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Anezio Sabatine e outros x Daniel De Abreu Bueno

ID: 279780396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005573-02.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANEZIO SABATINE MáRIO CESAR SABATINE ROSEBEL SABATINE MALITO

Polo Passivo:

DANIEL DE ABREU BUENO

Intimação

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

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PEDRO CALIXTO

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JOSE CAIADO NETO

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CLARICE SABATINE COLLAVITTI

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ADV: Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Pedro Calixto (OAB 104238/SP), Silmara Fonseca Pereira (OAB 432185/SP), Clarice Sabatine Collavitti (OAB 456320/SP) Processo 0005573-02.2022.8.26.0405 - Cumprim… ADV: Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Pedro Calixto (OAB 104238/SP), Silmara Fonseca Pereira (OAB 432185/SP), Clarice Sabatine Collavitti (OAB 456320/SP) Processo 0005573-02.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anezio Sabatine, Mário Cesar Sabatine, ROSEBEL SABATINE MALITO - Exectdo: Daniel de Abreu Bueno - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em 2022, em que, às fls. 9/10, já houve regular intimação da parte executada para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como apresentação de impugnação, a qual foi oportunamente rejeitada por este juízo. Desde então, a parte exequente promoveu diversas diligências visando à satisfação do crédito, incluindo pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. A última tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud ocorreu em março de 2025, ou seja, há menos de três meses, sem que fossem localizados ativos financeiros disponíveis em nome do executado. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis e exauridas as tentativas de localização de patrimônio passível de constrição, indefiro os pedidos formulados às fls. 395/396, inclusive quanto a nova tentativa de bloqueio e ao arbitramento de honorários. Ressalte-se que o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil já prevê a incidência de multa e honorários advocatícios em razão do não pagamento voluntário no prazo legal, não sendo o caso de fixação de qualquer verba adicional. No mais, destaca-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado no sentido de que a realização de novas pesquisas patrimoniais é admitida, desde que transcorrido lapso razoável desde a última tentativa, sendo de todo recomendável o intervalo mínimo de seis meses entre as consultas, conforme se extrai da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da parte exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu pedido de nova pesquisa por valores mantidos em contas bancárias de titularidade da executada via sistema SISBAJUD, bem como a realização de pesquisa de bens da devedora via sistema INFOJUD. Irresignação que prospera. Realização de novas pesquisas que é possível, com a condição, porém, de que haja razoável transcurso de tempo desde a última consulta aos mencionados sistemas. Observância de interregno mínimo de seis meses entre as pesquisas que se revela razoável. Intervalo de tempo verificado na espécie. Credor que, de todo modo, deve, no seu interesse, adotar postura proativa, intentando a satisfação de seu crédito por outros meios. Recurso provido, com observação.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2320475-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 24/01/2025, 34ª Câmara de Direito Privado). Determino o arquivamento do feito, com a devida anotação de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Instituto Wp Ltda x Juliana Priscila Moura Santos

ID: 294880912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008147-37.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO WP LTDA

Polo Passivo:

JULIANA PRISCILA MOURA SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO SALDANHA PESAMOSCA

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RODRIGO GINDRI FIORENZA

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NERI JULIANO PICCOLOTO

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FÁBIO TRINDADE FLORES

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CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR

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ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA

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Processo 1008147-37.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1034355-92.2019.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Wp Ltda - Juliana Priscila Moura Santos - … Processo 1008147-37.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1034355-92.2019.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Wp Ltda - Juliana Priscila Moura Santos - Vistos. Depreende-se dos autos que a parte requerida possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, a parte autora constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, para análise do quanto pleiteado restou determinada a juntada aos autos de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Porém, contrariando o quanto determinado, a parte requerida deixou de apresentar os documentos solicitados. Constam de fls. 166/171 apenas extratos bancários "prints" não detalhados da conta bancária da parte requerida, não constituindo eles prova da momentânea hipossificiência alegada eles . Desta forma, as informações que dos autos constam e a não apresentação dos documentos solicitados fazem crer que a requerente possui bens e valores, aqui não declarados, incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento nunca se apartou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita oposto pela parte requerida a teor do quanto dispõe o artigo 99 parágrafo 2º do CPC. Dessa forma, cumpra-se o quanto já deliberado na sentença de fl. 251, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO SALDANHA PESAMOSCA (OAB 76704/RS), ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA (OAB 434005/SP), NERI JULIANO PICCOLOTO (OAB 56769/RS), CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP), FÁBIO TRINDADE FLORES (OAB 90666/RS), RODRIGO GINDRI FIORENZA (OAB 49362/SC)

