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Gleiciane Cristina Arruda De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312693712

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009753-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE CRISTINA ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1009753-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GLEICIANE CRISTINA ARRUDA DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1009753-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GLEICIANE CRISTINA ARRUDA DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES. Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de inserção indevida do nome da Autora pela Requerida, junto ao cadastro de inadimplentes, por divida no montante de R$41,27 (quarenta e um reais com vinte e sete centavos), com contrato 02789416202203, porém o autor não reconhece a dívida ou os contratos, pugnando declaração de inexistência da cobrança e a reparação moral. A Reclamada, por sua vez, afirma que a negativação se trata de exercício regular de direito, visto que a parte Autora assumiu a titularidade da unidade consumidora registrada sob n.º 6/ 2789416, possuindo vinculo de 2019, contendo várias fátuas pagas e solicitação de recuperação de senha de seu cadastro, possuindo ainda histórico de consumo, devendo a demanda ser julgada improcedente. A parte autora em impugnou reafirmou os termos da petição inicial e pugnou pela procedência de seus pedidos. Pois bem. Ao verificarmos os documentos juntados aos autos de processo, nota-se que a negativação se deu de forma regular, posto que a parte Autora utilizou os serviços fornecidos pela Reclamada, diante do histórico juntado em id. 198155099. Corroborando com a versão trazida em contestação, a Reclamada juntou no corpo de sua contestação biometria facial realizada pela Requerente e ordem de serviço contendo solicitação efetuado pela Autora. Destaco que a parte Autora ao impugnar a contestação não juntou qualquer documento que desconstitua as provas trazidas pela Reclamada, levando este juízo a aceitar o disposto em contestação como a verdade dos fatos. Segue no mesmo sentido o entendimento deste tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, que alegou desconhecer a origem de débito inscrito em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença de origem condenou a requerida a excluir a negativação e a indenizar por danos morais. A recorrente pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando a legitimidade da cobrança e a regularidade da inscrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito se deu em exercício regular de direito; e (ii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora ao alegar inexistência de relação jurídica, apesar das provas em sentido contrário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade é atendido, pois, ainda que o recurso contenha argumentos repetidos dos autos, as razões recursais indicam o interesse na reforma da decisão.4. A documentação apresentada pela requerida, incluindo tela de cadastro, ordem de serviço com reconhecimento facial, histórico de faturas e registros de pagamento, comprova a existência do débito e a relação jurídica entre as partes, cumprindo o ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC.5. A ausência de impugnação específica por parte da autora em relação aos documentos apresentados retira a verossimilhança das alegações de desconhecimento do débito, afastando a possibilidade de fraude.6. Nos termos do art. 188, I, do Código Civil, a negativação configurou exercício regular de direito, uma vez que a dívida era legítima e estava em aberto. Assim, não se verifica ato ilícito que enseje indenização por dano moral.7. A conduta da autora ao afirmar inexistência de relação jurídica, mesmo diante de provas robustas em sentido contrário, caracteriza litigância de má-fé, conforme art. 80, II, do CPC.8. A gratuidade de justiça não abrange as sanções decorrentes de litigância de má-fé, conforme Enunciado 114 do FONAJE, permitindo a condenação ao pagamento de multa e honorários, mesmo em casos de assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes.Tese de julgamento: “1. A inscrição em órgão de proteção ao crédito, baseada em débito legítimo comprovado, constitui exercício regular de direito e não enseja reparação por dano moral. 2. A alegação infundada de inexistência de relação jurídica diante de provas em sentido contrário caracteriza litigância de má-fé, passível de sanção pecuniária, independentemente da concessão de justiça gratuita.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, e 373, II; CC, art. 188, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Enunciado 114 do FONAJE; Súmula 34 da TR/MT.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 10688608420228110001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 16/10/2023; TJ-MT, N.U. nº 1075807-23.2023.8.11.0001, Rel. Antônio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 05/08/2024. (N.U 1007159-73.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). (grifo nosso). Portanto, inexiste a possibilidade de se declarar inexistente a dívida negativada ou se determinar qualquer reparação moral para o caso, visto a comprovação do vínculo entre as partes. Por fim, condeno a parte Autora como litigante de má-fé, visto a modificação da realidade dos fatos, suficientes a aplicação de tal instituto, e no pedido contraposto dos valores discutidos nesta lide. IV – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO por afastar as preliminares apontadas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos realizados pela parte Autora. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno A Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Opino ainda, pela procedência do pedido contraposto efetuado pela Reclamada para condenar o reclamante a dar quitação ao valor de R$41,27 (quarenta e um reais com vinte e sete centavos), em que fixo a correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento do débito. Ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Cristiane Djanira Da Silva Arruda x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 320746217

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023658-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DJANIRA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023658-79.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CRISTIANE DJANIRA DA SILVA ARRUDA REQUERIDA: ITAPEV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023658-79.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CRISTIANE DJANIRA DA SILVA ARRUDA REQUERIDA: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por CRISTIANE DJANIRA DA SILVA ARRUDA em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 – DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que para o deslinde do feito não é necessária a realização de prova pericial, estando o caderno processual devidamente instruído para a prolação de decisão justa e equânime para ambas as partes. Além disso, a arguição de necessidade de prova pericial para o deslinde da causa deve ser afastada, pois a Turma Recursal do Estado de Mato Groso já pacificou o entendimento de que se semelhantes à olho nu, é dispensável a realização de perícia para o desate da causa. 