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Tania Maria Spinola Lins x Banco Pan S/A

ID: 300313037

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050776-73.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA SPINOLA LINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TIAGOR MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO RODRIGUES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050776-73.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050776-73.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tania Maria Spinola Lins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AFASTADA. A AUTORA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO APENAS MANIFESTOU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROFERIDA, COMO TAMBÉM APONTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E “SELFIE” DO CONTRATANTE. RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTO INDICANDO DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO, ID DE DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. DANO MORAL. SE INEXISTENTE ATO CULPOSO PRATICADO PELO RÉU, MAS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HÁ SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DEVE ESTAR LASTREADO EM UMA PRETENSÃO LEGÍTIMA. NÃO SE CUIDA AQUI DE UMA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR SI SÓ, MAS DA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COMO FORMA DE ALCANÇAR UM PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA UMA PRETENSÃO QUE A APELANTE JÁ SABIA, DE ANTEMÃO, SER ILEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Rodrigues Miranda (OAB: 421178/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Rodrigo Tiagor Marum (OAB: 390359/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180A/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1035741-73.2021.8.26.0576

ID: 313439627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035741-73.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA AUGUSTO DA SILVA ELAINE AUGUSTO CHAVES HéLIO MARTINS MARIA INES AUGUSTO BIANCHI TEREZINHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SENERINO FALQUETTI

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RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS

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LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

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EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ

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Processo 1035741-73.2021.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Augusto Chaves - Terezinha Rodrigues - - Maria Ines Augusto Bianchi - - Dulce Helena Augusto da Silva - - Hélio Ma… Processo 1035741-73.2021.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Augusto Chaves - Terezinha Rodrigues - - Maria Ines Augusto Bianchi - - Dulce Helena Augusto da Silva - - Hélio Martins e outros - Vistos. Providencie a Serventia, a citação do herdeiro Celso, no novo endereço indicado às fls. 545, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil, antes de sua citação por edital, determinada às fls. 499, ficando mantidas as demais determinações de referida decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sendo negativa a citação pessoal acima determinada, cite-se por edital, nos termos determinados às fls. 499. Ciência às partes acerca da manifestação da FESP de fls. 549/550, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias, solicitado pela inventariante, às fls. 545/546. Registro que continuam pendentes de apresentação os documentos solicitados às fls. 474/476, a saber: - certidão de nascimento/casamento atualizada (dentro de 6 meses), dos herdeiros Celso, Hélio e Manoel Filho; - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, com relação ao falecimento de Manoel, devidamente pago e homologado; - certidão de homologação do ITBI em nome da de cujus EMÍLIA; - últimas declarações e plano de partilha, devidamente retificada com todas as atualizações. Cumpridas as determinações de fls. 545/550 e acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), VANDERLEI SENERINO FALQUETTI (OAB 240902/SP), EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP)

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Flávia Aparecida Torres De Lima Cabelo x Banco Do Brasil S/A

ID: 325231682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055723-73.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA APARECIDA TORRES DE LIMA CABELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER

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CARLOS SIMAO NIMER

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Processo 1055723-73.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Flávia Aparecida Torres de Lima Cabelo - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às pa… Processo 1055723-73.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Flávia Aparecida Torres de Lima Cabelo - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Tania Maria Spinola Lins x Banco Pan S.A

ID: 328333930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050776-73.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA SPINOLA LINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GERALDO RODRIGUES MIRANDA

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Processo 1050776-73.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Maria Spinola Lins - Banco Pan S.A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em … Processo 1050776-73.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Maria Spinola Lins - Banco Pan S.A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP)

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Rafael Henrique Da Silva x Elizabete Elena Brandao

ID: 335117251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021216-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZABETE ELENA BRANDAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

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JEAN DORNELAS

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ESIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

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ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

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Processo 1021216-47.2025.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Rafael Henrique da Silva - Elizabete Elena Brandao - Vistos. 1) À UPJ para apensar o presente feito aos autos … Processo 1021216-47.2025.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Rafael Henrique da Silva - Elizabete Elena Brandao - Vistos. 1) À UPJ para apensar o presente feito aos autos principais (processo nº 1029630-73.2021.8.26.0576). 2) Recebo como emenda à inicial a petição de p. 37/61. Anote-se. 3) Recebo os presentes embargos de terceiro para discussão, determinando a suspensão do processo principal (CPC, art. 678) com relação ao veículo de placas DNL5D92. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. 4) O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. Entendo presente elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano e demais requisitos legais ao deferimento da tutela de urgência, mormente pelo conteúdo dos documentos juntados com a inicial (pp. 18/31) que dão plausibilidade aos argumentos da parte embargante. Ademais possível a reversibilidade do provimento antecipado, com revogação ou modificação a qualquer tempo. Assim sendo, defiro a tutela antecipada e determino o desbloqueio de circulação/licenciamento do veículo de placas DNL5D92, MANTENDO-SE o bloqueio judicial de TRANSFERÊNCIA do referido veículo, via sistema Renajud. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia do comprovante de remoção de bloqueio de circulação/licenciamento e inserção/manutenção do bloqueio de transferência. 5) Cite-se o exequente, ora embargado, através de seu advogado, para contestar em quinze (15) dias (art. 679), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, § 3º). Intimem-se. - ADV: ESIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB 274777/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), RODRIGO DA SILVA RIBEIRO (OAB 392159/SP)

