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Processo nº 1001139-43.2025.8.11.0088

ID: 324454833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001139-43.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADJANIR ALVES CABRAL GABRIEL RODRIGUES DE JESUS

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 11/07/2025 às 12h05min APFD n.° 1001139-43.2025.8.11.0088 PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Guilherme L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 11/07/2025 às 12h05min APFD n.° 1001139-43.2025.8.11.0088 PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Promotor (a) de Justiça: Dra. Marina Refosco Tanure Custodiado: Gabriel Rodrigues De Jesus Custodiada: Adjanir Alves Cabral (nome social: Monique Alves Cabral). Defesa: Ellen Adriana Rodrigues Conti Nos termos da Resolução nº. 01/2017 – CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução nº. 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, o MM Juiz de Direito Substituto declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados. Foi dada a oportunidade à advogada de defesa de se comunicar com os custodiados antes da realização da audiência, conforme art. 8º, III, do Provimento n. 15/2020-CGJ/TJMT. Na sequência, as partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com os arts. 133 e 138, inciso III, ambos da CNGC/TJMT. A audiência foi realizada de forma híbrida, considerando que este magistrado se encontra em cumulação legal de comarcas (Colniza e Aripuanã). Passo a qualificar a custodiado. OBRIGATÓRIO PARA PREENCHIMENTO DO SISTAC Nome: Gabriel Rodrigues De Jesus. Alcunha: Prejudicado. Data de nascimento: 21/06/2005. Filiação: Vilson Rosa De Jesus e Sirlei Rodrigues De Souza Penha. Residência: Comunidade Morena - Casa de Madeira Sem Pintura Próximo a Escola Aripuanã/MT - 78325000 (MURO NA FRENTE TIJOLO APARENTE). CPF: 069.117.991-39. Profissão: Serviços agrícolas, atualmente desempregado. Telefone: (66) 99206-2787. Cor/raça: Pardo. Estado Civil: Solteiro. Opção sexual: Heterossexual Possui alguma deficiência/doença: Bronquite asmática Faz uso de medicamento contínuo: Sim. Antecedentes: Não possui. Dependentes: Não possui. Fez o exame de corpo de delito? Sim. Houve algum tipo de violência policial? Não. A família foi comunicada a respeito da prisão: Sim. Perguntas ao Custodiado: Perguntas MP: Sem Perguntas. Perguntas Defesa: No momento da sua prisão, os seus documentos estavam com você? Sim, sendo que só pegaram os documentos do custodiado quando chegou na Delegacia de Polícia. Você foi preso a que distância do lugar dos supostos fatos? O interrogando não sabe a distância certa, só lembra de que correu um pouco, pois ouviu os tiros. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Nome: Adjanir Alves Cabral (nome social: Monique Alves Cabral). Alcunha: Prejudicado. Data de nascimento: 15/05/2003 Filiação: Jose Francisco Avelino de Sousa e Gilvanete Sousa Silva. Residência: Rua das flores, n° 75 – Barra do Garças CPF: 709.280.621-63. Telefone: (66) 99212-7622. Profissão: Garota de programa. Renda mensal: R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00. Estado Civil: Solteira. Se identifica como mulher trans Cor/raça: Branca. Possui alguma deficiência/doença: Ansiedade e sindrome pânico. Faz uso de medicamento contínuo: Sim, Rivotril e outro. Antecedentes: Já foi presa, mas não foi condenada, na Comarca de São Miguel de Araguaia/GO. Dependentes: Sim, 01 filho que mora com o genitor do interrogando. Fez o exame de corpo de delito? Sim. Houve algum tipo de violência policial? Não. A família foi comunicada a respeito da prisão: Sim. Perguntas ao Custodiado: Perguntas MP: Sem Perguntas. Perguntas Defesa: Sem Perguntas. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM Juiz passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. Em seguida, o MM Juiz concedeu a palavra ao Ministério Público, oportunidade em que requereu a homologação da prisão em flagrante. Ademais, manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Na sequência, o Ministério Público se manifestou favorável à representação formulada pela autoridade policial quanto à quebra de sigilo de dados telefônico referente aos celulares apreendidos, conforme termos gravados em mídia audiovisual em anexo. Requereu, ainda, a juntada da folha de antecedentes criminais da custodiada Adjanir Alves Cabral (nome social: Monique Alves Cabral), expedido pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Em seguida, concedeu-se a palavra à Defesa, oportunidade em que não se opôs à homologação da prisão em flagrante em relação à custodiada Monique (Adjanir), conforme audiovisual em anexo. Com relação ao custodiado Gabriel, requereu pela relaxamento da prisão em flagrante. Subsidiariamente, requereu a concessão de medidas cautelares da prisão, conforme termos gravados em