configura omissão no julgado e impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 272, § 2º; 280; 921, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024, DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios - Sicoob Integração, contra o acórdão de id. 285986899, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão é omisso, porquanto deixou de apreciar a alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Requer o acolhimento dos Embargos para suprir a omissão apontada, bem como seja conferido efeito modificativo ao julgado, com o reconhecimento da nulidade da extinção processual e o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (id. 288030378). Os embargados não apresentaram contrarrazões (id. 291626374). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar omissão no acórdão embargado, notadamente quanto à alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas. No caso em apreço, a ação de execução extrajudicial foi extinta sem resolução do mérito por sentença em 15/10/2024 (id. 265346834), com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. O Recurso de Apelação interposto contra essa decisão foi desprovido, ao argumento de que restou configurada a inércia da parte autora, ao entender que no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, que permaneceu silente, caracterizando desídia processual apta a justificar a extinção do processo. Todavia, não houve manifestação expressa quanto à alegação do apelante, ora embargante, acerca da necessidade de intimação do advogado antes da extinção da ação por abandono da causa. Verifica-se que, no dia 10/06/2024, foi proferida decisão determinando que o banco credor se manifestasse em 05 (cinco) dias, acerca das consultas realizadas via Renajud e Infojud, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (Id. 265346829). Posteriormente, em 03/09/2024, foi expedida nova intimação para o credor se manifestar em 05 (cinco) dias, sem nenhuma advertência quanto à possível extinção do feito (Id. 265346832). Entretanto, para que se configure o abandono processual, é imprescindível a realização de intimação específica com a finalidade de suprir a inércia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, o que não foi observado. Ademais, as duas intimações expedidas para a parte autora dar prosseguimento ao feito, foram realizadas por meio eletrônico, somente em nome da exequente, conforme expedientes da origem. Contudo, conforme estabelecem os arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade absoluta. No caso, verifica-se que não houve intimação do patrono da parte autora via imprensa oficial, tampouco por meio eletrônico. Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Nesse quadro, apresenta-se justificável a anulação do julgamento realizado. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação e anular a sentença apelada, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1041208-06.2021.8.11.0041

ID: 318103948

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041208-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ DA SILVA NETO EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - ME - CNPJ: 23.743.409/0001-01 (EMBARGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - CPF: 000.234.101-83 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR A INÉRCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, E § 1º, do CPC. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção do processo de execução de título extrajudicial, por suposto abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação do advogado da parte autora para dar prosseguimento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há omissão no acórdão, quanto à alegação de ausência de intimação do advogado da parte autora para manifestação no processo antes da extinção por abandono. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a necessidade de intimação do advogado da parte autora. 4. Verificou-se que as intimações realizadas foram feitas apenas em nome da parte exequente, por meio eletrônico, sem menção ao nome do advogado, em violação aos arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, o que configura nulidade absoluta. 5. A extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com advertência expressa sobre a consequência da inércia, o que não ocorreu. 6. Jurisprudência da própria câmara foi citada, reforçando o entendimento de que a ausência de tais intimações impede a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com expressa advertência da possibilidade de extinção.” “2. A ausência de tais intimações configura omissão no julgado e impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 272, § 2º; 280; 921, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024, DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios - Sicoob Integração, contra o acórdão de id. 285986899, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão é omisso, porquanto deixou de apreciar a alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Requer o acolhimento dos Embargos para suprir a omissão apontada, bem como seja conferido efeito modificativo ao julgado, com o reconhecimento da nulidade da extinção processual e o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (id. 288030378). Os embargados não apresentaram contrarrazões (id. 291626374). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar omissão no acórdão embargado, notadamente quanto à alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas. No caso em apreço, a ação de execução extrajudicial foi extinta sem resolução do mérito por sentença em 15/10/2024 (id. 265346834), com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. O Recurso de Apelação interposto contra essa decisão foi desprovido, ao argumento de que restou configurada a inércia da parte autora, ao entender que no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, que permaneceu silente, caracterizando desídia processual apta a justificar a extinção do processo. Todavia, não houve manifestação expressa quanto à alegação do apelante, ora embargante, acerca da necessidade de intimação do advogado antes da extinção da ação por abandono da causa. Verifica-se que, no dia 10/06/2024, foi proferida decisão determinando que o banco credor se manifestasse em 05 (cinco) dias, acerca das consultas realizadas via Renajud e Infojud, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (Id. 265346829). Posteriormente, em 03/09/2024, foi expedida nova intimação para o credor se manifestar em 05 (cinco) dias, sem nenhuma advertência quanto à possível extinção do feito (Id. 265346832). Entretanto, para que se configure o abandono processual, é imprescindível a realização de intimação específica com a finalidade de suprir a inércia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, o que não foi observado. Ademais, as duas intimações expedidas para a parte autora dar prosseguimento ao feito, foram realizadas por meio eletrônico, somente em nome da exequente, conforme expedientes da origem. Contudo, conforme estabelecem os arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade absoluta. No caso, verifica-se que não houve intimação do patrono da parte autora via imprensa oficial, tampouco por meio eletrônico. Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Nesse quadro, apresenta-se justificável a anulação do julgamento realizado. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação e anular a sentença apelada, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Município De Cuiabá x Elmo Engenharia Ltda

ID: 276507596

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012555-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

ELMO ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012555-57.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELMO ENGENHARIA LTDA EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012555-57.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000082-36.2024.8.11.0084

ID: 260372038

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000082-36.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000082-36.2024.8.11.0084 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000082-36.2024.8.11.0084 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT APELADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA Vistos. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sicredi Univales MT contra sentença da Vara Única de Apiacás/MT, que extinguiu a execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A extinção foi declarada em razão da inércia da parte exequente, que, conforme consta da sentença, não teria se manifestado após intimação para impulsionar o feito. O apelante alega nulidade da sentença, sustentando que não houve intimação pessoal válida, tampouco intimação do advogado constituído por meio do Diário da Justiça. Aponta que o impulso anterior da parte, consistente na indicação de novo endereço para citação, comprova o interesse no regular prosseguimento da execução. Não houve apresentação de contrarrazões, diante da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Decido. A análise dos autos mostra que, após tentativa frustrada de citação da parte executada (id. 281932537), a autora indicou novo endereço em 22/10/2024 (id. 281932542). Nova diligência também restou infrutífera (id. 281932548). Em 11/02/2025, foi lançado ato ordinatório (id. 281932549), encaminhando os autos à autora para manifestação no prazo legal. Contudo, o impulso partiu da secretaria, sem despacho judicial com advertência expressa sobre possível extinção e sem intimação pessoal válida da exequente, como exige o art. 485, §1º, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção por abandono exige intimação pessoal da parte autora, com advertência expressa e prazo de cinco dias para manifestação: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990 SP 2021/0210252-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) (destaquei). Na mesma linha, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) No caso em exame, a ausência de despacho judicial com advertência e de intimação pessoal da parte autora impede o reconhecimento do abandono e impõe a anulação da sentença por vício formal. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO à Apelação para anular a sentença, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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