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Processo nº 1017641-64.2022.8.26.0405

ID: 276056583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017641-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a present… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e, em consequência, determinar a busca e apreensão do veículo apontado na inicial, consolidando sua propriedade nas mãos do autor e tornando definitiva a liminar concedida às fls. 46, sendo facultada, portanto, a sua venda, na forma do artigo 3º, § 5º do Decreto Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do citado Decreto Lei, oficiando-se ao DETRAN, para ciência da autorização de transferência a terceiros que o autor venha a indicar, permanecendo nos autos o título exibido. A presente sentença vale como ofício, que deverá ser encaminhado pelo requerente. Por força do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019. Dê-se ciência à Defensoria Pública.

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Processo nº 1017641-64.2022.8.26.0405

ID: 276648945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017641-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a present… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e, em consequência, determinar a busca e apreensão do veículo apontado na inicial, consolidando sua propriedade nas mãos do autor e tornando definitiva a liminar concedida às fls. 46, sendo facultada, portanto, a sua venda, na forma do artigo 3º, § 5º do Decreto Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do citado Decreto Lei, oficiando-se ao DETRAN, para ciência da autorização de transferência a terceiros que o autor venha a indicar, permanecendo nos autos o título exibido. A presente sentença vale como ofício, que deverá ser encaminhado pelo requerente. Por força do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019. Dê-se ciência à Defensoria Pública.

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Luciana De Oliveira Souza Trindade x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328274350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011183-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA TRINDADE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0011183-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1007165-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciana de Oliveira Souza Trindade - Eletropaulo Metr… Processo 0011183-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1007165-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciana de Oliveira Souza Trindade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - I- Fls. 139/145. Trata-se de impugnação apresentada pela executada, sob o fundamento de que a obrigação de fazer foi cumprimento, sendo indevida e excessiva a penhora determinada nos autos. A exequente pugnou pela rejeição da impugnação (fls. 146/151). Decido. A impugnação não prospera. No caso, a impugnante foi intimada para recalcular as faturas declaradas inexigíveis, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, nos termos da decisão de fls. 33. Intimada, pessoalmente, em 04/09/2024 (fls. 37), a impugnante/executada deixou de comprovar o cumprimento da determinação judicial (fls. 41), motivo pelo qual foi aplicada a multa cominatória em seu patamar máximo - R$ 6.000,0 (fls. 42). Ainda, diante da notícia de interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte exequente (fls. 38/40), determinou-se a intimação da impugnante/executada para, no prazo de 48 horas, restabelecer o fornecimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias (fls. 42). Intimada, pessoalmente, em 14/11/2024 (fls. 48/49), a impugnante/executada restabeleceu o fornecimento de energia elétrica apenas em 06/02/2025 (fls. 113), ou seja, após mais de dois meses, ensejando a aplicação da nova multa cominatória em seu patamar máximo - R$ 15.000,00. Considerando o descaso da impugnante/executada no cumprimento das determinações judiciais, bem como o fato de que a exequente/impugnada ficou privada do fornecimento de energia elétrica - bem essencial -, a constrição judicial mostra-se devida e razoável no caso concreto e, assim, não comporta redução. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor penhorado às fls. 134 (com correção), em favor da parte EXEQUENTE (formulário MLE às fls. 138). II- Diante do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 112/114) e da suficiência do valor da penhora judicial de fls. 134, conforme memória de cálculo apresentada às fls. 122/124, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o Provimento CG nº 2199/2021. Por fim, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. III- Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 96493/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Camilo Gabriel Andrade Jimenes x Flávio Pinheiro Da Silva

ID: 301882108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004434-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

Polo Passivo:

FLáVIO PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silv… Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silva - Vistos. Flavio Pinheiro da Silva opôs exceção de pré-executividade, sob a alegação de nulidade da execução, pois lhe foi concedida a gratuidade de justiça, razão pela qual não era possível a execução de verba de sucumbência. Em fls. 38/41, o excepto afirmou que não foi alegada matéria de ordem pública na exceção e que houve a modificação da situação econômica do requerido, contexto que justificou a execução dos honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Conforme exposto em fls. 01, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (R$7.983,13) e morais (R$10.000,00) em favor do excipiente, o qual, por sua vez, foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor pretendido não acolhido, equivalente a R$2.105,06. Ademais, em consulta aos autos da fase de conhecimento, a gratuidade de justiça foi deferida ao autor ainda em novembro de 2022 (fls. 35 deste incidente) e houve o pagamento integral de quantia (R$10.000,00), em maio de 2024, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0004437-96.2024.8.26.0405. Nesse contexto, considerando-se o lapso temporal desde o deferimento da gratuidade, a notícia de fls. 19 a respeito da contratação da parte como engenheiro civil em construtora e o fato de que o excepto recebeu quantia significativa em sede de cumprimento de sentença, no final de 2024, entende-se que a revogação de gratuidade de justiça é a medida que se impõe. Por consequência, não se verifica a nulidade alegada, inclusive, porque é dado ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção. Sem condenação em honorários de sucumbência em razão da rejeição. Diga o requerente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS (OAB 202436/SP), CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES (OAB 471370/SP)