1.2 – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Pleiteia a Reclamada a retificação do polo passivo, substituindo-o por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, “em virtude da atualização da razão social do Fundo”. Não identificado qualquer prejuízo para a presente ação, visto ainda se tratar da mesma pessoa jurídica demandada, acolho o pedido. 2 – DO MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é a afirmação do Reclamante de que “extraiu extrato acerca de pendências em seu nome, tendo neste ato descoberto a existência de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, procedido pela Ré, no importe de R$ 751,78 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) em 09/04/2023, contrato 920683. Insta salientar Excelência que, o Autor DESCONHECE TOTALMENTE ESTE DÉBITO, o que significa que, as citadas negativações foram feitas de forma ilegal e arbitrária pela parte requerida”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso entende que a eventual ausência de notificação acerca da cessão de crédito não impede o exercício do direito pelo cessionário e que a apresentado de contrato assinado e termo de cessão de crédito é suficiente para comprovar a origem do débito e a legitimidade da negativação, resultando na improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apresentação de contrato assinado e termo de cessão de crédito é suficiente para comprovar a origem do débito e a legitimidade da negativação. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede o exercício do direito pelo cessionário. 3. Não há dano moral indenizável quando a inscrição em cadastro de inadimplentes decorre do exercício regular de direito, fundado em dívida comprovada. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1075710-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). No presente caso, pelo Id. 194497488 a demandada comprovou a cessão de crédito especificamente em relação à dívida em nome da Reclamante (305414), veja-se: Além disso, se compararmos a assinatura da CNH da Reclamante (Id. 189853249) com o contrato do cartão (Id. 194498941), de fato, é de se perceber claramente a similitude das grafias, veja-se: A demandada anexou ainda o comprovante de operação bancária geradora da dívida (Id’s. 194497490 e 194498942 até 194498951), conferindo verossimilhança nas suas alegações, não sendo crível considerar a tese adotada pelo demandante para tentar, como se possível, se desvencilhar da obrigação contraída. Assim, tenho incontroverso que a dívida foi gerada pela parte autora com o banco cedente, conforme devidamente comprovado nos autos. Portanto, não há que se falar em abuso por parte da Reclamada, uma vez que foi a própria parte Autora quem deu causa ao débito existente. Forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida no caso dos autos e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Evidente que com as provas carreadas aos autos pela Reclamada, que a Autora não poderia alegar desconhecer ter constituído a dívida bancária, por se tratar de serviços por ela utilizados e comprovados no processo, em clara violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sendo assim, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO: a) IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; e c) DETERMINO a retificação do polo passivo, a fim de substituir ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1027113-23.2023.8.11.0001

ID: 294829987

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027113-23.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNY FERNANDES CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027113-23.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANNY FERNANDES CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027113-23.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANNY FERNANDES CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais, proposta por ANNY FERNANDES CARVALHO DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN-MT. A parte autora aduz que adquiriu uma motocicleta da marca Honda, modelo XRE 300, ano 2013, placa NPH4765, RENAVAM nº 576552739, chassi nº 9C2ND1110DR011231, cor preta, em setembro de 2021, porém não conseguiu concluir a transferência por questões financeiras. Em novembro de 2021, percebeu que a placa traseira havia sido perdida, registrando Boletim de Ocorrência. Posteriormente, recebeu notificação da SEMOB informando que um veículo com a mesma placa havia sido apreendido em março de 2022. Descobriu então que o veículo original foi baixado indevidamente no sistema, por ter sido levado a leilão como sucata, em razão da existência de veículo clonado. Afirma que mesmo após ter sua motocicleta vistoriada pelo próprio DETRAN-MT, que constatou a originalidade do veículo e indicou a necessidade de reativação do cadastro, o órgão negou-se a dar seguimento ao procedimento administrativo sob a alegação de que somente o proprietário cadastral poderia requerer tal procedimento. Em sede de contestação, o DETRAN-MT suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a baixa decorreu de leilão realizado pelo Município de Cuiabá. No mérito, alegou falha administrativa do Município, inércia da autora, ausência de pedido administrativo válido e inexistência de danos morais indenizáveis. Relatório sucinto, até mesmo porque dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. Fundamento. Decido. Preliminar Embora o veículo tenha sido apreendido e leiloado pelo Município de Cuiabá, o registro do veículo, seu licenciamento e a consequente baixa do prontuário são de responsabilidade do DETRAN-MT, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. É justamente esta atuação do órgão estadual de trânsito que está sendo questionada na presente demanda. Ademais, o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal (ID 169840684) indiretamente reconheceu a legitimidade do DETRAN-MT para figurar no polo passivo da presente demanda, ao analisar a questão do interesse de agir da parte autora. Por tais razões rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido. Mérito O ponto central da controvérsia reside em verificar se a autora tem direito à reativação do cadastro do veículo que adquiriu e que teve seu registro baixado indevidamente por conta de um veículo dublê apreendido em circulação. Da análise dos documentos acostados aos autos, constato que a autora comprovou: 1) A aquisição do veículo mediante apresentação do CRV (Certificado de Registro de Veículo) devidamente assinado pelo proprietário anterior, com firma reconhecida (ID 119478029); 2) A existência de comunicação de venda em seu nome, registrada no sistema do DETRAN-MT em 28/9/2021 (ID 119478040); 3) O registro de Boletim de Ocorrência informando o extravio da placa em novembro de 2021 (ID 119478032); 4) O registro de Boletim de Ocorrência informando a possível clonagem do veículo em maio de 2022 (ID 119478037); 5) A originalidade do veículo em sua posse, atestada por Laudo Técnico Veicular emitido pelo próprio DETRAN-MT (ID 119479793), que concluiu que "o veículo tem as condições expostas no corpo do laudo. Portanto, tendo em vista que o mesmo consta como BAIXADO, deve passar por procedimento de REATIVAÇÃO DE SEU CADASTRO e o Órgão competente - DETRAN/MT - deve realizar tal procedimento, uma vez que segundo informações, o mesmo