mídia audiovisual em anexo. Em seguida, o MM Juiz passou a proferir decisão, em mídia audiovisual, cujo teor abaixo transcrevo: DELIBERAÇÃO “Vistos etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de GUILHERME AZEVEDO BENETTE e ADJANIR ALVES CABRAL (Nome Social MONIQUE ALVES CABRAL) autuado pela suposta pela prática, em tese, dos crimes previstos no(s) Art. 1º - § 1° da Lei nº 12.850/2013, Art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e Art. 1º - § 4 - III da Lei nº 9.455/1997. “A) DA REALIZAÇÃO CONJUNTA DAS CUSTÓDIAS (i) GABRIEL RODRIGUES DE JESUS pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 1º, § 1°, da Lei n. 12.850/13, nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, e no artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei n. 9.455/97; (ii) ADJANIR ALVES CABRAL (Nome Social MONIQUE ALVES CABRAL) pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 1º, § 1°, da Lei n. 12.850/13, nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, e no artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei n. 9.455/97. Instados a se manifestarem, a Representante do Ministério Público e a advogada de defesa não apresentaram objeções para a realização conjunta das custódias. Deste modo, com a finalidade de otimizar a prestação jurisdicional, promovo a realização conjunta das custódias. B) DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Não obstante os argumentos levantados pela defesa do Gabriel Rodrigues de Jesus, em especial a ausência das hipóteses da prisão em flagrante, da ausência da juntada do termo de reconhecimento e de que todos os documentos foram encontrados em posse do custodiado, tem-se a regularidade da prisão em flagrante dos dois custodiados. Explico: A vítima JOÃO PAULO VIEIRA SILVA relatou que no local dos fatos se encontrava, além de uma “travesti”, quatro indivíduos, sendo um de “olhos claros” e que foi o responsável por amarrar a suas mãos. Disse, ainda, que “no momento em que os policiais chegaram no local os indivíduos amarraram um pano na boca do declarante para que ele não pudesse gritar; QUE todos saíram correndo em direção à um matagal que fica nos fundos do local; QUE os indivíduos estavam lhe puxando pelas mãos que estavam amarradas, no entanto, o declarante perdeu o equilíbrio e caiu e os suspeitos o deixaram para trás e saíram correndo pelo mato; QUE o depoente foi encontrado pelos policiais e trazido para esta unidade policial.” (grifo nosso) Os relatos da vítima são compatíveis com todas as provas produzidas até o presente momento, notadamente que o custodiado Gabriel foi preso em uma área próxima ao local dos fatos, sendo que em seu bolso foi localizado chaves de sua motocicleta que estava no estacionamento onde ocorreu os crimes, tudo isso confirmado pelo Termo de Exibição e Apreensão do ID. 200499301. Ademais, a questão se as drogas apreendidas pertenciam aos dois custodiados ou somente a um, demanda ampla dilação probatória, sendo que, no primeiro momento, ela se encontrava disponível para todos. Logo, o flagrante em relação aos custodiados GABRIEL RODRIGUES DE JESUS e MONIQUE ALVES CABRAL ocorreu em uma das modalidades previstas no artigo 302 do CPP, qual seja, os agentes foram presos quando estavam cometendo as infrações penais. Verifico, ainda, que o disposto nos artigos 304 e 306 do CPP também foram respeitados. Diante do exposto, não vislumbro vícios formais ou materiais que ensejem nulidade do ato, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE dos custodiados. C) DA PRISÃO PREVENTIVA DOS CUSTODIADOS Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. No caso em tela, nota-se que a materialidade do delito inicialmente imputado e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do Relatório Preliminar de Investigação (ID. 200499298), do Auto de Exame de Constatação de Substância Entorpecente (ID. 200499302), do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.142878 (ID. 200499301) e dos depoimentos colhidos até o momento. Digo mais, os fatos são extremamente graves, notadamente que os custodiados estavam exercendo um “Tribunal de Crime” para punir a vítima, supostamente, por envolver com uma mulher de nome Sara. Os indícios das atividades ligadas a uma facção criminosa, com punição utilizando o “Poder Paralelo” e com funções específicas para cada integrante e hierarquias definidas, demonstram a gravidade dos fatos apurados. Nesse contexto, o fato de os custodiados integrarem a organização criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da medida extrema, haja vista a necessidade de se interromper, ou, ao menos, diminuir a atuação por parte da ORCRIM. Em casos tais, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1019039-46.2024.8.11.0000. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PERICULUM LIBERTATIS. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE. NATUREZA CAUTELAR DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA PENA OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. A gravidade concreta da conduta constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando as circunstâncias do caso evidenciam a periculosidade social do paciente. 02. In casu, as circunstâncias denotam que o paciente, em contexto de organização criminosa e mediante concurso de agentes, teria atraído a vítima para uma emboscada e realizado 06 (seis) disparos de arma de fogo, os quais atingiram a região do rosto e tórax, de forma que o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta do delito. 03. O fato de o paciente ser, em tese, integrante da organização criminosa “Comando Vermelho”, constitui fundamento idôneo a sobrelevar a sua periculosidade social e, por conseguinte, justificar a imprescindibilidade da medida segregatícia para tutelar a ordem pública (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 04. A condição de reincidente do paciente, além de possuir inquérito policial e ação penal em curso, constitui fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, em consonância com a garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva (Enunciado Orientativo n. 06 da TCCR/TJMT). 05. O fato de o paciente estar foragido do distrito da culpa há, aproximadamente, 19 (dezenove) meses, enseja a necessidade da medida segregatícia para garantir a aplicação da lei penal. 06. A custódia preventiva possui natureza cautelar e, consequentemente, não se confunde com a reprimenda decorrente de sentença condenatória, motivo pelo qual a sua decretação não caracteriza antecipação da pena ou ofensa ao princípio da presunção de inocência. 07. Exposta de forma fundamentada a necessidade da custódia, revela-se a insuficiente a sua substituição por medidas cautelares mais brandas. 08. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.” (N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (grifo nosso) Ademais, da análise do Relatório Preliminar de Investigação revela que a vítima se encontrava dentro do quarto da custodiada MONIQUE ALVES CABRAL, pois consta que o proprietário do imóvel informou peremptoriamente que houve o aluguel para a custodiada. Assim consta: “Em outra linha de investigação, em posse do TERMO DE ASSENTIMENTO Nº 2025.16.322842 de ISALINO JOSE DE LIMA, proprietário da quitinete onde ocorreu o fato, foi verificado que de fato o quarto onde a vítima foi torturada, havia sido alugado a ADJANIR ALVES CABRAL. Fato este que ficou evidente ao verificar uma conversa entre ISALINO e KEVIN ALEXANDRE DA SILVA LIMA SANTOS de vulgo PRESIDENTE, pelo número de whatsapp (66) 99206-8905, onde este estava intermediando a locação do quarto para o investigado ADJANIR, conforme imagens e comprovante do pix. Vale ressaltar ainda que KEVIN ALEXANDRE é investigado por essa delegacia de polícia por Homicídio, onde teve sua prisão preventiva decretada e está foragido.” (grifo nosso) O que causa maior perplexidade é que toda a negociação da locação do imóvel partiu de Kevin Alexandre da Silva Lima Santos, vulgo “Presidente”, conhecido na Comarca de Aripuanã-MT como um dos chefes da facção criminosa, apontando, assim, que os custodiados são integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. De mais a mais, o que agrava sobremaneira os fatos apurados, é que se os agentes da segurança pública não chegam ao local em tempo hábil, a vítima poderia ter sido levado a morte. Em relação ao custodiado GABRIEL RODRIGUES DE JESUS, conforme afirmado, estava no local do delito, participando ativamente do “Tribunal do Crime”, pois foi preso em uma área próxima ao local dos fatos, sendo que em seu bolso foi localizado chaves de sua motocicleta que estava no estacionamento onde ocorreu os crimes. Do contexto fático apresentado, percebe-se o seguinte: a) que os custodiados são integrantes da organização criminosa, denominada “comando vermelho”; b) que os custodiados estavam praticando o denominado “Tribunal do Crime”, conduta essa incompatível com o estado civilizatório; c) que foram encontradas substâncias entorpecentes no local dos fatos; d) que os depoimentos dos policiais são consistentes e gozam da presunção de veracidade e legitimidade, capazes de embasar a decretação da prisão preventiva. Contrariamente, seria um contrassenso a sociedade organizada arregimentar pessoas para a atividade policial e depois negar-lhes credibilidade no trabalho realizado. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Impõe-se ressaltar a gravidade dos fatos atribuídos aos custodiados (organização criminosa, tráfico, associação para o tráfico e tortura), que coloca em sobressalto toda a coletividade. Nesse ponto, a ordem pública e a paz social são seriamente abaladas pela ocorrência dos fatos em apuração, por indicar destemor dos agentes com os rigores da Justiça, sendo que acreditam que atuam sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas. Por conseguinte, demonstrado requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração na prática de condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza, e assegurar a aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, vejo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é medida que se revela adequada. Não é demais relembrar que a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada pelo tipo legal incriminador é superior a 4 (quatro) anos, sendo forçoso reconhecer a causa de admissibilidade da prisão preventiva prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Deste modo, nos termos dos artigos 310, inciso II, 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos custodiados GABRIEL RODRIGUES DE JESUS e MONIQUE ALVES CABRAL em prisão preventiva. d) DA QUEBRA DE DADOS DOS APARELHOS APREENDIDOS Representou o Delegado de Polícia pela quebra do sigilo de dados dos telefones apreendidos, com manifestação favorável do Ministério Público. Mister o registro de que a Carta Magna consagra, nos incisos X e XII, do art. 5º, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Regulamentando o dispositivo, o sigilo das comunicações telefônicas foi assegurado pela Lei n.º 9.296/96, que autoriza a sua quebra somente quando: (a) existentes indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; (b) não houver outros meios disponíveis para a prova dos fatos; (c) os fatos investigados constituir infração penal punida com reclusão. Ademais, a lei exige a delimitação objetiva da situação objeto da investigação. No presente caso, ficou claro nas investigações colhidas até o momento, os indícios de autoria e participação dos custodiados nos delitos descritos no Auto de Prisão em Flagrante. Assim, verifica-se pertinente o pedido, já que a quebra do sigilo telemático poderá elucidar de forma precisa a participação dos acusados na empreitada criminosa, assim como reforçar a busca pela verdade real. Ressalta-se que não posso olvidar que a degravação do conteúdo de “smartphone” abrange o direito constitucional à inviolabilidade das comunicações e correspondências disposto na Carta Magna em seu art. 5º, XII, e também reproduzido no art. 7º, I, da Lei n. 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). Todavia, neste caso encontram-se presentes os requisitos para medida mais gravosa, como é a quebra de sigilo telefônico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e AUTORIZO a quebra do sigilo dos dados constantes nos aparelhos de telefone celular apreendidos, quais sejam, a) Aparelho de Telefone, Marca Iphone, de Cor Preto, Código de Apreensão 94a9b (em Custódia na Delegacia); b) Aparelho de Telefone Celular, Marca Samsung, de Cor Preta, Código de Apreensão 94a9c (em Custódia na Delegacia); c) Aparelho de Telefone Celular, de Cor Branca, Com Película Quebrada, Código de Apreensão 94a9e (em Custódia na Delegacia); d) Aparelho de Telefone Celular, Marca Samsung, de Cor Branca, Código de Apreensão 94aa0 (em Custódia na Delegacia), incluindo aplicativos, dados, áudios, conversas, imagens e todos os programas inseridos no(s) aparelho(s), inclusive informações deletadas, com interesse à investigação policial. Consigna-se que a autoridade policial deverá remeter a este Juízo relatório acerca do resultado da medida deferida no prazo de 60 (sessenta) dias. No ponto, desde já, determino que se observe a cadeia de custódia no presente procedimento, a fim de evitar eventual nulidade da prova produzida. e) DISPOSIÇÕES FINAIS (i) Expeçam-se os mandados de prisão, devendo ser devidamente incluído no BNMP. (ii) A custodiada MONIQUE ALVES CABRAL manifestou o seu desejo de cumprir a prisão preventiva no presídio de Tangará da Serra-MT, tendo em vista a condição de seu gênero, devendo o deslocamento ser realizado pela Polícia Civil de Aripuanã-MT. (iii) Ademais, até a condução da custodiada MONIQUE ALVES CABRAL ao presídio de Tangará da Serra, deverá permanecer em cela separada na Delegacia de Aripuanã-MT. (iv) Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para, no prazo de 10 (dez) dias, remeter a folha de antecedentes criminais da custodiada ADJANIR ALVES CABRAL (Nome Social MONIQUE ALVES CABRAL). (v) Intime-se a Autoridade Policial acerca da presente decisão. (vi) Em seguida, aguarde-se a conclusão dos autos de Inquérito Policial. Chegando os autos principais em Juízo, após baixas e anotações, juntem-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou outra diligência que entender cabível. SAEM os presentes intimados.” Foi dispensando a assinatura do termo, uma vez que a custodia foi realizada de forma híbrida. Aripuanã, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Divone Lima Dos Santos Babugem x Natura Cosméticos S.A.

