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Processo nº 1037558-84.2024.4.01.3200

ID: 301117116

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037558-84.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

STEFANIA DE SOUZA FARIAS

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MARCELO FERREIRA DA COSTA FILHO

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CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1037558-84.2024.4.01.3200 Classe: Mandado de Segurança Cível (120) Impetrante: Falcão Indust… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1037558-84.2024.4.01.3200 Classe: Mandado de Segurança Cível (120) Impetrante: Falcão Industria de Alimentos Ltda Impetrado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Falcão Indústria e Alimentos Ltda. contra ato do Superintendente do IBAMA no Amazonas, por meio do qual pretende suspender os efeitos de dois autos de infração (n. 5GVM21S2 e n. JFUDKLUP) e um termo de suspensão (n. UB18WX2P) emitidos pelo IBAMA, que constataram irregularidades ambientais na unidade da empresa em Boca do Acre, AM. As autuações referem-se à aquisição de gado de área embargada e operação de frigorífico em desacordo com a licença ambiental, com lançamento de efluentes em curso hídrico. Narrou que foi autuada em 22.10.2024 pelo IBAMA em Boca do Acre/AM. As autuações consignam que a impetrante adquiriu 112 cabeças de gado de área embargada e operou frigorífico em desacordo com a licença ambiental, lançando efluentes diretamente em curso hídrico. O impetrante sustenta que as autuações seriam arbitrárias e desproporcionais, causando prejuízos patrimoniais e morais, além de prejudicar suas operações e compromissos financeiros. Ainda, afirmou que sua propriedade e empreendimento estariam em conformidade com as normas de proteção ambiental e que não lhe teria sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório, no bojo do processo administrativo. Sustentou que a suspensão de suas atividades seria ilegal e desproporcional, violando o princípio da razoável duração do processo administrativo e o direito ao contraditório e ampla defesa. Citou dispositivos legais, como o Decreto n°6.514/2008, que estabelece o processo administrativo federal para a apuração de infrações ambientais, e jurisprudências que reforçam a necessidade de decisão administrativa célere e fundamentada. A petição destaca que a medida acautelatória administrativa aplicada ao impetrante não poderia surtir efeitospor tempo indeterminado. Ainda, fez referência a um laudo técnico que apontaria para “inconsistência das autuações”. O laudo descreveria que as condutas da empresa objetivaram a adoção de medidas preventivas para inibir contaminações decorrentes da exposição ambiental diretamente no curso hídrico. Em razão do período chuvoso, teria ocorrido sobrecarga com ruptura em alguns pontos, levando parte dos resíduos líquidos para as linhas de drenagem de águas pluviais. Argumentou que realizou a substituição das manilhas, recuperação dos pontos de erosão laminar e coleta de solo e água para análise química e biológica, confirmando a não contaminação do solo e corpo receptor. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos dos autos de infração e do termo de suspensão, até o julgamento final do mandado de segurança e do processo administrativo. Argumentou que a manutenção das penalidades causará prejuízos irreparáveis, incluindo a demissão de funcionários e a falência da empresa, afetando a economia local. Na decisão id. 2155366633, foi indeferida a medida liminar. Em agravo de instrumento, o relator deferiu parcialmente o pedido liminar “tão somente para autorizar a agravante que, acompanhada de representante da agravada, proceda à reposição da alimentação dos animais que estão dentro do estabelecimento e que, segundo a recorrente, estão impossibilitados por força do aludido lacre”. No despacho id. 2155414298, foi determinada a intimação das partes acerca da decisão proferida pelo relator no agravo de instrumento, bem como para o impetrado apresentar as suas informações. A impetrante (id. 2156273259) requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar, sustentando que “nesse pleito estamos requerendo tão somente a revogação do Termo de Suspensão de Atividade sob n. UB18WX2P que ocorrera em virtude de a Autoridade Ambiental verificar in loco na sede da requerente lançamento de efluentes”. Afirmou que, ao ser autuada pelo lançamento de efluentes, regularizou imediatamente o dano ambiental dois dias após a autuação, conforme laudo técnico. Justificou que a falha no lançamento de efluentes decorreu de uma sobrecarga de águas de chuvas nas caixas de passagem, que transbordaram, levando parte dos resíduos líquidos para as linhas de drenagem de águas pluviais. Noticiou que protocolou, no dia 28.10.2024, defesa administrativa no órgão ambiental informando a correção do lançamento de efluentes, sustando o dano ambiental, porém o IBAMA marcou reunião para tratar do caso para o dia 7.11.2024. Entende que o Poder Judiciário deve intervir para fazer cessar lesão a direito, visto que foi