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Processo nº 4000684-65.2025.8.26.0005

ID: 277727420

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000684-65.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINE DE OLIVEIRA VANIA APARECIDA ALVES NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-65.2025.8.26.0005/SP AUTOR : KARINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO (OAB SP418785) AUTOR : VANIA APARECIDA ALVES NEVES ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-65.2025.8.26.0005/SP AUTOR : KARINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO (OAB SP418785) AUTOR : VANIA APARECIDA ALVES NEVES ADVOGADO(A) : THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO (OAB SP418785) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na análise dos fatos e dos fundamentos invocados, bem como da prova documental apresentada, reputo ausentes os requisitos ensejadores da liminar pretendida. A princípio, a instituição financeira tem a prerrogativa de proceder ao bloqueio da conta de seus correntistas em caso de suspeita de fraude e, até mesmo, de encerrar unilateralmente a relação contratual, observadas as exigências legais: “ OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. Admissibilidade. Direito da instituição bancária, desde que precedido do cumprimento das exigências legais. Cliente devidamente notificado do desinteresse comercial na manutenção da relação jurídica. Expressa previsão contratual. Direito que competia a ambas as partes. Exercício regular de direito do banco. Rescisão que se harmoniza com os princípios da liberdade contratual e autonomia privada. Encerramento que não exige justo motivo. Instituição financeira que, ademais, observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelação provida ” (TJSP, ap. 1000211-02.2022.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jairo Brazil, j. 08/07/2022). Dada essa premissa, anoto que os documentos acostados nada esclarecem acerca dos fatos, não se podendo excluir, prima facie , a regularidade da conduta da parte ré. Destarte, os fatos se mostram controvertidos, de modo que imprescindível a formação do contraditório para que sejam melhor elucidados. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 4001644-21.2025.8.26.0005

ID: 331634335

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001644-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001644-21.2025.8.26.0005/SP AUTOR : JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA (OAB SP361862) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001644-21.2025.8.26.0005/SP AUTOR : JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA (OAB SP361862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 11.1 : juízo ciente. Na análise dos fatos e dos fundamentos invocados, bem como da prova documental apresentada, reputo ausentes os requisitos ensejadores da liminar pretendida. A princípio, a instituição financeira tem a prerrogativa de proceder ao bloqueio da conta de seus correntistas em caso de suspeita de fraude e, até mesmo, de encerrar unilateralmente a relação contratual, observadas as exigências legais: “ OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. Admissibilidade. Direito da instituição bancária, desde que precedido do cumprimento das exigências legais. Cliente devidamente notificado do desinteresse comercial na manutenção da relação jurídica. Expressa previsão contratual. Direito que competia a ambas as partes. Exercício regular de direito do banco. Rescisão que se harmoniza com os princípios da liberdade contratual e autonomia privada. Encerramento que não exige justo motivo. Instituição financeira que, ademais, observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelação provida ” (TJSP, ap. 1000211-02.2022.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jairo Brazil, j. 08/07/2022). Dada essa premissa, anoto que os documentos de fls. 25/31 nada esclarecem acerca dos fatos, não se podendo excluir, prima facie, a regularidade da conduta da parte ré. Destarte, os fatos se mostram controvertidos, de modo que imprescindível a formação do contraditório para que sejam melhor elucidados. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0000820-02.2022.8.26.0405

ID: 295404790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000820-02.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UDIACO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