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Processo nº 0004813-54.2024.8.26.0576

ID: 292458857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004813-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILANI ENXOVAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 0004813-54.2024.8.26.0576 (processo principal 1065520-73.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Milani Enxovais Ltda - Me - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quant… Processo 0004813-54.2024.8.26.0576 (processo principal 1065520-73.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Milani Enxovais Ltda - Me - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 20/26 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES (OAB 307832/SP)

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Processo nº 1036129-21.2025.4.01.3500

ID: 312849417

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036129-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROSA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036129-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036129-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO ROSA DE CAMARGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia legível do(s) exame(s) apresentado(s) na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico CARDIOLOGISTA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 30 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1035741-73.2021.8.26.0576

ID: 277026519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035741-73.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA AUGUSTO DA SILVA ELAINE AUGUSTO CHAVES HéLIO MARTINS MARIA INES AUGUSTO BIANCHI TEREZINHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SENERINO FALQUETTI

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RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS

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LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

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EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ

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ADV: Renata Frigéri Freitas dos Santos (OAB 217386/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB 329506/SP), Lucas Vicente Romero Rodrigu… ADV: Renata Frigéri Freitas dos Santos (OAB 217386/SP), Vanderlei Senerino Falquetti (OAB 240902/SP), Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB 329506/SP), Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias dos Santos (OAB 374156/SP), Evelise Raquel Carvalho Figueira (OAB 383502/SP), Angela Priscila Machado Gimenez (OAB 422686/SP) Processo 1035741-73.2021.8.26.0576 - Inventário - Invtante: Elaine Augusto Chaves, Terezinha Rodrigues, Maria Ines Augusto Bianchi, Dulce Helena Augusto da Silva, Hélio Martins - Vistos. ELAINE AUGUSTO CHAVES, foi nomeada para exercer o encargo de INVENTARIANTE do Espólio de Emília Martins e Oraíde Martins, e foram-lhe conferidos todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: - praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; - nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; - representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; - representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; - representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes a Emília Martins e Oraíde Martins (inventariadas), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; - representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; - promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Anoto à inventariante que o Juízo esbarra nos mesmos impedimentos da inventariante, por falta de dados que possibilitem as pesquisas disponíveis, contudo, as falhas serem supridas pela inventariante, que deverá fornecer ao Juízo, o mínimo de dados necessários à realização das buscas. Sem a realização de diligências pela inventariante, inclusive pessoais, se for o caso, junto à parentela, o feito restará extinto. Por ora, defiro pesquisa no CRC JUD, com base nos dados fornecidos pela inventariante às fls. 491, para a obtenção das certidões de nascimento/casamento ou óbito dos herdeiros NELSON MARTINS, DIVO MARTINS, CELSO (ou SELSON) MARTINS e MANOEL (ou Manuel) MARTINS FILHO, todos filhos de Manoel Martins/Manuel Martins e Clementina Valcada Martins. Com a informação, ciência à inventariante. Com a realização da pesquisa acima, não havendo notícias de óbito de Celso Martins, CITE-SE o herdeiro CELSO MARTINS ou SELSON MARTINS (filho de Manoel Martins/Manuel Martins e Clementina Valcada Martins (fls. 493), por edital com prazo de 30 dias, nos termos do artigo 626 do CPC. Decorrido o prazo do edital dê-se vista à Defensoria Pública para a indicação ou atuação de Curador Especial. Após, manifeste-se a inventariante. Indefiro o pedido de reconhecimento do cancelamento de eventual recolhimento de ITBI, por não tratar-se de competência do Juízo do Inventário, devendo a parte perseguir sua pretensão em vias ordinárias. Anoto que a busca da declaração de isenção junto ao órgão competente, deve ser trazida pela parte interessada. Indefiro a expedição de ofício à FESP, diante dos poderes conferidos à inventariante, que deverá diligenciar junto ao órgão, pessoalmente se o caso, para consecução das informações necessárias, por tratar-se de providência que compete à parte. Registro que continuam pendentes de apresentação os documentos solicitados às fls. 474/476, a saber: - certidão de óbito de Manoel Martins Filho; - certidão de nascimento atualizada (dentro de 6 meses), da falecida Emília; - certidão de nascimento/casamento atualizada (dentro de 6 meses), dos herdeiros Nelson, Divo, Celso, Hélio e Manoel Filho; - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, com relação ao falecimento de Manoel, devidamente pago e homologado; - certidão de homologação do ITBI em nome da de cujus EMÍLIA; - últimas declarações e plano de partilha, devidamente retificada com todas as atualizações. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Patrick Augusto De Souza Santos x Mrxr Comércio De Pneus Eireli

