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Sidnei Viegas De Campos x Alberto Amorim De Macedo

ID: 291074459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031899-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VIEGAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALBERTO AMORIM DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

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MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031899-40.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031899-40.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sidnei Viegas de Campos (Assistência Judiciária) - Apelado: Alberto Amorim de Macedo - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS HAVIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CULPA DO RÉU APELO DO RÉU INEGÁVEL, PELO QUE SE TEM NOS AUTOS, QUE A CAUSA IMEDIATA OU DIRETA E QUE PREPONDEROU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, FOI A CONDUTA DO RÉU, QUE, POR DIRIGIR DE MANEIRA IMPERITA, PERDEU O CONTROLE DE SEU AUTOMÓVEL EM PISTA DE MÃO DUPLA DE DIREÇÃO, MOLHADA, ACABANDO POR INVADIR PISTA CONTRÁRIA À SUA MÃO DE DIREÇÃO, COLHENDO, COM TAL MANOBRA, O AUTOR, QUE TRAFEGAVA EM SUA CORRETA MÃO DE DIREÇÃO. PORTANTO, O RÉU E NÃO O AUTOR, TINHA A MELHOR OPORTUNIDADE DE EVITAR O ACIDENTE E EM LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL, INDUVIDOSO QUE O CAUSOU, POR ADOTAR CONDUTA POR DEMAIS IMPRUDENTE E IMPERITA. EM OUTRAS PALAVRAS, EM LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL, A CAUSA DETERMINANTE E SUFICIENTE DO ACIDENTE, VALE DIZER, CONDITIO SINE QUA NON DO EVENTO DANOSO, FOI A CONDUÇÃO IMPERITA E IMPRUDENTE PELO RÉU, DE SEU AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO CONSUBSTANCIADAS NOS ARTS. 186, INC. I E 29, II, DO CTB CULPA DO RÉU CONFIRMADA, DA QUAL DECORRE SUA RESPONSABILIDADE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SEU DEVER DE INDENIZAR, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 186, DO CC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E CORRETAMENTE FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DANO MORAL PURO, CUJA COMPROVAÇÃO É DISPENSÁVEL EM RAZÃO DA PRÓPRIA SITUAÇÃO INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirian Cruz dos Santos (OAB: 211839/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roberto Victalino de Brito Filho (OAB: 195254/SP) - 5º andar

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Processo nº 1032869-42.2025.8.11.0001

ID: 299294603

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032869-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1032869-42.2025.8.11.0001 AUTOR: ANDREIA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: DANIELA FROHLICH Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 16/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1032869-35.2025.8.26.0224

ID: 326942606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032869-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1032869-35.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque das Águas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1032869-35.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque das Águas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), incluindo-se as cotas e despesas condominiais vincendas no curso da ação até a data do efetivo pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Processo nº 1032869-35.2025.8.26.0224

ID: 326945961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032869-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1032869-35.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque das Águas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1032869-35.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque das Águas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), incluindo-se as cotas e despesas condominiais vincendas no curso da ação até a data do efetivo pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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A. C. M. B. x R. C. F.

ID: 306936130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009072-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. B.

Polo Passivo:

