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Processo nº 1011428-42.2022.8.26.0405

ID: 319171650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011428-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011428-42.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

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Processo nº 1036066-80.2022.4.01.3700

ID: 324649058

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036066-80.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA COSTA SERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERCILANNE DOS SANTOS MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1036066-80.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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M. N. A. I. x T. A. P. I.

ID: 279806821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011525-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. N. A. I.

Polo Passivo:

T. A. P. I.

Intimação

Advogados:

SHILMA MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE MARA PIMENTEL PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Shilma Machado da Silva (OAB 216332/SP), Rose Mara Pimentel Parra (OAB 92289/SP) Processo 1011525-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. N. A. …

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Processo nº 1011428-42.2022.8.26.0405

ID: 320315426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011428-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011428-42.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

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Jose Wagner Freires De Souza x Ingresse - Ingressos Para Eventos S/A e outros

ID: 335073370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025978-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WAGNER FREIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/A LS PRODUçõES E EVENTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO CALMON MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025978-42.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Wagner Freires de Souza - Ls Produções e Eventos - - Ingresse - Ingressos para Eve…

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Taya Distribuidora De Pneumáticos Ltda x Danilo De Araujo Zrozetto e outros

ID: 293537160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036066-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAYA DISTRIBUIDORA DE PNEUMáTICOS LTDA

Polo Passivo:

DANILO DE ARAUJO ZROZETTO LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA - PNEUZ SORAYA LOURENçO ZORZETTO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CUNHA HERDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036066-59.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Taya Distribuidora de Pneumáticos Ltda - Lazor Comercio de Pneus e Acessorios LTDA - PneuZ - - Danilo de Araujo Zr…

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Juízo Ex Officio e outros x Teresa Cristina De Almeida Saraiva

ID: 332750975

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036066-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KUMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036066-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036066-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Teresa Cristina de Almeida Saraiva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IPTU RENÚNCIA DE PROPRIEDADE.RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.275, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, É HÁBIL A ENSEJAR A PERDA DA PROPRIEDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO COBRANÇA DE IPTU EFETUADA APÓS A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE E INDÍCIOS DE INCLUSÃO INDEVIDA DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL PARA A CONFIRMAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS.COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA À MUNICIPALIDADE VIA PORTAL ELETRÔNICO FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSAR A ALTERAÇÃO TEMPESTIVAMENTE. BUROCRACIA INTERNA QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONTRIBUINTE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERDA DA PROPRIEDADE E EFETUOU A DEVIDA COMUNICAÇÃO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA PELA PROVA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA DA PROPRIEDADE E SEU REGISTRO.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2024.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO S

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Processo nº 1036066-93.2025.4.01.3500

ID: 325876360

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036066-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE PEREIRA DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON RODRIGUES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036066-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036066-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE PEREIRA DE SOUZA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença/auxílio acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, retornem os autos para nova análise da inicial. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 14 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1036066-93.2025.4.01.3500

ID: 335522945

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036066-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE PEREIRA DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON RODRIGUES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036066-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036066-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE PEREIRA DE SOUZA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de ou restabelecimento de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença/auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar aos autos, em caráter alternativo, cópia da decisão administrativa (DER) negando a prorrogação do benefício previdenciário pleiteado nestes autos (NB 604.903.236-3 - DCB: 30/06/2014) ou de comprovante de que o INSS não analisou o pedido administrativo (que o processo está pendente de análise) ao término de 60 (sessenta) dias da formulação. Em seguida, retornem os autos para nova análise da inicial. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 25 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Juízo Ex Officio e outros x Teresa Cristina De Almeida Saraiva

ID: 332756365

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036066-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KUMAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036066-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036066-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Teresa Cristina de Almeida Saraiva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IPTU RENÚNCIA DE PROPRIEDADE.RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.275, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, É HÁBIL A ENSEJAR A PERDA DA PROPRIEDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO COBRANÇA DE IPTU EFETUADA APÓS A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE E INDÍCIOS DE INCLUSÃO INDEVIDA DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL PARA A CONFIRMAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS.COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA À MUNICIPALIDADE VIA PORTAL ELETRÔNICO FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSAR A ALTERAÇÃO TEMPESTIVAMENTE. BUROCRACIA INTERNA QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONTRIBUINTE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERDA DA PROPRIEDADE E EFETUOU A DEVIDA COMUNICAÇÃO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA PELA PROVA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA DA PROPRIEDADE E SEU REGISTRO.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2024.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - Lucas Rebouças de Oliveira (OAB: 408358/SP) - 1º andar

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