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Processo nº 1002261-92.2024.4.01.3304

ID: 336489187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002261-92.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANDRE BARROS OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE BARROS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GOMES DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002261-92.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO GOMES DE BARROS - AL9010, ANTONIO DE BARROS JUNIOR - AL7120 e MARCOS ANDRE BARROS OLIVEIRA - AL7689 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade, uma vez que nasceu em 08/01/1964 (ID 2016337164). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nos autos não constam quaisquer documentos que demonstrem o exercício de atividade rural pela parte autora, uma vez que instruído eminentemente com documentos que apenas demonstram a posse de terras por terceiro (declaração de posse datada de 2023, ID 2016337180; autodeclaração de posse datada de 2018, ID 2016337184). Cabe destacar, a esse respeito, que os registros de declaração do ITR dos anos de 2013 a 2023 (ID 2016337191), isoladamente, somente demonstram a posse de terras em nome do terceiro e não o efetivo exercício de atividade campesina deste, tampouco da autora. No mesmo sentido, a mera existência de cadastro no CCIR (ID 2016337194), INEMA (ID 2016337186) e CAR (ID 2016337187) somente revelam a posse de terras, não o efetivo trabalho rural nos moldes do regime de economia familiar de subsistência. O contrato de comodato em nome da esposa do autor (ID 2016337183), apesar de fazer referência remota a 2005, foi produzido apenas no ano de 2023, tendo firma reconhecida igualmente no ano de 2023, revelando-se recente e sem o condão de constituir prova de fatos pretéritos, os quais demandam prova contemporânea nos termos da lei. Vale dizer a esse respeito que, ainda que os documentos se refiram à esposa do autor, tais elementos, que em situações outras podem ser aceitos como elementos de convencimento reflexo da atividade rural no contexto da agricultura familiar de subsistência, não devem ser tidos como absolutos ou, ainda, capazes de gerar qualquer presunção de efetivo trabalho rural pelos demais membros da família, uma vez que o caso concreto demanda prova material contemporânea do labor campesino, ainda que não se exija que tal se dê em relação à integralidade dos períodos. O autor apresentou apenas documentos elaborados com base em autodeclaração, os quais não possuem o valor probante mínimo necessário para constituírem elementos de convicção, a exemplo da declaração ao INSS (ID 2016337179), e elementos recentes, produzidos às vésperas dos pedidos na via administrativa e judicial, como se nota das carteirinhas emitidas nos anos de 2023 e 2024 (IDs 2016337176, 2016337175) e dos boletos de contribuição sindical emitidos em 2024 (ID 2016337178). Certidão de nascimento e título de eleitor, por semelhante modo, não se constituem em elementos aptos a comprovarem o efetivo trabalho rural. Os registros do CNIS (ID 2127946499) não indicam qualquer atividade como segurado especial. O INSS, em contestação (ID 2127946498), demonstrou que a parte autora exerceu atividade empresarial na sua cidade entre os anos de 2012 e 2023, com firma aberta em seu nome no período. Além disso, o depoimento pessoal da parte autora não foi seguro e coerente para demonstrar o exercício de atividade rural, tendo ela confirmado que trabalhou com políticos da região e que abriu empresa para venda de cestas básicas, mas, segundo aduziu, jamais exerceu a atividade empresarial e somente trabalhou na roça. Por mais que tenha alegado ter exercido atividade como segurada especial, não veio prova alguma aos autos para convencer nesse sentido. Não veio aos autos qualquer prova, igualmente, que comprove a residência da autora na zona rural por todo o período alegado. Os depoimentos testemunhais não foram seguros acerca da atividade como segurada especial pela parte autora, mostrando-se genéricos e superficiais, inclusive com confirmação de que a autora, de fato, exerceu atividade empresarial com a venda de cestas básicas por anos com um sócio, o que, a toda evidência, descaracteriza o trabalho rural como fonte de subsistência. Ainda que se tenha chegado a produzir prova oral no feito, conforme mencionado de antemão esta não é servível como única via de comprovação de efetiva atividade rural, em especial quando não presentes nos autos elementos como contratos, notas de compra de insumos, comprovantes de venda de produção, acesso a linhas de crédito/fomentos específicos, entre outros meios passíveis de demonstrar a atividade campesina, ainda que exercida em caráter de informalidade. Assim, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Deste modo, não se veem presentes os requisitos necessários para acessar o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, não se mostrando possível haver nem mesmo a averbação no assento previdenciário de quaisquer períodos como segurada especial diante da ausência de comprovação nesse sentido. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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