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Processo nº 1034738-40.2025.8.11.0001

ID: 276710161

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034738-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER CUBILLA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034738-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.049,39 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034738-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.049,39 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WAGNER CUBILLA DE SOUZA Endereço: RUA QUATROCENTOS E DEZ, 01, quadra 120, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-420 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 25/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 21 de maio de 2025

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Processo nº 1017278-72.2021.8.26.0224

ID: 302073905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017278-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA CORREIA GêNOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDÃO SILVA

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Processo 1017278-72.2021.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Natália Correia Gênova - Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, pessoa jurídica, no e… Processo 1017278-72.2021.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Natália Correia Gênova - Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, pessoa jurídica, no endereço que consta como sendo sua sede na ficha cadastral mantida perante a JUNTA COMERCIAL (fls.119). Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº. 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes. Além disso, exsurge do artigo 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação. Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a JUNTA COMERCIAL. Não sendo lá encontrada, o caso não é de diligências para localização mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, mas, sim, de citação por edital. Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (grifei) Assim, incumbe à parte requerente viabilizar a citação da parte requerida, por edital com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail (guarulhos5cv@tjsp.jus.br), em 5 (cinco) dias. Após a conferência, a parte requerente será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nºs. 1758/2010 e 2684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária. Escoado o prazo do edital sem que a parte requerida, citada por edital, tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial. Mas, quedando-se inerte a parte requerente, considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP)

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Processo nº 1017278-72.2021.8.26.0224

ID: 301076132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017278-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA CORREIA GêNOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDÃO SILVA

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Processo 1017278-72.2021.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Natália Correia Gênova - Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, pessoa jurídica, no e… Processo 1017278-72.2021.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Natália Correia Gênova - Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, pessoa jurídica, no endereço que consta como sendo sua sede na ficha cadastral mantida perante a JUNTA COMERCIAL (fls.119). Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº. 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes. Além disso, exsurge do artigo 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação. Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a JUNTA COMERCIAL. Não sendo lá encontrada, o caso não é de diligências para localização mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, mas, sim, de citação por edital. Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (grifei) Assim, incumbe à parte requerente viabilizar a citação da parte requerida, por edital com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail (guarulhos5cv@tjsp.jus.br), em 5 (cinco) dias. Após a conferência, a parte requerente será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nºs. 1758/2010 e 2684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária. Escoado o prazo do edital sem que a parte requerida, citada por edital, tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial. Mas, quedando-se inerte a parte requerente, considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

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Processo nº 1034738-12.2024.8.26.0016

ID: 335595106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034738-12.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARQUES DA SILVA PAULO MORENO DE BRITO SHALAN ARIEL NOBREGA DA COSTA SHALANI ARIELI NOBREGA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FERNANDES RUSSO ROSA

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Processo 1034738-12.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shalan Ariel Nobrega da Costa - - Eliane Marques da Silva - - Shalani Arieli Nobrega d… Processo 1034738-12.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shalan Ariel Nobrega da Costa - - Eliane Marques da Silva - - Shalani Arieli Nobrega da Costa - - PAULO MORENO DE BRITO, registrado civilmente como Paulo Moreno de Brito - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 27/10/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: LUANA FERNANDES RUSSO ROSA (OAB 275362/SP), LUANA FERNANDES RUSSO ROSA (OAB 275362/SP), LUANA FERNANDES RUSSO ROSA (OAB 275362/SP), LUANA FERNANDES RUSSO ROSA (OAB 275362/SP)

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Processo nº 0020114-24.2025.8.26.0053

