Resultados para "1036153-89.2024.4.01.3304" – Página 12 de 12

Processo nº 1022088-89.2024.4.01.3304

ID: 319084120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022088-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10220… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022088-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES BARBOSA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal desta magistrada, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “No dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar”. Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso em tela, a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2023 (data de nascimento: 24/03/1965, ID. 2141861303), sendo o requerimento administrativo datado de 17/05/2024, conforme ID. 2141861361. Com o condão de apresentar início de prova material, o(a) requerente trouxe aos autos documentos, dentre os quais: recibos do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, concernente aos anos de 1998, 1999, 2003, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 – em nome do genitor da autora (ID. 2141861685), declaração de vinculação à Associação Comunitária desde 1999, sem autenticação (ID. 2141861634), comprovantes de residência em nome do genitor (ID. 2141861621), Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que consta vínculo trabalhista urbano com início em 05/2017 e término em 06/2017 (ID. 2141861497), certidão eleitoral que consta o endereço da autora em local urbano e vinculada ao município de Feira de Santana/BA, bem como domicílio eleitoral urbano, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (ID. 2141861481), certidão de óbito do genitor com registro em 20.01.2020 (ID. 2141861432), certidão de inteiro teor que consta averbação de paternidade da autora em 06.08.2019 (ID. 2141861414). Em audiência (ID. 2172831218), a autora relatou que trabalha na roça desde quando era criança, informando que planta milho, feijão, batata, quiabo, bem como informou que a terra é de propriedade do seu genitor, Sr. MANOEL, na localidade da Fazenda Xavante, mas que não lembra o município. Ademais, relatou que reside na localidade chamada Três Riachos, bairro Nova Esperança, em Feira de Santana. A respeito do deslocamento até a roça, a autora narrou que, eventualmente, vai de carro; que às vezes pega transporte alternativo denominado como VAN e, quando não possui dinheiro suficiente, consegue carona até o local. Declarou que passa 08 (oito) dias na roça, mas que quando é época de plantação, passa em torno de 10 (dias); que não soube informar a distância exata, mas relatou que o deslocamento, por meio de veículo automotor, dá-se entre 20 e 25 minutos. A primeira testemunha, MARIA RAIMUNDA SANTANA, informou que conhece a autora desde 1989 e que ela trabalha como lavradora fazendo o plantio de milho, feijão, abóbora; que não soube informar o local exato em que a autora faz o plantio e, posteriormente, informou como sendo na Fazenda Xavante. Ademais, declarou que quando sobra algum produto da colheita, a autora faz a venda; que a terra é propriedade do genitor da autora, bem como narrou que a autora nunca trabalhou de outra profissão senão na zona rural. A segunda testemunha, ANA RITA SÃO JOÃO DE JESUS, relatou que conhece a autora há, aproximadamente, 40 (quarenta) anos; que a autora exerce atividade rurícola nas terras do genitor, onde faz o plantio de milho, feijão, abóbora, entre outros produtos; que faz a venda dos produtos quando sobra. Ademais, informou que a terra é na Fazenda Xavante, sendo a localidade na estrada de São Gonçalo. Por conseguinte, relatou que o deslocamento se dá por meio de VAN; que o proprietário da terra é o Sr. MANOEL. Por fim, declarou que a autora trabalhou 1 mês fora da localidade, mas que a vida toda exerceu atividade rurícola. Em sede de contestação (ID. 2156458259), o réu alegou preliminarmente a extinção do feito em decorrência da ausência de início de prova material, alegando que a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, conforme o exposto no rol exemplificativo do artigo 106 da Lei n° 8.213/91. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é desfavorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, ainda que analisada em conjunto com a prova oral, não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rurícola, em caráter de subsistência, pelo período de carência legalmente exigido. Para a demonstração da qualidade de segurado especial, embora tenha a parte autora juntado diversos documentos, indicando que há início de prova material, nenhum deles é apto a demonstrar o exercício da atividade em regime de economia familiar ao tempo necessário para o cumprimento de carência do ora pretendido benefício, isso porque a autora, conforme relatado em audiência, reside em endereço urbano, na cidade de Feira de Santana, alegando que exerce labor rural nas terras do seu genitor, apresentando apenas a terra em nome deste. Além disso, a autora possui domicílio eleitoral na zona urbana, indicativo que milita contra a pretensão da demandante. Sendo assim, não há outros elementos materiais que corroborem com a execução da atividade rurícola por parte da autora. Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035668-89.2024.4.01.3304