foi baixado de forma EQUIVOCADA". Por outro lado, o réu negou-se a dar seguimento ao procedimento administrativo de reativação do cadastro do veículo sob o fundamento de que a autora não seria a proprietária do veículo, mesmo diante da apresentação da documentação que comprova a transferência da propriedade. Conforme restou consignado no Acórdão da 1ª Turma Recursal, "a transferência de bem móvel ocorre com a tradição, sendo a ausência de registro no DETRAN, mera formalidade administrativa" (ID 169840684). Desse modo, restou evidenciada a situação em que a autora se encontra: não consegue transferir o veículo para seu nome porque o registro foi baixado indevidamente, mas o DETRAN-MT se recusa a reativar o cadastro porque a transferência não foi formalizada anterior a baixa equivocada. Ressalte-se que o próprio laudo técnico emitido pelo DETRAN-MT reconheceu que o veículo em posse da autora é o original e que foi baixado de forma equivocada, recomendando sua reativação. Portanto, é inegável que houve erro administrativo que impede a autora de exercer plenamente seu direito de propriedade. No que tange à multa relacionada à apreensão do veículo clonado, conforme previsto na Resolução CONTRAN nº 969/2022, que regulamenta os procedimentos para casos de clonagem veicular, "a pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso" (art. 55, parágrafo único). Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados na hipótese. A autora foi impedida de utilizar regularmente seu veículo por significativo período de tempo em virtude de erro administrativo, mesmo após comprovar a regularidade de seu veículo e a clonagem sofrida. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão aos direitos da personalidade, especialmente considerando a negativa reiterada do DETRAN-MT em solucionar o problema, mesmo após a constatação da irregularidade pelo próprio órgão. Em que pese o dano demonstrado e a responsabilidade objetiva do DETRAN-MT, vejo que há culpa concorrente da autora, uma vez que, houve inércia desta quanto ao dever que lhe competia de prosseguir com a transferência formal do bem, uma vez que já havia a comunicação de venda no sistema feita pelo antigo proprietário, ação esta que poderia evitar o fato, objeto de análise. Registra-se que, o reconhecimento da culpa concorrente da vítima não possui o condão de afastar a responsabilidade da administração pública, apenas de mitigá-la. Assim, sopesando as circunstâncias do fato, a extensão dos danos sofridos pela autora e o caráter pedagógico da indenização, reputo razoável e proporcional a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o pagamento da indenização não objetiva enriquecer a parte, mas sim dar-lhe amparo pela lesão sofrida. Contudo, por reconhecer a culpa concorrente da vítima, reduzo o valor para 50% do montante, fixando o quantum indenizatório em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR que o DETRAN-MT proceda à reativação do cadastro do veículo HONDA/XRE 300, placa NPH4765, RENAVAM nº 576552739, chassi nº 9C2ND1110DR011231, cor preta, ano/modelo 2013/2013, adotando os procedimentos previstos na Resolução CONTRAN nº 969/2022 para os casos de clonagem veicular, no prazo de 30 (trinta) dias; b) DETERMINAR a exclusão da multa decorrente da apreensão do veículo clonado, datada de 24/03/2022, do registro do veículo da autora; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado, desde o arbitramento, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (nos termos da EC 113/2021 - índice único para juros e correção); Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Leinº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Geysimara Henrique Dos Anjos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324028259

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011563-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEYSIMARA HENRIQUE DOS ANJOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1011563-11.2025.8.11.0003 REQUERENTE: GEYSIMARA HENRIQUE DOS ANJOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1011563-11.2025.8.11.0003 REQUERENTE: GEYSIMARA HENRIQUE DOS ANJOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES. Afasto a preliminar de incompetência dos juizados especiais, pois a demanda não se trata de matéria complexa, não sendo necessária pericia técnica para o caso, cabendo a cada uma das partes a juntada de documentos que abarquem as suas pretensões. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de inserção indevida do nome da Autora pela Requerida, junto ao cadastro de inadimplentes, por divida no montante de R$ 216,23 (duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), referente ao contrato de nº 04251188202401, porém a autora não reconhece a dívida ou os contratos, pugnando declaração de inexistência da cobrança e a reparação moral. A Reclamada, por sua vez, afirma que a negativação se trata de exercício regular de direito, visto que a parte Autora assumiu a titularidade da unidade consumidora registrada sob n.º UC 6/4251188-1, localizada na Rua Mariana Leite de Souza, 787, Jardim Itapua, Rondonopolis – MT desde 13/11/2023, contendo várias fátuas pagas e solicitação de recuperação de senha de seu cadastro, possuindo ainda histórico de consumo, devendo a demanda ser julgada improcedente. A parte autora em impugnou reafirmou os termos da petição inicial e pugnou pela procedência de seus pedidos. Pois bem. Ao verificarmos os documentos juntados aos autos de processo, nota-se que a negativação se deu de forma regular, posto que a parte Autora utilizou os serviços fornecidos pela Reclamada, diante do histórico juntado em id. 198556078. Corroborando com a versão trazida em contestação, a Reclamada juntou ordem de serviço em que a Autora solicita o parcelamento de suas dívidas junto a requerida, conforme ligação juntada em id. 198556077. Destaco que a parte Autora ao impugnar a contestação não juntou qualquer documento que desconstitua as provas trazidas pela Reclamada, levando este juízo a aceitar o disposto em contestação como a verdade dos fatos. Segue no mesmo sentido o entendimento deste tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, que alegou desconhecer a origem de débito inscrito em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença de origem condenou a requerida a excluir a negativação e a indenizar por danos morais. A recorrente pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando a legitimidade da cobrança e a regularidade da inscrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito se deu em exercício regular de direito; e (ii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora ao alegar inexistência de relação jurídica, apesar das provas em sentido contrário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade é atendido, pois, ainda que o recurso contenha argumentos repetidos dos autos, as razões recursais indicam o interesse na reforma da decisão.4. A documentação apresentada pela requerida, incluindo tela de cadastro, ordem de serviço com reconhecimento facial, histórico de faturas e registros de pagamento, comprova a existência do débito e a relação jurídica entre as partes, cumprindo o ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC.5. A ausência de impugnação específica por parte da autora em relação aos documentos apresentados retira a verossimilhança das alegações de desconhecimento do débito, afastando a possibilidade de fraude.6. Nos termos do art. 188, I, do Código Civil, a negativação configurou exercício regular de direito, uma vez que a dívida era legítima e estava em aberto. Assim, não se verifica ato ilícito que enseje indenização por dano moral.7. A conduta da autora ao afirmar inexistência de relação jurídica, mesmo diante de provas robustas em sentido contrário, caracteriza litigância de má-fé, conforme art. 80, II, do CPC.8. A gratuidade de justiça não abrange as sanções decorrentes de litigância de má-fé, conforme Enunciado 114 do FONAJE, permitindo a condenação ao pagamento de multa e honorários, mesmo em casos de assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes.Tese de julgamento: “1. A inscrição em órgão de proteção ao crédito, baseada em débito legítimo comprovado, constitui exercício regular de direito e não enseja reparação por dano moral. 