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Processo nº 6093878-52.2024.8.09.0051

ID: 339523269

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6093878-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SILVEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 6093878-52.2024.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Ação de Declaratória e Condenatória sobre Horas Extras protocolada por Luciane Silveira Brasil contra o Município de Goiâ… Protocolo 6093878-52.2024.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Ação de Declaratória e Condenatória sobre Horas Extras protocolada por Luciane Silveira Brasil contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. O autor é servidor público municipal com matrícula nº 1036122- 3, com jornada de trabalho de trinta (30) horas semanais o adicional de horas extras laboradas. 3. Pugnou pela procedência da ação no sentido de determinar o pagamento das diferenças remuneratórias e os demais reflexos salariais retroativos, além dos reflexos legais. 4. Citado, o Município de Goiânia apresentou contestação no Evento 8, sustentou que a jornada de 60 horas-aula semanais equivale a 42 aulas de 45 minutos, não violando a Constituição. Afirmou que não há direito a adicional de horas extras quando há dobra salarial, exceto se ultrapassado o limite legal. Defendeu que o cálculo das horas extras deve considerar apenas o vencimento base. Requereu o reconhecimento da prescrição parcial, a improcedência dos pedidos da parte autora, a condenação em custas e honorários e a revogação da gratuidade de justiça, com intimação para pagamento das custas iniciais e a inversão do ônus da prova. 5. Impugnação a contestação apresentada no Evento 12. 6. Intimadas sobre o interesse na produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide no Eventos 16, enquanto a parte requerente informou que não a mais provas a produzir. 7. Parecer ministerial juntado no Evento 24, reputando ausente interesse público que demande intervenções ministerial. 8. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 9. Nesse sentido, converto o julgamento em diligência e determino que intime-se a parte autora para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, juntar Atestado de Carga Horária no quinquídio anterior à presente ação, sob pena de julgamento na situação em que se encontra. 10. Findo prazo, volvam-me os autos conclusos para sentença, sem prejuízo de qualquer outra providência que este magistrado julgar necessário. Juíza Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

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Mercearia Portal Ltda. x Frigol S.A.

ID: 293608024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030608-98.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA PORTAL LTDA.

Polo Passivo:

FRIGOL S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CARAMANICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 1030608-98.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1028071-03.2021.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mercearia Portal Ltda. - Frigo… Processo 1030608-98.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1028071-03.2021.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mercearia Portal Ltda. - Frigol S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução fundado em nulidade de citação da empresa na pessoa de sócio incluído no quadro societário de forma fraudulenta. Aduz a embargante, em suma, que nos autos da execução a empresa foi citada na pessoa de seu sócio Marcelo Aparecido dos Santos, todavia sua inclusão do sócio no quadro societário se deu de forma fraudulenta, por ser pessoa que jamais teve qualquer relação com a referida empresa. Em análise detida, verifica-se que a inicial identificou incorretamente a parte ativa, já que os embargos são na realidade movidos por Marcelo e não pela empresa, uma vez que ele mesmo afirma não ter poderes para atuar em nome da empresa, já que sua inclusão como sócio decorreu de fraude. É certo, ainda, que há notícia de ação autônoma movida por Marcelo para nulidade do ato fraudulento que o incluiu no quadro societário da empresa, com pedido da embargada de suspensão do presente feito até o julgamento da referida ação anulatória, à fl. 85. Pois bem. De proêmio, anoto que inexiste razão para a suspensão destes embargos até o julgamento do feito mencionado nem estão presentes as condições da ação para seu trâmite regular. Isso porque a ação de execução que deu origem a estes embargos é movida unicamente em face da empresa Mercearia Portal Ltda. e não em face de Marcelo. E, ainda que conste da inicial destes embargos a embargante como a referida empresa, pelo teor da própria argumentação extrai-se que o embargante é, como visto, na verdade, Marcelo Aparecido dos Santos, tanto que a causa de pedir é justamente o fato de que sua inclusão como sócio da empresa ser fraudulenta, de modo que não tem poderes para representar a empresa em Juízo. E não sendo Marcelo executado na ação principal, não é parte legítima para mover os presentes embargos. Embora conste naquele feito como representante legal da empresa, tal circunstância não implica automaticamente em sua inclusão como executado e, portanto, não pode ser objeto de embargos à execução, dada a correlação subjetiva em relação à execução, nos termos do art. 914, "caput", do CPC. Diante do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, II, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem custas diante da gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta aos autos da execução para retomada da marcha daquele feito, intimando-se a exequente a informar se pretende a suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória movida pelo ora embargante. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), SERGIO AUGUSTO CARAMANICO (OAB 86519/PR)

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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x Luiz Carlos Inacio Junior

ID: 313787397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017692-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS INACIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

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FELIPE MATOZO FRANZINI

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Processo 1017692-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Luiz Carlos Inacio Junior - Vistos. Fls. 184/189: Trata-se de embargos… Processo 1017692-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Luiz Carlos Inacio Junior - Vistos. Fls. 184/189: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, no qual alega a existência de contradição e obscuridade na sentença proferida às fls.178/181, em relação à aplicação dos juros e correção contados a partir da citação e não em relação a data de vencimento de cada parcela. Sustenta, outrossim, ter havido alteração do valor requerido, constando no dispositivo o valor de R$23.121,05, quando o pedido é de R$2.453,88. Fls. 190/195: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, no qual alega a existência de vícios na sentença proferida às fls.178/181, que em que pese tenha reconhecido a rescisão contratual e que os requisitos para a resolução contratual foram atendidos, julgou procedente a ação de cobrança, bem com que a sentença ignora documentos apresentados e termos contratuais extrapolando os limites subjetivos e objetivos da lide, devendo ser excluída qualquer condenação que extrapole o pedido inicial. Sustenta, outrossim, ter havido omissão em relação à impugnação da concessão de justiça gratuita à autora. É o breve relatório. Decido. Deixo de remeter os autos ao MMº Juiz prolator da sentença embargada, em razão de designação para auxiliar na Vara Regional de Garantias, cessando a designação anterior, conforme publicado no DJE em 26.11.2024. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas acolhos-os parcialmente no mérito, a fim de sanar os vícios alegados. Razão assiste às partes quanto ao erro material acerca do valor da condenação. Assim, no dispositivo da sentença embargada passa a constar: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, a fim de condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 2.453,88 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta oito centavos), a qual, por ter tomado a feição judicial com o ajuizamento da causa, será corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da propositura da demanda, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual (CC, art.405), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024; e a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa Selic (CC, art.406, §1°)." No mais, a sentença proferida não padece de qualquer vício, à medida que as questões suscitadas na inicial e defesa apresentadas pelas partes restaram devidamente apreciadas, tendo este juízo demonstrado as razões de seu convencimento. A irresignação demonstrada pelos embargantes, conquanto compreensível, não permite a oposição de embargos declaratórios, devendo desafiar, se o caso, o recurso competente, por já ter este juízo esgotado sua jurisdição. À vista do exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 184/189 e 190/195, mantendo a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ODILON DIAS SANCHES JUNIOR (OAB 350855/SP), FELIPE MATOZO FRANZINI (OAB 422312/SP)

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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x Luiz Carlos Inacio Junior

ID: 334115726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216912-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS INACIO JUNIOR

Despacho

Advogados:

FELIPE MATOZO FRANZINI

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ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2216912-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216912-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Centro Hermes de Educação Superior Ltda (Justiça Gratuita) - Agravado: Luiz Carlos Inacio Junior - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2216912-83.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2216912-83.2025.8.26.0000 Comarca: Sorocaba - 2ª Vara Cível Processo na origem: 1017692-03.2021.8.26.0602 Agravante: Centro Hermes de Educação Superior Ltda Agravado: Luiz Carlos Inacio Junior Juíza: Alessandra Lopes Santana de Mello Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 204/205 (na origem) que julgou embargos de declaração opostos pelas partes em ação de cobrança, mantendo a sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 2.453,88, com correção monetária e juros de mora a contar da citação. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que a r. decisão embargada desconsiderou a expressa previsão contratual de incidência de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento das parcelas inadimplidas, conforme cláusula contratual 7.1. Argui que a jurisprudência é consolidada dos Tribunais Superiores quanto à aplicação de encargos moratórios desde o inadimplemento de cada obrigação líquida e com vencimento certo. Aduz que a mora ocorre de pleno direito quando se trata de obrigação positiva, líquida e com termo certo, como é o caso das mensalidades escolares, não dependendo de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme artigo 397 do Código Civil. Sustenta que os artigos 389, 406 e 322, §1º do Código Civil e do CPC autorizam a cobrança de parcelas vencidas e líquidas com encargos legais incidindo individualmente sobre cada parcela a partir de seu vencimento. Pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da r. sentença no tocante à limitação da incidência de juros e correção monetária, de modo a permitir a aplicação dos encargos desde o vencimento de cada parcela, conforme previsão contratual e entendimento pacífico da jurisprudência. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento das parcelas inadimplidas, conforme cláusula contratual e jurisprudência, bem como a intimação do agravado para apresentar contraminuta. Recurso tempestivo (fls. 213, na origem) e não preparado, em razão do benefício da justiça gratuita (fls. 125, na origem). Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se o efeito suspensivo. Isso porque, evidencia-se a probabilidade de direito, visto que quando se trata de danos materiais em relação contratual e obrigação líquida (mora ex re), os juros devem ser contados a partir do vencimento, conforme art. 397 do CC. Ademais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ). Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Odilon Dias Sanches Junior (OAB: 350855/SP) - Felipe Matozo Franzini (OAB: 422312/SP) - 5º andar

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Processo nº 0268804-88.2023.8.26.0500

ID: 312729479

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0268804-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO J COAN & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS TOLEDO LOPES

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Processo 0268804-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Geraldo J Coan & Cia Ltda - Processo de Origem: 0002393-03.2021.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cu… Processo 0268804-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Geraldo J Coan & Cia Ltda - Processo de Origem: 0002393-03.2021.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DENIS TOLEDO LOPES (OAB 321867/SP)

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Cs Ferramentas Ltda x Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza

ID: 310112541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005373-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CS FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

TREVO TERCEIRIZACAO SERVICOSDE JARDINAGEM LIMPEZA

Intimação

Advogados:

RONALDO ANTONIO DE CARVALHO

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HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

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Processo 1005373-03.2021.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - CS Ferramentas Ltda - Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza - Inicialmente, passo à análise do pedido de justiça gratuita fo… Processo 1005373-03.2021.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - CS Ferramentas Ltda - Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza - Inicialmente, passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pela ré. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dividas e ações judiciais não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Além disso, o fato de a empresa se encontrar inapta (fl. 122) não denota sua incapacidade financeira, mas sim que deixou de prestar informações essenciais, tais como documentações ou relatórios obrigatórios à Receita Federal, de modo que, assim, fica incapacitada de realizar transações comerciais. Aliás, o mesmo documento do CNPJ indica como motivo de tal situação cadastral a omissão de declarações por parte da pessoa jurídica requerida, o que, repise-se, não demonstra a hipossuficiência econômica da referida empresa. A propósito: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento do benefício requerido pela autora, pessoa jurídica . Inconformismo. Não acolhimento. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas condicionadas à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Comprovação não realizada a contento . Declarações fiscais juntadas são antigas. Situação de inapta por omissão de declarações perante a Receita Federal que não implica necessariamente em inatividade, tampouco permite presunção de insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21604995520228260000 SP 2160499-55 .2022.8.26.0000, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 08/08/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2022) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Entende-se que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas às quais basta a apresentação de simples declaração de pobreza, devem comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil . Situação cadastral inapta da empresa que não comprova, de forma cabal e idônea, a hipossuficiência financeira. Inexistência de outros documentos comprobatórios. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10042800420198260625 SP 1004280-04.2019.8.26 .0625, Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 23/05/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) - destaquei Destaco que foi conferida à ré a oportunidade de comprovação da hipossuficiência (fl. 156), ônus do qual não se desincumbiu. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela ré, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Superada essa premissa, verifica-se que não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência da transação comercial indicada na inicial e a efetiva entrega da mercadoria retratada na Nota Fiscal de fl. 26 à ré. O juiz é o destinatário da prova, nos termos do art.370doCPC, cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização da prova necessária ao esclarecimento do fato. Diante disso, determino, por ora, a produção das seguintes provas documentais: (i) a comprovação, pela parte autora, do recebimento das duplicatas 131629 A (vencida em 01/07/16) e 131629 B (vencida em 01/08/16), conforme exposto à fl. 137. Prazo: 15 dias. (ii) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que apresente ao juízo, em 15 dias, a relação de funcionários e prepostos da empresa-ré no mês de junho de 2016. Com a liberação do ofício nos autos, intime-se a ré para providenciar o protocolo do referido expediente junto ao órgão competente, comprovando-o nos autos em 15 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que a necessidade de produção de prova oral será analisada após a juntada dos documentos ora determinados. - ADV: RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)