ID: 280252667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035668-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1035668-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1035668-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por JOSE RAIMUNDO DA COSTA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação contratual com a ré, bem como indenização por danos morais e materiais. Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. No caso em tela, o autor relata que é titular do benefício previdenciário nº 702.335.422-1, espécie "88 - Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa". Alega ter contratado empréstimo consignado comum com a Ré, mas jamais solicitou ou autorizou contratação de cartão de crédito consignado. Diz que foi surpreendido com a inclusão, sem seu consentimento, de descontos mensais relativos à "Reserva de Margem Consignada (RMC)" e "Empréstimo sobre RMC", valores que vêm sendo debitados diretamente de seu benefício desde 12/09/2022. Informa que não houve prévia autorização, informação clara ou fornecimento de contrato detalhado, o que configura, segundo o Autor, prática abusiva e venda casada. Afirma ainda que, mesmo na hipótese de ter recebido e utilizado o cartão, jamais foi informado da relação entre a RMC e o cartão de crédito, tampouco teve ciência de quaisquer condições contratuais, reiterando a ausência de transparência e de consentimento válido. A pretensão, todavia, não deve prosperar. Conforme esclarecido pela CAIXA, a Reserva de Margem Consignável (RMC) é um limite de até 5% do valor da renda mensal do benefício do INSS, destinado exclusivamente ao pagamento do cartão de crédito consignado. No caso do Cartão Caixa Simples (Consignado), esse valor corresponde ao pagamento mínimo da fatura, que é descontado automaticamente do benefício previdenciário. Caso o saldo devedor da fatura seja superior a essa quantia, o titular deve complementar o pagamento diretamente. Dessa forma, a RMC garante que pelo menos parte da fatura do cartão seja quitada automaticamente, evitando inadimplência parcial. Consta dos autos que o cartão foi regularmente emitido e entregue ao autor, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) datado de 27/09/2022 (ID 2180019211 - Pág. 3). Também foi constatado que o autor realizou compras utilizando o cartão, com senha pessoal (ID 2180019211 - Pág. 2), demonstrando o uso consciente do serviço contratado. Não há indícios de fraude ou irregularidade que maculem a validade da contratação ou a legitimidade dos descontos realizados. Inexistindo vício na relação contratual descrita na exordial e nos atos dela decorrentes, não há danos morais ou materiais a serem reparados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3ª edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [6] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013261-89.2024.4.01.3304

ID: 318794017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013261-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10132… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013261-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIRLANIO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - SE473B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GIRLÂNIO ALVES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 647.575.969-8; DER: 16/01/2024) A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2145899291), o perito nomeado informou que a parte autoral (lavrador, 46 anos) é portadora de Lombalgia; Transtornos de Discos Lombares e de Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia - CID(S) M54.5 M51.1. Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade parcial e temporária em razão das patologias. A data de início da incapacidade – DII não foi fixada. A data de cessação foi estimada em 180 dias a contar da data da perícia, que foi realizada em 13/08/2024. O INSS apresentou proposta de acordo (ID. 2162732053) que foi rejeitada pela parte autora (ID. 2162807521). Quanto à qualidade de segurado, reputo como comprovada, vez que não se trata de ponto controverso nos autos, tendo em vista que o INSS propôs acordo e que a parte autora anexou, dentre outros, os seguintes documentos, os quais consubstanciam início de prova material: Carteira do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, em nome próprio, com ativação em 19/05/2023 (ID. 2127719912); Inscrição de Imóvel Rural no CAR, em nome próprio, datado de 22/11/2017 (ID. 2127723111); ITRs, em nome próprio, referentes aos exercícios de 2020 a 2022 (ID. 2127723164); Termo de compromisso junto ao INEMA, emitido em 22/11/2017, em nome próprio (ID. 2127723239). Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Considerando que há nos autos relatórios médicos que comprovam a existência das patologias atestadas em perícia médica desde 2020 (ID. 2127723208), fixo a data do início do benefício - DIB em 16/01/2024, mesma data do requerimento administrativo (ID. 2162732054). Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, realizado em 20/11/2020, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Entendo que a situação dos autos se amolda no descrito pelo Item I do tema acima, ou seja, a DCB deverá ser fixada em 13.02.2025 devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária com DIB em 16/01/2024, data do ajuizamento da ação, DCB em 13/02/2025, e DIP em 01/08/2025, observando-se os parâmetros estabelecidos pela decisão, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$31.438,20, conforme tabela disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030818-89.2024.4.01.3304

ID: 319076253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030818-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEISA NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONICLEITON PINHEIRO MARTINS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10308… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030818-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEISA NASCIMENTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONICLEITON PINHEIRO MARTINS DE JESUS - BA51361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu(a) filho(a), MARIA SOPHIA DE JESUS, em 26.02.2022, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Na espécie, está comprovado o nascimento do (a) filho (a) da autora, ocorrido em 26.02.2022 (ID. 2155875920). Para comprovação do alegado, trouxe aos autos: declaração de posse de imóvel rural – em nome de Sebastião Gomes dos Santos, referente à Fazenda Minadouro, com firma reconhecida em 01.02.2022 (ID. 2155876808), certidão de quitação eleitoral constando domicílio rural da autora desde 22.03.2016, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (ID. 2155876879), contrato de comodato em nome da autora, com firma reconhecida em 22.03.2016 (ID. 2155876825), carteira do sindicato dos trabalhadores rurais (ID. 2155876937), recibo de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em nome de Sebastiao Gomes dos Santos, declarado como seu companheiro, concernente aos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (ID. 2155877087), carteira de trabalho e previdência social digital que não consta vínculos trabalhistas (ID. 2155877157), certidão de inteiro teor do filho mais velho que consta residência e domicílio na Fazenda Minadouro, registrada em 19.07.2017 (ID. 2155877189), declaração de associação comunitária emitida pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana, datado em 16.05.2018 (ID. 2155877206), ficha de matrícula que consta a profissão da autora e do seu companheiro como lavradores, bem como endereço residencial na zona rural, assinada e carimbada pela Diretora Escolar concernente ao ano letivo de 2012 (ID. 2155877235), CadÚnico que consta data de cadastro em 25.07.2019 com endereço em Fazenda Boa Vista (ID. 2155877274), comprovante de residência rural datado de 07/2024, constando endereço na Fazenda Boa Vista (ID. 2155876024). Em audiência (ID. 2172846861), a autora informou que trabalha na zona rural plantando milho, feijão e que a terra é de propriedade do seu esposo, Sr. SEBASTIÃO, informando que ele trabalha na zona rural. Perguntada se o seu companheiro já trabalhou como capoteiro, relatou que o irmão dele que era proprietário de uma capotaria, mas que o seu companheiro passou um período dando uma ajuda por, aproximadamente, 6 (seis) meses; que não era salário fixo, mas sim comissão pelo auxílio e que foi no ano de 2019, aproximadamente. Relatou que a capotaria não existe mais. Ademais, narrou que o nome da terra em que trabalha se chama Fazenda “Boa