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Processo nº 1036108-02.2023.8.11.0041

ID: 301254479

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036108-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CINTRA RASCHEJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036108-02.2023.8.11.0041 AUTOR(A): MAURILIO PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036108-02.2023.8.11.0041 AUTOR(A): MAURILIO PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por Maurílio Pires de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual se busca a revisão do benefício de auxílio-acidente NB 206.377.235-0, com a fixação da DIB em 03/12/2011, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 544.732.838-8, e o consequente pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Alega-se que o acidente de trabalho ocorreu em 20/08/2008, gerando sequelas permanentes que motivaram a concessão de dois benefícios de auxílio-doença, com cessação final em 02/12/2011. Sustenta-se que, desde então, houve redução permanente da capacidade laboral, o que justificaria a concessão do auxílio-acidente a partir de 03/12/2011. Contudo, o benefício foi concedido administrativamente apenas em 06/06/2023, com DIB fixada na data do requerimento (28/11/2022), o que se pretende ver corrigido judicialmente. O INSS apresentou contestação. Defendeu a inexistência de incapacidade parcial permanente, a ausência de requerimento administrativo específico quanto à retroação da DIB e a ocorrência de prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas anteriores a 22/09/2018. É o relato necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se desnecessária a produção de outras provas além das documental e pericial já constantes nos autos, suficientes para a formação do convencimento. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O §2º do referido artigo estabelece que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Na hipótese, há prova documental robusta de que o acidente ocorreu em 2008 e foi seguido da concessão de auxílio-doença em dois períodos distintos, com cessação definitiva em 02/12/2011. O conjunto probatório, que inclui os laudos administrativos e a própria concessão posterior do auxílio-acidente, comprova a presença de sequelas desde a cessação do auxílio-doença. A tese firmada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, desde que constatada, na perícia médica, a existência de redução da capacidade laborativa desde então. Tal entendimento se aplica integralmente ao caso, impondo o reconhecimento do direito à fixação da DIB em 03/12/2011. Entretanto, quanto ao pagamento das parcelas vencidas, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Como a ação foi proposta em 22/09/2023, resta fulminado o direito ao recebimento das prestações anteriores a 22/09/2018, observando-se, portanto, o limite prescricional. No que tange à correção monetária e aos juros moratórios, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810), no sentido de que a correção deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices da caderneta de poupança. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maurílio Pires de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) declarar o direito à revisão do auxílio-acidente NB 206.377.235-0, com fixação da DIB em 03/12/2011, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 22/09/2018, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde seus respectivos vencimentos e acrescidas de juros moratórios conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento. Considerando que o perito nomeado apresentou regularmente o laudo e indicou conta bancária para recebimento de seus honorários, determino à Secretaria que adote as providências necessárias para o pagamento da verba pericial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), observando-se os dados bancários fornecidos (Id. 197363782). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por estar isento, nos termos do art. 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 6005554-28.2025.4.06.0000

