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Processo nº 1036152-46.2025.4.01.3700

ID: 335770602

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036152-46.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HALLANA SORAYDA BESSA CALDAS ANUICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036152-46.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036152-46.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA CLEONICE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HALLANA SORAYDA BESSA CALDAS ANUICH - PI21532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Cemig Distribuicao S.A x Viviane Teixeira Ramos Da Cruz

ID: 335497472

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

VIVIANE TEIXEIRA RAMOS DA CRUZ

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A EXECUTADO: VIVIANE TEIXEIRA RAMOS DA CRUZ Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A EXECUTADO: VIVIANE TEIXEIRA RAMOS DA CRUZ Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. A parte Exequente, embora devidamente intimada a indicar bens à penhora, limitou-se a requerer a busca de bens por meio do sistema SIMBA, a fim de rastrear movimentações bancárias, depósitos e pagamentos de faturas de cartão de crédito da parte Executada. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estes tramitam desde 2023 e, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. A despeito do pedido da parte Exequente, entendo que o mesmo não merece ser acolhido. Esta magistrada realiza pesquisa apenas pelos sistemas disponíveis em juízo, o que não é o caso. Ressalta-se que é responsabilidade da parte Exequente realizar as diligências necessárias para localização de bens penhoráveis. Havia controvérsias acerca da possibilidade de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença ante a não localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Isso porque o referido artigo trata da execução de título extrajudicial. Ocorreu que tal controvérsia restou superada. O Enunciado 75 do FONAJE foi editado para resolver a problemática e tem o seguinte conteúdo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, prevalece a possibilidade de extinção do feito, mesmo se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, aplicável ao presente caso em que a própria parte Exequente requereu a extinção por falta de localização de bens. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito mediante a apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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M. De A. S. x J. C. S.

ID: 297075355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004627-19.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A. S.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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MARCIUS VINICIUS ZALDINI

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GUSTAVO ROSEMBERG NOGUEIRA

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EVERTON THIAGO NEVES

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ERICA CARINE LIMA ZAFALON

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Processo 1004627-19.2021.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - J.C.S. - V.R. e outro - Vistos. 1- Considerando o extrato juntado às fls. 4.075, verifica-se que o valor depositado e… Processo 1004627-19.2021.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - J.C.S. - V.R. e outro - Vistos. 1- Considerando o extrato juntado às fls. 4.075, verifica-se que o valor depositado em 15/06/2021 (parcela nº 1), refere-se ao pagamento dos honorários da conciliadora (fls. 1.538/1.540). Assim, providencie o Cartório a expedição de mandado de levantamento em favor da conciliadora MARIA ISABEL BAFFI FERREIRA, inscrita no CPF sob nº 711.102.917-87, com observância do valor constante da parcela número 1, de fls. 4.075 e acréscimos legais, Verifica-se, ainda, que o valor disponível na parcela nº 2, refere-se aos rendimentos da transferência determinada às fls. 2.150 (totalidade da parte ideal pertencente ao casal (50%) dos valores levantados, em decorrência do contrato de arrendamento) e realizada às fls. 2.156/2.158, bem como os valores disponíveis nas parcelas nºs 3 e 4, referem-se aos rendimentos da transferência determinada às fls. 2.315 (transferência da parte ideal pertencente à AUTORA (25%), em decorrência de eventual contrato de arrendamento celebrado com a fazenda Vitória) e realizadas às fls. 2.502/2.503 e 3.023/3.024. Verifica-se, também, que além dos R$ 100.000,00 levantados pelo requerido de sua cota parte, conforme autorizado às fls. 2.633, houve a penhora no rosto destes autos para pagamento da pensão alimentícia em favor da requerente, conforme determinado às fls. 126, 226, 252, 281/282, 307 (com valor atualizado às fls. 323 e 329) e 364 (com valor atualizado às fls. 392), do cumprimento de sentença nº 0011310-89.2021.8.26.0576, num total de R$ 232.611,85. Ante o exposto, tem-se que os valores disponíveis nas parcelas 2, 3 e 4, de fls. 4.075, pertencem à AUTORA. DEFIRO, portanto, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte REQUERENTE, dos valores INTEGRAIS e constantes das parcelas 2, 3 e 4, do extrato de fls. 4.075 (R$ 75.400,69, R$ 45.645,28 e R$ 54.715,75), com os acréscimos legais, sendo desnecessário que se aguarde a publicação da presente decisão. Diante da instalação do módulo MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 1.514/2019), obrigatório para os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017, saliento a necessidade de preenchimento do formulário disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br > principais acessos > despesas processuais > orientações gerais > formulário MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, indicando a folha quando do preenchimento. Além disso, tal instrumento deve lhe conferir poderes para receber e dar quitação, a fim de que o levantamento possa ser processado. 2- No mais, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 4.057. Intime-se. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), ERICA CARINE LIMA ZAFALON (OAB 308603/SP), MARCIUS VINICIUS ZALDINI (OAB 423210/SP), VINÍCIUS DALL COMUNE HUNHOFF (OAB 10453/MT), VINÍCIUS DALL COMUNE HUNHOFF (OAB 10453/MT), GUSTAVO ROSEMBERG NOGUEIRA (OAB 484908/SP)