R. C. F.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS TEODORO

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ELAINE ABUD

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Processo 0009072-47.2025.8.26.0224 (processo principal 1021326-40.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.C.M.B. - R.C.F. - Vistos. Fls. 634/636: Sem prejuízo do cumprimento do manda… Processo 0009072-47.2025.8.26.0224 (processo principal 1021326-40.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.C.M.B. - R.C.F. - Vistos. Fls. 634/636: Sem prejuízo do cumprimento do mandado já expedido a fl. 621, tente-se a citação do executado no endereço informado a fl. 636, observando o oficial de justiça os horários das visitas, quando a parte poderá ser localizada. No mais, a exequente pleiteia que o cumprimento do mandado se dê de forma urgente. A análise da urgência compete ao juiz que conduz o processo, nos termos das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.060. Salvo em casos de urgência ou de plantão, a serem fundamentados e exclusivamente definidos pelo juiz do feito, os mandados deverão ser remetidos com antecedência suficiente para que o SADM possa fazer carga para os oficiais de justiça e estes possam cumpri-los nos prazos fixados pelo juiz do feito ou por estas Normas de Serviço. Art. 1.061. É vedada a classificação de mandado como urgente ou para cumprimento em plantão sem decisão judicial fundamentada. Tão somente a designação de audiência não justifica semelhante classificação. Da análise dos autos, verifica-se que há informação de descumprimento das visitas pelo genitor, que até o presente momento não foi citado e intimado acerca da decisão de fl. 600, proferida em abril deste ano, afirmando a genitora que está impossibilitada de manter contato com o menor, o que justifica a classificação do mandado de citação como urgente. Dessa forma, defiro o pedido da exequente, e determino que o mandado de citação seja classificado como urgente, a ser cumprido no prazo de 48 horas. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELOS EXEQUENTES, DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO FICA A CRITÉRIO DO SETOR COMPETENTE, NOS TERMOS DO COMUNICADO CG Nº 206/2020 - Descabimento - Comunicado CG nº 206/2020 que dispõe regras para o cumprimento dos mandados considerados não urgentes, permitindo que o setor aguarde o término da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) - Nos casos de urgência, os mandados devem ser impreterivelmente cumpridos pelo setor - Análise da urgência que compete estritamente ao juiz que conduz o processo, nos termos dos artigos 1.060 e 1.061 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - Inequívoca urgência do caso, a justificar a classificação do mandado de citação como urgente - Execução de alimentos necessária para a manutenção da própria vida dos exequentes, que não podem aguardar indefinidamente pelo término da pandemia, para que deem prosseguimento à execução e obtenham a satisfação do crédito alimentar - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2110653-40.2020.8.26.0000; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020). Por fim, observo que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, quando este verificar a tentativa de ocultação da parte. Dessa forma, caso o Sr. Oficial de Justiça verifique os requisitos autorizadores, poderá proceder a citação por hora certa. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS TEODORO (OAB 197268/SP), ELAINE ABUD (OAB 232729/SP)

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Osmar Goncalves x Edson Luis Barbosa 04891896876

ID: 308039482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026952-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GONCALVES

Polo Passivo:

EDSON LUIS BARBOSA 04891896876

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

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GUILHERME GONÇALVES

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GONÇALVES & CARICATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1026952-40.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Goncalves - Edson Luis Barbosa 04891896876 - 6. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de … Processo 1026952-40.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Goncalves - Edson Luis Barbosa 04891896876 - 6. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 7. Em preliminar, o réu alega que em todos os documentos apresentados à empresa requerida, notificações enviadas dentre outros, declara residência e domicilio na cidade de Arujá, Estado de São Paulo (fls. 234). Da análise dos autos, verifica-se que o próprio autor anexou notificação extrajudicial e receita médica que indicam ser domiciliado em Arujá (fls. 40 e 77). Em réplica, limitou-se a afirmar que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que apresentava pluralidade de residências, pelo que qualquer uma delas é seu domicílio (fls. 308). 8. Considerando a natureza da presente demanda, em que o autor pleiteia reparação por danos decorrentes de acidente ocorrido durante evento esportivo de motovelocidade, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação jurídica estabelecida entre o autor e os organizadores do torneio não configura típica relação de consumo, uma vez que o autor não figura como destinatário final do serviço, mas sim comoparticipante ativo da competição, em caráter profissional ou semiprofissional, o que afasta a incidência da legislação consumerista. Assim, a análise da responsabilidade civil e da competência territorial deve observar as normas doCódigo Civile doCódigo de Processo Civil. 9. Conforme narrado na inicial, o evento que deu origem ao suposto dano ocorreu noAutódromo de Interlagos, situado na cidade deSão Paulo/SP (fls. 2). Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto noart. 53, IV, a, do Código de Processo Civil, que estabelece como competente o foro dolugar do ato ou fatopara as ações de reparação de dano. 10. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REPARAÇÃO DE DANOS Preliminar arguida pela corré de que seja reconhecida a incompetência de foro Acolhimento Hipótese em que a autora busca, em regresso, a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento de contrato de transporte Mercadorias que deveriam ter sido entregues no aeroporto de Guarulhos, mas se extraviaram Competência territorial do local do ato ou fato prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, para a ação em que se busca a reparação de danos Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu ( CPC, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais ( CPC, art. 53, inciso III, a e b) Precedentes do STJ - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, com determinação. (TJSP - Ap. 1004019-38.2019.8.26.0011; Rel.ª Des.ª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câm. Dir. Privado, j. 22/07/2020) 11. Ante o exposto,reconheço a incompetência territorial deste juízoe determino aremessa dos autos ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com as nossas homenagens. Int. - ADV: GONÇALVES & CARICATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 28043/SP), GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 266773/SP)