imposto à impetrante parar as suas atividades empresariais por danos ambientais, que foi corrigido e justificado ao órgão competente. Acrescentou que a paralisação diária das atividades acarreta danos de difícil reparação por se tratar de empresa de grande porte, possuindo contratos de entrega de carne bovina em todo o país e a espera indefinida por sua reativação ocasionará o seu fechamento e demissão em massa de funcionários. Informou que está há 14 (quatorze) anos instalada na região, possui, aproximadamente 500 (quinhentos) funcionários contratados de forma direta, com um abate de mais de 500 cabeças de gado por dia, contribuindo com o desenvolvimento econômico da região. Afirmou que o órgão autuador não estipulou prazo para a resolução da questão ou para a avaliação do processo administrativo. Ao final, requereu, novamente, a concessão de tutela de urgência para suspender o Termo de Suspensão n. UB18WX2P. Nas informações da autoridade impetrada (id. 2158022374), foi apresentada impugnação ao valor da causa; ausência de interesse processual quanto ao pedido de suspensão dos autos de infração, uma vez que ainda estão pendentes de julgamento e a Administração ainda não formou a sua convicção; ilegitimidade passiva; impossibilidade jurídica do pedido, visto que a revogação é ato discricionário da Administração. Alegou a licitude da suspensão da atividade poluidora ilícita; que não houve violação do contraditório e ampla defesa, diferido aos atos subsequentes à autuação, visto que as medidas cautelares adotadas não ofendem o ordenamento jurídico; e ausência de liquidez e certeza quanto ao direito discutido. Afirmou que as áreas embargadas objeto da ação fiscalizatória são as constantes da Lista Oficial publicada pelo IBAMA e está disponível no sítio https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php. Informou que, durante fiscalização, a equipe confirmou que 28% dos animais adquiridos e abatidos no dia da ação fiscalizatória eram oriundos de áreas embargadas, quais sejam: i) Fazenda Recanto (Termo de Embargo 660285-C) - GTAs 26034/C, 260305/C e 26037/C, totalizando 52 cabeças de gado oriundas do embargo e adquiridas pela impetrante; ii) Fazenda Santa Fé (Termo de Embargo 623324/E) - GTA 260306/C, totalizando 20 cabeças de gado oriundas do embargo e adquiridas pela impetrante; iii) Fazenda Alessandra (Termo de Embargo 391004/C e 391005/C - GTAs 260223/C e 260224/C, totalizando 40 cabeças de gado oriundas do embargo e adquiridas pela impetrante. Na ocasião, a equipe constatou, também, o despejo direto de efluente sem passar pelo sistema das lagoas de decantação. Noticiou que, “considerando a coloração do efluente e a presença de vários urubus em todo o percurso do efluente até a área de vereda, a equipe concluiu que se tratava de sangue proveniente do abatedouro”, sendo lavrado o Auto de Infração n. JFUDKLUP e a suspensão das atividades inerentes ao abate de animais, conforme Termo de Suspensão n. UB18WX2P. Destacou que, no dia 01.11.2024, visando dar cumprimento à decisão judicial, uma equipe do IBAMA acompanhou funcionários do Frigorífico Falcão, Rogério Souza Ferreira e Ildandas Silva Vieira, que se identificaram como gerente industrial e administrativo, respectivamente, em visita ao empreendimento. A equipe conduziu uma inspeção minuciosa nas instalações para verificar a presença de animais vivos. A inspeção resultou na constatação de que não havia qualquer animal no interior do frigorífico, o que contraria a alegação da empresa sobre a necessidade de alimentação para animais nas dependências do estabelecimento, conforme consta do Relatório de Vistoria n°5/2024-Difis-AC/Supes-AC. Juntou documentos. A impetrante (id. 2160203076) afirmou que as irregularidades descritas no auto de infração foram afastadas e possui licença de operação datada de 24.5.2024 expedida pelo IPAAM. Destacou que a pretensão se volta ao retorno das atividades do frigorífico, que estaria parado há 30 dias. Informou que a falha no lançamento de efluentes decorreu de sobrecarga de águas de chuvas, situação excepcional e não prevista, que resultou no transbordo das caixas de passagem, levando resíduos líquidos para as linhas de drenagem de águas pluviais. Informou que a reunião com o IBAMA agendada para o dia 7.11.2024 não ocorreu por inércia da impetrada. Ao final, requereu o prosseguimento do feito, com o envio dos autos ao MPF para parecer, bem como a apreciação pelo Juízo do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, permitindo, assim, o retorno das atividades da empresa. Juntou a Licença de Operação - L.O n. 085/03-91 1ª Alteração (id. 2160203203). Na petição id. 2161323260, a impetrante destacou, novamente, que a discussão gira em torno das atividades do frigorífico, que estaria parado há 40 dias. Afirmou que “a parte Impetrada (IBAMA) que lavrou o Auto de Infração agiu de forma ilegal quando remeteu o processo ao IPAAM após 38 dias, mesmo depois de comprovado o reparo do dano, extrapolando os limites de sua autoridade, quando exime-se de revogar a suspensão das atividades comerciais da Impetrante, o que não se pode