ID: 319596852

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 6005554-28.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE MACEDO ZORZETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MAIZA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Plenário) Nº 6005554-28.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010763-85.2018.4.01.3803/MG AUTOR : HEITOR DE MACEDO ZORZETTI ADVOGADO(A) : CARLA MAIZA DA SILVA (OAB MG108869) DE… Ação Rescisória (Plenário) Nº 6005554-28.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010763-85.2018.4.01.3803/MG AUTOR : HEITOR DE MACEDO ZORZETTI ADVOGADO(A) : CARLA MAIZA DA SILVA (OAB MG108869) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Heitor Macedo Zorzetti, CPF 192.067.041-68, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando desconstituir decisão da Terceira Relatoria da 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Uberlândia que, nos autos do Recurso Inominado Cível nº 1010763-85.2018.4.01.3803, conheceu e acolheu aos Embargos de Declaração do INSS para “ dar provimento ao recurso da autarquia e afastar o tempo especial posterior a 12/1998, prejudicado o recurso do autor ”. Alega o autor, em apertada síntese, que a sentença de primeiro grau teria sido expressa ao lhe reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado entre 2003 e 2012, mas que a aludida Turma Recursal, por decisão monocrática em embargos subsequentes, reformou dita sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial posterior a 12/1998, acatando tese recursal do INSS com base em jurisprudência da TNU, que, no entanto, não possuiria caráter vinculante aos TRFs. Sustenta que, apesar de o art. 59 da Lei nº 9.099/1995 ter disposto que “não caberá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento previsto nesta lei”, a jurisprudência consolidada do STF admite a propositura da ação rescisória contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, quanto a matéria debatida for de natureza constitucional, o que seria a hipótese dos autos, porque a decisão guerreada teria afrontado diretamente norma da CRFB. Decido . Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor na petição inicial, mercê da declaração veiculada no Evento 1 – INIC1, atento, sobretudo, às presunções estabelecidas no caput do art. 98 e no § 2º do art. 99, ambos do CPC. No ponto, verifico que não é possível o manejo de Ação Rescisória para, perante esta Corte, rescindir acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, e, por conseguinte, declaro de ofício a incompetência desta Corte para seu processamento e julgamento , por lhe faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, incs. I e IV). Com efeito, o só fato de ser possível o ajuizamento de Ação Rescisória para a desconstituição de acórdão oriundo de Turmas Recusais não atrai a competência desta Corte no específico. De acordo com precedentes dos TRFs 1 e 6, compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais o exame da admissibilidade e o eventual processo de julgamento das Ações Rescisórias de seus próprios julgados: AR 1010241-55.2017.4.01.0000, Wilson Alves de Souza, S1, DJF1 03/12/2019; AR 1036108-79.2019.4.01.0000, Sônia Diniz Viana, S1, PJe 05/07/2021; AR 0035037-98.2015.4.01.0000, João Luiz de Sousa, S1, PJe 20/07/2021; AR 0037887-28.2015.4.01.0000, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, S1, e-DJF1 14/12/2017; AR 1028749-10.2021.4.01.0000, Marcos Vinícius Lipienski, Convocado, S2, ac. unânime, julgado em 18/10/2023. Em outras palavras, falece competência deste Tribunal Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando contido no art. 108, inc. I, alínea “b”, da CRFB, dicção que, inclusive, é a do Superior Tribunal de Justiça, como disposto nos seguintes precedentes: AgRg na AR 5.619/PI c/c REsp 722.237/PR; CC 120.556/CE; REsp 722.237/PR, Gilson Dipp, T5, DJ 23/05/2005. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Intime-se a parte autora. Inocorrente recurso, arquivem-se, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Maria Celia Monroe x M. Favero Estacionamento Ltda., Na Pessoa Do Sócio Antônio Vanderlei Favero

ID: 316814142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059403-05.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MONROE

Polo Passivo:

M. FAVERO ESTACIONAMENTO LTDA., NA PESSOA DO SóCIO ANTôNIO VANDERLEI FAVERO

Intimação

Advogados:

JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS

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ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA

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Processo 1059403-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celia Monroe - M. Favero Estacionamento Ltda., na pessoa do sócio Antônio Vanderlei Favero - Vi… Processo 1059403-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celia Monroe - M. Favero Estacionamento Ltda., na pessoa do sócio Antônio Vanderlei Favero - Vistos. MARIA CÉLIA MONROE ajuizou ação em face de M. FAVERO ESTACIONAMETO LTDA, argumentando, em resumo, que era mensalista do estacionamento réu, em que deixava o seu veículo TIGUAN, placas EGT7711, pelo valor mensal de R$ 430,00. Arguiu que, em 16/03/2022, o estacionamento foi roubado, ocasião em que o veículo foi subtraído. Salientou ter tentado o ressarcimento do valor do bem junto ao sócio da ré, sem sucesso. Invocou a responsabilidade do estacionamento. Requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais atinente ao valor do veículo, no importe de R$ 65.762,00. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 135/140. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, que a autora não demonstrou minimamente os fatos, negados pelo requerido. Aduziu que o boletim de ocorrência é unilateral e que o comprovante de pagamento da suposta mensalidade é de agosto de 2021, sem qualquer contemporaneidade aos fatos. Requereu a improcedência da demanda. Intimada (fls. 150 e 154/155), a autora não apresentou réplica, nem pleiteou a produção de outras provas. A decisão de fls. 159/161 saneou o feito, indeferindo a gratuidade à parte ré. Foi determinado à autora que esclarecesse quem é o terceiro declarante do boletim de ocorrência, que apresentasse eventuais recibos contemporâneos aos fatos e documentação comprobatória das tratativas extrajudiciais. A autora se manifestou às fls. 166/167, informando que o terceiro declarante seria seu genro e que não possui outros recibos. Apresentou registros de tela do WhatsApp às fls. 168/171. A parte ré impugnou, às fls. 197/198, os registros apresentados e não reconheceu a sua veracidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. É ônus do autor demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu a parte requerente. Sobre isso, observo que a autora foi regularmente intimada para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, permanecendo inerte, de sorte que o seu direito, evidentemente, precluiu. Não bastasse, à demandante foi concedida oportunidade, nos termos da decisão de fls. 159/161, de apresentar documentos comprobatórios da sua pretensão, de maneira específica. Nesse sentido, como constou na aludida decisão, o único documento acerca da alegada subtração do veículo apresentado nos autos foi o boletim de ocorrência de fl. 12, oriundo de declaração unilateral de HÉLIO PORTO ARAUJO. Observo que, conforme consta do boletim, o declarante, que não é mencionado na inicial, apresenta-se como mensalista do réu, e não a autora. O recibo de estacionamento de fl. 15, por seu turno, é de 05/06/2021, ou seja, muito antes da alegada data dos fatos. Já a ação penal n. 1506908-28.2022.8.26.0228, mencionada na inicial, versa sobre receptação, não havendo, naqueles autos, indicativo sobre a dinâmica dos fatos atinente ao suposto furto, tampouco vinculação ao estacionamento demandado, pois os fatos apurados na ação penal são todos posteriores à data indicada neste feito. Em resposta à decisão saneadora, a autora informou que o declarante seria o seu genro, sem, novamente, comprovar tal alegação, de fácil demonstração. Também não foram apresentados os recibos necessários, o que fragiliza a própria existência de relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, no que tange às alegadas conversas mantidas pelo WhatsApp colacionadas às fls. 168/171, expressamente impugnadas pela parte ré e que não foram objeto da competente ata notarial, nos termos do art. 384 do CPC, não se pode ter a elas conferidas valor probante, notadamente em virtude da ausência de outros elementos aptos a, efetivamente, embasar a sua idoneidade ou identificar o interlocutor. Sobre o tema, decidiu o Eg. TJSP em caso recente: Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de improcedência. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço de estacionamento. Ausência de comprovação de que o veículo estava sob a guarda da Ré no momento do furto. Inexistência de comprovante de estacionamento e insuficiência do boletim de ocorrência como prova do fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbia à Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não atendido. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.TJSP;Apelação Cível 1036108-87.2023.8.26.0007; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 215216/SP), ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA (OAB 428759/SP)

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Processo nº 1036108-09.2024.4.01.3200

ID: 281011402

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036108-09.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LEVY DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036108-09.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. L. D. N. C. REU: I… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036108-09.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. L. D. N. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que o autor apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84) e Transtorno do Deficit de Atenção com hiperatividade (CID:F90). O laudo pericial destaca: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 03/01/2024), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 02/01/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 03/01/2024 DIP: 01/05/2025 Beneficiário: NOME: S. L. D. N. C. Data de nascimento: 28/02/2017 b) Pagar o valor de R$ 24.560,44, referente às parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com a planilha anexa e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1031721-50.2021.4.01.0000

ID: 278031271

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031721-50.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA

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FLAVIA ANTUNES MENESES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1031721-50.2021.4.01.0000/MG AUTOR : MYLENA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO(A) : DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS (OAB MG092977) ADVOGADO(A) : FLAVIA ANTUNES MENESES (OAB MG097377) ADVOG… Ação Rescisória (Seção) Nº 1031721-50.2021.4.01.0000/MG AUTOR : MYLENA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO(A) : DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS (OAB MG092977) ADVOGADO(A) : FLAVIA ANTUNES MENESES (OAB MG097377) ADVOGADO(A) : THAIS DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG158281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por MYLENA CRISTINA BARBOSA , em que pretende rescindir sentença proferida nos autos do processo nº 0000483-78.2014.4.01.3814, pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial de Ipatinga, que julgou improcedente o pedido visando afastar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 108, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, falece competência a esta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [...] b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; Ademais, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, restando assentado o entendimento de que estes foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO NCPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no artigo 966, VI, do NCPC (violação a norma jurídica), em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir o acórdão transitado em julgado, proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que dera provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Consoante entendimento desta Corte Regional, compete às turmas recursais dos juizados especiais federais o exame da admissibilidade e o eventual processo e julgamento das ações rescisórias dos seus próprios julgados. Precedente: AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019. 3. Declaração, de ofício, da incompetência deste tribunal. Encaminhamento dos autos da ação rescisória à 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. (AR 1036108-79.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 05/07/2021) EMENTA PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Ação rescisória contra a coisa julgada material advinda da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Toledo/PR, nos autos 5002978-23.2014.404.7016, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, uma vez que a parte autora não mantinha a qualidade de segurado. 2. Não se admitir a ação rescisória nos Juizados Especiais, sob o pretexto de se buscar maior celeridade na prestação jurisdicional, gera situação mais gravosa, ao possibilitar a consolidação de provimentos que, se tivessem sido obtidos em outros procedimentos, dariam ensejo à desconstituição da coisa julgada. Ofensa ao princípio da igualdade perante a jurisdição. 3. Verifica-se ser perfeitamente aplicável a ação rescisória nos Juizados Especiais Federais para garantir que a prestação jurisdicional ostente a mesma qualidade da que é oferecida no Juízo Comum, dada a idêntica natureza das demandas propostas em cada uma das jurisdições (a comum e a "especial"). 4. Admitido o cabimento da ação rescisória nos Juizados Especiais Federais, a competência para o respectivo processamento e julgamento será das Turmas Recursais - e não dos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça -, dado que esses Tribunais não possuem jurisdição sobre os Juizados Especiais, tirante, apenas, a hipótese de fixação de tese jurídica por IRDR. 5. Hipótese em que a ação rescisória é improcedente, porque não há erro de fato. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TRF-4 - PET: 50030856220174047016 PR 5003085-62.2017.4.04.7016, Relator: VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR) Na mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRF'S. DECISÕES ADVINDAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. ARTIGOS 98 DA CF E 41 DA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DOS JULGADOS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 9.099/95. APLICABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Escorreita a decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao asseverar não ser competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes integrantes do Juizado Especial Federal não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal. Na verdade, as decisões oriundas do Juizado Especial, por força do sistema especial preconizado pela Carta da República e legislação que a regulamenta, submetem-se ao crivo revisional de Turma Recursal de juízes de primeiro grau. II - Segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. Portanto, não cabe recurso aos Tribunais Regionais Federais, pois a eles não foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados Especiais. III - A teor do artigo 41 e respectivo § 1º da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259/01), os recursos cabíveis das decisões dos juizados especiais devem ser julgados por Turmas Recursais, IV - No RMS. 18.433/MA, julgado por esta Eg. Turma recentemente, restou assentado o entendimento de que os Juizados Especiais foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. Caso assim não fosse, não haveria sentido sua criação e, menos ainda, a instituição das respectivas Turmas Recursais, pois a estas foi dada a competência de revisar os julgados dos Juizados Especiais. V - Descabida a interposição do recurso especial com base no art. 535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. VI - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. Precedentes. VII - Evidencia-se, ainda, inviável a apreciação de qualquer defeito na decisão atacada, tendo em vista ter o Tribunal de origem declinado de sua competência em favor da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Desta forma, seria o caso de o Instituto Previdenciário impugnar diretamente o fundamento da incompetência e não alegar ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Precedente. VIII - No tocante à violação ao artigo 1º da Lei 10.259/01, descabido seu conhecimento em sede de recurso especial, porquanto a Corte Regional limitou-se a declinar de sua competência à Turma Recursal, sem apreciar a questão da aplicabilidade ou não da Lei 9.099/95 no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Em consequência, não se examinou a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória na esfera dos Juizados Especiais Federais. IX - Recurso especial não conhecido. (REsp 722.237/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 345) Em atenção ao art. 926 do CPC, anoto que este é o entendimento desta 2ª Seção conforme denota-se dos julgamentos dos recursos de agravo interno interpostos nas ações rescisórias nº 1030034-38.2021.4.01.0000, 1028757-84.2021.4.01.0000 e 1030725-52.2021.4.01.0000. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Corte e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Subseção Judiciária de Ipatinga. Intimem-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1012551-41.2025.8.11.0000

ID: 336776969

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012551-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENDA LORRAYNE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012551-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012551-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRENDA LORRAYNE DA SILVA - CPF: 052.343.911-32 (ADVOGADO), ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 017.160.951-40 (AGRAVANTE), HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 41.341.232/0001-90 (AGRAVADO), ERIKA PAES LEMES PAIVA - CPF: 054.482.371-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – MEDIDA QUE NÃO AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NEM COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O propósito da regra de impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é assegurar a dignidade do devedor, sendo possível sua mitigação, excepcionalmente, quando demonstrado que a constrição não compromete sua subsistência digna nem a de seus familiares, à luz dos princípios da efetividade da execução e da razoabilidade. Na espécie, os elementos e as particularidades do caso concreto, a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da executada revela-se medida adequada e proporcional, pois preserva tanto o direito do credor à satisfação do crédito quanto a dignidade e a subsistência da devedora, que permanecerá com parcela considerável de sua renda mensal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012551-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, Dr. Luis Otávio Pereira Marques, lançada nos autos da Ação de Execução nº. 1041374-87.2023.8.11.0002, ajuizada pela HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante, incidente de forma mensal, até a quitação do débito exequendo. A agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida afronta os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e da cooperação processual, pois, além de atingir verba de natureza alimentar, foi proferida sem a devida análise de sua situação financeira e sem apreciação de pedido anterior de designação de audiência de conciliação, no qual teria manifestado expressamente sua intenção de compor amigavelmente a controvérsia. Sustenta que a constrição determinada comprometerá sua subsistência e a de seus familiares, especialmente por se tratar de pessoa com renda variável oriunda de comissões de vendas, cujos rendimentos mensais se aproximam de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), já sobrecarregados com despesas fixas e essenciais, superiores a tal montante. Aduz, ainda, que os descontos determinados sobre seu salário foram autorizados sem o necessário contraditório, tampouco precedidos de análise concreta de sua capacidade contributiva, circunstância que, segundo sustenta, torna a medida abusiva e desproporcional, diante da ausência de fundamentação específica quanto à preservação do mínimo existencial, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que jamais se furtou ao cumprimento da obrigação, tendo, inclusive, requerido audiência conciliatória para viabilizar acordo dentro de sua realidade financeira, o que, porém, não foi sequer analisado pelo juízo de origem. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. A almejada tutela recursal foi deferida em parte por mim em 04/06/2025, para reduzir a constrição salarial para o patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, até ulterior deliberação (Id. 289343893). Contraminuta apresenta no Id. 296215851, onde a parte agravada requer o desprovimento do agravo de instrumento e a revogação da tutela recursal deferida, com a consequente manutenção da decisão que fixou a penhora em 30% dos rendimentos líquidos da executada, por ser medida justa, proporcional e necessária à efetivação do crédito exequendo. Preparo regularmente recolhido no Id. 288883354. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A insurgência recursal volta-se contra a decisão do Magistrado de origem que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante, incidente de forma mensal, até a quitação do débito exequendo. Para tanto, a agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida afronta os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e da cooperação processual, pois, além de atingir verba de natureza alimentar, foi proferida sem a devida análise de sua situação financeira e sem apreciação de pedido anterior de designação de audiência de conciliação, no qual teria manifestado expressamente sua intenção de compor amigavelmente a controvérsia. Sustenta que a constrição determinada comprometerá sua subsistência e