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Processo nº 1056607-84.2024.4.01.3500

ID: 283172453

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056607-84.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELMA MARIA NOBRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1056607-84.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELMA MARIA NOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1056607-84.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELMA MARIA NOBRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (25/03/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora é portadora de dor articular e gonartrose, mas não apresenta impedimentos. Vale ressaltar que ao exame físico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1053115-84.2024.4.01.3500

ID: 325903099

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053115-84.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELCIMAR LOURENCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053115-84.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053115-84.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCIMAR LOURENCO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH ALVES LISBOA - GO49655 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019 desde a DER (25/09/2024), ou com reafirmação da DER a partir da data da aquisição do direito, se assim for o caso. A parte autora assevera que quando do advento da EC 103/2019 contava com 33 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de contribuição, razão pela qual se enquadra no regramento do art. 17 da EC citada. Aduz que teve reconhecido judicialmente vários períodos de tempo especial, de 05/09/2013 a 29/12/2015, 12/01/1987 a 21/03/1988, 19/04/1988 a 29/12/1990, 29/01/1992 a 25/09/1992, 25/05/1993 a 14/01/1994, 15/01/1994 a 15/11/1994 e 28/11/1995 a 26/04/1996, conforme acórdão proferido nos autos nº 1009092-87.2023.4.01.3500, mas em sua análise o INSS desconsiderou esses períodos especiais. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. A Emenda Constitucional 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 17, que estabeleceu como requisitos para aposentadoria, a serem preenchidos cumulativamente: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Referida aposentadoria é regulamentada pelo art. 188-K do Decreto 3.048/99, nos termos abaixo, valendo consignar que em consonância com o §2º, o valor O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá ao valor do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, multiplicado pelo fator previdenciário, calculado na forma prevista nos § 2º ao § 5º do art. 188-E. Art. 188-K. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-L, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que contar com mais de vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e com mais de trinta e três anos de contribuição, se homem, que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a cinquenta por cento do tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá ao valor do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, multiplicado pelo fator previdenciário, calculado na forma prevista nos § 2º ao § 5º do art. 188-E. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º A aplicação do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria de que trata este artigo é obrigatória, observado o disposto no art. 32, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.213, de 1991. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Do Interesse de Agir No caso dos autos, a parte autora pretende sejam computados períodos de tempo especial que o INSS não contabilizou. Em contestação, o INSS suscita a preliminar de ausência de interesse processual em razão de indeferimento forçado, sob o argumento de que a parte autora realizou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mas deixou de informar no requerimento administrativo a existência de tempo especial para analisar. De fato depreende-se do PA referente ao benefício objeto de discussão que o requerimento administrativo refere-se a aposentadoria por tempo de contribuição, contendo a informação de que NÃO POSSUI TEMPO ESPECIAL. Vejamos: Desse modo, o pedido foi apreciado considerando a situação exposta no PA. Vejamos: A despeito de não ter respondido SIM nesse campo adicional das informações do PA e de estar representada por procurador judicial, verifica-se que a parte autora carreou nos autos administrativos os documentos referentes ao tempo de serviço especial alegado na inicial. Dessa forma, não há dúvidas de que o INSS poderia perfeitamente ter analisado a natureza especial alegada do labor, pois inclusive o requerimento foi instruído com o tempo especial averbado pelo INSS. É o caso, pois, de reconhecer-se o interesse de agir. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. Do Mérito Extrai-se do processo administrativo informação de que processou o INSS processou a averbação de diversos períodos como tempo de serviço especial. A pesquisa ao processo administrativo de averbação propriamente dito não está disponível para consulta por este juízo. Contudo, como o INSS não apresentou nenhuma ressalva nesse sentido na peça de defesa, e essa declaração consta do processo referente ao último requerimento administrativo objeto da presente ação, há que se acolher, como verdadeira, a declaração de averbação, nos termos abaixo: Dessa forma, o cômputo como tempo de serviço especial não deve ficar restrito aos períodos reconhecidos judicialmente em ação diversa, devendo ser levados em consideração todos os períodos averbados pelo INSS como especiais. Da Análise do Tempo de Contribuição Somados todos os períodos comuns e especiais e excluídas as concomitâncias, a parte autora totaliza 36 anos, 08 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (25/09/2024), fazendo jus, portanto, aposentadoria conforme o art. 17, das regras de transição da EC 103/19. Vejamos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do art. 17 da EC 103/2019, observados os parâmetros abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Beneficiário (a): ELCIMAR LOURENÇO DE SOUSA Data de nascimento: 10/08/1966 CPF: 377.685.301-87 DIB: 25/09/2024 RMI: : valor a ser calculado na forma do art. 188-K, do Decreto 3.048/99. RPV: Valor a ser calculado DIP: primeiro dia do mês da concessão Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. GOIÂNIA, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1047295-84.2024.4.01.3500

ID: 309493453

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047295-84.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DA CONCEICAO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES

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PATRICIA RODRIGUES MARTINS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1047295-84.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1047295-84.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDA DA CONCEICAO ROCHA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO70966, PATRICIA RODRIGUES MARTINS SIQUEIRA - GO49226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação (ID 2172352532), em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Mérito O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "doença renal crônica estádio 5 – CID N18", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A data de início da incapacidade definitiva foi fixada em 27/09/2021 (DII), conforme laudo pericial (Id. 2169955377). As respostas foram esclarecedoras e suficientes quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95), entretanto, na hipótese dos autos, não é necessária a realização de nova perícia. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recolheu contribuições ao RGPS no período de 02/2017 a 04/2017. Quanto ao período de graça, vejo que o manteve até 06/2018, conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Considerando que a parte autora não comprovou a situação de desemprego involuntário após o fim do seu último vínculo, não há possibilidade de se considerar a prorrogação do período de graça acima mencionado. Ademais, como afirmado pelo INSS, a autora somente reingressou no RGPS em agosto de 2022, ou seja, a incapacidade laborativa constatada já exisistia, o que impediria a concessão do benefício previdenciário em tela se não se tratasse de agravamento da doença incapacitante. Nesse sentido, o laudo pericial, na resposta ao quesito "d", afirma: "Sim, a autora em razão de seu quadro clínico arrastado, sem melhora e com sinais de patologia em descontrole estava incapacitada, decorrente do agravamento da doença." (grifei) Nessa linha de raciocínio, tem sido o posicionamento do TRF da 1ª Região, conforme ementa de julgado a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. A fim de comprovar a atividade rural a parte autora apresentou: Carta de anuência da companhia de colonização do nordeste (1997), em nome de José Aroldo Araújo; Declaração do proprietário de terra José Aroldo (2016), informando que o autor exerce atividades rurais como comodatário em sua propriedade desde maio de 2007; Notas fiscais em nome do autor constando atividade de lavrador (2012); Certidão de nascimento do filho (2007), constando atividade de lavrador do autor; Declaração de segurado especial (2019) 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que "a preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão" (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.) 4. No caso dos autos, o laudo pericial atestou que a parte autora possui sequela de fratura de rádio e ulna esquerda (S 52.4), sequela de fratura do punho direito (S 62.8) e deformidade em antebraço esquerdo (M95.9). Nesta senda, concluiu o perito que a incapacidade é total e permanente, tendo fixado como data de início da incapacidade a data do primeiro acidente, que evoluiu com sequelas, progressão e agravamento da doença. 5. Nessa linha, o juízo de primeiro grau, com acerto, ao examinar as provas apresentadas nos autos e considerando o caráter progressivo da doença, concluiu que a incapacidade da parte autora decorreu de agravamento da doença. 6. Assim, não merece reparos a sentença que concedeu a autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo em 07/08/2019. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1021362-46.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) (grifei). Diante disso, considerando que a incapacidade é total e definitiva, conclui-se pela inviabilidade da reabilitação profissional. Assim, tem direito ao benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 30/10/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometida da sobredita doença/lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001. Todavia, tendo em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determinam a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória, verifico a presença de considerável risco de irreversibilidade da medida, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: IVANILDA DA CONCEICAO ROCHA CPF: 978.070.603-87 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). Renda Mensal: a calcular. DIB: 30/10/2023 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observado o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1043803-84.2024.4.01.3500

