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Processo nº 1009030-23.2018.4.01.3500

ID: 313784616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009030-23.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMENTES AGRO SOL LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009030-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009030-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009030-23.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009030-23.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SEMENTES AGRO SOL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009030-23.2018.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União – Fazenda Nacional, em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito tributário proposta por SEMENTES AGRO SOL LTDA. A parte autora busca a declaração de não incidência do IRPJ e CSLL sobre as subvenções concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, alegando que tais valores não integram a base de cálculo dos referidos tributos, bem como pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados pela Taxa Selic. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da inclusão dos valores relativos às subvenções na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e determinando a compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Irresignada, a União interpôs recurso de Apelação, sustentando, em síntese, que: (i) os créditos presumidos de ICMS, ainda que não configurem receita, implicam redução de custos e, consequentemente, aumento do lucro tributável, devendo compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL; (ii) a decisão de primeiro grau violaria o princípio da reserva de plenário ao afastar a incidência dos tributos em questão com base em inconstitucionalidade não declarada expressamente pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) a Lei Complementar nº 160/2017 estabelece requisitos específicos para a exclusão dos valores das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, os quais, segundo a União, não foram atendidos pela parte autora; (iv) não seria cabível a compensação pretendida, pois o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 teria sido revogado pelo art. 26 da Lei nº 11.457/2007. A parte autora, em contrarrazões, rebateu os argumentos apresentados, defendendo a correção da sentença recorrida, ao fundamento de que os créditos presumidos de ICMS e demais subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal não configuram lucro tributável e que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência, firmou entendimento pela não inclusão desses valores na base de cálculo do IRPJ e CSLL (EREsp nº 1.517.492/PR). Sustentou ainda que a tese adotada pela União implicaria violação ao pacto federativo, por permitir a tributação, pela União, de incentivos fiscais concedidos pelos entes federativos e que a compensação postulada tem respaldo legal no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual permanece em vigor. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009030-23.2018.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta pela União – Fazenda Nacional preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal. O cerne da controvérsia recursal reside na inclusão de subvenções concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, especificamente os créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A irresignação da União não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, em sua Primeira Seção, já pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decisão essa consubstanciada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR. Ficou assentado que a tributação federal sobre tais créditos implica interferência indevida da União na política fiscal dos Estados, em afronta ao princípio federativo e à segurança jurídica. O precedente relevante e aplicável ao caso é claro ao afirmar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS SUBVENÇÕES CONCEDIAS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: "A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. No tocante à exclusão da totalidade das subvenções fiscais concedidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a contribuinte pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Relator Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei nº 12.973/2014" (REsp 1.968.755/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2022, DJe de 08/04/2022). 5. Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a extensão desse favor fiscal específico às demais subvenções concedias pelo Estado e pelo Distrito Federal de forma generalizada. 6. Reconhecida a exclusão dos incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS concedidos pelo Estado, em menor extensão, na forma da classificação prevista no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo lucro real. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1137738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 9. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 10. A fixação dos honorários advocatícios observa a sucumbência recíproca que ora reconheço, cujo percentual deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 e o art. 86 do CPC. 11. Apelação parcialmente provid (AC 1036169-22.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Dessa forma, a tese sustentada pela União de que o crédito presumido de ICMS, mesmo não representando receita, implicaria aumento indireto do lucro tributável, não encontra respaldo na jurisprudência pacificada. A classificação desses créditos como subvenção para investimento, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017, não modifica o entendimento firmado, pois a tributação desses valores viola o pacto federativo e o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da Constituição Federal). Ademais, a compensação tributária está devidamente regulamentada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, permanecendo válida e aplicável ao presente caso, como já decidido em precedentes do próprio STJ. Diante do exposto, considerando a pacificação da matéria nos tribunais superiores e a ausência de argumentos jurídicos aptos a infirmar a sentença recorrida, nego provimento à apelação interposta pela União – Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantendo-se a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Limitação dos efeitos da sentença até o advento da lei n. 14.789/2023 Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Conclusão Divirjo parcialmente do voto do relator, para limitar os efeitos da sentença até o advento da vigência da Lei n. 14.789/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1009030-23.2018.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SEMENTES AGRO SOL LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União – Fazenda Nacional em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito proposta por Sementes Agro Sol LTDA., reconheceu a inexigibilidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela Taxa Selic e condicionados ao trânsito em julgado. 2. A sentença reconheceu que os créditos presumidos de ICMS, por configurarem subvenções para investimento, não integram a base de cálculo dos tributos federais, tendo como fundamento a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se os créditos presumidos de ICMS, classificados como subvenções para investimento, devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e se a compensação dos valores pagos indevidamente está amparada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, fixou a tese de que os créditos presumidos de ICMS, enquanto subvenções para investimento, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não representarem acréscimo patrimonial, mas incentivo fiscal concedido no exercício da competência tributária estadual. 5. A exclusão de tais valores da base de cálculo dos tributos federais tem fundamento no princípio federativo, uma vez que a tributação pela União resultaria em interferência indevida nas políticas fiscais dos entes subnacionais, mitigando o benefício fiscal concedido. 6. A Lei Complementar nº 160/2017, ao disciplinar a classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, reforça a impossibilidade de tributação. 7. O argumento da União de que os créditos presumidos de ICMS representariam indiretamente aumento de lucro tributável não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, que considera tais valores como elementos estranhos ao conceito de receita ou lucro tributável. 8. Quanto à repetição de indébito, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a compensação tributária de valores pagos indevidamente, não havendo qualquer impedimento legal para sua aplicação no caso concreto, desde que observada a regra do trânsito em julgado prevista no art. 170-A do CTN. 9. A tese sustentada pela União, portanto, colide frontalmente com a jurisprudência consolidada do STJ e com a legislação vigente, sendo correta a sentença que reconheceu a inexigibilidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os créditos presumidos de ICMS, classificados como subvenções para investimento, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A tributação desses valores pela União configuraria violação ao princípio federativo e interferência indevida na competência tributária dos Estados. 3. A compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos está autorizada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, desde que observada a regra do art. 170-A do CTN." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 150, VI, "a"; Código Tributário Nacional, arts. 170-A e 111; Lei Complementar nº 160/2017, art. 9º; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 01/02/2018; STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 08/05/2019; TRF1, AC 1036169-22.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, j. 12/11/2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1036169-64.2024.4.01.3200

ID: 327374011

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036169-64.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036169-64.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036169-64.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 e RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Demanda de natureza tributária, na qual a parte autora objetiva a) declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM - como receitas de exportação para o exterior; e b) reduzir a alíquota das Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP), apuradas com base na receita bruta decorrente de operações realizadas na ZFM. É a síntese. DECIDO. A) Declaração de que as receitas de operações na ZFM são equiparadas às receitas de exportação para o exterior O art. 4º do Decreto-lei n. 288/67, assim prevê: “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969). Consequentemente, afigura-se legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. B) Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) Com efeito, a CPP é um tributo, na modalidade contribuição, de custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), recaindo sobre a soma da folha de pagamentos e demais rendimentos destinados às pessoas físicas que prestam serviço para a empresa, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/91. A possibilidade de declaração segregada das receitas decorrentes de exportação não autoriza a dedução dos percentuais relativos à Contribuição Social sobre a CPP, tendo em vista que não está abrangida pela regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. É nesse sentido a jurisprudência do TRF1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 207). IMUNIDADE NÃO ESTENDIDA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Por outro lado, no que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Dessa forma, de acordo com o egrégio Supremo Tribunal Federal, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, são inexigíveis. 5. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que "(...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora. (...) Portanto, como se depreende da leitura do acórdão não há nele omissão que dê margem ao provimento dos embargos. Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão". 6. Assim, em conformidade com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários da empresa exportadora. 7. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 8. Apelação da parte impetrante desprovida. (AMS 1035245-87.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE MERCADORIAS. EXTENSÃO A OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. CPP E CSLL. EXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas oriundas de prestações de serviços e de vendas de mercadorias nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se há imunidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus; (ii) verificar se a imunidade tributária se estende às empresas optantes pelo Simples Nacional; e (iii) analisar a possibilidade de extensão da imunidade às contribuições para a CSLL e CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação interposta em mandado de segurança tem efeito meramente devolutivo, conforme o art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009. A União não demonstrou risco de dano grave ou de difícil reparação, razão pela qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. 4. O Decreto-Lei 288/67 e o art. 40 do ADCT conferem à Zona Franca de Manaus o status de área de livre comércio, determinando que a exportação de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na ZFM equivale à exportação para o estrangeiro, para fins fiscais. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 310, firmou o entendimento de que a norma imunitória da ZFM tem caráter constitucional, afastando a restrição do art. 111, II, do CTN, permitindo interpretação extensiva da imunidade fiscal. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece que as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços na ZFM são equiparadas à exportação, estando abrangidas pela imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88, incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207/STF, RE 598468/SC). 7. No entanto, conforme o STF decidiu no RE 1.393.804/AM, a imunidade referente à receita de exportação não se estende às contribuições para a CSLL e CPP, pois estas não incidem sobre o faturamento ou a receita, mas sobre o lucro e a folha de salários, respectivamente. 8. Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, devem ser observados os seguintes critérios: (i) a compensação deve ocorrer administrativamente com tributos geridos pela Receita Federal do Brasil, excetuadas as restrições do art. 26-A da Lei 11.457/2007; (ii) a legislação aplicável à compensação será aquela vigente na data do encontro de contas; (iii) a compensação só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; e (iv) deve-se aplicar a taxa Selic, com exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações desprovidas. (AMS 1008958-53.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR que as receitas de operações na Zona Franca de Manaus – ZFM são receitas de exportação para o exterior; b) autorizar à sociedade contribuinte declarar de forma segregada, para fins de tributação, as receitas oriundas das vendas para a Zona Franca de Manaus; São improcedentes os pedidos relacionados ao reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1053888-07.2025.4.01.3400