ID: 333803022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020114-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0020114-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1034738-13.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADO… Processo 0020114-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1034738-13.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em que o exequente requer a dispensa de adiantamento da taxa judiciária pela aplicação do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025) cuja redação prevê que: [n]as ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n. 17.785/2023, traz a seguinte definição [a] taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. É inequívoco que a espécie tributária em questão é aquela prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, pois se trata de taxa remuneratória de serviço público de natureza forense estadual, cujos valores revertem em prol do Poder Judiciário do Estado de São Paulo com a destinação prevista no art. 9º da Lei Estadual n. 11.608/2003, o que inclui, em última análise, a prestação de serviço aos beneficiários da gratuidade judiciária. A inclusão do §3º ao art. 82 do CPC previa, inicialmente, a efetiva isenção do pagamento do tributo, contudo, ante a flagrante inconstitucionalidade material pois a União não pode instituir isenção em tributos que não são de sua competência (art. 151, III, da CF) , alterou-se o projeto de lei para prever hipótese de diferimento, portanto, benefício tributário. Todavia, entendo que a referida alteração de isenção da taxa judiciária para diferimento não afasta outras inconstitucionalidades presentes na norma. A primeira delas é que o art. 99 da Constituição Federal prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, e o seu § 2º disciplina que as propostas orçamentárias, no âmbito dos Estados, competem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. No mais, o art. 98, § 2º, da Constituição Federal dispõe que [a]s custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Assim, se a taxa judiciária é destinada exclusivamente ao Poder Judiciário que detém autonomia financeira e administrativa, bem como competência para encaminhamento de sua proposta orçamentária a concessão do benefício tributário de diferimento, pela União, afeta a arrecadação do citado tributo e, por consequência, interfere diretamente na autonomia administrativa e financeira de um dos poderes da república. Veja-se que a Lei Estadual n. 11.608/2003 traz em seu artigo 5º hipótese de diferimento da taxa judiciária, no artigo 6º de isenção e no artigo 7º de não incidência (ausência de fato gerador), e em nenhuma delas se encontra àquela prevista no art. 82, § 3º, do CPC. Assim, a norma processual civil invadiu a iniciativa privativa do Poder Judiciário. Anote-se que a própria Constituição Federal traz, quando entende relevante, a previsão de imunidade ou de ausência de fato gerador, como por exemplo, nos incisos LXXIII, LXXIV e LXXVII do art. 5º, previsões estas que são regulamentadas pelo CPC e pela legislação infraconstitucional. O diferimento a uma determinada categoria profissional, contudo, não está previsto na norma constitucional. Além disso, o 3º do art. 82 do CPC, a meu ver, afrontou o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CF) pois instituiu tratamento desigual entre contribuintes baseado apenas na ocupação profissional. Por fim, caso se entenda que a lei trata de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas lei complementar (art. 146, III, da CF/88) poderia trazer tal previsão. São diversos os precedentes judiciais que tratam de questões semelhantes e que reforçam tanto a iniciativa de lei do Poder Judiciário, como a impossibilidade de concessão de isenção ou de benefício tributário a determinada categoria (cito como exemplo ADI 3.334/RN, ADI 3.260/RN, ADI 3.629/AP, ADI 6.859/RS). Nesse sentido, para aqueles advogados que não possuem condições de arcar com a taxa judiciária, a legislação atual já prevê o benefício da gratuidade judiciária. Aos que não se enquadram em tal categoria, não parece, a luz do princípio da igualdade tributária, que se justifique o tratamento tributário diferenciado. Por todos os argumentos supra, indefiro o requerimento, devendo a parte recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias, na forma do Comunicado n. 951/2023. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Rosangela Leão Lopes x Gilmax Belo Andrade

ID: 293283108

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034738-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LEÃO LOPES

Polo Passivo:

