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"1031769-17.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 12 de 15

Processo nº 0000075-41.2009.8.11.0099

ID: 313330477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000075-41.2009.8.11.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE CASTRO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000075-41.2009.8.11.0099 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: jose de castro ribeiro registrado(a) civilme… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000075-41.2009.8.11.0099 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: jose de castro ribeiro registrado(a) civilmente como JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU move em face de JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO, partes qualificadas nos autos. Conforme ID 156914470, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente manifestou-se no ID 158071688, requerendo a suspensão do feito por seis meses. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2009 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta junto ao Pje a existência de outras execuções fiscais em desfavor do Executado. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Por fim, quanto ao pedido de suspensão, tenho que não cabe acolhimento. Isso porque, conforme consta no art. 1º, §5º, da Resolução n. 547, a Fazenda Pública pode requerer nos autos a não extinção do feito, caso demonstre que, dentro de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor, contudo, no caso dos autos, não há demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor. O processo tramita há mais de 15 (quinze) anos sem qualquer indícios de que o credor receberá valores, eis que não diligenciou efetivamente no processo para tanto. Assim, diante da não demonstração da possibilidade de localização de bens, o pedido de suspensão deve ser indeferido. Dessa forma, de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo para levantamento de penhora e eventuais constrições oriundas do presente feito. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 0001140-03.2011.8.11.0099

ID: 313339735

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001140-03.2011.8.11.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIRSON MANOEL DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001140-03.2011.8.11.0099 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: ADIRSON MANOEL DA SILVA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001140-03.2011.8.11.0099 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: ADIRSON MANOEL DA SILVA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES move em face de ADIRSON MANOEL DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 155899243, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente manifestou-se no Id 157344439 pugnando pelo prosseguimento da execução. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2011 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta junto ao Pje a existência de outras Execuções Fiscais em desfavor do Executado. Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é a medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo para levantamento de penhora de eventuais constrições oriundas do presente feito. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 0001002-36.2011.8.11.0099

ID: 313340046

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001002-36.2011.8.11.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS RODRIGUES CASTANHO D. R. CASTANHO - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001002-36.2011.8.11.0099 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: DOUGLAS RODRIGUES CASTANHO e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001002-36.2011.8.11.0099 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: DOUGLAS RODRIGUES CASTANHO e outros Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES move em face de DOUGLAS RODRIGUES CASTANHO e outros, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 157244195, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente manifestou-se no ID 158071870 pugnando pelo prosseguimento da execução. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2011 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta junto ao Pje a existência de outras Execuções Fiscais em desfavor da parte executada. Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é a medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo para levantamento de penhora e eventuais constrições oriundas do presente feito. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Advocacia Geral Da União x A. Manoel Da Silva - Combustivel - Epp

ID: 313349687

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000758-10.2011.8.11.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

A. MANOEL DA SILVA - COMBUSTIVEL - EPP

Sentença

Advogados:

CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000758-10.2011.8.11.0099 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e outros EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000758-10.2011.8.11.0099 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e outros EXECUTADO: A. MANOEL DA SILVA - COMBUSTIVEL - EPP Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e outros move em face de A. MANOEL DA SILVA - COMBUSTIVEL - EPP, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 156083681, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito (ID 157283049). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2011 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que consta junto ao Pje a existência da Execução Fiscal n. 0000337-83.2012.8.11.0099 em desfavor do Executado, contudo, há indícios de pagamento integral da dívida, restando pendente apenas a expedição de alvará e manifestação da parte exequente acerca do pagamento integral. Ainda, o processo não está apenso ao presente, eis que credores diversos. Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é a medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo para levantamento de penhora e eventuais constrições oriundas do presente feito. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 0000075-41.2009.8.11.0099