ID: 295176969

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053888-07.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL DE ARTICULAçãO E FOMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE JUVENTUDES, EXMO. SR. BRUNO BARRETO BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TOMAS TAVARES DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053888-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053888-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE00987, TOMAS TAVARES DE ALENCAR - PE38475, PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE26965-D e MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE29528 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE contra ato do COORDENADOR-GERAL DE ARTICULAÇÃO E FOMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE JUVENTUDES, objetivando: a) a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, nos termos da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a UNIÃO FEDERAL, por meio da Secretaria Nacional de Juventude e sua Coordenadoria-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos da Juventude, ou quem suas vezes fizer: a.1) abstenha-se de condicionar a formalização e a tramitação dos procedimentos financeiros do convênio nº 020478/2024 (Programa Estação Juventude) à regularidade do Município Autor no CAUC, em razão da natureza social do objeto conveniado; a.2) proceda com todos os atos necessários à formalização do referido convênio e à liberação dos respectivos recursos, garantindo o início da execução do Programa Estação Juventude no Município, desde que o único óbice seja a pendência no CAUC; a.3) em caso de descumprimento da medida, seja fixada multa diária em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, suficiente para garantir a efetividade da decisão; b) no MÉRITO, e em caráter definitivo, seja confirmada a liminar e concedida a segurança para os fins, reconhecendo a ilegalidade do ato coator, e determinar, por meio de obrigação de fazer, que a UNIÃO FEDERAL, por meio dos órgãos competentes (Secretaria Nacional de Juventude e sua Coordenadoria-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos da Juventude), dê prosseguimento à formalização do convênio nº 020478/2024 (Programa Estação Juventude) com o Município de Serra Talhada, bem como proceda a todos os demais atos necessários à execução plena de seu objeto, em especial quanto à disponibilidade e repasse dos seus valores, afastando-se a exigência de regularidade no CAUC como condição para tanto, em virtude da natureza social do programa; (...) A parte impetrante alega, em síntese, que: - está em vias de firmar o convênio nº 020478/2024 com a Secretaria Nacional de Juventude, por meio da Coordenadoria-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventudes, referente à implementação do Programa Estação Juventude no âmbito municipal. Tal programa visa promover políticas públicas para a juventude, oferecendo espaços com atividades de lazer, cultura, qualificação profissional, inclusão digital e outros serviços assistenciais necessários ao desenvolvimento social dos jovens de Serra Talhada; - a proposta enviada pelo Município para participação no Edital do Programa Estação Juventude foi devidamente analisada e aprovada nas instâncias competentes da Secretaria Nacional de Juventude, estando pendente a formalização do convênio e o início dos repasses financeiros para a execução do projeto; - ocorre que, em comunicação recente, a Coordenadoria-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos da Juventude, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Juventude, condicionou a tramitação dos procedimentos financeiros do referido convênio à comprovação de regularidade do Município no Cadastro Único de Convênios (CAUC); - embora o Município envide todos os esforços para manter sua regularidade fiscal e administrativa, existem atualmente apontamento no CAUC que, no entendimento da referida Coordenadoria, impediria a formalização do convênio e o consequente repasse de verbas; - contudo, a exigência se mostra indevida no presente caso, uma vez que o objeto do convênio – a implementação do Programa Estação Juventude para jovens entre 15 e 29, no Município de Serra Talhada/PE – enquadra-se manifestamente como ação assistencial de caráter social, configurando exceção à regra de exigibilidade de plena regularidade no CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 25, § 3º) e na Lei nº 10.522/2002, art. 26, e consoante pacífica jurisprudência pátria. Enfim, foi estabelecido o prazo exíguo até 12 de junho do corrente ano para a regularização da situação fiscal, sob pena de não celebração do convênio e perda dos recursos destinados ao Programa Estação Juventude. A não efetivação do convênio trará prejuízos irreparáveis à juventude de Serra Talhada, que será privada de um importante instrumento de inclusão social e desenvolvimento. A negativa de formalização da proposta de convênio nº 020478/2024 gerará prejuízos para ambas as partes, não sendo de interesse de nenhuma das partes envolvidas. DECIDO. A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, se vislumbra a presença de ambos. No Relatório do CAUC (id 2188797310) observa-se que apenas um item está pendente de comprovação: Apenas o item 1.2 Regularidade no pagamento de precatórios judiciais Transferegov.br A Comprovar (*) pende comprovação junto ao CAUC por parte do município. Em razão da referida pendência, o Coordenador-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude expediu ofício (id 2188797404) no qual solicita algumas alterações para dar prosseguimento à formalização do convênio 020478/2024 e à continuidade da execução do projeto vinculado ao Edital do Programa Estação Juventude e nos itens 3 e 4 constam: Nos objetivos da proposta (id 2188797380) constam: No que toca ao regramento normativo a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, prevê: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Considerando que a proposta do convênio 020478/2024 tem por objeto a “Implantação do Programa Estação Juventude para jovens entre 15 e 29, no Município de Serra Talhada/PE” e se caracteriza por “Fortalecer a inclusão social, autonomia e participação dos jovens, visando melhorar indicadores de juventude, como educação, emprego e engajamento cívico, promovendo um desenvolvimento social mais equilibrado e sustentável”, depreende-se que se trata de ações voltadas para a assistência social, razão pela qual se enquadra na regra do § 3º do art. 25 da Lei Complementar n. 101, de 2000, acima citado. Igualmente, a Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, prevê: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) Portanto, considerando o objeto do convênio, a legislação é favorável ao pedido da parte impetrante, afastando a exigência imposta no ofício do Coordenador-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude de regularidade do município junto ao CAUC. A jurisprudência do Tribunal caminha nesse sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS. CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU AÇÃO SOCIAL. ENQUADRAMENTO. JURISPRUDÊNCIA APLICADA. ARTS. 26, DA LEI 10.522/02 E 25, § 3º DA LC 101/2000. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Município de Piatã/BA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas ao recebimento da segunda parcela, decorrente do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). 2. O art. 26 da Lei 10.522/2002, por sua vez, ratificando os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, proclamou a suspensão de restrições direcionadas às transferências de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com pendências inscritas no CADIN e no SIAFI, desde que destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira. 3. O repasse das verbas em questão está inserido no âmbito das transferências voluntárias de recursos, previstas expressamente na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cujo art. 25, §3º, ressalva da sanção de suspensão nela previstos aquelas relativas a ações de educação, saúde, e assistência social (TRF1, AC n. 0001017-47.2012.4.01.3311, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/2024 PAG Parte superior do formulário). 4. A obra tem inegável caráter social, uma vez que versa sobre infraestrutura, ação de inegável interesse social e que se enquadra no conceito de "ações sociais", sobre as quais não se exigirá a apresentação de certidões e não caberá a aplicação de sanções ou restrições, consoante previsto na LC 101/2000 e na Lei 10.522/02. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, para reformar a decisão agravada e, via de consequência, para determinar que a agravada se abstenha de exigir do agravante a apresentação das certidões de regularidade quanto a tributos, a contribuições previdenciárias federais e à Dívida Ativa da União, juntamente com a Regularidade perante o Poder Público Federal (CAUC). (Agravo de Instrumento n.1043832-95.2023.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025). Enfim, estão presentes os requisitos legais para deferir o pedido liminar. Isso posto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO à autoridade impetrada que se abstenha de condicionar a formalização e a tramitação dos procedimentos financeiros do convênio nº 020478/2024 (Programa Estação Juventude) à regularidade do Município impetrante no CAUC, em razão da natureza social do objeto conveniado e proceda com todos os atos necessários à formalização do referido convênio e à liberação dos respectivos recursos, garantindo o início da execução do Programa Estação Juventude no Município, desde que o único óbice seja a pendência no CAUC. Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada, servindo a presente decisão de mandado. Cientifique-se a PGFN quanto ao curso do presente writ. Após as informações ou vencido o prazo, vista ao Ministério Público Federal - MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 10 de junho de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 0061756-15.2009.4.01.3400

ID: 280242062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0061756-15.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061756-15.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061756-15.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MARA RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061756-15.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061756-15.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MARA ROSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIZELIA FERREIRA XAVIER - GO16687-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0061756-15.2009.4.01.3400 - [Execução Contratual] Nº na Origem 0061756-15.2009.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Mara Rosa, em face da sentença do juízo da 2ª Vara da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária ajuizada contra a União e a Caixa Econômica Federal. Em suas razões recursais, o Município alega que firmou com as rés o Contrato de Repasse nº 0177.899-89/2005, no valor de R$ 136.500,00, destinado à execução de obras de calçadas e meios-fios no Município. Sustenta que a obra foi totalmente concluída, mas não houve o repasse de qualquer parcela dos recursos por parte da União. Defende que o cancelamento do empenho, com a consequente impossibilidade de repasse dos valores, impõe grave prejuízo ao ente municipal, que arcou integralmente com a execução da obra. Afirma que os fundamentos da sentença estão equivocados, pois o Município encontra-se em situação regular junto ao CAUC/SIAFI, conforme comprova documento atualizado obtido e juntado aos autos. Reforça que as rés firmaram sucessivos termos aditivos ao contrato de repasse, prorrogando sua vigência até 31/07/2012, o que revelaria o reconhecimento do “atraso no repasse” por parte da União e da Caixa. Dessa forma, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito ao recebimento do valor integral do contrato, além da inversão do ônus sucumbencial. Em sede de contrarrazões, a Caixa Econômica Federal sustenta que atua como mera mandatária da União nos contratos de repasse, não tendo competência para desconsiderar os impedimentos legais para a liberação dos recursos. Ressalta que a transferência voluntária de recursos públicos está condicionada ao atendimento dos requisitos legais, especialmente os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os quais incluem a comprovação da regularidade fiscal e de prestação de contas do ente federado. Alega que a apelante não demonstrou ter superado as restrições cadastrais no período legal, razão pela qual se mostra inviável a efetivação do repasse. A União, por sua vez, aduz que o Município de Mara Rosa encontrava-se, em 31/03/2009, com pendências registradas no CAUC/SIAFI, o que inviabiliza a transferência voluntária de recursos. Argumenta que o contrato não se insere nas exceções legais para ações de educação, saúde ou assistência social. Reforça que o empenho foi cancelado conforme determinações da Corte de Contas no Acórdão nº 449/2009, não havendo respaldo orçamentário para a liberação do valor pretendido. Sustenta, ainda, que o autor não demonstrou nos autos ter sanado a irregularidade no prazo legal, não tendo direito subjetivo ao repasse pleiteado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0061756-15.2009.4.01.3400 - [Execução Contratual] Nº do processo na origem: 0061756-15.2009.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O Município de Mara Rosa firmou com a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, o Contrato de Repasse nº 0177.899-89/2005, no valor de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), cujo objeto consistia na execução de obras de calçadas e meios-fios com e sem sarjetas. Segundo os elementos constantes nos autos, a obra foi integralmente executada, sendo incontroverso que nenhuma parcela dos recursos pactuados foi repassada ao ente municipal. A irresignação merece acolhimento. A análise dos autos revela que, a despeito da alegação de inadimplência do Município junto ao CAUC/SIAFI à época de 31 de março de 2009 — marco legal fixado pelo Decreto nº 6.625/2008 para a validade dos restos a pagar —, a parte autora demonstrou ter adotado medidas no sentido de regularizar sua situação fiscal. Documento acostado ao recurso de apelação comprova a regularidade junto aos sistemas de controle, sanando, ao menos em momento posterior, os obstáculos alegados como impeditivos do repasse. Nos termos do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: (...) IV – comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.” Também dispõe o artigo 26 da Lei nº 10.522/2002: “Art. 26. Fica suspensa a exigibilidade de comprovação de regularidade, perante o Poder Público Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, bem como a aplicação de sanções legais por inadimplemento de obrigações tributárias ou previdenciárias, quando os recursos a serem transferidos tiverem por objeto a execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira.” Ao analisar a natureza do objeto do contrato — obras de pavimentação e drenagem urbana — verifica-se que há plausibilidade na tese de que tais ações se revestem de caráter assistencial, por implicarem em benefício direto à população e à salubridade urbana. Essa linha de entendimento foi recentemente reafirmada pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS. CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU AÇÃO SOCIAL. ENQUADRAMENTO. JURISPRUDÊNCIA APLICADA. ARTS. 26, DA LEI 10.522/02 E 25, § 3º DA LC 101/2000. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (...) A obra tem inegável caráter social, uma vez que versa sobre infraestrutura, ação de inegável interesse social e que se enquadra no conceito de ‘ações sociais’, sobre as quais não se exigirá a apresentação de certidões e não caberá a aplicação de sanções ou restrições, consoante previsto na LC 101/2000 e na Lei 10.522/02. (...)” (AG 1043832-95.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025) Este julgado se amolda ao presente caso porque reconhece a aplicabilidade das exceções previstas na legislação de regência às obras de infraestrutura urbana com claro reflexo social, afastando a imposição de sanções por inadimplemento fiscal quando presentes esses elementos. No caso concreto, sendo a obra realizada em área urbana com objetivo de promover infraestrutura básica e havendo reconhecimento pelas rés de que o contrato estava em execução, inclusive com sucessivos termos aditivos — o último prorrogando a vigência até 31/07/2012 —, impõe-se o reconhecimento do direito do Município ao recebimento da integralidade dos valores pactuados. Não se ignora a relevância das determinações do Tribunal de Contas da União quanto ao cancelamento dos restos a pagar em desacordo com as regras de encerramento orçamentário. Entretanto, quando a Administração Pública, por meio de seus agentes, prorroga a vigência contratual mesmo após o encerramento do exercício, ela reconhece a existência da obrigação, ainda que pendente de efetivação. A Administração não pode, por ato próprio, frustrar a boa-fé objetiva e o princípio da confiança legítima depositada pela parte contratante, especialmente quando esta cumpriu integralmente com sua parte na execução do contrato. Da análise detida dos autos, é possível constatar que a obra foi inteiramente executada, que houve sucessivas prorrogações do contrato por parte da própria União, que a situação fiscal do Município foi regularizada no curso da demanda e que a obra possui finalidade social. Logo, como estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos que autorizam a exceção à exigência de regularidade fiscal, conforme previsão expressa na LRF e na Lei nº 10.522/02, e sendo comprovado o cumprimento contratual pela parte autora, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido formulado na inicial. Ante tais considerações, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo o dever da União de manter o empenho e realizar o repasse da integralidade dos valores pactuados no Contrato de Repasse nº 0177.899-89/2005, no montante de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), em favor do Município de Mara Rosa. Inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0061756-15.2009.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MUNICIPIO DE MARA ROSA Advogado do(a) APELANTE: MARIZELIA FERREIRA XAVIER - GO16687-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPASSE. OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA. CANCELAMENTO DE EMPENHO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR NO CAUC/SIAFI. EXCEÇÃO LEGAL À EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. FINALIDADE SOCIAL DA OBRA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Mara Rosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento integral dos valores pactuados no Contrato de Repasse nº 0177.899-89/2005, celebrado com a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, para execução de obras de calçadas e meios-fios. 2. A sentença entendeu que o Município não teria demonstrado regularidade fiscal à época da obrigação de repasse, circunstância que inviabilizaria a liberação dos recursos. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de repasse dos recursos pactuados se justifica pela existência de pendências no CAUC/SIAFI no momento definido pela legislação para validação de restos a pagar; e (ii) saber se a obra objeto do contrato pode ser considerada de natureza social, atraindo a incidência das exceções legais à exigência de regularidade fiscal. 4. A análise dos autos confirma a execução integral da obra e a ausência de repasse dos recursos pactuados pela União. 5. Documento acostado à apelação comprova que o Município sanou, ainda que posteriormente, as pendências no CAUC/SIAFI, indicando esforço no cumprimento das exigências legais. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que obras de pavimentação e drenagem urbana se caracterizam como ações sociais, atraindo a incidência do art. 26 da Lei nº 10.522/2002 e do § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. 7. A União reconheceu a vigência do contrato mediante termos aditivos até 31/07/2012, o que reforça a boa-fé do Município e o caráter vinculante da obrigação. 8. Configurada a natureza social da obra, e evidenciada a execução do objeto contratual, impõe-se a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento do direito ao recebimento integral do valor pactuado. 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do Município de Mara Rosa ao recebimento integral dos valores pactuados no Contrato de Repasse nº 0177.899-89/2005. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo o dever da União de manter o empenho e realizar o repasse da integralidade dos valores pactuados no Contrato de Repasse nº 0177.899-89/2005, no montante de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), em favor do Município de Mara Rosa, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 1000259-48.2025.4.01.3100