ID: 320815271

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043803-84.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARIA CORDEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSILENE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1043803-84.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1043803-84.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI MARIA CORDEIRO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA - GO52035, ROSILENE DE CARVALHO - GO35059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, na condição de cônjuge, em razão do falecimento de segurado(a). O benefício foi indeferido, na esfera administrativa, por falta de qualidade de segurado do(a) de cujus. O INSS, em contestação, sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da qualidade de segurado do(a) instituidor(a). É o breve relato. Decido. A concessão de pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida. Não é exigido o cumprimento de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Para fins do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, considera-se dependente o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O art. 17 do Decreto n. 3.048/99 estabelece as hipóteses de perda da qualidade de dependente: Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: [...] III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade: a) casamento; b) início do exercício de emprego público efetivo; c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e [...] § 1º O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso III do caput. § 2º Para fins do disposto no § 1º, a data de início da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal. O art. 16, § 9º, do Decreto n. 3.048/99 também dispõe que será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Para os óbitos posteriores a 12/11/2019 (tempus regit actum), deverão ser observadas as regras da EC n. 103/2019, notadamente os arts. 23 e 24. Acerca do benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados e temas representativos de controvérsia. Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU). Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU). A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU). Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar (Tema 223/TNU). É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração (Tema 225/TNU). Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos (Tema 286/TNU). A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, pela conversão da Medida Provisória n. 664/2014, acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito de segurado(a) ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015. Nesse caso, o tempo de duração do benefício se sujeita aos prazos estabelecidos no art. 77, § 2º, V, da Lei n. 8.213/91. Conforme documento que instrui os autos, o(a) pretenso(a) instituidor(a) do benefício faleceu em 16/02/2018 (Num. 2150622735). A qualidade de segurado especial do pretenso instituidor, na ocasião do óbito, ficou devidamente comprovada. A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Os diversos vínculos empregatícios na zona rural entre 1996 e 2015 constituem forte início de prova material quanto ao exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Por sua vez, a qualidade de dependente da parte autora também ficou demonstrada, conforme Certidão de Casamento com Anotação de Óbito (Num. 2150623231 - Pág. 4). Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Quanto à data inicial do benefício, a atual redação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. No caso, observo que o requerimento administrativo foi formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o pagamento do benefício deverá retroagir à data do requerimento administrativo (DER: 30/05/2024). Quanto ao termo final, o benefício deve ser concedido por prazo indeterminado e cessará (DCB) apenas se comprovada as hipóteses do art. 77, § 2º, II, III e IV, da Lei n. 8.213/91. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARLI MARIA CORDEIRO VIEIRA CPF: 010.289.251-23 Benefício concedido: pensão por morte vitalícia Renda Mensal: a calcular DIB: 30/05/2024 DIP: primeiro dia do mês da concessão RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos, inclusive a título de auxílio emergencial). Instituidor(a): Divino Luis Vieira Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) responsável da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Segredo x Segredo

ID: 300825492

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054182-84.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo B

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1054182-84.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. E. S. IMPETRADO: U. F. D. G., R. D. U. F. D. G. SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1054182-84.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. E. S. IMPETRADO: U. F. D. G., R. D. U. F. D. G. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M. E. S. contra ato da R. D. U. F. D. G., objetivando a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento, recebendo a documentação acadêmica, do artigo 7º da Resolução 01/2022 e que proceda aos atos administrativos necessários para revalidar o diploma da parte impetrante. Inicial instruída com documentos. Despacho, indeferindo a gratuidade judiciária e determinando a intimação da parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas devidas, que foi cumprido. O ente requer seu ingresso no feito. Informações apresentadas pela autoridade impetrada, pugnando pela denegação da segurança. O MPF opina pela denegação da segurança. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que este feito está tramitando em segrego de justiça. Determina o art. 189 do Código de Processo Civil que “os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo”. De notar que a situação delineada nestes autos não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC. Ademais, somente as partes e seus respectivos procuradores cadastrados no sistema PJe é que possuem acesso aos autos, razão pela qual determino o levantamento do sigilo dos autos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1.º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que comprovado no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. A concessão de liminar exige, nos termos do art. 7.º, III, da mesma lei, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia à legalidade da restrição imposta pela UFG, que condiciona a revalidação de diploma médico estrangeiro exclusivamente ao REVALIDA, em possível afronta ao direito da parte impetrante à revalidação simplificada, prevista na Resolução CNE e na Portaria MEC. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 dispõe que diplomas estrangeiros de graduação serão revalidados por universidades públicas com curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 2/2024[1], vigente desde 02/01/2025, atribui ao Ministério da Educação a definição das orientações gerais para a tramitação dos processos de revalidação, reforçando a necessidade de análise do mérito acadêmico e das condições institucionais do curso de origem, além de prever a criação de comitês de avaliação especializados. A referida resolução também estabelece critérios específicos para tramitação simplificada em determinados casos e mantém a obrigatoriedade do REVALIDA para diplomas de Medicina, em conformidade com a Lei nº 13.959/2019. Além disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023[2] regulamenta, dentre outras normas, a operacionalização obrigatória pela Plataforma Carolina Bori (art. 3º); a escolha do curso e da instituição revalidadora pelo requerente, vedada a concomitância de solicitações (art. 7º); a disponibilização, pelo MEC, das informações necessárias à instrução do processo (art. 6º); a realização de exame preliminar pela instituição revalidadora em 30 dias, com despacho sobre a documentação apresentada (art. 14); a justificação para aplicação de provas complementares (art. 21); a avaliação global das condições acadêmicas do curso de origem (art. 27); a publicização dos critérios de equivalência de competências (art. 28); e a busca de informações suplementares pelo comitê de avaliação, quando necessária (art. 29). Contudo, embora a Lei 13.959/2019 tenha instituído o REVALIDA para aprimorar a prestação de serviços médicos no Brasil, as normas regulamentares do Ministério da Educação não vinculam as universidades de forma absoluta. É que as instituições de ensino superior (IES), nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96 e do art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica para estabelecer critérios próprios de revalidação, prerrogativa reconhecida pelo STJ, no Tema 599, desde que respeitados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Esse entendimento não foi afastado com o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, prevalecendo a prerrogativa da autonomia universitária, que permite à instituição optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Nesse contexto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1466R/2017[3], adotou a Plataforma Carolina Bori para a gestão dos processos de revalidação e, no caso específico de diplomas de Medicina, determinou a aplicação exclusiva do REVALIDA, em conformidade com sua autonomia administrativa. Essa escolha busca assegurar uma avaliação uniforme das competências e habilidades indispensáveis ao exercício profissional. A jurisprudência reconhece a legitimidade dessa escolha, entendendo que a adoção do REVALIDA é uma forma válida de controle de qualidade e compatibilidade curricular, assegurando que o profissional formado no exterior esteja apto a exercer a medicina no Brasil. A propósito, citam-se os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024). Ademais, as informações prestadas pela autoridade coatora esclarecem que a tramitação simplificada mencionada pela parte impetrante não se aplica ao seu caso, uma vez que os diplomas elegíveis a esse procedimento dependem de critérios específicos estabelecidos pelo MEC, ainda não implementados na Plataforma Carolina Bori. Dessa forma, inexiste ilegalidade na conduta da UFG ao optar pela aplicação exclusiva do REVALIDA, sendo inviável a concessão da segurança para determinar a revalidação simplificada. III - DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Custas de lei. Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2024, revogou a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. [2] Publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2023, revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente no que trata da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. [3] Reeditada pelas Resoluções CEPEC nº 1606/2018 e 1671/2020.

