Resultados para "1036134-17.2023.8.11.0003" – Página 12 de 14

Processo nº 1008489-17.2023.8.11.0003

ID: 260280455

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008489-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MBM SEGURADORA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008489-17.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008489-17.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MBM SEGURADORA SA - CNPJ: 87.883.807/0001-06 (EMBARGANTE), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO), DAYSE TACIANA DE MOURA SOTERO OLIVEIRA - CPF: 052.770.674-42 (EMBARGADO), REGIANE CAROLINE ROESLER - CPF: 024.841.121-73 (ADVOGADO), ALLINE PANIAGO MIRANDA DOS SANTOS ESPINDOLA - CPF: 020.748.091-58 (ADVOGADO), ODEMILDA MARIA DE MOURA SOTERO - CPF: 049.792.134-05 (EMBARGADO), CRISTIANE KELLY DE MOURA SOTERO - CPF: 039.903.874-48 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de conhecer de apelação interposta em embargos à execução, sob fundamento de ausência de dialeticidade recursal, porquanto as razões recursais limitaram-se à repetição dos argumentos já apresentados na petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não apreciar expressamente a tese de inexigibilidade do título executivo, e se as razões do recurso de apelação atenderam ao princípio da dialeticidade, aptas a ensejar seu conhecimento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. No caso concreto, o acórdão embargado foi claro ao afirmar a ausência de dialeticidade, pois a apelação apenas repetiu os fundamentos dos embargos à execução, sem impugnação específica à fundamentação da sentença. 5. A inadmissibilidade recursal fundada na ausência de dialeticidade impede o exame do mérito, não configurando omissão. 6. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025, do CPC supre eventual ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados pela parte, não havendo razão para acolhimento do pedido sob tal fundamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura deficiência recursal, legitimando o não conhecimento do recurso de apelação. 2. A rejeição dos embargos de declaração não impede o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica MBM Seguradora S.A., em face do acórdão proferido por esta Câmara que, ao julgar o Recurso de Apelação, interposto contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, deixou de conhecer do Apelo, sob o fundamento de ausência de dialeticidade (id. 271417364, págs. 01/06). A Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não examinou tese expressamente deduzida em sede recursal, qual seja, a da inexigibilidade do título executivo e a inexistência de comprovação dos requisitos contratuais. Sustenta que o Recurso de Apelação interposto combateu diretamente os fundamentos da sentença de improcedência dos Embargos à Execução, razão pela qual entende ter sido atendido o princípio da dialeticidade. Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos para suprir a omissão apontada, com a consequente apreciação das matérias recursais suscitadas, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, notadamente os arts. 10, 231, 525, 784, 786, 831 e 1.025, todos do CPC. As Recorridas apresentaram as contrarrazões, pugnando pelo seu desprovimento do Recurso (id. 274163359, págs. 01/05). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica MBM Seguradora S.A., em face do acórdão proferido por esta Câmara que, ao julgar o Recurso de Apelação, interposto contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, deixou de conhecer do Apelo, sob o fundamento de ausência de dialeticidade. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. No caso concreto, o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao acolher a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, por constatar que as razões de Apelação apresentadas pela parte Recorrente limitaram-se à repetição literal dos argumentos anteriormente expostos na petição inicial dos Embargos à Execução, sem enfrentamento específico e direto dos fundamentos da sentença de improcedência. O princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o dever de formular impugnação clara, específica e individualizada contra os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Esse princípio está diretamente vinculado à lógica argumentativa recursal, de modo que a ausência de correlação entre os fundamentos da decisão e os argumentos do recurso inviabiliza o próprio exercício do contraditório recursal, além de prejudicar o controle jurisdicional da decisão impugnada. Não basta, portanto, que o recorrente repita os argumentos anteriormente deduzidos, por mais sólidos que entenda serem. A dialeticidade exige que se demonstre, ponto a ponto, onde reside a suposta incorreção do julgado, promovendo contraposição argumentativa concreta e motivada. A exigência não é meramente formal: trata-se de pressuposto de admissibilidade recursal, sem o qual não se pode dar seguimento ao apelo, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No acórdão recorrido, destacou-se, com clareza, que a Apelação interposta pela Embargante não avançou além da repetição das razões constantes da inicial dos Embargos à Execução. Nenhum dos fundamentos lançados pela sentença foi expressamente impugnado. A parte Apelante, ora Embargante, limitou-se a reafirmar a tese de inexigibilidade do título, sem demonstrar qualquer equívoco na construção lógica da sentença que rejeitou a referida tese. Dessa forma, não se constata qualquer omissão no julgado. A análise da inadmissibilidade do recurso, fundada na ausência de dialeticidade, constitui matéria preliminar cuja solução torna prejudicado o exame das teses recursais de mérito. É exatamente isso que foi realizado no acórdão embargado. A não apreciação das demais alegações decorre diretamente da inadmissão do Recurso, que, por sua vez, está amplamente fundamentada na falta de insurgência objetiva contra os fundamentos da decisão de primeiro grau. Ressalto, ademais, que o princípio do contraditório e o direito ao duplo grau de jurisdição não conferem à parte o direito irrestrito ao reexame da matéria, mas sim o direito de ver sua pretensão recursal apreciada desde que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença representa deficiência formal e material do recurso, legitimando seu não conhecimento. Não se trata de violação ao devido processo legal, mas de aplicação rigorosa das normas processuais vigentes. Em relação ao pedido de prequestionamento, convém destacar que o próprio artigo 1.025, do Código de Processo Civil, dispõe que, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de acesso às instâncias superiores. Sendo assim, eventual análise em sede de recurso extremo não será prejudicada pela ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados pela Embargante, não havendo, portanto, razão jurídica para se acolher o pleito sob esse fundamento. Diante de todo o exposto, constata-se que os Embargos de Declaração apresentados não se destinam a sanar qualquer vício existente no acórdão, mas apenas a rediscutir matéria decidida, o que é vedado por sua natureza jurídica. Inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem corrigidos, o que implica a rejeição dos Declaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, oposto pela pessoa jurídica MBM Seguradora S.A., mantendo inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008489-17.2023.8.11.0003