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Processo nº 0014563-40.2022.8.26.0224

ID: 292796109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014563-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CATARINA DE ABREU

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Processo 0014563-40.2022.8.26.0224 (processo principal 1017358-36.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.A.M. - Vistos, Defiro justiça gratuita ao executado. Com relação à manifestaçã… Processo 0014563-40.2022.8.26.0224 (processo principal 1017358-36.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.A.M. - Vistos, Defiro justiça gratuita ao executado. Com relação à manifestação do executado, vale ressaltar que este não comprovou a quitação do débito, apenas argumentando que não possui condições de arcar com a pensão alimentícia. Assim, caberia ao executado ter movido a máquina judiciária a fim de rever a pensão alimentícia, em ação própria e autônoma, para ajustar às suas condições financeiras, e não simplesmente deixar de adimplir as parcelas por mera liberalidade, como fez o executado. Assim, deixo de acolher a impugnação do executado. No mais, ante a penhora dos valores existentes em conta de PIS e FGTS titularidade do executado em razão do débito alimentar, conforme decisão de fls. 201, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova à transferência do numerário para conta judicial à disposição deste feito, até o limite do débito. Após, decorrido o prazo para eventual impugnação, expeça-se mandado de levantamento da quantia em favor da parte exequente. Outrossim, cumprida as determinações supra, verifico que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não sendo encontrados outros bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Laura de Abreu Martins, representada por sua genitora Vitória Fernanda Rodrigues Abreu, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MARIO HENRIQUE BARROS MARTINS, CPF 43533222810. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: VIVIANE CATARINA DE ABREU (OAB 263286/SP)

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J. S. J. x E. M. S.

ID: 311266391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051008-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. J.

Polo Passivo:

E. M. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE CORREIA SAMPAIO

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PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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FÁBIO DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1051008-40.2022.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.S.J. - E.M.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de deferir, em f… Processo 1051008-40.2022.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.S.J. - E.M.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de deferir, em favor da requerente J.S.J. a guarda da menor R.J.S., facultando ao pai E.M.S. o direito de visitar a filha em finais de semana alternados, retirando a menor da casa materna às sextas-feiras a partir das 19 horas (ou diretamente na saída escolar), devendo devolvê-la no mesmo local até as 19 horas dos domingos. O genitor também poderá visitar a filha, semanalmente, todas as terças-feiras, retirando-a na escola no fim do período e devolvendo-a no dia seguinte, diretamente no ambiente escolar. Nos feriados "emendados" a criança ficará com o genitor que estiver com a filha no fim de semana mais próximo ao respectivo feriado. Nas festas de final de ano, a filha passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se sucessivamente a cada ano. No Dia das Mães e nos aniversários da genitora, a menor ficará com a mãe, enquanto que no Dia dos Pais e nos aniversários do genitor, ficará com o pai. Em seus aniversários a menor passará os anos pares com a mãe e os anos ímpares com o pai. Nas férias escolares, a menor ficará com o pai na primeira metade do período e com a mãe na segunda metade, invertendo-se a ordem nos anos seguintes. Além desses períodos presenciais o genitor poderá visitar a filha virtualmente, por chamadas de vídeo, 3 vezes por semana, por um período de 30 minutos em cada visitação. Cabe aos advogados das partes intermediar as primeiras tratativas das partes para o início da visitação nos moldes aqui estabelecidos, a fim de facilitar e viabilizar o cumprimento da ordem. Diante da sucumbência recíproca e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada parte arcará com suas respectivas despesas processuais, nos termos de seu artigo 86; e, ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, no valor de R$ 1.000,00 (artigo 85, §8º, CPC); observando-se a gratuidade da justiça que fica concedida aos litigantes. Com a digitalização da presente decisão contendo a assinatura do GUARDIÃO DEFINITIVO em conformidade com o documento oficial constante no processo, esta decisão servirá como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, para todos os fins legais, acompanhada da cópia da certidão de trânsito em julgado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (OAB 79413/BA), ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP), SIMONE CORREIA SAMPAIO (OAB 280379/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 27271/BA)

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Processo nº 1032869-32.2019.8.26.0002

ID: 302787988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032869-32.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO JOAQUIM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 1032869-32.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - Vistos. No presente caso, dispenso a intimação da parte ex… Processo 1032869-32.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - Vistos. No presente caso, dispenso a intimação da parte executada relativamente à penhora efetivada (bloqueio/Sisbajud on-line), tendo em vista a presunção da ciência da constrição, em razão da necessária comunicação da instituição financeira ao cliente, bem como pela própria movimentação bancária. Oportuno reproduzir a seguinte ementa: "Cumprimento de sentença. Penhora. Bloqueio do montante da condenação junto à instituição bancária. Executada assistida pela Defensoria Pública. Desnecessidade de intimação pessoal. Conhecimento presumido do ato judicial levado a efeito. Agravo desprovido. O bloqueio de dinheiro da conta corrente da devedora gera efeitos,- sendo presumido seu conhecimento. Daí porque, até mesmo pela agilidade preconizada pela reforma do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da executada, assistida pela Defensoria Pública, de depósito judicial do valor da condenação é desnecessária. Grifo nosso (Agravo de Instrumento n° 0526497-48.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo 32a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo v.u. Relator Desembargador KIOITSI CHICUTA 20.01.2011). No mais, quanto ao pedido de desbloqueio, melhor sorte não assiste ao executado. Não se desconhece que as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90) representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, o art. 833, IV, do NCPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc. Ao assim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano do devedor e sua família. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada. Neste sentido já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNOPARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em11/06/2019, DJe 26/06/2019) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Intime-se a Defensoria Publica, Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1032869-19.2024.8.26.0564

ID: 317428963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1032869-19.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARA GOMES MIGUEL MARCELO ROCA MIGUEL NELSON ROCA MIGUEL VANESSA ROCA MIGUEL LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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MATEUS MARINHO MIARELLI

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MARCOS BELIZARIO

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LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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Processo 1032869-19.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Roca Miguel Loiola - Marcelo Roca Miguel - - Nelson Roca Miguel - - Lara Gomes Miguel - Vistos. A presente ação t… Processo 1032869-19.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Roca Miguel Loiola - Marcelo Roca Miguel - - Nelson Roca Miguel - - Lara Gomes Miguel - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Nelson Miguel Del Viejo, falecido em 24/10/2023. Ele deixou quatro filhos: Marcelo, Nelson, Vanessa e Lara. Os bens que compõem o espólio são: um imóvel situado em São Bernardo do Campo (Matrícula 44.030), um automóvel, alvará de estacionamento e saldo junto à Instituição Financeira Caixa Econômica Federal. Os seguintes documentos foram juntados: - Certidão de óbito (fls. 20); - Certidão negativa federal (fls. 43); - Certidão de inexistência de testamento (fls. 46/47); - Imóvel Matrícula 44.030: Matrícula (fls. 27/32), certidão de valor venal (fls. 89), certidão municipal positiva com efeito de negativa (fls. 45); - Veículo: CRLV (fls. 91) e avaliação pela tabela FIPE (fls. 33); A herdeira Vanessa foi nomeada para exercer a função de Inventariante na decisão de fls. 77. O de cujus manteve união estável com Dilma pelo período de 10/09/1995 a 28/02/2020, união reconhecida e dissolvida nos autos nº 1011209-37.2022.8.26.0564 que tramitou perante esta vara. Desta demanda houve um acordo realizado entre as partes, em que o falecido comprometeu-se a pagar o quinhão que cabia à companheira em relação ao imóvel, aqui inventariado, no importe de R$ 58.000,00 em parcelas iniciais de R$ 200,00, as 36 primeiras parcelas e 100 parcelas de R$ 508,00. Houve o pagamento de R$ 1.600,00, até o momento, restando um saldo devedor de R$ 56.400,00. Bloqueio da conta em nome do falecido junto à Caixa Econômica Federal, em decorrência da pesquisa SISBAJUD a fls. 253. A Inventariante e os herdeiros Marcelo e Nelson alegam que pagaram todas as despesas com o presente processo e de funeral, a qual requerem que a herdeira Lara também pague em relação a sua quota parte no valor de R$ 1.901,09. Pedido de justiça gratuita da herdeira Lara indeferida na decisão de fls. 128 e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento a fls. 297/310. Custas recolhidas a fls. 68 e 72. Declarações e plano de partilha (fls. 282/288). Certidão de homologação da Declaração do ITCMD emitida pela Fazenda a fls. 191. Era a síntese do necessário. Primeiramente, deverá a z. Serventia transferir o valor bloqueado a fls. 253 para uma conta judicial vinculada a este processo. Ademais, nas declarações apresentadas a fls. 282/288 o valor do veículo apresentado encontra-se equivocado, uma vez que o valor a ser considerado, para fins de partilha, será o valor de avaliação pela tabela FIPE, tomando-se como referência mês/ano do óbito, conforme apresentado a fls. 33, qual seja R$ 37.928,00. Em continuidade ao veículo, a declaração do Detran apresentada a fls. 90 demonstra haver débitos, o que deve ser quitado para haver a homologação da partilha, conforme determina o art. 192 do CTN. Indefiro o levantamento do valor total do saldo que será transferido pela Serventia à Inventariante. Deve-se respeitar a quota parte da herdeira Lara, a qual deverá ser levantada por ela própria. A Inventariante deverá apresentar o valor que caberá à herdeira Lara, subtraindo-se o valor das despesas apresentado no importe de R$ 1.901,09. Esse valor será acrescido à quota parte de cada herdeiro remanescente, dividindo-se igualmente entre eles. Entretanto, por ora, indefiro o levantamento de qualquer valor, haja vista que as partes ainda não se compuseram em relação às dividas e à partilha do espólio. Diante da impugnação da herdeira Lara na partilha anteriormente apresentada (fls. 293/295), ficam cientes os demais herdeiros. Assim, deverá a Inventariante apresentar um novo plano de partilha, devendo as partes buscarem a solução do conflito existente. Deste modo, deverá a Inventariante providenciar: 1) novamente as declarações e plano de partilha, retificando-se os pontos mencionados acima; 2) certidão negativa estadual em nome do falecido; 3) quitação dos débitos em relação ao veículo e apresentação de nova Declaração negativa de débitos emitida pelo Detran; Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Com o cumprimento do comando judicial, abra-se vista à herdeira Lara para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 238709/SP), MATEUS MARINHO MIARELLI (OAB 368286/SP), MATEUS MARINHO MIARELLI (OAB 368286/SP), MATEUS MARINHO MIARELLI (OAB 368286/SP)

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