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Processo nº 0017720-25.2010.8.11.0041

ID: 306125065

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017720-25.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVIDES ATAIDIO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVIDES ATAIDIO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0017720-25.2010.8.11.0041 APELANTE: ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0017720-25.2010.8.11.0041 APELANTE: ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0017720-25.2010.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que homologou a desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 287940362): “Vistos etc. Trata-se Execução de Fiscal oposta pelo Estado de Mato Grosso visando receber débitos inscritos em Dívida Ativa representados pela CDA nº 20102658. Pelo id. nº. 45315457 – pág. 10 a parte exequente compareceu informando que existe outra ação executiva idêntica à esta em trâmite nesta Vara sob o nº 0015972-55.2010.8.11.0041, e requereu a desistência e extinção da presente. Em síntese, é o relatório. Decido. Pois bem, em consulta ao sistema PJE, verifico que está tramitando por esta Vara outro executivo fiscal envolvendo as mesmas partes e com o mesmo objeto destes autos. Por conseguinte, vislumbro in casu a ocorrência do instituto da litispendência. É cediço que ocorre a litispendência, segundo o CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1º, do CPC), e que ainda esteja em curso (art. 337, §3º, do CPC), sendo certo que a litispendência, como pressuposto processual objetivo impede a constituição da relação jurídica anterior. Oportuno registrar, que haverá litispendência quando forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Professa a respeito, o abalizado J.J. Calmon de Passos: “A proibição do bis in idem importa em tornar inválido o processo, cujo objeto é uma lide já objeto de outro processo pendente, ou definitivamente encerrado com julgamento de mérito. Se há processo em curso, cujo objeto(mérito) é idêntico ao que se pretende formar diz-se que há litispendência, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já é lide em outro processo, ainda em curso(pendente)”(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 258, forense, Rio). Já Egas Dirceu Moniz de Aragão leciona: “Verificada a ocorrência de litispendência, ou seja, a repetição da ação que já estava em curso, o juiz profere um julgamento de extinção do processo sem apreciar o mérito, isto é, sem solucionar-nos autos do processo em que a ação estava sendo repetida e a litispendência foi declarada – o mérito da causa, pois esta será objeto de julgamento apenas nos autos do processo precedentemente iniciado.” (Comentários ao Código de Processo Cevil, Vol. II< 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998). Por todo o exposto, diante do pedido expresso do exequente, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Deixo de condenar no pagamento dos honorários advocatícios tendo, um vez que o pedido de desistência foi formulado antes da ocorrência da citação. P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, incialmente que requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, sustentando que o pedido teria sido acolhido pelo juízo de origem. No mérito, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, ao argumento de que tem o direito de receber os honorários decorrentes de sua atuação. Sustenta que “(...) na oportunidade em que a ora apelada apresentou a sua manifestação acerca da exceção de pré-executividade, rerquereu simplesmente a SUSPENSÃO do feito por 90 (noventa) dias para análise administrativa, ante a lei nº. 10.496/2017 (ID 90724823)” Argumenta que “(...) apesar da decisão objurgada reconhecer a falha da Fazenda Pública ao inscrever indevidamente o nome do apelante na dívida ativa e propor a execução fiscal, ainda assim, deixou de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, ensejando, portanto, a reforma da sentença por esse Egrégio Tribunal, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios ao apelante, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 14 e 17, do CPC”. Em razão disso, requer o provimento do recurso a fim de condenar o ente estadual ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução ou do proveito econômico atualizado (ID. 287940365). Contrarrazões ofertada pelo ente estadual, alegando, em suma que “(...) Não ocorreu a extinção da Ação de Execução Fiscal por força do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade por ela oposta. Aliás, sequer apreciada foi pelo juízo de piso, fato que inviabiliza, por completo, seus argumentos expendidos no presente Recurso de Apelação”, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 287940370). No ID 289469879, constatada a ausência de concessão do benefício da justiça gratuita à parte apelante, foi oportunizado o recolhimento em dobro do preparo. Preparo realizado no ID. 290365359. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES, contra sentença que homologou a desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. O fato jurídico- processual revela que, em 20.05.2010, o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a ação de execução fiscal n.º 0017720-25.2010.8.11.0041, em desfavor de ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 20102658, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 1.319,58 (um mil e trezentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos). Recebida a inicial, em 06.07.2010, o magistrado determinou a citação da parte executada (ID. 287939896 – pág. 06), sem que haja nos autos confirmação de cumprimento da diligência. Na sequência, considerando que o valor da execução fiscal era inferior a 15 UPF/MT, com fundamento no art. 1º do Provimento n.º 13/2013 – CGJ, determinou-se o arquivamento provisório do feito (ID. 287939896 – pág. 08). Em 06.12.2018, a Fazenda Pública manifestou-se requerendo a desistência da ação, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (ID. 287939896 – pág. 10). Com a migração do processo para o sistema PJe, em 17.02.2021, o executado compareceu aos autos, apresentando “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, requerendo, inicialmente, o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou ilegitimidade passiva, pugnando por sua exclusão do polo passivo e pela condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 287940352). Oportunizado a Fazenda Pública impugnar a peça defensiva, manifestou-se pela suspensão do processo por 90 (noventa) dias (ID. 287940360). Sobreveio então, a sentença proferida, em 1º.12.2024, que homologou a desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (ID. 287940362). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Considerando o objeto da discussão, cumpre destacar que as demandas judiciais devem observar os princípios da causalidade e da sucumbência. Assim, a parte que deu causa à instauração do processo é responsável pelas despesas dele decorrentes. A identificação da causalidade, portanto, merece uma análise subjetiva do comportamento da parte antes e durante o processo para que os ônus gerados sejam suportados por aquele que deu causa ao início ou à sua continuidade, de forma a atender à razão de justa distribuição das despesas e dos honorários. Com efeito, nos casos das execuções fiscais, o art. 26, da Lei n.º 6.830/80 estabelece que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que é exatamente a situação dos autos, uma vez que a Fazenda Pública requereu a desistência do processo (ID. 287939896 – pág. 10), antes da citação da parte executada. Diante disso, não se mostra admissível o arbitramento de honorários com base no princípio da causalidade. Nesse contexto, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INCIDENTAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Discute-se nos autos o cabimento de honorários advocatícios nos casos em que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente, ou seja, antes da triangularização da relação processual em razão da extinção da execução . 2. Conforme a jurisprudência do STJ, fundamentada no princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários advocatícios quando a ação é extinta antes da triangularização da relação processual.Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2178508 PR 2022/0234041-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) A propósito, não é outro o entendimento firmado por este eg. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS POR INICIATIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o pedido de desistência e julgou extinta, em parte, a execução fiscal em face dos agravantes em razão da retificação dos títulos executivos pela ilegitimidade passiva, bem como declarou prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a retificação das certidões de dívida ativa e a exclusão dos corresponsáveis, por iniciativa do Estado, antes da citação, prejudica a análise de exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes; e(ii) se é aplicável o princípio da causalidade para condenação em honorários advocatícios na hipótese. III. Razões de decidir: 3. A retificação do polo passivo foi requerida pelo próprio Estado de Mato Grosso em diversas oportunidades antes da citação dos agravantes, demonstrando ausência de interesse em mantê-los no processo. 4. A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios em hipóteses de cancelamento da certidão de dívida ativa, desde que haja atuação técnica anterior, fundamentada no princípio da causalidade. No entanto, no presente caso, a exclusão dos agravantes decorreu de ato voluntário do Estado e não de defesa técnica apresentada. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: “1. A exclusão de corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal por iniciativa do exequente antes da citação afasta o arbitramento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 10º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.622.714/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18.04.2019. (N.U 1034520-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALÍQUOTA SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÃO RESOLVIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 714.139 (TEMA 745/STF) - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO - PERDA DO OBJETO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 1.040, § 2º DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 90, CAPUT, DO CPC - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diversamente da regra adotada no art. 90, caput do CPC, a desistência de ação que tratar de matéria já decidida em sede de recurso repetitivo poderá ocorrer até a prolação da sentença. Caso a desistência ocorra antes da contestação, a parte autora ficará dispensada do pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 2. Por se tratar de norma específica, o art. 1.040, § 2º, do CPC prevalece sobre a regra geral contida no art. 90, caput, do CPC. 3. Sendo o caso de isenção de custas, não há falar-se em condenação do Apelante à restituição destas. 4. Recurso de Apelação provido em parte. (N.U 1020994-72.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação antes da citação da parte contrária e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a parte autora, ao desistir da ação antes da citação da parte adversa, pode ser condenada ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação antes da citação do réu acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O artigo 1.040, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que, caso a desistência ocorra antes de oferecida contestação, a parte requerente fica isenta do pagamento de custas e honorários de sucumbência. 5. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento, reconhecendo a impossibilidade de condenação em custas processuais quando a relação processual não se consolidou. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: "Na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte adversa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, sem a imposição de custas processuais ao autor." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, artigos 485, VIII, e 1.040, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n.º 1027515-81.2023.8.11.0041, Relatora: Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Julgamento em 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação em 04/05/2024. (N.U 1023712-73.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Cumpre salientar que o pedido de desistência da execução se deu antes da citação do executado e consequentemente antes da sua peça defensiva. Dessa forma, merece ser mantida a sentença que deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, para manter a sentença hostilizada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1004225-92.2025.8.11.0000

ID: 259833186

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004225-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (AGRAVANTE), THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE - CPF: 625.044.043-79 (AGRAVADO), PATRICIO DUARTE PEREIRA - CPF: 616.351.513-76 (AGRAVADO), EDUARDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.991-90 (ADVOGADO), LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 039.646.021-67 (ADVOGADO), ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 732.547.201-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PRIVADO E RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que o crédito, constituído por sentença proferida em 06/10/2023, seria posterior ao deferimento da recuperação judicial da agravante (27/02/2023) e, portanto, extraconcursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o momento do fato gerador do crédito oriundo de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, verificando se: (i) o fato gerador do crédito seria a data da sentença que declarou a rescisão contratual (06/10/2023), como entendeu o juízo a quo; ou (ii) o fato gerador seria o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com pedido de distrato formalizado em 24/02/2021, como sustenta a agravante. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo o critério determinante para essa sujeição a data em que ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ. 4. A ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores possui natureza híbrida, tendo como fato gerador o inadimplemento contratual, sendo a sentença judicial apenas a formalização do reconhecimento da obrigação, tornando-a certa e líquida, sem criar nova obrigação. 5. No caso concreto, o inadimplemento contratual ocorreu em outubro de 2020 e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (02/02/2023), caracterizando o crédito como concursal e, portanto, sujeito ao juízo universal da recuperação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tese de julgamento: "1. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o fato gerador do crédito decorrente de distrato de contrato de compra e venda de imóvel é o inadimplemento contratual, e não a data da sentença que declara a rescisão. 2. O crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, submetendo-se à competência do juízo universal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CC, art. 474. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1840531/RS (Tema Repetitivo nº 1.051); TJ-MT, RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2022; TJ-MT, AI n. 1026861-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que nos autos de cumprimento de sentença n.º 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentado por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A agravante sustenta, em síntese, que se encontra em recuperação judicial desde 02/02/2023, com processamento deferido em 27/02/2023. Aduz que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel firmado com os agravados, sendo que o inadimplemento das parcelas pelos adquirentes ocorreu em outubro de 2020, e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021. Defende que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, pois a dívida resulta da rescisão contratual que já se encontrava configurada em virtude da cláusula resolutiva expressa constante do contrato, independentemente da sentença judicial, que apenas a declarou. Pontua que a sentença, ao estabelecer o nascimento do crédito na data de sua prolação (06/10/2023), desconsiderou que a cláusula resolutiva expressa operou de pleno direito (art. 474 do CC), fazendo com que a obrigação de restituir valores pagos existisse antes mesmo da decisão judicial. Além disso, argumenta-se que tal entendimento afronta a isonomia entre credores, pois permite que os agravados "furem a fila" do concurso de credores, comprometendo o plano de recuperação judicial e violando os princípios da preservação da empresa e da paridade dos credores. Ao final, ressalta que a decisão agravada violou o Tema Repetitivo n. 1.051/STJ, que considera a data do inadimplemento contratual como o fato gerador do crédito, e não a data da sentença declaratória da rescisão. Diante disso, postula-se pela concessão de tutela de urgência recursal para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. No mérito, o provimento do agravo de instrumento, para determinar a extinção da execução individual ou sua suspensão, expedindo-se certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação. O pedido de efeito suspensivo foi concedido, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do mérito deste recurso (Id. 269617790). Os agravados não apresentaram contrarrazões conforme certificado no id. 275500888. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para reconhecer a concursalidade do crédito em questão e submetê-lo aos efeitos da recuperação judicial (Id. 277399394). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO – (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADA S/A contra a decisão proferida pelo do juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos Cumprimento de Sentença n. 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentada por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, ao fundamento que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A controvérsia central deste agravo reside na definição da data do fato gerador do crédito oriundo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por inadimplemento do promitente comprador, para fins de submissão ao juízo da recuperação judicial da agravante. A decisão objurgada dispôs nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por THAMYRES MARANHÃO DE ALBUQUERQUE e PATRICIO DUARTE PEREIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.. No id. 131238819 consta sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No id. 135093985 foi certificado o trânsito em julgado da sentença. No id. 137310363 a Autora peticionou requerendo o cumprimento da sentença. No id. 139972203 a Ré informa o deferimento da tramitação da Ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, bem como requer a suspensão desta execução. No id. 142061331 a Autora requer a rejeição do pedido da Ré e o prosseguimento da execução. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. Conforme aduz a empresa Ré, em 02 de fevereiro de 2023 foi ajuizada a ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, cujo processamento da foi deferido em 27 de fevereiro de 2023, conforme Decisão de id. 110933745 daqueles autos. Na oportunidade, o Juízo Recuperacional determinou a suspensão das execuções contra a Ré recuperanda, com a exceção dos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, cujas hipóteses não se aplicam ao débito exequendo nestes autos. Todavia, deve-se atentar que o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento. Sobre o assunto, a Corte Superior firmou a seguinte tese no bojo do Tema Repetitivo nº 1.051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 12, onde foi fixado que: “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. Portanto, concluo que o fato gerador do débito exequendo (06.10.2023) é posterior ao pedido de recuperação judicial (02.02.2023) e, por isso, com fundamento nas teses firmadas pelo STJ, o sobrestamento determinado pelo juízo recuperacional não produz efeitos sobre o presente processo. Nesse sentido, julgou o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE FALÊNCIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTRACONCURSALIDADE – POSSIBILIDADE EXECUTÓRIA - VERBA QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101 DE 2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. (Enunciado nº 12. do STJ) São extraconcursais os créditos fixados após o deferimento do pedido de recuperação judicial, podendo eles ser perseguidos por execução, independentemente da ação de recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021642-29.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Grifei. Tal entendimento também se encontra sedimentado na jurisprudência do STJ, como se vê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. [...] 5. Os créditos constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial, por serem extraconcursais, não se submetem aos seus efeitos, sendo facultado ao credor propor a respectiva execução, que se processa pelas regras ordinárias aplicáveis a qualquer outro feito executivo e perante o juízo competente, a quem cabe promover todos os atos processuais, exceto a apreensão e a alienação de bens. 6. Compete ao juízo da recuperação acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa em recuperação, ainda que destinados à satisfação de créditos extraconcursais. 7. Anulada a adjudicação de bem imóvel em virtude da efetiva competência do juízo recuperacional para acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa e convolada a recuperação em falência, não resta outra alternativa à credora senão habilitar seu crédito nos autos da falência, observada, se for o caso, a preferência legal estabelecida no art. 84 da Lei nº 11.101/2005. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1935022 SP 2015/0248261-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Grifei. Ante o exposto, e fundada nas razões acima, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, formulado pela empresa Ré no id. 84668023. (...)” (Id. 183386543 – autos de origem) Em razão dessa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, objetivando a suspensão da decisão e a sua reforma para reconhecer a concursalidade do referido crédito, em razão da conclusão do juízo a quo de que “o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento.” Pois bem. A agravante sustenta que se encontra em recuperação judicial desde 27/02/2023, data em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT deferiu o respectivo processamento. Argumenta que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, tendo o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com o pedido de distrato formalizado em 24/02/2021 (Id. 75835798 – origem). Afirma, portanto, que o crédito em questão está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porquanto existente em data anterior ao pedido respectivo, cujo processamento foi deferido em 27/02/2023. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nessa intelecção conforme reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1840531/RS, em sede de recursos repetitivos, (Tema nº 1.051): “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. (destaquei) Na hipótese, o pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 02/02/2023, enquanto o inadimplemento das obrigações contratuais pelos agravados remonta a outubro de 2020, tendo o pedido de distrato sido formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento da recuperação judicial. Portanto, é correto afirmar que o crédito deve ser reconhecido como concursal e, assim, submetido ao juízo universal da recuperação. Com efeito, o critério para definir se o crédito é concursal (submetido ao plano de recuperação) ou extraconcursal (fora da recuperação e exigível independentemente dela) depende de quando ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051). Observa-se que a ação de rescisão contratual, com pedido de devolução de valores e aplicação de cláusula penal, tem como principal objetivo encerrar o contrato. A devolução dos valores pagos e a retenção da multa são efeitos patrimoniais decorrentes dessa rescisão. Esse tipo de demanda possui natureza híbrida, pois envolve, de um lado, o inadimplemento contratual, e, de outro, os efeitos patrimoniais reconhecidos judicialmente. O inadimplemento, seja por culpa, arrependimento ou outro motivo, enseja o dever de restituir valores, aplicar penalidades ou indenizar. Assim, a sentença não cria essa obrigação, apenas a reconhece e a formaliza, permitindo sua exigência judicial em caso de discordância entre as partes. Nesse contexto, contata-se que, sendo o fato gerador da obrigação o inadimplemento da obrigação contratual ocorrido em outubro de 2020, antes da recuperação judicial 02/02/2023, tornando, aparentemente, o crédito concursal, ainda que a sentença que o reconheça seja posterior, eis que a sentença que reconheceu a rescisão e determinou a devolução dos valores apenas tornou o crédito certo e líquido, mas não criou a obrigação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO E DEVOLVIDO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL – FATO GERADOR – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – FATO OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO AO TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ – NECESSIDADE – ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM PARTE, COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O Juízo de retratação positivo é o meio utilizado para se adequar ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça. 2. Tendo em vista que o entendimento esboçado no acórdão impugnado, julgado em 17/11/2021, foi no sentido de que o fato gerador do crédito foi a sentença que o reconheceu, exerço o Juízo de Retratação Positivo e amoldo o posicionamento adotado no Acórdão Recorrido ao entendimento da Corte Superior (Tema Repetitivo 1.051), pois a relação jurídica existente entre as partes foi anterior ao pedido recuperacional, assim como o inadimplemento da Construtora se deu também em momento anterior, já que a data limite para a entrega do imóvel era junho de 2012 e não foi cumprida. 3. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial se deu em 27/03/2018 e o atraso na entrega do imóvel ocorreu em momento anterior (a partir de junho de 2012), sendo este o fato gerador do crédito do Apelado, certo é que o crédito estabelecido na sentença e mantido no aresto impugnado seja reconhecido como consursal e submetido ao processo de Recuperação Judicial.” (RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Clarice Claudino da Silva, Julgamento 20/07/2022). (destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da recuperação judicial nº 1007028-73.2024.8.11.0003, que determinou a devolução de valores bloqueados em cumprimento de sentença nº 0002656-81.2024.8.26.0100, em trâmite na 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, sob o fundamento de que o crédito em questão se submete aos efeitos da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito perseguido pelo agravante possui natureza concursal, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a manutenção do bloqueio dos valores em favor do agravante violaria os princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 47, dispõe que a recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, preservando a sua função social e garantindo a igualdade entre credores. 4. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos constritivos, de forma a garantir o respeito ao princípio da par conditio creditorum e a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, mesmo que o crédito tenha sido constituído após do deferimento da recuperação judicial. 6. No caso concreto, o crédito do Banco Santander foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, conforme manifestação do Administrador Judicial, enquadrando-se como crédito concursal e, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial. 7. Manter o bloqueio dos valores em favor de um credor específico comprometeria a coletividade de credores e os objetivos do processo de recuperação judicial, em afronta ao princípio da par conditio creditorum. 8. Não há, nos autos, elementos capazes de sustentar a extraconcursalidade do crédito ou justificar a exclusão deste das regras da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Compete ao Juízo Universal decidir sobre atos constritivos relacionados ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, em observância aos princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. 3. A manutenção de bloqueios em favor de credores específicos prejudica os objetivos da recuperação judicial e viola os interesses da coletividade de credores. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 184512/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08.03.2023, DJe 14.03.2023. STJ, AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 18.02.2020. TJ-MT, Ap. Cív. 1008384-83.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2022. TJ-SP, AgInt no AI 2247698-52.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13.07.2022.” (N.U 1026861-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (destaquei) Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito em favor dos agravados, este não deve ser acolhido, porquanto tal providência deve ser requerida diretamente nos autos principais da recuperação judicial, perante o juízo universal competente. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de agravo de instrumento, tão somente para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004225-92.2025.8.11.0000