admitir. Devidamente comprovado através da Notificação datada de 29/11/2024 passando ao IPAAM as atribuições”. Ao final, requereu a reapreciação do pedido de antecipação de tutela, a fim de permitir o retorno das atividades do frigorífico, revogando o termo de suspensão. O MPF (id. 2162187693) ressaltou que a medida demandada pela impetrante (revogação das autuações) somente pode ser concedida mediante a comprovação da regularização dos ilícitos, o que demanda rigorosa análise técnica. Pontuou que “a intervenção do Poder Judiciário somente poderia ocorrer se houvesse alguma irregularidade formal no processo administrativo do IBAMA, a exemplo de excesso de prazo, fato não demonstrado nos autos”. Acrescentou que “ainda que a irregularidade do processo administrativo fosse o objeto deste mandamus, a intervenção judicial estaria limitada ao estabelecimento de prazo para que o instituto procedesse à avaliação da correção das irregularidades pela empresa impetrante, o que não foi pleiteado”. Alertou que, a despeito de a impetrante alegar que a reunião agendada para o dia 7.11.2024 foi desmarcada por inércia do IBAMA, isto não está comprovado, bem como que não há nos autos a cópia do processo administrativo que tramita no IBAMA, nem da mencionada remessa ao IPAAM, com exposição das datas e protocolos das comunicações realizadas entre ambas as partes, e dos respectivos prazos estabelecidos para os andamentos processuais. Observou que a impetrante acostou notificação expedida pelo IPAAM em 29.11.2024 (id. 2161323697), concedendo-lhe prazo para que providencie documentação necessária à análise da regularização ambiental, não havendo prova do envio dessa documentação pela parte autora. Afirmou que não vislumbra desídia dos órgãos ambientais, os quais possuem capacidade institucional para apreciar tecnicamente os documentos apresentados pela impetrante. Acerca da revogação das medidas administrativas, aduziu que a pertinência do laudo acostado pela impetrante – com o fim de se comprovar a correção de uma das irregularidades motivadoras da multa e da suspensão – não há de ser feita em sede mandamental, pois demanda rigor técnico especializado (cessação do lançamento de efluentes do abatedouro diretamente em curso hídrico), sob dilação probatória, o que é incompatível com a via do remédio constitucional. Ao final, o MPF manifestou-se pela denegação da segurança. Decisão id. 2163933425 indeferiu o pedido de reconsideração da liminar, mantendo a suspensão das atividades do frigorífico. Além disso, determinou de ofício a correção do valor da causa de R$ 1.000,00 para R$ 7.566.500,00, correspondente ao valor total das multas aplicadas nos autos de infração que a empresa pretende anular. Em seguida, concedeu prazo para o recolhimento das custas correspondentes ao novo valor, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. A Falcão Indústria e Alimentos LTDA apresentou petição (id. 2170667851) informando não ter mais interesse no prosseguimento do mandado de segurança e requerendo a desistência da ação. A empresa justifica o pedido pela perda do objeto, uma vez que em processo administrativo foi concedido o deslacre do empreendimento e seu funcionamento foi restabelecido por decisão administrativa. Ressalta que o mérito do mandado de segurança não era discutir a multa administrativa, mas sim o termo de suspensão, questão que foi resolvida administrativamente. É o relatório. Decido. Inicialmente, em consulta ao PJE, verifiquei a existência de outro mandado de segurança (nº 1037487-82.2024.4.01.3200) em trâmite, com mesmas partes, pedidos e causas de pedir, a indicar litispendência entre as ações. Entretanto, a própria impetrante requereu a desistência tanto do presente mandado de segurança quanto do outro, pela perda do objeto; e extinção do feito com a respectiva baixa na distribuição (id. 2170667851). Diante de tal notícia, considerando que o objeto deste mandado de segurança era a suspensão do termo de suspensão das atividades da impetrante, e que em processo administrativo foi concedido o deslacre do empreendimento com o restabelecimento de seu funcionamento, conforme informado pela própria impetrante, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual, com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 25 da Lei n°12.016/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposta apelação ou embargos, intime-se para contrarrazões e façam os autos conclusos ao julgador competente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036103-91.2023.4.01.3500

ID: 298269653

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036103-91.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

