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Banco Do Brasil Sa x Industria E Comercio De Calçados Rio Modinha Ltda e outros

ID: 310441544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014070-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA NATANAEL DE JESUS ARTAL PATRICIA DE JESUS ARTAL ROGERIO DE JESUS ARTAL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014070-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1028556-44.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA … Processo 0014070-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1028556-44.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA - - PATRICIA DE JESUS ARTAL - - ROGERIO DE JESUS ARTAL - - NATANAEL DE JESUS ARTAL - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora às fls. 231/232 Executados abaixo: PATRICIA DE JESUS ARTAL NATANAEL DE JESUS ARTAL ROGERIO DE JESUS ARTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA Valor atualizado: R$ 854.025,64 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Industria E Comercio De Calçados Rio Modinha Ltda e outros

ID: 310441551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014070-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA NATANAEL DE JESUS ARTAL PATRICIA DE JESUS ARTAL ROGERIO DE JESUS ARTAL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014070-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1028556-44.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA … Processo 0014070-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1028556-44.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA - - PATRICIA DE JESUS ARTAL - - ROGERIO DE JESUS ARTAL - - NATANAEL DE JESUS ARTAL - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora às fls. 231/232 Executados abaixo: PATRICIA DE JESUS ARTAL NATANAEL DE JESUS ARTAL ROGERIO DE JESUS ARTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA Valor atualizado: R$ 854.025,64 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)

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I. A. R. x E. J. O. R.

ID: 296062057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036353-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. A. R.

Polo Passivo:

E. J. O. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036353-27.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1036353-27.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - I.A.R. - E.J.O.R. - Vistos. Decido em sigilo para garantir a eficácia da medida. A penhora do saldo de FGTS já foi deferida pela decisão de fls. 272/273. Expeça-se mandado de penhora do valor informado, intimando-se o gerente da Instituição financeira a proceder a transferência do numerário penhorado para conta judicial à disposição deste Juízo. Efetivada a penhora, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento em mão própria, no último endereço nos autos em que ele foi encontrado. No mais, havendo débito remanescente, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo Sisbajud, incluindo o modelo "teimosinha" pelo prazo de trinta dias, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, até o limite do valor apresentado às fls. 300/301. Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores. Infrutífera a ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se a diligência for frutífera ou parcialmente frutífera, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o executado, para eventual impugnação, peticionando nestes mesmos autos, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Se decorrido o prazo sem que o executado tenha feito quaisquer dos requerimentos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC acima, desde logo, sem necessidade de nova decisão, já fica estabelecido que os valores tornados indisponíveis se convertem em penhora, nesse caso havendo de se requisitar às instituições financeiras depositarias que, no prazo de vinte e quatro horas, transfiram os valores para conta vinculada ao juízo da execução (agência local do Banco do Brasil S.A.). Intime-se, liberando o sigilo, inclusive da petição retro, e publicando somente após a resposta Sisbajud. Int. - ADV: ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)

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I. A. R. x E. J. O. R.

ID: 296062082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036353-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. A. R.

Polo Passivo:

E. J. O. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036353-27.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1036353-27.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - I.A.R. - E.J.O.R. - Vistos. Decido em sigilo para garantir a eficácia da medida. A penhora do saldo de FGTS já foi deferida pela decisão de fls. 272/273. Expeça-se mandado de penhora do valor informado, intimando-se o gerente da Instituição financeira a proceder a transferência do numerário penhorado para conta judicial à disposição deste Juízo. Efetivada a penhora, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento em mão própria, no último endereço nos autos em que ele foi encontrado. No mais, havendo débito remanescente, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo Sisbajud, incluindo o modelo "teimosinha" pelo prazo de trinta dias, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, até o limite do valor apresentado às fls. 300/301. Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores. Infrutífera a ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se a diligência for frutífera ou parcialmente frutífera, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o executado, para eventual impugnação, peticionando nestes mesmos autos, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Se decorrido o prazo sem que o executado tenha feito quaisquer dos requerimentos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC acima, desde logo, sem necessidade de nova decisão, já fica estabelecido que os valores tornados indisponíveis se convertem em penhora, nesse caso havendo de se requisitar às instituições financeiras depositarias que, no prazo de vinte e quatro horas, transfiram os valores para conta vinculada ao juízo da execução (agência local do Banco do Brasil S.A.). Intime-se, liberando o sigilo, inclusive da petição retro, e publicando somente após a resposta Sisbajud. Int. - ADV: ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)