a de seus familiares, especialmente por se tratar de pessoa com renda variável oriunda de comissões de vendas, cujos rendimentos mensais se aproximam de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), já sobrecarregados com despesas fixas e essenciais, superiores a tal montante. Ressalta que jamais se furtou ao cumprimento da obrigação, tendo, inclusive, requerido audiência conciliatória para viabilizar acordo dentro de sua realidade financeira, o que, porém, não foi sequer analisado pelo juízo de origem, razão pela qual provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. Pois bem. A jurisprudência pátria, especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, cujo acórdão restou redigido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Em outros termos, a partir do julgamento do aludido recurso, houve relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição forçada por meio de penhora online, via Bacenjud, e cujo limite é variável, a depender da origem da dívida exequenda. Feito este registro, embora o Magistrado singular tenha determinado a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada com base na ausência de demonstração de outros bens penhoráveis, tal medida não foi antecedida de diligência eficaz nesse sentido, o que contraria a jurisprudência consolidada segundo a qual a constrição de verbas de natureza alimentar deve representar a ultima ratio da atividade executiva. Na hipótese, a documentação acostada demonstra que a agravante é pessoa hipossuficiente, com rendimentos mensais limitados e despesas fixas declaradas que comprometem substancialmente sua renda. Assim, diante das particularidades do caso concreto, tem-se que a medida imposta pelo juízo de origem merece reparo parcial, em observância ao equilíbrio entre a efetividade da tutela executiva e a dignidade do devedor, de modo que mostra-se razoável reduzir o percentual da penhora para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, em consonância com orientação deste Sodalício, confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do subsídio da coexecutada no âmbito de execução de título extrajudicial II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual de verba remuneratória, à luz da proteção legal à impenhorabilidade de verbas alimentares e do princípio do mínimo existencial. III. Razões de decidir A regra geral prevista no art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. O § 2º do referido artigo admite a mitigação da regra, desde que: (i) o percentual seja razoável (até 30%); e (ii) seja preservado o mínimo existencial. O STJ admite a penhora em caráter excepcional, com base na efetividade da execução e na dignidade do devedor. No caso concreto, os rendimentos líquidos da devedora comportam a penhora de 15%, sem prejuízo à sua dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares para fins de penhora, desde que respeitado o limite de até 30% da remuneração líquida e preservado o mínimo existencial do devedor.” (N.U 1013912-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO INSTRUMENTAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 15% – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada em situações excepcionais, especialmente quando respeitada a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. No caso concreto, constatada a existência de expressiva carga de despesas essenciais do agravante, impõe-se a redução do percentual de penhora de 30% para 15% sobre sua remuneração líquida, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).” (N.U 1036108-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de salário para satisfação de crédito decorrente de cheques, pleiteando a declaração de impenhorabilidade da verba salarial e a liberação dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar, relativizando a regra da impenhorabilidade. A penhora de salário deve ser limitada a um percentual que não prejudique a subsistência do devedor, preservando sua dignidade. A inércia do devedor em quitar o débito e a frustração das tentativas de penhora de outros bens justificam a constrição parcial do salário. A penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor é medida razoável, pois permite a satisfação do crédito sem comprometer a sua subsistência. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.” (N.U 1035592-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente instrumento, ratificando a liminar de Id. 289343893, para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela executada-agravante até a quitação do débito, entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1012551-41.2025.8.11.0000

