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Processo nº 1036118-74.2020.4.01.3400

ID: 280739770

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036118-74.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAULO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036118-74.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036118-74.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDIFISCO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036118-74.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036118-74.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036118-74.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão, que deu provimento à apelação da parte embargada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitado em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036118-74.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz. No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito. Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. [...] Nesse contexto, deve a sentença ser alterada, com a finalidade de que o processo seja enviado ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas.”. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036118-74.2020.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: IRACEMA VITORIA VIANNA CERVANTES, EDSON RUI JOSE SALK SERRA, EDUARDO JUAREZ COCHRANE SERRA, VERA MARIA TINOCO DE PAIVA, ANA ELISA VILAS BOAS SERRA, AUREA LUCIA VILAS BOAS SERRA, MARCIO BENICIO DE PAULA, RONY DE LEMOS BRITTO BALTHAZAR, MALTHUS ALBERTO DE PAULA, CIBELE MARGARIDA DE PAULA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CIRENE VIOLETA DE PAULA RETTORE, SAULO PEREIRA RIBEIRO, MUCIO DE PAULA, MAGNO ROBERTO DE PAULA, ARAMIS DE LEMOS BRITTO BALTHAZAR, CRISTINA DE LEMOS BRITTO BALTHAZAR, MERCIO VICENTE DE PAULA, NADIA PEREIRA RIBEIRO SANT ANA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A APELADO: MAGNO ROBERTO DE PAULA, AUREA LUCIA VILAS BOAS SERRA, SAULO PEREIRA RIBEIRO, CIBELE MARGARIDA DE PAULA, VERA MARIA TINOCO DE PAIVA, MERCIO VICENTE DE PAULA, EDUARDO JUAREZ COCHRANE SERRA, ANA ELISA VILAS BOAS SERRA, MUCIO DE PAULA, EDSON RUI JOSE SALK SERRA, MALTHUS ALBERTO DE PAULA, RONY DE LEMOS BRITTO BALTHAZAR, NADIA PEREIRA RIBEIRO SANT ANA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ARAMIS DE LEMOS BRITTO BALTHAZAR, IRACEMA VITORIA VIANNA CERVANTES, CIRENE VIOLETA DE PAULA RETTORE, CRISTINA DE LEMOS BRITTO BALTHAZAR, MARCIO BENICIO DE PAULA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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William Moraes Rodrigues x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 321169033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036118-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - William Moraes Rodrigues - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1036118-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - William Moraes Rodrigues - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização proposta por William Moraes Rodrigues em face de Sindicato Nacional dos Aposentados - SINAB. Em síntese, sustenta a autora ter descoberto a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, iniciados em maio de 2023 e mantidos até março de 2025, por iniciativa da ré. Alega que jamais celebrara qualquer contrato com a ré que justificassem os descontos. Sustenta ter sofrido dano moral em decorrência do abalo ao crédito. Pede a declaração deinexistênciada relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Deferida gratuidade da Justiça à parte autora e negada a tutela pretendida (fls. 98/99). Regularmente citada, a ré contesta a ação alegando, em resumo, que a cobrança é legítima, pois se refere a serviços efetivamente contratados e prestados à autora. Afirma que não há dano moral indenizável e requer a improcedência. Apresentada réplica a fls.157/166. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, aprecio o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, há relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Considerando que a autora alegou não ter qualquer relação jurídica com a ré e, por isso, ser infundada a cobrança realizada por anos, cabe à ré demonstrar de modo idôneo a existência e a validade do negócio jurídico e a manifestação de vontade da autora em contraí-la. Desincumbindo-se do ônus da prova, a requerida apresentou cópia do contrato (fls.120/128), firmado pela parte autora (fls. 126 e 127), tendo inclusive, captura de fotografia do autor (fls. 128 e 148), a evidenciar que a existência do contrato e a manifestação de vontade livre da parte autora em realizar o negócio, tanto que fez por mais de anos. Demonstrou a requerida, pois, a origem da cobrança e a validade do negócio. Uma vez que a ré apresentou documentos demonstrativos da dívida, cabia à autora se manifestar especificamente a respeito, oferecendo explicação para o fato de ter celebrado o referido contrato de prestação de serviços de telefonia e feito uso regular dele. Porém, não o fez. Assim, demonstrados que existe contrato válido entre as partes é absolutamente descabido o pleito de declaração de inexistência do negócio. Por fim, não se pode relevar o fato de a autora não ter cumprido o seu dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade (artigo 77, I, do Código de Processo Civil), já que omitiu o fato de ter assinado o termo de contratação do negócio discutido na inicial. Segundo o artigo 80, II, do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Diante disso, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, é o caso de se condenar a autora ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em favor da requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em favor da ré, por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, § 3º, da mesma lei, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Processo nº 1024963-50.2024.4.01.0000

ID: 305747332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024963-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILTON LEAL FONSECA