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Fábio Moura Da Silva x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 304267649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036152-31.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036152-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fábio Moura da Silva - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santo… Processo 1036152-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fábio Moura da Silva - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Restringiu-se a juntar declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho sem registro atual e prints do site da Receita no qual consta que não foram entregues declarações de imposto de renda. Documentos que, de forma isolada, não são capazes de comprovar a alegação de hipossuficiência, uma vez que não é possível aferir, pelos documentos juntados, os rendimentos mensais recebidos pelo autor. Deverá, portanto, visando corroborar a alegação de incapacidade para o pagamento das custas, juntar outros documentos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Thiago Messias De Andrade x Estado De São Paulo

ID: 300174822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036152-65.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MESSIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE NARDI DURAN

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GIOVANNA GIORDANO DI BURLINA

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ANA LAURA HOFFER MARTINS DE SOUZA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036152-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036152-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Messias de Andrade - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Ana Laura Hoffer Martins de Souza. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO AO CERTAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO E AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS EXAMINADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS EXAMINADORES PELO CREF COMPROMETE A LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO DO TAF; E (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS PLEITEADAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR A REPROVAÇÃO NO TAF.4. A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS AVALIADORES NO CREF NÃO ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL DO CONCURSO, SENDO DESNECESSÁRIA DIANTE DA SIMPLICIDADE DOS EXERCÍCIOS AVALIADOS.5. A NÃO APRESENTAÇÃO DE FILMAGEM E FICHA DETALHADA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUALQUER IRREGULARIDADE EFETIVA NO PROCEDIMENTO AVALIATIVO.6. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 10%, OBSERVADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NA CONTAGEM DAS REPETIÇÕES OU NA ATUAÇÃO DOS AVALIADORES. 2. A EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS AVALIADORES NO CREF DEPENDE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. 3. A AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA PROVA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E XXXV; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV Nº 1059668-17.2023.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CDP, J. 14.05.2024; TJSP, APCIV Nº 1036314-60.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CDP, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Ana Laura Hoffer Martins de Souza (OAB: 439050/SP) - Giovanna Giordano Di Burlina (OAB: 401643/SP) - Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1036152-78.2022.4.01.3400

ID: 306868237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036152-78.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, GENAYR DO C… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, GENAYR DO CARMO SIMONI BENASSI, JOSE BLUNDI JUNIOR, JOSE LUIZ VIEIRA SOBRINHO, LIS MARIA BENASSI CEZAR, MARCELO BENASSI BLUNDI, MAURA BENASSI DE AZEVEDO CARVALHO, MILENA DOSUALDO BENASSI, MOACIR DOSUALDO BENASSI, SEBASTIAO ROBERTO VIEIRA, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E APELADO: UNIÃO FEDERAL, CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, GENAYR DO CARMO SIMONI BENASSI, JOSE BLUNDI JUNIOR, JOSE LUIZ VIEIRA SOBRINHO, LIS MARIA BENASSI CEZAR, MARCELO BENASSI BLUNDI, MAURA BENASSI DE AZEVEDO CARVALHO, MILENA DOSUALDO BENASSI, MOACIR DOSUALDO BENASSI, SEBASTIAO ROBERTO VIEIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E O processo nº 1036152-78.2022.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 3.1 V - Des Marcelo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 21/07/2025 e termino em 25/07/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Processo nº 1036152-73.2025.8.11.0001