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EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036103-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036103-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108, GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014 e PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. JOAO BATISTA MARTINS ajuizou a presente ação, de procedimento comum, em face do INSS para obter provimento aos seguintes pedidos: Em sede de antecipação dos efeitos da tutela: a) seja declarada a inaplicabilidade, in casu, da EC n. 103/2019, afastando a aplicação do referido preceito legal, com efeitos "ex tunc"; b) seja reconhecida a incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99, para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente judicialmente concedida, devendo ser observada a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição; c) seja o INSS intimado a proceder à revisão IMEDIATA do valor da referida Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29.03.2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99; d) seja fixada multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar. No mérito: a) seja, no mérito, reconhecida a ILEGALIDADE da redução do valor do benefício pago ao autor e declarada a inaplicabilidade, in casu, da EC n. 103/2019, afastando a aplicação do referido preceito legal, com efeitos "ex tunc"; b) seja reconhecida a incidência, in casu, do art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99, para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente implantada, devendo ser observada a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição; c) seja o INSS condenado a proceder à revisão IMEDIATA do valor da referida Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29.03.2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99; d) o autor faça jus ao reflexo da revisão realizadas desde a concessão do benefício para que possam incidir também sobre os 13º salários pagos, consoante artigo 201, parágrafo 6º da Carta Magna; e) o INSS seja CONDENADO a PAGAR ao autor TODAS as diferenças apuradas entre o valor efetivamente pago e o valor devido desde a conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez (29.03.2023), monetariamente corrigidas desde as datas de vencimento, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; f) a condenação do INSS ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados (privação de parte da verba de caráter alimentar), no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento (29.03.2023). 2. A parte autora narra o seguinte: 2.1. recebia auxílio-doença desde 07/07/2015, benefício cessado pelo INSS em 28/03/2023; 2.2. No dia seguinte, 29/03/2023, foi concedida aposentadoria por incapacidade permanente, já sob as regras da EC nº 103/2019, o que implicou significativa redução de valor, de R$ 3.035,00 para R$ 1.403,08; 2.3. A incapacidade se consolidou ainda em 2015 pelo que deveria haver mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com manutenção da base de cálculo anterior. 3. A tutela provisória foi deferida, assim como a gratuidade de justiça. Na oportunidade, foi afastada a prevenção suscitada relativamente aos processos listados na certidão do ID 1685062491 (ID 1687524970). 4. O INSS apresentou contestação (ID 1914193149) na qual defendeu: 4.1. O fato gerador do novo benefício (aposentadoria) se deu em 29/03/2023, já sob a égide da EC 103/2019, e o benefício de auxílio-doença, ainda que anterior, não gera direito adquirido ao regime jurídico pretérito; 4.2. Aplicável o princípio tempus regit actum, inclusive em decorrência da distinção entre os requisitos legais de ambos os benefícios, razão pela qual não há conversão automática, mas concessão de novo benefício com base em nova avaliação técnica; 4.3. Necessidade de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, tendo em vista a existência de ADIs pendentes de julgamento no STF que discutem a constitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019; 4.4. Inexistência de dano moral, na ausência de ato ilícito e de nexo causal, além da inexistência de prova de abalo moral significativo. 5. Pediu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, o reconhecimento da prescrição quinquenal, e, subsidiariamente, a observância da cláusula de reserva de plenário para eventual declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas. 6. Informações prestadas pela CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, com anexação do comprovante de cumprimento da decisão provisória (ID 1950110659 e 1950110661). 7. Manifestação do autor pela confirmação da tutela antecipada de urgência. 8. Relatados, no essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 9. Verifica-se que concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Do pedido de suspensão 10. Não há, até o momento, qualquer determinação de suspensão dos processos com referência ao tema da constitucionalidade do art. 26 da EC n. 103/2019, pelo que inexiste óbice ao prosseguimento do julgamento. Ademais, ainda que em controle difuso, é possível a análise de eventual inconstitucionalidade. Prescrição 11. Não há prescrição a ser declarada, uma vez que a presente ação foi proposta em 27 de junho de 2023 e a DIB da aposentadoria por invalidez ocorreu em 29/03/2023, sem interregno prescricional, portanto. Mérito 12. Fica afastada a prevenção suscitada relativamente aos processos listados na certidão do ID 1685062491 em razão da diversidade de objeto da presente ação em relação àqueles ali constantes. 