2. A alegação infundada de inexistência de relação jurídica diante de provas em sentido contrário caracteriza litigância de má-fé, passível de sanção pecuniária, independentemente da concessão de justiça gratuita.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, e 373, II; CC, art. 188, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Enunciado 114 do FONAJE; Súmula 34 da TR/MT.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 10688608420228110001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 16/10/2023; TJ-MT, N.U. nº 1075807-23.2023.8.11.0001, Rel. Antônio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 05/08/2024. (N.U 1007159-73.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). (grifo nosso). Portanto, inexiste a possibilidade de se declarar inexistente a dívida negativada ou se determinar qualquer reparação moral para o caso, visto a comprovação do vínculo entre as partes. Por fim, condeno a parte Autora como litigante de má-fé, visto a modificação da realidade dos fatos, suficientes a aplicação de tal instituto, e no pedido contraposto dos valores discutidos nesta lide. IV – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO por afastar as preliminares apontadas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos realizados pela parte Autora. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno A Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Opino ainda, pela procedência do pedido contraposto efetuado pela Reclamada para condenar o reclamante a dar quitação ao valor de R R$ 216,23 (duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), em que fixo a correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento do débito. Ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Raian Pablo Henrique Da Cunha x Banco Bradesco S.A.

ID: 258196451

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079432-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAIAN PABLO HENRIQUE DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079432-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RAIAN PABLO HENRIQUE DA CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079432-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RAIAN PABLO HENRIQUE DA CUNHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sob os seguintes termos: “Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar de inexigibilidade do débito negativado no valor de R$ 1.002,50 (um mil e dois reais, e cinquenta centavos), discutido nos autos; 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 4 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 5 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da parte requerida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.” 2. A recorrente (promovida) requer a reforma da sentença para que seja julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Em contrapartida, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso. 3. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte promovida não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 5. Ademais, a multa fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não é diária, mas simples, aplicada uma única vez em caso de descumprimento da ordem judicial. Não há qualquer desproporcionalidade ou excesso, tampouco risco de enriquecimento sem causa. 6. A finalidade da multa é compelir o cumprimento da obrigação de excluir a negativação indevida e está plenamente alinhada ao artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar e redução ou afastamento da astreinte, que se mostra adequada e razoável diante da natureza da obrigação imposta. 7. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observada a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Assim, reputo justo e razoável manter o quantum indenizatório a titulo de dano morais no valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Verifica-se a verossimilhança em decisões dessa Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1053885-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); RECURSOS INOMINADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (N.U 1001084-68.2021.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). 10. Ademais, com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõem-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406 do Código Civil, sendo: “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. 11. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: (...) “CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406).Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ).Agravo interno provido em parte (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2378183 SP 2023/0186225-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, grifos nossos). 12. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 13. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 14. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. Ainda, RETICO de ofício a sentença, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivos aos juros de mora, a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil), com fulcro no artigo 406 do Código Civil. 16. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 18. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Henrique De Oliveira Pereira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 259208564

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085321-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA DE CAMPOS LUNA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1085321-63.2024.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: MERCADO PAGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1085321-63.2024.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Ilegitimidade passiva Por se confundir com o próprio mérito, passo ao julgamento. Mérito. Narra a promovente que é cliente do banco reclamado e que no dia 17/07/23 recebeu uma mensagem via WhatsApp alegando tratar-se de um representante da requerida, dizendo que estaria disponibilizando em favor do autor uma linha de crédito. Aduz que ao clicar no link enviado, teve sua conta hackeada, tendo sido disponível o valor de R$6.850,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta reais) e transferência via pix no valor de e R$1.112,00 (um mil, cento e doze reais), para terceiro estranho. Diante dos fatos, pugna pela restituição dos valores e danos morais. O reclamado apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade e legitimidade da transação. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade de a parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Pois bem, da simples analise dos relatos iniciais, é possível perceber que o reclamante foi vitima de golpe financeiro, sem a participação, conivência ou omissão do banco reclamado. Ora, como é sabido, para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, transferências, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal. Assim, sendo a senha pessoal é intransferível, cabia ao autor à guarda e zelo da informação, não podendo divulgá-la, franqueá-la ou facilitar o seu acesso a terceiros. Portanto, se um terceiro acessou a conta bancaria do autor e realizou as operações, certamente o fez porque possuía os dados necessários para tanto. Não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do banco recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Digo, na hipótese, o requerente não foi cauteloso com seus dados ao golpista que se aproveitou disso e transferiu valores para sua conta, caracterizando a culpa exclusiva do consumidor, fato que exclui a responsabilidade civil da empresa, conforme a regra prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/90. Destarte, consubstanciou-se o fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor, pois o dano ocorreu por negligência deste quanto aos cuidados que deveria observar na proteção de sua conta e senhas, vez que forneceu os dados sensíveis a utilização desta a terceiro sem se acautelar quanto à origem da ligação ou sem checar o real número de atendimento do banco reclamado. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Nota-se que o golpe foi praticado por terceiros que se utilizam da fragilidade e descuido do consumidor para obter vantagem indevida, é causa de exclusão de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, para a qual o recorrente não concorreu. Logo, não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRASNFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3.Sentença reformada. 4. Recurso Provido. (N.U 1030702-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023). Ainda: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES - CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.”(TJ-MG - AC: 10000205800188001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) (destaquei) Com efeito, diante do quadro apresentado e considerando a verossimilhança das alegações, não é caso de se atribuir responsabilidade a instituição financeira, em razão do golpe sofrido pelo reclamante, constata-se que não houve falha na prestação de serviços do banco, mas a atuação da própria cliente não foi cautelosa ao fornecer aos estelionatários a senha do seu aplicativo bancário. Desse modo, verifica-se caracterizada hipótese que exclui a responsabilidade civil e consumerista da instituição reclamada, pelos prejuízos de cunho patrimonial e/ou moral, alegados pelo reclamante, nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.078/90; a conformação probatória é de culpa exclusiva da vítima. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Ivanilda Silverio Machado x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 259208628

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001863-08.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA SILVERIO MACHADO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO ZOCCAL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001863-08.2024.8.11.0080. REQUERENTE: IVANILDA SILVERIO MACHADO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001863-08.2024.8.11.0080. REQUERENTE: IVANILDA SILVERIO MACHADO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Ilegimidade passiva Por se confundir com o próprio mérito, passo ao julgamento. Mérito. Narra a promovente que é cliente do banco reclamado e que, ao ver um anúncio no Instagram de uma suposta empresa de investimentos, mandou mensagem para o contato anunciado mostrando interesse em investir, após garantias de investimentos e retorno financeiro, a autora realizou um pagamento inicial para seu investimento. Posteriormente, alega que o golpista a convenceu a realizar empréstimos para que fosse efetivado os investimentos. Que procedeu com a orientação sendo que na data de 06/09/2024 foi realizado uma compra no débito via NuPay no valor de R$ 27.746,38 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos). Aduz que tentou solução junto ao banco requerido, contudo, sem êxito. Diante dos fatos, pugna pela restituição dos valores e danos morais. O reclamado apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade e legitimidade uma vez que em nada contribuiu com o golpe. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade de a parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Pois bem, da simples analise dos relatos iniciais, é possível perceber que a reclamante foi vitima de golpe financeiro, sem a participação, conivência ou omissão do banco reclamado. Ora, como é sabido, para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, transferências, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal. Assim, sendo a senha pessoal é intransferível, cabia ao autor à guarda e zelo da informação, não podendo divulgá-la, franqueá-la ou facilitar o seu acesso a terceiros. Portanto, se um terceiro acessou a conta bancaria da autora e realizou as operações, certamente o fez porque possuía os dados necessários para tanto. Não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do banco recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Digo, na hipótese, a requerente não foi cautelosa com seus dados ao golpista que se aproveitou disso e transferiu valores para sua conta, caracterizando a culpa exclusiva do consumidor, fato que exclui a responsabilidade civil da empresa, conforme a regra prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/90. Destarte, consubstanciou-se o fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor, pois o dano ocorreu por negligência deste quanto aos cuidados que deveria observar na proteção de sua conta e senhas, vez que forneceu os dados sensíveis a utilização desta a terceiro sem se acautelar quanto à origem da ligação ou sem checar o real número de atendimento do banco reclamado. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Nota-se que o golpe foi praticado por terceiros que se utilizam da fragilidade e descuido do consumidor para obter vantagem indevida, é causa de exclusão de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, para a qual o requerido não concorreu. Logo, não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRASNFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3.Sentença reformada. 4. Recurso Provido. (N.U 1030702-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023). Ainda: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES - CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.”(TJ-MG - AC: 10000205800188001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) (destaquei) Com efeito, diante do quadro apresentado e considerando a verossimilhança das alegações, não é caso de se atribuir responsabilidade a instituição financeira, em razão do golpe sofrido pelo reclamante, constata-se que não houve falha na prestação de serviços do banco, mas a atuação da própria cliente não foi cautelosa ao fornecer aos estelionatários a senha do seu aplicativo bancário. Desse modo, verifica-se caracterizada hipótese que exclui a responsabilidade civil e consumerista da instituição reclamada, pelos prejuízos de cunho patrimonial e/ou moral, alegados pelo reclamante, nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.078/90; a conformação probatória é de culpa exclusiva da vítima. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Joao Pedro Silva Brandao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327789621