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Processo 0000820-02.2022.8.26.0405 (processo principal 0046379-36.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Udiaco Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - Vistos. 1- Fls. 293/295: Defiro o pedido de ex… Processo 0000820-02.2022.8.26.0405 (processo principal 0046379-36.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Udiaco Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - Vistos. 1- Fls. 293/295: Defiro o pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de obter informações sobre a existência de de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome dos executados, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimento nº 18/2012, do CNJ. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação da partes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferencialmente por meio do e-mail (osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 2 - Defiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal S/A, a fim de obter informações sobre a existência de penhor de jóias em nome do executado. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação da partes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferencialmente por meio do e-mail (osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 3- Indefiro o pedido para expedição de ofício ao Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios), instituído no âmbito do CNJ pelaResolução158/2012, que tem como atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios, e não de ser banco de dados para pesquisa de valores em nome das partes. 4- Em elação ao pedido de pesquisa de bens pelo sistema DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), tendo em vista que as informações pretendidas pela exequente são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas para fim de satisfação de crédito, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos, razão porque, indefiro o pedido. 5- Indefiro o pedido para expedição de ofício ao IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil). A pesquisa de bens imóveis em nome das partes deve ser realizada pelo sistema Arisp pela própria parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. 6- Indefiro o pedido de pesquisa de bens por intermédio de ofício ao D.O.I., pelas razões já expostas no item anterior. 7- Indefiro o pedido apra realização de pesquisas pelos sistemas DIMOB, CCS, BOA VISTA e SERASA EXPERIAN, por se tratarem de meios ineficazes de localização de bens ou de valores penhoráveis. Intime-se. - ADV: FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP)

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Processo nº 1034355-53.2025.4.01.3500

ID: 316713397

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034355-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO DO CARMO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1034355-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1034355-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO DO CARMO OLIVEIRA - GO42057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Margarida Bernardo Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329537341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005773-35.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

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Processo 1005773-35.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Margarida Bernardo da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARGARIDA BERNARDO DA SILVA ajuizou uma AÇÃO DECL… Processo 1005773-35.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Margarida Bernardo da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARGARIDA BERNARDO DA SILVA ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora, aposentada pelo INSS, narrou que desde maio de 2019 tem sofrido descontos ilegais em sua conta devido à contratação de empréstimo consignado, totalizando um montante de R$ 21.541,65, com liberação de R$ 10.590,00. Aduziu que nunca solicitou ou autorizou tal empréstimo. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender os descontos, a declaração de nulidade do negócio jurídico com a determinação de imediata suspensão dos descontos, o cancelamento do cartão, o reembolso em dobro de todos os valores pagos que totaliza R$ 37.099,56, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinando a citação da parte ré (fls. 72/73). Os efeitos de antecipação da tutela foram indeferidos a fls. 81. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 102/134). Preliminarmente, arguiu: a falta de interesse de agir da parte autora por não ter tentado solução por via administrativa. No mérito, alegou que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumentou que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 170/178). Instadas sobre a produção de provas (fl. 179), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 189/190 e 191/195) É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pelo réu de falta de interesse processual em razão da ausência de contato administrativo prévio, isso porque não é necessário prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento da presente ação judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não havendo outras preliminares e irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito consignado que originou os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Entretanto, não se desincubiu do seu ônus de provar a regularidade da pactuação. Embora tenha apresentado o contrato (fls. 196/197) que supostamente teria sido pactuado entre as partes, não comprovou que a parte autora de fato anuiu e assinou o contrato. Conforme já decidiu o E. TJSP, a negativa dacontrataçãoque atrai para o banco réu oônusda prova da regularidade da operação (TJSP; Apelação Cível 1039092-65.2024.8.26.0506; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Destarte, não tendo o banco logrado em comprovar a autenticidade do suposto contrato celebrado, deve ser reconhecida a invalidade contratual. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao decorrentes de empréstimo consignado não contratado pela parte consumidora. Destaca-se, no entanto, que, como alegou a parte ré, é devida a compensação de valores dos contratos elencados, em razão da comprovação do depósito dos valores não contratados a fls. 198/199. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e as prejudiciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito entre as partes referente ao contrato empréstimo consignado discutido nos autos; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes ao contrato invalidado; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. A parte ré fica autorizada a compensar o valor do crédito disponibilizado em favor da autora com o montante da condenação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). P. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Ademir Marcelino Da Paz x Banco Pan S.A.