ID: 260280480

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008489-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE KELLY DE MOURA SOTERO DAYSE TACIANA DE MOURA SOTERO OLIVEIRA ODEMILDA MARIA DE MOURA SOTERO

Acórdão

Advogados:

REGIANE CAROLINE ROESLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLINE PANIAGO MIRANDA DOS SANTOS ESPINDOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008489-17.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008489-17.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MBM SEGURADORA SA - CNPJ: 87.883.807/0001-06 (EMBARGANTE), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO), DAYSE TACIANA DE MOURA SOTERO OLIVEIRA - CPF: 052.770.674-42 (EMBARGADO), REGIANE CAROLINE ROESLER - CPF: 024.841.121-73 (ADVOGADO), ALLINE PANIAGO MIRANDA DOS SANTOS ESPINDOLA - CPF: 020.748.091-58 (ADVOGADO), ODEMILDA MARIA DE MOURA SOTERO - CPF: 049.792.134-05 (EMBARGADO), CRISTIANE KELLY DE MOURA SOTERO - CPF: 039.903.874-48 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de conhecer de apelação interposta em embargos à execução, sob fundamento de ausência de dialeticidade recursal, porquanto as razões recursais limitaram-se à repetição dos argumentos já apresentados na petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não apreciar expressamente a tese de inexigibilidade do título executivo, e se as razões do recurso de apelação atenderam ao princípio da dialeticidade, aptas a ensejar seu conhecimento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. No caso concreto, o acórdão embargado foi claro ao afirmar a ausência de dialeticidade, pois a apelação apenas repetiu os fundamentos dos embargos à execução, sem impugnação específica à fundamentação da sentença. 5. A inadmissibilidade recursal fundada na ausência de dialeticidade impede o exame do mérito, não configurando omissão. 6. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025, do CPC supre eventual ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados pela parte, não havendo razão para acolhimento do pedido sob tal fundamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura deficiência recursal, legitimando o não conhecimento do recurso de apelação. 2. A rejeição dos embargos de declaração não impede o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica MBM Seguradora S.A., em face do acórdão proferido por esta Câmara que, ao julgar o Recurso de Apelação, interposto contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, deixou de conhecer do Apelo, sob o fundamento de ausência de dialeticidade (id. 271417364, págs. 01/06). A Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não examinou tese expressamente deduzida em sede recursal, qual seja, a da inexigibilidade do título executivo e a inexistência de comprovação dos requisitos contratuais. Sustenta que o Recurso de Apelação interposto combateu diretamente os fundamentos da sentença de improcedência dos Embargos à Execução, razão pela qual entende ter sido atendido o princípio da dialeticidade. Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos para suprir a omissão apontada, com a consequente apreciação das matérias recursais suscitadas, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, notadamente os arts. 10, 231, 525, 784, 786, 831 e 1.025, todos do CPC. As Recorridas apresentaram as contrarrazões, pugnando pelo seu desprovimento do Recurso (id. 274163359, págs. 01/05). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica MBM Seguradora S.A., em face do acórdão proferido por esta Câmara que, ao julgar o Recurso de Apelação, interposto contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, deixou de conhecer do Apelo, sob o fundamento de ausência de dialeticidade. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. No caso concreto, o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao acolher a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, por constatar que as razões de Apelação apresentadas pela parte Recorrente limitaram-se à repetição literal dos argumentos anteriormente expostos na petição inicial dos Embargos à Execução, sem enfrentamento específico e direto dos fundamentos da sentença de improcedência. O princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o dever de formular impugnação clara, específica e individualizada contra os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Esse princípio está diretamente vinculado à lógica argumentativa recursal, de modo que a ausência de correlação entre os fundamentos da decisão e os argumentos do recurso inviabiliza o próprio exercício do contraditório recursal, além de prejudicar o controle jurisdicional da decisão impugnada. Não basta, portanto, que o recorrente repita os argumentos anteriormente deduzidos, por mais sólidos que entenda serem. A dialeticidade exige que se demonstre, ponto a ponto, onde reside a suposta incorreção do julgado, promovendo contraposição argumentativa concreta e motivada. A exigência não é meramente formal: trata-se de pressuposto de admissibilidade recursal, sem o qual não se pode dar seguimento ao apelo, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No acórdão recorrido, destacou-se, com clareza, que a Apelação interposta pela Embargante não avançou além da repetição das razões constantes da inicial dos Embargos à Execução. Nenhum dos fundamentos lançados pela sentença foi expressamente impugnado. A parte Apelante, ora Embargante, limitou-se a reafirmar a tese de inexigibilidade do título, sem demonstrar qualquer equívoco na construção lógica da sentença que rejeitou a referida tese. Dessa forma, não se constata qualquer omissão no julgado. A análise da inadmissibilidade do recurso, fundada na ausência de dialeticidade, constitui matéria preliminar cuja solução torna prejudicado o exame das teses recursais de mérito. É exatamente isso que foi realizado no acórdão embargado. A não apreciação das demais alegações decorre diretamente da inadmissão do Recurso, que, por sua vez, está amplamente fundamentada na falta de insurgência objetiva contra os fundamentos da decisão de primeiro grau. Ressalto, ademais, que o princípio do contraditório e o direito ao duplo grau de jurisdição não conferem à parte o direito irrestrito ao reexame da matéria, mas sim o direito de ver sua pretensão recursal apreciada desde que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença representa deficiência formal e material do recurso, legitimando seu não conhecimento. Não se trata de violação ao devido processo legal, mas de aplicação rigorosa das normas processuais vigentes. Em relação ao pedido de prequestionamento, convém destacar que o próprio artigo 1.025, do Código de Processo Civil, dispõe que, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de acesso às instâncias superiores. Sendo assim, eventual análise em sede de recurso extremo não será prejudicada pela ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados pela Embargante, não havendo, portanto, razão jurídica para se acolher o pleito sob esse fundamento. Diante de todo o exposto, constata-se que os Embargos de Declaração apresentados não se destinam a sanar qualquer vício existente no acórdão, mas apenas a rediscutir matéria decidida, o que é vedado por sua natureza jurídica. Inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem corrigidos, o que implica a rejeição dos Declaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, oposto pela pessoa jurídica MBM Seguradora S.A., mantendo inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001304-28.2023.8.11.0099