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Processo nº 0006126-15.2023.8.26.0405

ID: 307541590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006126-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER VIDA LABORATóRIO DE ANALISE CLíNICAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA

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MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES GOMES

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LETICIA ARANTES KEHDI

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JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL

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GUILHERME LENZI RADEL

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚ… Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚDE LTDA - - Daitebi Serviços Médicos Ltda - CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA (OAB 91497/MG), GUILHERME LENZI RADEL (OAB 369484/SP), JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL (OAB 288768/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP), MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA (OAB 89655/MG), PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA (OAB 140595/MG), LETICIA ARANTES KEHDI (OAB 217512/MG)

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Processo nº 1035780-64.2022.8.26.0405

ID: 294890315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1035780-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISA ALBUQUERQUE DE AMORIM QUINTINO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE AMORIM JOEDNA PEREIRA DE AMORIM JOSéLIA DE AMORIM PEREIRA JOSETE DE AMORIM MIRANDA RENATA APARECIDA ALBUQUERQUE DE AMORIM ROBINSON ALBUQUERQUE DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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Processo 1035780-64.2022.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elisa Albuquerque de Amorim Quintino - Joedna Pereira de Amorim - - Josete de Amorim Miranda - - Renata Aparecida… Processo 1035780-64.2022.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elisa Albuquerque de Amorim Quintino - Joedna Pereira de Amorim - - Josete de Amorim Miranda - - Renata Aparecida Albuquerque de Amorim - - Henrique Albuquerque de Amorim - - Robinson Albuquerque de Amorim - - Josélia de Amorim Pereira - Vistos. Tratando-se de partilha amigável de bens entre partes maiores e capazes, converto a presente a ação para ARROLAMENTO SUMÁRIO. Trata-se de ação de arrolamento previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil proposta por Joedna P. de A., E. A. de A. Q., R. A. de A., Josélia de A. P., Josete de A. M., R. A. A. de A. e H. A. de A., requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de J. P. de A., E. R. de A. e H. R. de A., ocorridos em 14/12/2007 (fls. 07), 27/01/2012 (fls. 08) e 20/06/2016 (fls. 09). Com as primeiras declarações, juntaram os documentos de fls. 07/55. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 113/124 está correto, conforme informação do partidor judicial de fls. 125. Anoto, por oportuno, que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, que "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 113/124, relativo aos bens deixados por J. P. de A., E. R. de A. e H. R. de A. Adjudico aos herdeiros o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Providencie a inventariante o recolhimento da taxa para expedição do formal de partilha, no prazo de 05 dias. Após, expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP)

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Marco Antonio Sorretino x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 326767785

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020648-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SORRETINO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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CARLA CRISTINA PEDROSO SALGADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020648-64.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020648-64.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marco Antonio Sorretino - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR PRESTADO À SUA GENITORA FALECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE POR ERRO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO ENTENDE QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE A PERICIAL, SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E FUNDAMENTADA, INCLUSIVE COM COMPLEMENTAÇÕES, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA REQUERIDA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM DEMANDAS POR ERRO MÉDICO, É DISPENSÁVEL A PROVA TESTEMUNHAL QUANDO HÁ PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA E SUFICIENTE PARA ELUCIDAR OS FATOS.6. A SENTENÇA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PODE TER SEUS FUNDAMENTOS RATIFICADOS NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ART. 252; CPC, ARTS. 85, § 11, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036563-18.2020.8.26.0602, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 24.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044482-96.2018.8.26.0224, REL. BANDEIRA LINS, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Pedroso Salgado (OAB: 139073/SP) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1033646-64.2022.8.26.0405

ID: 323337269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033646-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RAMOS VIEIRA

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Processo 1033646-64.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Silva Queiroz - Vistos. A parte autora não compareceu para dar andamento no feito. Int… Processo 1033646-64.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Silva Queiroz - Vistos. A parte autora não compareceu para dar andamento no feito. Intimada, silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: MARIANA RAMOS VIEIRA (OAB 417378/SP)

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Processo nº 1036168-37.2019.4.01.3400