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1076486-23.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

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FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076486-23.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: JOAO PEDRO SILVA BRANDAO EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076486-23.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: JOAO PEDRO SILVA BRANDAO EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Processo em fase de cumprimento de sentença. O acórdão de ID 187115326 condenou o Réu nos seguintes termos: “Dispositivo. Posto isso: a) não conheço em parte do recurso da parte reclamada quanto a inexistência de conduta ilícita e, quanto aos demais pleitos, nego provimento; e b) conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte reclamante tão somente para majorar o quantum indenizatório do dano moral para R$6.000,00 (seis mil reais). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso da parte reclamada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 14% sobre o valor da condenação. Já diante do provimento parcial do recurso da parte reclamante, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios.” (DESTAQUEI) Certidão de trânsito em julgado no ID 187115332. O Autor/Exequente promoveu pedido de cumprimento de sentença no ID 187182262, apontando que o valor da dívida é de R$ 8.135,80. A Ré/Executada foi intimada para promover o pagamento voluntário da dívida no ID 187308312. Considerando que a Executa quedou-se inerte, a Exequente apresentou nova manifestação no ID 190550874 com planilha atualizada do débito com aplicação da multa do artigo 523 do CPC, apontando que o valor do débito é de R$ 9.307,84. Realizada penhora SISBAJUD de integralidade da dívida no ID 193984343. A Executada apresentou embargos à execução no ID 196521214, alegando excesso de execução, pois entende que a multa do artigo 523 é indevida, já que a intimação para pagamento do débito foi realizada no nome dos antigos patronos, apesar de ter se habilitado nos autos em data anterior (ID 187115321). Pois bem. A alegação de nulidade da intimação para pagamento do débito e consequente afastamento da multa do artigo 523 do CPC deve ser rejeitado. Explico. Registre-se desde já, que a inclusão dos honorários advocatícios pela Exequente é correto, já que o acórdão de ID 187115326, condenou a Executada ao pagamento de honorários advocatícios a razão de 14% sobre o valor da condenação, conforme trecho do acórdão transcrito nas linhas anteriores. Inicialmente, a Ré, ora Executada, foi representada pela Patrona LUCIANA GOULART PENTEADO – OAB/SP 167.884. Em data anterior ao início da fase de cumprimento de sentença, realmente o novo advogado, Dr. FLÁVIO IGEL - OAB/SP nº 306.018, peticionou nos autos, conforme manifestação de ID 187115321. Todavia, este novo Advogado afirma que a intimação de ID 187308312 não foi expedida em seu nome, argumentando a ocorrência de nulidade da intimação, e, por derradeiro, o afastamento da multa do artigo 523 do CPC. Ocorre que cabe ao advogado promover sua habilitação no PJE para receber intimação, consoante inteligência do artigo 21 da Resolução 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que regulamento o PJE, veja: “Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade "Solicitar Habilitação".” Desta forma, não basta apenas a apresentação da manifestação nos autos com a juntada da procuração para habilitação do advogado nos autos, sendo dever do advogado promover a correta habilitada através da funcionalidade “solicitar habilitação”. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica sobre o tema: EMENTA RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – TESE DE INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO – ALEGAÇÃO DE PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA FEITO EM CONTESTAÇÃO – PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIOR À SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL – CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO – DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVEU A HABILITAÇÃO NO PJE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. Considerando que o próprio advogado que apresentou contestação é o advogado que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio causídico violou suas obrigações, violando a regra do artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do tribunal pleno segundo a qual “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. Não havendo se falar em dever de habilitação pelos serventuários da justiça, mas se tratando de obrigação do causídico, resta inexistente a alegada nulidade, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-MT 10049983220198110006 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ARGUIÇÃO DA APELADA - DECISÃO TERMINATIVA – VIA RECURSAL CORRETA – NULIDADE DA INTIMAÇÃO –PROCESSO ELETRÔNICO – DEVER DO ADVOGADO DE PROMOVER SUA HABILITAÇÃO – ALEGAÇÃO INFUNDADA - PRELIMINARES REJEITADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a decisão que não acolhe a Impugnação ao Cumprimento de Sentença põe fim à fase executiva, o Recurso cabível é Apelação. Se o advogado não cumpre a obrigação de promover sua habilitação nos autos para receber intimação, não procede a alegação de nulidade de referido ato. A condenação em litigância de má-fé exige a presença de uma das situações descritas no art. 80 do CPC. (TJ-MT - AC: 10065611920208110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO INOMINADO JUNTADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO. DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 2. Considerando que o próprio advogado que apresentou recurso inominado é o advogado que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio causídico descumpriu suas obrigações, contidas na regra do artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do tribunal pleno, segundo a qual, “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. 3. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. 4. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 5. Embargos não acolhidos. (TJ-MT - RI: 10002543120198110026, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/04/2023) Desta forma, não há o que se falar em nulidade da intimação de ID 187308312, considerando que caberia a Ré a promover a sua habilitação de forma devida, o que não foi realizado. Consequentemente, é devida a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC, razão pela qual a planilha de cálculo apresentada pela parte Exequente no ID 190550875, indicando que o valor da dívida era de R$ 9.307,84 corresponde ao exato comando judicial. Por essa razão, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os embargos à execução apresentado pela Executada, devendo a Exequente indicar dados de sua conta bancária para transferência do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão. Por fim, considerando que a integralidade do débito (R$ 9.307,84) foi pago mediante bloqueio SISBAJUD (ID 193984343), mas o Executado havia realizado depósito judicial da quantia de R$ 2.083,95 (ID 187115293), referido valor de R$ 2.083,95 com seus acréscimos devem ser restituídos à parte Executada, que deverá informar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1011059-94.2023.4.01.0000