ID: 315027887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000075-41.2009.8.11.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE CASTRO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000075-41.2009.8.11.0099 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: jose de castro ribeiro registrado(a) civilme… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000075-41.2009.8.11.0099 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: jose de castro ribeiro registrado(a) civilmente como JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU move em face de JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO, partes qualificadas nos autos. Conforme ID 156914470, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente manifestou-se no ID 158071688, requerendo a suspensão do feito por seis meses. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2009 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta junto ao Pje a existência de outras execuções fiscais em desfavor do Executado. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Por fim, quanto ao pedido de suspensão, tenho que não cabe acolhimento. Isso porque, conforme consta no art. 1º, §5º, da Resolução n. 547, a Fazenda Pública pode requerer nos autos a não extinção do feito, caso demonstre que, dentro de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor, contudo, no caso dos autos, não há demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor. O processo tramita há mais de 15 (quinze) anos sem qualquer indícios de que o credor receberá valores, eis que não diligenciou efetivamente no processo para tanto. Assim, diante da não demonstração da possibilidade de localização de bens, o pedido de suspensão deve ser indeferido. Dessa forma, de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo para levantamento de penhora e eventuais constrições oriundas do presente feito. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 0000650-20.2007.8.11.0099

ID: 281231317

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000650-20.2007.8.11.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A FERNANDES DA SILVA COMERCIO APARECIDO FERNANDES DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000650-20.2007.8.11.0099 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A FERNANDES DA SILVA COMERCIO e outros Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000650-20.2007.8.11.0099 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A FERNANDES DA SILVA COMERCIO e outros Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que ESTADO DE MATO GROSSO move em face de A FERNANDES DA SILVA COMERCIO e outros, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 185832199, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente pugnou pela extinção do feito (Id. 188466571). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2007 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que consta junto ao Pje a existência de outras execuções ficais, contudo, já foram arquivadas. Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é a medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo para levantamento de penhora de eventuais constrições oriundas do presente feito. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1028592-33.2020.8.11.0041