Acórdão

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024963-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043940-51.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024963-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043940-51.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DILTON LEAL FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024963-50.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DILTON LEAL FONSECA Advogado do(a) AGRAVADO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, no bojo de cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do servidor falecido Ovídio Lemos Fonseca, rejeitou a impugnação da Fazenda Nacional e homologou o cálculo de crédito no valor de R$ 50.353,65, reconhecendo, ainda, a legitimidade dos sucessores para promover a execução. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (i) houve prescrição da pretensão executória, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado mais de cinco anos após o trânsito em julgado do título; (ii) o protesto judicial ajuizado pela Associação dos Ferroviários do Nordeste – AFN não teria o condão de interromper a prescrição em benefício de execuções individuais; (iii) o credor originário faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, o que inviabilizaria a formação do título exequível; e (iv) haveria ilegitimidade ativa dos sucessores para propor a execução. Pede, por fim, o provimento do recurso com efeito suspensivo. A parte agravada, em suas contrarrazões, rebate os argumentos da União, defendendo a tempestividade do cumprimento de sentença com fundamento na interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado pela substituta processual e a legitimidade dos sucessores do falecido para promover a execução, mesmo diante de seu óbito no curso do mandado de segurança coletivo, haja vista a natureza patrimonial do direito vindicado. Pleiteia o desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024963-50.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DILTON LEAL FONSECA Advogado do(a) AGRAVADO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União objetivando sustar o cumprimento de sentença, com base no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 2006.34.00.025062-6 (nova numeração: n. 0024407-80.2006.4.01.3400) que reconheceu o direito à implantação de vantagem pecuniária (GDPGTAS), em relação ao credor originário falecido no curso do mandado de segurança. DA PRESCRIÇÃO Consoante o STJ, a ação cautelar de protesto, ajuizada em momento anterior ao quinquênio da pretensão executória, que é contado a partir do trânsito em julgado do título executivo, interrompe a fluência daquele prazo prescricional, voltando a correr, pela metade, a partir da data do último ato do processo, nos termos da Súmula n. 150/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA 804. 1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela UFPE contra execução de sentença relacionada à Ação Ordinária 2000.83.00.001143-5, que assegurou ao autor o percentual de 3,17% retroativo a janeiro de 1995. 2. Na sentença de fls. 121-130, os Embargos foram parcialmente procedentes para determinar o prosseguimento do feito executivo com base nos cálculos formulados pela contadoria do foro às fls. 66/78. O Tribunal de origem negou provimento às Apelações. 3. Após sucessivos Embargos de Declaração, foram interpostos Recursos Especiais contra o acórdão do TRF, que, no julgamento dos Embargos de Declaração das partes foram interpostos (fls. 514 e seguintes), com efeitos infringentes, deu parcial provimento à Apelação da UFPE para limitar a incidência do índice de 3,17% até a MP 2.225/2001 (fl. 550). 4. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 5. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.141, 492, 503, 506, 507, 508 do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 6. Quanto à prescrição da pretensão executória, deve ser mantido o entendimento firmado pelo STJ nas fls. 360 e seguintes, quando o eminente Relator, Ministro Humberto Martins, reconsiderou decisão anterior no REsp 1.444.417-PE e afastou a matéria: "In casu, é fato incontroverso que a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, sendo interrompida pela medida cautelar de protesto em 11.9.2007, momento a partir do qual iniciou-se novo prazo prescricional pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/32. Neste contexto, o prazo final para o ajuizamento do feito foi 11.3.2010. Proposta ação executiva em 6.10.2009, não há falar em prescrição". (...) (REsp n. 1.758.283/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 16/11/2018.) Não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido no writ coletivo que originou o título executável, tenha ocorrido em 27/5/2014 e o cumprimento de sentença após 27/5/2019, a Associação dos Ferroviários do Nordeste, substituta processual, ajuizou o protesto judicial n. 1011201-25.2019.4.01.3400 no dia 03/05/2019 e, por consequência, interrompeu a contagem desse prazo de caducidade antes do transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos (arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32), que voltou a correr pela metade. Note-se que o protesto interruptivo da prescrição intentado por substituto processual de servidor ou pensionista aproveita à execução promovida por eles e por seus sucessores. Isso porque o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, sendo o caso não só de entidade sindical como também de associação. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NATUREZA PATRIMONIAL DO DIREITO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União objetivando sustar o cumprimento de sentença em que se baseia o título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 2006.34.00.025062-6 (nova numeração: n. 0024407-80.2006.4.01.3400) que reconheceu o direito à implantação de vantagem pecuniária denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS), em relação ao credor originário falecido no curso do mandado de segurança. 2. Quanto à prescrição, consoante o STJ, a ação cautelar de protesto, ajuizada em momento anterior ao quinquênio da pretensão executória, que é contado a partir do trânsito em julgado do título executivo, interrompe a fluência daquele prazo prescricional, voltando a correr, pela metade, a partir da data do último ato do processo, nos termos da Súmula n. 150/STF. 3. Na hipótese, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido no writ coletivo, que originou o título executável, tenha ocorrido em 27/5/2014 e o cumprimento de sentença após 27/5/2019, a Associação dos Ferroviários do Nordeste - AFN, substituta processual, ajuizou o protesto judicial n. 1011201-25.2019.4.01.3400 no dia 03/05/2019 e, por consequência, interrompeu a contagem desse prazo de caducidade antes do transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos (arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32), que voltou a correr pela metade. Impõe-se, pois, o não reconhecimento da prescrição. Precedente: (AG 1035500-76.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.). 4. O protesto interruptivo da prescrição intentado por substituto processual de servidor ou pensionista aproveita à execução promovida por seus sucessores. Isso porque o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, sendo o caso não só de entidade sindical como também de associação. 5. O Superior Tribunal de Justiça STJ já decidiu que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados. Precedentes: (AgInt nos EmbExeMS 12215 / DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, in DJe de 17/02/2021; AginT no REsp 1.933.278/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt Des. Federal Convocado do TRF5, 1ª Turma, in DJe 09/06/2022). 6. Assinale-se que a natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação da gratificação aos vencimentos, subsídios ou proventos dos beneficiários) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança, e que, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. 7. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Precedente: (AG 1024575-21.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) 8. Agravo de instrumento não provido. (AG 1013834-19.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A ação cautelar de protesto, ajuizada em momento anterior ao quinquênio depurador da pretensão executória, que é contado a partir do trânsito em julgado do título executivo, nos termos da Súmula n. 150/STF, interrompe a fluência daquele prazo prescricional, voltando a correr, pela metade, a partir da data do último ato do processo. Precedentes do STJ. 2.Hipótese em que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido no writ coletivo que originou o título executável tenha ocorrido em 27/5/2014(processo nº 2006.34.00.025062-6) e o cumprimento de sentença após 27/5/2019, a Associação dos Ferroviários do Nordeste, substituto processual, ajuizou o protesto judicial nº 1011201-25.2019.4.01.3400 no dia 03/05/2019 e, por consequência, interrompeu a contagem desse prazo de caducidade antes do transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos (arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32). Prescrição afastada. 3.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1035500-76.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) No caso, é importante ressaltar que o protesto judicial foi promovido pela mesma entidade que impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de substituta processual (e não representante) e com o objetivo de assegurar a oportuna execução do título judicial nele constituído. Logo, tratando-se de desdobramento do anterior mandado de segurança coletivo, deve-se admitir que a atuação da associação quanto ao protesto judicial também se deu na qualidade de substituta processual dos beneficiários da segurança anteriormente concedida, o que dispensava autorização específica destes. E, por óbvio, beneficiou a todos os titulares do direito reconhecido no mandado de segurança coletivo (e seus sucessores), independentemente de, depois, terem ajuizado cumprimentos de sentença de forma individualizada. Adotar entendimento em sentido contrário implicaria limitar a substituição processual realizada pela associação no mandado de segurança coletivo e no subsequente protesto judicial destinado a viabilizar o posterior cumprimento do título executivo nele formado, o que não se afigura razoável nem lógico. Como se vê, não se consumou a prescrição da pretensão executiva. DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXEQUENDO PARA OS FALECIDOS DURANTE O MANDADO DE SEGURANÇA No que diz respeito à alegação da inexistência de título exequendo, a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. FALECIMENTO DO SERVIDOR ASSOCIADO ANTES DA IMPETRAÇÃO OU NO CURSO DO WRIT. CRÉDITO DE HERANÇA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO PARA REPRESENTAR OS PENSIONISTAS NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2. No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sendo, portanto, de titularidade do pensionista. Detendo a Associação legitimidade ativa ad causam para representar os pensionistas, nada impede que o crédito em questão seja cobrado na fase de execução do julgado proferido na ação mandamental coletiva. Em suma, a Associação, na qualidade de substituta processual, é parte legítima para representar os pensionistas da categoria, no caso de valores devidos após o óbito do credor originário, bastando, portanto, regularizar a habilitação processual no feito a título de credor de pensão. 3. Agravo interno improvido” (AgInt nos EmbExeMS 12215 / DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, in DJe de 17/02/2021). Nesse mesmo diapasão: AginT no REsp 1.933.278/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt Des. Federal Convocado do TRF5, 1ª Turma, in DJe 09/06/2022. Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação da gratificação aos vencimentos, subsídios ou proventos dos beneficiários) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança, e que, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. ÓBITO DO ASSOCIADO ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Controvérsia acerca da prescrição da pretensão executória, bem como da inexistência de título executivo judicial, oriundo de mandado de segurança coletivo (processo nº 2006.34.00.025062-6) em que reconhecido o direito à implantação de vantagem pecuniária (GDPGTAS), em relação ao credor originário falecido no curso do mandado de segurança. 2.A ação cautelar de protesto, ajuizada em momento anterior ao quinquênio depurador da pretensão executória, que é contado a partir do trânsito em julgado do título executivo, nos termos da Súmula n. 150/STF, interrompe a fluência daquele prazo prescricional, voltando a correr, pela metade, a partir da data do último ato do processo. Precedentes do STJ. 3.Hipótese em que, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido no writ coletivo que originou o título executável tenha ocorrido em 27/5/2014 e o cumprimento de sentença após 27/5/2019, a Associação dos Ferroviários do Nordeste, substituto processual, ajuizou o protesto judicial nº 1011201-25.2019.4.01.3400 no dia 03/05/2019 e, por consequência, interrompeu a contagem desse prazo de caducidade antes do transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos (arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32). Prescrição afastada. 4.O protesto interruptivo da prescrição intentado por substituto processual aproveita à execução promovida por seus sucessores. Isso porque o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, sendo o caso não só de entidade sindical como também de associação 5.A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução na medida em que os herdeiros/sucessores detém legitimidade para tal, desde que habilitados. Precedentes: AgInt nos EmbExeMS 12215 / DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, in DJe de 17/02/2021; AginT no REsp 1.933.278/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Federal Convocado do TRF5), 1ª Turma, in DJe 09/06/2022. 6.O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula 271/STF) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). 7.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1024575-21.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A discussão nos presentes diz respeito à legitimidade dos sucessores de servidora falecida para promover o cumprimento de sentença do título formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 2000.34.00.018547-8, impetrado pelo Unafisco Sindical, que transitou em julgado em 28/06/2011. O óbito da servidora ocorreu no curso da ação de conhecimento que gerou o aludido título exequendo. 2. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarada a extinção da execução, com fundamento no art. 267, I e VI, do CPC/1973, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente, por considerar que o óbito do representado ocorreu antes do trânsito em julgado do título executivo judicial e porque a execução está restrita aos representados arrolados na ação de conhecimento. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral no RE 883.642 (Tema 823). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança coletivo do qual resulta efeitos patrimoniais, o óbito ocorrido na fase de conhecimento, ainda que antes da concessão da ordem, não esvazia o direito do substituído falecido, conferindo aos herdeiros legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o evento morte" (AgInt na ExeMS n. 7.386/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 26/8/2022). No mesmo sentido, cito o seguintes precedentes deste Tribunal: AC 0003541-36.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/04/2024; AG 1028866-69.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 . 5. Hipótese em que, mesmo tendo a servidora falecido no curso da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo, sem contar que o nome da servidora figurou como substituída na ação coletiva. Logo, é inquestionável que o título judicial exequendo a alcançou. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução. (AC 0003466-94.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024.) ***** PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ÓBITO DO SERVIDOR EXEQUENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS PATRIMONIAIS DO JULGADO QUE TRANSCENDEM A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO WRIT. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 2000.34.00.004811-0 assegurou o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDTA, instituída pela MP 1.195/1999, aos proventos dos substituídos arrolados naqueles autos, independente da restrição imposta pela reedição daquela medida provisória que vedou o pagamento da GDAT sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas até o dia 30/06/1999. Desse modo, mostra-se presente a legitimidade ativa na propositura de execução pelos sucessores do de cujus beneficiário daquele título, cabendo a busca de tutela judicial para dar efetividade a direito reconhecido judicialmente e que não foi implementado. 2. Embora a jurisprudência reconheça que, em mandados de segurança, a matéria debatida se caracteriza como de natureza personalíssima, restringindo a titularidade do direito ao seu detentor original, o caso em tela apresenta peculiaridades que excedem essa esfera individual. 3. No presente cenário, os reflexos da ação transcendem o interesse exclusivo do titular original, pois geram consequências patrimoniais que se estendem aos seus herdeiros e sucessores. Diante disso, a questão da transmissibilidade do direito assume relevância fundamental. 4. Nesse contexto, torna-se irrelevante se o óbito do titular ocorreu antes ou após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo. A natureza coletiva da ação, proposta por um ente sindical que representa toda uma categoria profissional, imprime à decisão proferida caráter abrangente, estendendo seus efeitos a todos os membros da categoria. 5. Em suma, a natureza personalíssima do direito em mandado de segurança cede espaço à lógica da representatividade inerente à ação coletiva, permitindo que os sucessores do titular original usufruam dos reflexos patrimoniais da decisão, independentemente do momento em que o óbito tenha ocorrido. (AC 0002619-05.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) 6. Com efeito, "em se tratando de mandado de segurança coletivo do qual resulta efeitos patrimoniais, o óbito ocorrido na fase de conhecimento, ainda que antes da concessão da ordem, não esvazia o direito do substituído falecido, conferindo aos herdeiros legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o evento morte. Os valores devidos após o falecimento representam crédito de pensão cabível aos pensionistas." (AgInt na ExeMS n. 21.601/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 8/3/2022). 7. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 8. Apelação não provida. (AMS 0002113-19.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024.) Como se vê, a decisão agravada também não merece reforma nesse ponto. DA LEGITIMAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO No tocante à alegada ilegitimidade ativa dos sucessores do exequente, sob o fundamento de que o nome do substituído não constaria da listagem nominal apresentada na inicial do mandado de segurança coletivo, é necessário esclarecer que tal exigência não se coaduna com o atual entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao julgar o Tema 1119 da Repercussão Geral (ARE 1.293.130/SP), o STF firmou a seguinte tese vinculante: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." Tal posicionamento deixou assentado que a atuação da associação em mandado de segurança coletivo configura típica hipótese de substituição processual, em que ela age em nome próprio na defesa de direito alheio, independentemente de autorização individual ou da juntada de rol de associados, ainda que se trate de efeitos patrimoniais passíveis de execução. Assim, mesmo que se admitisse a ausência do nome do falecido substituído na lista apresentada pela associação, tal fato não teria o condão de infirmar sua legitimidade passiva no mandado de segurança coletivo, nem a de seus herdeiros no cumprimento de sentença dele decorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 1119/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. GIFA. LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/1952. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência, em sede de reexame, para o eventual exercício do juízo de retratação, com esteio no art. 1.030, II, do CPC, sobre o tema controvertido referente à legitimidade ativa do exequente que não constava da lista anexada à petição inicial do mandado de segurança coletivo impetrado por associação para o ajuizamento da ação executiva. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1119 (ARE 1293130), em repercussão geral, firmou a seguinte tese: "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 3. O acórdão recorrido que ratificou a sentença que pronunciou a ilegitimidade ativa do exequente, extinguindo a execução sob o fundamento de que seu nome não constava na lista de substituídos da associação que acompanhou a inicial do mandado de segurança coletivo, diverge do entendimento consolidado pela Corte Superior. 4. Adequação do julgado para reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente e determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença. Superada essa questão, passa-se ao exame agravo retido. 5. A controvérsia no agravo retido cinge-se à correta delimitação dos efeitos da coisa julgada na execução da GIFA, especialmente quanto à observância dos percentuais fixados no título executivo e à impossibilidade de incluir a GIFA na base de cálculo do benefício previsto no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, por não ter sido expressamente tratada na sentença exequenda. 6. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial consideraram os percentuais da GIFA conforme estabelecido pelo juízo de origem, fixando 45% sobre o maior vencimento básico da categoria no período de dezembro/2004 a junho/2006, conforme a redação original da Lei nº 10.910/2004, e 95% no período de julho/2006 a julho/2008, conforme a Lei nº 11.356/2006. O termo final da GIFA foi fixado na implantação do subsídio pela Lei nº 11.890/2008, encerrando o pagamento da vantagem. 7. A MP n. 302, convertida na Lei n. 11.356/2006, alterou referido art. 4º, aumentando o percentual da GIFA para 95% aos ativos, e determinou, nos termos do art. 10, § 1º, sua extensão aos inativos e pensionistas, mas no percentual de 50% do que o servidor faria jus se estivesse em atividade. Na redação original da Lei n. 10.910/2004, e que ensejou a impetração, essa diferença de tratamento também estava contemplada em níveis até mais significativos (apenas 30% do que o servidor faria jus se estivesse em atividade; art. 10, § 1º), enquanto para os servidores em atividade era de 45% (art. 4º). Exatamente esse tratamento antiisonômico é que foi judicialmente rechaçado, com fundamento na Emenda Constitucional n. 41/2003, conforme acórdão que desproveu a apelação e a remessa oficial, verbis: "... Verifico, portanto, que a fixação da GIFA em valor inferior para os inativos e pensionistas constitui flagrante violação ao dogma constitucional que assegura a paridade de remuneração entre servidores ativos, inativos e pensionistas, cujo benefício tenha sido concedido em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003. ... Nessa perspectiva, enquanto não fosse assegurada a completa isonomia entre ativos e inativos e pensionistas, o que não se completou com a Lei n. 11.356/2006, mas apenas com a Lei n. 11.890/2008, com a adoção do regime de subsídio de retribuição, as diferenças de GIFA são devidas aos beneficiários da sentença, pois o que se determinou foi apenas que se aplicasse a legislação vigente em cada momento da relação jurídica entre servidor aposentado ou pensionista e a União". Portanto, o termo final para percepção integral da GIFA é o dos efeitos financeiros da MP n. 440, convertida na Lei n. 11.890/2008. Esses parâmetros foram observados pela Contadoria Judicial, conforme orientação externada pelo Juízo de origem. 8. Acerca da inclusão do benefício do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) nos cálculos, considerou-se que "a vantagem ali prevista, por definição, é acréscimo ao provento correspondente ao vencimento ou remuneração do servidor e, em assim sendo, reflete efetivamente sobre as parcelas remuneratórias, mormente aquelas que têm o provento básico como referência". 9. É absolutamente impertinente ao título executivo essa providência. Com efeito, não cabe na execução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo determinar que a GIFA se inclua na base de cálculo da vantagem auferida por algum aposentado ou pensionista, nos termos do art. 184, inc. II, da Lei n. 1.711, de 1952, assegurada pelo art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990, porque na ação se discutiu apenas o direito de os beneficiários da sentença auferirem a GIFA nas mesmas condições que os servidores em atividade. Eventual direito a essa vantagem e sua base de cálculo devem ser objeto de ação própria, e não ser adiantadamente, e de ofício, resolvida na execução de sentença que dela não tratou. Embora não se aponte nenhum caso específico de algum beneficiário, a diretriz geral adotada no juízo de execução, acima transcrito, deve ser afastada. Precedente: AC 0055804-79.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/07/2019. 10. Em juízo de retração, dar provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente e determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença. 11. Agravo retido parcialmente provido para excluir a repercussão da GIFA da base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/1952. Tese de julgamento: "1. O Tema 1119/STF firmou o entendimento de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes ou a comprovação de filiação prévia para a execução de valores reconhecidos em mandado de segurança coletivo. 2. A GIFA deve ser paga aos inativos e pensionistas nas mesmas condições que os servidores em atividade, respeitando-se a legislação vigente a cada momento da relação jurídica. 3. A execução do mandado de segurança coletivo não pode incluir a GIFA na base de cálculo do benefício do art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, pois essa questão não foi tratada no título executivo, devendo ser discutida em ação própria. 4. Os cálculos da contadoria judicial devem ser retificados para expurgar a repercussão indevida da GIFA sobre outras vantagens remuneratórias não abrangidas pela coisa julgada." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.030, II; Lei nº 10.910/2004, art. 4º e 10; Lei nº 11.356/2006; Lei nº 1.711/1952, art. 184, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1119; TRF1, AG 1002673-51.2018.4.01.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/07/2024; TRF1, AC 0055804-79.2014.4.01.3400, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 18/07/2019. (AC 0055864-52.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na decisão agravada, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024963-50.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DILTON LEAL FONSECA Advogado do(a) AGRAVADO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NATUREZA PATRIMONIAL DO DIREITO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. TEMA 1119 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União objetivando sustar o cumprimento de sentença em que se baseia o título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 2006.34.00.025062-6 (nova numeração: n. 0024407-80.2006.4.01.3400) que reconheceu o direito à implantação de vantagem pecuniária denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS), em relação ao credor originário falecido no curso do mandado de segurança. 2. Quanto à prescrição, consoante o STJ, a ação cautelar de protesto, ajuizada em momento anterior ao quinquênio da pretensão executória, que é contado a partir do trânsito em julgado do título executivo, interrompe a fluência daquele prazo prescricional, voltando a correr, pela metade, a partir da data do último ato do processo, nos termos da Súmula n. 150/STF. 3. Na hipótese, não obstante o trânsito em julgado do acórdão proferido no writ coletivo, que originou o título executável, tenha ocorrido em 27/5/2014 e o cumprimento de sentença após 27/5/2019, a Associação dos Ferroviários do Nordeste - AFN, substituta processual, ajuizou o protesto judicial n. 1011201-25.2019.4.01.3400 no dia 03/05/2019 e, por consequência, interrompeu a contagem desse prazo de caducidade antes do transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos (arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32), que voltou a correr pela metade. Impõe-se, pois, o não reconhecimento da prescrição. Precedente: (AG 1035500-76.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.). 4. O protesto interruptivo da prescrição intentado por substituto processual de servidor ou pensionista aproveita à execução promovida por seus sucessores. Isso porque o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, sendo o caso não só de entidade sindical como também de associação. 5. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados. Precedentes: (AgInt nos EmbExeMS 12215 / DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, in DJe de 17/02/2021; AginT no REsp 1.933.278/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt Des. Federal Convocado do TRF5, 1ª Turma, in DJe 09/06/2022). 6. Assinale-se que a natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação da gratificação aos vencimentos, subsídios ou proventos dos beneficiários) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança, e que, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. 7. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC) (AG 1024575-21.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.). 8. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1119 da Repercussão Geral (ARE 1.293.130/SP) afasta a exigência de autorização expressa, relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que os efeitos patrimoniais de sentença proferida em mandado de segurança coletivo sejam exigidos em juízo. Assim, a legitimação ativa dos sucessores do substituído falecido não pode ser condicionada à sua identificação prévia em rol de substituídos, sob pena de violação à jurisprudência vinculante da Corte Constitucional. 9. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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S C S L Servicos De Cobranca S/C Ltda - Me x Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras

ID: 312750599

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1022676-41.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S C S L SERVICOS DE COBRANCA S/C LTDA - ME

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Decisão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022676-41.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: S C S L S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022676-41.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: S C S L SERVICOS DE COBRANCA S/C LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552 e CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 DECISÃO CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela SCSL SERVICOS DE COBRANÇA S/C LTDA – ME (atual denominação: FLÁVIO MONTENEGRO GONDIM IMOBILIÁRIA LTDA.), sob os seguintes argumentos: 1) todas as obrigações anteriores a 06/2005 foram atingidas pela prescrição; 2) seguindo a regra prescricional (REsp 1.003.955/RS [item 5.2a] e REsp 1.028.892/RS ambos com efeito vinculante) e considerando-se a última conversão em 2005 e a propositura da demanda em12/2004, os juros remuneratórios estão prescritos até o período de 12/1999; 3) o juros remuneratórios de 6% ao ano devem ser calculados até 2005; 4) juros remuneratórios não podem ser cumulados com juros moratórios. Manifestação da União no ID 299790852 alegando sua ilegitimidade passiva, fato que foi rebatido pela credora no ID 322045416. Manifestação da credora quanto à impugnação no ID 322045420. Laudo pericial juntado no ID 1172768262 e laudo complementar, no ID 1380527257. Manifestação final das partes nos ID’s 1411551247 (União), 1463960890 (credor) e 1464717865 (Eletrobras). É o relatório. DECIDO. Destaco, inicialmente, que a questão da ilegitimidade passiva alegada pela União já foi dirimida na sentença e no acórdão proferido pelo TRF1, conforme, também, já consignado no despacho de ID 322753873, fato que dispensa nova apreciação. A Eletrobras e a União foram condenadas ao pagamento dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos da sentença de ID 219420933, pp. 145-150, e acórdão de ID 219420933, pp. 215-223, nos seguintes termos: [...] Em face de todo o exposto, com respaldo no art. 269, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés (Eletrobrás e União) a: 1) corrigir monetariamente os valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período compreendido entre a data do recolhimento dos créditos constituídos nos exercícios de 1988 a 1994 e o primeiro dia do ano subsequente ao pagamento, limitada a correção até o dia 31 de dezembro de 2004 (ano anterior à 143ª AGE), com a observância da regra do art. 7º, § 1º, da Lei nº 4.357/64, e do critério anual previsto no art. 3º do referido diploma legal; 2) corrigir monetariamente os valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período compreendido entre a data do recolhimento dos créditos constituídos nos exercícios de 2005 a 2007 e o primeiro dia do ano subsequente ao pagamento, limitada a correção até o dia 31 de dezembro de 2007 (ano anterior à 153ª AGE), com a observância da regra do art. 7º, § 1º, da Lei nº 4.357/64, e do critério anual previsto no art. 3º do referido diploma legal; 3) aplicar sobre os valores referidos no item “1” e “2” os expurgos inflacionários, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na jurisprudência do STJ, em substituição aos índices oficiais já aplicados, quais sejam: junho/1987 - OTN 26,06%, janeiro/1989 - IPC 42,72%, fevereiro/1989 - IPC 10,14%, março/1990 - IPC 84,32%, abril/1990 - IPC 44,80%, maio/1990 - IPC 7,87%, junho/90 - IPC 9,55%, julho/1990 - IPC 12,92%; agosto/1990 - IPC 12,03%, setembro/1990 - IPC 12,76%, outubro/1990 - IPC 14,20%, novembro/1990 - IPC 15,58%, dezembro/1990 - IPC 18,30%, janeiro/1991 - IPC 19,91% e fevereiro/1991 - IPC 21,87%; 4) aplicar juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei nº 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (juros reflexos), incluindo-se os expurgos inflacionários, incidentes sobre o principal (créditos constituídos entre 1988 e 1994) apurado nos termos do item “1”, sendo facultado à Eletrobrás o pagamento dessas diferenças em dinheiro ou na forma de conversão em ações preferenciais nominativas, tal como ocorreu em relação ao principal, segundo o disposto no Decreto-lei nº 1.512/76; 5) restituir as parcelas acima elencadas. Os valores apurados na forma acima definida ficam sujeitos à correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de 30/06/2005, data da 143ª AGE (item “1”), e de 25/07/2008, data da 153ª AGE (item “2”), até a data da citação e, partir de então, aos juros de mora com base na taxa Selic, já que a referida taxa é inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros moratórios, pois engloba, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros. Considerando que os autores decaíram de parcela mínima da pretensão, condeno a União e a Eletrobrás, pro rata, ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação para cada litisconsorte passivo, com respaldo no art. 20, § 4º, c/c o art. 21, parágrafo único, ambos do CPC. [...] Dou parcial provimento à apelação da Eletrobrás e à remessa oficial para (i) pronunciar a prescrição dos creditos relativos aos juros remuneratórios pagos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; (ii) não incidir correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/2 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. Com base no título executivo e respondendo aos quesitos elaborados pelas partes, o perito judicial apresentou o laudo pericial contábil, concluindo que: [o] valor da diferença de ECE, acrescido de juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal, juros moratórios, honorários advocatícios e custas judiciais, calculado de acordo com as premissas determinadas no julgado, perfaz o montante de R$ 2.606.275,93 (dois milhões, seiscentos e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), posicionado em JUN/2022,indicando, como devido ao credor. Ressalto que o laudo complementar, ao apreciar a impugnação apresentada pelas partes, ratificou o laudo inicial, conforme se verifica no ID 1380527257. Com relação aos juros remuneratórios, destaco as seguintes informações do perito judicial: [...] O título executivo não determinou a prescrição dos juros remuneratórios reflexos anteriores a 22/06/2005. O Acórdão de id 219420933 - páginas 215/2266 reconheceu a prescrição quinquenal quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios pagos há mais cinco anos do ajuizamento da ação. [...] Quanto aos juros remuneratórios reflexos relativos aos créditos constituídos no período de 1987-1993, o título executivo judicial não os considerou como prescritos, vejamos: [...] Os cálculos periciais foram realizados até 01/06/2022. Dessa forma foram calculados os juros remuneratórios vencidos relativos ao ano de 2021 e os juros remuneratórios proporcionais relativo ao exercício de 2022, pois nesta data já eram devidos 12/12 relativos ao ano de 2021 e 05/12 avos relativo ao ano de 2022. Quanto à aplicação dos acórdãos do STJ representativos da controvérsia, o TRF1, ao apreciar os embargos de declaração da Eletrobras, consignou que o acordão embargado adotou a orientação do STJ nos REsp’s 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (representativos da controvérsia). Se a Eletrobras discorda disso, que interponha o recurso adequado para que prevaleça o seu entendimento (ID 219420933, p. 259). Por fim, quanto à possibilidade de condenação em horários advocatícios de sucumbência em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, aplico o seguinte entendimento já manifestado pelo TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÁREA INDENIZÁVEL. PERCENTUAL DE ARRENDAMENTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. Contudo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. 9. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento de liquidação do julgado se iniciou em 2011, tendo sido permeado de diversas questões controvertidas, notadamente a respeito da forma de liquidação, se seria por arbitramento ou liquidação, da legitimidade da União Federal, bem como quanto aos critérios de liquidação definidos pelo juízo. Sendo assim, considerando a litigiosidade da liquidação do julgado, decorrente da complexidade da matéria envolvida, afigura-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a ser arbitrado para ambas as partes, ante a sucumbência recíproca demonstrada nos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para arbitrar honorários advocatícios em favor do espólio de ELOYSA LEVY DE BARBOSA, da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e da UNIÃO FEDERAL, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em montante correspondente às suas respectivas perdas, a ser apurado na liquidação. (AG 1005175-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No caso dos autos, a Eletrobras manifestou inconformismo com os critérios de quantificação da dívida utilizados pelo perito, postulou a elaboração de laudo complementar e postulou a adoção das conclusões de seu assistente técnico em detrimento daquelas apresentadas pelo perito judicial, o que torna litigioso o procedimento de liquidação por arbitramento. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO manifestada pela Eletrobras e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial no laudo juntado no ID 1172768262. Considerando a sucumbência mínima da credora, uma vez que o valor apontado pelo perito judicial está muito próximo ao valor por ela pretendido, e a existência evidente de litigiosidade na presente liquidação de sentença por arbitramento, condeno a Eletrobras ao pagamento de honorários advocatícios à credora, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor ora homologado, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, II e § 5º, do CPC. Intimem-se. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1000250-50.2020.4.01.0000