ID: 282188250

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FLORIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036152-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.314,54… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036152-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.314,54 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CELSO FLORIANO DE SOUZA Endereço: Rua das Margaridas, 569, Setor Oeste, Celídio Marques, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: NHAMBIQUARA, 95, SETOR LESTE, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 10/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1009304-52.2025.8.11.0000

ID: 327336912

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009304-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMIR JOSE SIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CIOCHETTA, MACEDO GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DALGOMAR IMP E EXP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, NILTON SILVA BARROS, ROGERIO SILVEIRA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA – ARTIGO 998 DO CPC – POSSIBILIDADE – ATO PROCESSUAL UNILATERAL QUE NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. Relatório Agravo de Instrumento n. 1009304-52.2025.8.11.0000, da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico n. 1036152-07.2024.8.11.0002, proposta pelo agravante contra os agravados, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na restituição da posse da Fazenda Estevão I, matrícula atual n. 41.137, do RGI de Diamantino-MT, enquanto não processada e julgada a presente demanda, “com fundamento na tutela provisória de evidência, nos termos dos incisos II e III do art. 311 do CPC, à luz da comprovada falsidade do “Termo de Acordo” que viabilizou a ilegítima adjudicação do imóvel do agravante, e que motivou sua perda da posse”. Após o indeferimento da tutela recursal, o recorrente protocolou a petição de Id 299187379, pela qual informa que o AI é oriundo de decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico, no caso específico o Termo de Acordo firmado entre os agravados em 20-12-2012, mas recentemente juntado no Cumprimento de Sentença n. 0015295-64.2018.8.11.0002, onde foi homologado. Acrescenta que, em cumprimento do acórdão proferido no AI 1020288-32.2024.8.11.0000, nos autos do mencionado Cumprimento de Sentença, foi proferida nova decisão no último dia 10, retificando a anterior que homologou o acordo, tornando-o sem efeito. Nesse ponto, diz que esse fato “altera as premissas e fundamento do presente Agravo de Instrumento, autorizando a renovação do pedido na origem a partir deste novo quadro fático, que impõe a necessária desistência do presente agravo”. É o necessário. Como relatado, o agravante requer unilateralmente a desistência do presente Recurso, “para todos os efeitos legais”. O art. 998, caput, do Código de Processo Civil, autoriza ao recorrente, a qualquer tempo, e sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O direito de recorrer é de exclusivo arbítrio de uma das partes, de modo que não se pode obrigá-la a insurgir-se contra um ato judicial, tampouco forçá-la a manter a irresignação preteritamente manifestada. Portanto, a desistência é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e de homologação judicial, sendo uma causa superveniente de inadmissibilidade recursal que produz eficácia imediata. A jurisprudência segue este mesmo caminho, ao deliberar que “a desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente” (TRF da 1ª Região, AC nº 7649/PA, Desª. Selene Maria de Almeida). Desse modo, se no transcurso do recurso a parte que o interpôs desistir do seu prosseguimento, bastará ao relator declarar tal fato e pronunciar o não conhecimento do recurso, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer. Posto isso, diante de causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 998, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência e não conheço do Recurso. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1009304-52.2025.8.11.0000

ID: 327336915

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009304-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALGOMAR IMP E EXP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME DULCE CHIAMULERA CIOCHETTA LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA MACEDO GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS NILTON SILVA BARROS ROGERIO SILVEIRA ROMEU JOSE CIOCHETTA