ID: 322210250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011059-94.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. D. J. em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás – SJGO, nos autos do Mandado de Segurança nº. 1005129-71.2023.4.01.3500, impetrado em desfavor do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM GOIAS, que revogou o sigilo do processo, por considerar que o feito não se enquadra nas situações previstas no artigo 189, I e III do CPC. Argumenta o Agravante, em síntese, que é advogado e atleta de tiro desportivo e que no processo originário, constam documentos e informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo e munições, com exposição do endereço e local de guarda, inclusive, cuja publicização pode chegar ao conhecimento de criminosos e majorará exponencialmente seu risco de morte. Alega que a decisão agravada violou seu direito constitucional à intimidade, além de representar risco concreto à sua integridade física e à segurança pública, ao tornar públicos dados sensíveis sobre seu acervo particular de armas e munições, certificados de registro, endereço de guarda e elementos de segurança do local. Ressalta que o segredo de justiça havia sido expressamente deferido anteriormente, nos termos do art. 189, I e III, do CPC, e que sua revogação se deu de forma inopinada e sem prévia oitiva das partes. Sustenta, ainda, a urgência da medida, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual é cabível Agravo de Instrumento quando a questão discutida tiver urgência apta a tornar ineficaz a decisão se deixada para apreciação futura em apelação. Por sua vez, a União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumenta que a decisão do juízo de origem está em consonância com o devido processo legal e que não há nos autos elementos que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Ao final, pugna pela a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a tramitação processual em segredo de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A controvérsia nos autos cinge-se à revogação, de ofício, pelo juízo de origem, da tramitação do Mandado de Segurança em segredo de justiça. O agravante sustenta que tal revogação viola o disposto no art. 189, I e III, do CPC, por conter o processo dados de natureza sensível, especialmente relativos a armas de fogo e segurança pessoal. Razão não assiste à parte agravante. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. In casu, a tramitação pública do processo, com exposição de dados supostamente sensíveis e que deveriam, em tese, ser acobertados pelo sigilo, ante a invocada presença dos requisitos para sua tramitação em segredo de justiça, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade de que a matéria seja apreciada somente por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, na forma preconizada pelo art. 1.009, § 1º do CPC, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual admito o presente recurso. Ex vi do art. 5º, LX da Constituição Federal, em regra, impera a publicidade dos processos judiciais, que poderá ser restrita, entretanto, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos da lei. Por sua vez, o art. 189 do CPC assim dispõe: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores”. Ocorre que, tratando-se de processo eletrônico, sua publicidade não alcança os documentos juntados ao processo, que, nos termos do art. 11, § 6º da lei nº. 11.419/2006, estão disponíveis somente às partes processuais, aos servidores dos órgãos julgadores, advogados, membros do Ministério Público e magistrados, que, obviamente, podem ser identificados pelo sistema e responsabilizados em caso de eventual exposição abusiva de documentos e informações obtidas em processos judiciais, ainda que tramitem publicamente, o que inocorreu no caso. Assim, não reputo presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 189 do CPC, especialmente ante a ausência de interesse público ou social que justifiquem a decretação do sigilo, bem como ante a ausência de exposição de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, razões pelas quais devem tramitar publicamente tanto o processo originário, como também os recursos dele decorrentes . A propósito, confira-se: “Trata-se de petição incidental interposta pela parte apelante JOSÉ JIVALDO LIMA, a qual requer o deferimento do segredo de justiça nos autos, em razão de se tratar de lide envolvendo o porte de arma de fogo, oriundo, por sua vez, das graves ameaças à vida e a integridade física do apelante e de sua família. Em que pese o apelante alegar que já foi decretado o segredo de justiça quando os autos estavam em tramite no primeiro grau, verifico que na verdade, o juízo a quo indeferiu o pedido, nestes termos: De saída, examino o requerimento para que o presente processo tramite em segredo de justiça, formulado pelo autor. A pretensão está fundamentada na necessidade de preservação de dados pessoais, tendo em vista que o demandante vem sofrendo, pela quinta vez, ameaças de morte. A regra é a publicidade do processo judicial, muito embora a Constituição da República admita, excepcionalmente, que a publicidade dos atos processuais possa ser restringida, desde que para proteger outros valores igualmente tutelados pela Lei Fundamental, em especial, a intimidade e o interesse social (CR, art. 5º, LX). Sobre o tema, o art. 189 do CPC dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Nessas condições, tenho que a pretensão em análise não se amolda a qualquer das hipóteses supra, as quais, exatamente por constituírem regras de exceção, devem ser interpretadas estritamente. Ademais, em se tratando de autos eletrônicos, o acesso público não alcança os documentos juntados pelas partes. Com essas considerações, indefiro o pedido. Portanto, não reconheço, de plano, o interesse público disposto no artigo 189, I, do CPC que possa justificar a decretação de segredo de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO INCIDENTAL. Anota-se. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora” (Ap 1036134-19.2020.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJE 28/01/2022 PAG.). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DADOS RELATIVOS A ARMAS DE FOGO. ART. 189, I E III, DO CPC. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o segredo de justiça atribuído inicialmente ao feito, por entender ausentes as hipóteses do art. 189, I e III, do CPC. O agravante alegou que o processo contém informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo, incluindo local de guarda, cuja exposição representaria risco à sua integridade física, e que a revogação da medida foi indevida, pois anteriormente havia sido deferido o sigilo, e que a decisão foi proferida sem prévia oitiva das partes, violando o direito à intimidade e à segurança. Requereu a reforma da decisão a fim de restabelecer a tramitação sob segredo de justiça. 2. O agravo de instrumento é cabível, à luz do Tema 988 do STJ, considerando a urgência e a inutilidade da apreciação da matéria apenas em eventual apelação. 3. A regra geral no ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 5º, LX, da CF/1988. O art. 189 do CPC excepciona essa regra em hipóteses taxativas, que devem ser interpretadas restritivamente. 4. Embora o agravante alegue risco à segurança e exposição de dados sensíveis, o processo tramita eletronicamente. Assim, os documentos constantes nos autos são acessíveis apenas às partes, seus procuradores e servidores autorizados, nos termos do art. 11, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 5. Ausente nos autos qualquer elemento concreto que justifique o sigilo, nos moldes do art. 189, I ou III, do CPC, de modo que não se verifica interesse público ou social nem exposição de informações que, de fato, estejam protegidas constitucionalmente pela cláusula da intimidade. 6. A mera alegação de risco, sem demonstração objetiva e atual, como no caso, não é suficiente para justificar a tramitação sob segredo de justiça. 7. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1023151-49.2024.8.11.0003

ID: 261516815

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023151-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRANI RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. VALOR DAS FÉRIAS DE PROFESSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. O direito de férias tem como objetivo assegurar o descanso e não verba pecuniária, todavia, no caso de professor do Estado de Mato Grosso, que usufrui das férias de junho e é exonerado antes de completar 12 meses do período aquisitivo, o seu direito de descanso, parcialmente não usufruído, deverá ser convertido em indenização pecuniária, senda esta calculada de forma proporcional ao tempo aquisitivo e descontando as férias já usufruídas. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1023151-49.2024.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: IRANI RAMOS DA SILVA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. IRANI RAMOS DA SILVA ajuizou reclamação em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Noticiou que: a) é professor da parte requerida e tem direito a 45 dias; e b) foi descontado indevidamente de seus holerites o valor de férias coletivas. Requereu a restituição dos descontos indevidos realizados em seu holerite a título de férias coletiva de 15 dias. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que a parte reclamante gozou de férias coletivas e não há prova de que os descontos são indevidos. Julgou improcedentes o pleito da inicial. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) não faz sentido as férias serem lançadas e descontado no mesmo mês; b) não há prova de que os descontos são legítimos. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 278230401/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. No Ofício nº 83/2017/CPC/NFDTIPI, o Ministério Público informa que somente se manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual estes autos não lhe foram encaminhados. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Valor das férias do professor. O direito de férias tem como objetivo assegurar o descanso e não verba pecuniária, todavia, no caso de professor do Estado de Mato Grosso, que usufrui das férias de junho e é exonerado antes de completar 12 meses do período aquisitivo, o seu direito de descanso, parcialmente não usufruído, deverá ser convertido em indenização pecuniária, senda esta calculada de forma proporcional ao tempo aquisitivo e descontando as férias já usufruídas. Nesse sentido já manifestou esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, publicado no DJE 23/08/2024) (...) 2. O professor da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exerce atividade em sala de aula, independentemente se efetivo ou temporário, tem direito a 45 dias de férias, com acréscimo de 1/3, sobre todo o período (art. 54, 55 e 56 da LCE 50/1998). Nesse sentido: IRDR/TJMT 1002789-40.2021.811.0000 (Tema 4); TJ-MT 10439620720228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2023; TJMT - RECURSO INOMINADO: 1013533-23.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2023 e TJMT 1003141-89.2022.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024. 3. O professor, que trabalha de fevereiro a novembro ou início de dezembro, tem direito à indenização proporcional das férias (10/12 avos), descontados os valores já percebidos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1058629-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 20/03/2025) (...) O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.”Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (...)1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024) As partes divergem quanto à legitimidade do desconto de férias da parte reclamada, realizado no mês de dezembro/2023, no valor total de R$1.633,13, referente 6 vínculos (27, 28, 29, 30, 31 e 32), nos seguintes valores R$376,88, R$251,25, R$125,63, R$376,87, R$251,25 e 251,25). A parte reclamante alega que não há motivos para os descontos. Em análise dos autos, quanto ao valor das férias, acompanhe o seguinte raciocínio, considerando que a parte reclamante: a) exerceu a função de professora e tem direito a 45 dias de férias; b) percebeu o subsídio total de R$ 3.266,25, considerando os 6 vínculos; c) trabalhou, em contrato temporário, no período de março/2023 a novembro ou início de dezembro/2023, equivalente a 9/12 avos de férias, pois não trabalhou em janeiro e fevereiro/2023 e nem todo o mês de dezembro; d) se tivesse trabalhado por 12 meses e não tivesse usufruído de nenhum dia de férias, teria direito a R$ 4.899,37, acrescido do terço constitucional de R$ 1.633,13, num total de R$ 6.532,50; e) considerando apenas 9/12 de férias, teria direito de R$ 4.899,37; f) como já gozou de 15 dias de férias em junho/2023, deve ser descontado o equivalente de R$ 1.633,12, gerando um direito de indenização de apenas R$ 3.266,25; e g) todavia, constou como crédito nos holerites da parte reclamante o valor total de R$ 3.737,38 (considerando os 6 vínculos). h) considerando que o efetivo crédito de férias é menor do que aquele que constou nos holerites, é legitimo o desconto, mas apenas no valor de R$471,13. i) se o desconto foi de R$1.633,13 e o permitido era de apenas R$471,13, é devida a restituição de R$1.162,00. Portanto, embora legítimo o desconto realizado este deveria ter sido em quantia inferior, gerando o direito de repetição de indébito no valor de R$1.162,00. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte clamada a pagar à parte reclamante a importância de R$1.162,00 (um mil e cento e sessenta e dois reais), acrescida apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidindo uma única vez, acumulado mensalmente, a partir da constituição dos respectivos créditos até o efetivo pagamento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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