13. A parte autora pede a revisão do valor da Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29/03/2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3.048/99. 14. A pretensão da parte autora foi deferida no curso processual, nos termos da decisão de ID 1687524970, com base nos seguintes fundamentos: Presente a comprovação dos elementos da probabilidade do direito alegado na petição inicial assim como o perigo de demora, pelos seguintes fundamentos: 1) o documento do ID 1684043980 – Pág.1-9 comprova a Concessão do Benefício de Auxílio Incapacidade ao AUTOR em 24/07/2015, como abaixo se transcreve: Comunicamos que lhe foi concedido AUXÍLIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 611064532-3 requerido em 03/07/2015 com renda mensal de R$ 2.013,27, calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 07/07/2015. 2) o documento do ID 1684043981 - Pág. 4-5 comprova, por sua vez, a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente decorrente do anterior pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 03/07/2015, informamos a V.Sa. que foi concedida Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Este benefício será revisto a cada dois anos, conforme determinação legal. Informamos que o pagamento do seu benefício será mantido até 28/03/2023. 3) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG (Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/12/2013), submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 704), fixou entendimento no sentido de que a Aposentadoria por Incapacidade Permanente imediatamente precedida de Auxílio por Incapacidade Temporária, terá o cálculo da renda mensal nos termos do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99; 4) em igual sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 583.834/RG, Ministro Ayres Britto, DJe de 21/09/2011 (Tema 088) já havia decidido que é constitucional a regra prevista no §7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, sendo aplicável o artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91 apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida após períodos intercalados de atividade laborativa; 5) no caso em exame, percebe-se que o AUTOR recebia Auxílio por Incapacidade Temporária o qual foi convertido, imediatamente, em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, razão pela qual os cálculos não obedecem a alteração posterior procedida pela EC 103/2019, mas devem ser utilizado o coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício; 6) a verba em análise tem caráter alimentar, razão pela qual não pode a parte Autora permanecer no aguardo do julgamento da lide; 7) entendimento jurisprudencial consolidado nos termos do entendimento vinculante do STJ, como abaixo se demonstra (originais sem demarcação): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7.º, DO DECRETO N.º 3.048/99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "as parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas". Precedentes. 2. Na sentença trabalhista foi determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas nela reconhecidas (fls. 183), portanto faz jus a parte autora à inclusão dessas parcelas aos salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo (PBC). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/12/2013, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 704), fixou jurisprudência no sentido de que: (1) se a aposentadoria por invalidez for imediatamente precedida por auxílio-doença (ou seja, tenha havido a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) o seu cálculo se dará nos termos do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99; e (2) se a aposentadoria por invalidez não for imediatamente precedida por auxílio-doença (o auxílio-doença tenha se dado de maneira intercalada com períodos de atividade) o seu cálculo ocorrerá de acordo com a regra do art. 29, § 5º da Lei 8.231/91. Precedentes. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo - RE 583.834/RG, Ministro Ayres Britto, DJe de 21/09/2011 (Tema 088) -, já havia decidido que é constitucional a regra prevista no §7º, do art. 36, do Decreto 3.048/99, sendo aplicável o artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. 5. No caso dos autos, o auxílio-doença (DIB: 20/07/2004, cessação: 13/09/2007) precedeu imediatamente a aposentadoria por invalidez (DIB: 14/09/2007). Portanto, conclui-se que a referida aposentadoria por invalidez deverá ser calculada seguindo a regra do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99. Sentença reformada no ponto. 6. Correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando passam a incidir na forma por ela estabelecida, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE em regime de repercussão geral. Juros de mora conforme metodologia e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença reformada no ponto. 7. Apelação do INSS (item 5) e remessa oficial (item 6) parcialmente providas. 8. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Verificada a sucumbência recíproca condeno a ré ao reembolso de metade das custas em prol do autor (art. 86 do CPC/2015), bem como as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol do advogado do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em prol do INSS, nos moldes do art. 85, § 1º, I, § 4º, III e § 14 do CPC/2015. A exigibilidade dos honorários em desfavor da parte autora fica suspensa, haja vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária. (AC 0081714-14.2010.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/05/2017 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE IRSM. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/1999. APLICABILIDADE. TEMA 704 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE INEXIGIVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DEFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de embargos à execução movidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO, perante a 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, alegando excesso de execução, tendo em vista que o executado, ora embargado, apresentou cálculos em desconformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. 2. Às fls. 217/220, foi proferida sentença, sob a vigência do CPC/1973, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nestes embargos, fixando o valor devido ao autor, ora embargado, em R$ 14.278,69 (catorze mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo reconhecimento a incidência da regra prevista no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991 e de índices deflacionários no cálculo dos salários-de-contribuição do PBC do seu benefício. 3. Às fls. 226/233, o INSS interpôs apelação, sustentando, em suma, que: nos autos do processo de conhecimento n. 2003.38.00.06715-0 foi condenado a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, aplicando o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do Período Básico de Cálculo, com a consequente revisão da RMI e o pagamento das diferenças apuradas; que o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região manteve a sentença quanto ao ponto, alterando apenas os índices de correção monetária e juros de mora a incidirem sobre as parcelas pretéritas a serem pagas; que, após o trânsito em julgado do acórdão, o autor propôs execução do título executivo judicial; que o autor, ora embargado, incidiu em excesso de execução, na medida em que não observou em seus cálculos a regra do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, aplicável, na espécie, em razão de a aposentadoria por invalidez do embargado ter concedida por transformação de seu auxílio-doença, de modo que o PBC de sua aposentadoria é mesmo do auxílio-doença. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido que não há qualquer valor a ser pago ao embargado. 4. Às fls. 236/237, o autor, ora embargado, aviou apelação, argumentando, em síntese, que os cálculos da contadoria do juízo, acolhidos na sentença, consideraram, indevidamente, índices deflacionários na correção dos salários-de-contribuição do PBC de seu benefício. 5. Preliminarmente, não deve ser conhecida a remessa necessária, na medida em que INSS, ora embargante, nos presentes autos, foi condenado a pagar ao autor, ora embargado, a quantia de R$ 14.278,69 (catorze mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da prolação da sentença (R$ 510,00), incidindo, na espécie, o disposto no §2º do art. 475 do CPC1973. 6. No mérito, o cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste na definição do período básico de cálculo - PBC da aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, resultante da transformação do seu auxílio-doença, e, por conseguinte, na análise da incidência, ou não, do IRSM da competência 02/1994 para fins de atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI de seu benefício previdenciário, bem como na possibilidade de utilização de índices deflacionários na correção monetária desses salários-de-contribuição. 7. Como se nota do dispositivo do título executivo judicial supratranscrito, a sentença determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição do autor, ora embargado, relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do período básico de cálculo (PBC), sem contudo, indicar quais os salários-de-contribuição integram o PBC e nem a forma de apuração desse PBC. 8. Desse modo, não houve formação de coisa julgada material no que tange ao modo de apuração do PBC do benefício do autor, ora embargado, simplesmente porque não foi proferida decisão a respeito desse ponto. 9. Por sua vez, a sentença, de fls. 217/220, lançada nos autos dos presentes embargos à execução, determinou, com fulcro no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, que "o PBC deverá ser composto por salários-de-contribuição verdadeiros e salários-de-contribuição fictos (salários-de-benefício do auxílio-doença)". 10. Contudo, tal entendimento contraria frontalmente a orientação firmada pelo STJ no bojo do REsp repetitivo 1.410.433 /MG (TEMA 704). o presente caso, conforme se vê do INFBEN de fl. 103, infere-se o autor, ora embargado, recebe aposentadoria por invalidez (NB 068.787.130-1) desde 01/12/1995, resultante da conversão de auxílio-doença concedido em 01/11/1993. 