ID: 308932746

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000259-48.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISE REGINA DOEBELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO DEL CASTILO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000259-48.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000259-48.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISE REGINA DOEBELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - AP1586 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por Marise Regina Doebeli, em face da União Federal. A parte autora alega que foi transposta para os quadros da Administração Pública Federal por meio da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.498, de 27 de junho de 2023, sendo enquadrada no padrão CCE-5, o que considera incorreto. Sustenta que, antes da transposição, exerceu o cargo comissionado de Assessora Jurídica (DAS-2) junto ao município de Santana/AP, no período de 01/07/1990 a 01/08/1991, totalizando 397 dias de efetivo exercício, o que, conforme defende, lhe garantiria o direito de ser enquadrada no padrão CCE-7 já no ato da transposição, com progressão imediata para o padrão CCE-10, de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 79/2014 c/c Portaria nº 384/2021. Afirma, ainda, que mesmo na hipótese de não ter sido reconhecida a progressão funcional no momento da transposição, já teria preenchido o interstício mínimo de 12 meses no mesmo padrão funcional após a transposição, alcançando novo direito à progressão em 27 de junho de 2024, conforme os termos da Lei nº 13.681/2018. Aduz que a manutenção de seu enquadramento no padrão CCE-5, com remuneração de R$ 2.701,46, viola seu direito líquido e certo, pois a remuneração devida, a seu ver, é correspondente ao padrão CCE-10, no valor de R$ 5.734,58, conforme as tabelas da Lei nº 14.204/2021. Sustenta, assim, que faz jus ao recebimento das diferenças salariais acumuladas, no montante de R$ 3.033,12 mensais, apuradas entre a data de sua transposição e o ajuizamento da ação (19 meses), perfazendo o total de R$ 57.629,28. Requer, ao final, o reenquadramento funcional com alteração para o padrão CCE-10 e o pagamento das diferenças salariais devidas, com juros e correção monetária, desde a data da publicação da portaria de enquadramento, em 27 de junho de 2023, nos termos da legislação aplicável às transposições de servidores dos ex-Territórios Federais. A narrativa da parte autora na petição inicial deixa ver que sua pretensão está voltada ao cancelamento/anulação de ato administrativo federal. A análise da pretensão da parte autora demandaria adentrar nas razões administrativas para o não enquadramento conforme pleiteado e, portanto, anulação do ato administrativo de sua transposição, o que atrai a incompetência dos Juizados Especiais Federais. Por identidade de raciocínio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ementas adiante: Cuida-se de conflito de competência instaurado pela 20ª Vara da SJDF, o suscitante, (Juizado Especial Cível Adjunto à aludida Vara), em ação proposta por Júlio César Guedes Monteiro, em face da União, visando a inclusão de sua esposa no plano de saúde do Superior Tribunal Militar derivado da sua condição de pensionista. Inicialmente distribuída a "actio" perante a 22ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal (juízo suscitado), este declinou à cognição da lide, sob argumento de cuidar-se de causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante a valoração impingida à vestibular. Entrementes, por se tratar de pleito objetivando anulação, direta, ou mesmo reflexa, de ato administrativo a competência seria do juízo da vara cível comum, tal qual exposto pelo juízo suscitante na configuração deste incidente (fls.41/42 em rolagem única). Distribuído o conflito a este relator, determinou-se a juntada aos autos da prova da negativa da inclusão da consorte do pensionista no plano de saúde do Tribunal castrense, tendo sido esclarecido que tal se deu de modo verbal e, a tanto, coligiu o áudio da conversa entabulada com atendente do Plano de Saúde em destaque (fls. 73 em fluxo uno). É o breve relato. Decide-se. Como se pode defluir da leitura da inicial (fls. 9 em rolagem plena), os pedidos definitivos são para: "(...) 3. A procedência do pedido para que seja assegurado em caráter definitivo o direito do autor de incluir sua esposa no plano de saúde, condenando a ré a promover a inclusão permanente da esposa do requerente no referido plano; 4. A condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios; 5. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental; 6. A concessão das benesses da justiça gratuita, conforme requerido. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais;(...)". Sob outro giro, com a anexação do áudio do diálogo havido entre o lado ativo da ação e a representante do Plano (checar fls. 73 em rolagem contínua), restou claro a negativa em aceder ao pedido de inserção do cônjuge do pensionista ao Plano de Saúde do Superior Tribunal Militar. Portanto, acerto possui a manifestação do juízo suscitante (20ª Vara Federal Juizado Especial Cível Adjunto à dita 20ª Vara da SJDF), porquanto existente pedido para desfazer ato administrativo, sendo a consequência lógica o pleito de inserção da esposa do polo ativo nos quadros do regime de saúde do STM. Logo, fica patente que quando do ingresso em juízo, já preexistia decisão administrativa, ainda que oral, que inviabilizava o vindicado pela parte. Deste modo, somente é possível conhecer e solucionar a presente lide se, e somente se, for nulificado o ato administrativo que impediu a inclusão do cônjuge virago do lado autor no Plano de Saúde do STM. Logo, mister a anulação do ato administrativo, aspecto que OBSTA a competência do Juizado Especial Federal. Quadra notar que não se trata de pleito reflexo, porém de índole direta para a anulação do ato administrativo. Este Regional, em aval ao que expendido, tem se posicionado, em tais situações, pela competência da Vara Cível, a saber: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. LEI 10.259/2011, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, INCISO III. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Federal da 26ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Juízo Federal da 13ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação de conhecimento proposta por Juvenal Miguel de Souza em desfavor da União, referente ao enquadramento (transposição) em Quadro de Pessoal da União. 2. O art. 3º da Lei 10.259/2001 (Institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal) estabelece que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em razão do valor da causa, devendo-se considerar, para esse fim, para o efetivo dimensionamento do valor em discussão, quando existentes, as prestações vincendas (Tema 1.030/STJ). 3. Na hipótese presente, todavia, o julgamento da causa objeto do conflito de competência em exame versa sobre a exceção prevista, no artigo art. 3º, §1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, que prevê não estarem incluídas, na competência do Juizado Especial Cível, as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. Não se desconhece a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a exceção contida no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, no que se refere à competência dos Juizados Especiais, quando a anulação de ato administrativo federal não ocorrer de forma direta, mas somente reflexamente, em razão do reconhecimento do direito da parte. 5. O presente caso, contudo, trata de anulação do ato administrativo em circunstância que não configura forma apenas reflexa, conforme se depreende da fundamentação do juízo de origem, ao esclarecer a situação dos autos: "O pedido da parte autora importa em anulação do ato administrativo que indeferiu o seu pedido, por meio da Notificação n° 7206-16/CEEXT/DEPEX/SE-MP, Ata n.º 28/2016, incidindo na espécie, portanto, o disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Note-se que eventual acolhimento do pedido inicial implica necessariamente no reexame da decisão administrativa que indeferiu o pedido, uma vez que o deferimento, in casu, do pleito autoral conduz à análise de constituição e validade do ato administrativo emitido pela Administração Federal. Ademais, em recentes decisões, o TRF da 1ª. Região, vem entendendo que a revisão de progressões ou enquadramentos funcionais implica revisão do ato administrativo consistente na anterior concessão da progressão ou promoção, exsurgindo daí a incompetência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º., § 1º., inciso III, da Lei nº. 10.259/01.". 6. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado, para o julgamento da ação em questão.(Conflito de Competência nº 1034495-19.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, 1ª Seção, PJe de 24/07/2023). Idem: Decisão Monocrática no Conflito de Competência nº 1030855-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 03/08/2023; Conflito de Competência nº 1030980-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, 1ª Seção, PJe de 19/09/2023; Conflito de Competência nº 1032677-95.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, 1ª Seção, PJe de 19/09/2023. Sob outro enfoque, impende destacar que a natureza jurídica do pedido não assume matiz previdenciário, mas, isto sim, estatutário; tanto que a relação subjacente e que dá ensejo a este litígio é entre a União e o pensionista, sendo que precedentemente, o liame estava firme entre o instituidor, Sr. Alberto Guedes Monteiro, cujo passamento ocorrera em 27/11/20120, tal qual atestam os documentos de págs. 11/14, em rolagem contínua. Por conseguinte e firme no que acima alinhavado, conheço do presente conflito de competência, ao tempo em que declaro competente para dar cognição e desate à lide o ilustre Juízo da 22ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal (juízo suscitado). Comuniquem-se. Publique-se. Oportunamente, ao arquivo. Int. BRASíLIA, 17 de março de 2025. URBANO LEAL BERQUO NETO Desembargador(a) Federal Relator(a) (CCCiv 1034374-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, PJe 17/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. REVISÃO DE PROGRESSÕES OU ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. 1. De acordo com previsão do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, excetuam-se da competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal. 2. Segundo a jurisprudência desta 1ª Seção, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando à sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva. 3. No caso, almeja a autora que o INCRA revise o ato que lhe concedeu progressão funcional, de modo a considerar o interstício de 1 ano de efetivo exercício, com base na Lei nº 11.090/2005, até que se edite o regulamento previsto na Lei, com o início da contagem dos interstícios na data de ingresso (26/03/2012). 4. O questionamento de progressões ou enquadramentos funcionais, tal como na espécie, implica revisão de ato administrativo, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Precedentes desta Corte. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre (suscitante). (CC 1038042-96.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/02/2025 PAG.) Assim, falece competência a este juízo para processamento e julgamento do feito, eis a vedação expressa do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Ante o exposto: a) declaro a incompetência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da presente ação a teor do art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001; b) declino da competência em favor de uma das Varas Federais cíveis desta Seção Judiciária; c) remetam-se os autos com a consequente baixa e anotações de estilo; d) intime-se a parte autora desta decisão. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1038074-28.2020.4.01.3400