ID: 290720776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007242-19.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARCELINO DA PAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1007242-19.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Marcelino da Paz - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulado com dan… Processo 1007242-19.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Marcelino da Paz - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulado com danos morais proposta por ADEMIR MARCELINO DA PAZ em face de BANCO PAN S/A.. A parte autora, aposentada pelo INSS (benefício nº118.124.757-5), narra que desde 2013 tem sofrido descontos ilegais em sua conta devido a contratação de empréstimo na modalidade de crédito rotativo (Reserva de Margem Consignável - RMC) referente a um cartão de crédito ativo desde 19/05/2008, totalizando um montante de R$28.580,84. Aduz que nunca solicitou, recebeu ou fez transações com o cartão. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender os descontos, a declaração de nulidade do negócio jurídico com a determinação de imediata suspensão dos descontos, o cancelamento do cartão, o reembolso em dobro de todos os valores pagos que totaliza R$57.161,68, a condenação em danos morais no valor de R$20.000,00 e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, bem como determinando a citação da parte ré (fls. 59/70). Citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação (fls. 136/145). Preliminarmente, arguiu: a falta de interesse de agir da parte autora por não ter tentado solução por via administrativa. Como matérias prejudiciais, alegou prescrição, com base no artigo 206, §3º, IV do Código Civil. No mérito, o réu esclareceu inicialmente sobre o funcionamento do produto cartão de crédito consignado, afirmando que se trata de modalidade diferente do empréstimo consignado tradicional. Defendeu a validade da contratação, alegando que a parte autora aderiu à proposta mediante assinatura do termo de adesão, conforme documentos anexos, tendo inclusive depositado o valor contratado. Houve réplica (fls. 159/162). Decisão de fls. 163 determinou que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, indicando provas a produzir com justificativa. A parte autora (fls. 166/167) requereu a produção de novas provas por parte da ré. O banco réu (fls. 169) reiterou os termos da contestação, pugnando pela improcedência da ação e a realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo art. 355, I, do CPC. Destarte, por entender desnecessária ao deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova oral apresentado pelo réu. Conforme já decidiu o TJSP, "o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC" (TJSP; Apelação Cível 1007688-35.2023.8.26.0084; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024). Rejeito, outrossim, a preliminar arguida. Isso porque não é necessário prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento da presente ação judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ainda, afasto a prejudicial de prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (violação ocorre de forma contínua, mês a mês), o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto - 08/2024 (fl. 58) - e não do primeiro, não se vislumbrando, assim, a extinção da pretensão. Não havendo outras preliminares e irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito consignado que originou os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Entretanto, não se desincubiu do seu ônus de provar que a parte autora de fato assinou o contrato supostamente celebrado, tendo apenas juntado comprovantes dos descontos sofridos (fls. 146/155). Destarte, não tendo o banco logrado em comprovar a autenticidade do suposto contrato celebrado, deve ser reconhecida a invalidade contratual. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao decorrentes de cartão não contratado pela consumidora. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ademais, considerando que o banco réu também não teve êxito em demonstrar nos autos que houve efetiva disponibilização de crédito em favor da autora, tal quantia não poderá ser compensada com os valores a serem restituídos. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e as prejudiciais, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. A parte ré fica autorizada a compensar o valor do crédito disponibilizado em favor da autora com o montante da condenação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). P. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 459332/SP)

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Cleide Gomes Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315680481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓR… Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora, beneficiária do INSS por pensão por morte (n° 144.581.554-8), alegou que apesar de nunca ter celebrado os contratos de empréstimos consignados n° 626349184, no valor de R$1.168,83, e n° 630210538, no valor de R$806,05, vem sendo cobrada por ambos em seu benefício. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e como tutela provisória, fosse determinada a suspensão do descontos das parcelas referente a esse suposto contrato. Em caráter definitivo, pede a nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados e a liberação da reserva de margem consignável, além do pagamento R$3.451,60 à título de danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (fls. 1/23). Deferidas a gratuidade e a tutela provisória na decisão de fls. 62/63. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 79/94, na qual tratou preliminarmente sobre a prescrição e falta de interesse agir pela ausência de contato administrativo prévio. No mérito, alega que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumenta que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 261/272). Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (fls. 253/255), a ré requereu pela audiência de instrução e julgamento (fl. 260), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 276). Houve decisão deferindo a produção de prova requerida pela ré (fl. 277), entretanto essa se quedou inerte. Este o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com a ré anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Outrossim, não há que se falar em prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (violação ocorre de forma contínua, mês a mês), o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto - 07/04/2024 (fls. 133 e 153) - e não do primeiro, não se vislumbrando a extinção da pretensão. Superadas essas questões, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação dos empréstimos consignados que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Para fundamentar sua alegação, apresentou os contratos supostamente assinados pela parte autora (fls. 163/164 e 167/175). Não obstante, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura física constante no contrato n° 626349184 apresentado pela ré. Neste ponto, é importante destacar que, nos termos do Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em tela, após a expressa impugnação da autenticidade das assinaturas pela parte autora, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir a prova pericial, apesar de expressamente deferida fls. 277. Ademais, chama atenção o fato de que um dos contratos apresentados pelo banco (nº 54091954) possui numeração diversa daquela que origina os descontos no benefício da autora (nº 630210538), não tendo a ré apresentado qualquer explicação para tal divergência. Destarte, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas após expressa impugnação, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao impor modalidade contratual diversa daquela pretendida pela consumidora. Destaca-se, no entanto, que, como alegou a parte ré, é devida a compensação de valores dos contratos elencados, posto que a ré logrou em comprovar o depósito dos valores não contratados às fls. 123 e 124. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes aos contratos invalidados; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Zeneide Gomes De Lyra x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328679621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000394-79.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE GOMES DE LYRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LILIAN OLIVA TELES WANDENKOLK