GILMAX BELO ANDRADE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1034738-74.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA LEÃO LOPES REQUERIDO: GILMAX BELO ANDRADE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1034738-74.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA LEÃO LOPES REQUERIDO: GILMAX BELO ANDRADE Vistos, A parte reclamante, conquanto devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Importante salientar que no Juizado Especial não se aplica o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, que exige a necessidade de intimação pessoal da parte, para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Tal dispositivo não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual que norteiam os processos de competência dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ora, não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161). Não por outro motivo, o art. 51, §1° da Lei 9.099/95, preveu que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Ao prescrever “qualquer hipótese”, a intenção consagrada na Lei nº 9.099/95 (mens legis) diz respeito à prescindibilidade absoluta de intimação da parte autora em extinções sem análise do mérito e não apenas nas hipóteses previstas nos incisos anteriores do art. 51 evidenciado. Não é excessivo repetir que, para os Juizados Especiais, a extinção sem discussão do mérito conta com previsão expressa de dispensa da intimação das partes, a favorecer a celeridade, a economia e a simplicidade, com o destaque de o legislador introduzir a expressão “em qualquer hipótese”. Quando há uma norma específica no sumaríssimo, com vetores de celeridade, economia, simplicidade e informalidade, no caso, a dispensa de intimações em sentenças extintivas não meritórias nos Juizados Especiais, não se aproveita outra, notadamente do procedimento comum. Ao tempo em que é possível o Sistema dos Juizados recepcionar uma regra ordinária, como é o caso da disposição sobre desistência e abandono, faz-se igualmente necessário amoldá-la às estruturas próprias desse ambiente, considerando, para além da regra, os paradigmas do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Levando em conta tais ponderações, também não há como sustentar a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que preleciona: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Nesse sentido, o preclaro professor Thiago de Moraes Silva lapidarmente leciona: “Importante destacar que a extinção do feito por abandono do autor não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, o que afasta a aplicação da Súmula 240 /STJ (‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’). O pedido de desistência formulado pelo autor igualmente independe de consentimento do réu citado. Não se aplica o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Enunciado 90 do FONAJE: ‘A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)’.” (in Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais. São Paulo: RT. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais/1212770552. Acesso em: 23/05/2023) Semelhantemente, deixando de aplicar o art. 485, §4°, que prevê que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, orientou em seu enunciado nº 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em síntese, a extinção do feito por abandono independerá de intimação pessoal da parte reclamante (Art. 51, §1° da L9099/95) e não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, aplicando-se analogicamente o Enunciado 90 do FONAJE. Por igual talho, a augusta Turma Recursal obtemperou: RECURSO INOMINADO – FASE DE EXECUÇÃO – PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS – INÉRCIA POR MAIS DE 03 (TRÊS) MESES – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 0019239-87.2012.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9099/95. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Wagner Cubilla De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 319361979

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034738-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CUBILLA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034738-40.2025.8.11.0001 AUTOR: WAGNER CUBILLA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034738-40.2025.8.11.0001 AUTOR: WAGNER CUBILLA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por WAGNER CUBILLA DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., narrando, em síntese, que seu nome foi incluído no rol de inadimples de modo indevido, uma vez que não possui relação jurídica com o promovido, motivo pelo qual postula a inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a parte promovida sustenta, preliminarmente, a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. No mérito, alega ausência do dever de indenizar, uma vez que existe o débito e a negativação se deu única e exclusivamente em decorrência do seu não pagamento. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Por isso, opino pela rejeição do pleito. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação do débito e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que a promovida juntou contrato de empréstimo devidamente assinado eletronicamente via “Mobile Bank PF”, no qual contém os dados pessoais do promovente e também dados bancários (agência: 6685 e conta: 238813), bem como tela sistêmica indicando movimentações bancárias. Em impugnação à contestação, o promovente não impugnou especificamente a conta bancária indicada, sequer informando qual conta bancária faz uso. Com efeito, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação e a origem do débito que foi veementemente negada na inicial. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Portanto, havendo provas da contratação o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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1ª Vara Das Rel. De Consumo Cíveis E Comerciais Da Comarca De Campo Formoso - Bahia e outros x Grupo Motor Home Do Brasil e outros