ID: 336776974

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012551-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

ERIKA PAES LEMES PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012551-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012551-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRENDA LORRAYNE DA SILVA - CPF: 052.343.911-32 (ADVOGADO), ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 017.160.951-40 (AGRAVANTE), HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 41.341.232/0001-90 (AGRAVADO), ERIKA PAES LEMES PAIVA - CPF: 054.482.371-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – MEDIDA QUE NÃO AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NEM COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O propósito da regra de impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é assegurar a dignidade do devedor, sendo possível sua mitigação, excepcionalmente, quando demonstrado que a constrição não compromete sua subsistência digna nem a de seus familiares, à luz dos princípios da efetividade da execução e da razoabilidade. Na espécie, os elementos e as particularidades do caso concreto, a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da executada revela-se medida adequada e proporcional, pois preserva tanto o direito do credor à satisfação do crédito quanto a dignidade e a subsistência da devedora, que permanecerá com parcela considerável de sua renda mensal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012551-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, Dr. Luis Otávio Pereira Marques, lançada nos autos da Ação de Execução nº. 1041374-87.2023.8.11.0002, ajuizada pela HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante, incidente de forma mensal, até a quitação do débito exequendo. A agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida afronta os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e da cooperação processual, pois, além de atingir verba de natureza alimentar, foi proferida sem a devida análise de sua situação financeira e sem apreciação de pedido anterior de designação de audiência de conciliação, no qual teria manifestado expressamente sua intenção de compor amigavelmente a controvérsia. Sustenta que a constrição determinada comprometerá sua subsistência e a de seus familiares, especialmente por se tratar de pessoa com renda variável oriunda de comissões de vendas, cujos rendimentos mensais se aproximam de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), já sobrecarregados com despesas fixas e essenciais, superiores a tal montante. Aduz, ainda, que os descontos determinados sobre seu salário foram autorizados sem o necessário contraditório, tampouco precedidos de análise concreta de sua capacidade contributiva, circunstância que, segundo sustenta, torna a medida abusiva e desproporcional, diante da ausência de fundamentação específica quanto à preservação do mínimo existencial, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que jamais se furtou ao cumprimento da obrigação, tendo, inclusive, requerido audiência conciliatória para viabilizar acordo dentro de sua realidade financeira, o que, porém, não foi sequer analisado pelo juízo de origem. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. A almejada tutela recursal foi deferida em parte por mim em 04/06/2025, para reduzir a constrição salarial para o patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, até ulterior deliberação (Id. 289343893). Contraminuta apresenta no Id. 296215851, onde a parte agravada requer o desprovimento do agravo de instrumento e a revogação da tutela recursal deferida, com a consequente manutenção da decisão que fixou a penhora em 30% dos rendimentos líquidos da executada, por ser medida justa, proporcional e necessária à efetivação do crédito exequendo. Preparo regularmente recolhido no Id. 288883354. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A insurgência recursal volta-se contra a decisão do Magistrado de origem que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante, incidente de forma mensal, até a quitação do débito exequendo. Para tanto, a agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida afronta os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e da cooperação processual, pois, além de atingir verba de natureza alimentar, foi proferida sem a devida análise de sua situação financeira e sem apreciação de pedido anterior de designação de audiência de conciliação, no qual teria manifestado expressamente sua intenção de compor amigavelmente a controvérsia. Sustenta que a constrição determinada comprometerá sua subsistência e a de seus familiares, especialmente por se tratar de pessoa com renda variável oriunda de comissões de vendas, cujos rendimentos mensais se aproximam de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), já sobrecarregados com despesas fixas e essenciais, superiores a tal montante. Ressalta que jamais se furtou ao cumprimento da obrigação, tendo, inclusive, requerido audiência conciliatória para viabilizar acordo dentro de sua realidade financeira, o que, porém, não foi sequer analisado pelo juízo de origem, razão pela qual provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. Pois bem. A jurisprudência pátria, especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, cujo acórdão restou redigido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Em outros termos, a partir do julgamento do aludido recurso, houve relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição forçada por meio de penhora online, via Bacenjud, e cujo limite é variável, a depender da origem da dívida exequenda. Feito este registro, embora o Magistrado singular tenha determinado a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada com base na ausência de demonstração de outros bens penhoráveis, tal medida não foi antecedida de diligência eficaz nesse sentido, o que contraria a jurisprudência consolidada segundo a qual a constrição de verbas de natureza alimentar deve representar a ultima ratio da atividade executiva. Na hipótese, a documentação acostada demonstra que a agravante é pessoa hipossuficiente, com rendimentos mensais limitados e despesas fixas declaradas que comprometem substancialmente sua renda. Assim, diante das particularidades do caso concreto, tem-se que a medida imposta pelo juízo de origem merece reparo parcial, em observância ao equilíbrio entre a efetividade da tutela executiva e a dignidade do devedor, de modo que mostra-se razoável reduzir o percentual da penhora para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, em consonância com orientação deste Sodalício, confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do subsídio da coexecutada no âmbito de execução de título extrajudicial II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual de verba remuneratória, à luz da proteção legal à impenhorabilidade de verbas alimentares e do princípio do mínimo existencial. III. Razões de decidir A regra geral prevista no art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. O § 2º do referido artigo admite a mitigação da regra, desde que: (i) o percentual seja razoável (até 30%); e (ii) seja preservado o mínimo existencial. O STJ admite a penhora em caráter excepcional, com base na efetividade da execução e na dignidade do devedor. No caso concreto, os rendimentos líquidos da devedora comportam a penhora de 15%, sem prejuízo à sua dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares para fins de penhora, desde que respeitado o limite de até 30% da remuneração líquida e preservado o mínimo existencial do devedor.” (N.U 1013912-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO INSTRUMENTAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 15% – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada em situações excepcionais, especialmente quando respeitada a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. No caso concreto, constatada a existência de expressiva carga de despesas essenciais do agravante, impõe-se a redução do percentual de penhora de 30% para 15% sobre sua remuneração líquida, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).” (N.U 1036108-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de salário para satisfação de crédito decorrente de cheques, pleiteando a declaração de impenhorabilidade da verba salarial e a liberação dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar, relativizando a regra da impenhorabilidade. A penhora de salário deve ser limitada a um percentual que não prejudique a subsistência do devedor, preservando sua dignidade. A inércia do devedor em quitar o débito e a frustração das tentativas de penhora de outros bens justificam a constrição parcial do salário. A penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor é medida razoável, pois permite a satisfação do crédito sem comprometer a sua subsistência. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.” (N.U 1035592-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente instrumento, ratificando a liminar de Id. 289343893, para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela executada-agravante até a quitação do débito, entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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