ID: 318302141

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028592-33.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA FATIMA DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028592-33.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Edilene Gonçalves de Jesus em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028592-33.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Edilene Gonçalves de Jesus em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor da Empresa de Transportes Andorinha S.A., que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que teve sua bagagem extraviada durante viagem interestadual contratada junto à empresa ré, com trajeto entre Cuiabá/MT, Campo Grande/MS (conexão) e Corumbá/MS. Afirma que, ao perceber a ausência da bagagem na parada em Campo Grande/MS, comunicou o motorista, o qual a orientou a formalizar a reclamação no destino final. Alega que, ao chegar a Corumbá/MS, não obteve respaldo da empresa e, diante da necessidade de prosseguir viagem para Bolívia, viu-se compelida a arcar com novos gastos com vestuário e itens de higiene. Posteriormente, procurou o PROCON/MT e registrou boletim de ocorrência. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar a condenação da empresa ré por danos materiais e morais. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, a Apelada sustenta a regularidade na prestação dos serviços, asseverando que não houve qualquer registro de extravio ao término da viagem, tampouco preenchimento do formulário padrão para esse tipo de ocorrência. Requer a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Edilene Gonçalves de Jesus propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da Empresa de Transportes Andorinha S/A, alegando que, durante viagem de férias iniciada em 16 de janeiro de 2020, com destino final à Bolívia, teve sua bagagem extraviada no trajeto entre Cuiabá e Corumbá. Sustenta que procurou solucionar administrativamente a questão junto ao PROCON/MT e, posteriormente, lavrou boletim de ocorrência, mas não obteve resposta da empresa transportadora. O Juízo a quo concluiu pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não houve comprovação do alegado extravio de bagagem, tampouco dos bens que supostamente a compunham, destacando que a autora não apresentou reclamação formal no momento do desembarque, não preencheu formulário específico exigido pela empresa e o boletim de ocorrência foi lavrado cerca de dois meses após a viagem, o que compromete sua força probatória. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside na existência de responsabilidade civil da empresa transportadora pelo alegado extravio da bagagem da Autora e na suficiência das provas apresentadas para justificar a reparação por danos materiais e morais. É certo que, nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde objetivamente pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, salvo motivo de força maior. O Código de Defesa do Consumidor, igualmente aplicável à hipótese, também impõe ao fornecedor o dever de garantir a adequada prestação do serviço e reparar eventuais falhas (arts. 14 e 20 do CDC). Contudo, embora o Julgador de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não exime a parte Autora de apresentar elementos mínimos capazes de corroborar a alegação de extravio e de prejuízo, consoante tem decidido reiteradamente esta Corte: “A inversão do ônus da prova, não exime a parte autora consumidora, de fazer prova mínima de suas alegações.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10408902320218110041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, publicado no DJE em 14/10/2024). No caso, inexiste nos autos qualquer reclamação formalizada ao término da viagem. A Autora deixou de apresentar o ticket de bagagem correspondente ao número supostamente extraviado, não preencheu formulário próprio junto à empresa e apenas registrou boletim de ocorrência cerca de dois meses após os fatos. É de se registrar que, o boletim de ocorrência, por ser de caráter declaratório unilateral, não goza de presunção de veracidade quanto aos fatos descritos, servindo apenas como indício. Além disso, a própria reclamação junto ao PROCON/MT, embora registre a insatisfação da consumidora, tampouco se mostrou suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de elementos objetivos e contemporâneos ao alegado extravio, como testemunhos, imagens ou quaisquer registros feitos no momento do desembarque. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da autora, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil da transportadora, seja sob o aspecto objetivo, seja subjetivo. Não se ignora o aborrecimento experimentado por passageiros diante da perda de bagagem, mas, na hipótese, não há como afastar a necessidade de demonstração mínima do ocorrido e de seus efeitos, pelo que não basta a mera alegação da parte. Nesse sentido, colaciono alguns julgados deste Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há comprovação de falha na prestação de serviço por extravio de bagagem capaz de justificar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a inversão do ônus da prova não o exime desse dever. Não há comprovação do alegado extravio de bagagem, tampouco de que a recorrida teria sido comunicada acerca do fato, nem de que tal conduta tenha causado abalo moral indenizável. Inexistindo prova de ato ilícito por parte da recorrida, não há fundamento para a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dever de indenizar por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não bastando a mera alegação da parte. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da obrigação de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Resolução n.º 16/2023-TJMT, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1012854-17.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 18/03/2024. (TJMT, Primeira Turma Recursal, Recurso Inominado Cível 1075249-17.2024.8.11.0001, relatora Juíza Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli, julgado em 09/05/2025, publicado no DJE em 09/05/2025). [...] A responsabilidade objetiva do transportador aéreo, embora prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Convenção de Montreal, não exime o consumidor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, não tendo a autora/apelante se desincumbido do seu ônus de provar o suposto furto e deterioração de bens pessoais, não há se falar em dano material e moral, conforme o teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1003310-70.2021.8.11.0004, relator Desembargador Dirceu Dos Santos, publicado no DJE em 28/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO – CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXTRAVIO DA BAGAGEM E DA CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- Ainda que se trate de relação de consumo, restando mesmo que fosse autorizada a inversão do ônus probatório, não está a autora dispensada de produzir prova mínima acerca do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do CPC. 2 - No caso concreto, não há qualquer elemento capaz de indicar que a recorrente embarcou em ônibus da empresa requerida/apelada no 10/07/2011 e que tenha sido extraviada bagagem confiada à ré no percurso do transporte. 3- Na ausência de qualquer prova documental ou testemunhal, mostra-se absolutamente inviável o acolhimento da indenização pretendida, impondo-se a manutenção da sentença proferida. (TJMT, Segunda Câmara De Direito Privado, Apelação Cível 0007850-36.2011.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, publicado no DJE em 06/11/2015) Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1028592-33.2020.8.11.0041

ID: 318302144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028592-33.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