ID: 259833189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004225-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIO DUARTE PEREIRA THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES FIDELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (AGRAVANTE), THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE - CPF: 625.044.043-79 (AGRAVADO), PATRICIO DUARTE PEREIRA - CPF: 616.351.513-76 (AGRAVADO), EDUARDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.991-90 (ADVOGADO), LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 039.646.021-67 (ADVOGADO), ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 732.547.201-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PRIVADO E RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que o crédito, constituído por sentença proferida em 06/10/2023, seria posterior ao deferimento da recuperação judicial da agravante (27/02/2023) e, portanto, extraconcursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o momento do fato gerador do crédito oriundo de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, verificando se: (i) o fato gerador do crédito seria a data da sentença que declarou a rescisão contratual (06/10/2023), como entendeu o juízo a quo; ou (ii) o fato gerador seria o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com pedido de distrato formalizado em 24/02/2021, como sustenta a agravante. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo o critério determinante para essa sujeição a data em que ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ. 4. A ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores possui natureza híbrida, tendo como fato gerador o inadimplemento contratual, sendo a sentença judicial apenas a formalização do reconhecimento da obrigação, tornando-a certa e líquida, sem criar nova obrigação. 5. No caso concreto, o inadimplemento contratual ocorreu em outubro de 2020 e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (02/02/2023), caracterizando o crédito como concursal e, portanto, sujeito ao juízo universal da recuperação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tese de julgamento: "1. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o fato gerador do crédito decorrente de distrato de contrato de compra e venda de imóvel é o inadimplemento contratual, e não a data da sentença que declara a rescisão. 2. O crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, submetendo-se à competência do juízo universal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CC, art. 474. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1840531/RS (Tema Repetitivo nº 1.051); TJ-MT, RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2022; TJ-MT, AI n. 1026861-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que nos autos de cumprimento de sentença n.º 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentado por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A agravante sustenta, em síntese, que se encontra em recuperação judicial desde 02/02/2023, com processamento deferido em 27/02/2023. Aduz que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel firmado com os agravados, sendo que o inadimplemento das parcelas pelos adquirentes ocorreu em outubro de 2020, e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021. Defende que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, pois a dívida resulta da rescisão contratual que já se encontrava configurada em virtude da cláusula resolutiva expressa constante do contrato, independentemente da sentença judicial, que apenas a declarou. Pontua que a sentença, ao estabelecer o nascimento do crédito na data de sua prolação (06/10/2023), desconsiderou que a cláusula resolutiva expressa operou de pleno direito (art. 474 do CC), fazendo com que a obrigação de restituir valores pagos existisse antes mesmo da decisão judicial. Além disso, argumenta-se que tal entendimento afronta a isonomia entre credores, pois permite que os agravados "furem a fila" do concurso de credores, comprometendo o plano de recuperação judicial e violando os princípios da preservação da empresa e da paridade dos credores. Ao final, ressalta que a decisão agravada violou o Tema Repetitivo n. 1.051/STJ, que considera a data do inadimplemento contratual como o fato gerador do crédito, e não a data da sentença declaratória da rescisão. Diante disso, postula-se pela concessão de tutela de urgência recursal para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. No mérito, o provimento do agravo de instrumento, para determinar a extinção da execução individual ou sua suspensão, expedindo-se certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação. O pedido de efeito suspensivo foi concedido, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do mérito deste recurso (Id. 269617790). Os agravados não apresentaram contrarrazões conforme certificado no id. 275500888. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para reconhecer a concursalidade do crédito em questão e submetê-lo aos efeitos da recuperação judicial (Id. 277399394). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO – (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADA S/A contra a decisão proferida pelo do juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos Cumprimento de Sentença n. 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentada por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, ao fundamento que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A controvérsia central deste agravo reside na definição da data do fato gerador do crédito oriundo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por inadimplemento do promitente comprador, para fins de submissão ao juízo da recuperação judicial da agravante. A decisão objurgada dispôs nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por THAMYRES MARANHÃO DE ALBUQUERQUE e PATRICIO DUARTE PEREIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.. No id. 131238819 consta sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No id. 135093985 foi certificado o trânsito em julgado da sentença. No id. 137310363 a Autora peticionou requerendo o cumprimento da sentença. No id. 139972203 a Ré informa o deferimento da tramitação da Ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, bem como requer a suspensão desta execução. No id. 142061331 a Autora requer a rejeição do pedido da Ré e o prosseguimento da execução. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. Conforme aduz a empresa Ré, em 02 de fevereiro de 2023 foi ajuizada a ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, cujo processamento da foi deferido em 27 de fevereiro de 2023, conforme Decisão de id. 110933745 daqueles autos. Na oportunidade, o Juízo Recuperacional determinou a suspensão das execuções contra a Ré recuperanda, com a exceção dos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, cujas hipóteses não se aplicam ao débito exequendo nestes autos. Todavia, deve-se atentar que o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento. Sobre o assunto, a Corte Superior firmou a seguinte tese no bojo do Tema Repetitivo nº 1.051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 12, onde foi fixado que: “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. Portanto, concluo que o fato gerador do débito exequendo (06.10.2023) é posterior ao pedido de recuperação judicial (02.02.2023) e, por isso, com fundamento nas teses firmadas pelo STJ, o sobrestamento determinado pelo juízo recuperacional não produz efeitos sobre o presente processo. Nesse sentido, julgou o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE FALÊNCIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTRACONCURSALIDADE – POSSIBILIDADE EXECUTÓRIA - VERBA QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101 DE 2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. (Enunciado nº 12. do STJ) São extraconcursais os créditos fixados após o deferimento do pedido de recuperação judicial, podendo eles ser perseguidos por execução, independentemente da ação de recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021642-29.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Grifei. Tal entendimento também se encontra sedimentado na jurisprudência do STJ, como se vê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. [...] 5. Os créditos constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial, por serem extraconcursais, não se submetem aos seus efeitos, sendo facultado ao credor propor a respectiva execução, que se processa pelas regras ordinárias aplicáveis a qualquer outro feito executivo e perante o juízo competente, a quem cabe promover todos os atos processuais, exceto a apreensão e a alienação de bens. 6. Compete ao juízo da recuperação acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa em recuperação, ainda que destinados à satisfação de créditos extraconcursais. 7. Anulada a adjudicação de bem imóvel em virtude da efetiva competência do juízo recuperacional para acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa e convolada a recuperação em falência, não resta outra alternativa à credora senão habilitar seu crédito nos autos da falência, observada, se for o caso, a preferência legal estabelecida no art. 84 da Lei nº 11.101/2005. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1935022 SP 2015/0248261-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Grifei. Ante o exposto, e fundada nas razões acima, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, formulado pela empresa Ré no id. 84668023. (...)” (Id. 183386543 – autos de origem) Em razão dessa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, objetivando a suspensão da decisão e a sua reforma para reconhecer a concursalidade do referido crédito, em razão da conclusão do juízo a quo de que “o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento.” Pois bem. A agravante sustenta que se encontra em recuperação judicial desde 27/02/2023, data em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT deferiu o respectivo processamento. Argumenta que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, tendo o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com o pedido de distrato formalizado em 24/02/2021 (Id. 75835798 – origem). Afirma, portanto, que o crédito em questão está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porquanto existente em data anterior ao pedido respectivo, cujo processamento foi deferido em 27/02/2023. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nessa intelecção conforme reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1840531/RS, em sede de recursos repetitivos, (Tema nº 1.051): “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. (destaquei) Na hipótese, o pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 02/02/2023, enquanto o inadimplemento das obrigações contratuais pelos agravados remonta a outubro de 2020, tendo o pedido de distrato sido formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento da recuperação judicial. Portanto, é correto afirmar que o crédito deve ser reconhecido como concursal e, assim, submetido ao juízo universal da recuperação. Com efeito, o critério para definir se o crédito é concursal (submetido ao plano de recuperação) ou extraconcursal (fora da recuperação e exigível independentemente dela) depende de quando ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051). Observa-se que a ação de rescisão contratual, com pedido de devolução de valores e aplicação de cláusula penal, tem como principal objetivo encerrar o contrato. A devolução dos valores pagos e a retenção da multa são efeitos patrimoniais decorrentes dessa rescisão. Esse tipo de demanda possui natureza híbrida, pois envolve, de um lado, o inadimplemento contratual, e, de outro, os efeitos patrimoniais reconhecidos judicialmente. O inadimplemento, seja por culpa, arrependimento ou outro motivo, enseja o dever de restituir valores, aplicar penalidades ou indenizar. Assim, a sentença não cria essa obrigação, apenas a reconhece e a formaliza, permitindo sua exigência judicial em caso de discordância entre as partes. Nesse contexto, contata-se que, sendo o fato gerador da obrigação o inadimplemento da obrigação contratual ocorrido em outubro de 2020, antes da recuperação judicial 02/02/2023, tornando, aparentemente, o crédito concursal, ainda que a sentença que o reconheça seja posterior, eis que a sentença que reconheceu a rescisão e determinou a devolução dos valores apenas tornou o crédito certo e líquido, mas não criou a obrigação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO E DEVOLVIDO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL – FATO GERADOR – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – FATO OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO AO TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ – NECESSIDADE – ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM PARTE, COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O Juízo de retratação positivo é o meio utilizado para se adequar ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça. 2. Tendo em vista que o entendimento esboçado no acórdão impugnado, julgado em 17/11/2021, foi no sentido de que o fato gerador do crédito foi a sentença que o reconheceu, exerço o Juízo de Retratação Positivo e amoldo o posicionamento adotado no Acórdão Recorrido ao entendimento da Corte Superior (Tema Repetitivo 1.051), pois a relação jurídica existente entre as partes foi anterior ao pedido recuperacional, assim como o inadimplemento da Construtora se deu também em momento anterior, já que a data limite para a entrega do imóvel era junho de 2012 e não foi cumprida. 3. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial se deu em 27/03/2018 e o atraso na entrega do imóvel ocorreu em momento anterior (a partir de junho de 2012), sendo este o fato gerador do crédito do Apelado, certo é que o crédito estabelecido na sentença e mantido no aresto impugnado seja reconhecido como consursal e submetido ao processo de Recuperação Judicial.” (RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Clarice Claudino da Silva, Julgamento 20/07/2022). (destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da recuperação judicial nº 1007028-73.2024.8.11.0003, que determinou a devolução de valores bloqueados em cumprimento de sentença nº 0002656-81.2024.8.26.0100, em trâmite na 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, sob o fundamento de que o crédito em questão se submete aos efeitos da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito perseguido pelo agravante possui natureza concursal, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a manutenção do bloqueio dos valores em favor do agravante violaria os princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 47, dispõe que a recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, preservando a sua função social e garantindo a igualdade entre credores. 4. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos constritivos, de forma a garantir o respeito ao princípio da par conditio creditorum e a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, mesmo que o crédito tenha sido constituído após do deferimento da recuperação judicial. 6. No caso concreto, o crédito do Banco Santander foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, conforme manifestação do Administrador Judicial, enquadrando-se como crédito concursal e, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial. 7. Manter o bloqueio dos valores em favor de um credor específico comprometeria a coletividade de credores e os objetivos do processo de recuperação judicial, em afronta ao princípio da par conditio creditorum. 8. Não há, nos autos, elementos capazes de sustentar a extraconcursalidade do crédito ou justificar a exclusão deste das regras da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Compete ao Juízo Universal decidir sobre atos constritivos relacionados ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, em observância aos princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. 3. A manutenção de bloqueios em favor de credores específicos prejudica os objetivos da recuperação judicial e viola os interesses da coletividade de credores. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 184512/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08.03.2023, DJe 14.03.2023. STJ, AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 18.02.2020. TJ-MT, Ap. Cív. 1008384-83.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2022. TJ-SP, AgInt no AI 2247698-52.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13.07.2022.” (N.U 1026861-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (destaquei) Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito em favor dos agravados, este não deve ser acolhido, porquanto tal providência deve ser requerida diretamente nos autos principais da recuperação judicial, perante o juízo universal competente. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de agravo de instrumento, tão somente para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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G. O. Ferreira Junior - Servicos - Me x Credores

ID: 329946524

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RICHA SALOMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ISABEL DE SA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003. AUTOR(A): G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003. AUTOR(A): G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. AGENOR BINO Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial (Ids. 12956351 e 13022983), com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE BLINDAGEM: Tem-se dos autos que, pela decisão de Id. 162480402 foi deferido o prazo de blindagem de 180 dias para a recuperanda. E, posteriormente, pela decisão de Id. 181144448, o prazo de blindagem foi prorrogado por mais 180 dias - totalizando o prazo máximo de 360 dias. Contudo, a recuperanda solicita nova prorrogação, invocando a excepcionalidade do pedido, com os seguintes fundamentos: Essencialidade da Frota: Os caminhões são imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais, voltadas ao transporte rodoviário de grãos e calcário. A apreensão de qualquer dos veículos comprometeria gravemente o faturamento da empresa, com impacto direto na execução do plano de recuperação. Safra Agrícola Favorável: O cenário econômico para a safra 2025/2026 é promissor, com projeções recordes para o setor agropecuário, especialmente em Mato Grosso. Tal contexto aumenta significativamente a demanda por fretes rodoviários, o que representa uma oportunidade crucial de incremento de receitas para a empresa. Dados Econômicos e Projeções: A produção de grãos no estado de Mato Grosso deve ultrapassar 107 milhões de toneladas, consolidando a logística de transporte como eixo fundamental da cadeia produtiva. A empresa alega que cada caminhão apreendido gera um prejuízo mensal estimado em R$ 57.545,71. Impossibilidade de Cumprimento do Plano Sem a Frota: Afirma que, sem a disponibilidade integral da frota, não há viabilidade para o cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação, tanto em relação aos credores concursais como aos extraconcursais. Negociações em Andamento: A Recuperanda tem buscado renegociar dívidas com instituições financeiras e, por isso, reforça que os bens não podem ser subtraídos de sua posse durante o período de fiscalização do cumprimento do plano. O Banco Volkswagen, credor extraconcursal, apresentou manifestação nos autos para impugnar o pedido formulado pela recuperanda de prorrogação do stay period até a homologação do plano de recuperação judicial e reconhecimento da essencialidade de determinados bens mesmo após o encerramento do prazo legal de blindagem. A instituição financeira sustenta que a prorrogação pleiteada é manifestamente ilegal, tendo em vista que já decorreu o prazo máximo de 360 dias, admitindo-se uma única prorrogação, já anteriormente concedida pelo juízo. O banco argumenta que qualquer tentativa de prorrogação adicional fere a norma cogente e afronta a segurança jurídica, especialmente considerando que os créditos extraconcursais não estão submetidos aos efeitos da recuperação. Além disso, o credor refuta a possibilidade de o juízo recuperacional reconhecer a essencialidade dos bens após o término do stay period; e destaca que a preservação temporária da posse de bens fiduciariamente alienados à devedora só é possível enquanto vigente o período de blindagem. Diante disso, o credor requer o indeferimento do pedido de prorrogação do stay period; o indeferimento do pedido de reconhecimento de essencialidade dos bens apreendidos após o encerramento da blindagem, com consequente autorização para retomada dos veículos de sua titularidade; e a observância da competência exclusiva do juízo da execução para processar os créditos extraconcursais, afastando-se a ingerência do juízo da recuperação judicial. O Administrador Judicial assentou que nova prorrogação da blindagem, após o transcurso do prazo de 360 dias, só seria possível mediante autorização da Assembleia Geral de Credores. DECIDO. Pois bem. Como bem assentou o Auxiliar do Juízo, o prazo máximo para a prorrogação da blindagem é de 360 dias – o que já está superado nestes autos. Ademais, também é certo que uma nova prorrogação demandaria a autorização da Assembleia Geral de Credores. Ocorre que, no caso concreto, tem-se que a Assembleia Geral de Credores somente foi convocada nesta data - já tendo este Juízo fixado o prazo máximo de 90 dias para a sua realização. Desta forma, considerando as contundentes razões expostas pela recuperanda; e o fato de que a Assembleia Geral de Credores acabou de ser convocada e ainda será realizada – tenho que, na situação excepcional destes autos, o pedido de prorrogação da blindagem comporta deferimento, ao menos até que seja realizado o conclave (no prazo máximo já fixado por este Juízo). Em outros processos de recuperação judicial que tramitam nesta Vara Regionalizada, em situações similares ao do presente caso, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade da prorrogação da blindagem. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021186-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER, RAFAEL JOSE ROSVAILER AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Visto RAFAEL JOSÉ ROSVAILER interpõe agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que indeferiu pedido de prorrogação do stay period nos autos da Recuperação Judicial nº 1002075-66.2024.8.11.0003. Sustenta o agravante que a decisão recorrida contraria a interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada que admite prorrogação excepcional quando ausente culpa do devedor no atraso processual. Requer, liminarmente, efeito suspensivo para manter vigente o stay period até a realização da assembleia, invocando risco de danos irreversíveis à atividade empresarial. É o relatório. DECIDO. A concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento subordina-se aos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Elemento fundamental para o deslinde da controvérsia reside na certidão expedida pela secretaria judicial, cujo print consta das razões recursais, a qual atesta expressamente que "o edital de convocação de assembleia geral de credores não foi expedido por ausência de tempo hábil, conforme estabelecido pelo juízo, devido à deficiência do quadro de servidores, bem como quanto ao vultuoso número de processos em trâmite". Tal documento constitui indício relevante de que o atraso na realização da Assembleia Geral de Credores decorreu exclusivamente de fatores alheios à vontade e conduta do recuperando, configurando-se hipótese excepcional que autoriza a flexibilização do prazo legal de blindagem patrimonial. A Lei nº 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, deve ser interpretada à luz de seus princípios estruturantes, notadamente o da preservação da empresa (art. 47), que constitui verdadeiro norte axiológico do sistema recuperacional brasileiro. O dispositivo legal é cristalino ao estabelecer que a recuperação judicial tem por objetivo "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido a prorrogação excepcional do stay period quando demonstrada a ausência de culpa do devedor no atraso processual, em homenagem aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. Nesse sentido, a recente decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Dirceu dos Santos, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1018757-71.2025.8.11.0000, assentou com precisão técnica e profundidade doutrinária: "Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do stay period, mesmo após o transcurso do prazo legal máximo de 360 dias, quando comprovado que o atraso no curso da recuperação judicial decorreu de fatores alheios à vontade da recuperanda, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à lógica negocial da recuperação judicial." O julgado prossegue com fundamentação que se aplica integralmente ao caso em exame: "Entretanto, verifica-se, em sede de cognição sumária, a existência de elementos aptos a conferir plausibilidade jurídica à pretensão dos agravantes. Embora a Lei nº 14.112/2020 tenha promovido relevante reforma na sistemática da recuperação judicial, delimitando o prazo máximo do stay period em 360 dias, a própria jurisprudência inclusive desta Corte tem admitido, em caráter excepcional, a possibilidade de flexibilização deste prazo legal, desde que demonstrado que o atraso no curso do procedimento não decorreu de culpa da recuperanda." Igualmente relevante é a decisão proferida pelo ilustre Desembargador Marcos Regenold no Mandado de Segurança nº 1009816-35.2025.8.11.0000, que deferiu liminar em situação análoga à presente, reconhecendo que: "A cessação abrupta da blindagem patrimonial, em momento processual ainda pendente de deliberação coletiva dos credores, desorganiza o sistema recuperacional e cria instabilidade prejudicial a todos os envolvidos, inclusive à coletividade de credores." O eminente magistrado prossegue com escólio que encontra perfeita aplicação ao caso concreto: "Assim, nestes casos, deve ser observado o princípio da preservação ou continuidade da empresa, atendendo-se aos objetivos mais amplos e fundamentais de superação da crise econômico-financeira desta, visando à manutenção da fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesses dos credores como um todo, promovendo a necessária função social e estimulando a atividade econômica." A moderna hermenêutica jurídica, orientada pelos princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas, impõe uma leitura sistemática e finalística das normas recuperacionais, sobretudo quando envolvem institutos cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes. O stay period não constitui mero benefício concedido ao devedor, mas sim instrumento essencial para viabilizar a negociação coletiva e a reorganização empresarial em condições de equilíbrio e isonomia entre os credores. Sua supressão prematura, por fatores estranhos à conduta do recuperando, compromete a própria ratio legis do instituto. No caso concreto, a certidão da secretaria judicial constitui indício irrefutável de que o atraso decorreu exclusivamente da deficiência estrutural da serventia, não sendo imputável qualquer responsabilidade ao recuperando. Esta circunstância fática subsume-se perfeitamente à exceção jurisprudencial consolidada, que condiciona a prorrogação excepcional à demonstração da ausência de culpa do devedor no atraso processual. O risco de dano grave e de difícil reparação manifesta-se de forma evidente na hipótese de cessação abrupta da blindagem patrimonial antes da deliberação coletiva dos credores. A retomada imediata das execuções individuais criará um cenário de corrida predatória por ativos, comprometendo a isonomia entre credores e inviabilizando a finalidade última do procedimento recuperacional. O dano decorrente da fragmentação do patrimônio do devedor através de execuções pulverizadas é, por sua natureza, irreversível. Uma vez comprometida a unidade produtiva pela constrição desordenada de bens essenciais, não há como reconstituir as condições necessárias para o soerguimento da empresa. Paradoxalmente, a própria coletividade de credores seria prejudicada pela cessação prematura da blindagem, vez que perderia a oportunidade de deliberar coletivamente sobre a melhor forma de satisfação de seus créditos, sujeitando-se aos resultados de uma eventual liquidação forçada e desordenada. O princípio da função social da empresa, com assento constitucional no art. 170, III, da Constituição Federal, impõe que a atividade econômica seja exercida em benefício não apenas de seus titulares, mas de toda a coletividade, incluindo trabalhadores, credores e a comunidade em geral. A manutenção da atividade produtiva transcende os interesses particulares do devedor, alcançando a preservação de empregos, a continuidade do fornecimento de bens e serviços, e a manutenção da cadeia econômica da qual a empresa participa. A análise da presente controvérsia exige ponderação cuidadosa entre a observância dos prazos legais e a preservação dos valores fundamentais do sistema recuperacional. Neste exercício hermenêutico, considerando-se que: (i) o atraso decorreu exclusivamente de deficiência da serventia; (ii) o recuperando atuou com absoluta boa-fé processual; (iii) a Assembleia Geral de Credores ainda não foi realizada; e (iv) a cessação abrupta da blindagem comprometerá irremediavelmente o processo de soerguimento, a solução que melhor atende aos princípios estruturantes da legislação recuperacional é a manutenção excepcional da suspensão das execuções. Assim sendo, a prorrogação excepcional do stay period não representa violação à lei, mas sim sua aplicação teleológica, em conformidade com os princípios que informam o sistema recuperacional. Diante do exposto, considerando os indícios de ausência de culpa do recuperando no atraso processual, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal que admite a prorrogação excepcional em casos análogos, e os princípios estruturantes da legislação recuperacional, especialmente o da preservação da empresa e sua função social, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Em consequência, DETERMINO a manutenção excepcional da suspensão das ações e execuções individuais (stay period) pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o julgamento definitivo do presente recurso, o que ocorrer primeiro, a fim de viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores em condições adequadas e preservar a integridade do processo recuperacional. A medida se justifica pela demonstração cabal de que o atraso na marcha processual decorreu exclusivamente de deficiência estrutural da serventia judicial, não sendo imputável qualquer responsabilidade ao recuperando, configurando-se a excepcionalidade que autoriza a flexibilização do prazo legal em homenagem aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. COMUNIQUE-SE, com a máxima urgência, o teor desta decisão ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para imediato cumprimento, solicitando-lhe, ainda, informações no prazo de 10 (dez) dias. Em concomitância, intime-se o administrador judicial para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. Caso algum dos credores/requeridos se habilite nos autos, admito a apresentação de eventuais contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação da presente decisão. Colha-se manifestação da Procuradoria de Justiça. Após, conclusos para julgamento. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia - Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1017580-72.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Agravados: V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que prorrogou o stay period por mais 40 (quarenta) dias, determinando que a Assembleia Geral de Credores fosse realizada no prazo de 30 (trinta) dias. Inconformado, a instituição financeira sustenta, em síntese, ser credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel declarado essencial à atividade da empresa recuperanda, ao passo que a a nova prorrogação do período de blindagem, além dos 180 dias legais e da prorrogação excepcional já concedida, configura ilegalidade e indevida ingerência judicial em contrariedade ao artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Afirma, ainda, que o prolongamento do stay period inviabiliza o exercício de seus direitos como credor extraconcursal, evidenciando o risco de dano em virtude da alegada depreciação do bem financiado, o qual não pode ser retomado para satisfação do crédito em razão da blindagem prorrogada. Requer a concessão de efeito suspensivo para afasta a blindagem concedida pelo Juízo Recuperacional. No mérito, seja provido o recurso para cassar a decisão objurgada. É o relatório. Decido. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de processo de recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 18/04/2024. O Juízo a quo, após manifestação dos devedores, determinou a convocação da assembleia-geral de credores no prazo de 30 dias e, na oportunidade, prorrogou o prazo de blindagem por mais 40 (quarenta) dias. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]”. Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o agravante, credor extraconcursal e titular de propriedade fiduciária sobre bem móvel essencial à atividade produtiva da empresa, alega que a nova prorrogação do prazo de blindagem excede os limites legais estabelecidos pelo artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, comprometendo a efetividade do seu direito creditório, considerando que o stay period já teria alcançado o prazo máximo legalmente permitido, sem deliberação prévia da assembleia-geral de credores. Contudo, em que pese a força argumentativa lançada pela instituição financeira, não vislumbro, prima facie, os elementos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em pese a literalidade do dispositivo legal permita a prorrogação do período de blindagem judicial inicial uma única vez por igual período, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não tenha concorrido para a superação do prazo. Não obstante, a jurisprudência pátria admite, em situações excepcionais, a prorrogação do stay period quando necessário a salvaguardar o plano de soerguimento. Aliás: “[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, pode ser prorrogado "caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação"[...]” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1991365 MT 2021/0308182-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022) (g.n). Na hipótese, extrai-se da decisão que a prorrogação do stay period deu-se, a toda evidência, em caráter manifestamente excepcional, tendo por único escopo assegurar a realização da assembleia-geral de credores no prazo máximo de 30 dias, ou seja, a medida possui limitação objetiva e justificada, fundada na preservação das condições mínimas de continuidade da atividade empresarial até a deliberação sobre o plano recuperacional. Assim, entendo que a decisão recorrida não frustra em definitivo direito creditório do agravante, mas tão somente posterga, de forma provisória e motivada, seu exercício, de modo a evitar a constrição de bens essenciais e a paralisação completa das atividades dos devedores em momento considerado crítico. No que tange ao risco de dano alegado, embora o banco credor sustente possível depreciação do bem financiado, inexiste nos autos qualquer prova concreta ou contemporânea que ateste, de plano, o risco de deterioração, uso indevido ou descuido com o bem móvel objeto da garantia fiduciária. Nesse contexto e com base na cognição sumária própria desta fase, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, podendo, inclusive, juntar a documentação que entender pertinente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator Forte em tais razões, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem, no caso deste processo de recuperação judicial, comporta acolhimento. Isso porque, inobstante seja certo que a Lei 11.101/2005 só permita a prorrogação da blindagem por uma vez; e, no caso da presente recuperação judicial, esta prorrogação já tenha se efetivado e decorrido – importante considerar as recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que flexibilizam o permissivo legal. Na mesma vertente foi a v. decisão proferida pelo TJMT, em outro processo de recuperação judicial que tramita nesta Vara Regionalizada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO "STAY PERIOD". POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Necessidade de prazo adicional para possibilitar a elaboração de aditivo e realização de uma única assembleia envolvendo todas as empresas do grupo econômico - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20299681220218260000 SP 2029968-12.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) - Número Único: 1017574-02.2024.8.11.0000 - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - Assunto: [Recuperação judicial e Falência] - Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2024. Ante o exposto, sem mais delongas, orientado pelas v. decisões supra consignados, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM do recuperando até a data da realização da Assembleia Geral de Credores. 03 – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS: Manifestou-se a recuperanda, ainda, pela ratificação da essencialidade dos bens (caminhões, carretas, reboques) - requerendo a expedição de ofício para suspensão dos efeitos da ação de busca e apreensão n.º 1001492-21.2025.8.11.0044, com restituição imediata dos veículos apreendidos; bem como a ordem de suspensão de outras eventuais ordens de busca e apreensão relativas aos bens essenciais. No ponto, tem-se que na decisão de Id. 168643453 este Juízo já declarou a essencialidade dos bens listados pelo grupo recuperando. Rememoro: “Vistos e examinados. DA ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS PELA RECUPERANDA: Ao apresentar o seu pedido de recuperação judicial, a devedora trouxe aos autos uma lista de bens que alegou serem essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial – requerendo, assim, a declaração de essencialidade de todos os bens listadas, com a sua manutenção na posse dos mesmos. Em Id. 159177365 este Juízo determinou a realização de perícia prévia sobre a recuperanda; e postergou a análise do pedido de essencialidade para momento posterior. O credor BANCO VOLKSWAGEN S.A questionou o pedido de declaração da essencialidade dos bens que garantem seus créditos - afirmando que nem todos os bens listados são, de fato, essenciais. Sequencialmente, em Id. 162480402 este Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial da devedora, oportunidade em que, mais uma vez, postergou a apreciação do pedido de declaração de essencialidade dos bens listados – determinando a prévia manifestação do Administrador Judicial. A recuperanda trouxe aos autos um RELATÓRIO DE ESSENCIALIDADE – Id. 163365385. E o Administrador Judicial (Dr. Agenor Bino) se manifestou em Id. 164788081 – atestando a essencialidade, sob a afirmação de que: “No que tange a pretensão referida, cumpre salientar que, diante da atividade da empresa Recuperanda, qual seja, transporte rodoviário e de carga, este fato por si só corrobora para a declaração da essencialidade dos bens gravados com alienação fiduciária, pois sua não inclusão no rol de essenciais acarretaria na diminuição da frota de caminhões dificultando assim a manutenção das atividades empresariais.” Na decisão anterior (Id. 165787083) este Juízo assentou que “a lista apresentada pela recuperanda, de bens que afirma serem essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial, contém 79 veículos; “móveis e utensílios” que não estão descritos e detalhados; “equipamentos de informática” que também não estão discriminados e “marca e patente”; e que a manifestação do Administrador Judicial não havia abordado todos os bens, de forma clara e detalhada - razão pela qual, por cautela, foi determinado que a Administração Judicial, apresentasse manifestação mais minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade fosse atestada de forma individualizada e com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento da recuperanda. Atendendo à determinação judicial, o Administrador Judicial apresentou uma manifestação extensa e detalhada, com registro e justificativa da essencialidade de cada um dos bens listado – assegurando, ao final do seu parecer, que: “após análise detalhada dos bens listados pela Recuperanda, este Administrador OPINA pela essencialidade de todos, no que concerne a sua utilização para as atividades empresariais, auferindo renda, pagando tributos, gerando empregos e contribuindo de forma consubstanciada para a recuperação da empresa”. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De proêmio, registro que a Lei 11.101 /2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que não representa qualquer ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC ) e nem tem o condão de configurar decisão surpresa (art. 10 , CPC). A jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024708-51.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 1022 STJ – CONTAGEM DO PRAZO – PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MÉRITO – BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA POSSE COM O RECUPERANDO – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC” (Tema 1022 STJ). Os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. A Lei 11.101/2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) ou mesmo eventual decisão surpresa (art. 10, CPC). Constatado que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais a manutenção da atividade do recuperando, possível que seja mantido na posse por período, a princípio, limitado àquele definido no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, vale dizer, 180 dias (prazo de blindagem), nos termos do art. 49, § 3º. (TJ-MT - AI: 10247085120228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Sequencialmente, adentrando-se ao mérito do requerimento, tem-se que, nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sabe-se que é vedada a retirada de bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º (stay period) - caso comprovada sua essencialidade. Nesse sentido é clara a disposição da lei de regência: " Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Da leitura do artigo transcrito, conclui-se que o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de maneira que, diante do inadimplemento do devedor em recuperação judicial, é lícito pleitear a retomada dos bens objeto da garantia. Inobstante a isso, o próprio legislador também cuidou de assegurar que a lei atinja sua finalidade precípua - qual seja: a preservação das empresas; e, neste norte, consignou a impossibilidade de retirada da empresa em recuperação judicial dos bens de capital essenciais ao desempenho da atividade empresária, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, com vistas a garantir condições mínimas para que a empresa se mantenha ativa no mercado. Na hipótese em concreto, o grupo recuperando apresentou uma lista com veículos, móveis, utilitários, equipamentos de informática, dentre outros bens – e, após ordem judicial, o Administrador Judicial trouxe ao caderno processual um extenso e detalhado relatório, com inúmeros documentos, atestando, de forma categórica e direta, a essencialidade de todos os bens listados. Outrossim, pela análise do laudo de essencialidade que foi juntado pelo grupo recuperando, corroborado pelo parecer do Administrador Judicial – tem-se que a essencialidade de cada um dos bens listados restou individualmente demonstrada, estando evidenciado que os mesmos são utilizados na atividade empresarial do grupo recuperando, fato reconhecido pelo Administrador Judicial que, inclusive, realizou diligência de verificação das atividades operacionais, com vistoria de constatação in loco. Nesse cenário, justificada está a essencialidade dos bens – que deve ser prontamente declarada, para que sejam mantidos na posse do grupo recuperando. A jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DOS VEÍCULOS (CAMINHÕES, CARRETAS, REBOQUES, SEMIRREBOQUES E IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA) - BEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, em respeito ao principio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, quando o bem for reconhecido como indispensável a atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, impõe-se que o mesmo permaneça na posse da empresa, em conformidade com o art. 6º, § 4º, do citado diploma legal. No caso concreto, em razão do ramo de atuação da empresa-agravada e pela essencialidade dos bens para sua funcionalidade, a permanência destes com a empresa recuperanda é medida que se impõe. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10074012620188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE ADMITIU E DEFERIU O PEDIDO RECUPERACIONAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ORDEM DE MANUTENÇÃO DE BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ESSENCIALIDADE DE BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS – CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ORDEM DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTOS – INCABÍVEL – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES QUE NÃO ABRANGE O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). 2. “Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.374.259/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015136-37.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS – EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTES – BENS QUE NÃO HAVIAM SIDO CONSOLIDADOS NA POSSE DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA – SIGILO PROCESSUAL QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO RECUPERACIONAL EM CURSO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Não houve o decurso do prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, para que a posse dos veículos fossem consolidadas em favor do agravante. III - O feito recuperacional versa, também, sobre o interesse de uma massa de credores, razão pela qual, os atos processuais e os documentos constantes dos autos devem receber a maior publicidade possível, a fim de permitir que as partes possam, acaso queiram, se insurgir na forma e tempo corretos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021942-25.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PERÍODO DE BLINDAGEM - ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS – CAMINHÕES QUE GUARDAM IDENTIDADE COM A ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RECUPERANDAS – EMPRESAS ATUANTES NO SETOR DE TRANSPORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, os bens considerados essenciais à atividade recuperanda, devem permanecer na posse da empresa devedora até o encerramento do prazo de blindagem, denominado de stay period, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026001-56.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023). Para arrematar, é sempre oportuno repisar que o instituto da recuperação judicial busca resguardar a preservação da empresa, com a manutenção da produção e dos empregos dos colaboradores. Para isso, a legislação atinente e o entendimento jurisprudencial pátrio estatuem que, para a manutenção da atividade econômica, mostra-se necessário resguardar a posse dos bens tidos como essenciais às recuperandas, sob pena de inviabilizar o plano de soerguimento. No caso sub judice, resta inequívoco que os bens listados pelo grupo recuperando são essenciais ao soerguimento da atividade econômica - tal como avalizado pelo Administrador Judicial. Assim, com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS NO ANEXO 01 DA PETIÇÃO INICIAL – ID. 158951731 FLS. 35 que, por consequência, devem permanecer na posse do grupo recuperando até o encerramento do prazo de blindagem, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005.” Referida decisão foi alvo dos seguintes recursos de agravo de instrumento – todos rejeitados, com a manutenção dos efeitos da declaração de essencialidade dos bens: Id. 194010257 Número Único: 1031767-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Id. 193341426 Número Único: 1032593-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Id. 181367110 Número Único: 1027568-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Neste cenário, tem-se que, ESTÃO MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS NO ANEXO 01 DA PETIÇÃO INICIAL – ID. 158951731 FLS. 35 E DETERMINOU QUE OS MESMOS PERMANEÇAM NA POSSE DA RECUPERANDA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE BLINDAGEM. OUTROSSIM, em que pese as arguições elencadas na petição do credor em Id. 199978379, ESTANDO A BLINDAGEM PRORROGADA ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES, É CERTO QUE OS BENS JÁ DECLARADOS ESSENCIAIS DEVEM PERMANECER NA POSSE DA RECUPERANDA – E AQUELES QUE FORAM APREENDIDOS DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE DEVOLVIDOS. DETERMINO a expedição de ofício para a suspensão dos autos da busca e apreensão nº 1001492-21.2025.8.11.0044 com a imediata restituição dos veículos apreendidos. Intime-se o credor BANCO VOLKSWAGEN para que efetue a restituição dos bens apreendidos no prazo de 48h, sob pena de multa diária que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). Fica autorizada a expedição e envio de outros ofícios, com cópia desta decisão, aos Juízos por onde se processem eventuais ações, a serem informadas pela recuperanda. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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