ID: 334613141

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000066-60.2024.8.05.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DAS REL. DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMPO FORMOSO - BAHIA CARLOS ALBERTO DE AMORIM IVONEIDE DE AMORIM JOSMAR DE AMORIM LUZINETE DE AMORIM RIBEIRO MONICA PETRELLA CANTO

Polo Passivo:

GRUPO MOTOR HOME DO BRASIL MARCIO APARECIDO DEVECHI

Intimação

Advogados:

MONICA PETRELLA CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000066-6… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000066-60.2024.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE AMORIM e outros (3) Advogado(s): MONICA PETRELLA CANTO (OAB:SP95826) REU: MARCIO APARECIDO DEVECHI e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito proposta por CARLOS ALBERTO DE AMORIM, IVONEIDE DE AMORIM, JOSMAR DE AMORIM e LUZINETE DE AMORIM RIBEIRO em face de ESPÓLIO DE NILTON CESAR DEVECHI, MARCIO APARECIDO DEVECHI e GRUPO MOTOR HOME PROTEÇÃO VEICULAR, todos qualificados nos autos. A inicial traz a seguinte narrativa fática que pode ser assim sintetizada: "(...) em 07 de julho de 2021 na Rodovia SP-345, km 103, sentido Ipuã - Guaíra, a mãe dos autores HELENA JOSEFA DE JESUS e seu irmão JONAS JOÃO DA SILVA trafegavam no veículo Fiat Palio em sua mão de fluxo, provavelmente na faixa do meio, sentido Ipuã- Guaíra e o Caminhão trafegava pela Rodovia SP-345, sentido Guaíra-Ipuã, quando na altura do km 103, iniciou uma ultrapassagem na contramão. Quando estavam próximos de colidir frontalmente, ambos mudaram de faixa, tomando ao mesmo tempo a terceira faixa da direita, sentido Ipuã- Guaíra, local onde se observou a colisão. Após a colisão frontal, o veículo Fiat Palio apresentou danos generalizados principalmente região frontal e como consequência resultou na morte de HELENA JOSEFA DE JESUS (copilota) e de seu irmão JONAS JOÃO DA SILVA (pilotomotorista)." (sic) Delineando os fundamentos jurídicos que reputaram pertinentes à espécie, requereram a condenação dos réus ao pagamento pelos danos morais em R$ 200.000,00, sendo R$ 50.000,00 a cada Autor, além das custas processuais e honorários de sucumbência. Em despacho id. 426961633, o douto Juízo da 9ª Vara Cível de Guarulhos/SP determinou que os Autores justificassem a escolha por aquele foro para processamento e julgamento da ação, no que responderam (id. 426961640) que propuseram a demanda na Comarca de Guarulhos a fim de evitar sentenças conflitantes, em virtude da existência do processo em curso na Comarca de Guarulhos sob o nº 1038812-72.2021.8.26.0224, que tramita perante a 5º Vara Cível, em que figuram como autoras as herdeiras do tio dos demandantes JONAS JOÃO DA SILVA, falecido no mesmo acidente de trânsito que vitimou sua mãe HELENA JOSEFA DE JESUS e como réus os mesmos requeridos da presente ação. Em decisão id. 426961643, o douto Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Guarulhos/SP declinou da competência, determinando a redistribuição do feito a este Juízo nos seguintes termos: "(...) Os autores são domiciliados em Campo Formoso/BA, Salvador/BA, Pojuca/BA e Florianópolis - Santa Catarina/SC e os réus são de Belo Horizonte - MG e São Paulo-SP, no mais, o acidente ocorreu em Ipuã - Guaíra. Do que se percebe da petição inicial, o foro escolhido não guarda qualquer liame lógico com a demanda proposta e não se encaixa em nenhum permissivo legal para a hipótese, desrespeitando as regras de fixação de competência previstas no Código de Processo Civil. Ademais, a cláusula de eleição de foro deve ter um mínimo de identidade com as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, sob pena de se ter um total distanciamento das partes com o juízo, estabelecendo entraves com o acesso à Justiça e interferindo indevidamente nas normas de organização judiciária.. Ausentes elementos de ligação que determinem o processamento da presente perante esta Comarca, a jurisprudência vem reconhecendo pela declinação da incompetência, inclusive de ofício. Ante o exposto, declino da competência para o conhecimento desta ação. Redistribua-se, com urgência, o processo para Campo Formoso- BA." Pois bem, não obstante a respeitável decisão proferida pelo colega, entende este Juízo que a competência para o julgamento da presente ação é daquele Juízo e não deste, razão pela qual suscito o conflito (negativo) de competência, nos termos do art. 66, II, c/c art. 951 do CPC, pelas razões que passo a expor. Dispõe o art. 53, V, do CPC, verbis: " Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves." A regra trazida no referido inciso é de foros concorrentes entre o foro do lugar do ato ou do fato e do domicílio do autor, sendo deste a escolha por qualquer dos dois (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual do Direito Processual Civil, 10. ed, 2018, pág. 247). In casu, o legislador optou por facultar ao autor da ação ajuizá-la no foro de seu domicílio ou no local do fato e o autor optou por ingressar com a ação na Comarca do local do fato. Na hipótese dos autos, além da constatação de que os Autores são domiciliados em diversas localidades, inclusive em outros Estados, estes escolheram o foro do local do acidente (que ocorreu no Estado de São Paulo), mesmo porque já há ação naquela comarca que versa sobre os mesmo fatos, ajuizada pelos herdeiros da outra vítima do acidente. Não parece razoável que o feito tramite neste Juízo, domicílio de apenas de um dos Demandantes. Para o bom deslinde do feito, considerando que os Autores residem em distintas localidades, que os Réus são de diferentes Estados, razoável concluir que o feito deva tramitar no foro eleito pelos Requerentes, qual seja, o local do fato, conforme faculdade estabelecida pelo legislador. Ante o exposto, considerando as razões deduzidas, suscito o presente conflito de competência, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para fins de determinação acerca da competência jurisdicional para processar e julgar o feito. Intimações e expedientes necessários. Campo Formoso/BA, data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