Decisão

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028592-33.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Edilene Gonçalves de Jesus em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028592-33.2020.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Edilene Gonçalves de Jesus em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor da Empresa de Transportes Andorinha S.A., que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que teve sua bagagem extraviada durante viagem interestadual contratada junto à empresa ré, com trajeto entre Cuiabá/MT, Campo Grande/MS (conexão) e Corumbá/MS. Afirma que, ao perceber a ausência da bagagem na parada em Campo Grande/MS, comunicou o motorista, o qual a orientou a formalizar a reclamação no destino final. Alega que, ao chegar a Corumbá/MS, não obteve respaldo da empresa e, diante da necessidade de prosseguir viagem para Bolívia, viu-se compelida a arcar com novos gastos com vestuário e itens de higiene. Posteriormente, procurou o PROCON/MT e registrou boletim de ocorrência. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar a condenação da empresa ré por danos materiais e morais. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, a Apelada sustenta a regularidade na prestação dos serviços, asseverando que não houve qualquer registro de extravio ao término da viagem, tampouco preenchimento do formulário padrão para esse tipo de ocorrência. Requer a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Edilene Gonçalves de Jesus propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da Empresa de Transportes Andorinha S/A, alegando que, durante viagem de férias iniciada em 16 de janeiro de 2020, com destino final à Bolívia, teve sua bagagem extraviada no trajeto entre Cuiabá e Corumbá. Sustenta que procurou solucionar administrativamente a questão junto ao PROCON/MT e, posteriormente, lavrou boletim de ocorrência, mas não obteve resposta da empresa transportadora. O Juízo a quo concluiu pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não houve comprovação do alegado extravio de bagagem, tampouco dos bens que supostamente a compunham, destacando que a autora não apresentou reclamação formal no momento do desembarque, não preencheu formulário específico exigido pela empresa e o boletim de ocorrência foi lavrado cerca de dois meses após a viagem, o que compromete sua força probatória. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside na existência de responsabilidade civil da empresa transportadora pelo alegado extravio da bagagem da Autora e na suficiência das provas apresentadas para justificar a reparação por danos materiais e morais. É certo que, nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde objetivamente pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, salvo motivo de força maior. O Código de Defesa do Consumidor, igualmente aplicável à hipótese, também impõe ao fornecedor o dever de garantir a adequada prestação do serviço e reparar eventuais falhas (arts. 14 e 20 do CDC). Contudo, embora o Julgador de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não exime a parte Autora de apresentar elementos mínimos capazes de corroborar a alegação de extravio e de prejuízo, consoante tem decidido reiteradamente esta Corte: “A inversão do ônus da prova, não exime a parte autora consumidora, de fazer prova mínima de suas alegações.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10408902320218110041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, publicado no DJE em 14/10/2024). No caso, inexiste nos autos qualquer reclamação formalizada ao término da viagem. A Autora deixou de apresentar o ticket de bagagem correspondente ao número supostamente extraviado, não preencheu formulário próprio junto à empresa e apenas registrou boletim de ocorrência cerca de dois meses após os fatos. É de se registrar que, o boletim de ocorrência, por ser de caráter declaratório unilateral, não goza de presunção de veracidade quanto aos fatos descritos, servindo apenas como indício. Além disso, a própria reclamação junto ao PROCON/MT, embora registre a insatisfação da consumidora, tampouco se mostrou suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de elementos objetivos e contemporâneos ao alegado extravio, como testemunhos, imagens ou quaisquer registros feitos no momento do desembarque. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da autora, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil da transportadora, seja sob o aspecto objetivo, seja subjetivo. Não se ignora o aborrecimento experimentado por passageiros diante da perda de bagagem, mas, na hipótese, não há como afastar a necessidade de demonstração mínima do ocorrido e de seus efeitos, pelo que não basta a mera alegação da parte. Nesse sentido, colaciono alguns julgados deste Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há comprovação de falha na prestação de serviço por extravio de bagagem capaz de justificar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a inversão do ônus da prova não o exime desse dever. Não há comprovação do alegado extravio de bagagem, tampouco de que a recorrida teria sido comunicada acerca do fato, nem de que tal conduta tenha causado abalo moral indenizável. Inexistindo prova de ato ilícito por parte da recorrida, não há fundamento para a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dever de indenizar por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não bastando a mera alegação da parte. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da obrigação de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Resolução n.º 16/2023-TJMT, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1012854-17.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 18/03/2024. (TJMT, Primeira Turma Recursal, Recurso Inominado Cível 1075249-17.2024.8.11.0001, relatora Juíza Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli, julgado em 09/05/2025, publicado no DJE em 09/05/2025). [...] A responsabilidade objetiva do transportador aéreo, embora prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Convenção de Montreal, não exime o consumidor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, não tendo a autora/apelante se desincumbido do seu ônus de provar o suposto furto e deterioração de bens pessoais, não há se falar em dano material e moral, conforme o teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1003310-70.2021.8.11.0004, relator Desembargador Dirceu Dos Santos, publicado no DJE em 28/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO – CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXTRAVIO DA BAGAGEM E DA CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- Ainda que se trate de relação de consumo, restando mesmo que fosse autorizada a inversão do ônus probatório, não está a autora dispensada de produzir prova mínima acerca do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do CPC. 2 - No caso concreto, não há qualquer elemento capaz de indicar que a recorrente embarcou em ônibus da empresa requerida/apelada no 10/07/2011 e que tenha sido extraviada bagagem confiada à ré no percurso do transporte. 3- Na ausência de qualquer prova documental ou testemunhal, mostra-se absolutamente inviável o acolhimento da indenização pretendida, impondo-se a manutenção da sentença proferida. (TJMT, Segunda Câmara De Direito Privado, Apelação Cível 0007850-36.2011.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, publicado no DJE em 06/11/2015) Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1041828-64.2023.8.11.0003