Vista”, em Maria Quitéria, mas que anteriormente era Fazenda “Minadouro”, momento em que explicou que houve a divisão e, após, passou a se chamar “Boa Vista”. Informou que a terra não foi comprada e que o seu marido recebeu de doação; que ele recebe 1 salário para tomar conta da terra. O indeferimento administrativo decorre do não cumprimento do prazo de carência (id.2155875318). Ademais, verifica-se da documentação acostada aos autos que a demandante possuía qualidade de segurada especial à época do fato gerador, haja vista possuir documentos rurais em nome de seus genitores que comprovam a qualidade rural, como o contrato de comodato rural próprio com firma reconhecida desde 2016 e domicílio eleitoral rural desde 2016. Além da documentação apresentada, a parte autora também buscou sustentar seu pleito por meio de depoimentos orais. As provas testemunhais corroboram com a formação do convencimento do juiz para preencher as lacunas existentes na prova documental. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é favorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, analisada em conjunto com a prova oral, foi suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial. Portanto, nesses termos, faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a pagar o benefício de salário maternidade em favor da parte autora, em razão do nascimento de seu(a) filho(a) em 26.02.2022 e DIP em 01.08.2025, bem como ao pagamento da diferença retroativa devida desde então, no valor de R$7.280,28, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Planilha disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. . Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009575-89.2024.4.01.3304

ID: 309401861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009575-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GELCIRA MASSENIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10095… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009575-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GELCIRA MASSENIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal desta magistrada, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “No dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar”. Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso em tela, a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2023 (data de nascimento: 18/12/1968, ID. 2121595610), sendo o requerimento administrativo datado de 05/03/2024, conforme ID. 2121596579. Com o condão de apresentar início de prova material, o(a) requerente trouxe aos autos documentos, dentre os quais: recibo da terra em nome de JOZIEL RODRIGUES DE SANTANA, declarado como cunhado da autora, com firma reconhecida em 28.02.2001 (ID. 2121596573), recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, concernente aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2020, 2021, 2022, 2023 (ID. 2121596312), documentação do INEMA, constando nome de JOSIEL RODRIGUES DE SANTANA, datado em 16.09.2021 (ID. 2121596238), termo de compromisso do INEMA emitido em 19.11.2018, em nome de JOSIEL RODRIGUES DE SANTANA (ID. 2121596243), inscrição do imóvel no CAR, com data de cadastro em 19.11.2018 – em nome da FAZENDA BAIXAS (ID. 2121596259), autodeclaração de segurado especial (ID. 2121596179), histórico escolar da filha, RENATA MASSENIO DE SOUZA, constando endereço residencial na Rua Joaquim Santana Lima, Centro, Euclides da Cunha/BA (ID. 2121596220), histórico escolar em nome da filha, VANESSA MASSENIO DE SOUZA FILHO, constando endereço residencial na Rua Joaquim Santana Lima, Centro, Euclides da Cunha/BA (ID. 2121596213), CadÚnico constando endereço na Fazenda Baixas, em que o grupo familiar é composto somente por 1 pessoa, com atualização em 16.02.2024, mesma data do cadastro (ID. 2121596204), contrato de comodato com firma reconhecida em 05.03.2024 (ID. 2121596112), certidão de óbito de JOZIEL RODRIGUES DE SANTANA (ID. 2121596074), certidão de nascimento das filhas, RENATA MASSÊNIO DE SOUZA e VANESSA MASSÊNIO DE SOUZA (ID. 2121596043 e 2121596070), certidão de casamento de LUCILENE MASSÊNIO e JOSIEL RODRIGUES DE SANTANA, registrado em 28.05.2008 (ID. 2121596027). Em audiência (ID. 2159578849), a autora relatou que reside na Fazenda “Baixas”, que fica próximo de Euclides da Cunha/BA; que é divorciada desde 2009 e que possui duas filhas, RENATA e VANESSA. Referente ao endereço na Rua Alto do Cruzeiro, n. 130, Centro, Euclides da Cunha/BA, informou que são suas filhas que residem. A Procuradora da parte ré perguntou o porque do Sr. GALDINO possuir este mesmo endereço residencial, Rua Alto do