ID: 330474985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001304-28.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODILOR ORBEM

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001304-28.2023.8.11.0099 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JURUENA EXECUTADO: ODILOR ORBEM Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001304-28.2023.8.11.0099 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JURUENA EXECUTADO: ODILOR ORBEM Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que MUNICIPIO DE JURUENA move em face de ODILOR ORBEM, partes qualificadas nos autos. Conforme ID 155533079, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ, bem como, eventual decadência. O Exequente não se manifestou. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, saliento que a análise da questão da decadência resta prejudicada, eis que ausente o procedimento administrativo que originou o débito objeto da execução. Sem a juntada do procedimento, é inviável a análise da data de constituição do crédito e eventual decadência. Assim, deixo de analisar a questão. Contudo, em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2023 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que consta junto ao Pje a existência de outras execuções fiscais em desfavor do executado, contudo, já foram arquivadas definitivamente. Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é a medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo para levantamento de penhora de eventuais constrições oriundas do presente feito. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cotriguaçu x Mario Mori

ID: 331871973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001170-98.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU

Polo Passivo:

MARIO MORI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001170-98.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: MARIO MORI Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001170-98.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: MARIO MORI Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que o Município de Cotriguaçu move em face de Mário Mori, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de id. 156876753, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente manifestou-se no id. 158073270, pugnando pela suspensão da execução pelo prazo de seis meses. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço amolda-se à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2023 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que consta junta no PJe a existência de uma execução fiscal em face do devedor, contudo, a outra execução (autos n. 0001679-37.2009.8.11.0099) já foi arquivada definitivamente (extinta em decorrência da prescrição intercorrente). Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por consequência, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cotriguaçu x Almir Marculino Hatzemberger

ID: 331871982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001140-63.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU

Polo Passivo:

ALMIR MARCULINO HATZEMBERGER

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001140-63.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: ALMIR MARCULINO HATZEMBERGER Vistos, etc. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001140-63.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: ALMIR MARCULINO HATZEMBERGER Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que o Município de Cotriguaçu move em face de Almir Marculino Hatzemberger, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de id. 185800206, o Exequente foi intimado para manifestar-se acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente não se manifestou, conforme certidão de id. 196192923. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2023 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que consta junta no PJe a existência de uma execução fiscal em face do devedor, contudo, a outra execução (autos n. 0000036-44.2009.8.11.0099) já foi arquivada definitivamente (extinta em decorrência da prescrição intercorrente). Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011660-45.2024.8.11.0003