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA OLIVEIRA DE MOURA GALVAO

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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LEANDRO FACCHIN ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1009304-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDMIR JOSE SIA AGRAVADO: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA, ROMEU JOSE CIOCHETTA, DULCE CHIAMULERA CIOCHETTA, MACEDO GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DALGOMAR IMP E EXP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, NILTON SILVA BARROS, ROGERIO SILVEIRA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA – ARTIGO 998 DO CPC – POSSIBILIDADE – ATO PROCESSUAL UNILATERAL QUE NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. Relatório Agravo de Instrumento n. 1009304-52.2025.8.11.0000, da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, na Ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico n. 1036152-07.2024.8.11.0002, proposta pelo agravante contra os agravados, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na restituição da posse da Fazenda Estevão I, matrícula atual n. 41.137, do RGI de Diamantino-MT, enquanto não processada e julgada a presente demanda, “com fundamento na tutela provisória de evidência, nos termos dos incisos II e III do art. 311 do CPC, à luz da comprovada falsidade do “Termo de Acordo” que viabilizou a ilegítima adjudicação do imóvel do agravante, e que motivou sua perda da posse”. Após o indeferimento da tutela recursal, o recorrente protocolou a petição de Id 299187379, pela qual informa que o AI é oriundo de decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico, no caso específico o Termo de Acordo firmado entre os agravados em 20-12-2012, mas recentemente juntado no Cumprimento de Sentença n. 0015295-64.2018.8.11.0002, onde foi homologado. Acrescenta que, em cumprimento do acórdão proferido no AI 1020288-32.2024.8.11.0000, nos autos do mencionado Cumprimento de Sentença, foi proferida nova decisão no último dia 10, retificando a anterior que homologou o acordo, tornando-o sem efeito. Nesse ponto, diz que esse fato “altera as premissas e fundamento do presente Agravo de Instrumento, autorizando a renovação do pedido na origem a partir deste novo quadro fático, que impõe a necessária desistência do presente agravo”. É o necessário. Como relatado, o agravante requer unilateralmente a desistência do presente Recurso, “para todos os efeitos legais”. O art. 998, caput, do Código de Processo Civil, autoriza ao recorrente, a qualquer tempo, e sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O direito de recorrer é de exclusivo arbítrio de uma das partes, de modo que não se pode obrigá-la a insurgir-se contra um ato judicial, tampouco forçá-la a manter a irresignação preteritamente manifestada. Portanto, a desistência é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e de homologação judicial, sendo uma causa superveniente de inadmissibilidade recursal que produz eficácia imediata. A jurisprudência segue este mesmo caminho, ao deliberar que “a desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente” (TRF da 1ª Região, AC nº 7649/PA, Desª. Selene Maria de Almeida). Desse modo, se no transcurso do recurso a parte que o interpôs desistir do seu prosseguimento, bastará ao relator declarar tal fato e pronunciar o não conhecimento do recurso, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer. Posto isso, diante de causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 998, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência e não conheço do Recurso. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1036152-78.2022.4.01.3400