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Processo nº 1042445-84.2024.4.01.3500

ID: 316311632

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042445-84.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUIANI TERTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042445-84.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042445-84.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMIRO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUIANI TERTO DA SILVA - GO52138 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais, com sua respectiva averbação e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 30/03/2023(DER), após a conversão do tempo especial em comum pela aplicação do devido fator multiplicador. De início, cumpre esclarecer que as regras do reconhecimento de tempo especial com a conversão em comum não podem ser aplicadas a partir da vigência da nova reforma da previdência tendo em vista o fim dessa modalidade de conversão, a não ser em casos de direito adquirido até a data de publicação da EC 103/2019 (13/11/2019). No caso, o benefício foi requerido em 30/03/2023 e a parte autora afirma possuir direito adquirido em consonância com o regramento legal anterior à reforma da Emenda Constitucional 103/2019. Por essa razão, a análise do direito da especialidade da atividade com a conversão em tempo comum ficará restrito ao tempo de contribuição anterior a 13/11/2019. Da ausência de interesse No caso, observa-se do processo administrativo que o INSS reconheceu a especialidade do período de 01/05/1987 a 18/10/1994, desse modo resta caracterizada a ausência de interesse em relação ao reconhecimento da especialidade do referido período. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/05/1987 a 18/10/1994, é medida que se impõe. Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Nesse sentido, necessário lembrar que antes da Lei 9.032, de 29/04/1995, bastava o mero enquadramento da atividade em uma das categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 para que o trabalho fosse considerado como exercido em condições especiais. Por oportuno, cumpre observar que os referidos decretos tiveram vigência concomitante até 05/03/1997, de forma que, havendo divergência entre eles, dever-se-á aplicar a norma mais favorável ao segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL. MOTORISTA. CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. COMPROVAÇÃO. I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. II - Os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, de modo que havendo divergência entre disposições das duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. III - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. IV - Embora não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento e a conseqüente averbação do tempo de serviço especial laborado pela parte autora, no período de 16/05/1985 a 20/04/1988. V- Apelação do réu parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 18318 SP 2000.03.99.018318-8, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 16/11/2010, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA F) No que tange às atividades não enquadradas nos aludidos Decretos, é possível que venham a ser reconhecidas como especiais, desde que, no caso concreto, comprove-se a exposição aos agentes nocivos ali relacionados. Desse modo, pode-se afirmar que o rol de categorias profissionais é de natureza exemplificativa, o que permite a inclusão de outras classes de trabalhadores, desde que no caso concreto fique comprovada a exposição. Por outro lado, a partir de 29/04/1995, passou-se a exigir comprovação da exposição, de modo habitual e permanente, para todas as categorias, mediante a apresentação de formulários emitidos pelo empregador, os denominados SB 40, DIRBEN 8030 e DSS 8030. Nesse sentido, deve-se enfatizar que, após a edição da Lei 9.032/1995, além de comprovar a exposição ao agente nocivo, o trabalhador também tem que comprovar a habitualidade e permanência da exposição, de modo a fazer jus à contagem de tempo como especial. Posteriormente, com a modificação da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523/1996, regulamentada em 05/03/1997 pelo Decreto 2.172, passou-se a exigir a comprovação das condições especiais por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). E, por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Cabe ainda comentar sobre o agente físico ruído. Antes mesmo da Lei 9.032/1995, sua comprovação só se fazia por laudo técnico. O que alterou ao longo do tempo foi a intensidade considerada nociva para fins de aposentadoria especial. Ressalte-se que, em relação à periculosidade, o atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, desde que ocorra a devida comprovação através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica (REsp n. 1306113 em sede de recurso representativo de matéria repetitiva). Quanto aos demais agentes periculosos, a atividade é considerada especial somente até 05/03/1997. Deve-se acrescentar, ainda, na esteira da Súmula n. 68 da TNU, que o laudo pericial, embora não contemporâneo ao período trabalhado, é apto para comprovar a atividade especial. O STF no Tema 555 sobre o uso de EPI assim decidiu: Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao uso de EPI eficaz, destaque-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão ordinária, realizada em 22/03/2018, no sentido de que “atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”. Cumpre pontuar, também, que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 998) firmou entendimento no sentido de que o segurado que exerce atividade em condições especiais na data do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A TNU, ao julgar o Tema 208, acerca da necessidade ou não da indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, firmou as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Em relação à exposição ao ruído, a técnica preconizada até 18/11/2003 é a prevista na NR15-anexo n° 1, ou seja, a técnica do decibelímetro. A partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4. 882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve se dar em conformidade com o que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), não sendo mais admissível a partir de então a utilização da medição pontual. O item "b" do Tema 174/TNU assim dispõe: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma." (Grifo nosso) Do caso concreto A parte autora pretende ver reconhecido como tempo de atividades ditas especiais, o período de 19/06/1981 a 30/04/1987 sob o argumento de que exerceu as suas atividades com exposição ao agente nocivo ruído. Consta dos autos cópias do CNIS, das CTPS e de PPP referente ao referido período. O formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado revela que a parte autora desempenhou suas atividades com exposição ao agente nocivo ruído com intensidade de90,3 dB NHO01. Não há responsável técnico pelo registro ambiental para o referido período, somente a partir de 08/01/2003. De acordo com a tese fixada pela TNU no Tema 208 e considerando que a partir de 06/03/1997, com o Decreto 2.172, passou-se a exigir a comprovação das condições especiais por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), para que possam ser levadas em consideração as informações do PPP, esse formulário deve informar responsável técnico pelos registros ambientais para todos os períodos posteriores a 05/03/1997. Vale ressalvar, contudo, que, em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. Desse modo, de plano deve ser afastada a especialidade em razão da exposição ao agente nocivo ruído em relação ao período de 19/06/1981 a 30/04/1987, porquanto o formulário apresentado é inservível, porque não informa o responsável técnico pelos registros ambientais no(s) interregno(s) e tampouco foram apresentados laudo(s) técnico(s) ou outros documentos hábeis à comprovação na esfera administrativa ou nos presentes autos. Da aposentadoria O autor informa que o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido porque a especialidade do período de 19/06/1981 a 30/04/1987 não foi reconhecida pelo INSS, na data do requerimento administrativo. O processo administrativo revela que além de não ter sido reconhecida a especialidade do período de 19/06/1981 a 30/04/1987, o INSS também não considerou os períodos de 11/2017 a 04/2021 e de 01/2013 em que houve recolhimentos individuais com alíquotas reduzidas porque não foram complementados. Na situação sob análise, verifica-se que permanece a mesma situação de fato existente na data do requerimento administrativo, qual seja o não reconhecimento da especialidade do período de 19/06/1981 a 30/04/1987 e a impossibilidade de inclusão do período de 11/2017 a 04/2021 e de 01/2013 porque não complementado e, portanto, a insuficiência de tempo de contribuição que motivou o indeferimento administrativo. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 19/06/1981 a 30/04/1987 e o pedido de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo (DER 30/03/2023). Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/05/1987 a 18/10/1994. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1054085-84.2024.4.01.3500