ID: 306114630

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1011660-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KURZ ROGGIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KURZ ROGGIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011660-45.2024.8.11.0003. AUTOR: TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011660-45.2024.8.11.0003. AUTOR: TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. RODRIGO KURZ ROGGIA JÚNIOR Vistos e examinados. 01 – DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - CREDOR SCANIA BANCO S/A - ID: 190367931: Os autos estão em fase de convocação da Assembleia Geral de Credores – haja vista que foram apresentadas tempestivas objeções ao plano de recuperação judicial. Contudo, tem-se do caderno processual que o credor Scania Banco S/A pleiteia a extinção do processo de recuperação judicial sob a alegação de ausência de crise econômico-financeira e desvirtuamento do instituto. E, assim, entendo que a cautela recomenda que, antes da convocação da Assembleia Geral de Credores, seja enfrentada a questão arguida pelo credor. Alega o credor, em apertada síntese, que a recuperanda apresentou uma lista de credores que atingia o valor de R$7.436.743,00, uma vez que incluiu vários créditos extraconcursais, somente para simular um endividamento. Assevera, que, no entanto, a lista de credores do Administrador Judicial apresentou uma dívida de apenas R$390.684,47, que representa menos de 6% da dívida inicialmente declarada pela recuperanda. Afirmou que, em assim agindo, a devedora conseguiu a declaração de essencialidade dos seus bens, para permanecer na posse dos veículos sem pagar os seus credores fiduciários; e que, se a recuperação judicial não for extinta, estará se permitindo “que a empresa se proteja sob o manto da recuperação judicial (...) com o aval do Poder Judiciário e descredibilizam todo o instituto recuperacional”. O Administrador Judicial opinou pelo indeferimento do pedido, afirmando a existência de crise e a possibilidade de superação por meio da recuperação judicial – Id. 191622410. DETERMINO, inicialmente, que o grupo recuperando seja intimado para, no prazo de 5 dias corridos, exercer o contraditório em face da petição em voga. Sequencialmente, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, em 05 dias corridos, apresente o seu parecer, onde deverá apontar quais são os documentos que evidenciam a crise atestada na sua manifestação de Id. 191622410. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que apresente o seu parecer, no prazo legal. Desde já, adianto que a questão deverá apurada nestes autos, pois a arguição constitui verdadeiro óbice para o prosseguimento do processo, devendo ser apurada de imediato e sem a delonga que a abertura de um incidente poderia causar – sendo inviável que a recuperação judicial tenha seguimento enquanto se apura a existência de uma fraude que imporia a sua extinção. Registro também que incumbe à recuperanda a comprovação da existência da crise e o afastamento das alegações apresentadas pelo credor – ficando consignado que a existência de indícios da utilização fraudulenta do instituto, por si só, é suficiente para que seja acolhido o pedido de extinção do processo. 02 – DO PRAZO DE BLINDAGEM: Tem-se dos autos que o período de blindagem teve início em data de 10/06/2024 - Id. 158179937. Decorridos os 180 dias iniciais, o grupo recuperando apresentou pedido de prorrogação da blindagem. Em data de 22/11/2024 este Juízo deferiu a prorrogação da blindagem, por mais 180 dias – Id. 176262801. Agora, já tendo decorrido os 360 dias do prazo de blindagem, o grupo recuperando postula nova prorrogação - Id. 196175808. O Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido – Id. 196656612. Os credores BANCO SANTANDER (Id. 196563896), BANCO CNH (Id. 196487461) e BANCO VOLSKWAGEN (Id. 196175808) atravessaram petições requerendo o indeferimento de mais uma prorrogação do prazo de blindagem. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Sem delongas, o pedido do grupo recuperando não comporta acolhimento. Isso porque, a nova prorrogação do período de blindagem extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei - e, no ponto, o Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso tem sido firme em não admitir novas prorrogações. Nos autos do RAI 1020808-17.2023.8.11.0003, a Exma. Relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira assim pontuou: “(...) A controvérsia posta nos presentes autos não é inédita neste Egrégio Tribunal, já tendo sido objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 1031051- 92.2024.8.11.0000, interposto por outro credor (Banco Volkswagen S.A.) contra a mesma decisão agravada. Naquele feito, após detida apreciação, a Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que a prorrogação sucessiva e excessiva do stay period por decisão judicial, sem deliberação dos credores em assembleia, revela-se incompatível com a lógica negocial e participativa que norteia a Lei nº 11.101/2005, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o acórdão proferido no mencionado recurso não tenha transitado em julgado, não há óbice à aplicação da sua fundamentação como razão de decidir no presente caso, dada a identidade da matéria debatida, dos fundamentos jurídicos invocados e da própria decisão atacada. Em reforço, o entendimento exarado naquela oportunidade encontra respaldo não apenas no texto legal, mas também na posição majoritária do STJ no sentido de que a prorrogação do stay period demanda, necessariamente, a manifestação da assembleia de credores, que detém a prerrogativa de deliberar sobre os rumos do procedimento recuperacional.” - 01 de Junho de 2025. Em data pouco anterior, nos autos do RAI 1011573-89.2024.8.11.0003 o Exmo. Relator Desembargador MARCIO APARECIDO GUEDES já havia enfatizado: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT).” - 20/05/2025. Trago à baila, ainda, a seguinte ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal . Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I . Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco Bradesco SA, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir: O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art . 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4 . Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5 . O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese. 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991 .103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11 .04.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149118020248110000, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Nesse contexto, sem mais delongas, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, torno sem efeito a decisão antes proferida (que havia prorrogado a blindagem) e INDEFIRO o pedido de nova prorrogação do prazo de blindagem. 03 – DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE ATIVOS – ID. 179062942: A recuperando vindica autorização para venda dos veículos que listou em Id. 179062946, afirmando que a medida se faz necessária para assegurar o êxito do seu processo de recuperação judicial. O credor ITAUCARD se manifestou contrário ao pedido formulado – Id. 188715870, asseverando que os veículos CAMINHÃO TRATOR PLACA RRN7F81 e SEMI REBOQUE PLACA RRN7G01 são objetos de garantia do seu crédito, não podendo ser alienados pela requerida. Requereu, ademais, que os bens lhe sejam devolvidos, uma vez que a pretensão de venda afasta a essencialidade dos veículos. O Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido da recuperanda, para que seja autorizada a venda dos veículos; bem como, pelo indeferimento dos pedidos do credor Itaucard - Id. 191622410. Considerando as alegações de existência de fraude na utilização do instituto (que passarão a ser investigadas, na forma do já descrito no item 01 desta decisão); e considerando ainda a manifestação contrária do Banco Itaucard (onde se alega que a recuperanda pretende vender bem que garante o seu crédito), por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE VENDA DE BENS formulado pelo grupo recuperando. A pretensão poderá ser objeto de nova deliberação, em momento futuro, se superadas as questões supra mencionadas. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transbertunes Transportes Ltda x Credores

ID: 294811395

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1011660-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA FONSECA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011660-45.2024.8.11.0003. AUTOR: TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011660-45.2024.8.11.0003. AUTOR: TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. RODRIGO KURZ ROGGIA JÚNIOR Vistos e examinados. 01 – DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - CREDOR SCANIA BANCO S/A - ID: 190367931: Os autos estão em fase de convocação da Assembleia Geral de Credores – haja vista que foram apresentadas tempestivas objeções ao plano de recuperação judicial. Contudo, tem-se do caderno processual que o credor Scania Banco S/A pleiteia a extinção do processo de recuperação judicial sob a alegação de ausência de crise econômico-financeira e desvirtuamento do instituto. E, assim, entendo que a cautela recomenda que, antes da convocação da Assembleia Geral de Credores, seja enfrentada a questão arguida pelo credor. Alega o credor, em apertada síntese, que a recuperanda apresentou uma lista de credores que atingia o valor de R$7.436.743,00, uma vez que incluiu vários créditos extraconcursais, somente para simular um endividamento. Assevera, que, no entanto, a lista de credores do Administrador Judicial apresentou uma dívida de apenas R$390.684,47, que representa menos de 6% da dívida inicialmente declarada pela recuperanda. Afirmou que, em assim agindo, a devedora conseguiu a declaração de essencialidade dos seus bens, para permanecer na posse dos veículos sem pagar os seus credores fiduciários; e que, se a recuperação judicial não for extinta, estará se permitindo “que a empresa se proteja sob o manto da recuperação judicial (...) com o aval do Poder Judiciário e descredibilizam todo o instituto recuperacional”. O Administrador Judicial opinou pelo indeferimento do pedido, afirmando a existência de crise e a possibilidade de superação por meio da recuperação judicial – Id. 191622410. DETERMINO, inicialmente, que o grupo recuperando seja intimado para, no prazo de 5 dias corridos, exercer o contraditório em face da petição em voga. Sequencialmente, DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, em 05 dias corridos, apresente o seu parecer, onde deverá apontar quais são os documentos que evidenciam a crise atestada na sua manifestação de Id. 191622410. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que apresente o seu parecer, no prazo legal. Desde já, adianto que a questão deverá apurada nestes autos, pois a arguição constitui verdadeiro óbice para o prosseguimento do processo, devendo ser apurada de imediato e sem a delonga que a abertura de um incidente poderia causar – sendo inviável que a recuperação judicial tenha seguimento enquanto se apura a existência de uma fraude que imporia a sua extinção. Registro também que incumbe à recuperanda a comprovação da existência da crise e o afastamento das alegações apresentadas pelo credor – ficando consignado que a existência de indícios da utilização fraudulenta do instituto, por si só, é suficiente para que seja acolhido o pedido de extinção do processo. 02 – DO PRAZO DE BLINDAGEM: Tem-se dos autos que o período de blindagem teve início em data de 10/06/2024 - Id. 158179937. Decorridos os 180 dias iniciais, o grupo recuperando apresentou pedido de prorrogação da blindagem. Em data de 22/11/2024 este Juízo deferiu a prorrogação da blindagem, por mais 180 dias – Id. 176262801. Agora, já tendo decorrido os 360 dias do prazo de blindagem, o grupo recuperando postula nova prorrogação - Id. 196175808. O Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido – Id. 196656612. Os credores BANCO SANTANDER (Id. 196563896), BANCO CNH (Id. 196487461) e BANCO VOLSKWAGEN (Id. 196175808) atravessaram petições requerendo o indeferimento de mais uma prorrogação do prazo de blindagem. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Sem delongas, o pedido do grupo recuperando não comporta acolhimento. Isso porque, a nova prorrogação do período de blindagem extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei - e, no ponto, o Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso tem sido firme em não admitir novas prorrogações. Nos autos do RAI 1020808-17.2023.8.11.0003, a Exma. Relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira assim pontuou: “(...) A controvérsia posta nos presentes autos não é inédita neste Egrégio Tribunal, já tendo sido objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 1031051- 92.2024.8.11.0000, interposto por outro credor (Banco Volkswagen S.A.) contra a mesma decisão agravada. Naquele feito, após detida apreciação, a Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que a prorrogação sucessiva e excessiva do stay period por decisão judicial, sem deliberação dos credores em assembleia, revela-se incompatível com a lógica negocial e participativa que norteia a Lei nº 11.101/2005, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o acórdão proferido no mencionado recurso não tenha transitado em julgado, não há óbice à aplicação da sua fundamentação como razão de decidir no presente caso, dada a identidade da matéria debatida, dos fundamentos jurídicos invocados e da própria decisão atacada. Em reforço, o entendimento exarado naquela oportunidade encontra respaldo não apenas no texto legal, mas também na posição majoritária do STJ no sentido de que a prorrogação do stay period demanda, necessariamente, a manifestação da assembleia de credores, que detém a prerrogativa de deliberar sobre os rumos do procedimento recuperacional.” - 01 de Junho de 2025. Em data pouco anterior, nos autos do RAI 1011573-89.2024.8.11.0003 o Exmo. Relator Desembargador MARCIO APARECIDO GUEDES já havia enfatizado: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT).” - 20/05/2025. Trago à baila, ainda, a seguinte ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal . Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I . Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco Bradesco SA, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir: O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art . 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4 . Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5 . O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese. 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991 .103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11 .04.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149118020248110000, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Nesse contexto, sem mais delongas, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, torno sem efeito a decisão antes proferida (que havia prorrogado a blindagem) e INDEFIRO o pedido de nova prorrogação do prazo de blindagem. 03 – DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE ATIVOS – ID. 179062942: A recuperando vindica autorização para venda dos veículos que listou em Id. 179062946, afirmando que a medida se faz necessária para assegurar o êxito do seu processo de recuperação judicial. O credor ITAUCARD se manifestou contrário ao pedido formulado – Id. 188715870, asseverando que os veículos CAMINHÃO TRATOR PLACA RRN7F81 e SEMI REBOQUE PLACA RRN7G01 são objetos de garantia do seu crédito, não podendo ser alienados pela requerida. Requereu, ademais, que os bens lhe sejam devolvidos, uma vez que a pretensão de venda afasta a essencialidade dos veículos. O Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido da recuperanda, para que seja autorizada a venda dos veículos; bem como, pelo indeferimento dos pedidos do credor Itaucard - Id. 191622410. Considerando as alegações de existência de fraude na utilização do instituto (que passarão a ser investigadas, na forma do já descrito no item 01 desta decisão); e considerando ainda a manifestação contrária do Banco Itaucard (onde se alega que a recuperanda pretende vender bem que garante o seu crédito), por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE VENDA DE BENS formulado pelo grupo recuperando. A pretensão poderá ser objeto de nova deliberação, em momento futuro, se superadas as questões supra mencionadas. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Lacerda Silva Garcia e outros x Credores Em Geral

ID: 294649002

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1013776-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALICE LACERDA SILVA GARCIA CAIRO GARCIA PEREIRA SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

CREDORES EM GERAL

Decisão

Advogados:

AURO THOMAS RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA DEBORA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARANTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SCHNEIDER GARCIA SALAMONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ LACERDA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CURY ACCIARDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013776-24.2024.8.11.0003. AUTOR: CAIRO GARCIA PEREIRA, SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA, ALICE LACERDA SILVA GARCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013776-24.2024.8.11.0003. AUTOR: CAIRO GARCIA PEREIRA, SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA, ALICE LACERDA SILVA GARCIA, THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA REU: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. RICARDO ANDRADE Vistos e examinados. 01 – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM – ID. 193035845: Cuida-se de pedido, formulado pelo grupo recuperando, para a prorrogação do prazo de blindagem. Da análise dos autos, em consonância com a r. manifestação do diligente Administrador Judicial em Id. 192500298, tem-se que o prazo de blindagem do grupo recuperando teve início, quando deferido o pedido de antecipação da blindagem – Id. 162116946. Assim, o prazo de blindagem encerrou-se no dia 09/12/2024. Os recuperandos, só agora vindicam a prorrogação da blindagem. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 11.101/2005 passou a prever a expressa possibilidade de prorrogação do prazo de blindagem por mais 180 dias, uma única vez. Vejamos, in verbis: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Assim, tem-se que o prazo de blindagem do grupo recuperando poderia ser prorrogado por igual período: 180 dias. Contudo, é preciso ter em conta a prorrogação do prazo de blindagem deve ter início no dia subsequente ao último dia do período que estava em vigência anteriormente. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO DO CREDOR . MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS DE MEDIÇÃO DE GÁS, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO HIDRÁULICA, SANITÁRIA, ELÉTRICA E DE GÁS. STAY PERIOD. PRAZO ESTRUTURAL AO PROCESSO RECUPERACIONAL . PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS OU ATÉ DECISÃO A RESPEITO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE ACONTECER PRIMEIRO. ESPECIFICIDADES QUE AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. NÃO EVIDENCIADA A CONTRIBUIÇÃO DAS RECUPERANDAS PARA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD QUE, POR OUTRO LADO, FRUSTRARIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CÔMPUTO DO PRAZO DO STAY PERIOD QUE DEVE SER CONTÍNUO E EM DIAS CORRIDOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PERÍODO DE 180 DIAS . CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INÍCIO DA PRORROGAÇÃO. DIA SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO DO PRIMEIRO PERÍODO DE 180 DIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062190-65.2023 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j . 08-02-2024). E, desta forma, os recuperando não podem ser aproveitar do fato de não terem solicitado a prorrogação do prazo de blindagem oportunamente. Na situação concreta, como bem asseverou o Administrador Judicial, o prazo de blindagem encerrou-se no dia 09/12/2024. E assim, ainda que a prorrogação prevista na lei (mais 180 dias uma única vez) seja concedida nesta data, o seu início deverá ser contado a partir do dia 10/12/2024 - e, portanto, já se encerrará no dia 10/06/2025. E, por certo, uma terceira prorrogação (de um terceiro período de blindagem) não comporta deferimento – pois extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei - e, no ponto, o Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso tem sido firme em não admitir novas prorrogações. Nos autos do RAI 1020808-17.2023.8.11.0003, a Exma. Relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira assim pontuou: “(...) A controvérsia posta nos presentes autos não é inédita neste Egrégio Tribunal, já tendo sido objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 1031051- 92.2024.8.11.0000, interposto por outro credor (Banco Volkswagen S.A.) contra a mesma decisão agravada. Naquele feito, após detida apreciação, a Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que a prorrogação sucessiva e excessiva do stay period por decisão judicial, sem deliberação dos credores em assembleia, revela-se incompatível com a lógica negocial e participativa que norteia a Lei nº 11.101/2005, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o acórdão proferido no mencionado recurso não tenha transitado em julgado, não há óbice à aplicação da sua fundamentação como razão de decidir no presente caso, dada a identidade da matéria debatida, dos fundamentos jurídicos invocados e da própria decisão atacada. Em reforço, o entendimento exarado naquela oportunidade encontra respaldo não apenas no texto legal, mas também na posição majoritária do STJ no sentido de que a prorrogação do stay period demanda, necessariamente, a manifestação da assembleia de credores, que detém a prerrogativa de deliberar sobre os rumos do procedimento recuperacional.” - 01 de Junho de 2025. Em data pouco anterior, nos autos do RAI 1011573-89.2024.8.11.0003 o Exmo. Relator Desembargador MARCIO APARECIDO GUEDES já havia enfatizado: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT).” - 20/05/2025. Trago à baila, ainda, a seguinte ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal . Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I . Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco Bradesco SA, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir: O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art . 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4 . Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5 . O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese. 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991 .103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11 .04.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149118020248110000, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Nesse contexto, já tendo decorrido 360 dias de “stay period”, INDEFIRO o pedido de nova prorrogação do prazo de blindagem. 02 – DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES: A Assembleia Geral de Credores do grupo recuperando está convocada para o dia 03 de Julho de 2005 – edital em Id. 191577967. Na petição de Id. 191779810 o grupo requereu o adiamento do conclave, invocando a "pendência de definição sobre um importante ativo do grupo, que ajudará a consolidação do Fluxo de Caixa do Grupo Recuperando”. O pedido formulado, notadamente, não comporta acolhimento. Isso porque, não há pendência sobre o ponto – que já foi objeto da decisão proferida em Id. 187939691, onde rejeitado o pedido do grupo recuperando. Valioso pontuar que, em face da decisão que indeferiu o pedido de “reunião de ativos”, o grupo recuperando já interpôs embargos de declaração - que foram rejeitados em Id. 190210734. Portanto, a questão não comporta mais apreciação. Em arremate, somente para que não pairem dúvidas, é valioso consignar que o Administrador Judicial foi pontual em afirmar que a pretensão dos recuperandos não comporta acolhimento – haja vista que, embora o grupo fundamente a sua pretensão em necessária “reunião de ativos”, os valores em questão não é um ativo declarado na recuperação judicial. Colaciono: Isto posto, sem mais delongas, mantenho a decisão já proferida em Id. 187939691 e INDEFIRO O PEDIDO DE ADIAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES já convocada. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011059-94.2023.4.01.0000