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000394-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zeneide Gomes de Lyra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ZENEIDE GOMES DE LYRA ajuizou AÇÃO … Processo 1000394-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zeneide Gomes de Lyra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ZENEIDE GOMES DE LYRA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO CREFISA S.A.. A parte autora, beneficiária do INSS (n° 047.972.874-7), alegou que apesar de nunca ter celebrado o contrato de empréstimo consignado n° 097000214046, no valor de R$9.501,50, vem sendo cobrada em seu benefício. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e como tutela provisória, que fosse determinada a suspensão do descontos das parcelas referente a esse suposto contrato. Em caráter definitivo, pede a nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados e a liberação da reserva de margem consignável, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (fls. 1/13). Deferida a gratuidade e indeferida a tutela provisória na decisão de fl. 22. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 55/73, na qual tratou preliminarmente sobre retificação do polo passivo, impugnação ao valor da causa, impugnação à justiça gratuita concedida e falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumentou que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 128/131). Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (fls. 132/134), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 139), enquanto a parte autora se manteve inerte. Este o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, posto que ao analisar o contrato supostamente pactuado entre as partes (fls. 106/121), objeto da lide em questão, verifica-se que a relação foi firmada com o Banco Crefisa S.A.. No que tange à impugnação ao valor da causa, com fundamento no art. 292, VI, do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 38.504,10, que corresponde a soma dos valores dos pedidos formulados pela parte autora. Por outro lado, deixo de acolher a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, que foi deferida à parte autora, tendo em conta a presunção de veracidade de que gozam as declarações de insuficiência de recursos subscritas por pessoas naturais (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem que se traga nada de concreto a confirmar a percepção que emerge dessas circunstâncias, prevalece a gratuidade concedida. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a procedência ou não dos pedidos de indenização moral e material é uma questão a ser analisada no mérito do processo, não preliminarmente. Destaco ainda que a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Superadas essas questões, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Para fundamentar sua alegação, apresentou o contrato supostamente assinado pela parte autora (fls. 113/117). Não obstante, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura digital obtida por meio de selfie (fl. 105) constante no contrato n° 097000214046 apresentado pelo réu. Alegou que a foto poderia ter sido obtida ilegalmente por terceiros em outros contratos de empréstimos estabelecidos previamente entre as partes. Neste ponto, é importante destacar que, nos termos do Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em tela, após a expressa impugnação da autenticidade da assinatura pela parte autora, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir a prova pericial, apesar de ter sido instado sobre a produção de provas (fls. 132/134). Destarte, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas após expressa impugnação, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao compor uma relação contratual com a parte autora que nunca foi pretendida pela mesma. Destaca-se, no entanto, que é devida a compensação de valores dos contratos elencados, posto que o réu logrou em comprovar o depósito dos valores não contratados a fls. 124. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes ao contrato invalidado; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 38.504,10. Anote-se. Proceda-se à correção do cadastro de partes para que passe a constar apenas o Banco Crefisa S.A.. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LILIAN OLIVA TELES WANDENKOLK (OAB 429400/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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