ID: 339074642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036152-78.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA GENAYR DO CARMO SIMONI BENASSI JOSE BLUNDI JUNIOR JOSE LUIZ VIEIRA SOBRINHO LIS MARIA BENASSI CEZAR MARCELO BENASSI BLUNDI MAURA BENASSI DE AZEVEDO CARVALHO MILENA DOSUALDO BENASSI MOACIR DOSUALDO BENASSI SEBASTIAO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036152-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036152-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO BENAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036152-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036152-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036152-78.2022.4.01.3400 APELANTE: CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, MAURA BENASSI DE AZEVEDO CARVALHO, MOACIR DOSUALDO BENASSI, LIS MARIA BENASSI CEZAR, UNIÃO FEDERAL, JOSE LUIZ VIEIRA SOBRINHO, MARCELO BENASSI BLUNDI, GENAYR DO CARMO SIMONI BENASSI, JOSE BLUNDI JUNIOR, SEBASTIAO ROBERTO VIEIRA, MILENA DOSUALDO BENASSI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MAURA BENASSI DE AZEVEDO CARVALHO, JOSE BLUNDI JUNIOR, MILENA DOSUALDO BENASSI, LIS MARIA BENASSI CEZAR, CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, SEBASTIAO ROBERTO VIEIRA, MOACIR DOSUALDO BENASSI, UNIÃO FEDERAL, GENAYR DO CARMO SIMONI BENASSI, JOSE LUIZ VIEIRA SOBRINHO, MARCELO BENASSI BLUNDI Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte exequente e pela União em face de sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do CPC. A parte exequente alega, em suas razões recursais, que a sentença contrariou a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, cujo título executivo não impôs limitação subjetiva vinculada a listas de substituídos. Sustenta que a execução individual proposta está em conformidade com o despacho que determinou o ajuizamento em autos próprios e que o autor não figura em nenhuma outra execução ou lista de beneficiários. Alega, ainda, nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e por ter se baseado em suposição genérica não condizente com os autos, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC. Requer a reforma da sentença e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A União, por sua vez, insurge-se contra o deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido de ofício, sem requerimento expresso da parte exequente. Argumenta que tal concessão viola o disposto no artigo 99 do CPC e contraria a jurisprudência do STJ, que exige manifestação formal da parte interessada. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões de ambas as partes, subiam os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036152-78.2022.4.01.3400 APELANTE: CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, MAURA BENASSI DE AZEVEDO CARVALHO, MOACIR DOSUALDO BENASSI, LIS MARIA BENASSI CEZAR, UNIÃO FEDERAL, JOSE LUIZ VIEIRA SOBRINHO, MARCELO BENASSI BLUNDI, GENAYR DO CARMO SIMONI BENASSI, JOSE BLUNDI JUNIOR, SEBASTIAO ROBERTO VIEIRA, MILENA DOSUALDO BENASSI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MAURA BENASSI DE AZEVEDO CARVALHO, JOSE BLUNDI JUNIOR, MILENA DOSUALDO BENASSI, LIS MARIA BENASSI CEZAR, CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, SEBASTIAO ROBERTO VIEIRA, MOACIR DOSUALDO BENASSI, UNIÃO FEDERAL, GENAYR DO CARMO SIMONI BENASSI, JOSE LUIZ VIEIRA SOBRINHO, MARCELO BENASSI BLUNDI Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): APELAÇÃO DA UNIÃO Em suas razões, a UNIÃO impugna a gratuidade de justiça deferida à exequente, argumentando que o benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio, bem como que não estão presentes os requisitos para tal deferimento. No entanto, verifica-se que a exequente requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária na inicial do cumprimento de sentença, sendo deferida pelo juízo de origem na própria sentença: “custas e honorários advocatícios pela parte exequente, os últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução, pro rata, observadas as regras da justiça gratuita deferida nesta ocasião”. Logo, não procede a alegação de que o deferimento da gratuidade de justiça teria sido “de ofício”. Noutro compasso, a parte exequente se trata de pessoa física e afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tal alegação merece credibilidade, diante da presunção de boa-fé. A União, por sua vez, não apresenta nenhum elemento probatório em sentido contrário, sendo que poderia, no mínimo, ter apresentado comprovante dos valores pagos mensalmente à parte autora. Sobre o assunto, não basta apresentar tabela de remuneração do cargo ocupado pelo instituidor da pensão, sendo necessário demonstrar o valor recebimento especificamente pela parte exequente, o que não seria difícil para o respectivo ente pagador. Nesse contexto, é inviável revogar a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem, sem prejuízo da oportuna incidência do art. 98, § 3º, do CPC. Como se vê, o apelo da União não merece provimento. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência, bem como a ilegitimidade da apelante para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva – processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Ressalvando meu ponto de vista em sentido contrário, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma, em sua composição ampliada, que, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Consta o seguinte do voto do eminente relator de tal acórdão: [...] Entendo que merece prosperar o apelo da parte exequente, uma vez que, ao contrário do aduzido pelo relator, não houve limitação do título executivo aos filiados que integrassem a lista de substituídos. A despeito da petição inicial ter limitado seu pedido, como bem ressaltado pelo Desembargador relator, o processo de conhecimento n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) teve a sentença de improcedência revertida por