ID: 298260187

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018475-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIVONE LIMA DOS SANTOS BABUGEM

Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018475-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIVONE LIMA DOS SANTOS REQUERIDA: NATURA COSMÉTICOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018475-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIVONE LIMA DOS SANTOS REQUERIDA: NATURA COSMÉTICOS S/A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DIVONE LIMA DOS SANTOS em desfavor de NATURA COSMÉTICOS S/A. 1- DAS PRELIMINARES A Requerida alega a falta de relação jurídica entre as partes razão pelo qual não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Sobre o assunto, ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, com relação à carência da ação pela falta de interesse em agir, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida, passando neste momento para análise do mérito. 2 – MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em decorrência de suposta inscrição indevida. A parte Requerente menciona que teve seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito por supostos débitos em aberto com a empresa Requerida, conforme extrato anexo em id. 187790590. Menciona que realizou seu cadastro junto à Requerida para revenda de produtos, porém, não chegou de solicitar qualquer mercadoria ou assinar contrato, por isso desconhece qualquer débito em favor da Requerida, pois sempre honrou com seus compromissos financeiros, motivo que ingressa com esta ação buscando o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a compensação moral que entende devido. A Requerida por sua vez rebateu os fatos alegados pela autora, mencionando que a inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores foi realizada de maneira regular devido ao seu inadimplemento, motivo que pugna pela total improcedência desta ação judicial. Passando para análise do mérito, verifico que a Requerente reconhece que realizou o cadastro para revender produtos em nome da Requerida, porém, não solicitou qualquer um deles, não gerando qualquer débito com a ré até então. Em sua peça contestatória anexo em id. 192174363, a parte ré menciona que a Requerente teria solicitado os produtos mencionado em id. 192271774, motivo que a cobrança do débito seria regular. Verifico que apesar da alegação de solicitação de produtos, a Requerida não comprova qualquer pedido feito em nome da Requerente, seja por contrato assinado ou qualquer documento hábil a comprovar manifestação de vontade da revendedora. Apesar de anexar a nota fiscal eletrônica em id. 192271774, a empresa não prova que os produtos foram realmente destinados à autora, seja com o recibo ou qualquer comprovante de recebimento assinado pela autora. Ao contrário, menciona que os produtos foram entregues a uma pessoa chamada Maria Cely, que se identificou como nora da autora, porém, a parte ré nada anexou comprovando esta entrega. Veja o que dispões o art. 373 do CPC: Art. 373, CPC. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, o autor é responsável por provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, os fatos que embasam o seu pedido. Ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, percebe-se que a parte ré não se desincumbiu do que determina o art. 373, II do CPC, não trazendo aos autos provas da regularidade dos débitos em nome da autora. Por conta disso, impera o acolhimento do pleito inicial quanto à declaração da inexigibilidade dos débitos objeto desta ação judicial, oriundo dos contratos nº 1627838221012024; 1627903608012024; 1628698030012024; 1627838221022024; 1627903608022024 e 1628698030022024. Por via de consequência, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela pessoa jurídica ré, o qual se regulamenta à luz da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais estão presentes no caso, quais sejam, a prática de ato ilícito, pela inscrição indevida, sem origem, e o dano, pela negativação do nome do autor sem prévia comunicação. Esclarece-se que sobre os danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de justa causa para a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral indenizável, independentemente de prova do abalo psíquico, ou seja, o dano moral é presumido. No caso, restou demonstrada a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme Id. 187790590. Patente o dano moral e o dever indenizatório, passo à fixação do quantum. A fixação do valor da indenização compensatória de danos morais, é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, com vistas a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor. Desta forma, o montante deve ser suficiente para desestimular a repetição da conduta da instituição financeira, e considerando as circunstâncias que permeiam o caso – valor do débito indevido R$ 847,07 (oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos); o tempo da inscrição indevida de aproximadamente 05 (cinco) meses e o tempo da discussão judicial por 03 (três) meses, tenho como razoável a fixação do valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto oriundo dos contratos nº 1627838221012024; 1627903608012024; 1628698030012024; 1627838221022024; 1627903608022024 e 1628698030022024; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atualizados pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de acordo com o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006370-37.2021.8.11.0041