ID: 314581935

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054085-84.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1054085-84.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1054085-84.2024.4.01.3500 AUTOR: WANDERLEY LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a DER (19/09/2024). Ausentes alegações preliminares, passo ao exame do mérito. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). A EC n.º 103/2019, apesar de ter modificado a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, manteve a idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). No que se refere ao tempo considerado para carência, ainda que rural e desprovido de contribuição, não se confunde com o tempo ficto cujo uso é vedado para fins de concessão de benefício que se embasa no requisito tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo), o que não é a situação de nenhuma prestação devida a segurado especial ou que valore como carência o labor rural em si. O poder constituinte derivado não previu, através da EC 103/2019, que fosse extinto o direito de trabalhadores rurais a contarem com o tempo rural para fins de carência de suas prestações, tal como a aposentadoria por idade rural ou mista. Desse modo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora deve comprovar o tempo de serviço rural nos 180 meses que antecederam a data do implemento do requisito etário ou na data da entrada requerimento administrativo. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, além de vedar a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos: Art. 55 (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem tempo de atividade rural: SÚMULA 54 DA TNU, DOU 07/05/2012: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (No mesmo sentido os Temas 21 e 145 da TNU) SÚMULA 46 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. SÚMULA 30 DA TNU, DJ DATA:13/02/2006: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. SÚMULA 5 DA TNU, DJ DATA:25/09/2003: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Tema Repetitivo STJ 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Tema Repetitivo STJ 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo STJ 533: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema Repetitivo STJ 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tema Repetitivo STJ 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema TNU 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Tema TNU 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema TNU 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Tema TNU 115: Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Tese firmada TNU: (i) A real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário. (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307 / PE, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A cozinheira, ainda que atue em propriedade rural ou prédio rústico inserida em ciclo de atividade agro-econômica, preparando alimentos para os trabalhadores ou para o empregador, não é trabalhadora rural para os fins do parágrafo 1o, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. (PUIL n. 0000533-96.2016.4.03.6201 / SP, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A atividade de motorista de caminhão no meio rural não é equiparada a de trabalhador rural. (PUIL n. 0531195-20.2019.4.05.8013/AL, Julgado em 22/10/2021) Tese firmada TNU: I O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e ; II o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91. (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Julgado em 28/04/2021) Tese firmada TNU: A existência de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural.( PUIL n. 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, Julgado em 14/02/2020) Tese firmada TNU: A concomitância das atividades rurais com atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342 / SP, Julgado em 15/02/2023) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida em 27/02/1964, completou 60 anos (idade mínima exigida em lei para homem) em 2024, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. A título de início de prova material o autor apresentou cópia da CTPS contendo longo histórico como trabalhador rural. Com efeito, o conjunto probatório demonstra que o autor exerceu, durante todo o período de carência, atividade exclusivamente rural. Ademais, o extrato do CNIS, obtido em consulta atualizada, confirma a inexistência de qualquer vínculo urbano registrado, corroborando a alegação de exercício exclusivo de atividade no campo. O artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal dispõe que a aposentadoria por idade com redução etária destina-se a todo e qualquer trabalhador rural, seja o empregado, o contribuinte individual ou o segurado especial. A proteção ao segurado especial, com a previsão da forma contributiva e o direito a benefícios de valor mínimo, encontra-se em outro dispositivo constitucional, pelo que se permite concluir que o mencionado § 7º não alberga apenas o segurado especial, mas todo trabalhador rural. Dessa forma, demonstrada a condição de trabalhador rural, e preenchido o requisito carência, o segurado passa a fazer jus à aposentadoria por idade rural aos 60 ou 55 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente. Nos termos do art. 11, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, e art. 48 e seus parágrafos, do mesmo diploma legal, o empregado rural é segurado obrigatório alcançado pela redução etária. A percepção de remuneração superior ao salário mínimo pelo empregado rural longe está de descaracteriza-lo como trabalhador rural. Também é importante destacar que a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural não significa, necessariamente, concessão de benefício em valor mínimo. Tudo depende da qualificação do segurado, se especial, se especial contribuinte facultativo, se empregado rural ou se contribuinte individual na condição de rural. No caso em concreto, trata-se de segurado com amplo tempo desempenhado na condição de empregado rural. Nesse rumo, faz jus, na verdade, à aposentadoria por idade nos termos do artigo 48, §1º, da LBPS, e não à aposentadoria por idade do segurado especial, esta sim, com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo, conforme artigo 29, §6º, e artigo 39, inciso I, da mesma lei. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMPREGADO RURAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. 1. A renda mensal inicial da Aposentadoria Rural por Idade do Empregado Rural, restando comprovado o recolhimento de contribuições no período básico de cálculo do benefício, deve ser calculada segundo os salários de contribuição relativos ao período básico de contribuições, não se justificando a sua fixação em um salário mínimo, pois que se destina aos trabalhadores rurais que não recolheram contribuições. (TRF-4 - REOAC: 93340220114049999 PR 0009334-02.2011.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 04/06/2014) Acrescente-se que em relação aos períodos em que não haja prova do valor do salário de contribuição, em razão do não recolhimento pelo empregador das contribuições devidas, ou em que o exercício da atividade rural tenha se dado na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, pode perfeitamente ser aplicado o §4º do art. 48 da Lei 8.213/91, considerando-se como salário-de-contribuição mensal desses períodos o limite mínimo de salário-de-contribuição (§ 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.) Desse modo, a RMI deverá ser apurada de conformidade com o art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, considerando-se como salário-de-contribuição para os períodos em que não haja recolhimento pelo empregador das contribuições devidas ou tenha sido exercida atividade rural em regime de economia familiar, o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social, nos termos do §4º do art. 48 da Lei 8.213/91. Demonstrado, portanto, na DER, exercício de atividade rural durante período superior às 180 contribuições exigidas para a carência, o benefício se revela devido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, observados os parâmetros abaixo e respeitada a prescrição quinquenal: Beneficiário (a): WANDERLEY LOPES DA SILVA Data de nascimento: 27/02/1964 CPF: 586.197.981-20 DIB: 19/09/2024 (DER) RMI: Valor a ser calculado de acordo com o art. 29, II da Lei 8.213/91 RPV: Valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da Taxa Selic, observando-se o cálculo da RMI conforme a fundamentação. Observo que não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1057674-84.2024.4.01.3500