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1ª Vara Das Rel. De Consumo Cíveis E Comerciais Da Comarca De Campo Formoso - Bahia e outros x Grupo Motor Home Do Brasil e outros

ID: 338175735

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000066-60.2024.8.05.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DAS REL. DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMPO FORMOSO - BAHIA CARLOS ALBERTO DE AMORIM IVONEIDE DE AMORIM JOSMAR DE AMORIM LUZINETE DE AMORIM RIBEIRO MONICA PETRELLA CANTO

Polo Passivo:

GRUPO MOTOR HOME DO BRASIL MARCIO APARECIDO DEVECHI

Intimação

Advogados:

MONICA PETRELLA CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000066-6… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000066-60.2024.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE AMORIM e outros (3) Advogado(s): MONICA PETRELLA CANTO (OAB:SP95826) REU: MARCIO APARECIDO DEVECHI e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito proposta por CARLOS ALBERTO DE AMORIM, IVONEIDE DE AMORIM, JOSMAR DE AMORIM e LUZINETE DE AMORIM RIBEIRO em face de ESPÓLIO DE NILTON CESAR DEVECHI, MARCIO APARECIDO DEVECHI e GRUPO MOTOR HOME PROTEÇÃO VEICULAR, todos qualificados nos autos. A inicial traz a seguinte narrativa fática que pode ser assim sintetizada: "(...) em 07 de julho de 2021 na Rodovia SP-345, km 103, sentido Ipuã - Guaíra, a mãe dos autores HELENA JOSEFA DE JESUS e seu irmão JONAS JOÃO DA SILVA trafegavam no veículo Fiat Palio em sua mão de fluxo, provavelmente na faixa do meio, sentido Ipuã- Guaíra e o Caminhão trafegava pela Rodovia SP-345, sentido Guaíra-Ipuã, quando na altura do km 103, iniciou uma ultrapassagem na contramão. Quando estavam próximos de colidir frontalmente, ambos mudaram de faixa, tomando ao mesmo tempo a terceira faixa da direita, sentido Ipuã- Guaíra, local onde se observou a colisão. Após a colisão frontal, o veículo Fiat Palio apresentou danos generalizados principalmente região frontal e como consequência resultou na morte de HELENA JOSEFA DE JESUS (copilota) e de seu irmão JONAS JOÃO DA SILVA (pilotomotorista)." (sic) Delineando os fundamentos jurídicos que reputaram pertinentes à espécie, requereram a condenação dos réus ao pagamento pelos danos morais em R$ 200.000,00, sendo R$ 50.000,00 a cada Autor, além das custas processuais e honorários de sucumbência. Em despacho id. 426961633, o douto Juízo da 9ª Vara Cível de Guarulhos/SP determinou que os Autores justificassem a escolha por aquele foro para processamento e julgamento da ação, no que responderam (id. 426961640) que propuseram a demanda na Comarca de Guarulhos a fim de evitar sentenças conflitantes, em virtude da existência do processo em curso na Comarca de Guarulhos sob o nº 1038812-72.2021.8.26.0224, que tramita perante a 5º Vara Cível, em que figuram como autoras as herdeiras do tio dos demandantes JONAS JOÃO DA SILVA, falecido no mesmo acidente de trânsito que vitimou sua mãe HELENA JOSEFA DE JESUS e como réus os mesmos requeridos da presente ação. Em decisão id. 426961643, o douto Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Guarulhos/SP declinou da