ID: 322210250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011059-94.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. D. J. em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás – SJGO, nos autos do Mandado de Segurança nº. 1005129-71.2023.4.01.3500, impetrado em desfavor do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM GOIAS, que revogou o sigilo do processo, por considerar que o feito não se enquadra nas situações previstas no artigo 189, I e III do CPC. Argumenta o Agravante, em síntese, que é advogado e atleta de tiro desportivo e que no processo originário, constam documentos e informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo e munições, com exposição do endereço e local de guarda, inclusive, cuja publicização pode chegar ao conhecimento de criminosos e majorará exponencialmente seu risco de morte. Alega que a decisão agravada violou seu direito constitucional à intimidade, além de representar risco concreto à sua integridade física e à segurança pública, ao tornar públicos dados sensíveis sobre seu acervo particular de armas e munições, certificados de registro, endereço de guarda e elementos de segurança do local. Ressalta que o segredo de justiça havia sido expressamente deferido anteriormente, nos termos do art. 189, I e III, do CPC, e que sua revogação se deu de forma inopinada e sem prévia oitiva das partes. Sustenta, ainda, a urgência da medida, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual é cabível Agravo de Instrumento quando a questão discutida tiver urgência apta a tornar ineficaz a decisão se deixada para apreciação futura em apelação. Por sua vez, a União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumenta que a decisão do juízo de origem está em consonância com o devido processo legal e que não há nos autos elementos que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Ao final, pugna pela a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a tramitação processual em segredo de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A controvérsia nos autos cinge-se à revogação, de ofício, pelo juízo de origem, da tramitação do Mandado de Segurança em segredo de justiça. O agravante sustenta que tal revogação viola o disposto no art. 189, I e III, do CPC, por conter o processo dados de natureza sensível, especialmente relativos a armas de fogo e segurança pessoal. Razão não assiste à parte agravante. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. In casu, a tramitação pública do processo, com exposição de dados supostamente sensíveis e que deveriam, em tese, ser acobertados pelo sigilo, ante a invocada presença dos requisitos para sua tramitação em segredo de justiça, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade de que a matéria seja apreciada somente por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, na forma preconizada pelo art. 1.009, § 1º do CPC, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual admito o presente recurso. Ex vi do art. 5º, LX da Constituição Federal, em regra, impera a publicidade dos processos judiciais, que poderá ser restrita, entretanto, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos da lei. Por sua vez, o art. 189 do CPC assim dispõe: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores”. Ocorre que, tratando-se de processo eletrônico, sua publicidade não alcança os documentos juntados ao processo, que, nos termos do art. 11, § 6º da lei nº. 11.419/2006, estão disponíveis somente às partes processuais, aos servidores dos órgãos julgadores, advogados, membros do Ministério Público e magistrados, que, obviamente, podem ser identificados pelo sistema e responsabilizados em caso de eventual exposição abusiva de documentos e informações obtidas em processos judiciais, ainda que tramitem publicamente, o que inocorreu no caso. Assim, não reputo presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 189 do CPC, especialmente ante a ausência de interesse público ou social que justifiquem a decretação do sigilo, bem como ante a ausência de exposição de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, razões pelas quais devem tramitar publicamente tanto o processo originário, como também os recursos dele decorrentes . A propósito, confira-se: “Trata-se de petição incidental interposta pela parte apelante JOSÉ JIVALDO LIMA, a qual requer o deferimento do segredo de justiça nos autos, em razão de se tratar de lide envolvendo o porte de arma de fogo, oriundo, por sua vez, das graves ameaças à vida e a integridade física do apelante e de sua família. Em que pese o apelante alegar que já foi decretado o segredo de justiça quando os autos estavam em tramite no primeiro grau, verifico que na verdade, o juízo a quo indeferiu o pedido, nestes termos: De saída, examino o requerimento para que o presente processo tramite em segredo de justiça, formulado pelo autor. A pretensão está fundamentada na necessidade de preservação de dados pessoais, tendo em vista que o demandante vem sofrendo, pela quinta vez, ameaças de morte. A regra é a publicidade do processo judicial, muito embora a Constituição da República admita, excepcionalmente, que a publicidade dos atos processuais possa ser restringida, desde que para proteger outros valores igualmente tutelados pela Lei Fundamental, em especial, a intimidade e o interesse social (CR, art. 5º, LX). Sobre o tema, o art. 189 do CPC dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Nessas condições, tenho que a pretensão em análise não se amolda a qualquer das hipóteses supra, as quais, exatamente por constituírem regras de exceção, devem ser interpretadas estritamente. Ademais, em se tratando de autos eletrônicos, o acesso público não alcança os documentos juntados pelas partes. Com essas considerações, indefiro o pedido. Portanto, não reconheço, de plano, o interesse público disposto no artigo 189, I, do CPC que possa justificar a decretação de segredo de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO INCIDENTAL. Anota-se. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora” (Ap 1036134-19.2020.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJE 28/01/2022 PAG.). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DADOS RELATIVOS A ARMAS DE FOGO. ART. 189, I E III, DO CPC. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o segredo de justiça atribuído inicialmente ao feito, por entender ausentes as hipóteses do art. 189, I e III, do CPC. O agravante alegou que o processo contém informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo, incluindo local de guarda, cuja exposição representaria risco à sua integridade física, e que a revogação da medida foi indevida, pois anteriormente havia sido deferido o sigilo, e que a decisão foi proferida sem prévia oitiva das partes, violando o direito à intimidade e à segurança. Requereu a reforma da decisão a fim de restabelecer a tramitação sob segredo de justiça. 2. O agravo de instrumento é cabível, à luz do Tema 988 do STJ, considerando a urgência e a inutilidade da apreciação da matéria apenas em eventual apelação. 3. A regra geral no ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 5º, LX, da CF/1988. O art. 189 do CPC excepciona essa regra em hipóteses taxativas, que devem ser interpretadas restritivamente. 4. Embora o agravante alegue risco à segurança e exposição de dados sensíveis, o processo tramita eletronicamente. Assim, os documentos constantes nos autos são acessíveis apenas às partes, seus procuradores e servidores autorizados, nos termos do art. 11, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 5. Ausente nos autos qualquer elemento concreto que justifique o sigilo, nos moldes do art. 189, I ou III, do CPC, de modo que não se verifica interesse público ou social nem exposição de informações que, de fato, estejam protegidas constitucionalmente pela cláusula da intimidade. 6. A mera alegação de risco, sem demonstração objetiva e atual, como no caso, não é suficiente para justificar a tramitação sob segredo de justiça. 7. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030896-17.2023.8.11.0003