ID: 320473507

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1041828-64.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI ZELIA PERIPOLLI STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LUZ LUGON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1041828-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO, GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI, ZELIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1041828-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO, GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI, ZELIA PERIPOLLI STEFANELLO, ZELIA PERIPOLLI STEFANELLO, GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO REQUERIDO: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. VINÍCIUS CRUVINEL Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL: Na decisão de Id. 196103484 este Juízo determinou a intimação da recuperanda para que, no prazo de 05 dias corridos, apresentasse todos os documentos solicitados pelo Administrador Judicial (desde 31/10/2024), sob pena de imediata extinção da recuperação judicial. Em Id. 196721539 a recuperanda afirmou que atendeu à solicitação do Auxiliar do Juízo. Isto posto, tenho que o feito deve prosseguir com seu curso regular, sem demora – de forma a evitar que os credores suportem prejuízos ainda maiores. Ante tal, considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 - PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM: Postulou a recuperanda pela prorrogação do prazo de blindagem, que já está encerrado. Da análise acurada dos autos tem-se que, decorridos os 180 dias iniciais do stay period, o grupo recuperando apresentou pedido de prorrogação da blindagem. Em data de 23/07/2024 este Juízo deferiu a prorrogação da blindagem, por mais 180 dias – Id. 162625737. Agora, já tendo decorrido os 360 dias do prazo de blindagem, o grupo recuperando postula nova prorrogação. Contudo, o seu pedido não comporta acolhimento. Isso porque, a nova prorrogação do período de blindagem extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei - e, no ponto, o Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso tem sido firme em não admitir novas prorrogações. Nos autos do RAI 1020808-17.2023.8.11.0003, a Exma. Relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira assim pontuou: “(...) A controvérsia posta nos presentes autos não é inédita neste Egrégio Tribunal, já tendo sido objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 1031051- 92.2024.8.11.0000, interposto por outro credor (Banco Volkswagen S.A.) contra a mesma decisão agravada. Naquele feito, após detida apreciação, a Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que a prorrogação sucessiva e excessiva do stay period por decisão judicial, sem deliberação dos credores em assembleia, revela-se incompatível com a lógica negocial e participativa que norteia a Lei nº 11.101/2005, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o acórdão proferido no mencionado recurso não tenha transitado em julgado, não há óbice à aplicação da sua fundamentação como razão de decidir no presente caso, dada a identidade da matéria debatida, dos fundamentos jurídicos invocados e da própria decisão atacada. Em reforço, o entendimento exarado naquela oportunidade encontra respaldo não apenas no texto legal, mas também na posição majoritária do STJ no sentido de que a prorrogação do stay period demanda, necessariamente, a manifestação da assembleia de credores, que detém a prerrogativa de deliberar sobre os rumos do procedimento recuperacional.” - 01 de Junho de 2025. Em data pouco anterior, nos autos do RAI 1011573-89.2024.8.11.0003 o Exmo. Relator Desembargador MARCIO APARECIDO GUEDES já havia enfatizado: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT).” - 20/05/2025. Trago à baila, ainda, a seguinte ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal . Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I . Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco Bradesco SA, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir: O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art . 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4 . Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5 . O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese. 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991 .103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11 .04.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149118020248110000, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Para arrematar, v. decisão ainda mais recente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018141-96.2025.8.11.0000 (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Volkswagen S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Recuperação Judicial nº 1006634-66.2024.8.11.0003, prorrogou pela segunda vez o stay period, ultrapassando o limite legal de 360 dias estabelecido no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência - LRF), sob a alegação de prudência e necessidade de continuidade da proteção à recuperanda. (...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2057372/MT, manifestou o entendimento de que, sob a nova sistemática introduzida pela Lei n. 14.112/2020, a prorrogação do stay period além do limite previsto no § 4º do art. 6º da LRF somente será possível mediante deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores, seja para viabilizar a apresentação do plano de recuperação judicial, seja por entenderem necessário para a continuidade das negociações em curso. Assim, na ausência dessa manifestação expressa dos credores, a extensão do stay period configura ingerência indevida do juízo no processo recuperacional. (...) Dessa forma, resta evidenciado que a decisão agravada, ao conceder nova prorrogação do stay period sem a necessária deliberação assemblear, contraria frontalmente o disposto na Lei de Recuperação e Falência e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça” 15/05/2025. Nesse contexto, sem mais delongas, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, torno sem efeito a decisão antes proferida (que havia prorrogado a blindagem) e INDEFIRO o pedido de nova prorrogação do prazo de blindagem. 03 - LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DAS RECUPERANDAS - ID. 198916254: DETERMINO que o Administrador Judicial se manifeste sobre o pedido formulado pelas recuperandas – de desbloqueio das suas contas bancárias e liberação dos valores que foram penhorados na Ação de Execução de Título Extrajudicial 1003823-33.2024.8.11.0004, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças/MT - em especial, informando se o crédito perseguido é concursal ou extraconcursal; bem como, se o bloqueio efetivou-se no período de blindagem ou quando já estava encerrado. Após a manifestação do Administrador Judicial, dê-se vista dos autos para o parecer do Ministério Público. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000758-10.2011.8.11.0099

ID: 320871023

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000758-10.2011.8.11.0099

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para intimação da sentença. SENTENÇA: Vistos, etc. I.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e outros move em face de A. MANOEL DA SILVA - COMBUSTIVEL - EPP, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 156083681, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito (ID 157283049). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2011 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que consta junto ao Pje a existência da Execução Fiscal n. 0000337-83.2012.8.11.0099 em desfavor do Executado, contudo, há indícios de pagamento integral da dívida, restando pendente apenas a expedição de alvará e manifestação da parte exequente acerca do pagamento integral. Ainda, o processo não está apenso ao presente, eis que credores diversos. Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é a medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo para levantamento de penhora e eventuais constrições oriundas do presente feito. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmenteGEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta COTRIGUAÇU - MT, 8 de julho de 2025. JULIANA LUIZA HAUPENTHAL Técnica Judiciária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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