11. Nesse contexto, seguindo-se o entendimento firmado pelo STJ e pela TNU, resta claro que a apuração do PBC do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, não deve ser feita com base no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, como determinado na sentença apelada, mas, sim, com espeque no art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, que preconiza que 12. Portanto, a RMI da aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, há de corresponder a 100% do salário-de-benefício de seu auxílio-doença, concedido em 01/11/1993, que, conforme demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial de fl. 158, era de Cr$ 52.546,46 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta e seis centavos), razão pela qual incidiram em erro os cálculos da contadoria de fl. 170). 13. Desse modo, tendo em vista que, na apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença concedido ao autor, não houve utilização de salário-de-contribuição referente à competência 02/1994, na prática, mostra-se parcialmente inexequível a sentença exequenda, no ponto em que determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição do embargado. 14. Desse modo, é cabível a correção monetária, pelo IRSM, dos salários-de-contribuição utilizados pelo INSS, no BPC do auxílio-doença concedido ao embargado, referentes às competências 01/1993 a 09/1993 (fl. 158), sendo de se ressaltar que a sentença exequenda foi expressa ao determinar a aplicação do "IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição da parte autora, relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do período básico de cálculo (PBC), já que igualmente atingidos pela desvalorização monetária ocorrida, coma a consequente alteração das RMIs de seus benefícios previdenciários". 15. Por tais motivos, deve ser provido, em parte, o recurso do INSS para reformar, em parte, a sentença apelada a fim de afastar a aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, assegurando-se, contudo, a atualização dos salários-de-contribuição do PBC do auxílio-doença do autor, ora embargado, referentes às competências 01/1993 a 09/1993, pelo IRSM. 16. A Corte Especial do STJ, em regime de julgamento de recursos representativos de controvérsia, no Recurso Especial nº 1.361.191/RS, decidiu que são aplicáveis os fatores deflacionários, ou seja, os índices negativos de correção monetária, na atualização dos valores devidos pelo INSS, a chamada deflação, desde que não haja redução do valor principal (REsp 1361191/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Corte Especial, DJe 27/06/2014). 17. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Apelação do autor a que se nega provimento. (AC 0012717-18.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/06/2020 PAG.) ISSO POSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, tome as seguintes providências: 1) proceda à alteração do valor da renda mensal do AUTOR para adequá-la ao disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99, com utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício na apuração da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já implantada; 2) que a correção ora determinada tenha efeitos financeiros desde 29/03/2023 e que a presente decisão provisória retroaja à data do ajuizamento da presente ação (27/06/2023); 3) esclarecer à AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA que o pagamento das parcelas anteriores à competência de implantação/correção do benefício (29/03/2023) deverá ocorrer após o trânsito em julgado da presente ação; 4) em caso de descumprimento da presente decisão, comino multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do 11º dia da intimação da presente decisão, a ser exigida após o trânsito em julgado da presente ação. Intime-se o INSS para cumprimento, com urgência, da presente decisão. Cite-se, concorrentemente, para apresentação de contestação no prazo legal. 15. A mesma situação descrita nos autos foi julgada pelo TRF – 1ª Região, neste ano de 2025, conforme a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. DIB FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. DII ANTERIOR. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019 estabeleceu que a RMI das aposentadorias por incapacidade permanente seria fixada no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 2. Na hipótese, ajuizou o autor demanda judicial ao argumento de que, a despeito da DIB de seu benefício de aposentadoria por invalidez ter sido fixado em 12/2019, a incapacidade é anterior à edição da EC 103/2019, fazendo jus ao cálculo da RMI com base na legislação anterior. É de se ressaltar que a incapacidade anterior é incontroversa, tratando-se a a 3. "Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser dar pelas regras vigentes anteriormente, não devendo ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019". (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10039841420224019999, relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2023). 