ID: 312279783

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036168-37.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF02475 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. O autor, servidor público federal do Senado Federal desde 1984, alega ser portador de cardiopatia grave desde 2017, tendo sido submetido à cirurgia de revascularização miocárdica em julho de 2018. Sustenta que tal patologia enquadra-se no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, conferindo-lhe direito automático à aposentadoria por invalidez independentemente de avaliação pela Junta Médica Oficial. A União apresentou contestação (ID 234630404) refutando a pretensão autoral e argumentando pela necessidade de demonstração efetiva de incapacidade laborativa. O autor ofertou réplica (ID 421698416) reiterando os argumentos iniciais. Determinada a realização de perícia médica, foi produzido laudo técnico (ID 2165407927), confirmando o diagnóstico de cardiopatia grave, mas concluindo pela ausência de incapacidade para atividades administrativas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central resolve-se na determinação de se o diagnóstico de cardiopatia grave gera automaticamente o direito à aposentadoria por invalidez, independentemente da capacidade laborativa residual do servidor. DA NATUREZA JURÍDICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez constitui benefício previdenciário destinado a proteger servidores efetivamente incapazes para o desempenho de suas funções. A simples presença de patologia, ainda que grave, não configura automaticamente o direito ao benefício se ausente a incapacidade laborativa. O art. 186, I, da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de doença grave especificada no § 1º. Contudo, o pressuposto fundamental permanece sendo a invalidez, ou seja, a incapacidade completa e permanente para o trabalho. DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 186 DA LEI 8.112/90 O § 3º do art. 186 determina que "o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo". Esta disposição não se limita às hipóteses não contempladas no § 1º, mas estabelece o requisito geral de caracterização da incapacidade. A presença de doença grave do § 1º define apenas o regime de proventos (integrais), mas não dispensa a demonstração da incapacidade laborativa. Interpretação contrária transformaria o benefício previdenciário em vantagem automática desvinculada de sua finalidade protetiva. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial (ID 2165407927) apresenta conclusão técnica irrefutável ao confirmar que "a cardiopatia grave por si só não implica em incapacidade" e que "é fundamental analisar o caso concreto, considerando a estabilidade clínica e o impacto funcional da doença no contexto das atividades laborais do autor". O perito judicial esclarece que o autor, embora portador de cardiopatia grave diagnosticada em 2017, encontra-se "clinicamente estável após a revascularização, com sintomas controlados" e que "atividades puramente administrativas não demandam esforço físico intenso, sendo compatíveis com a condição de muitos pacientes com cardiopatia grave estabilizada". DA CONVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE JUNTA MÉDICA E PERÍCIA JUDICIAL A Junta Médica Oficial do Senado Federal concluiu pela inexistência de invalidez e aptidão para o trabalho no cargo atual. Esta avaliação encontra respaldo na perícia judicial, que confirma a ausência de incapacidade para atividades administrativas. O perito judicial explicita que "o parecer desfavorável da Junta Médica Oficial do Senado Federal provavelmente considerou" a estabilidade clínica atual, o baixo esforço físico das atividades administrativas e a ausência de risco adicional ao exercer tais funções. DA DISTINÇÃO ENTRE DOENÇA GRAVE E INCAPACIDADE LABORATIVA A medicina especializada estabelece distinção técnica fundamental entre gravidade diagnóstica e impacto funcional. O autor indubitavelmente porta cardiopatia grave, mas esta condição, adequadamente tratada e estabilizada, não gera incapacidade para suas atribuições funcionais específicas. A perícia demonstra que o autor apresenta "Classe Funcional NYHA - CF II", compatível com atividades de baixo esforço físico, categoria na qual se enquadram as funções administrativas do cargo de Técnico Legislativo. DA FINALIDADE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO A aposentadoria por invalidez visa proteger servidores que perderam a capacidade laborativa, não constituindo benefício automático pela mera presença de diagnóstico. Aceitar a tese autoral implicaria desvirtuar a natureza protetiva do instituto, transformando-o em vantagem desconectada da incapacidade real. O princípio da proporcionalidade exige correlação entre o benefício concedido e a necessidade efetiva de proteção previdenciária, vedando o automatismo que contrarie a finalidade sistêmica da norma. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1036168-18.2025.4.01.3500

ID: 331460232

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036168-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS

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MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR

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TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) juntar cópia legível e integral da(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social - CTPS (com todas as folhas em sequência numérica), especialmente no tocante às anotações de vínculos empregatícios, bem como outros documentos (contracheques, fichas financeiras, livro de empregados, etc.) que possam comprovar o(s) período(s) da CTPS que eventualmente não consta registrado no CNIS. No caso especificamente de ações que versem sobre tempo de contribuição (aposentadorias, averbação, conversão, emissão de CTC, revisão de RMI, cômputo de tempo especial, etc.), é ônus processual da parte autora, no mesmo prazo, a apresentação dos seguintes documentos, a depender da situação que se enquadrar: I- cômputo de tempo de atividade exercida no serviço público com contribuições vertidas para o RPPS, apresentar CTC com observância do art. 130 do Decreto 3.048/99; II- cômputo de tempo de atividade exercida junto a qualquer dos entes federativos, mas com vinculação ao RGPS, apresentar a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS-DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, em consonância com o art. 69, da IN INSS 128/2022; III- reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar PPPs referentes aos períodos, devidamente assinados pelo representante legal da empresa empregadora, com informação de responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho); IV- reconhecimento de tempo de serviço especial, caso PPP não informe responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), apresentar LTCAT; V- cômputo de tempo de atividade referente à vínculo empregatício registrado na CTPS mas não informado no CNIS, apresentar cópia integral da CTPS, inclusive das anotações, e outros documentos que possam comprovar a manutenção do vínculo. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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