ID: 297628839

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038074-28.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULISSES ANDRE JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1038074-28.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1038074-28.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS - DF21025 e ULISSES ANDRE JUNG - RS44059 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença promovido por CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA - EPP em desfavor da UNIÃO FEDERAL, por meio do qual a exequente pleiteia a execução do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), constante do id. 1882397159, que reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido inicial, condenando a União ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, adotando-se como parâmetro o critério aplicado para o ressarcimento das operadoras de planos de saúde, atualmente o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR. A exequente apresentou planilha de cálculos e documentos comprobatórios (id. 2054007674), requerendo o pagamento do montante de R$8.330.358,89, atualizado até fevereiro de 2024, a título de diferenças apuradas no período de agosto de 2020 a dezembro de 2023. Os procuradores da parte exequente, por sua vez, apresentaram requerimento autônomo de cumprimento de sentença (id. 2054032165), postulando o pagamento de R$506.885,94, atualizado até fevereiro de 2024, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedem, ainda, a reserva de honorários advocatícios contratuais (id. 2126441166). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma: (i) a concessão de efeito suspensivo, por se tratar de execução de obrigação ainda controvertida quanto ao quantum debeatur; (ii) a inexequibilidade do título executivo, ao argumento de que a Tabela TUNEP deixou de ser utilizada para fins de ressarcimento desde 2007, sendo substituída pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), de modo que a utilização da TUNEP no período executado (posterior a 2007) afrontaria a jurisprudência do STF fixada no Tema 1.033 da repercussão geral; (iii) a necessidade de prévia liquidação de sentença, por se tratar de obrigação ilíquida, dependente da comprovação dos procedimentos efetivamente realizados e dos valores efetivamente recebidos, o que exigiria a instrução documental a ser prestada pelos gestores locais (Secretarias Municipais ou Estaduais de Saúde); (iv) a inépcia da petição inicial executiva, por ausência de memória de cálculo detalhada nos termos do art. 534 do CPC, bem como a ausência de comprovação dos valores efetivamente recebidos; (v) inconsistências metodológicas na correlação entre os procedimentos da Tabela SUS e da Tabela TUNEP, com risco de duplicidade, distorções e enriquecimento sem causa; (vi) ausência de demonstração de prejuízo econômico-financeiro pela exequente, com fundamento em que não foram juntados documentos contábeis que evidenciem efetivo desequilíbrio na contraprestação dos serviços; (vii) que eventuais honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença sejam fixados por apreciação equitativa (id. 2136865943). A exequente se manifestou sobre a impugnação, pugnando sua rejeição (id. 2144562370). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As arguições ventiladas na impugnação da executada não merecem acolhimento. Em primeiro lugar, não vislumbro a necessidade de liquidar a sentença, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para a elaboração dos cálculos, na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Isso porque o pedido de cumprimento de sentença foi instruído com relatório de Produção Ambulatorial aprovados, documento extraído de fonte pública (DATASUS) gerida pela própria executada/União, e que indica os valores aprovados dos procedimentos efetivamente realizados pela exequente ao SUS, mês a mês, nos montantes previstos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS. A partir desses dados, é possível calcular a diferença entre os valores aprovados e os que seriam devidos com base no Índice de Valoração de Ressarcimento (IVR), bastando a multiplicação dos valores pagos a partir da Tabela SUS pelo índice de 1,5 (um vírgula cinco), conforme Resolução Normativa – RN nº 504/2022, aplicando-se os respectivos encargos moratórios. Importa registrar, por oportuno, que a forma de liquidação especificada na sentença não transita em julgado (Súmula nº 344 do STJ), devendo ser utilizado o procedimento que melhor se adéqua à espécie. Com efeito, a documentação acostada pela exequente no pedido de cumprimento de sentença já cumpriu a finalidade do que eventualmente seria objeto de liquidação, isto é, os pagamentos recebidos de acordo com a tabela do SUS, de modo que o exercício de defesa pela União não sofreu impedimentos, uma vez que o ente público poderia impugnar os dados relativos aos relatórios utilizados pela parte exequente, bem como os respectivos cálculos. Ademais, “a finalidade do AIH (Sistema SIHSUS) é a de transcrever todos os atendimentos que provenientes de internações hospitalares que foram FINANCIADAS PELO SUS, e após o processamento, gerarem relatórios para os gestores que lhes possibilitem fazer os pagamentos dos estabelecimentos de saúde”[i] Portanto, não convence a alegação da executada de que seria necessário provar fato novo consubstanciado nos procedimentos efetivamente realizados que constavam na tabela, para que não se pague a maior ou em duplicidade, pois se determinado procedimento não foi prestado ou não constava na Tabela do SUS ao tempo de sua realização, não haveria a possibilidade de este mesmo procedimento ser auditado, autorizado e pago pelo próprio SUS, ou seja, não constaria nos relatórios de procedimentos aprovados pelo Ministério da Saúde. Por essas mesmas razões, é dispensável a apresentação de notas fiscais de cada procedimento realizado pela exequente para a apuração da base de cálculo. Nesse sentido, colaciono recente julgado do E. TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS HOSPITALARES DO SUS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, com a nomeação de perito contábil, argumentando que os valores devidos, relativos ao pagamento de diferenças pela revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais hospitalares do SUS, conforme a tabela TUNEP, não eram incontroversos e não poderiam ser apurados por simples cálculos aritméticos. 2. A orientação jurisprudencial sobre a matéria firmou-se no sentido de que, quando a execução depender de simples cálculos, a liquidação de sentença por arbitramento é desnecessária, conforme disposto em reiterados julgados. Assim, os cálculos baseados em planilhas do sistema DATASUS e documentos comprobatórios dos valores recebidos são suficientes para a execução da sentença, conforme o art. 509, § 2º, do CPC. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, afastando a necessidade de liquidação por arbitramento (AG 1010587-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Outrossim, não há se falar em comprovação pela exequente da existência de contrato/convênio com o SUS durante todo o período alvo de revisão dos valores, tampouco em manifestação do gestor local. Referida alegação de mérito fora levantada pela executada no feito cognitivo, porém não foi acolhida no acórdão exequendo. Em casos idênticos ao presente, o Eg. TRF-1 tem decidido no sentido de que as planilhas de procedimentos aprovados - constantes das bases de dados da própria executada (Ministério da Saúde) - são documentos hábeis e suficientes para liquidar, por meros cálculos aritméticos, sentença condenatória relativa ao pagamento de diferenças em relação à Tabela do SUS tendo como base a TUNEP/IVR. Do mesmo modo, o Eg. TRF-1 entende ser dispensável: (i) a apresentação de contrato/convênio com o SUS no período apurado; (ii) documentos contábeis dos procedimentos realizados e (iii) manifestação do gestor local. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DOS VALORES DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO EXEQUENTE. DESCONTO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PAGOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I Na espécie, afigura-se líquido o julgado, na medida em que os dados para a elaboração e conferência dos cálculos necessários à apuração do montante devido estão à disposição do Ministério da Saúde, tendo sido, inclusive, acostadas aos autos diversas planilhas que informar quais procedimentos realizados em cada mês, de modo que o cumprimento do julgado depende tão somente de cálculo aritmético, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC vigente. II Não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que os documentos apresentados pelo exequente (planilhas com os procedimentos realizados mensalmente) são suficientes para a apuração do valor devido, sendo dispensáveis a manifestação do gestor local, bem assim a apresentação de contrato com o SUS, planilha detalhada ou documentação contábil. III - Ademais, inexiste no título executivo judicial determinação no sentido de que sejam abatidos do montante devido os incentivos e benefícios pagos pelo Ministério da Saúde, assim como restou imposta na condenação a utilização com referência dos valores constantes da Tabela TUNEP, a denunciar o intento indevido da executada de transbordar os limites da fase de cumprimento de sentença e rediscutir questões acobertadas pela coisa julgada. IV Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (AGTAG 1024486-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DOS VALORES DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação a cumprimento de sentença entendendo desnecessária a prévia liquidação do julgado. 2. No caso concreto o exequente apresentou planilhas com informações acerca da quantidade de procedimentos aprovados, bem como documentos comprobatórios dos valores recebidos pelos procedimentos médicos realizados, informações que podem ser conferidas pela União. Assim, o cumprimento do julgado, no caso, depende de mero cálculo aritmético, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC vigente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005420-95.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) Assim, tenho que o feito executivo encontra-se instruído e liquidado, e o valor é alcançado por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, não havendo se falar em liquidação pelo procedimento comum, eis que basta o simples cotejamento entre o que foi pago a menor, considerando como vetor a afastada Tabela do SUS, e o que deveria ter sido pago pela União Federal, utilizando-se o Índice de Valoração de Ressarcimento (IVR), reconhecido como a adequado por este Poder Judiciário, que corresponde ao quantum debeatur, revelando-se qualquer inovação nesta seara como ofensiva da coisa julgada material. Por fim, no que se refere à alegada afronta à tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, tal vício não se verifica, uma vez que a presente execução não adota a Tabela TUNEP como parâmetro de cálculo, limitando-se à aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, conforme expressamente delineado no título executivo. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e homologo os cálculos apresentados pelos exequentes, nos seguintes termos: (i) valor de R$8.330.358,89 (oito milhões, trezentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2024, a título de principal, conforme demonstrativo constante do id. 2054007675; (ii) valor de R$506.885,94 (quinhentos e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2024, a título de honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase cognitiva, conforme planilha ao id. 2054032169. Quanto aos honorários de sucumbência, o STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, firmou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP). Assim, condeno a União no pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, que – em atenção às condições estabelecidas no §2°, do art. 85, do CPC – fixo nas respectivas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do §3°, incidentes sobre o proveito econômico e de acordo com a sistemática prevista no §5° do citado dispositivo legal. Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais no valor de 20% em favor de Advocacia Ulisses Jung – Sociedade de Advogados (CNPJ 06.212.317/0001-78), nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 e do instrumento contratual de id. 2126441386. Ressalte-se que não há valores incontroversos, porquanto a executada, ao impugnar a execução, argui matérias desconstitutivas e/ou impeditivas do direito do exequente, sendo necessário o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença para o reconhecimento de parcela incontroversa e para a expedição de precatório (art. 100 da CF). Com a preclusão da presente decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, com as cautelas de estilo. Em seguida, intimem-se as partes acerca do teor das requisições expedidas. Após, remetê-las ao TRF da 1ª Região. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta da 1ª Vara – SJ/DF [i]https://ces.ibge.gov.br/base-de-dados/metadados/ministerio-da-saude/sistema-de-informacoes-hospitalares-do-sus-sih-sus.html#:~:text=A%20finalidade%20do%20AIH%20(Sistema,pagamentos%20dos%20estabelecimentos%20de%20sa%C3%BAde.

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Processo nº 1053888-07.2025.4.01.3400

ID: 337767175

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053888-07.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL DE ARTICULAçãO E FOMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE JUVENTUDES, EXMO. SR. BRUNO BARRETO BARBOSA

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1053888-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHAD… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1053888-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR-GERAL DE ARTICULAÇÃO E FOMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE JUVENTUDES, EXMO. SR. BRUNO BARRETO BARBOSA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MUNICIPIO DE SERRA TALHADA contra ato atribuído ao Coordenador-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventudes, objetivando: “a) a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, nos termos da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a UNIÃO FEDERAL, por meio da Secretaria Nacional de Juventude e sua Coordenadoria-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos da Juventude, ou quem suas vezes fizer: a.1) abstenha-se de condicionar a formalização e a tramitação dos procedimentos financeiros do convênio nº 020478/2024 (Programa Estação Juventude) à regularidade do Município Autor no CAUC, em razão da natureza social do objeto conveniado; a.2) proceda com todos os atos necessários à formalização do referido convênio e à liberação dos respectivos recursos, garantindo o início da execução do Programa Estação Juventude no Município, desde que o único óbice seja a pendência no CAUC; a.3) em caso de descumprimento da medida, seja fixada multa diária em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, suficiente para garantir a efetividade da decisão; b) no MÉRITO, e em caráter definitivo, seja confirmada a liminar e concedida a segurança para os fins, reconhecendo a ilegalidade do ato coator, e determinar, por meio de obrigação de fazer, que a UNIÃO FEDERAL, por meio dos órgãos competentes (Secretaria Nacional de Juventude e sua Coordenadoria-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos da Juventude), dê prosseguimento à formalização do convênio nº 020478/2024 (Programa Estação Juventude) com o Município de Serra Talhada, bem como proceda a todos os demais atos necessários à execução plena de seu objeto, em especial quanto à disponibilidade e repasse dos seus valores, afastando-se a exigência de regularidade no CAUC como condição para tanto, em virtude da natureza social do programa; (...)”. A parte impetrante alega, em síntese, que: - está em vias de firmar o convênio nº 020478/2024 com a Secretaria Nacional de Juventude, por meio da Coordenadoria-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventudes, referente à implementação do Programa Estação Juventude no âmbito municipal. Tal programa visa promover políticas públicas para a juventude, oferecendo espaços com atividades de lazer, cultura, qualificação profissional, inclusão digital e outros serviços assistenciais necessários ao desenvolvimento social dos jovens de Serra Talhada; - a proposta enviada pelo Município para participação no Edital do Programa Estação Juventude foi devidamente analisada e aprovada nas instâncias competentes da Secretaria Nacional de Juventude, estando pendente a formalização do convênio e o início dos repasses financeiros para a execução do projeto; - ocorre que, em comunicação recente, a Coordenadoria-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos da Juventude, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Juventude, condicionou a tramitação dos procedimentos financeiros do referido convênio à comprovação de regularidade do Município no Cadastro Único de Convênios (CAUC); - embora o Município envide todos os esforços para manter sua regularidade fiscal e administrativa, existe atualmente apontamento no CAUC que, no entendimento da referida Coordenadoria, impediria a formalização do convênio e o consequente repasse de verbas; - contudo, a exigência se mostra indevida no presente caso, uma vez que o objeto do convênio – a implementação do Programa Estação Juventude para jovens entre 15 e 29, no Município de Serra Talhada/PE – enquadra-se manifestamente como ação assistencial de caráter social, configurando exceção à regra de exigibilidade de plena regularidade no CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 25, § 3º) e na Lei nº 10.522/2002, art. 26, e consoante pacífica jurisprudência pátria; - enfim, foi estabelecido o prazo exíguo até 12 de junho do corrente ano para a regularização da situação fiscal, sob pena de não celebração do convênio e perda dos recursos destinados ao Programa Estação Juventude. A não efetivação do convênio trará prejuízos irreparáveis à juventude de Serra Talhada, que será privada de um importante instrumento de inclusão social e desenvolvimento. A negativa de formalização da proposta de convênio nº 020478/2024 gerará prejuízos para ambas as partes, não sendo de interesse de nenhuma das partes envolvidas. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2188925421) determinou à parte impetrante a emenda à inicial, para juntar procuração atualizada, bem como Diploma e Termo de Posse do mandato atual do representante do Município. Emenda à inicial (id2190135699). Decisão (id2191595578) por meio da qual DEFERI o pedido liminar e DETERMINEI à autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a formalização e a tramitação dos procedimentos financeiros do convênio nº 020478/2024 (Programa Estação Juventude) à regularidade do Município impetrante no CAUC, em razão da natureza social do objeto conveniado e procedesse com todos os atos necessários à formalização do referido convênio e à liberação dos respectivos recursos, garantindo o início da execução do Programa Estação Juventude no Município, desde que o único óbice fosse a pendência no CAUC. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2116666646). Devidamente intimada, a autoridade impetrada deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de informações. O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2192129283). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar (id2191595578), já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. No Relatório do CAUC (id2188797310) observa-se que apenas um item está pendente de comprovação: Apenas o item 1.2 Regularidade no pagamento de precatórios judiciais Transferegov.br A Comprovar (*) pende comprovação junto ao CAUC por parte do município. Em razão da referida pendência, o Coordenador-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude expediu ofício (id2188797404) no qual solicita algumas alterações para dar prosseguimento à formalização do convênio 020478/2024 e à continuidade da execução do projeto vinculado ao Edital do Programa Estação Juventude e nos itens 3 e 4 constam: Nos objetivos da proposta (id2188797380) constam: No que toca ao regramento normativo, a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, prevê: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Considerando que a proposta do convênio 020478/2024 tem por objeto a “Implantação do Programa Estação Juventude para jovens entre 15 e 29, no Município de Serra Talhada/PE” e se caracteriza por “Fortalecer a inclusão social, autonomia e participação dos jovens, visando melhorar indicadores de juventude, como educação, emprego e engajamento cívico, promovendo um desenvolvimento social mais equilibrado e sustentável”, depreende-se que se trata de ações voltadas para a assistência social, razão pela qual se enquadra na regra do § 3º do art. 25 da Lei Complementar n. 101, de 2000, acima citado. Igualmente, a Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, prevê: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013) Portanto, considerando o objeto do convênio, a legislação é favorável ao pedido da parte impetrante, afastando a exigência imposta no ofício do Coordenador-Geral de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude de regularidade do município junto ao CAUC. A jurisprudência do Tribunal caminha nesse sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS. CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU AÇÃO SOCIAL. ENQUADRAMENTO. JURISPRUDÊNCIA APLICADA. ARTS. 26, DA LEI 10.522/02 E 25, § 3º DA LC 101/2000. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Município de Piatã/BA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas ao recebimento da segunda parcela, decorrente do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). 2. O art. 26 da Lei 10.522/2002, por sua vez, ratificando os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, proclamou a suspensão de restrições direcionadas às transferências de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com pendências inscritas no CADIN e no SIAFI, desde que destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira. 3. O repasse das verbas em questão está inserido no âmbito das transferências voluntárias de recursos, previstas expressamente na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cujo art. 25, §3º, ressalva da sanção de suspensão nela previstos aquelas relativas a ações de educação, saúde, e assistência social (TRF1, AC n. 0001017-47.2012.4.01.3311, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/2024 PAG Parte superior do formulário). 4. A obra tem inegável caráter social, uma vez que versa sobre infraestrutura, ação de inegável interesse social e que se enquadra no conceito de "ações sociais", sobre as quais não se exigirá a apresentação de certidões e não caberá a aplicação de sanções ou restrições, consoante previsto na LC 101/2000 e na Lei 10.522/02. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, para reformar a decisão agravada e, via de consequência, para determinar que a agravada se abstenha de exigir do agravante a apresentação das certidões de regularidade quanto a tributos, a contribuições previdenciárias federais e à Dívida Ativa da União, juntamente com a Regularidade perante o Poder Público Federal (CAUC). (Agravo de Instrumento n. 1043832-95.2023.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025). Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a decisão em que deferi o pedido liminar (id2191595578) e DETERMINEI à autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a formalização e a tramitação dos procedimentos financeiros do convênio nº 020478/2024 (Programa Estação Juventude) à regularidade do Município impetrante no CAUC, em razão da natureza social do objeto conveniado e procedesse com todos os atos necessários à formalização do referido convênio e à liberação dos respectivos recursos, garantindo o início da execução do Programa Estação Juventude no Município, desde que o único óbice fosse a pendência no CAUC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à AGU e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1015023-95.2023.4.01.0000

ID: 306018194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015023-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANY DE MELO MAEDA

Acórdão

Advogados:

REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015023-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055807-36.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015023-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055807-36.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CRISTIANY DE MELO MAEDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015023-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTIANY DE MELO MAEDA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu o cálculo elaborado pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a agravante suscita, em preliminar, a ilegitimidade da parte agravada para executar o título executivo nos autos originários. Insurge-se, ainda, quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015023-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTIANY DE MELO MAEDA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. Iniciado o trâmite, a União Federal, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, inexigibilidade do título judicial e excesso de execução nos cálculos homologados. O magistrado de primeiro grau, ao apreciar a impugnação, rejeitou-a em sua totalidade. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a agravante reitera os argumentos já expostos em primeiro grau. Nas razões do agravo, a agravante suscita, em preliminar, a ilegitimidade da parte agravada para executar o título executivo nos autos originários. Insurge-se, ainda, quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A seguir, analisarei cada um dos pontos suscitados. 1. Da legitimidade ativa da parte agravada. A recorrente suscita, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte agravada para promover a execução do título executivo judicial, sustentando que o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), autor da ação coletiva originária, não possui legitimidade para representar os servidores do Ministério Público da União (MPU), órgão ao qual a parte agravada pertence. Argumenta que esses servidores são representados exclusivamente pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público da União (SINASEMPU), entidade sindical específica e devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego. Os argumentos da agravante não merecem prosperar. O estatuto do SINDJUS/DF, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, confere a este sindicato a prerrogativa de defender os interesses dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no âmbito do Distrito Federal. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, em regra, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar em nome de seus representados. Nesse contexto, para que um exequente seja considerado legitimado a promover a execução de título oriundo de ação coletiva, basta demonstrar que pertence à categoria profissional representada pelo sindicato autor da demanda coletiva. A título ilustrativo, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 823/STF). APELO EXTREMO JULGADO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 883.642/AL (Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. 2. A Suprema Corte, ao reafirmar sua jurisprudência sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, considerou que a execução de decisão proferida em ação coletiva depende apenas que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida. Nesse contexto, ao contrário do que alega a parte Agravante, é irrelevante qualquer consideração sobre eventual lista apresentada pelo sindicato junto à petição inicial. 3. Por estar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento do Pretório Excelso, julga-se prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). De acordo com os documentos juntados nos autos originários, verifica-se que a parte agravada ocupa o cargo de Técnico Judiciário do quadro do Ministério Público da União, com lotação na Procuradoria-Regional do Trabalho da 10ª Região. A documentação apresentada comprova a legitimidade ativa da parte agravada para executar o título judicial coletivo, pois demonstra que ela pertence a categoria profissional representada pelo SINDJUS/DF, autor da ação coletiva. À vista do exposto, rejeito a preliminar. 2. Da assistência judiciária gratuita. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para obter a gratuidade da justiça, o interessado precisa apenas apresentar um pedido nos autos declarando sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Quando se trata de pessoa física, o Código de Processo Civil estabelece que a declaração é presumidamente verdadeira (art. 99, § 2º). A legislação processual civil define, ainda, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 3º). No caso concreto, a agravante argumenta que a renda auferida pela parte exequente é incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, motivo pelo qual requer a revogação da assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo de primeiro grau. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido, não sendo possível estipular parâmetro objetivo, como, por exemplo, a faixa de renda percebida pela parte beneficiária (confira-se: AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). Da leitura dos documentos anexados aos autos, observo que a agravante não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar concretamente a capacidade econômica da parte agravada para arcar com as custas e demais despesas processuais. A ausência de elementos probatórios concretos, aliada ao entendimento jurisprudencial que estabelece a impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos, como a faixa de renda, para a concessão da assistência judiciária gratuita, impõe a manutenção do benefício e o desprovimento do agravo neste ponto. 3. Da inexigibilidade do título judicial. A recorrente argumenta neste ponto que a obrigação fixada no título executivo é inexigível, nos termos do art. 535, § 12 do CPC, tendo em vista que está fundamentada em uma interpretação da Lei nº 10.698/2003 que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser incompatível com a Constituição Federal. Para tanto, argumenta que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, em diversos precedentes desde 2012, de que a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 não possui natureza de revisão geral anual. Tal compreensão, segundo a agravante, torna incompatível com a Constituição Federal a interpretação definida no título executivo, que determinou a extensão do percentual de 13,23% a todos os servidores substituídos pelo sindicato. Não assiste razão à agravante. O § 12 do art. 525 do Código de Processo Civil prevê que, para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, pode-se considerar inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou em interpretação de norma considerada incompatível com a Constituição, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No entanto, o § 14 do mesmo artigo estabelece uma condição crucial para que o executado suscite a inexigibilidade do título na impugnação: a decisão do STF que reconheça a inconstitucionalidade da norma ou a incompatibilidade da interpretação deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. No caso em análise, embora a recorrente aponte a existência de algumas decisões judiciais isoladas em sentido contrário ao estabelecido no título executivo, é fundamental destacar que, no momento em que essas decisões foram proferidas, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecia que a controvérsia referente à vantagem pecuniária individual, concedida aos servidores públicos federais pela Lei nº 10.698/2003, estava limitada ao âmbito infraconstitucional, uma vez que sua resolução dependia exclusivamente da interpretação e aplicação das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Eis a tese fixada pelo STF no Tema nº 719: “restringe-se ao âmbito infraconstitucional e, portanto, não deve ser conhecido, o recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003, e a ele se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Com a definição do Supremo Tribunal Federal de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificar a controvérsia. A partir dos julgados abaixo, é possível constatar que a posição firmada pela egrégia Corte de Justiça estava alinhada ao disposto no título executivo, tendo em vista que assegurou expressamente aos servidores públicos federais a extensão do reajuste de 13,23%. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL DE 13,23%. ART. 1° DA LEI 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. NATUREZA JURÍDICA DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE LINEAR DEFERIDO PELA LEI 10.697/2003. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO JURÍDICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSVESTIDA DE REAJUSTE GERAL ANUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.675.401/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LEIS N. 10.697/2003 E N. 10.698/2003. REAJUSTE LINEAR DE 1%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. VERBA EQUIVALENTE A REAJUSTE DE 13,23% PARA SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. BURLA LEGISLATIVA VERIFICADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedentes. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.398.731/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora recorrente, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o recorrente efetivamente tenha recebido por força da Lei nº 10.698/03, a título de revisão geral anual. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB E nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2015. 4. A Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015, e AgInt no AgRg no REsp 1546955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 52.978/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 04/08/2015). 3. A Primeira e Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.546.955/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. PRECEDENTES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. 1. Na hipótese dos autos, são descabidas as alegações da parte agravante de que houve fundamentação genérica em Recurso Especial e ausência de prequestionamento, porquanto a vexata quaestio impugnada pela parte recorrida, relativa à natureza da VPI (vantagem pecuniária individual), foi delimitada no Recurso Nobre, bem como analisada e decidida à sobeja pelo Sodalício a quo, embora a decisão de origem esteja em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte a quo estabeleceu que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Compreensão do STF nos AREs 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015.). 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 5. Outrossim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, adotou a tese da Primeira Turma, pacificando o tema (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 6. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, em sessão realizada em 2.3.2016, ao analisar o Processo Administrativo STJ004283/2016, corroborou as teses firmadas pelas Primeira e Segunda Turmas, ficando consignado no voto da Ministra Relatora Laurita Vaz: "Nesse cenário, a melhor saída para corrigir a manifesta inobservância da norma constitucional de regência é a utilização da técnica de interpretação conforme a constituição, principio interpretativo de natureza subsidiária, com vistas a evitar antinomias e conservar a validade da disposição normativa legal interpretada e, assim, estender a todos os servidores o valor percentual de aumento incidente sobre a menor remuneração (que obteve maior correção, próxima à inflação do ano de 2002, que foi de 14,74%), apurado em 13,23%, considerando sua natureza jurídica de revisão geral. Essa controvérsia e solução sugeridas neste voto em muito se assemelham à questão do reajuste a maior e escalonado, concedido aos servidores militares por ocasião das Leis nº 8.622 e nº 8.627/93 (28,86%)." 7. No mesmo sentido é a posição do Conselho Nacional do Ministério Público, ao julgar processo administrativo: Pedido de providências 0.00.000.000419/2015-56 (DOU 12.6.2015). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.583.870/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016.) AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por Entidade Sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Precedentes: AgRg no REsp. 767.965/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 1.10.2015: AgRg no REsp. 1.481.225/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. 4. A 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.536.597/DF, de minha relatoria, julgado em 23.6.2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. No mesmo sentido, citam-se: AgRg no AREsp. 136.651/DF, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 18.11.2015; AgRg no AREsp. 92.498/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.3.2016. 5. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 6. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, fixada em R$ 2.000,00, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. Soma-se a isso o fato de se tratar de ação cujo valor atribuído à causa é de apenas R$ 1.000,00, além de ser necessário considerar a existência de inúmeras demandas que versam sobre assunto idêntico, qual seja, a concessão do reajuste de 13,23% sobre a remuneração dos substituídos, não exigindo, portanto, maiores esforços do causídico na elaboração da peça inicial. 7. Agravos Regimentais aos quais se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.293.208/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECONSIDERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.536.597/DF. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE's 650.566/PB e 659.000/PB. 3. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.571.827/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.) Somente em momento posterior o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza constitucional da matéria e consolidou seu entendimento no Tema nº 1.061, fixando tese contrária ao direito reconhecido no título executivo, nos seguintes termos: "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". No meu entender, apenas a partir desse momento de unificação jurisprudencial, com o reconhecimento da natureza constitucional da matéria e a consequente pacificação das controvérsias então existentes, tornou-se possível à executada suscitar a inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, § 12, do CPC. Antes disso, o próprio STF restringia a controvérsia ao âmbito infraconstitucional, e o STJ interpretava a questão exatamente no mesmo sentido do acórdão exequendo, o que afasta qualquer alegação de que a interpretação conferida pelo título executivo contrariava a Constituição. Ocorre que o Tema nº 1.061 somente foi definitivamente firmado pelo Supremo em 24/11/2020, mais de dois anos depois do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo SINDJUS/DF, ocorrido em 10/10/2018. Assim, ainda que o STF tenha declarado a interpretação que embasou o título executivo incompatível com a Constituição, essa decisão ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que inviabiliza a alegação de inexigibilidade com fundamento no § 12 do art. 525 do CPC. Ademais, há outro fundamento para afastar a alegação da agravante. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem “suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes”. Posteriormente, ao analisar o recurso de agravo interno interposto pelo SINDJUS/DF, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Diante desse histórico, evidencia-se que a agravante não obteve êxito em suas investidas para afastar os efeitos do título executivo judicial. A improcedência da ação rescisória, somada à ausência de decisão favorável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reafirma a força do título e a impossibilidade de rediscutir a obrigação nele reconhecida, sobretudo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que o título executivo coletivo foi regularmente formado e transitou em julgado, não há fundamento jurídico para reconhecer sua inexigibilidade, conforme pleiteado neste agravo. 4. Do termo final dos cálculos. A agravante defende que os cálculos relativos ao reajuste de 13,23% devem ser limitados ao período que antecede à reestruturação de carreira promovida pelas Leis nº 10.475/2002 e nº 10.476/2002. Subsidiariamente, a agravante pleiteia que os cálculos sejam limitados a junho de 2006, marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da nova reestruturação de carreira implementada pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, as quais teriam absorvido eventuais diferenças relativas ao reajuste de 13,23%. Não merecem prosperar os pedidos principal e subsidiário. No acórdão exequendo, é possível constatar entendimento expresso em relação à compensação, observe: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1. Pretensão autoral de reajuste dos vencimentos dos substituídos do Sindicato Autor, no percentual de 13,23%, a partir de maio de 2003, ao argumento de que a Lei 10.698/2003, ao conceder aos servidores públicos federais, vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), teria promovido revisão geral anual da remuneração dos servidores em índices diferenciados e, consequentemente, violado o art. 37, X, da Constituição Federal, que garante isonomia entre os servidores públicos quanto aos índices de reajustes concedidos a título de revisão geral de remuneração. 2. A Constituição Federal veda a concessão de revisão geral de remuneração de forma seccionada, seja temporalmente, para se privilegiar, primeiro, um grupo de servidores, e somente em momento posterior os demais, seja quanto à sua magnitude, com a concessão de índices distintos de reajuste para os servidores. 3. O Presidente da República, como Chefe do Poder Executivo Federal, somente pode conceder revisão salarial aos servidores dos Três Poderes da União mediante a deflagração de um processo legislativo voltado à concretização da garantia prevista no art. 37, X, da CF/88, ou seja, direcionado à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos em geral, visto que os aumentos específicos de cada categoria somente podem ser concedidos por lei iniciada no âmbito dos próprios Poderes a que se vinculam os servidores contemplados. 4. Em 02 de julho de 2003 foram sancionadas as Leis 10.697/03 e 10.698/03, que concederam a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais o reajuste de 1% (um por cento), a partir de janeiro de 2003, e a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a partir de maio de 2003, também para todos. 5. A VPI teve expressamente consignada em sua origem que ela correspondia a uma parcela de índole remuneratória, já que foi criada com o escopo de reduzir a alegada desigualdade entre as remunerações dos servidores, como declarado pelo próprio Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. 6. A Lei 10.698/2003, ao conceder vantagem pecuniária individual para todas as categorias de servidores da União, inclusive das autarquias e fundações públicas federais, na verdade instituiu aumento do percentual da revisão geral concedido no ano de 2003, o que implicou ganho real diferenciado entre estas categorias. 7. O maior índice de reajuste final concedido no ano de 2003 aos servidores públicos federais dos Poderes executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, obtido a partir da concessão do reajuste de 1% (um por cento) e da vantagem pecuniária de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) foi de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento). 8. Desse modo, em observância ao princípio constitucional insculpido no art. 37, X, da CF/88, que veda a distinção de índices na revisão geral anual, impõe-se a extensão do maior índice de recomposição salarial concedido no ano de 2003, obtido a partir da conjugação das disposições normativas insertas nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, compensando-se com os índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais. 9. Não há que falar em ofensa ao Enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ao deferir-se a extensão do maior índice de reajuste a todos os servidores públicos federais. Neste caso o Judiciário não está legislando acerca de aumento de remuneração de servidor, mas sim assegurando a aplicação do previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. 11. A Lei 9.494/97 expressamente proíbe a concessão de antecipação de tutela nas hipóteses de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como nos casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, conforme disposto em seu art. 1º. Incabível a antecipação de tutela para extensão do percentual de 13,23% aos substituídos do Sindicato Autor. 12. A correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 13. Os Juros de mora são devidos a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores, à taxa de 1% ao mês, até a edição da MP 2.180-35 de 24.08.2001, e a partir desta data em 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela MP 2.180-35/2001). Após a edição da Lei 11.960/2009, aplicar-se-á o percentual previsto neste regramento (EREsp n 1.207.197/RS). 14. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 15. Apelação provida. Da análise do item 8 da ementa, verifica-se que a compensação foi expressamente limitada aos índices aplicados pelas Leis nº 10.697/03 e nº 10.698/03, o que evidencia que o acórdão exequendo não autorizou qualquer compensação com aumentos remuneratórios decorrentes de reestruturações de carreira promovidas por outras normas, como as Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. A única limitação válida para os cálculos decorre das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, que implementaram um novo reajuste nas carreiras do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, de forma gradual, com início em junho de 2016 e conclusão em janeiro de 2019. Essas leis devem ser aplicadas ao caso concreto, pois, além de terem entrado em vigor antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo, trouxeram previsão expressa sobre a absorção do reajuste de 13,23%. Os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 dispõem expressamente que “a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos”. Diante dessas previsões normativas, que estabelecem que a absorção ocorrerá apenas após a implementação integral dos novos valores, o que se deu em janeiro de 2019, conclui-se que os cálculos devem ser apurados até dezembro de 2018. O juiz de origem já analisou essa questão ao afirmar que “no que tange ao termo final para a apuração dos valores devidos, deve ser considerado como tal marco o pagamento da última parcela relativa à reestruturação efetivada, que ocorreu no mês de dezembro de 2018”. Dessa forma, considerando que a decisão agravada já definiu de maneira adequada o marco final para os cálculos, inexistem razões para prover o agravo neste ponto. 5. Da limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações da carreira. A recorrente argumenta inicialmente que os servidores que ingressaram após os efeitos das reestruturações promovidas pelas Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002 não têm direito ao recebimento das diferenças salariais. O ponto central da argumentação é que estas reestruturações, que produziram efeitos de junho de 2002 até janeiro de 2005, incorporaram em sua nova estrutura salarial os valores correspondentes ao reajuste de 13,23%. Em consequência desta incorporação, os servidores que ingressaram nas carreiras após a implementação destas leis já foram admitidos com vencimentos que refletiam esse reajuste, inexistindo, portanto, qualquer disparidade salarial a ser corrigida. Como argumento subsidiário, a União defende que o reajuste seja limitado aos servidores que ingressaram nas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público da União até o advento das Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006, uma vez que tais normativos promoveram uma nova reestruturação e absorveram eventuais diferenças salariais. As teses principal e subsidiária não merecem prosperar. Conforme já analisado, o reajuste de 13,23% somente foi absorvido integralmente em janeiro de 2019, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016, o que levou os cálculos a serem limitados a dezembro de 2018. Em consequência, os servidores federais substituídos pelo sindicato, que ingressaram no serviço público até dezembro de 2018, fazem jus ao reajuste, ainda que o ingresso tenha ocorrido após as reestruturações efetivadas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002 — ou pelas Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006 —, pois suas remunerações ainda não haviam incorporado integralmente o percentual. Essa interpretação encontra respaldo direto no acórdão exequendo, que foi expresso ao dispor sobre a inclusão dos servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003. Observe o teor do item 10 da ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. (...) 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. (...) 15. Apelação provida. Portanto, como os cálculos abrangem o período até dezembro de 2018 e o acórdão exequendo expressamente reconheceu que os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003 também têm direito ao reajuste de 13,23%, conclui-se que o pedido da agravante não merece acolhimento, devendo o agravo ser desprovido também neste ponto. 6. Da supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A agravante sustenta, em sua tese principal, que as funções comissionadas (FC’s) e os cargos em comissão (CJ’s) não devem compor a base de cálculo do reajuste de 13,23%, argumentando que essas parcelas possuem natureza transitória e, portanto, não poderiam ser incluídas na apuração das diferenças. Subsidiariamente, a agravante defende que o reajuste de 13,23% foi integralmente absorvido pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s). Alega que, com o aumento promovido por essas leis, o percentual de 13,23% teria sido completamente absorvido, devendo o termo final dos cálculos ser limitado às datas em que essa absorção ocorreu: dezembro de 2006 para os cargos em comissão e dezembro de 2007 para as funções comissionadas. Não assiste razão à agravante. O acórdão exequendo concluiu que a vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003 e fixada em um valor único de R$ 59,87, representou, na verdade, uma revisão geral anual e que, por isso, todos os servidores federais fariam jus a um mesmo reajuste que, no caso, ficou estipulado em 13,23%, que corresponde ao maior percentual de reajuste apurado no período. A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, sem distinção de índices ou grupos, de modo a preservar o poder aquisitivo de seus vencimentos. Considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico. Daí porque, em precedente repetitivo envolvendo situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reajuste de 28,86% deveria incidir sobre a remuneração total do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MESMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão do servidor. 3. A Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou a Retribuição Adicional Variável - RAV, também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais do Tesouro Nacional. 4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787/1989), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante-de-Esquadra, de General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro. 5. Ocorre que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in idem. 6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória 831, convertida na Lei 9.624, de 02/04/1998, onde modificou-se a forma de cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas em valor fixo, correspondente ao oito vezes o maior vencimento básico do servidor situado no grau mais elevado da respectiva carreira. 7. Consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem. Nesse sentido: REsp 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009. 8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA não tinha por base de cálculo o vencimento básico do respectivo servidor, nem o soldo de Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior vencimento básico da respectiva categoria, correspondendo a oito vezes o maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais, que pode ou não corresponder com a referência ocupada pelo respectivo servidor. 9. Impõe-se aferir se o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III) sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a fim de concluir-se por eventual compensação, na forma do que enuncia a Súmula 672/STF. 10. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III, há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/1993. 11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/1992 não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA porque trata-se de reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF. Assim, não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é o padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307/DF e da Súmula 672/STF. 12. Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela. 13. Aplica-se à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, porquanto, não obstante referir-se a verba distinta (RAV), produz reflexos também no que se refere à incidência do mesmo índice sobre a GEFA, especialmente diante das disposições do art. 8° da Medida Provisória 831/1995 e do art. 11 da Lei 9.624/1998, que tratam dessas duas verbas de forma conjunta, conferindo-lhes tratamento idêntico e a mesma base de cálculo. Precedente: AgRg no REsp 1.162.264/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, julgado em 5/6/2014, DJe 8/8/2014. 14. A Medida Provisória 1.915-1, de 29/7/1999, além de promover uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", reajustou a remuneração e concedeu aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão, dispondo ainda, em seu art. 14, que "os integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA. 15. Sucumbência recíproca mantida. 16. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.478.439/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 27/3/2015.) A conclusão jurídica aplicada ao reajuste de 28,86% deve ser igualmente observada no caso em questão. Isso porque ambos os reajustes foram caracterizados como revisões gerais anuais, que, como já exposto, têm o objetivo de recompor o poder aquisitivo e incidem sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Nesse contexto, é plenamente justificável que o reajuste também alcance o valor recebido pela parte agravada em razão do exercício de função comissionada (FC) e de cargo em comissão (CJ), razão pela qual a tese principal da agravante não merece acolhimento. A argumentação subsidiária da agravante, segundo a qual o reajuste de 13,23% teria sido absorvido integralmente pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s), também não encontra amparo na legislação. Isso porque os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 estabeleceram de forma inequívoca que a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019. Nesse contexto, ainda que as reestruturações anteriores tenham alterado os valores nominais das FC’s e CJ’s, tais modificações não caracterizaram a absorção total do reajuste reconhecido judicialmente. Portanto, mostra-se correta a limitação dos cálculos a dezembro de 2018, não havendo razão jurídica para acolher a pretensão da agravante de antecipação do termo final. Rejeitadas as teses principal e subsidiária, conclui-se que o agravo deve ser desprovido também neste ponto, uma vez que a decisão agravada já está em consonância com o entendimento acima referido. Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015023-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTIANY DE MELO MAEDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade ativa da parte agravada para promover a execução individual do título judicial coletivo; (ii) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (iii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iv) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (v) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (vi) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa para a execução individual do título judicial coletivo está demonstrada pela comprovação de que a parte agravada pertence à categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação coletiva. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 5. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 6. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 7. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 8. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade para a execução individual de título judicial coletivo depende apenas da comprovação de que o exequente integra a categoria profissional representada pelo sindicato. 2. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 3. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 4. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 5. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 6. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, art. 525, §§ 12 e 14; Lei nº 10.698/2003; Lei nº 13.316/2016, art. 23; Lei nº 13.317/2016, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.08.2018, DJe 14.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.398.731/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.05.2018, DJe 29.05.2018. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1020617-17.2019.4.01.3400