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Processo nº 1032667-50.2020.4.01.3300

ID: 310657396

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032667-50.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO SANTIAGO MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA COUTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1032667-50.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1032667-50.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO SANTIAGO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA COUTO DE CARVALHO - BA21430 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1032667-70.2022.8.11.0001

ID: 260838388

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032667-70.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032667-70.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: ELEN DURVALINA TI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032667-70.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: ELEN DURVALINA TIAGO PEREIRA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito, desde 2022. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Não sendo encontrado o devedor, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A não localização do devedor impede o prosseguimento do feito, que não pode se eternizar à sua procura. Isso viola os princípios da celeridade processual e impacta a taxa de congestionamento processual. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI-CIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALI-ZAÇÃO DA DEVEDORA. DEMANDA QUE TRAMITA DESDE 2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BA-SE NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVI-DO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71009526690, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-04-2021) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMEN-TO. FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMA-ÇÃO DO DEVEDOR E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHO-RÁVEIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SITUAÇÕES QUE EVI-DENCIAM A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA SATISFA-ZER O CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVI-DO.(Recurso Cível, Nº 71007786841, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 31-07-2018) É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1026071-27.2021.8.26.0506

ID: 308798042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026071-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BARãO DO BANANAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026071-27.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barão do Bananal - Vistos os autos. Memória atualizada do débito a fls. 254/255 … Processo 1026071-27.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barão do Bananal - Vistos os autos. Memória atualizada do débito a fls. 254/255 (memória concernente à integralidade do débito desde o ajuizamento da demanda) Fls. 244 (reiterado a fls. 253): cuida-se de ação de execução de débitos condominiais em face do proprietário da unidade autônoma, com pedido de corresponsabilização do ocupante do imóvel (certidão de fls. 240), sob o argumento de que tal pessoa também beneficia-se dos serviços prestados pelo condomínio. Acolho, sem delongas, pretensão deduzida pela parte exequente com vistas a incluir a possuidora do imóvel como corresponsável pelos débitos condominiais pelo período em que, comprovadamente, estiver no imóvel. A obrigação condominial é de natureza propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel e recai sobre quem detém a posse direta e o uso do bem. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do proprietário ou de quem detiver a posse do imóvel em caráter definitivo, pois a obrigação propter rem implica que o imóvel responde pela dívida, e quem usufrui do imóvel deve contribuir para as despesas comuns do condomínio. Assim, o possuidor direto do imóvel, mesmo que não seja o proprietário registrado, pode ser responsabilizado pelo pagamento das cotas condominiais, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Isso ocorre porque a obrigação condominial visa evitar o enriquecimento sem causa, impedindo que alguém se beneficie dos serviços do condomínio sem contribuir para seu custeio. Portanto, o possuidor do imóvel responde pelos débitos condominiais, desde que esteja na posse direta e usufrua do imóvel, conforme a jurisprudência do STJ. Neste sentido, "A responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem" (AgInt no AREsp 945.231/RJ)" e "As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio" (REsp 1.582.933/SP)". Promova a UPJ, pois, a inclusão da pessoa indicada a fls. 240 no polo passivo da demanda; às providências de praxe, pois. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias a fim de que traga aos autos memória atualizada do débito concernente ao período em que a novel parte devedora (ocupante de fls. 240) usufrui do bem imóvel e, como corolário, será considerada corresponsável pelos débitos condominiais. Com a vinda aos autos de sobredita memória, nos termos acima explicitados, cite-se a parte executada à luz da r. decisão de fls. 58. - ADV: MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG)

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Aline Patricia Pereira De Carvalho Tarozo e outros x Ana Gabriela Leandra De Souza e outros

ID: 304299014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001383-40.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRICIA PEREIRA DE CARVALHO TAROZO DIEGO LUIZ TAROZO

Polo Passivo:

ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. LUIS CLAUDIO DA SILVA RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANGHOFF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0001383-40.2024.8.26.0400 (processo principal 1026362-27.2021.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Luiz … Processo 0001383-40.2024.8.26.0400 (processo principal 1026362-27.2021.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Luiz Tarozo - - Aline Patricia Pereira de Carvalho Tarozo - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Multipropriedade Participações S/A - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - - Rafael Pereira de Almeida - - Ana Gabriela Leandra de Souza - - Luis Claudio da Silva - - Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Ante o exposto, nos termos do Art. 136 do Código de Processo Civil, acolho em parte o pedido, e o faço apenas para DETERMINAR: a) a inclusão das empresas WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, OLÍMPIA III PARTICIPAÇÕES, ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E RESORTS e WAM MULTIPROPRIEDADE S/A, e da pessoa física RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA, LUIS CLÁUDIO DA SILVA E ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA CRUZ, no polo passivo do cumprimento de sentença n° 0002683-71.2023.8.26.0400; (b) cópia desta decisão deverá ser juntada nos autos do cumprimento de sentença (assim como cópia de eventual Acórdão em caso de recurso), abrindo-se vista à parte exequente para requerer o que de direito; (c) as duas providências mencionadas acima devem ser praticadas apenas após o decurso do prazo recursal em face desta decisão. Sem sucumbência por se tratar de mero incidente, ressalvando que, ao final da execução, com a satisfação da dívida, este incidente será levando em conta na fixação dos honorários (razão pela qual serão fixados acima dos tradicionais 10% em razão da complexidade). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.26/05/2020; REsp. 1.845.536). Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos deste incidente. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RAFAEL LANGHOFF (OAB 22757/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), RAFAEL LANGHOFF (OAB 22757/GO)

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Processo nº 1032667-58.2025.8.26.0224

ID: 325999732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032667-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DORTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1032667-58.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Dorta Monteiro - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e grat… Processo 1032667-58.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Dorta Monteiro - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a autora a petição inicial, para apresentar procuração devidamente assinatura, porque não tem validade a assinatura grafada eletronicamente, mas apenas se firmada em documento físico e digitaliza ou assinada eletronicamente com uso de certificado digital em plataforma da ICP (Resolução 551/2011 do TJSP). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 61040 - emenda à inicial. 3. A discussão dos autos versa sobre a declaração de prescrição de dívida e a possibilidade de sua cobrança extrajudicial. Houve a afetação do Tema 1264 do STJ para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", havendo determinação para suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Nessa esteira, analisada a gratuidade de justiça, SUSPENDA-SE a tramitação desses autos até o levantamento da suspensão. A serventia deverá inserir a movimentaçãonº 75051, remetendo-se os autos para a fila processos suspensos até segunda ordem. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Eduardo Bologna Soares De Oliveira x Artur Barbosa Parra

ID: 277635029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1023126-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTUR BARBOSA PARRA

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

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ARTUR BARBOSA PARRA

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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ADV: Artur Barbosa Parra (OAB 74914/SP), Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1023126-28.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: E… ADV: Artur Barbosa Parra (OAB 74914/SP), Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1023126-28.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Eduardo Bologna Soares de Oliveira - Embargdo: Artur Barbosa Parra, Artur Barbosa Parra - Vistos. 1- Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando o embargante, em suma, que em 25.07.2013, adquiriu de seu irmão, Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, o imóvel localizado na Rua Lafaiete n. 1107, apto 93 - nesta cidade de Ribeirão Preto, objeto da matrícula 102.563 do 2º CRI local e sobre o qual foi decretada penhora e adjudicação nos autos do referido cumprimento de sentença. Afirma que reside no imóvel desde antes do negócio entabulado com Leonardo e, ademais, a compra realizada foi anterior à penhora e notícia da execução. Pretende, destarte, a concessão de tutela de urgência para que se suspenda os efeitos do r. despacho que deferiu a adjudicação do imóvel matrícula 102.563 no Cumprimento nº 0001945-27.2021.8.26.0506, até julgamento final da presente demanda. - fls. 15 Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações do embargante, a documentação juntada, não atesta que venha efetivamente arcando com impostos e demais despesas atinentes ao imóvel, não se vislumbrando, ademais, qualquer documento que ateste a quitação do valor ajustado. É dizer, a questão relativa à propriedade e à posse do embargante demanda juízo exauriente, que não se verifica nesta sede de cognição sumária, devendo ser melhor apreciada após a instrução. Em casos análogos, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Embargos de terceiro Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da penhora e realização do leilão do imóvel Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Ausência de comprovação suficiente que os agravantes exercem a posse sobre o imóvel objeto da penhora ou que sejam os legítimos proprietários do bem Existência de duvidas objetivas e fundadas quanto a regularidade da aquisição da propriedade (...) Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175901-16.2021.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) 2- Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, apensando-se os autos. 3- Recebo os embargos para discussão e determino a citação do embargado para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigo 344, do CPC). 4- A citação do embargado, dar-se-á na pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador constituído na ação principal. Caso não constituído procurador, cite-se pessoalmente (artigo 677, §3º, do CPC). Intime-se.

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