competência, determinando a redistribuição do feito a este Juízo nos seguintes termos: "(...) Os autores são domiciliados em Campo Formoso/BA, Salvador/BA, Pojuca/BA e Florianópolis - Santa Catarina/SC e os réus são de Belo Horizonte - MG e São Paulo-SP, no mais, o acidente ocorreu em Ipuã - Guaíra. Do que se percebe da petição inicial, o foro escolhido não guarda qualquer liame lógico com a demanda proposta e não se encaixa em nenhum permissivo legal para a hipótese, desrespeitando as regras de fixação de competência previstas no Código de Processo Civil. Ademais, a cláusula de eleição de foro deve ter um mínimo de identidade com as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, sob pena de se ter um total distanciamento das partes com o juízo, estabelecendo entraves com o acesso à Justiça e interferindo indevidamente nas normas de organização judiciária.. Ausentes elementos de ligação que determinem o processamento da presente perante esta Comarca, a jurisprudência vem reconhecendo pela declinação da incompetência, inclusive de ofício. Ante o exposto, declino da competência para o conhecimento desta ação. Redistribua-se, com urgência, o processo para Campo Formoso- BA." Pois bem, não obstante a respeitável decisão proferida pelo colega, entende este Juízo que a competência para o julgamento da presente ação é daquele Juízo e não deste, razão pela qual suscito o conflito (negativo) de competência, nos termos do art. 66, II, c/c art. 951 do CPC, pelas razões que passo a expor. Dispõe o art. 53, V, do CPC, verbis: " Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves." A regra trazida no referido inciso é de foros concorrentes entre o foro do lugar do ato ou do fato e do domicílio do autor, sendo deste a escolha por qualquer dos dois (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual do Direito Processual Civil, 10. ed, 2018, pág. 247). In casu, o legislador optou por facultar ao autor da ação ajuizá-la no foro de seu domicílio ou no local do fato e o autor optou por ingressar com a ação na Comarca do local do fato. Na hipótese dos autos, além da constatação de que os Autores são domiciliados em diversas localidades, inclusive em outros Estados, estes escolheram o foro do local do acidente (que ocorreu no Estado de São Paulo), mesmo porque já há ação naquela comarca que versa sobre os mesmo fatos, ajuizada pelos herdeiros da outra vítima do acidente. Não parece razoável que o feito tramite neste Juízo, domicílio de apenas de um dos Demandantes. Para o bom deslinde do feito, considerando que os Autores residem em distintas localidades, que os Réus são de diferentes Estados, razoável concluir que o feito deva tramitar no foro eleito pelos Requerentes, qual seja, o local do fato, conforme faculdade estabelecida pelo legislador. Ante o exposto, considerando as razões deduzidas, suscito o presente conflito de competência, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para fins de determinação acerca da competência jurisdicional para processar e julgar o feito. Intimações e expedientes necessários. Campo Formoso/BA, data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