ID: 338942102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000250-50.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000250-50.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005194-24.2018.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000250-50.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005194-24.2018.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A POLO PASSIVO:D L ENGENHARIA LTDA - EPP RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000250-50.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, nos autos da ação possessória movida por FTL – FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que a autora seja reintegrada na posse do imóvel descrito nos autos, localizado na faixa e domínio de rodovia federal, pugnando-se, liminarmente, pela determinação de imediata desocupação e demolição da edificação ali erguida. No decisum impugnado, o juízo monocrático indeferiu o pedido de formação de litisconsórcio ativo com a União Federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e declinou da competência, para processar e julgar o aludido feito, em favor da Justiça Comum Estadual. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em resumo, que haveria interesse dos entes federais em referência na relação processual instaurada no feito de origem, a caracterizar, na espécie, a competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República informou que não possui interesse em intervir no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000250-50.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse ajuizada pela FTL – Ferrovia Transnordestina Logística S/A. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela agravante. em face de ocupante de área inserida em faixa de domínio ferroviário. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. No entanto, assiste razão à agravante, pois a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Com efeito, dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo área situada em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e sujeito à esfera de atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o que legitima sua integração à lide. Dessa forma, o bem em questão não pertence à agravante, mas sim à União Federal, cabendo à recorrente apenas a posse direta da área. No caso, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que aduz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Assim, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo declarou a incompetência da Justiça Federal bem como não procedeu a integração da ANTT e da União à lide. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União e da ANTT no feito, preservando ,assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates (AG 1012702-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal. (AG 1017228-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. (AG 1024284-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) *** Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a integração do DNIT à lide e determinar o processamento do feito na Justiça Federal, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000250-50.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1005194-24.2018.4.01.3700 AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A AGRAVADO: D L ENGENHARIA LTDA - EPP EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. DNIT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela FTL – Ferrovia Transnordestina Logística S/A, em face de ocupante de área inserida em faixa de domínio ferroviário. 2. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. 3. Na hipótese, a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, sujeito à esfera de atuação do DNIT, nos termos do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000459-19.2020.4.01.0000

ID: 338942135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000459-19.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000459-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004241-26.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000459-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004241-26.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A POLO PASSIVO:RAIMUNDO JOAO DA CONCEICAO ARAUJO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000459-19.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, nos autos da ação possessória movida por FTL – FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que a autora seja reintegrada na posse do imóvel descrito nos autos, localizado na faixa e domínio de rodovia federal, pugnando-se, liminarmente, pela determinação de imediata desocupação e demolição da edificação ali erguida. No decisum impugnado, o juízo monocrático indeferiu o pedido de formação de litisconsórcio ativo com a União Federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e declinou da competência, para processar e julgar o aludido feito, em favor da Justiça Comum Estadual, nestes termos: Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em resumo, que haveria interesse dos entes federais em referência na relação processual instaurada no feito de origem, a caracterizar, na espécie, a competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000459-19.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse ajuizada pela FTL – Ferrovia Transnordestina Logística S/A. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela agravante. em face de ocupante de área inserida em faixa de domínio ferroviário. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. No entanto, assiste razão à agravante, pois a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Com efeito, dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo área situada em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e sujeito à esfera de atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o que legitima sua integração à lide. Dessa forma, o bem em questão não pertence à agravante, mas sim à União Federal, cabendo à recorrente apenas a posse direta da área. No caso, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que aduz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Assim, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo declarou a incompetência da Justiça Federal bem como não procedeu a integração da ANTT e da União à lide. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União e da ANTT no feito, preservando ,assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates (AG 1012702-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal. (AG 1017228-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. (AG 1024284-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) *** Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a integração do DNIT à lide e determinar o processamento do feito na Justiça Federal, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000459-19.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1004241-26.2019.4.01.3700 AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A AGRAVADO: RAIMUNDO JOAO DA CONCEICAO ARAUJO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. DNIT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela FTL – Ferrovia Transnordestina Logística S/A, em face de ocupante de área inserida em faixa de domínio ferroviário. 2. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. 3. Na hipótese, a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, sujeito à esfera de atuação do DNIT, nos termos do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016641-07.2025.4.01.0000

ID: 311756534

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016641-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELL COSTA DE ABREU