4. O autor passou a perceber benefício de auxílio-doença em dezembro de 2018, sob a mesma classificação no CID-10 da aposentadoria por invalidez. O próprio histórico de perícias do INSS indica, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, DII em 1°/12/2018. Assim, tem o apelado direito ao cálculo do benefício nos termos da legislação anterior. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1063020-39.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) – original sem demarcação. 16. Assim, comprovado o direito ao cálculo da RMI com base na legislação anterior, a decisão provisória passa a fazer parte integrante dessa sentença e deve ser confirmada, pelos mesmos fundamentos nela expostos. Do pagamento das diferenças retroativas, desde 29/03/2023 17. O INSS, intimado pelo juízo, demonstrou que houve cumprimento integral da tutela de urgência concedida nos autos, com revisão da RMI da parte autora, a qual gerou complemento positivo no valor de R$11.845,74, referente ao período de 27/06/2023 (data do ajuizamento da ação) até 30/11/2023, assim como ajustou o benefício para a nova RMI, no valor de R$3.334,45 (ID 1950110661). 18. Restou atendido, portanto, o pedido de pagamento das diferenças retroativas, desde 27/06/2023, com as correções respectivas, com necessidade de retroação até a data de 29/03/2023 (data da concessão). Do pedido indenizatório 19. A parte autora pediu, por fim, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. 20. Sobre o tema, é de se ressaltar o seguinte excerto: “a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).” (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, DJe 15/09/2008). 21. Considerando as mencionadas premissas, não se observa, no caso em análise, a possibilidade de acolhimento da reparação de danos em comento. 22. Com efeito, não se mostra razoável exigir que o réu indenize a parte autora apenas com base na concessão de benefício previdenciário, com razoável fundamentação, de modo diverso daquele pleiteado, a carecer de demonstração da ocorrência de dor, humilhação ou sofrimento em grau suficiente a justificar a reparação. 23. Ausente, outrossim, o nexo de causalidade entre a concessão do benefício, com base nas novas regras da EC 103 e o alegado dano, porque não há prova de que o ato administrativo, praticado por servidor/agente da autarquia ré, tenha tido o intuito de prejudicar, deliberadamente, o segurado. 24. Necessária a constatação de lesão concreta ao direito da personalidade do autor, suscetível de reparação pecuniária, nos moldes do que dispõe o art. 186 e 187, do CC, literalmente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 25. Portanto, é indevida a condenação pleiteada, haja vista que “O equívoco no cálculo do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, o que não ocorreu na hipótese dos autos” (AC 0007973-78.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) 26. Em razão de todo o exposto, a pretensão merece parcial provimento, nos termos da fundamentação exposta. DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 27.1. CONDENAR o INSS à revisão do valor da renda mensal do AUTOR, conforme o disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99, com utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício na apuração da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já implantado, confirmando a tutela de urgência deferida; 27.2. CONFIRMAR que os efeitos financeiros se iniciem em 29/03/2023 bem como a retroação determinada na decisão provisória, até 27/06/2023; 27.3. DETERMINAR que o pagamento das parcelas anteriores à competência de implantação/correção do benefício (29/03/2023) se dê somente após o trânsito em julgado da presente ação. 28. REJEITO o pedido de condenação da Autarquia em danos morais. 29. Sucumbência recíproca. 30. Sem condenação em custas em razão da gratuidade judiciária e da isenção da parte ré (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). 31. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º do CPC), a serem pagos na proporção de 5% (cinco por cento) por cada polo, atualizados monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução, com suspensão da exigibilidade do percentual destinado à parte autora (§3º do art. 98 do CPC/2015). 32. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC/2015). 33. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 34. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (i) INTIMAR as partes acerca desta sentença. (ii) AGUARDAR os prazos recursais. (iii) Interposto recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões e ENCAMINHAR, oportunamente, o processo para julgamento perante o eg. TRF-1ª Região. (iv) Ocorrido o trânsito em julgado, com retorno dos autos, INTIMAR as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerimentos. (v) Na ausência de requerimentos, ARQUIVAR os autos, conforme as formalidades de praxe. Goiânia, (data e assinatura digital abaixo) (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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