ID: 332748069

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057674-84.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. V. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA PALMA LUBARINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057674-84.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. V. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057674-84.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. V. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA PALMA LUBARINO - BA53422 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IUNES MACHADO - GO21735 SENTENÇA 1. Ação, protocolada originariamente perante a Justiça Estadual, objetivando obrigar o Poder Público a prover gratuitamente medicamento (1Pure CBD isolado) para o tratamento de autismo infantil. Afirmou a parte autora que: i) possui diagnóstico de autismo infantil com investigação de retardo mental moderado; ii) possui dificuldades de relacionamento, parco contato visual, movimentos repetitivos, literalidade, hiperacusia, dificuldade de aprendizagem , precisando de professor de apoio; iii) apesar de ter sido submetido a diversos tratamentos, não demonstrou respostas terapêuticas satisfatórias, evidenciando refratariedade.; iv) o médico assistente prescreveu o uso regular e continuo o canabidiol 1Pure CBD; v) não possui condições financeiras de arcar com o tratamento. Por força da decisão proferida em Id 2163616295, os autos foram remetidos a este juízo. Determinada a remessa ao NatJus/Goiás. Parecer técnico coligido no Id 2169077243. União pontuou a necessidade de observância dos Temas 6 e 1234, bem assim das súmulas 60 e 61. Repisou na oportunidade a necessidade de comprovação da evidência científica, não sendo suficiente a apresentação do laudo médico. Estado de Goiás requereu a improcedência do pedido, uma vez que o parecer foi desfavorável ao pedido autoral. Ministério Público Federal manifestou pela competência da Justiça Federal para o processamento do feito. No mérito, asseverou que a demanda deve ser apreciada sob a ótica do Tema 500 do STF, pugnando pela improcedência do pedido. Tutela provisória indeferida. União apresentou defesa em Id 2180324429, alegando: i) inviabilidade de conciliação; ii) incompetência da Justiça Federal para o processamento da causa; iii) existência de alternativas no SUS; iv) ausência de atendimento dos requisitos do Tema 6; v) necessidade de prova técnica; vi) necessidade de comprovação da incapacidade financeira. Estado de Goiás objetou o pedido em Id 2180790861, sustentando ilegitimidade passiva para a causa e a ausência de comprovação científica de eficácia. Instadas a especificarem provas, União informou que não pretende produzir prova. As demais partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. 2. À luz da tese fixada no julgamento do Tema 1.234 pelo STF, a Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento do feito, pois, embora o valor atribuído à causa seja inferior a 210 salários mínimos, o medicamento pleiteado não possui registro na Anvisa. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás, uma vez que, conforme já consignado na decisão proferida no Id 2176836954, os entes federados respondem solidariamente pela assistência à saúde, observadas as regras de repartição de competências. Ademais, no julgamento do Tema 1.234, ficou estabelecida, inclusive, a possibilidade de inclusão dos entes subnacionais no feito, com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo da decisão, ressalvado, evidentemente, o direito de ressarcimento. Não há necessidade de realização de prova pericial. O parecer emitido pelo NatJus/GO, conjugado com os relatórios médicos no processo, perfazem substrato que permite a elaboração de um juízo de valor motivado sobre o cabimento ou não do pleito deduzido pela parte autora. A propósito, transcrevo: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. PEBROMLIZUMABE. NEOPLASIA MALIGNA DE ESTÔMAGO. CABIMENTO. CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO. - É firme o entendimento deste Tribunal de que a prova pericial pode ser substituída por nota técnica do NAT-Jus, conforme também corrobora o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça. Cerceamento de defesa não evidenciado pela mera negativa de perícia judicial. - O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). - Caso concreto em que restou demonstrada, por meio de nota técnica, a adequação do tratamento com pebromlizumabe para neoplasia maligna de estômago. – Conforme decidido no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, é solidária a responsabilidade dos réus pela implementação do tratamento. No entanto, impõe ao juízo direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competência do SUS, o que impõe verificar se o medicamento é ou não padronizado. Cabe à União suportar a integralidade do ônus financeiro, por se tratar de medicamento oncológico, a teor do artigo 8°, II, da Portaria nº 876/2013, do Ministério da Saúde. (TRF4, AC 5001277-28.2022.4.04.7119, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2023) Negritou-se. 3. Passo ao enfoque do mérito. Ao fazê-lo reporto-me à decisão que indeferiu a tutela provisória: (...) Por primeiro, cabe destacar que não há razão para alterar o polo passivo, dele retirando um dos entes públicos demandados. À luz da tese afirmada em repercussão geral no Tema 793/STF, eles respondem solidariamente pela assistência à saúde, malgrado ser necessário direcionar o cumprimento da obrigação porventura reconhecida com observância das regras de repartição de competência administrativa no âmbito do SUS, presente a lógica primus inter pares aferida em cada situação, assegurando-se o direito de regresso ao ente que, não sendo devedor principal na situação específica, venha na prática a suportar o ônus financeiro do adimplemento. Analiso, em passo seguinte, se há suporte conducente ao deferimento de tutela provisória na espécie. A ingerência do Judiciário em política pública na área da saúde, notadamente para compelir o Executivo a fornecer medidas terapêuticas que ainda não integram o protocolo clínico oficial do SUS – a problemática “judicialização da saúde” –, é considerada, não sem razão, como medida excepcional, utilizável com muita parcimônia. Conquanto passe a impressão de bem-intencionada, deve necessariamente atentar para o realismo de que o Estado brasileiro não é onipotente – como de resto não o é nenhum outro no planeta. Dessa premissa advém a inviabilidade de assentar judicialmente a capacidade estatal ilimitada para fornecer a toda pessoa, gratuita e casuisticamente, qualquer tipo de prestação de saúde, não importando a quantidade, o conteúdo, o reflexo financeiro, a relação de proporcionalidade entre esse reflexo e o benefício esperado, nem a complexidade e grau de inovação que tal prestação encerre. O atendimento integral consagrado pela Constituição Federal como uma das diretrizes da rede de saúde pública não é sinônimo de acesso individualizado irrestrito ao tratamento mais avançado e de maior acurácia. Deve, antes, ser compreendido como direito de a coletividade receber tratamento decente, satisfatório e isonômico na execução de todas as ações e serviços públicos de saúde. Como bem destacou o Ministro do STF ROBERTO BARROSO, em voto proferido no Recurso Extraordinário 566.471, apreciado sob sistemática de repercussão geral (Tema 6/STF), “não há sistema de saúde que possa resistir a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas”. Em manifestação convergente aduzida no julgamento desse mesmo recurso, pontuou seu colega de Corte, Ministro ALEXANDRE DE MORAES, que “não há mágica orçamentária e não há nenhum país do mundo que garanta acesso a todos os medicamentos e tratamentos de forma generalizada”. A perícia feito em juízo (Id 2169077243) pontuou: i) o diagnóstico do autismo é essencialmente clínico; ii) constam nos autos relatórios médicos informando que o requerente tem quadro de autismo infantil com investigação de Retardo Mental Moderado; iii) no âmbito do SUS, as opções atuais de tratamento para os principais sintomas do autismo são limitadas a terapias psicossociais, multidisciplinares, como a análise comportamental aplicada. Não há, até o momento, tratamento medicamentoso dos sintomas nucleares do TEA; iv) não há evidências científicas de alta qualidade que possam respaldar a indicação do canabidiol, tecnologia não incorporada ao SUS, para o tratamento do requerente, no caso em análise; v) Não houve avaliação da Conitec para o caso do requerente; vi) não foi observada recomendação do uso de canabidiol para o tratamento do transtorno de espectro autista, pelo CADHT/Canadá e NICE/Reino Unido; sendo encontrada recomendação apenas para epilepsia refratária, que foi avaliado pelas agências de ATS da Inglaterra (National Institute for Health and Care Excellence - NICE) e da Escócia (Scottish Medicines Consortium – SMC). Apenas dois medicamentos farmacêuticos foram aprovados pelo FDA para uso em TEA, mas eles não tratam os principais sintomas do TEA e são destinados apenas ao controle da irritabilidade e da agressividade. É válido, ainda, transcreve a conclusão do especialista: Exsurgem fatores que, conjugados com o parecer técnico, indicam não estar configurada excepcionalidade para empreender injunção judicial destinada ao fornecimento singularizado do fármaco objeto dos autos. Na espécie, o Canabidiol (CBD) não se encontra ainda incorporado no SUS. O mencionado fármaco não possui registro na ANVISA e, consequentemente, ainda não foi analisado pela Conitec, órgão responsável por avaliar e dizer, mediante adequada e necessária conjugação de critérios científicos e orçamentários, se o uso do fármaco para tratamento de tratamento de asma exibe eficácia em níveis a tal ponto elevados e consistentes que compensem o custo de o Poder Público assumir, como política pública de saúde, a obrigação de custear seu fornecimento no âmbito do SUS para essa finalidade. O que denota não haver omissão ou mora administrativa injustificável. Como afirmado acima, o 1 Pure Cannabidiol CBD Isolado não possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, existe apenas autorização para importação. Nesse contexto, na esteira do Tema 500, o Supremo Tribunal Federal julgou em sede de repercussão geral o leading case RE nº 1165959, que tinha como pedido o fornecimento “Hemp Oil Paste RSHO”, feito à base de canabidiol, pelo Poder Público. A discussão girou-se em torno do fato de que Agência Nacional de Vigilância Sanitária não havia registrado o produto, mas havia autorizado a parte autora a importá-lo. Após análise, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculativa (Tema 1161): Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Portanto, é necessário o preenchimento, concomitante, de 4 (quatro) requisitos: (1) importação ter sido autorizada pela ANVISA; (2) incapacidade financeira do paciente; (3) imprescindibilidade do tratamento; e (4) impossibilidade de substituição por outro similar dispensado pelo Sistema Único de Saúde. Segundo o parecer técnico do NatJus/Goiás, as opções de tratamento não medicamentoso no SUS inclui as terapias psicossociais, multidisciplinares, como a análise comportamental aplicada. Quanto ao tratamento medicamentoso o especialista informa que, no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo, aprovado por meio da Portaria conjunta n. 7, de 12 de abril de 2022, o fármaco recomendado é a Risperidona. Desse modo, não se constata a presença dos requisitos 3 e 4, do mencionado Tema. Importa, ainda, registrar que o parecer técnico foi enfático ao afirmar que “não é possível reconhecer evidências científicas de alta qualidade que possam respaldar a indicação do canabidiol, tecnologia não incorporada ao SUS, para o tratamento do requerente, no caso em análise na presente solicitação. Uma base de evidências mais forte ainda é necessária para estabelecer perfis de segurança e eficácia e orientar a aplicação clínica em constante expansão dos compostos derivados de cannabis em distúrbios do neurodesenvolvimento”. Desse modo, o autor não preenche também os requisitos previstos no Tema 6 do STF, como bem pontuado pelo Parquet Federal. Em sentido convergente, é oportuno transcrever apontamentos feitos em notas técnicas emitidas pelo e-NatJus, base eletrônica de dados disponibilizada pelo CNJ para subsidiar a tomada de decisões na área da saúde (Enunciado 83 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde), dando conta de que: - CONSIDERANDO-SE diagnóstico de TEA e S. de Down pelo relatório médico , CONSIDERANDO-SE que o canabidiol não é aceito pela medicina baseada em evidências para o tratamento do autismo e S.de Down, CONSIDERANDO-SE que não foi comprovada a eficácia e segurança do seu uso à longo prazo em crianças e adolescentes, CONSIDERANDO-SE que pelo guideline( anexo) da Sociedade Brasileira de Neurologia, o uso do Canabidiol em autismo é considerado sem evidência científica, CONSIDERANDO-SE que o CFM emitiu parecer sobre o uso compassivo do canabidiol apenas em epilepsias farmacoresistentes( não é o caso do paciente), Diante do acima exposto, esta nota técnica é DESFAVORÁVEL a esta demanda judicial. (Nota Técnica 216126/PR, DE 06/2024) - Não há tratamento medicamentoso específico para o transtorno do espectro autista (TEA). Entretanto, na presença de comorbidades psiquiátricas se faz necessária o uso de medicamentos, visando controle de sintomas alvo. Para comportamento agressivo, os tratamentos recomendados são com risperidona e aripiprazol, dois antipsicóticos utilizados com segurança na infância, porém com efeitos adversos bem frequentes. A risperidona possui indicação para o tratamento de irritabilidade associada ao TEA e é o medicamento com maior volume de evidência científica e de maior experiência de uso no transtorno. O aripiprazol, um agente mais novo que a risperidona, também apresenta evidências de eficácia e indicação no TEA aprovada em bula por outras agências sanitárias. Entretanto, em estudo de evidência comparativa, que avaliou os efeitos entre a risperidona e o aripiprazol no tratamento de problemas de comportamento (como agressão e autoagressão) não demonstrou diferenças significativas, tanto de efetividade, quanto de segurança. Podem ainda ser associados outros medicamentos com ação em sistema nervoso central, visando controle dos sintomas alvo, como antidepressivos, psicoestimulantes e antiepilépticos. Os canabinóides tem sido propostos como candidatos a opção terapêutica em pacientes com TEA. Há várias publicações com amostras pequenas e heterogêneas de pacientes, demonstrando efeitos do canabidiol em redução de comportamento agressivo, na hiperatividade, em transtorno do sono e em crises epilépticas. Entretanto, há pouca evidência de melhora em sintomas centrais, como efeitos na capacidade de comunicação, em estereotipias e em comportamentos restritivos, como demonstrada na revisão de Fusar-Poli et al, 2020. (Nota Técnica 117341/Nacional, 02/2023) Assim, de acordo como Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo, não restou evidenciado que a parte autora esgotou todas as alternativas disponíveis no SUS, bem assim a imprescindibilidade do tratamento. Ademais, o parecer técnico pontuou a falta de evidências científicas de alta qualidade, não havendo, portanto, elementos, por ora, a sustentar a dispensação da medicação pleiteada pelo Poder Público. A propósito, a substituição ou acréscimo de fármaco ou tratamento no âmbito do SUS exige demonstração inconteste de que aquele que será acrescido, substituindo ou reforçando o já assimilado, é seguro, indispensável e capaz de gerar notável progresso terapêutico. Sem isso, assoma injustificável que o Judiciário seja utilizado como atalho institucional para se sobrepor ao Executivo e determinar, casuisticamente, o custeio e implemento de nova opção terapêutica na rede pública de saúde. A par de contrariar o princípio da tripartição de Poderes, dado que a elaboração de políticas públicas de saúde numa democracia representativa é tarefa precípua do Executivo e do Legislativo, o voluntarismo judicial de arrogar-se em definidor açodado da melhor terapia utilizável caso a caso, sem nenhuma deferência a escolhas técnicas ou políticas afetas à competência daqueles dois ramos de poder estatal, produz resultados defectivos, vulnerando o postulado da impessoalidade. Isso porque fomenta um discrímen injusto e avesso à racionalidade coletiva, colocando em posições antagônicas pessoas em situações substancialmente idênticas: de um lado, quem aciona o Judiciário e obtém decisão para receber tratamento diferenciado; de outro, os concidadãos acometidos da mesma doença que recebem tratamento igualitário e universal da rede pública de saúde. (...) Não houve alteração no arcabouço fático-jurídico que ensejou o indeferimento da tutela, deste modo, adoto os fundamentos acima aduzidos como razões de decidir desta sentença. 4. Ante o exposto, confirmo a decisão proferida em Id 2176836954, resolvendo o mérito do processo para julgar improcedente o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que, pela natureza da causa, comporta ser fixada por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). Assim, fixo-a em R$1.000 (um mil reais) em favor de cada ente demandado. A exigibilidade dos ônus de sucumbência, no entanto, fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Não sobrevindo apelação, certificar o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se o feito. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Sobrevindo trânsito em julgado, arquivar. Deem ciência, inclusive ao Ministério Público Federal. Goiânia, 22 de julho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1053212-84.2024.4.01.3500