ID: 293341432

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006370-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

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MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006370-37.2021.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OKAY TECHNOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006370-37.2021.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. OKAY TECNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA ME e outra, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar contra ato indigitado coator do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO objetivando o cancelamento da cobrança do DIFAL, notadamente os constantes nas CDAs nº 20192760992 e 2020393208 e respectiva ação executiva.. Alega que teve contra si imputados débitos relativos a falta de recolhimento do ICMS DIFAL, que é inconstitucional e vem lhe ocasionando prejuízos. Informações do requerido no Id. 87788426 pugnando pela denegação da segurança. Liminar indeferida, conforme se vê a decisão constante do Id. 10435870. Parecer do órgão ministerial constante no Id. 105032885 manifestando desinteresse no ingresso do presente mandamus. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. DO MÉRITO O mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, visto que o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. DA LEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucional a cláusula primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2018, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1016648-97.2021.8.11.0041

ID: 280118559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016648-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA

Decisão

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016648-97.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016648-97.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA, pela importância líquida e certa de R$82.464,60 (oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), por força daa Certidão de Dívida Ativa nº 2020459830. Compareceu a executada no ID nº 93451803, oferecendo exceção de pré-executividade na qual alegou a ilegalidade do DIFAL cuja cobrança teve sua inconstitucionalidade declarada por não haver previsão legal. Requereu ao final o acolhimento do pedido com a extinção da ação e a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a parte exequente postulou pelo não acolhimento dos pedidos e o prosseguimento da execução fiscal. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucional a cláusula primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2018, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1022470-67.2021.8.11.0041

ID: 280118561

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022470-67.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022470-67.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022470-67.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, pela importância líquida e certa de R$372.221,12 (trezentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e doze centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2021186813. Compareceu a executada no ID nº 92933416, oferecendo exceção de pré-executividade na qual alegou a ilegalidade do DIFAL cuja cobrança teve sua inconstitucionalidade declarada por não haver previsão legal. Requereu ao final o acolhimento do pedido com a extinção da ação e a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a parte exequente nada manifestou com relação ao pedido. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucional a cláusula primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2017 e 2020, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá apresentar a CDA devidamente atualizada. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1044445-82.2020.8.11.0041