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016641-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026693-47.2025.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: MICHELL COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016641-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026693-47.2025.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: MICHELL COSTA DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-A POLO PASSIVO:Juizo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciaria do Distrito Federal - DF RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1016641-07.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR(A)): Vinícius José de Arruda Castro Júnior impetra habeas corpus em favor de MICHELL COSTA DE ABREU, em face de decisão do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que decretou sua prisão preventiva. Afirma estar o Paciente preso desde dezembro de 2024, sendo que, até a data de hoje, "... não houve o oferecimento da denúncia por parte do órgão acusador, tampouco qualquer reavaliação da medida extrama imposta - contrariando de forma clara o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal" (ID 435967613, p. 02). Argumenta ser desnecessária a manutenção da prisão preventiva, apontando para a suficiência das medidas cautelares não detentivas. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do Paciente, providência que espera vir confirmada quando do julgamento do mérito. Subsidiariamente, pede a concessão da ordem, para o fim de substituir-se a prisão provisória por medidas cautelares não detentivas (ID 435967613). Liminar indeferida (cf. decisão ID 436127438). Informações prestadas (ID 436462580). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Procuradora Regional da República Fernanda Teixeira Souza Domingos, manifesta-se pela denegação da ordem (ID 436637287). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1016641-07.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR(A)): Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que decretou a prisão preventiva de MICHELL COSTA DE ABREU. O ato apontado coator consigna, verbis: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por MICHELL COSTA DE ABREU. Em apertada síntese, o requerente alega excesso de prazo, considerando que se encontra preso preventivamente desde dezembro de 2024, sem que tenha havido a formalização da acusação. Aponta a ausência de reavaliação da necessidade da prisão preventiva dentro do prazo legal de 90 dias, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que configuraria constrangimento ilegal. Pugna, subsidiariamente, pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme o rol do artigo 319 ou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com amparo no artigo 318 do Código de Processo Penal, invocando sua condição de genitor de duas crianças, sendo uma delas diagnosticada com autismo, e a prisão da mãe dos menores, alegando ser imprescindível aos cuidados especiais de um dos filhos e o único responsável pela assistência de ambos. O Ministério Público Federal se manifestou indeferimento do pleito. Decido. Ao compulsar os autos inquérito principal (Ple n 1042240-64.2024.4.01.3400) e da medida cautelar que autorizou a prisão preventiva (PJe n.º 1082455-82.2024.4.01.3400), conclui-se que o pedido não merece deferimento, conforme considerações que passo a expor. Durante as investigações, a autoridade policial logrou êxito em apontar diversos indícios da participação direta de MICHELL em atividades vinculadas ao tráfico de drogas, atuando como comprador frequente de drogas de AILTON para revenda, havendo elementos que apontam para a estabilidade do vínculo. A ausência de vínculos empregatícios, bem como de registro de bens e direitos em declaração de imposto de renda vai de encontro ao elevado montante de recursos que transitaram por sua conta (cerca de R$ 1,5 milhões entre janeiro de 2022 e outubro de 2024). Além disso, há expressiva movimentação bancária em contas vinculadas à mãe do requerente, com valores que superam R$ 2,5 milhões de reais apenas no período mencionado. Isso demonstra que as referidas contas podem ter sido utilizadas para a (sic) possibilitar a operacionalização financeira da organização criminosa e para ocultar a origem ilícita dos valores. Assim, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, mormente as mensagens apreendidas e movimentações bancárias sem qualquer lastro que justifique os rendimentos auferidos, pode-se concluir que o investigado faz do crime seu meio de vida. Portanto, a decisão que decretou sua prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, situação que permanece incólume até o momento, valendo destacar que medidas alternativas não são suficientes no caso em tela. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva de membros de organização ou associação criminosa se justifica como forma de diminuir ou interromper as atividades do grupo, independentemente de se tratar de bando armado ou não (RHC 79.103/RS, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, Dle 7/4/2017.) Também, não se vislumbra a alegada ilegalidade em razão da extrapolação do prazo nonagesimal para reavaliação da custódia cautelar. Com efeito, o prazo para a reavaliação da medida, previsto no art. 316, paragrafo único, do CPP, possui natureza imprópria e, por conseguinte, a sua não observância não implica em automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, ou na imediata colocação do custodiado em liberdade. No mesmo sentido, eventual constrangimento ilegal pelo não oferecimento da denúncia no prazo legal não decorre de um critério aritmético. Isso porque é entendimento pacífico nos tribunais superiores que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não decorre exclusivamente da inobservância do prazo estabelecido em lei, devendo-se analisar o caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF - RHC: 207995 PB 0273797-70.2020.3 .00.0000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/02/2022). Pois bem. No caso concreto ora sob análise, a prisão cautelar foi executada em dezembro de 2024 e a investigação que resultou na custódia é bastante complexa. Com efeito, a Operação Siderado apurou a prática de diversos delitos (tráfico de drogas, financiamento e associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, tortura e sequestro) por, ao menos 21 pessoas. Foram realizadas inúmeras medidas cautelares, que resultaram na apreensão de vasto acervo material e documental a ser analisado e periciado. As diligências investigatórias revelaram que, tão somente com base nos dados consignados no RIF 107269, foram transacionados valores superiores a 2,2 bilhões de reais por intermédio de empresas com indícios de inexistência fática ou incapacidade econômica, havendo elementos que apontam que essas pessoas jurídicas foram utilizadas precipuamente para a lavagem de capitais. Trata-se, portanto, de organização criminosa bem estruturada e capaz de movimentar valores expressivos, além de utilizar meios violentos de intimidação, como a tortura. Dessa forma, a não conclusão das investigações dentro do prazo previsto em lei está perfeitamente justificada, não havendo qualquer mora ou desídia apta a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo. Vale destacar que, apesar de toda essa complexidade, a autoridade policial já apresentou relatório final e o Ministério Público Federal apresentou a primeira denúncia em 25/03/2025 (somente em relação ao crime de tortura). Na ocasião, o parquet noticiou que, em razão da pluralidade de investigados e da diversidade de crimes apurados no mesmo contexto fático, bem como do volume significativo de elementos probatórios a serem integralmente analisados e correlacionados para cada um dos envolvidos, apresentará as denúncias de forma fracionada. Por fim, com relação ao argumento de que, com a prisão do requerente e de sua companheira (esta em razão do cumprimento de pena em autos diversos) estariam seus filhos desamparados, o requerente não trouxe prova inequívoca e cabal de que não existem outros parentes que possam assumir o cuidado dos menores de forma adequada. O ônus, nesse caso, recai sobre a defesa. A mera alegação de que o requerente detinha a responsabilidade principal não obsta a possibilidade, e mesmo o dever, de outros membros do núcleo familiar prestarem assistência. Além disso, o Ministério Público Federal noticiou que, em consulta ao processo nº. 0407852-56.2024.8.07.00157, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), verificou-se que a mãe das crianças pleiteou a concessão de prisão domiciliar humanitária, fundamentada na prisão de ambos os genitores. Entretanto, tal pedido foi liminarmente indeferido, até que a Seção Psicossocial do TIDFT apresentasse estudo social da família dos menores. Vê-se, portanto, que a ausência de elementos informativos mais robustos acerca da situação de cuidado dos filhos menores do requerente impede conclusões que autorizem a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Conforme bem mencionado pelo parquet, eventual decisão proferida no âmbito do TJDFT - relacionada ao exame social da família dos menores - pode impactar diretamente no fundamento deste pedido, se reconhecida ou não a alegação da mãe dos menores. Portanto, a manutenção da prisão preventiva revela-se indispensável, especialmente em razão da adequação da medida à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado, conforme disposto no artigo 282 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade ora analisado e mantenho a prisão preventiva de MICHELL COSTA DE ABREU com fulcro no artigo 312 do CPP. (ID 435967615, pp. 52-55 - grifos do original) 3. A legalidade da prisão preventiva imposta ao Paciente restou afirmada por este Tribunal Regional Federal, ao ensejo do julgamento do HCCrim nº 1044266-50.2024.4.01.0000, assim ementado, in verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. 2. Diversamente do que sustenta o Impetrante, a decisão não se ressente de fundamentação concreta. No caso dos autos, o decreto preventivo, posto que sucinto, delimita o suporte fático em que estribou sua conclusão cautelar, ao mesmo tempo em que sublinha a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Chamam atenção, nesse sentido, a pessoalidade da participação na aquisição de drogas (aparentemente para revenda, dado o volume e a frequência), a disponibilidade para a prática de crimes ainda mais graves em prol da provável organização criminosa e o considerável envolvimento em pretéritos episódios delitivos. 3. Ao contrário do que afirma o Impetrante, a autoridade tida por coatora ressaltou a gravidade da ação e modo de agir do Paciente. Não se trata, portanto, de raciocínio cautelar estribado na gravidade abstrata do tráfico de drogas e associação para tal, satisfeitos os ônus argumentativos do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. Conforme teve ocasião de afirmar o Superior Tribunal de Justiça, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 951.387/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024; AgRg no HC n. 907.258/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024). 5. Habeas corpus denegado. (10ª Turma, rel. Des. Marcus Bastos, julgado em 01/04/2025 - grifos do original) Não diviso ilegalidade na manutenção da prisão preventiva de MICHELL COSTA DE ABREU. A inobservância pelo Impetrado do prazo nonagesimal a que alude o art. 316, § único, do Código de Processo Penal, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (SL nº 1.395 MC/SP, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14 e 15/10/2020), não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. In casu, o Impetrado proferiu decisão, afirmando a necessidade da manutenção da prisão provisória do Impetrado. O aventado descumprimento do prazo estipulado pela lei processual penal para o desenrolar das fases que compõem a persecução penal em caso de investigado/réu preso (prazo global de 110 dias - 10 dias para a conclusão do inquérito policial, artigo 10, CPP; 5 dias para o oferecimento da denúncia, artigo 46, CPP; 5 dias para o recebimento da peça acusatória, artigo 46, CPP; 10 dias para a apresentação da resposta à acusação, artigo 396, CPP; 5 dias para a análise de possível absolvição sumária, artigo 397, CPP; 60 dias para a audiência una de instrução e julgamento; em virtude da complexidade do caso, ou, se houver diligências, as partes vão ter prazo para alegações escritas de 5 dias; nesse caso, o juiz terá o prazo de 10 dias para sentenciar) pode ser excedido acaso a complexidade dos fatos submetidos à jurisdição criminal tanto justifique. No caso em exame, conforme bem observou o Impetrado, trata-se de investigação criminal complexa, envolvendo diversos delitos (tráfico de drogas, financiamento e associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, tortura e sequestro) e, ao menos, 21 (vinte e uma) pessoas. O inquérito policial já recebeu relatório final, tendo o Ministério Público Federal ofertado a primeira denúncia, cuidando da imputação atinente ao delito de tortura. Não diviso, em consequência, a aventada coação ilegal por excesso de prazo (CPP art. 648, II). Observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade da duração da prisão processual por prazo superior àquele estipulado na legislação de regência, desde que justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, confira-se, dentre outros, os seguintes julgados, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - No presente caso, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades (conclusão de diligências para comparecimento do réu e testemunhas, condução do réu para participação presencial da audiência de instrução e julgamento em outra comarca, a pedido da defesa), não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso. III - No tocante à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar, verifico que o decreto encontra-se concretamente fundamentado para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas ao recorrente, a saber, tentativa de homicídio, onde o acusado utilizando-se de arma branca perfurou por várias vezes a região do tórax da vítima, sendo os golpes desferidos em via pública, circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do agente e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 197375/BA, 5ª Turma, rel. Ministro Messod Azulay, DJe 29.10.2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. A custódia preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. 3. A segregação cautelar do paciente está fundamentada em dados que demonstram a necessidade da prisão. Não se trata de presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta, o que não se admite. Pelo contrário, no caso, a periculosidade do paciente decorre da gravidade da conduta descrita na denúncia. 4. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 5. Não se verifica ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular e conforme a sua complexidade. Ressai dos autos que a diligência pendente foi requerida pela defesa, incidindo ao caso também o enunciado da Súmula n. 64/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 899360/MG, 6ª Turma, rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado, DJe 20.06.2024). Afasto, outrossim, o pedido de extensão ao Paciente da decisão proferida nos autos do HCCrim nº 1016958-05.2025.4.01.0000, paciente Fausto Henrique Ferreira da Silva. Dita decisão fundou-se em circunstâncias que não se comunicam a MICHELL COSTA DE ABREU. Pelo exposto, DENEGO a ORDEM. É o voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016641-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026693-47.2025.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: MICHELL COSTA DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-A POLO PASSIVO:Juizo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciaria do Distrito Federal - DF E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que decretou a prisão preventiva do Paciente. 2. A legalidade da prisão preventiva imposta ao Paciente restou afirmada por este Tribunal Regional Federal, ao ensejo do julgamento do HCCrim nº 1044266-50.2024.4.01.0000, julgado em 1º de abril de 2025. 3. A inobservância pelo Impetrado do prazo nonagesimal a que alude o art. 316, § único, do Código de Processo Penal, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (SL nº 1.395 MC/SP, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14 e 15/10/2020), não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. 4. In casu, o Impetrado proferiu decisão, afirmando a necessidade da manutenção da prisão provisória do Impetrado. 5. O aventado descumprimento do prazo estipulado pela lei processual penal para o desenrolar das fases que compõem a persecução penal em caso de investigado/réu preso (prazo global de 110 dias - 10 dias para a conclusão do inquérito policial, artigo 10, CPP; 5 dias para o oferecimento da denúncia, artigo 46, CPP; 5 dias para o recebimento da peça acusatória, artigo 46, CPP; 10 dias para a apresentação da resposta à acusação, artigo 396, CPP; 5 dias para a análise de possível absolvição sumária, artigo 397, CPP; 60 dias para a audiência una de instrução e julgamento; em virtude da complexidade do caso, ou, se houver diligências, as partes vão ter prazo para alegações escritas de 5 dias; nesse caso, o juiz terá o prazo de 10 dias para sentenciar) pode ser excedido acaso a complexidade dos fatos submetidos à jurisdição criminal tanto justifique. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso em exame, conforme bem observou o Impetrado, trata-se de investigação criminal complexa, envolvendo diversos delitos (tráfico de drogas, financiamento e associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, tortura e sequestro) e, ao menos, 21 (vinte e uma) pessoas. O inquérito policial já recebeu relatório final, tendo o Ministério Público Federal ofertado a primeira denúncia, cuidando da imputação atinente ao delito de tortura. 7. Ausente a aventada coação ilegal por excesso de prazo (CPP art. 648, III). 8. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Jose Nilson Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 322097473

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036118-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036118-98.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036118-98.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS proposta por JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte promovente que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes (SPC), em razão de suposto contrato firmado com a parte promovida, referente à cobrança de um débito na data de 28/02/2025, no valor de R$ 818,60, o qual afirma desconhecer. Alega, ainda, que jamais utilizou os serviços da parte promovida. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida, requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, argumenta que a contratação que originou a inscrição objeto da lide foi regularmente firmada, tendo sido celebrada com o cumprimento de todas as exigências. Sustenta que a negativação é referente ao cheque especial que é o crédito automático que a parte promovida possibilita ao cliente caso necessite efetuar pagamentos ou transferências em sua conta. Sendo esse utilizado pela parte promovente. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito se encontra suficientemente instruído para a decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Isto posto, OPINO pela rejeição do pedido de audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais de suposta inscrição indevida, posto que a parte promovente nega a existência de relação jurídica com a parte promovida. Pois bem. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à utilização do serviço, incumbe à parte promovida provar a origem da dívida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observo que a parte promovida não apresentou qualquer documento idôneo que comprove a existência de relação jurídica com a parte promovente, tampouco a efetiva utilização do cheque especial supostamente contratado. De fato, não se verifica nos autos a apresentação de provas capazes de comprovar a existência do suposto contrato. A parte promovida deixou de anexar instrumento contratual assinado pela parte promovente, que pudesse demonstrar a existência de vínculo jurídico entre as partes. Dessa forma, não foram apresentados documentos hábeis a comprovar a contratação alegada, tampouco a justificar a legitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabia ao Banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrente não colacionou aos autos quais meios de provas, nem mesmo telas de seu sistema interno aliado a faturas de utilização do crédito, pagamentos ou contrato, nada foi acostado. A meu ver, a mera alegação não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos. 3. Assim o Banco que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 900,00, com vencimento em 27/09/2022, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a inexistência do débito no valor de R$900,00 (novecentos reais), e outros débitos inerentes ao negócio jurídico sub judice, com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. iii) face o acima exposto, indeferir o pedido contraposto e o pedido de litigância de má-fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1009089-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023); (...) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Diante do exposto, considerando que a parte promovida não comprovou de forma idônea a existência da relação jurídica e do débito, que ensejaram a inscrição, entendo que a parte promovente há de ser indenizada. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, DECLARAR inexistente o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao contrato e débito discutido neste feito, bem como DETERMINAR que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1013215-45.2020.4.01.3400

ID: 323730801

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1013215-45.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013215-45.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013215-45.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 POLO PASSIVO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 e MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476 DECISÃO ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE, sob os seguintes argumentos: 1) é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação; 2) em relação aos juros remuneratórios sobre a diferença da correção monetária, a parte Autora não considerou o critério anual estabelecido no julgado, com efeito atendeu somente ao aspecto da correção monetária mensal com a inclusão dos expurgos inflacionários; 3) quanto à correção dos juros remuneratórios pagos, a parte Autora incluiu, indevidamente, a parcela de correção monetária (de dezembro a julho) sobre os juros pagos pela Eletrobras que estão prescritas; 4) as parcelas dos juros remuneratórios reflexos devem iniciar em 07/2000. No entanto, no cálculo apresentado pela parte Autora, são apurados juros remuneratórios desde 1989. Manifestação da União no ID 277018351, alegando sua ilegitimidade passiva Manifestação da credora no ID 330519349. Após a conversão do feito em liquidação por arbitramento (ID 330823349), houve apresentação do laudo pericial no ID 1629927875. Manifestação da União (Fazenda Nacional) no ID 1648608991, do credor no ID 1671454481 e da Eletrobras no ID 1683624983. Laudo complementar no ID 2130945299. Manifestação final das partes nos ID’s 2131350738 (credora), 2132941246 (União) e 2136374034 (Eletrobras). É o relatório. DECIDO. Destaco, inicialmente, que a questão da ilegitimidade passiva alegada pela União já foi dirimida na sentença (ID 193231361, p. 2), fato que dispensa nova apreciação. A Eletrobras e a União foram condenadas ao pagamento dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos do acórdão de ID’s 193231361, pp. 10-17, de ID 193231361, p. 23-27 e de ID 193231361, p. 35, nos seguintes termos: [...] Isto posto, dou parcial provimento à apelação da autora para declarar não prescritos apenas os valores recolhidos entre 1987 e 1993 (convertidos em ações em 30/06/2005), decretando a prescrição dos créditos convertidos em ações em 20/04/88 (recolhidos entre 1977 e 1984) e 26/04/90 (recolhidos entre 1985 e 1986). Nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, pedidos julgados parcialmente procedentes para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica a partir de janeiro de 1987 e para que; i) na correção monetária dos valores sejam aplicados os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e respectivos expurgos inflacionários, conforme fundamentação supra; ii) às diferenças em atraso seja aplicada a Taxa Selic, com exclusividade (juros de mora e correção monetária englobados), na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002; iii) após a atualização monetária dos créditos, com a utilização dos índices apropriados, incidam juros remuneratórios “reflexos”, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório. Verba honorária fixada em 5% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora. [...] Pelo exposto, ACOLHO, EM PARTE, os aclaratórios da ELETROBRÁS, com efeitos infringentes, para que não haja incidência de correção monetária no monetária no período entre 31/12 e a data da assembléia de homologação. REJEITO os aclaratórios da parte autora e da Fazenda Nacional. [...] Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para dar parcial provimento à apelação da autora, a fim de determinar a aplicação da correção plena aos créditos do empréstimo compulsório, “não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei”, conforme decidido no julgamento de recursos repetitivos (REsps nºs 1.028.592/RS e 1.003.595/RS). Com base no título executivo e respondendo aos quesitos elaborados pelas partes, o perito judicial apresentou o laudo pericial contábil, concluindo que: [o] valor da diferença de ECE, acrescidos de juros remuneratórios, juros moratórios e honorários advocatícios posicionado em 04/2023 (data do laudo), calculado de acordo com as premissas determinadas no título executivo, perfaz o montante de R$ 25.399.549,19 (vinte cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos) (ID 1629927875, p. 12). Com relação aos juros remuneratórios, destaco as seguintes informações do perito judicial: [...]O título executivo judicial não determinou a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária relativo aos créditos recolhidos no período de 1987 e 1993. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou a incidência de juros remuneratórios reflexos, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. [...] Esclareço que não foi localizada decisão determinando a aplicação dos parâmetros indicado no ERESP 826809/RS e na jurisprudência do TRF1 anexada aos autos pela Eletrobrás. Dessa forma, os cálculos periciais foram realizados de acordo com os parâmetros determinado no título executivo judicial. [...] Não foi localizada no título executivo judicial determinação para que os cálculos dos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal (créditos recolhidos no período de 1987 e 1993) fossem limitados até 30/06/2005 e que seja aplicado os parâmetros segundo o entendimento do EARESP 790288/PR em grau de embargos. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou a incidência de juros remuneratórios reflexos, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos, conforme resposta ofertada ao quesito anterior desta série. [...] Em esclarecimentos complementares, o perito judicial ratificou o laudo anterior e asseverou que (ID 2130945299): [...] Nos cálculos periciais não foi considerada a incidência de correção monetária no período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão (31/12/2004) e a data da assembleia de homologação (30/06/2005), conforme apurado no apêndice 9 do laudo (id 1629927880 – p. 11). [...] O título executivo judicial determinou que a correção monetária deverá ser feita a partir do recolhimento da exação (dia do efetivo recolhimento do valor), sendo “descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação” pelos índices determinados nos Recursos Repetitivos nos REsp 1.028.592/RS e REsp 1.003.955/RS. Esse procedimento foi adotado nos cálculos periciais. [...] Não assiste razão à Eletrobrás quando alega no id 1683624983 (pdf 768), que “seguindo, a regra da prescrição quinquenal e a propositura da demanda em 16/11/2004, os juros remuneratórios estão prescritos até o período de 16/11/1999.”, pois o título executivo judicial não considerou como prescritos os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária (juros reflexos) relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, relativo a 5 anos anteriores a propositura da ação. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou que são devidos juros remuneratórios reflexos de 6% ao ano relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito. No tocante a prescrição quinquenal, o título executivo estabeleceu que a pretensão de correção monetária incidente sobre o principal e dos juros remuneratórios dela decorrente, teve início na da data em que a AGE homologou as conversões. Por fim, quanto à possibilidade de condenação em horários advocatícios de sucumbência em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, aplico o seguinte entendimento já manifestado pelo TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÁREA INDENIZÁVEL. PERCENTUAL DE ARRENDAMENTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. Contudo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. 9. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento de liquidação do julgado se iniciou em 2011, tendo sido permeado de diversas questões controvertidas, notadamente a respeito da forma de liquidação, se seria por arbitramento ou liquidação, da legitimidade da União Federal, bem como quanto aos critérios de liquidação definidos pelo juízo. Sendo assim, considerando a litigiosidade da liquidação do julgado, decorrente da complexidade da matéria envolvida, afigura-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a ser arbitrado para ambas as partes, ante a sucumbência recíproca demonstrada nos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para arbitrar honorários advocatícios em favor do espólio de ELOYSA LEVY DE BARBOSA, da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e da UNIÃO FEDERAL, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em montante correspondente às suas respectivas perdas, a ser apurado na liquidação. (AG 1005175-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No caso dos autos, a Eletrobras manifestou inconformismo com os critérios de quantificação da dívida utilizados pelo perito, postulou a elaboração de laudo complementar e postulou a adoção das conclusões de seu assistente técnico em detrimento daquelas apresentadas pelo perito judicial, o que torna litigioso o procedimento de liquidação por arbitramento. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial no laudo juntado no ID 1629927875. Considerando a sucumbência mínima da credora, uma vez que o valor apontado pelo perito judicial está muito próximo ao valor por ela pretendido, e a existência evidente de litigiosidade na presente liquidação de sentença por arbitramento, condeno a Eletrobras ao pagamento de honorários advocatícios à credora, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor ora homologado, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, II e § 5º, do CPC. Intimem-se. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1013215-45.2020.4.01.3400

ID: 323730814

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1013215-45.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Decisão

Advogados:

MARCUS LIVIO GOMES

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GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

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THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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CLEBER MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013215-45.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013215-45.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 POLO PASSIVO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 e MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476 DECISÃO ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE, sob os seguintes argumentos: 1) é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação; 2) em relação aos juros remuneratórios sobre a diferença da correção monetária, a parte Autora não considerou o critério anual estabelecido no julgado, com efeito atendeu somente ao aspecto da correção monetária mensal com a inclusão dos expurgos inflacionários; 3) quanto à correção dos juros remuneratórios pagos, a parte Autora incluiu, indevidamente, a parcela de correção monetária (de dezembro a julho) sobre os juros pagos pela Eletrobras que estão prescritas; 4) as parcelas dos juros remuneratórios reflexos devem iniciar em 07/2000. No entanto, no cálculo apresentado pela parte Autora, são apurados juros remuneratórios desde 1989. Manifestação da União no ID 277018351, alegando sua ilegitimidade passiva Manifestação da credora no ID 330519349. Após a conversão do feito em liquidação por arbitramento (ID 330823349), houve apresentação do laudo pericial no ID 1629927875. Manifestação da União (Fazenda Nacional) no ID 1648608991, do credor no ID 1671454481 e da Eletrobras no ID 1683624983. Laudo complementar no ID 2130945299. Manifestação final das partes nos ID’s 2131350738 (credora), 2132941246 (União) e 2136374034 (Eletrobras). É o relatório. DECIDO. Destaco, inicialmente, que a questão da ilegitimidade passiva alegada pela União já foi dirimida na sentença (ID 193231361, p. 2), fato que dispensa nova apreciação. A Eletrobras e a União foram condenadas ao pagamento dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos do acórdão de ID’s 193231361, pp. 10-17, de ID 193231361, p. 23-27 e de ID 193231361, p. 35, nos seguintes termos: [...] Isto posto, dou parcial provimento à apelação da autora para declarar não prescritos apenas os valores recolhidos entre 1987 e 1993 (convertidos em ações em 30/06/2005), decretando a prescrição dos créditos convertidos em ações em 20/04/88 (recolhidos entre 1977 e 1984) e 26/04/90 (recolhidos entre 1985 e 1986). Nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, pedidos julgados parcialmente procedentes para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica a partir de janeiro de 1987 e para que; i) na correção monetária dos valores sejam aplicados os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e respectivos expurgos inflacionários, conforme fundamentação supra; ii) às diferenças em atraso seja aplicada a Taxa Selic, com exclusividade (juros de mora e correção monetária englobados), na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002; iii) após a atualização monetária dos créditos, com a utilização dos índices apropriados, incidam juros remuneratórios “reflexos”, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório. Verba honorária fixada em 5% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora. [...] Pelo exposto, ACOLHO, EM PARTE, os aclaratórios da ELETROBRÁS, com efeitos infringentes, para que não haja incidência de correção monetária no monetária no período entre 31/12 e a data da assembléia de homologação. REJEITO os aclaratórios da parte autora e da Fazenda Nacional. [...] Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para dar parcial provimento à apelação da autora, a fim de determinar a aplicação da correção plena aos créditos do empréstimo compulsório, “não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei”, conforme decidido no julgamento de recursos repetitivos (REsps nºs 1.028.592/RS e 1.003.595/RS). Com base no título executivo e respondendo aos quesitos elaborados pelas partes, o perito judicial apresentou o laudo pericial contábil, concluindo que: [o] valor da diferença de ECE, acrescidos de juros remuneratórios, juros moratórios e honorários advocatícios posicionado em 04/2023 (data do laudo), calculado de acordo com as premissas determinadas no título executivo, perfaz o montante de R$ 25.399.549,19 (vinte cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos) (ID 1629927875, p. 12). Com relação aos juros remuneratórios, destaco as seguintes informações do perito judicial: [...]O título executivo judicial não determinou a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária relativo aos créditos recolhidos no período de 1987 e 1993. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou a incidência de juros remuneratórios reflexos, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. [...] Esclareço que não foi localizada decisão determinando a aplicação dos parâmetros indicado no ERESP 826809/RS e na jurisprudência do TRF1 anexada aos autos pela Eletrobrás. Dessa forma, os cálculos periciais foram realizados de acordo com os parâmetros determinado no título executivo judicial. [...] Não foi localizada no título executivo judicial determinação para que os cálculos dos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal (créditos recolhidos no período de 1987 e 1993) fossem limitados até 30/06/2005 e que seja aplicado os parâmetros segundo o entendimento do EARESP 790288/PR em grau de embargos. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou a incidência de juros remuneratórios reflexos, apenas sobre a diferença apurada, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito, a título de empréstimo compulsório relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos, conforme resposta ofertada ao quesito anterior desta série. [...] Em esclarecimentos complementares, o perito judicial ratificou o laudo anterior e asseverou que (ID 2130945299): [...] Nos cálculos periciais não foi considerada a incidência de correção monetária no período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão (31/12/2004) e a data da assembleia de homologação (30/06/2005), conforme apurado no apêndice 9 do laudo (id 1629927880 – p. 11). [...] O título executivo judicial determinou que a correção monetária deverá ser feita a partir do recolhimento da exação (dia do efetivo recolhimento do valor), sendo “descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação” pelos índices determinados nos Recursos Repetitivos nos REsp 1.028.592/RS e REsp 1.003.955/RS. Esse procedimento foi adotado nos cálculos periciais. [...] Não assiste razão à Eletrobrás quando alega no id 1683624983 (pdf 768), que “seguindo, a regra da prescrição quinquenal e a propositura da demanda em 16/11/2004, os juros remuneratórios estão prescritos até o período de 16/11/1999.”, pois o título executivo judicial não considerou como prescritos os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária (juros reflexos) relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, relativo a 5 anos anteriores a propositura da ação. O Acórdão de id 193231361 - p. 10/20 determinou que são devidos juros remuneratórios reflexos de 6% ao ano relativos aos créditos recolhidos entre 1987 e 1993, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito. No tocante a prescrição quinquenal, o título executivo estabeleceu que a pretensão de correção monetária incidente sobre o principal e dos juros remuneratórios dela decorrente, teve início na da data em que a AGE homologou as conversões. Por fim, quanto à possibilidade de condenação em horários advocatícios de sucumbência em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, aplico o seguinte entendimento já manifestado pelo TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÁREA INDENIZÁVEL. PERCENTUAL DE ARRENDAMENTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. Contudo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. 9. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento de liquidação do julgado se iniciou em 2011, tendo sido permeado de diversas questões controvertidas, notadamente a respeito da forma de liquidação, se seria por arbitramento ou liquidação, da legitimidade da União Federal, bem como quanto aos critérios de liquidação definidos pelo juízo. Sendo assim, considerando a litigiosidade da liquidação do julgado, decorrente da complexidade da matéria envolvida, afigura-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a ser arbitrado para ambas as partes, ante a sucumbência recíproca demonstrada nos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para arbitrar honorários advocatícios em favor do espólio de ELOYSA LEVY DE BARBOSA, da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e da UNIÃO FEDERAL, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em montante correspondente às suas respectivas perdas, a ser apurado na liquidação. (AG 1005175-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No caso dos autos, a Eletrobras manifestou inconformismo com os critérios de quantificação da dívida utilizados pelo perito, postulou a elaboração de laudo complementar e postulou a adoção das conclusões de seu assistente técnico em detrimento daquelas apresentadas pelo perito judicial, o que torna litigioso o procedimento de liquidação por arbitramento. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial no laudo juntado no ID 1629927875. Considerando a sucumbência mínima da credora, uma vez que o valor apontado pelo perito judicial está muito próximo ao valor por ela pretendido, e a existência evidente de litigiosidade na presente liquidação de sentença por arbitramento, condeno a Eletrobras ao pagamento de honorários advocatícios à credora, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor ora homologado, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, II e § 5º, do CPC. Intimem-se. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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