ID: 313785400

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020617-17.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICCIUS FERIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020617-17.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020617-17.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POTIGUAR MATERIAIS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020617-17.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020617-17.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150-A, PATRICIA FRIZZO - PR45706-A e VINICCIUS FERIATO - PR43748-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020617-17.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), declarando a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores totais dos Créditos Presumidos de ICMS do “Programa Mais Atacadista” lançados na apuração de ICMS da autora. A sentença também determinou a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, condenando a União ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. A parte apelante, POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, alega, em suas razões recursais, que o princípio da legalidade tributária foi violado ao se exigir a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, defendendo a ausência de previsão legal expressa que permita tal tributação. Sustenta que os créditos presumidos de ICMS representam mera renúncia fiscal do ente estadual, não se configurando como renda ou lucro passível de tributação pelo IRPJ e CSLL. Argumenta que tais valores não compõem o conceito de lucro conforme disposto no artigo 37 da Lei nº 4.506/64 e no artigo 44 do Decreto nº 3.000/99, não representando acréscimo patrimonial. Defende ainda que a sentença, ao reconhecer a procedência do pedido, limitou-se a adotar a tese subsidiária da parte autora, referente ao conceito de subvenção para investimento, sem se manifestar sobre o pedido principal, fundado no princípio federativo, o que violaria o disposto no artigo 492 do CPC. Alega que a União foi revel no tocante ao pedido principal e que a sentença deveria ter imposto condenação em honorários sucumbenciais, visto que a concordância da União limitou-se ao pedido subsidiário. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta a regularidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, defendendo que tais valores se enquadram como subvenções governamentais de custeio e, portanto, devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 44 da Lei nº 4.506/64 e artigo 392 do Decreto nº 3.000/99. Argumenta que os créditos presumidos devem ser considerados receitas operacionais e, consequentemente, integrariam a base de cálculo dos tributos mencionados, conforme a legislação vigente e as normas contábeis previstas no CPC 07. A UNIÃO aduz, ainda, que a sentença proferida pelo juízo a quo está em consonância com a jurisprudência pátria e que a isenção fiscal prevista na legislação refere-se exclusivamente a subvenções de investimento, as quais não se aplicam ao caso concreto. Por fim, sustenta que a ausência de condenação em honorários advocatícios se justifica pelo reconhecimento expresso da procedência parcial do pedido, em conformidade com o artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020617-17.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A parte apelante, POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, insurge-se contra a sentença de primeiro grau, a qual julgou totalmente procedente o pedido formulado em sede de ação ordinária, reconhecendo a inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores dos créditos presumidos de ICMS do “Programa Mais Atacadista”, instituído pelo Estado do Maranhão, e determinando a restituição ou compensação dos valores pagos a esse título, observando-se a prescrição quinquenal e a correção pela taxa SELIC. A insurgência da apelante no tocante a qual premissa ou tese foi adotada pelo Juiz sentenciante não merece acolhida, sendo o pedido julgado procedente, carece à apelante de interesse de agir recursal neste ponto. Quanto a irresignação sobre a ausência de condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que a União não teria reconhecido a totalidade do pedido, tendo supostamente se manifestado apenas em relação ao pedido subsidiário, referente à subvenção de investimento, está também não merece acolhimento. Ocorre que, da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença de primeiro grau julgou integralmente procedente o pedido formulado pela parte autora, afastando a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS e determinando a restituição ou compensação dos valores pagos. Diante disso, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez que a União manifestou-se expressamente no sentido de não apresentar contestação, invocando fundamento de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Tal conduta se amolda perfeitamente ao disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que expressamente isenta a Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios quando, citado para apresentar resposta, o Procurador da Fazenda reconhece a procedência do pedido. Destaca-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522/02. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito relativo às matérias elencadas nos incisos do caput do mencionado dispositivo, citado para apresentar resposta, reconhecer expressamente a procedência do pedido, inclusive em sede de embargos à execução e exceções de pré-executividade. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "Por força do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado, no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas nos arts.18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que, "Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Nesse contexto, tem incidência, no caso concreto, o disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da recorrente, na espécie, a teor do que se pode depreender da sua resposta (ID 232031038 pág. 1 fl. 174 dos autos digitais) à exceção de pré-executividade apresentada pela parte recorrida. 5. Apelação provida, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese." (AC 0000285-78.2017.4.01.3315, Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, TRF1, Sétima Turma, PJe 05/06/2024). A tese defendida pela União encontra respaldo na legislação aplicável e na pacífica jurisprudência, tendo sido observado o cumprimento do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. A ausência de contestação se deu de forma fundamentada, respaldada em jurisprudência favorável, configurando, portanto, o reconhecimento da procedência do pedido, o que exclui a condenação em honorários sucumbenciais. No mesmo sentido, destaca-se outro precedente jurisprudencial aplicável ao tema, especificamente em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: "A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. No tocante à exclusão da totalidade das subvenções fiscais concedidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que... (AC 1036169-22.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Logo, considerando que o pedido principal foi integralmente acolhido pelo juízo de origem, e tendo a União manifestado formalmente o reconhecimento da procedência do pedido sem a apresentação de contestação, é inaplicável a condenação em honorários sucumbenciais nos termos da legislação e jurisprudência mencionada. Ante o exposto, nego provimento à Apelação interposta por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Limitação dos efeitos da sentença até o advento da lei n. 14.789/2023 Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Conclusão Divirjo parcialmente do voto do relator, para limitar os efeitos da sentença até o advento da vigência da Lei n. 14.789/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020617-17.2019.4.01.3400 APELANTE: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A sentença declarou a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS vinculados ao “Programa Mais Atacadista” e determinou a restituição ou compensação dos valores pagos, corrigidos pela taxa SELIC, além de condenar a União ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, à luz do princípio da legalidade tributária e do conceito de renda e lucro; e (ii) a aplicabilidade da isenção de honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido pela Fazenda Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conceito de renda tributável pelo IRPJ e pela CSLL exige a configuração de acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 37 da Lei nº 4.506/64 e do artigo 44 do Decreto nº 3.000/99, o que não se verifica em relação aos créditos presumidos de ICMS, os quais consistem em renúncia fiscal estadual e não representam receita efetiva ou lucro passível de tributação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, por não configurarem renda ou lucro tributável. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 isenta a União de sua condenação quando o Procurador da Fazenda reconhece expressamente a procedência do pedido ao ser citado, o que ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente, com a exclusão do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS e a não condenação em honorários advocatícios, conforme previsto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. Tese de julgamento: "1. Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, por não se enquadrarem no conceito de renda ou lucro tributável. 2. A Fazenda Nacional está isenta de honorários advocatícios quando reconhece expressamente a procedência do pedido, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º; Lei nº 4.506/64, art. 37; Decreto nº 3.000/99, art. 44; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000285-78.2017.4.01.3315, Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, j. 05/06/2024; STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 08/05/2019. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001490-39.2023.4.01.3502

ID: 277709717

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-39.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA REGGIANI ANDRADE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONZAGA JAIME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RAMOS ALVES ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELA SCELZI AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF AUTOR: BIANCA REGGIANI ANDRADE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF AUTOR: BIANCA REGGIANI ANDRADE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à transferência do contrato FIES relativamente ao curso de medicina, da Universidade Nove de Julho (UNINOVE), em São Paulo/SP, para o curso de medicina da Universidade Evangélica de Goiás (UniEvangélica). Narra a parte autora, em síntese, que iniciou o curso de medicina na modalidade presencial em 2019, passou a modalidade virtual em detrimento da pandemia do COVID e em 17/11/2021 tornou-se mãe, o que a impossibilita de retornar os estudos na modalidade presencial em uma cidade tão distante de onde está seu seio familiar; Noticia que não conseguiu realizar a transferência administrativa mesmo que em 08/02/2023 tenha sido aprovada com louvor e em segundo lugar de classificação no processo seletivo 2023.1 de transferência para o curso de medicina da Universidade Evangélica de Goiás – UniEvangélica em Anápolis/GO; Descreve que o contrato celebrado, numerado sob o registro 11.3704.187.0000057-27, foi assinado em 19 de agosto de 2019 e que nos moldes do pactuado no contrato, preenche todos os requisitos autorizadores da transferência do FIES". Excluída a União do polo passivo e indeferida a tutela de urgência, id. 1597432886. Tutela de urgência concedida em sede de Agravo de Instrumento (nº 1021910-95.2023.4.01.3400), id 1777615546. Gratuidade de Justiça deferida, id 1777615546. Contestação da CEF, id. 1574405392. Contestação da Associação Educativa Evangélica, id. 2047086675. Contestação da Uninove, id. 2049420189. Contestação do FNDE, id. 2142632457. Impugnação, id. 1583139918. A autora noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, no que se refere a transferência integral do Financiamento Estudantil (FIES) do curso Curso de Medicina junto à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, em São Paulo/SP, para o curso de Medicina da Universidade Evangélica de Goiás –UniEvangélica, id. 2140254221. O juízo originário, identificando a existência de conexão entre esta ação e a de 1051636-36.2022.4.01.3400 em trâmite neste juízo, declinou da competência, id. 2178476087. Vieram conclusos. É o relato. Decido. Considerando que a controvérsia encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, importante deixar registrado que o FNDE e a Caixa Econômica Federal (CEF) detêm legitimidade ad causam, considerando os termos da Lei 10.260/2001. O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente: TRF1, AC 1010897-30.2022.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/05/202 3), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação. Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que a CEF, agente financeiro na relação contratual discutida nos autos, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A instituição financeira, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei n.. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017. A UniEvangélica também possui legitimidade passiva para a demanda, uma vez que é a IES relativamente à qual a parte autora pretende a transferência do curso de medicina, e, como consequência teria que se manifestar acerca do pedido de transferência, passando a instituição a figurar como beneficiária da respectiva relação jurídica contratual, bem como ante o fato da negativa de transferência, pelos SisFIES id. 1518300363. Quanto à Uninove, esta também possui legitimidade passiva para a demanda, uma vez tratar-se da IES de onde a parte autora pretende a saída, sendo necessário que tome conhecimento acerca da pretensão autoral. Quanto à gratuidade de justiça, o STJ já decidiu que “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.311.620/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/12/2018). Entende, ainda, o STJ, que “… o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1.477.376/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/09/2019). Forçoso, assim, concluir que a ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, não é fundamento suficiente para o indeferimento do pedido. Não há nos autos nada que infirme a presunção de verdade do alegado estado de hipossuficiência econômica da parte Autora. Assim, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é de ser mantido. Assim, afasto as preliminares. No mérito, ao apreciar o pleito de tutela urgente em sede recursal, o TRF1 apreciou o pedido autoral na forma a seguir: Em análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, vislumbro os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, probabilidade do direito alegado que se mostra evidente. A decisão agravada indeferiu a antecipação da tutela recursal, ao fundamento de que restou superado o prazo de 18 meses, desde o início da utilização do financiamento, impossibilitando a transferência do curso para outra instituição de ensino: "De acordo com a Lei 10.260/01, com a alteração dada pela 13.530/2017, a Caixa Econômica Federal passou a exercer a atribuição de Agente Operador do FIES: (…) Foi editada, em 07/03/2018, a Portaria Normativa MEC n. 209/2018, regulamentando o tema tratado no caput do art. 20-B retrotranscrito. Assim, tem-se que, na forma da Lei n. 10.260/2001, tanto o FNDE, autarquiafederal criada pela Lei n. 5.537/68, na qualidade de agente operador do FIES, bem como a Caixa Econômica Federal, na qualidade de operador financeiro que figura no contrato em tela (Id 1518300361), além das instituições de ensino mencionadas (Universidade Nove de Julho – UNINOVE e Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica) devem integrar a lide, eis que a parte autora busca o aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de transferência de IES no sistema de Financiamento ao EstudanteSIFES, do curso ofertado pela Uninove para o curso de medicina da instituição de ensino UniEvangélica, nos termos acima expostos. Por outro lado, tem-se que “a Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade ativa exclusiva para figurar em demandas relativas aos contratos do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010. Precedente. Assim, infere-se a ilegitimidade passiva da União” (AI 1019625-37.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1, PJe 22/07/2020). Portanto, extingo o feito em relação à União Federal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. No mérito, tem-se que a controvérsia, portanto, reside na alegada impossibilidade da parte autora de obter a sua transferência perante as instituições de ensino acima mencionadas (…) No caso específico da parte autora, tem-se que o art. 2º da Portaria nº 25, de 22/12/2011, do Ministério da Educação, dispõe o seguinte: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Assim, tendo a parte autora obtido financiamento perante a Uninove em 19/08/2019 (Id 1518300362 - Págs. 1-2), tem-se que restou superado o prazo de 18 (dezoito) meses desde o início de utilização do financiamento em testilha, impossibilitando-se, nos termos do regramento normativo acima exposto, a transferência de seu curso para outra instituição de ensino, sobrelevando-se que tais exigências atinentes ao sistema FIES e as Instituições rés acima explicitadas não violam o princípio da isonomia; pelo contrário, visam resguardá-lo dentro do processo seletivo efetivado. E neste ponto, a Portaria nº 535 de 16 de junho de 2020, que alterou disposições atinentes à Portaria do MEC de nº 209, de 7 de março de 2018, e que dispõe sobre os contratos perante o FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018 – hipótese esta a dos autos - é expressa em afirmar que: (…) Assim, sendo o contrato de financiamento de encargos educacionais de ensino superior celebrado pela autora datado de 19/08/2019, impõe-se o regramento acima exposto e, uma vez não comprovando que logrou atingir a média aritmética das notas obtidas no Enem perante a IES de origem superior à de destino no processo seletivo em testilha (Id 1518300364 - Págs. 1-3), e não havendo aquiescência das IES acima mencionadas, descabe falar-se em transferência pretendida, sob pena de desrespeitar-se a “autonomia administrativa e financeira da IES de destino, violando o art. 207 da Constituição, pois, acaso admitida, as universidades perderiam o controle sobre seu limite de crédito orçamentário do FIES e sobre a quantidade de alunos beneficiados” (PEDCONESUS 1028777-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJe 24/09/2020). Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, resta prejudicada a análise a respeito do periculum in mora. Ante o exposto, extingo o feito em relação à União Federal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em relação aos demais réus. Faculto, à parte autora, a emenda à inicial para incluir as instituições de ensino mencionadas (Universidade Nove de Julho – UNINOVE e Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica) no polo passivo, pelas razões acima declinadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito". Ao contrário do que restou decidido, não há óbice temporal à transferência do financiamento. Com efeito, as clausulas do contrato em discussão autorizam a mudança de instituição de ensino, após 18 meses, desde que o financiado assuma com recursos próprios os encargos educacionais decorrentes da referida alteração: "Parágrafo Quarto - Caso a solicitação de transferência de IES ocorra após 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES, o(a) FINANCIADO(A) deverá assumir, com recursos próprios, os encargos educacionais decorrentes da elevação do prazo remanescente para conclusão do curso no destino, quando houver. Parágrafo Quinto - O(A) FINANCIADO(A) poderá transferir-se de instituição de ensino com ou sem mudança de curso uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, considerado transferência de curso". Em relação aos demais fundamentos utilizados na decisão vergastada, cumpre registrar que estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e desta turma. O Sistema FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001 e regulamentado por diversas portarias, e tanto a instituição de ensino, quanto os alunos, devem ter plena ciência de todas as suas regras. Com efeito, o financiamento estudantil condiciona-se a regras próprias, não obstante o caráter social de que se reveste. Assim sendo, é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos para que o pedido de transferência de curso seja aceito. Observa-se ainda que a Portaria nº 535/2020 do MEC, que alterou parcialmente a Portaria nº 209, quanto às regras sobre o FIES, expressamente consignou que apenas permaneceria vigente os dispositivos referentes a modalidade P-Fies, ou seja, apenas para os contratos na modalidade programa de financiamento estudantil não seria aplicada as novas regras, nestes termos: Art. 5º O Programa de Financiamento Estudantil, de que tratam os arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, denominado P-Fies pela Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, observado o disposto na Resolução nº 33, de 18 de dezembro de 2019, do Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, passa a ser regido por instrumento normativo próprio a partir do segundo semestre de 2020. § 2º Observado o disposto no caput, permanecem em vigência os dispositivos da Portaria MEC nº 209, de 2018, referentes à modalidade de financiamento regulamentada pelos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, referentes ao primeiro semestre de 2018 até o primeiro semestre de 2020. Além disso, a Portaria nº 535/2020 do MEC alterou as regras a respeito do procedimento de transferência do financiamento, bem como sua utilização. Vejamos os novos termos: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Saliento que as regras inseridas pela nova portaria instituíram um novo requisito para todas as solicitações de transferência do financiamento estudantil, a qual passou a ser exigida a partir de 2020.2. A transferência de financiamento do Programa FIES de um curso para outro ou de uma IES para outra somente pode ocorrer se o estudante preencher todos os requisitos legais e infralegais estabelecidos e não cabe ao poder judiciário alterar os critérios técnicos utilizados pela Administração Pública, cujo estabelecimento se encontra no âmbito da discricionariedade administrativa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Contudo, o caso dos autos apresenta peculiaridades que devem conduzir ao afastamento de restrições impostas pelos atos normativos do MEC que impedem a transferência do financiamento da agravante do curso de Medicina da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, em São Paulo/SP, para o curso de Medicina da Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica, instituição de ensino na qual ela se encontra atualmente matriculada após aprovação em processo de seleção externa. Primeiramente, verifica-se que a agravante é mãe solo de um bebê de um ano de idade e não possui condições financeiras de custear sua manutenção e a de seu filho na cidade de São Paulo, onde se situa a faculdade na qual ela estava matriculada com o financiamento do Programa Fies, e onde ela não possui familiares. Segundo a recorrente, sua única fonte de renda era uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo, cujo pagamento foi suspenso por força de ordem judicial. Por outro lado, ela também não tem condições financeiras de pagar as mensalidades da faculdade medicina da Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica, para a qual recentemente se transferiu. Caso não efetue a transferência do financiamento, a agravante terá que abandonar o curso superior ou retornar sozinha a São Paulo, deixando seu filho sob cuidados de familiares em Goiás. Na primeira hipótese, ela não conseguiria a qualificação profissional almejada, o que possivelmente impossibilitaria o adimplemento da dívida até aqui acumulada com o financiamento estudantil, situação que traria prejuízo não apenas à recorrente, mas também ao FNDE e à União. Na segunda hipótese, haveria grave prejuízo emocional à agravante e, principalmente, a seu filho de tenra idade. Ressalta-se que a Lei nº 10.260/2001 e as portarias do MEC que estabelecem requisitos para ingresso no Fies e para a transferência de curso ou de instituição de ensino, assim como qualquer lei ou ato administrativo normativo, são dotadas de abstração, porque não é possível ao legislador ou ao administrador prever todos as situações da vida que podem vir a ser objeto de processos judiciais e administrativos. Por isso é que a interpretação e aplicação das normas abstratas legais e infralegais deve ser realizada sempre em conformidade com outras normas do ordenamento jurídico e com a Constituição, tendo-se em vista o atendimento aos fins sociais a que elas se dirigem e às exigências do bem comum.