ID: 306389537

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030896-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALBUQUERQUE SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030896-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030896-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), DIEGO ALBUQUERQUE SANTOS - CPF: 028.289.693-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A extinção ocorreu em virtude da não observância das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante sustenta que a legislação municipal prevê valor mínimo inferior ao parâmetro nacional para ajuizamento de execuções fiscais e invoca a autonomia legislativa municipal como fundamento para afastar a aplicação das diretrizes nacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) estabelecer se a inércia do ente municipal em cumprir as providências previstas no Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município o prazo de 90 dias para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção do processo. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não incorre em omissão ou ilegalidade, inexistindo argumentos novos no recurso que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1030896-17.2023.8.11.0003, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento das diretrizes fixadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o agravante alega que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, atualmente equivalentes a R$ 486,98, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática com o consequente provimento da apelação de a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 288549361). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Inicialmente, destaco que termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de toda decisão monocrática proferida pelo relator será cabível o recurso de agravo interno para o órgão colegiado competente: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)”. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.184 da Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Observa-se que o Juízo a quo, mediante despacho, determinou a intimação do ente municipal para que se manifestasse acerca do julgamento do Tema 1.184 pelo STF, concedendo-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para a adoção das medidas cabíveis à continuidade da demanda. Ocorre que, em razão da inércia do agravante no cumprimento da determinação judicial, o juízo de origem aplicou o entendimento consubstanciado no Tema 1.184, reconhecendo a ausência de interesse de agir e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Passo, então, à análise das razões recursais, concluindo, desde logo, que não assiste razão ao agravante. Isso porque, em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, fixou a tese vinculante do Tema 1.184, reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor em razão da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Essa diretriz jurisprudencial visa evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária em demandas de baixo impacto econômico, como se depreende do seguinte trecho do referido julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (destaquei). Em virtude do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. (Destaquei). Verifica-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para a determinação do interesse de agir, fixando um valor mínimo, bem como as condições para o prosseguimento da ação, diretamente relacionadas à efetividade da execução. No caso em apreço, o agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma porque desconsiderou a autonomia municipal reconhecida no Tema 1.184 do STF, uma vez que a Lei Complementar nº 493/2022 fixou, no âmbito do Município de Rondonópolis, o valor mínimo de 2 UFP-MT para o ajuizamento de execuções fiscais, atualmente equivalente a R$ 486,98, de modo que não se poderia aplicar, indistintamente, o parâmetro de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Observa-se que o juízo a quo concedeu ao agravante a oportunidade de adotar as providências determinadas no item "2" da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com a devida advertência de que a omissão implicaria a extinção da execução. No entanto, o agravante não comprovou o cumprimento das medidas exigidas como condição para o prosseguimento da execução, circunstância que impõe a extinção da ação, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, a autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Em casos semelhantes, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR . APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art . 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir. A decisão considerou o não cumprimento das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante alegou que a legislação municipal fixou critério diverso para o ajuizamento de execuções fiscais, em valor inferior ao parâmetro nacional, e sustentou a autonomia municipal para legislar sobre matéria tributária . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou a autonomia legislativa do ente federado ao aplicar, de forma uniforme, o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) estabelecer se a inércia do Município em cumprir as diretrizes do Tema 1 .184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1 .184 da Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC), fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4 . A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta os parâmetros estabelecidos pelo STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal e condicionando a propositura da ação a medidas prévias, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme a tese do STF, inclusive suspensão da execução por até 90 dias; contudo, diante da inércia do exequente, aplicou corretamente a extinção por ausência de interesse processual . 6. A autonomia dos entes federativos não impede a aplicação das diretrizes do STF e do CNJ quando estas derivam de princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, sendo legítima a uniformização nacional de critérios mínimos para ajuizamento de execuções fiscais. 7. A decisão agravada encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada e com os parâmetros objetivos fixados pelo STF e pelo CNJ, não se verificando omissão, ilegalidade ou contrariedade ao contraditório e à ampla defesa . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 2. A inércia do ente público em adotar as providências determinadas pelo STF para continuidade da execução fiscal autoriza a extinção do feito, nos termos do art . 485, VI, do CPC. 3. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação das diretrizes nacionais de interesse processual fundadas em princípios constitucionais e jurisprudência vinculante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1 .355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19 .12.2023; TJMT, N.U 1023335-39.2023 .8.11.0003, rel. Des . Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.03.2025, DJE 31 .03.2025; TJSP, ApCiv 1511504-22.2019.8 .26.0564, rel. Des. Beatriz Braga, j . 06.03.2024; TJGO, ApCiv 5168963-80.2024 .8.09.0174, rel. Des . Rodrigo de Silveira, j. 2024”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10190847520238110003, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025). (Destaquei). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1023335-39.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). Desse modo, verifica-se que não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Assim, em que pesem os argumentos declinados no agravo interno, denota-se que o recorrente não trouxe novos elementos aptos a ensejar a modificação da decisão objurgada, razão pela qual ratifico os fundamentos anteriormente lançados e nego provimento ao recurso, mantendo inalterado referido decisum. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 138 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes