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Processo nº 1033897-55.2019.4.01.3400

ID: 277754338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033897-55.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogados do(a) EMBARGADO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A O processo nº 1033897-55.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Susan Kelly Da Motta x Rodrigo Machado Martins

ID: 296020508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002760-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUSAN KELLY DA MOTTA

Polo Passivo:

RODRIGO MACHADO MARTINS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FERREIRA

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ROBERTA SISSIE MACHADO CAVALCANTE

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MELISSA DE ALMEIDA MORETTI

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Processo 1002760-73.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Susan Kelly da Motta - Rodrigo Machado Martins e outro - 1)- Defiro. Sendo a parte exequente benefíciária …

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Processo nº 1032345-73.2022.8.26.0602

ID: 319824217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032345-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALEXANDRE JULIÃO

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Processo 1032345-73.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A.K. - "Ex positis", e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃ…

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Márcia Maria De Freitas Nascimento e outros x Márcia Maria De Freitas Nascimento e outros

ID: 327235183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031666-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO MARIA DE LOURDES ARAUJO COSTA PAULO ROBERTO SQUARSONI RAMAO COSTA

Polo Passivo:

MáRCIA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO MARIA DE LOURDES ARAúJO COSTA PAULO ROBERTO SQUARSONI RAMãO COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SQUARSONI

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1031666-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Márcia Maria de Freitas Nascimento - - Paulo Roberto Squarsoni - RAMAO COSTA - - MARIA DE LOURDES ARAUJO COS… Processo 1031666-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Márcia Maria de Freitas Nascimento - - Paulo Roberto Squarsoni - RAMAO COSTA - - MARIA DE LOURDES ARAUJO COSTA - Ramão Costa - - Maria de Lourdes Araújo Costa - Márcia Maria de Freitas Nascimento - - Paulo Roberto Squarsoni - Vistos. Tendo em vista os pontos controvertidos fixados na sentença o feito prosseguirá com a realização da prova pericial e audiência de instrução. Ciência às partes da resposta do ofício pela Policia Militar (fls. 476/497). Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso, indicar de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado às fls. 456 para esclarecer se tem interesse na realização dos trabalhos pela tabela da Defensoria Pública do Estado, no prazo de dez dias. Em caso de concordância, expeça-se oficio a Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, nos termos do Convênio estabelecido. Após, a reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para inicio dos trabalhos, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP), PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP), PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP), PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP), PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP), BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38210/SP), BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38210/SP), BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38210/SP), BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38210/SP)

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Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Orion Trading Ltda

ID: 321208757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010130-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ORION TRADING LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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MATHEUS NUNES PROCOPIO VALLE

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETTI

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Processo 0010130-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1033897-96.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Orion Trading Ltda -… Processo 0010130-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1033897-96.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Orion Trading Ltda - Vistos. CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver. O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato. Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC. O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC. Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida. O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Artigo 805, Parágrafo Único, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC). Intime-se. Santos, 08 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETTI (OAB 167190/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), MATHEUS NUNES PROCOPIO VALLE (OAB 333987/SP)

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Processo nº 1033897-22.2025.8.26.0100

ID: 293008019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1033897-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARESATO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MATIAZZO BUGARELLI

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Processo 1033897-22.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Mateus Caresato da Costa - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de… Processo 1033897-22.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Mateus Caresato da Costa - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência quanto à supressão do sobrenome paterno "DA COSTA" do registro de nascimento do autor e JULGO parcialmente extinto o feito, sem resolução, com base no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, consequentemente, resolvo o mérito, para determinar que se altere o nome do assento de nascimento de Mateus Caresato da Costa, matrícula nº 113803 01 55 1995 1 00043 268 0039252 86, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Araras - SP, a fim de que passe a se chamar MATEUS CARESATO DA COSTA BESEGGIO. Para tanto, esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade ao autor. Neste ato, tarjei o cadastro de partes e representantes dos autos. Despesas processuais pelo autor. A exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, CPC, em virtude da gratuidade da justiça concedida na presente sentença. Em razão da inexistência de litígio, deixo de fixar honorários de sucumbência. Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 150/151), a presente sentença transita em julgado desde logo, independente da certificação respectiva. Fica ressalvada, apenas, eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: MAYARA MATIAZZO BUGARELLI (OAB 424013/SP)