ID: 278189476

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053212-84.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO DOS SANTOS COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIVALDO FERREIRA LIAL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICCA HELLEN MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053212-84.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053212-84.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIVINO DOS SANTOS COELHO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICCA HELLEN MARTINS - GO72443 e ERIVALDO FERREIRA LIAL JUNIOR - GO64221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de tempo de atividades exercidas sob condições ditas especiais. Requer, ainda, a averbação de tempo trabalhado como segurado especial rural, em regime de economia familiar. De início, calha apreciar o tempo de serviço rural alegado nos autos, nos seguintes períodos: - 25/07/1977 (12 anos de idade) a 14/08/1985; - 01/06/1993 a 05/08/2009; - 05/06/2020 até a data atual. No Tema Repetitivo nº 1007 do STJ, ficou definido que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo.” Para a comprovação da qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, deve-se demonstrar o exercício de atividade rural, sem empregados efetivos, em propriedade rural de até quatro módulos fiscais. Não é possível a sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), sendo necessária a presença de início de prova material contemporânea à época dos fatos a serem provados (TNU, Súmula 34). Sobre o início de prova material, de acordo com a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentos de registro civil, é extensível à esposa e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural pela mulher. O início da prova material também não precisa se contemporâneo aos fatos em todo o período que se busca comprovar. No caso dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos: certidão de matrícula da terra do pai, lavrador; recibos de ITR do pai de 2003; escritura pública de inventário, em que consta o nome do autor como um dos herdeiros da cota da mãe, bem como a profissão do autor como motorista, de 18/04/2023; cadastro do autor como produtor rural, de 17/01/204, com endereço urbano (Rua Belgrado, quadra 10, lote 17, Parque das Nações, Itapuranga); declaração da Escola Municipal, lavrada em 05/07/2024, de que o autor estudou em escola rural em 1983, em Guaraíta-GO; histórico escolar de 1º grau, datado de 1984, em que consta a informação de que o autor cursou no Colégio Estadual Povoado Guará de 1975 a 1983; requerimento de matrícula no mesmo colégio em 1982; boletim escolar de 1983. Em audiência, o autor, nascido em 25/07/1965, disse que nasceu na terra dos pais, trabalhando com feijão, milho, arroz, guariroba e outros vegetais; que saiu da roça com 20 anos, trabalhou como motorista de 1985 a 1993, depois voltou pra terra do pai, ficou até maio de 2009; casou-se em 1998, quando morava na roça, saindo para a cidade em 2009; que não se lembra de trabalhar de carteira assinada de 2004 a 2007; que colhia verduras na roça e vendia no Ceasa de Anápolis; que ficou até 2019 na cidade, voltou pra roça em 2020, quando a sua mãe faleceu, para cuidar do seu pai; disse que vende sua produção no Ceasa de Anápolis; Fazenda José Ferreira, o município se dividiu, virou Município de Guaraíta-GO. As testemunhas afirmaram que conhecem o autor morando na roça, e que ficou uma época na cidade e voltou pra roça em 2020. Considerando o conjunto probatório apresentado, tem-se que a parte autora, embora tenha exercido algum labor rural, trabalhou como segurado especial em regime de economia familiar apenas de 25/07/1977 a 31/12/1983, sendo que os demais documentos noticiam endereço urbano e a atividade de motorista, desempenhada formalmente mesmo quando o autor disse que mantinha sua residência no meio rural, de 02/05/2004 a 30/11/2007, conforme anotado em sua CTPS. Quanto ao tempo especial, a parte autora alega que trabalhou em condições especiais nos períodos de: - 14/09/1985 a 01/05/1993; - 09/09/2009 a 01/07/2010. É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor na época do desempenho da atividade. Pois bem, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032, de 28/04/95, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos. Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. A imposição da apresentação do laudo pericial, excetuado o labor prestado com exposição a ruído, apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Entretanto, em relação ao agente agressivo ruído, sempre foi imprescindível a apresentação de laudo pericial, exigido, inclusive, quando era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional. E mais, importa acrescentar que os níveis de ruído necessários para caracterização do tempo de serviço como especial devem observar as várias alterações ocorridas ao longo do tempo, uma vez que o tempo se serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício. Nesse aspecto, cumpre destacar o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização. Desse modo, de maneira sintética, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 05/03/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. De outra banda, quanto ao formulário PPP, é mister também registrar que, quando emitido com base em laudos técnicos, referente a períodos anteriores à sua exigência (antes de 05/03/1997), supre a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, sendo hábil a atestar a especialidade da atividade exercida. Esta é a inteligência do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. Ainda, que serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em caso de ruído, se prevê o seu respectivo nível, dispensando a apresentação de laudo técnico (precedente da TNU: PEDILEF nº 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009). Ressalte-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses. A primeira, que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. A segunda, que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador. Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial (AC 00196061220114013800, TRF1, e-DJF1:08/11/2016). Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje-029, 12-02-2015). A nocividade das atividades sujeitas a produtos químicos não está relacionada à categoria profissional, mas sempre esteve adstrita à sujeição efetiva aos fatores de risco. Por essa razão, independentemente da época, faz-se necessária a prova de tal circunstância para a configuração do tempo especial, não sendo suficiente para tal demonstração a mera anotação da profissão na carteira de trabalho. A análise da exposição a agentes biológicos é de natureza qualitativa, não quantitativa. Basta a comprovação do contato com agentes biológicos nocivos para viabilizar o enquadramento especial no item 1.3.2 do Decreto 53.831/1964, item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Vale lembrar que o item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 contemplou expressamente a coleta de lixo como atividade de risco, corroborando o que se encontrava estabelecido pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Quanto à indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no formulário PPP, a TNU fixou, na análise do Tema Representativo de Controvérsia 208, que transitou em julgado em 26/07/2021, a tese de que, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Disse, ainda, que a ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Em seu voto, o Relator do processo na TNU, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, concluiu que a informação sobre o responsável técnico está atrelada à existência de laudo técnico ou documento substitutivo, sendo indispensável no preenchimento do formulário PPP. Assim, é necessário fazer o lastreamento do tempo especial a que se refere o PPP com o período de existência do responsável técnico (campo 16 do formulário PPP). Não havendo tal informação, a empresa poderá supri-la mediante informação apropriada e legítima de que não houve alteração do ambiente laboral, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Com a entrada em vigor da EC nº 103/2019, nos termos de seu art. 25, §2°, ficou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991, em relação ao tempo cumprido no RGPS após 13/11/2019. É o que também dispõe o §14 do art. 201 da Constituição Federal, acrescido pela referida emenda. Com relação aos vínculos anotados na carteira de trabalho, a TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, que especifica que a “Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Havendo divergências favoráveis à parte autora no CNIS, será considerado o apontamento realizado pelo INSS. Quanto à profissão de motorista, até 28/04/1995, a categoria profissional de motoristas e cobradores de ônibus e de motoristas de caminhão era reconhecida como especial por meio do enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, com a especialidade reconhecida pelo item 2.4.4 do quadro do artigo 2º do Decreto n. 53831/64. Contudo, a simples descrição na carteira de trabalho ou na RAIS da profissão de “motorista”, sem indicar que seria de ônibus ou de caminhão (item 2.4.2 do anexo ao Decreto 83.080/73), não dá direito à contagem do período como especial, visto que falta prova da qualificação enquadrada na legislação relacionada ao tempo especial. É necessário que haja o detalhamento do tipo de veículo dirigido ou sua comprovação por outro meio de prova. Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Para comprovar o tempo especial, a parte autora juntou os seguintes documentos (DER 20/06/2024): - 14/09/1985 a 01/05/1993, CTPS e PPP, função de cobrador de ônibus; - 09/09/2009 a 01/07/2010, CTPS, função de motorista. De acordo com o que já foi explanado, somente pode ser computado como especial o período de: - 14/09/1985 a 01/05/1993. Em resumo, o tempo de serviço é inferior ao necessário para o benefício, conforme se vê a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 25/07/1965 Sexo Masculino DER 20/06/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RURAL (Rural - segurado especial) 25/07/1977 31/12/1983 1.00 6 anos, 5 meses e 6 dias 0 2 TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14/09/1985 01/05/1993 1.40 Especial 7 anos, 7 meses e 18 dias + 3 anos, 0 meses e 19 dias = 10 anos, 8 meses e 7 dias 93 3 M. A. COMERCIO E TRANSPORTE LTDA (AVRC-DEF) 02/05/2004 30/11/2007 1.00 3 anos, 6 meses e 29 dias 43 4 MERIDIONAL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 09/09/2009 01/07/2010 1.00 0 anos, 9 meses e 23 dias 11 5 D. P. PEREIRA & CIA LTDA 02/08/2010 31/03/2013 1.00 2 anos, 7 meses e 29 dias 32 6 IVIN-PROC-TRAB, (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/10/2013 29/08/2019 1.00 5 anos, 10 meses e 29 dias 71 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 17 anos, 1 mês e 13 dias 93 33 anos, 4 meses e 21 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 1 meses e 24 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 1 mês e 13 dias 93 34 anos, 4 meses e 3 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 1 mês e 3 dias 250 54 anos, 3 meses e 18 dias 84.3917 Até 31/12/2019 30 anos, 1 mês e 3 dias 250 54 anos, 5 meses e 5 dias 84.5222 Até 31/12/2020 30 anos, 1 mês e 3 dias 250 55 anos, 5 meses e 5 dias 85.5222 Até 31/12/2021 30 anos, 1 mês e 3 dias 250 56 anos, 5 meses e 5 dias 86.5222 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 1 mês e 3 dias 250 56 anos, 9 meses e 9 dias 86.8667 Até 31/12/2022 30 anos, 1 mês e 3 dias 250 57 anos, 5 meses e 5 dias 87.5222 Até 31/12/2023 30 anos, 1 mês e 3 dias 250 58 anos, 5 meses e 5 dias 88.5222 Até a DER (20/06/2024) 30 anos, 1 mês e 3 dias 250 58 anos, 10 meses e 25 dias 88.9944 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para: a) reconhecer o tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, no seguinte período: - 25/07/1977 a 31/12/1983; b) reconhecer a natureza especial do serviço desempenhado pela parte autora, o qual deverá ser averbado pelo INSS para conversão em comum (fator 1.4), no período de: - 14/09/1985 a 01/05/1993. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Eventual pedido de gratuidade da Justiça será analisado oportunamente, por não haver custas e honorários neste primeiro grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1040990-84.2024.4.01.3500

ID: 324022894

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040990-84.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS CHRESTANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INES BELLOZUPKO BRUSCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1040990-84.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1040990-84.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARLOS CHRESTANI Advogado do(a) AUTOR: INES BELLOZUPKO BRUSCHI - SC25942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão aposentadoria por tempo de contribuição, abrangendo períodos laborados em atividades urbanas e rurais. Objetiva o reconhecimento do exercício do labor rural nos períodos de 27/06/1983 a 26/06/1987; 01/03/1990 a 12/03/1990; 02/11/1990 a 05/03/1991; 24/11/1991 a 11/03/1992 e de 21/12/1992 a 11/05/1993. Além disso, busca o reconhecimento da especialidade do período de 12/05/1993 a 07/08/2002. Por fim, requer o reconhecimento de período que recolheu contribuição individual abaixo do mínimo - 01/11/2012 a 31/05/2014. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O art. 201, § 7º, I, da CRFB diz que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Os requisitos para concessão dessa espécie de aposentadoria estão estabelecidos no art. 56 do Decreto n. 3.048/99 combinado com o art. 25, II, da Lei n. 8.213/91: Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Deste modo, para que o benefício pleiteado seja concedido impõe-se que a parte autora preencha os seguintes requisitos: 1) contar com 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e; 2) efetuar a quantidade de contribuições exigidas para efeito de carência de acordo com o art. 25, II, ou seja, de 180 contribuições mensais. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço/contribuição, o fato de não constar no CNIS da parte autora contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ademais, com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. As condições especiais de trabalho demonstram-se: (a) até 28/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; (b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; (c) a partir de 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Para os segurados já filiados ao RGPS, a EC n. 103/2019 previu as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para os segurados já filiados ao RGPS, a EC n. 103/2019 previu as seguintes regras de transição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; [...] Do tempo de labor rural A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Ressalte-se, que, para períodos posteriores a outubro de 1991, o aproveitamento do tempo rural na Aposentadoria por Tempo de Contribuição condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, para o(a) trabalhador(a) rural que deseja computar período de atividade rural mas não recolheu as contribuições, é indispensável realizar o pagamento mediante procedimento de indenização. Em outras palavras, o(a) segurado(a) que trabalhou em atividade rural após 30/10/1991 poderá, mediante comprovação da atividade rural e indenização das contribuições, considerar o período para concessão de aposentaria por tempo de contribuição. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: - Certidão de Nascimento do autor, na qual consta o pai como Agricultor; - Certidão de Tempo de Aluno emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Sertão, em que consta frequência no Curso de Técnico em Agropecuária nos períodos de 13/03/1990 a 01/11/1990, 06/03/1991 a 23/11/1991 e de 12/03/1992 a 20/12/1992; - Sentença judicial reconhecendo que o pai do autor exerceu atividade rural no período de 10/12/1963 a 30/07/1996. A parte autora informou, em depoimento pessoal colhido na audiência, que desde criança ajudava sua família nas tarefas campesinas na propriedade rural em que moravam, mesmo no período escolar. As testemunhas ouvidas corroboraram o depoimento pessoal no sentido de que o autor ajudou sua família no labor rural durante toda infância e adolescência. Logo, os períodos de 27/06/1983 a 26/06/1987; 01/03/1990 a 12/03/1990; 02/11/1990 a 05/03/1991; 24/11/1991 a 11/03/1992 e de 21/12/1992 a 11/05/1993 devem ser reconhecidos como tempo de atividade rural. Do tempo de atividade especial Com relação ao suposto tempo de atividade especial desenvolvido no período de 12/05/1993 a 07/08/2002, o PPP emitido pela BRF S/A atesta que o autor esteve exposto ao fator de risco biológico (Num. 2148225235). A submissão a agentes biológicos encontra previsão nos róis dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, desfrutando de presunção legal de insalubridade, o que é bastante para o reconhecimento da especialidade da função até a data de 28/04/1995. Acerca dos agentes biológicos, a TNU pacificou os seguintes entendimentos: Tema n. 205 - a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Tema n. 211 - Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A insalubridade decorrente do exercício de atividades que envolvem contato com agentes biológicos (avaliação qualitativa) está contemplada no Anexo 14 da NR-15, especificada como de grau médio. Confira-se: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Ainda em consonância com a TNU, não se exige a indicação especificada de quais sejam os micro-organismos, vírus, fungos ou bactérias, bastando referência a esses agentes e a análise do que restou estabelecido nos Temas 205 e 2011, já mencionados. Vejamos: Tese Firmada TNU: Para o reconhecimento do tempo de atividade especial prestada com exposição a agentes biológicos não se exige a indicação especificada de quais sejam os microorganismos, vírus, fungos ou bactérias a que estava exposto o trabalhador; basta, para tal finalidade, que haja referência a esses agentes associada aos requisitos estabelecidos nos julgamentos dos Temas 205 e 211 da TNU. (PUIL n. 0504052-68.2019.4.05.8300/PE, julgado em 23/09/2021) Além disso, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, transitado em julgado em 06/03/2015, o STF fixou a tese de que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento de tempo especial de serviço, salvo em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, quando a Administração ou o Judiciário poderá reconhecer que a atividade foi desenvolvida em condições especiais. A Resolução n. 600 de 2017, prevê, ainda em relação ao risco biológico, que a EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição para ser considerada eficaz. Vejamos: "No caso dos agentes nocivos biológicos, considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz pela perícia médica." Sendo assim, tendo em vista o caráter indissociável entre a atividade desenvolvida pela parte autora e os agentes sob análise, mas considerando que não há anotação de responsável técnico para todo o período do PPP, deve ser reconhecido como tempo de atividade sob condições especiais o período de 12/05/1993 a 07/08/2002. Contribuição individual com alíquota reduzida Assim, a partir do advento da EC 103/2019, em se verificando contribuições recolhidas sobre salário de contribuição inferior ao limite mínimo, para assegurar o cômputo dessas competências caberá ao segurado providenciar uma dentre três alternativas: a) complementar a a sua contribuição; b) utilizar o valor de contribuição que exceda o limite mínimo de diferentes competências; e c) agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências. Essa providência deve ser adotada somente ao longo do mesmo ano civil. Vejamos: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Dito isso, somado(s) todos o(s) período(s) reconhecidos, com as correspondentes conversões, excluídas eventuais concomitâncias, tem-se que, até a DER (05/02/2024), a parte autora não havia preenchido os requisitos necessários para lhe garantir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Isso porque até a reforma da EC 103/2019, o autor ainda não havia completado 35 anos de contribuição. Já após a reforma, embora tenha completado os 35 anos, não completou o requisito etário mínimo implementado. Confira-se: Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer - e averbar - os períodos de 27/06/1983 a 26/06/1987, 01/03/1990 a 12/03/1990, 02/11/1990 a 05/03/1991, 24/11/1991 a 11/03/1992 e 21/12/1992 a 11/05/1993 como tempo de atividade rural; b) reconhecer - e averbar - o período de 12/05/1993 a 07/08/2002 como tempo de atividade especial, mediante contagem diferenciada pela aplicação do fator multiplicador 1,4. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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