acórdão unânime do TRF1, da lavra do então Desembargador Federal Kassio Marques, que deu parcial provimento ao recurso, tendo transitado em julgado sem modificação pelas instâncias extraordinárias. Vejamos o teor do voto: “Limites subjetivos da lide. O § 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, dispõe que é assegurado o reajustamento dos benefícios dos servidores públicos para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Desde a edição daquela EC, portanto, a paridade que, na redação anterior (EC 20/98), era regra passou a ser exceção, assegurada a sua manutenção apenas aos servidores inativos e pensionistas que preenchessem, concomitantemente, os seguintes requisitos: (I) já fossem aposentados em 31.12.2003 ou que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar nessa data (data de publicação daquela EC no Diário Oficial da União), ou, ainda, aos servidores que, havendo ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, venham a se aposentar de acordo com a regra de transição da EC 47, de dezembro de 2005; e que (II) estejam pleiteando o pagamento de vantagem concedida aos servidores da ativa em caráter genérico, isto é, paga de forma indiscriminada a todos os servidores da carreira, sem depender tal concessão de critérios como a produtividade ou a apuração de resultados. Como ora se cuida da ação de conhecimento, entendo que o presente provimento jurisdicional pode se limitar a declarar a existência do direito pleiteado. Por ocasião do processamento e do julgamento da correspondente ação executiva, serão identificados os substituídos do Sindicato-Autor que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.” (grifos nosso) No voto do Desembargador Kassio Marques, observa-se com clareza que, nos casos de cumprimento de sentença, os beneficiários do título executivo são "os substituídos do Sindicato-Autor que possuíam direito à paridade na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003”. Dessa forma, não se verificou qualquer restrição apenas aos indivíduos constantes da relação acostada à respectiva petição inicial. Ou seja, o relator expressamente, no trecho destacado acima possibilitou, por ocasião do processo de execução, ser identificados os substituídos que fariam jus à paridade constante da EC 41/2003, sem qualquer limitação à relação da inicial. Se quisesse que o rol dos beneficiados fosse aquele referido na respectiva relação de substituídos da inicial, não teria aberto a possibilidade de, na fase executória, ser identificados os beneficiários, uma vez que bastaria uma mera consulta aos nomes nela declinados. Nota-se que o voto explicitamente amplia o rol de beneficiários em detrimento do pedido inicial. Portanto, estamos diante de um acórdão ultra petita, por ter ultrapassado os limites do pedido inicial, o qual se restringia aos “aposentados e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal que se associaram ao Requerente a partir de 10 de novembro de 2004, bem como àqueles que já se encontravam aposentados ou vierem a se aposentar ou adquirir a condição de pensionistas, desde que associados ao Requerente”. No caso, a União deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar tal excesso ou, ainda, ter proposto ação rescisória dentro do prazo de dois anos para desconstituir o julgamento ultra petita, o que não ocorreu, estando o título resguardado pelo instituto da coisa julgada. Vale para o presente caso, o seguinte brocardo jurídico: dormientibus non succurrit jus. Tal argumento é reforçado por diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça que, se debruçando sobre o mesmo título executivo alusivo ao direito à percepção da GIFA, constante do processo que ora se julga - 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) -, entendeu que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença". Vejamos alguns exemplos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA. DISPENSADA IDENTIFICAÇÃO DE INTEGRANTES DA CATEGORIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, em sede de execução de obrigação de fazer e pagar, a controvérsia central diz respeito à extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual: se adstrita à lista de sindicalizados apresentada na exordial ou extensível a todos os membros da categoria. 3. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento manejado pela União, contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença" (AgInt no REsp n. 1.971.645/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.). Mantem-se, assim, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.000.264/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contradecisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e afastou a ilegitimidade passiva da agravada, a despeito da ausência de seu nome na listajuntada à petição inicial da ação coletiva. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão daincidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectivacategoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância àorientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dosbeneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisajulgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.188.994/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 22/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa da parte exequente, ao concluir que o título executivo não limitou o benefício aos filiados do sindicato. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, cumpre asseverar que "a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados." (AgInt no AREsp n. 1.412.264/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.005.449/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) (grifos nossos) Dessa forma, segundo o STJ, os sindicatos, no caso específico do título executivo que concedeu o direito à GIFA, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de constarem na relação nominal acostada à petição inicial. Inegável o direito da parte exequente de ver seu cumprimento de sentença processado em razão do título formado pelo julgado do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). [...] No mesmo processo, esta Turma, por unanimidade, entendeu que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024). Confira-se trecho do voto condutor de tal acórdão: [...] analisando os autos, observa-se que, embora a exequente figure como substituída em outras ações coletivas ajuizadas pelo sindicato que representam a mesma categoria, esta está promovendo a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400. Não há nos autos qualquer notícia de que a exequente tenha postulado ou executado os títulos formados nas demais ações mencionadas pela União. Dessa forma, deve ser afastada a alegação de litispendência nos presentes autos, considerando-se que a parte exequente apenas busca o cumprimento do título coletivo oriundo do processo mencionado, sendo irrelevante, para este fim, sua eventual inclusão em listas de substituídos de outros processos. Ressalta-se, entretanto, que a litispendência deverá ser reconhecida nos demais processos caso a exequente venha a postular a execução daqueles títulos, sob pena de duplicidade de execução. [...] Adoto tais precedentes como razões de decidir, os quais se aplicam perfeitamente ao presente caso. Não alteram as conclusões acima alegações normalmente apresentadas pela União relativamente à ilegitimidade ativa de exequentes cujos nomes não foram arrolados na petição inicial da ação coletiva, à existência de ações coletivas diversas com o mesmo objeto ajuizadas pelo mesmo sindicato (mas com listas distintas), à atuação contraditória do sindicato ao propor acordo com a União em alguns processos restrito aos substituídos neles listados e à prevalência de coisa julgada posterior no caso de ações coletivas com o mesmo objeto. Afinal, os fundamentos constantes dos julgados transcritos acima afastam, direta ou indiretamente, essas teses sustentadas pela União. Como se vê, a sentença deve ser reformada, a fim de se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência. Caberá ao juízo de origem, por ocasião do retorno dos autos, apreciar as demais questões pendentes que não restaram apreciadas expressamente pela sentença e por este acórdão, como, por exemplo, possível alegação de excesso de execução. Afinal, a causa ainda não está madura para apreciação do mérito de questões como essa. Incabível a definição de ônus da sucumbência neste momento, porque, a princípio, o cumprimento de sentença prosseguirá para apreciação de outras questões pendentes. Ressalte-se, por fim, que os demais argumentos deduzidos pela parte exequente em sua apelação — tais como a suposta ausência de impugnação específica da União à legitimidade ativa, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a alegação de decisão extra petita — embora relevantes do ponto de vista argumentativo, restam prejudicados diante do provimento do recurso com fundamento suficiente na legitimidade da parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva e na inexistência de litispendência. Assim, não se mostra necessário o exame desses pontos para o deslinde da controvérsia. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte exequente para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Nego provimento à apelação da União. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036152-78.2022.4.01.3400 APELANTE: CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, MAURA BENASSI DE AZEVEDO CARVALHO, MOACIR DOSUALDO BENASSI, LIS MARIA BENASSI CEZAR, UNIÃO FEDERAL, JOSE LUIZ VIEIRA SOBRINHO, MARCELO BENASSI BLUNDI, GENAYR DO CARMO SIMONI BENASSI, JOSE BLUNDI JUNIOR, SEBASTIAO ROBERTO VIEIRA, MILENA DOSUALDO BENASSI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MAURA BENASSI DE AZEVEDO CARVALHO, JOSE BLUNDI JUNIOR, MILENA DOSUALDO BENASSI, LIS MARIA BENASSI CEZAR, CARLOS ALBERTO BENASSI VIEIRA, SEBASTIAO ROBERTO VIEIRA, MOACIR DOSUALDO BENASSI, UNIÃO FEDERAL, GENAYR DO CARMO SIMONI BENASSI, JOSE LUIZ VIEIRA SOBRINHO, MARCELO BENASSI BLUNDI Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE DE LISTA NOMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela parte exequente e pela União contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto a diversos exequentes, com fundamento nos incisos V e VI do art. 485 do CPC. O juízo entendeu pela ilegitimidade dos exequentes por ausência de indicação em lista nominal e pela existência de ações coletivas com objeto semelhante. A sentença também concedeu, de ofício, gratuidade de justiça à parte exequente. 2. A parte exequente sustenta a inexistência de litispendência e que a coisa julgada coletiva beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação sindical ou lista nominal. 3. A União impugna a concessão da gratuidade de justiça, alegando que o benefício foi concedido de ofício, sem requerimento da parte exequente. 4. A gratuidade de justiça foi requerida expressamente pela parte exequente na inicial do cumprimento de sentença, sendo deferida pelo juízo de origem. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência da parte exequente, salvo prova em contrário. A União não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade, limitando-se a alegações genéricas e à tabela de remuneração do cargo do instituidor da pensão, sem comprovação específica da capacidade financeira da parte exequente. Assim, não há razão para revogar a gratuidade de justiça deferida, cabendo sua manutenção. 5. Esta Turma, em sua composição ampliada, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 6. Esta Turma, em casos semelhantes, tem entendido que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024. 7. Apelação da União não provida. 8. Apelação da parte exequente provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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