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Everson Carlos Maria x Triângulo Do Sol Auto - Estradas S/A

ID: 280686928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009356-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON CARLOS MARIA

Polo Passivo:

TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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DIMAS RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009356-73.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009356-73.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Everson Carlos Maria - Embargdo: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A, IMPUGNANDO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. O RECURSO POSSUI CARÁTER INFRINGENTE, PRETENDENDO A INVERSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA E NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dimas Rodrigues (OAB: 269999/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - 1º andar

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M. R. B. x P. R. B.

ID: 331713926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1033897-75.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. R. B.

Polo Passivo:

P. R. B.

Intimação

Advogados:

REGIS GALINO

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JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA

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JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO

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EDUARDO MAIMONE AGUILLAR

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ADOLFO MODE ANGELOTTI

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Processo 1033897-75.2019.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - M.R.B. - P.R.B. - Conforme extrai-se dos autos, o v. acórdão de fls. 523/530,… Processo 1033897-75.2019.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - M.R.B. - P.R.B. - Conforme extrai-se dos autos, o v. acórdão de fls. 523/530, com prejuízo dos demais pedidos dos recorrentes, reconheceu a nulidade do feito, por vício não sanado na representação processual da querelante, extinguindo a punibilidade de P.R.B., com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal e no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Apresentados embargos de declaração por ambas as partes, a C. 13ª Câmara de Direito Criminal rejeitou os embargos opostos pela querelante e acolheu os embargos do querelado para, nos termos do artigo 85 do CPC, c.c. artigo 3º do CPP, arbitrar honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, a serem pagos pela querelante em favor do querelado (fls. 586/592). Interposto recurso especial pela querelante (fls. 546/557), não foi admitido (fls. 626/629), sendo então interposto agravo em recurso especial (fls. 632/640), ao qual foi negado provimento (fls. 694/695). Ainda, apresentados embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 696/702). Diante do trânsito em julgado para as partes (fls. 686), cumpra-se o v. acórdão, comunicando-se a extinção da punibilidade ao IIRGD e providenciando-se as anotações no histórico de partes, com posterior arquivamento dos autos (baixa definitiva). Fls. 684: em relação aos honorários de sucumbência, o d. advogado possui título executivo judicial em seu favor, devendo providenciar a instauração do devido incidente no âmbito civil. Com efeito, a prestação jurisdicional no âmbito penal se encerrou com o trânsito em julgado, não possuindo este Juízo competência para executar atos constritivos em desfavor das partes. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Execução de honorários sucumbenciais fixados no julgamento de recurso que manteve a rejeição da queixa-crime - Distribuição ao MM. Juiz da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência ao MM. Juiz da 28ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda da Comarca da Capital - Não cabimento - Matéria de natureza cível - Honorários advocatícios que constituem título executivo judicial líquido, certo e exigível - Aplicação dos artigos 516, inciso III, do CPC, e 63 do CPP - Precedente desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do MM. Juiz da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado.(TJSP; Conflito de Jurisdição 0007901-53.2022.8.26.0000; Relator Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP), JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA (OAB 308769/SP), JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO (OAB 326234/SP), ADOLFO MODE ANGELOTTI (OAB 348367/SP)

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Bruna De Campos Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 294834386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010714-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1010714-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna de Campos Leite - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o a… Processo 1010714-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna de Campos Leite - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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Processo nº 0016464-73.2022.8.26.0602

ID: 312925755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016464-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELINO PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0016464-73.2022.8.26.0602 (processo principal 1041315-33.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Joselino Pereira Silva - Vistos, Diante da satisfação do crédito, J… Processo 0016464-73.2022.8.26.0602 (processo principal 1041315-33.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Joselino Pereira Silva - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$457,87 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) em favor da autora FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP), MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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