ID: 256306847

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044445-82.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAHER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1044445-82.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1044445-82.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BAHER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada BAHER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, pela importância líquida e certa de R$66.470,26 (sessenta e seis mil quatrocentos e setenta reais e vinte e seis centavos), por força das Certidões de Dívida Ativa nº 2018742573, 2018763064 e 2018772376. Compareceu a executada no ID nº 91339697, oferecendo exceção de pré-executividade na qual alegou a ilegalidade do DIFAL cuja cobrança teve sua inconstitucionalidade declarada por não haver previsão legal. Requereu ao final o acolhimento do pedido com a extinção da ação e a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a parte exequente postulou pelo não acolhimento dos pedidos e o prosseguimento da execução fiscal. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Primeiramente, defiro o pedido de ID n° 104629215, e determino a exclusão do petitório de ID nº 104297736 e documento que o acompanham por não pertencerem a estes autos. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO No caso concreto, o título executivo consubstancia crédito tributário referente a ICMS incidente sobre operações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, cujo destinatário final encontra-se domiciliado no Estado de Mato Grosso, com entrega efetiva neste Estado. A exceção de pré-executividade fundamenta-se na declaração de inconstitucionalidade diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4628 e 4713, e posteriormente reafirmada no julgamento do RE 1090591, com repercussão geral (Tema 1093), no qual se reconheceu a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, desde que exista previsão em lei complementar. Entretanto, a hipótese dos autos não se enquadra na inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso pela agravante, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores foram lavrados em 2017, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1016645-45.2021.8.11.0041

ID: 256307429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016645-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE RAMOS SERODIO BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. JOSE DA LUZ DA SILVA JUNIOR

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016645-45.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016645-45.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. e outros (2) Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A., pela importância líquida e certa de R$668.041,66 (seiscentos e sessenta e oito mil quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2020521773. Compareceu a executada no ID nº 131382558, oferecendo exceção de pré-executividade na qual alegou a ilegalidade do DIFAL cuja cobrança teve sua inconstitucionalidade declarada por não haver previsão legal, uma vez que veio a ser regulamentada pela lei complementar 190/2022. Requereu ao final o acolhimento do pedido com a extinção da ação e a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a parte exequente postulou pelo não acolhimento dos pedidos e o prosseguimento da execução fiscal. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual a declaro citada a executada PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso pela agravante, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2019, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1009502-05.2021.8.11.0041

ID: 256307639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009502-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009502-05.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009502-05.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A, pela importância líquida e certa de R$485.500,02 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos reais e dois centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 20216039. Compareceu a executada no ID nº 90229509, oferecendo exceção de pré-executividade na qual alegou a ilegalidade do DIFAL cuja cobrança teve sua inconstitucionalidade declarada por não haver previsão legal. Requereu ao final o acolhimento do pedido com a extinção da ação e a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a parte exequente postulou pelo não acolhimento dos pedidos e o prosseguimento da execução fiscal. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso pela agravante, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2019, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1028405-25.2020.8.11.0041

ID: 256308111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028405-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1028405-25.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1028405-25.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A, pela importância líquida e certa de R$170.265,02 (cento e setenta mil duzentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2020277020. Compareceu a executada no ID nº 81013860, oferecendo exceção de pré-executividade na qual alegou a ilegalidade do DIFAL cuja cobrança teve sua inconstitucionalidade declarada por não haver previsão legal. Requereu ao final o acolhimento do pedido com a extinção da ação e a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a parte exequente postulou pelo não acolhimento dos pedidos e o prosseguimento da execução fiscal. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso pela agravante, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2019, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. . Intime-se e Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1022362-38.2021.8.11.0041

ID: 256306780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022362-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022362-38.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022362-38.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME Vistos etc... Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de crédito tributário consubstanciado na CDA nº 20192760992, no valor de R$ 96.694,40, originado da diferença de alíquota do ICMS incidente sobre operações interestaduais com mercadorias destinadas a não contribuinte, conforme previsto no art. 2º, II, § 6º, do RICMS/MT, c/c art. 52-A das Disposições Transitórias e Portaria Circular 100/96-SEFAZ, e penalidade nos termos do art. 45, I, “k” da Lei Estadual 7.098/98. O executado opôs exceção de pré-executividade (ID nº 66457613), sustentando a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL sem edição de lei complementar, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1093 da Repercussão Geral). Alega, ainda, que a exigência fundada no Convênio ICMS 93/2015, sem a edição de lei complementar, afronta os artigos 146 e 155, §2º, XII, da Constituição Federal. Manifestação da Fazenda Pública no sentido da regularidade da cobrança, com base na modulação dos efeitos definida no julgamento do referido RE pelo STF. Vieram-me os autos conclusos para apreciação da exceção. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso pela agravante, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2018, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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