(art. 5º, do Decreto-Lei 4.657/42). Nesse ponto, o artigo 227 da Constituição Federal preceitua o princípio da proteção integral à criança, bem como assegura o direito à convivência familiar: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Por sua vez, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, aprovada pelo Decreto Legislativo no 26, de 22 de junho de 1994, e promulgada pelo Decreto 4377, de 13 de setembro de 2002, determina que os Estados devem adotar medidas destinadas a proteger a maternidade, com o propósito de assegurar a igualdade entre homens e mulheres: "Artigo 10: Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres: a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional (...)". De acordo com o Protocolo do Conselho Nacional de Justiça Para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021: “A utilização do princípio da igualdade é, muitas vezes, associada a grandes demandas constitucionais. Em geral, em ações de controle concentrado, voltadas à declaração de inconstitucionalidade de normas. Sua utilização, entretanto, não se limita à declaração de inconstitucionalidade. É possível aplicar o princípio da igualdade também nas decisões do dia a dia, como ferramenta analítica e guia interpretativo para decisões atentas a gênero. O princípio da igualdade substantiva pode nos servir de duas maneiras complementares em um julgamento: 1. Em primeiro lugar, como lente para olhar para problemas concretos. Quando confrontados com um problema, utilizar o princípio da igualdade substantiva significa buscar e tornar visíveis desigualdades estruturais que possam permear uma determinada controvérsia. Magistradas e magistrados preocupados com a igualdade podem sempre se perguntar: mesmo não havendo tratamento diferenciado por parte da lei, há aqui alguma desigualdade estrutural que possa ter um papel relevante no problema concreto? 2. Identificada a desigualdade estrutural, o princípio da igualdade substantiva deve servir como guia para a interpretação do direito. Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a desafiar e reduzir hierarquias sociais, buscando, assim, um resultado igualitário” Nesse passo, a situação vivenciada pela agravante, que decorre de sua condição de mulher e mãe solo de baixa renda, exige solução diversa daquela adotada na decisão recorrida Isto posto, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de posterior reexame da matéria, defiro a antecipação da tutela recursal para assegurar a agravante o direito à transferência integral do Financiamento Estudantil (FIES) do curso Curso de Medicina junto à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, em São Paulo/SP, para o curso de Medicina da Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica, com início a partir da data em que a agravante realizou a matrícula nesta última instituição de ensino. Entrementes, com a devida vênia ao entendimento acima destacado, tenho que a pretensão autoral não merece acolhida. O artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, buscando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o FIES. Trata-se de política pública na seara educacional voltada aos cidadãos desprovidos de recursos, a fim de possibilitar o financiamento na educação superior, cujo pagamento das mensalidades se dará após a conclusão do curso e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Com efeito, a Lei 10.260/01 estabeleceu, em seu art. 3º, a gestão do FIES ao MEC, cabendo àquele Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. Em virtude dessa competência normativa, foi editada a Portaria nº 209/2018, alterada pela Portaria nº 535/2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão e à utilização do FIES. No artigo 84-C, por seu turno, estabeleceu como exigência para a transferência de curso e/ou IES: (i) que a média aritmética das notas do aluno no ENEM, utilizada para admiti-lo no FIES, seja igual ou superior àquela obtida pelo último estudante pré-selecionado para o curso de destino; e (ii) que haja estudantes pré-selecionados, para o curso de destino, nos processos seletivos do FIES, por meio da nota do ENEM. Seguindo a mesma linha, a Resolução FNDE nº 02/2017, com redação dada pela Resolução nº 35/2019, estipulou idênticos critérios (artigos 2º-A e 2º-B). Depreende-se, pois, dos dispositivos acima citados, que as regras de transferência do FIES são de responsabilidade do MEC, um dos gestores do programa, sendo certo que, existindo critérios legais objetivos e bem definidos, não há que se falar em medida desarrazoada; sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, está estabelecendo legítimas condicionantes a fim de atender a um número maior de usuários. Ademais, tais critérios buscam garantir ao estudante que se encontra aguardando a concessão do financiamento na instituição de destino que ele não seja preterido em razão de transferências de estudantes que tenham obtido notas inferiores no ENEM, que não seriam suficientes para lhes assegurar a vaga pretendida. No caso dos autos, o contrato de financiamento da autora foi firmado em 19/08/2019 (id. 1518300361), data em que já estava em vigor a Resolução nº 35/2019, que acresceu os artigos 2º-A e 2º-B à Resolução FNDE nº 02/2017. Assim, a transferência de curso e instituição ora pleiteada encontra óbice nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução FNDE nº 02/2017, que exigem nota mínima no ENEM para o deferimento do aditamento, requisito que não restou demonstrado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: TRF1, AC 1048548-58.2020.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 12/04/2022; TRF1, AG 1016015-27.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 22/03/2022; e TRF1 AC 1077755-68.2021.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 04/10/2022. Neste ponto, cumpre esclarecer que a Resolução nº 41-CG-Fies, de 05/10/2020, alterou para 03/01/2022 a vigência da Resolução nº 34, de 18/12/2019, que dispõe sobre a exigência de obtenção de notas mínimas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para participação nos processos seletivos do FIES, e não da Resolução FNDE nº 35, de 18/12/2019, que altera a Resolução nº 2, de 13/12/2017, a qual dispõe sobre a regulamentação dos aditamentos de renovação, transferência de curso ou de instituição de ensino, de suspensão temporária, de encerramento antecipado e de dilatação do período de utilização do Fundo. Ademais, conforme informado nos autos, não houve oferta de vagas para o curso pretendido na instituição de ensino de destino. Importa aqui consignar, por oportuno, que a adesão da instituição de ensino ao programa de financiamento estudantil é facultativa, cabendo a ela optar pela participação no certame e pela disponibilização das vagas. Logo, na hipótese de não haver oferecimento de vaga para o curso pretendido, não haverá que se falar em irregularidade. A propósito, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. INDEFERIMENTO. 1. Apelação de sentença em que indeferida segurança objetivando transferência do financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina da Faculdade Santo Agostinho ao fundamento de que a impetrante logrou demonstrar ser beneficiária do FIES (ID 272173357). Ocorre que diferente de outros casos já decididos por este magistrado, no presente contexto, tem-se que o edital n. 01/2020 PROCESSO SELETIVO DE MEDICINA NA MODALIDADE TRADICIONAL não prevê a reserva de vagas para beneficiários do programa no curso de medicina. 2. A Faculdade Santo Agostinho indeferiu o pedido de transferência do Financiamento Estudantil (FIES) da impetrante, do curso de Medicina na FADEP (Faculdade de Pato Branco/PR) para o curso de Medicina da impetrada, com a justificativa de que não há vagas disponíveis para alunos do FIES. 3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de vagas disponibilizadas por instituição de ensino superior. 4. A destinação de recursos e o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento inserem-se na esfera de discricionariedade da administração, não sendo legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo. Precedente do STJ (TRF1, AC 0017415-70.2015.4.01.3600, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/05/2018). A adesão da instituição de ensino ao programa de financiamento estudantil, portanto, afigura-se facultativa, cabendo a ela optar pela participação no certame e pela disponibilização das vagas por curso, de modo que não há qualquer irregularidade no não oferecimento de vaga para determinado curso (TRF1, AG 0052485-50.2016.4.01.0000, Juíza Federal Convocada HindGhassan Kayath, 6T, e-DJF1 12/12/2017). 5. Negado provimento à apelação. (AC 1005699-59.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26.10.2021) Além disso, o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, limita a oferta do FIES à disponibilidade orçamentária e à compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Assim, o aditamento do financiamento com respectivo aumento do limite global implicaria grande impacto orçamentário, especialmente diante da existência de inúmeras ações da mesma natureza. Portanto, adiro ao entendimento do d. Juízo que me antecedeu, conforme decisão de id. 1597432886 : No mérito, tem-se que a controvérsia, portanto, reside na alegada impossibilidade da parte autora de obter a sua transferência perante as instituições de ensino acima mencionadas. Estabelece a Lei 10.260/2001: Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (grifei.) (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) [...] Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) A regulamentação a que alude o dispositivo, relativa ao aditamento de renovação semestral dos contratos do FIES, é prevista na Portaria Normativa nº 23, de 10/11/2011 (com posterior alteração – Portaria Normativa n. 21, de 26/12/2014): Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. (...) § 2º Observado o prazo de que trata o art. 47 da Portaria Normativa MEC no 15, de 8 de julho de 2011, a solicitação e a confirmação a que se refere o caput, a critério da Instituição de Educação Superior - IES, poderão ser realizadas na conclusão da matrícula para o semestre da renovação do Fies. [...] Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento até o término do prazo de que trata o § 2º do art. 1º e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico da Comissão; II - em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento. (...). § 3º O agente operador do Fies poderá alterar os prazos de que trata este artigo, como também, nas hipóteses previstas no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, prorrogar os prazos para confirmação da solicitação de aditamento pelo estudante, e do DRM, para fins de formalização do aditamento no banco. (...) Art. 5º A solicitação de aditamento será cancelada automaticamente por decurso do prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco. (...) Art. 7º Havendo o cancelamento da solicitação de aditamento, motivado pelo disposto no inciso II do artigo 2º e no artigo 5º, é facultado à CPSA realizar nova solicitação de aditamento, desde que vigente o prazo regulamentar para essa finalidade. No caso específico da parte autora, tem-se que o art. 2º da Portaria nº 25, de 22/12/2011, do Ministério da Educação, dispõe o seguinte: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Assim, tendo a parte autora obtido financiamento perante a Uninove em 19/08/2019 (Id 1518300362 - Págs. 1-2), tem-se que restou superado o prazo de 18 (dezoito) meses desde o início de utilização do financiamento em testilha, impossibilitando-se, nos termos do regramento normativo acima exposto, a transferência de seu curso para outra instituição de ensino, sobrelevando-se que tais exigências atinentes ao sistema FIES e as Instituições rés acima explicitadas não violam o princípio da isonomia; pelo contrário, visam resguardá-lo dentro do processo seletivo efetivado. E neste ponto, a Portaria nº 535 de 16 de junho de 2020, que alterou disposições atinentes à Portaria do MEC de nº 209, de 7 de março de 2018, e que dispõe sobre os contratos perante o FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018 – hipótese esta a dos autos - é expressa em afirmar que: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) "Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) "Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." (NR) [...] Assim, sendo o contrato de financiamento de encargos educacionais de ensino superior celebrado pela autora datado de 19/08/2019, impõe-se o regramento acima exposto e, uma vez não comprovando que logrou atingir a média aritmética das notas obtidas no Enem perante a IES de origem superior à de destino no processo seletivo em testilha (Id 1518300364 - Págs. 1-3), e não havendo aquiescência das IES acima mencionadas, descabe falar-se em transferência pretendida, sob pena de desrespeitar-se a “autonomia administrativa e financeira da IES de destino, violando o art. 207 da Constituição, pois, acaso admitida, as universidades perderiam o controle sobre seu limite de crédito orçamentário do FIES e sobre a quantidade de alunos beneficiados” (PEDCONESUS 1028777-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJe 24/09/2020). Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, resta prejudicada a análise a respeito do periculum in mora. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em sede de RCD na Suspensão de Liminar e Sentença nº 3198/DF (2022/0350129-0), decidiu no sentido de que, diante do aparente confronto entre preceitos constitucionais – direito à educação e respeito à lei orçamentária – deve o magistrado ter especial atenção a destinação de recursos públicos, em respeito aos princípios orçamentários e às dotações, conforme definidos em lei específica. Assim pontuou a eminente relatora: “[...] Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade. Ademais, em que pese a educação ser direito social a todos reconhecido, quando se fala em ensino superior, é certo que não há no Texto Constitucional, diferentemente do que se dá com o ensino básico, previsão de que é direito público subjetivo do cidadão. Nos termos do art. 208, I, e § 1º da CF/88, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de... educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade", sendo que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". Por fim, não se olvida que o acesso à educação é direito social previsto constitucionalmente, contudo, não vislumbro qualquer ilegalidade apta a autorizar a concessão do provimento jurisdicional pretendido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, obrigações cuja exigibilidade permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao(à) e. Relator(a) do AI nº 1021910-95.2023.4.01.0000. Havendo recurso, intime-se para reposta e encaminhem-se para o Eg. TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal

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