ID: 291611582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010804-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MRXR COMéRCIO DE PNEUS EIRELI

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

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FABIO CHEBEL CHIADI

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EDUARDO MOSSO MOREIRA

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Processo 0010804-74.2025.8.26.0576 (processo principal 0019375-73.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Patrick Augusto de Souza Santos - MRXR Comércio de Pneus Eireli - Vistos. (… Processo 0010804-74.2025.8.26.0576 (processo principal 0019375-73.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Patrick Augusto de Souza Santos - MRXR Comércio de Pneus Eireli - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.196,80, conforme cálculo elaborado na data de abril/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FABIO CHEBEL CHIADI (OAB 200084/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), EDUARDO MOSSO MOREIRA (OAB 364076/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cap Park Estacionamento S C Ltda e outros

ID: 321026928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036129-51.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAP PARK ESTACIONAMENTO S C LTDA EDUARDO BAPTISTA MACEDO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE JESUS PACHECO

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MARCELO SECCATO DE SOUSA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GIOVANNA GOTTARDI CASSEB

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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Processo 1036129-51.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cap Park Estacionamento S C Ltda - - Eduardo Baptista Macedo - Marilene Martucci … Processo 1036129-51.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cap Park Estacionamento S C Ltda - - Eduardo Baptista Macedo - Marilene Martucci Macedo - - Martha Martucci Macedo - - Eduardo Baptista Macedo - - Denise Rodrigues Barduk Macedo - Flávia Therezinha Cascadi Neirouz - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Vistos. PESQUISAS COM SISTEMAS SNIPER- DEFERE Fls. 371/379 e 395. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Defiro a pesquisa de relações empresariais em face da parte executada junto ao sistema "Sniper" do CNJ. Observo que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens ou pesquisa de endereços. Providencie o Gabinete a pesquisa, juntando-se o resultado. Após, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. CCS BACEN DEFIRO a pesquisa de relacionamentos e informações cadastrais da parte executada junto ao CCS-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) é mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e informa os relacionamentos com instituições financeiras. Modificando entendimento anterior, verifico que apesar de tal cadastro ter sido criado em observância ao art. 10-A da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais), ou seja, para prevenção de crimes de lavagem de capitais, é certo que se trata apenas de sistema mantenedor de cadastro e centralizador de informações, podendo ser utilizado em processos cíveis. Assim, ainda que não se vislumbre grande utilidade no acesso a tais informações, visto que os relacionamentos atuais já são informados e atingidos pela pesquisa do Sisbajud, deve ser reconhecido que a parte exequente tem, em princípio, o direito processual de obter as pesquisas e bloqueios dos bens dos executados nos sistemas online, nos termos do art. 854, do CPC, devendo serem viabilizados os meios possíveis e adequados para satisfação da demanda, conforme o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.938.665/SP e 2043.328/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, publicados em 03/11/2022, que firmaram tese no seguinte sentido: 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta via BACEN-CCS. Inconformismo do exequente. Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Pesquisa via BACEN-CCS que pode se revelar eficaz desde que limitada a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Precedentes STJ. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2364063-87.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) E ainda: TJSP; Agravo de Instrumento 2387729-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025 e TJSP; Agravo de Instrumento 2397226-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) PESQUISAS POR OFÍCIO SEM SISTEMAS CENSEC Oficie-se à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais escrituras públicas em nome de Eduardo Baptista Macedo, portador do CPF/MF: 014.689.598-32 e em nome de Cap Park Estacionamento S C Ltda, inscrito no CNPJ 02.293.830/0001-80. Em caso positivo, sejam enviadas as cópias dos documentos existentes em seu nome à disposição deste juízo. SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE E ULTRAPASSE Oficie-se ao(à): a) Sem Parar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.088.208/0001-65; b) ConectCar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.577.631/0001-08; c) Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.740.876/0001-25; e d) Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.573.521/0001-91, solicitando as necessárias providências para informar sobre eventual cadastro nas respectivas plataformas em nome dos executados, Eduardo Baptista Macedo, portador do CPF/MF: 014.689.598-32 e em nome de Cap Park Estacionamento S C Ltda, inscrito no CNPJ 02.293.830/0001-80. Em caso positivo, solicita-se que sejam enviadas as informações cadastrais completas dos executados nas respectivas plataformas, bem como as placa(s) e demais dados dos veículos eventualmente vinculados aos referidos cadastros. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), MARCELO SECCATO DE SOUSA (OAB 261382/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP)

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