Cruzeiro, n. 130, Caixa d’Água, Euclides da Cunha/BA, momento em que a autora informou que foi um período em que ele ficou com as filhas até arrumar outra casa. Relatou que a Fazenda “Baixas” é de propriedade do seu cunhado, JOSIEL SANTANA RODRIGUES, falecido em 2022; que quem administra a Fazenda agora é a sua irmã. Narrou que, após o divórcio, foi residir com sua irmã. Por conseguinte, fora perguntada à autora se ela não havia conseguido registrar a DAP em seu nome, momento em que respondeu negativamente, informando que sempre que houve a tentativa, esta seria negada. Ademais, a casa encontrada no endereço Rua Alto do Cruzeiro, informou que esta residência foi deixada para as filhas. A primeira testemunha, ALMINDA DE ALMEIDA CEZAR, informou que reside na Fazenda “Baixas” e que conhece a autora desde quando eram crianças; que ela era casada, residia em Euclides da Cunha e, após o término, passou a residir na zona rural, na casa de seu cunhado, declarado como JOSIEL, conhecido como “Dó”, informando que o término se deu há 17 (dezessete) anos e que a residência ficou para as filhas na localidade de Caixa d’Água; que o cunhado da autora e proprietário da terra faleceu há 2 (dois) anos. Ademais, relatou que a autora faz o plantio de milho, feijão e cria galinhas em 3 tarefas de terra. Fora perguntada à testemunha se a autora possui algum contato com o ex-cônjuge, momento em que a testemunha respondeu que não sabia. Por conseguinte, não soube informar se o ex-cônjuge constituiu nova família, informando que não possui contato com este; que as filhas uma mora no Centro, em Euclides da Cunha e a outra em Aracaju, bem como informou que a autora não teve outros relacionamentos. A segunda testemunha, PEDRO FRANCISCO CEZAR NETO, relatou que é conhecido da autora e que reside nas “Baixas” e que a conhece há 16 (dezesseis) anos. Informou que conhece a autora por conta de que ela reside na zona rural, especificamente nas terras do seu cunhado e de sua irmã, declarando-os como “Doda” e “Nega”, apelidos. Narrou que a autora passou a ficar mais tempo depois que se separou do seu cônjuge, há 16 (dezesseis) anos; que a autora possui 3 tarefas de terra e que cria galinhas, bem como planta feijão, milho, batata. Ademais, não soube informar se a autora possui outro tipo de atividade fora da roça, bem como não sabe informar se a irmã da autora lhe paga algum valor para executar as atividades da roça. Em sede de contestação (ID. 2125162660), o réu alegou que o cônjuge da parte autora possui vínculos urbanos no período de carência, apresentando remunerações expressivas acerca do vínculo previdenciário em seu nome. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é desfavorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, ainda que analisada em conjunto com a prova oral, não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rurícola, em caráter de subsistência, pelo período de carência legalmente exigido. Além da documentação apresentada, a parte autora também buscou sustentar seu pleito por meio de depoimentos orais. No entanto, as provas testemunhais, por mais que possam contribuir com a formação do convencimento do juiz, não são suficientes, neste caso, para preencher as lacunas existentes na prova documental. Para a demonstração da qualidade de segurado especial, embora tenha a parte autora juntado diversos documentos, indicando que há início de prova material, nenhum deles é apto a demonstrar o exercício da atividade em regime de economia familiar ao tempo necessário para o cumprimento de carência do ora pretendido benefício, isso porque o contrato de comodato possui firma reconhecida em 05.03.2024, bem como os documentos apresentados são em nomes de terceiro, declarado como seu cunhado, não satisfazendo, portanto, o tempo de carência necessário à concessão do benefício, bem como não há outros elementos materiais que corroborem com a execução da atividade rurícola por parte da autora e a sua vinculação à terra como forma de execução de atividade de agricultura em regime familiar. Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015007-89.2024.4.01.3304