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Maria Oneide Cardoso Costa x Otavio Silva Magela

ID: 305734562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

OTAVIO SILVA MAGELA

Sentença

Advogados:

ALENCAR LIBANO DE PAULA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA REU: OTAVIO SILVA MAGELA Vistos. MARIA ONEIDE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA REU: OTAVIO SILVA MAGELA Vistos. MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA propôs embargos à execução em face de OTAVIO SILVA MAGELA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alegou que a execução promovida por Otávio Silva Magela é indevida, pois o cheque que embasa a cobrança no valor de R$ 38.837,11 está vinculado a contrato de empreitada firmado entre a embargante, Maria Oneide Cardoso, e um terceiro (Anderson Ramos da Cruz), que descumpriu as obrigações pactuadas. Sustentou que o referido contrato foi rescindido em razão da inadimplência do empreiteiro, que sequer chegou a concluir os serviços contratados. A embargante notificou a parte contratada da rescisão e, diante da ausência de devolução dos cheques, procedeu à sustação do título. Aduziu ainda que não manteve qualquer relação comercial com o exequente e que este não comprovou ter legitimidade para cobrar o referido título, o qual, por estar vinculado a negócio jurídico desfeito, tornou-se inexigível. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do título, a extinção da execução, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários. Intimado, o embargado OTAVIO SILVA MAGELA apresentou impugnação aos embargos à execução em ID. 141353117. Em síntese, alegou que o cheque objeto da execução foi recebido pelo embargado como pagamento de honorários advocatícios, sendo ele terceiro de boa-fé e sem qualquer vínculo com o contrato de empreitada firmado entre a embargante e o terceiro Anderson Ramos da Cruz. Sustentou que, por se tratar de título de crédito autônomo e não causal, o cheque circulou no mercado e, portanto, não é possível opor ao portador de boa-fé exceções pessoais fundadas na relação originária entre a embargante e o credor primitivo. Aduziu que a suposta inadimplência contratual não pode ser utilizada para contestar a exigibilidade do título perante terceiros, e que a alegação de rescisão contratual carece de prova idônea, pois não há confirmação de envio de notificação formal ao contratante original. Argumentou ainda que não existe cláusula contratual autorizando a sustação dos cheques em caso de rescisão, sendo a cobrança legítima. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, apontando contradições nos documentos juntados e demonstrando que ela possui veículos e imóveis, além de vínculo com empresa da área da saúde, o que, segundo alegou, revela capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Intimada para réplica, a embargante quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes (embargante e embargada), salientando que os documentos juntados já permitem a resolução integral da controvérsia. Preliminarmente, o embargado impugnou a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a embargante possui condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, tendo apontado diversos bens móveis e imóveis em nome da embargante, além de vínculo declarado com empresa de saúde. Analisando os autos, constata-se a existência de fortes indícios de capacidade econômica da embargante, notadamente pela existência de veículos de alto valor (FIAT Fastback 2023 e VW Saveiro 2020), bem como pela existência de imóveis localizados nesta Comarca. Além disso, consta nos autos que a embargante possui relação de convivência com médico conhecido na cidade, o que afasta, ao menos por ora, a alegação de hipossuficiência. Portanto, revogo a gratuidade de justiça concedida à embargante, nos termos do art. 98, §2º, do CPC, ficando ela sujeita ao recolhimento das custas ao final do feito. Quanto ao mérito, vale dizer, tratam-se de obrigações advindas de relação puramente mercantil, cujo adimplemento ou não prescinde da realização de prova oral, visto que o acervo probatório encartado nos autos e as regras da distribuição estática do ônus da prova permitem o julgamento do feito no estado em que se encontra. É preciso deixar claro, ademais, conforme restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 936.741/GO, que o caso aqui tratado refere-se a contrato civil, e não a contratos de consumo, nos quais se tem defendido, atualmente, um maior dirigismo contratual, com a consequente relativização dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças, notadamente diante da emergência da lei 13.874/2019 que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica, que mitigou, ainda mais, o citado dirigismo contratual pelo Poder Judiciário, estabelecendo uma paridade presumida entre os contraentes. Neste sentido, é o que se extrai do artigo 421-A do Código Civil: “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (...): I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Destarte, assentado o regime jurídico a ser aplicado, passo à análise dos pedidos autorais. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. Com efeito, a parte embargante alegou que o cheque cobrado na execução foi emitido em vinculação a contrato de empreitada firmado entre a embargante, Maria Oneide Cardoso, e um terceiro (Anderson Ramos da Cruz), que descumpriu as obrigações pactuadas. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da exigibilidade do cheque que aparelha a execução, diante da alegação da embargante de que tal título estaria vinculado a contrato de prestação de serviços celebrado com terceiro, o qual não teria sido cumprido. Ocorre que, conforme reiteradamente afirmado pelos tribunais superiores, o cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e cartularidade, características estas que lhe conferem força executiva própria, independentemente da relação jurídica que lhe deu origem. Ademais, o cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim respeitando-se as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade (STJ, REsp 1231856/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/03/2016). A embargante confessa ter emitido o cheque e tê-lo entregue a terceiro (Anderson Ramos da Cruz), como forma de pagamento por contrato de empreitada, e sustenta que, como não houve cumprimento contratual, procedeu à sustação do título. Contudo, o cheque circulou. Chegou às mãos do embargado, que o recebeu como pagamento por serviços advocatícios. Trata-se de terceiro de boa-fé, que não participou da relação negocial subjacente entre a embargante e o empreiteiro. É pacífico que, uma vez circulado o cheque, o emitente não pode opor ao portador de boa-fé exceções pessoais oriundas da relação causal originária. Tal exceção somente seria admissível se houvesse prova da má-fé do portador, o que não foi sequer minimamente demonstrado nos autos. Ademais, os documentos juntados pela embargante — como a suposta notificação extrajudicial — não comprovam de forma inequívoca a alegada rescisão contratual com o terceiro. Tampouco há cláusula contratual que autorize a sustação de cheques em caso de descumprimento. Mesmo que houvesse tal previsão, ela não produziria efeitos perante terceiros de boa-fé, como é o caso do exequente. O contrato de empreitada, portanto, não é oponível ao portador do título, pois este não participou da relação jurídica subjacente. Permitir o contrário seria comprometer a segurança da circulação de títulos de crédito e esvaziar os princípios que norteiam o regime jurídico dos cheques. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, extinguindo-se esses embargos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, prosseguindo os autos principais. CONDENO os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais em apenso. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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