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Processo nº 1097094-29.2024.8.26.0053

ID: 312870792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097094-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARKANSAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097094-29.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Arkansas Comercio de Calcados Ltda - Vistos. ARKANSAS COMÉRCIO DE CALCADOS, impetrou o presente Mandado … Processo 1097094-29.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Arkansas Comercio de Calcados Ltda - Vistos. ARKANSAS COMÉRCIO DE CALCADOS, impetrou o presente Mandado de Segurança contra o ato coator do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ABCD - DRT 12, alegando que está sujeita ao recolhimento de ICMS e que as normas delineiam que referido tributo incide sobre o valor das operações mercantis, sem autorização de inclusão na base de cálculo os valores relativos a outros tributos, como PIS e COFINS. Nesse sentido, busca afastar o ato tendente a cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito pelos valores pagos a maior e o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS. Indeferida a medida liminar (fls. 62). Informações prestadas (fls. 68/83). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 90/91). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva ver declarado o direito de excluir da base de cálculo de ICMS os valores que recolhe a título de PIS/PASEP e COFINS, e, por consequência, seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior Como se sabe, a base de cálculo do ICMS encontra-se prevista na LeiKandir e é compreendida, nas diferentes hipóteses, pelo valor da operação de circulação demercadorias ou de prestação de serviços. Assim, é cediço que a base de cálculo do ICMS compreende todo o valor da operação, o que incluiu todos os custos incluídos pelo contribuinte no preço do produto ou serviço repassado ao adquirente, englobando despesas operacionais da atividade e tributos em geral. Em suma, descabe o desconto de PIS e COFINS da base de cálculo doICMS porque se trata de valor repassado pelo contribuinte direto do imposto estadual ao adquirente da mercadoria ou serviço, integrando, portanto, o preço exigido em última instância do consumidor, contribuinte indireto dos tributos. Aliás, nesse ponto, revela-se equivocada a pretensão de aplicação doquanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, pois, no referido julgado,determinou-se a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, e não o contrário. O entendimento partiu da premissa de que o ICMS, ao ser arrecadado e transferido aos Estados, não compõe a receita do contribuinte, mas do ente público. Como tal, não pode integrar a base de cálculo das contribuições federais. O mesmo, porém, não pode ser dito sobre a base de cálculo do ICMS, pois o valor da operação é um conceito jurídico diverso e,embora economicamente relacionável com a receita, com essa não se confunde.Dessa forma, pela diversidade das bases de cálculo do ICMS, do PIS e da COFINS, incabível aplicação do entendimento exarado pela corte suprema ao presente caso, devendo prevalecer o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, porque se trata de "repasse econômico que integra o valor da operação": TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO.POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS.2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3.Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ - EDcl noAgRg no REsp 1368174 / MG. Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe 01/06/2016). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor daoperação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui entendimento no mesmo sentido: Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão da apelante tendente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do imposto estadual. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade decorrente da inclusão dos valores relativos a essas contribuições na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR, haja vista ter esse Pretório Excelso, nessa oportunidade, adotado posicionamento no sentido de não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e não o contrário. Ausência de afronta aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao não confisco. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1034932-72.2021.8.26.0224; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara daFazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro:31/05/2022). ICMS. Pretensão de exclusão dos valores do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300805-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro:31/03/2022) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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