ID: 309400691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015007-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDYJHAYNA SANTOS PORTO R. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE DA LUZ BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10150… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015007-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDYJHAYNA SANTOS PORTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DA LUZ BASTOS - BA49264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos (ID. 2149208686), em resposta a quesito específico, o perito designado informou que a parte autora, menor, 04 (quatro) anos, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0), gerando impedimento de longo prazo desde 24.05.2023, conforme relatório médico confirmando diagnóstico de atraso do desenvolvimento. Segundo o expert: “é uma criança com transtorno do espectro autista, nível 2 de suporte, apresentando um quadro grave com prognóstico reservado. A terapia atual é insuficiente para uma melhora clínica significativa, e ele necessita de suporte de terceiros 24 horas por dia para suas atividades diárias e cuidados gerais”. Ademais, a doença prejudica o desenvolvimento físico, mental e intelectual do periciando devido às alterações cognitivas e sensoriais atestadas pelo perito. Relata o perito: “O exame físico foi muito dificultado pela extrema irritabilidade da criança. Ryan estava extremamente irritado, choroso, não estabeleceu contato visual com o examinador, balbuciou poucas palavras e urinou na própria roupa por medo do examinador”. No que concerne ao requisito de hipossuficiência (ID. 2153571614), foi verificada que a parte autora reside com a sua genitora. A renda familiar vem sendo assegurada pelos valores que a genitora aufere, no valor total de R$ R$1.750,00 reais - R$650,00 do Bolsa família, R$500,00 de faxinas e vendas de semi-jóias da responsável, R$600,00 provenientes da contribuição mensal do genitor da parte autora. A família possui despesas em torno de R$1.885,00, com gastos entre aluguel, alimentação, contas de energia e água, medicamentos e mensalidade escolar. Ademais, consta do estudo social que o autor faz uso de medicamentos contínuos que não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS e que a subsistência do autor depende da ajuda do seu genitor, conforme atesta a perita: “o pai da parte autora trabalha com montagem de som e contribui com o valor mensal de aproximadamente R$600,00 (seiscentos reais)”. Por fim, a perita atesta a vulnerabilidade social em que se encontra o autor, pois: “a parte autora possui transtorno do espectro autista, toma medicamento diariamente e realiza acompanhamento médico anualmente no CAPS. Não realiza terapias regulares por falta de vaga no SUS. A parte autora possui seletividade alimentar e necessita do auxílio e da supervisão diária de terceiros. Segundo informações da mãe e através da observação direta, constata-se que a parte autora vive em situação de vulnerabilidade social e tem a sua subsistência sendo mantida por seus pais. A senhora Edyjhayna declarou que a renda familiar é insuficiente para manter as despesas com moradia, alimentação, educação e tratamento médico do filho.” Em sede de contestação (ID. 2161421322), a parte ré alega que, no presente caso, a autarquia identificou que a autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme o estudo socioeconômico acostado aos autos, ultrapassando, portanto, a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um beneficio de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 218,00 por mês. Ocorre que, conforme previsto no art. 20, §11 da Lei 8.742/93, a renda per capita analisada para a concessão do benefício de prestação continuada pode ser ampliada até ½ salário mínimo, se for coerente com os requisitos expostos no art. 20-B, da mesma lei, sendo um deles o grau de incapacidade. No caso concreto, nota-se que, de acordo com o laudo médico, a deficiência causa prejuízo no desenvolvimento físico e psíquico do periciado, não sendo possível a recuperação das deficiências, que possibilite a capacidade plena laboral, necessitando de ajuda permanente de terceiros, conforme relatado nos laudos médico e social. Destaco, por fim, que a deficiência já causou prejuízos ao desenvolvimento do autor, necessitando de medicamentos, nem sempre disponíveis na rede do SUS, e de atendimento multiprofissional que, no momento, não tem ocorrido, diante da vulnerabilidade econômica de sua família. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Sob este ínterim, fixo a Data de Início do Benefício – DIB em 03/04/2024, mesma data do requerimento, haja vista a perícia médica atestar a incapacidade em momento anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora (NB: 714.802.910-5), o benefício de prestação continuada, com DIB em 03.04.2024 e DIP em 01.07.2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 23.264,55, conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data na assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 116 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes