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Processo nº 0800301-49.2023.8.10.0099

ID: 313346182

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800301-49.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA DE SOUSA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA LUIZA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. Intimado para pagamento no prazo legal (ID nº 133684685), o executado depositou a quantia de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme comprovante de depósito judicial anexado ao ID nº 137724585. A parte exequente, por sua vez, apresentou petição de concordância com os valores depositados (ID nº 137756626), requerendo a transferência da quantia para conta bancária indicada em nome de seu patrono, HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, e invocando poderes constantes da procuração para levantamento (ID nº 125295164). Requereu, ainda, a expedição dos alvarás (ID nº 137756626). Os valores apresentados encontram-se atualizados conforme os cálculos discriminados nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, totalizando exatamente R$ 18.705,36, o que demonstra a ausência de controvérsia. Não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco qualquer insurgência posterior que obste a extinção da obrigação. Os procuradores que patrocinaram a autora até a fase de sentença – LUIZ FERNANDO NUNES SILVA e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES – juntaram contrato de honorários advocatícios quota litis estipulando remuneração de 50 % sobre o proveito econômico (ID 139499886) e requereram o destaque dos valores contratados (petição ID 139498523), pugna reiterada em 28 de janeiro de 2025. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Comprovado nos autos o adimplemento integral da obrigação pela parte executada, por meio de depósito judicial (ID nº 137724585), e tendo a parte exequente reconhecido o valor como devido e requerido o levantamento (ID nº 137756626), sem qualquer controvérsia remanescente, é cabível a extinção da execução. Registre-se que o valor efetivamente depositado foi de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), o qual foi aceito pela parte credora, conforme petição de ID nº 137756626 e planilhas apresentadas nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, estando, portanto, atualizado e incontroverso. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ausente impugnação válida, pendência processual ou inconsistência nos valores, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença e a liberação dos valores devidos. DISPUTA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Inicialmente, é necessário ponderar que o destaque dos honorários nos patamares fixados, a estipulação de cláusula quota litis em contratos de honorários advocatícios encontra previsão no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura ao profissional o direito à percepção de honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência. O § 4º do referido dispositivo permite, inclusive, o destaque direto dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Todavia, essa prerrogativa não inviabiliza o controle judicial sobre a moderação e proporcionalidade da cláusula, especialmente quando se verifica possível onerosidade excessiva ao cliente. No mesmo sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe limites à liberdade contratual dos advogados, ao dispor no art. 49 que os honorários devem ser fixados com moderação e, no art. 50, que, nas hipóteses de cláusula quota litis, os honorários, quando somados aos sucumbenciais, não podem exceder as vantagens obtidas pelo cliente na demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a cláusula quota litis fixada em 50% pode ser considerada abusiva, especialmente quando verificada situação de vulnerabilidade do contratante. Em precedente paradigmático, o STJ reconheceu a ocorrência de lesão contratual em hipótese em que o advogado, valendo-se da situação de desespero da parte, estipulou remuneração ad exitum de 50% sobre o benefício econômico auferido, revisando a cláusula para reduzi-la ao patamar de 30% do valor da condenação (REsp 1.155.200/DF, rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011, DJe 02.03.2011). No mesmo sentido, mais recentemente, a Segunda Turma do STJ reafirmou que a limitação de retenção de honorários contratuais ao percentual de 30% é admissível quando se verifica desproporcionalidade na cláusula estipulada em 50%, principalmente em hipóteses envolvendo beneficiários hipossuficientes. A Corte assentou que tal intervenção judicial não tem efeito liberatório ao devedor dos honorários, mas visa resguardar a parte economicamente mais frágil e evitar a chancela de situações contratuais evidentemente abusivas (REsp 1.903.416/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.02.2021, DJe 13.04.2021). No mesmo diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região também tem decidido pela limitação dos honorários contratuais em cláusulas quota litis ao percentual de 30%, entendendo que o patamar de 50% revela-se excessivo e incompatível com os princípios da moderação e da boa-fé contratual, conforme julgado no AG 1008244-27.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 17.07.2023. Tribunais estaduais também adotam esse entendimento, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que julgou correta a decisão que revisou cláusula contratual de 40% para 30%, com fundamento nos arts. 36 e 50 do Código de Ética da OAB, ressaltando que, embora não haja vedação à cláusula quota litis, a remuneração deve ser proporcional à vantagem efetiva obtida pelo cliente (TJ-MS, AI 1412887-55.2022.8.12.0000, rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 30.09.2022, DJe 05.10.2022). Diante disso, embora a cláusula quota litis seja admissível no ordenamento jurídico, a estipulação em patamar de 50% sobre o valor obtido revela-se, em regra, desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC), bem como com a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A intervenção judicial, portanto, é legítima e necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a parte hipossuficiente. No caso concreto, a autora encontra-se sob o pálio da gratuidade da justiça, circunstância que denota hipossuficiência econômica. A retenção de 50% revelaria onerosidade excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Com efeito, a moderação impõe limitar a quota litis ao patamar máximo de 30% do valor depositado, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais já incluídos na condenação. DISPOSITIVO JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de dois alvarás pelo sistema SISCONDJ, condicionada à comprovação do recolhimento dos emolumentos pertinentes: a) ALVARÁ 1 – PARTE AUTORA Beneficiário: MARIA LUIZA DE SOUSA, Valor: R$ 11.903,41 (onze mil, novecentos e três reais e quarenta e um centavos). Destinação: crédito na conta indicada na petição ID 137756626, titularidade do advogado HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, conforme poderes específicos constantes na procuração ID 125295164. b) ALVARÁ 2 – ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS Beneficiários: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB/MA 24.994-A) e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES (OAB/MA 24.995-A). Valor: R$ 6.801,95 (seis mil, oitocentos e um reais e noventa e cinco centavos) – englobando honorários sucumbenciais e contratuais, este limitado ao percentual de 30% do valor principal. A presente decisão não exonera as partes de eventual acerto de valores remanescentes em via própria, limitando-se à repartição ora fixada para fins de levantamento judicial. Comprovado o recolhimento dos emolumentos (guia/selo), proceda com a confecção dos alvarás, junte-os aos autos e intime-se a parte autora e patronos, por meio eletrônico e com prazo de 05 (cinco) dias, para que tenha ciência da expedição e proceda ao seu levantamento junto à instituição financeira. Emolumentos (guia/selo) pela parte autora, de forma individual para cada alvará judicial expedido, autorizada a sua retenção por meio do Sistema SISCONDJ, caso haja requerimento nesse sentido Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, e não havendo outras providências arquivem-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0800301-49.2023.8.10.0099

ID: 313346189

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800301-49.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA DE SOUSA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA LUIZA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. Intimado para pagamento no prazo legal (ID nº 133684685), o executado depositou a quantia de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme comprovante de depósito judicial anexado ao ID nº 137724585. A parte exequente, por sua vez, apresentou petição de concordância com os valores depositados (ID nº 137756626), requerendo a transferência da quantia para conta bancária indicada em nome de seu patrono, HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, e invocando poderes constantes da procuração para levantamento (ID nº 125295164). Requereu, ainda, a expedição dos alvarás (ID nº 137756626). Os valores apresentados encontram-se atualizados conforme os cálculos discriminados nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, totalizando exatamente R$ 18.705,36, o que demonstra a ausência de controvérsia. Não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco qualquer insurgência posterior que obste a extinção da obrigação. Os procuradores que patrocinaram a autora até a fase de sentença – LUIZ FERNANDO NUNES SILVA e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES – juntaram contrato de honorários advocatícios quota litis estipulando remuneração de 50 % sobre o proveito econômico (ID 139499886) e requereram o destaque dos valores contratados (petição ID 139498523), pugna reiterada em 28 de janeiro de 2025. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Comprovado nos autos o adimplemento integral da obrigação pela parte executada, por meio de depósito judicial (ID nº 137724585), e tendo a parte exequente reconhecido o valor como devido e requerido o levantamento (ID nº 137756626), sem qualquer controvérsia remanescente, é cabível a extinção da execução. Registre-se que o valor efetivamente depositado foi de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), o qual foi aceito pela parte credora, conforme petição de ID nº 137756626 e planilhas apresentadas nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, estando, portanto, atualizado e incontroverso. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ausente impugnação válida, pendência processual ou inconsistência nos valores, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença e a liberação dos valores devidos. DISPUTA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Inicialmente, é necessário ponderar que o destaque dos honorários nos patamares fixados, a estipulação de cláusula quota litis em contratos de honorários advocatícios encontra previsão no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura ao profissional o direito à percepção de honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência. O § 4º do referido dispositivo permite, inclusive, o destaque direto dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Todavia, essa prerrogativa não inviabiliza o controle judicial sobre a moderação e proporcionalidade da cláusula, especialmente quando se verifica possível onerosidade excessiva ao cliente. No mesmo sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe limites à liberdade contratual dos advogados, ao dispor no art. 49 que os honorários devem ser fixados com moderação e, no art. 50, que, nas hipóteses de cláusula quota litis, os honorários, quando somados aos sucumbenciais, não podem exceder as vantagens obtidas pelo cliente na demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a cláusula quota litis fixada em 50% pode ser considerada abusiva, especialmente quando verificada situação de vulnerabilidade do contratante. Em precedente paradigmático, o STJ reconheceu a ocorrência de lesão contratual em hipótese em que o advogado, valendo-se da situação de desespero da parte, estipulou remuneração ad exitum de 50% sobre o benefício econômico auferido, revisando a cláusula para reduzi-la ao patamar de 30% do valor da condenação (REsp 1.155.200/DF, rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011, DJe 02.03.2011). No mesmo sentido, mais recentemente, a Segunda Turma do STJ reafirmou que a limitação de retenção de honorários contratuais ao percentual de 30% é admissível quando se verifica desproporcionalidade na cláusula estipulada em 50%, principalmente em hipóteses envolvendo beneficiários hipossuficientes. A Corte assentou que tal intervenção judicial não tem efeito liberatório ao devedor dos honorários, mas visa resguardar a parte economicamente mais frágil e evitar a chancela de situações contratuais evidentemente abusivas (REsp 1.903.416/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.02.2021, DJe 13.04.2021). No mesmo diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região também tem decidido pela limitação dos honorários contratuais em cláusulas quota litis ao percentual de 30%, entendendo que o patamar de 50% revela-se excessivo e incompatível com os princípios da moderação e da boa-fé contratual, conforme julgado no AG 1008244-27.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 17.07.2023. Tribunais estaduais também adotam esse entendimento, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que julgou correta a decisão que revisou cláusula contratual de 40% para 30%, com fundamento nos arts. 36 e 50 do Código de Ética da OAB, ressaltando que, embora não haja vedação à cláusula quota litis, a remuneração deve ser proporcional à vantagem efetiva obtida pelo cliente (TJ-MS, AI 1412887-55.2022.8.12.0000, rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 30.09.2022, DJe 05.10.2022). Diante disso, embora a cláusula quota litis seja admissível no ordenamento jurídico, a estipulação em patamar de 50% sobre o valor obtido revela-se, em regra, desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC), bem como com a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A intervenção judicial, portanto, é legítima e necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a parte hipossuficiente. No caso concreto, a autora encontra-se sob o pálio da gratuidade da justiça, circunstância que denota hipossuficiência econômica. A retenção de 50% revelaria onerosidade excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Com efeito, a moderação impõe limitar a quota litis ao patamar máximo de 30% do valor depositado, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais já incluídos na condenação. DISPOSITIVO JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de dois alvarás pelo sistema SISCONDJ, condicionada à comprovação do recolhimento dos emolumentos pertinentes: a) ALVARÁ 1 – PARTE AUTORA Beneficiário: MARIA LUIZA DE SOUSA, Valor: R$ 11.903,41 (onze mil, novecentos e três reais e quarenta e um centavos). Destinação: crédito na conta indicada na petição ID 137756626, titularidade do advogado HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, conforme poderes específicos constantes na procuração ID 125295164. b) ALVARÁ 2 – ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS Beneficiários: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB/MA 24.994-A) e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES (OAB/MA 24.995-A). Valor: R$ 6.801,95 (seis mil, oitocentos e um reais e noventa e cinco centavos) – englobando honorários sucumbenciais e contratuais, este limitado ao percentual de 30% do valor principal. A presente decisão não exonera as partes de eventual acerto de valores remanescentes em via própria, limitando-se à repartição ora fixada para fins de levantamento judicial. Comprovado o recolhimento dos emolumentos (guia/selo), proceda com a confecção dos alvarás, junte-os aos autos e intime-se a parte autora e patronos, por meio eletrônico e com prazo de 05 (cinco) dias, para que tenha ciência da expedição e proceda ao seu levantamento junto à instituição financeira. Emolumentos (guia/selo) pela parte autora, de forma individual para cada alvará judicial expedido, autorizada a sua retenção por meio do Sistema SISCONDJ, caso haja requerimento nesse sentido Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, e não havendo outras providências arquivem-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0800301-49.2023.8.10.0099

ID: 313346197

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800301-49.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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ANA PAULA SOUSA SILVA

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CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA DE SOUSA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA LUIZA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. Intimado para pagamento no prazo legal (ID nº 133684685), o executado depositou a quantia de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme comprovante de depósito judicial anexado ao ID nº 137724585. A parte exequente, por sua vez, apresentou petição de concordância com os valores depositados (ID nº 137756626), requerendo a transferência da quantia para conta bancária indicada em nome de seu patrono, HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, e invocando poderes constantes da procuração para levantamento (ID nº 125295164). Requereu, ainda, a expedição dos alvarás (ID nº 137756626). Os valores apresentados encontram-se atualizados conforme os cálculos discriminados nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, totalizando exatamente R$ 18.705,36, o que demonstra a ausência de controvérsia. Não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco qualquer insurgência posterior que obste a extinção da obrigação. Os procuradores que patrocinaram a autora até a fase de sentença – LUIZ FERNANDO NUNES SILVA e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES – juntaram contrato de honorários advocatícios quota litis estipulando remuneração de 50 % sobre o proveito econômico (ID 139499886) e requereram o destaque dos valores contratados (petição ID 139498523), pugna reiterada em 28 de janeiro de 2025. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Comprovado nos autos o adimplemento integral da obrigação pela parte executada, por meio de depósito judicial (ID nº 137724585), e tendo a parte exequente reconhecido o valor como devido e requerido o levantamento (ID nº 137756626), sem qualquer controvérsia remanescente, é cabível a extinção da execução. Registre-se que o valor efetivamente depositado foi de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), o qual foi aceito pela parte credora, conforme petição de ID nº 137756626 e planilhas apresentadas nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, estando, portanto, atualizado e incontroverso. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ausente impugnação válida, pendência processual ou inconsistência nos valores, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença e a liberação dos valores devidos. DISPUTA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Inicialmente, é necessário ponderar que o destaque dos honorários nos patamares fixados, a estipulação de cláusula quota litis em contratos de honorários advocatícios encontra previsão no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura ao profissional o direito à percepção de honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência. O § 4º do referido dispositivo permite, inclusive, o destaque direto dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Todavia, essa prerrogativa não inviabiliza o controle judicial sobre a moderação e proporcionalidade da cláusula, especialmente quando se verifica possível onerosidade excessiva ao cliente. No mesmo sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe limites à liberdade contratual dos advogados, ao dispor no art. 49 que os honorários devem ser fixados com moderação e, no art. 50, que, nas hipóteses de cláusula quota litis, os honorários, quando somados aos sucumbenciais, não podem exceder as vantagens obtidas pelo cliente na demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a cláusula quota litis fixada em 50% pode ser considerada abusiva, especialmente quando verificada situação de vulnerabilidade do contratante. Em precedente paradigmático, o STJ reconheceu a ocorrência de lesão contratual em hipótese em que o advogado, valendo-se da situação de desespero da parte, estipulou remuneração ad exitum de 50% sobre o benefício econômico auferido, revisando a cláusula para reduzi-la ao patamar de 30% do valor da condenação (REsp 1.155.200/DF, rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011, DJe 02.03.2011). No mesmo sentido, mais recentemente, a Segunda Turma do STJ reafirmou que a limitação de retenção de honorários contratuais ao percentual de 30% é admissível quando se verifica desproporcionalidade na cláusula estipulada em 50%, principalmente em hipóteses envolvendo beneficiários hipossuficientes. A Corte assentou que tal intervenção judicial não tem efeito liberatório ao devedor dos honorários, mas visa resguardar a parte economicamente mais frágil e evitar a chancela de situações contratuais evidentemente abusivas (REsp 1.903.416/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.02.2021, DJe 13.04.2021). No mesmo diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região também tem decidido pela limitação dos honorários contratuais em cláusulas quota litis ao percentual de 30%, entendendo que o patamar de 50% revela-se excessivo e incompatível com os princípios da moderação e da boa-fé contratual, conforme julgado no AG 1008244-27.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 17.07.2023. Tribunais estaduais também adotam esse entendimento, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que julgou correta a decisão que revisou cláusula contratual de 40% para 30%, com fundamento nos arts. 36 e 50 do Código de Ética da OAB, ressaltando que, embora não haja vedação à cláusula quota litis, a remuneração deve ser proporcional à vantagem efetiva obtida pelo cliente (TJ-MS, AI 1412887-55.2022.8.12.0000, rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 30.09.2022, DJe 05.10.2022). Diante disso, embora a cláusula quota litis seja admissível no ordenamento jurídico, a estipulação em patamar de 50% sobre o valor obtido revela-se, em regra, desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC), bem como com a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A intervenção judicial, portanto, é legítima e necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a parte hipossuficiente. No caso concreto, a autora encontra-se sob o pálio da gratuidade da justiça, circunstância que denota hipossuficiência econômica. A retenção de 50% revelaria onerosidade excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Com efeito, a moderação impõe limitar a quota litis ao patamar máximo de 30% do valor depositado, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais já incluídos na condenação. DISPOSITIVO JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de dois alvarás pelo sistema SISCONDJ, condicionada à comprovação do recolhimento dos emolumentos pertinentes: a) ALVARÁ 1 – PARTE AUTORA Beneficiário: MARIA LUIZA DE SOUSA, Valor: R$ 11.903,41 (onze mil, novecentos e três reais e quarenta e um centavos). Destinação: crédito na conta indicada na petição ID 137756626, titularidade do advogado HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, conforme poderes específicos constantes na procuração ID 125295164. b) ALVARÁ 2 – ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS Beneficiários: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB/MA 24.994-A) e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES (OAB/MA 24.995-A). Valor: R$ 6.801,95 (seis mil, oitocentos e um reais e noventa e cinco centavos) – englobando honorários sucumbenciais e contratuais, este limitado ao percentual de 30% do valor principal. A presente decisão não exonera as partes de eventual acerto de valores remanescentes em via própria, limitando-se à repartição ora fixada para fins de levantamento judicial. Comprovado o recolhimento dos emolumentos (guia/selo), proceda com a confecção dos alvarás, junte-os aos autos e intime-se a parte autora e patronos, por meio eletrônico e com prazo de 05 (cinco) dias, para que tenha ciência da expedição e proceda ao seu levantamento junto à instituição financeira. Emolumentos (guia/selo) pela parte autora, de forma individual para cada alvará judicial expedido, autorizada a sua retenção por meio do Sistema SISCONDJ, caso haja requerimento nesse sentido Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, e não havendo outras providências arquivem-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 1035275-90.2021.4.01.0000

ID: 295436228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035275-90.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CORDEIRO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CODEMP MARKET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS CORDEIRO DE BRITO - MG105181-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035275-90.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CODEMP Marketing e Empreendimentos Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 1033254-63.2020.4.01.3400. Na origem, a parte autora ajuizou ação declaratória com pedido de tutela de urgência em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, visando, essencialmente, assegurar a manutenção das condições contratuais previstas no edital de licitação e na proposta vencedora, no tocante à forma de apuração da contraprestação devida, calculada com base no valor global do faturamento bruto, e não de forma individualizada por aeroporto. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausente a demonstração da probabilidade do direito, bem como acolheu a impugnação ao valor da causa formulada pela INFRAERO, determinando sua adequação ao valor contratual total de R$ 20.490.000,00. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o Juízo a quo deixou de enfrentar os fundamentos da inicial, limitando-se a adotar argumentos apresentados pela parte ré que, segundo alega, não se relacionam com o objeto da lide. Alega que o contrato firmado derivou de licitação em lote único, cuja proposta previa pagamento mensal mínimo fixo de R$ 169.500,00 ou percentual de 30% sobre o faturamento bruto global. Afirma que a alteração posterior pela INFRAERO, para cálculo por aeroporto individualizado, viola o pactuado e gera aumento indevido da obrigação contratual. Postula, em sede recursal, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja mantida a forma de cálculo global, nos termos da proposta original, ou que as diferenças sejam depositadas judicialmente. Requer, ainda, a reforma da decisão quanto ao valor da causa. Em contrarrazões, a INFRAERO pugna pelo não conhecimento do agravo no ponto referente ao valor da causa, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. No mérito, defende a legalidade da decisão agravada, sustentando que o contrato estabelece critérios de remuneração por aeroporto, sendo indevido o tratamento global pretendido pela autora. Reputa ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora, argumentando que eventual compensação poderia ser realizada em prestações futuras, sem necessidade de intervenção judicial antecipada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035275-90.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CODEMP Marketing e Empreendimentos Ltda. contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 1033254-63.2020.4.01.3400, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e acolheu a impugnação ao valor da causa formulada pela parte ré, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, fixando-o em R$ 20.490.000,00. Sustenta a agravante, em suma, que a decisão atacada não apreciou adequadamente os fundamentos da petição inicial e se baseou em elementos estranhos à controvérsia de fundo, quais sejam, supostas divergências na declaração de faturamento. Requer, por isso, a concessão de tutela recursal para assegurar a manutenção da forma de apuração da remuneração contratual pelo valor global da concessão, conforme proposto no edital e no contrato, ou, subsidiariamente, autorização para depósito judicial da diferença discutida, além da manutenção do valor originalmente atribuído à causa. Por sua vez, a agravada, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do agravo quanto ao valor da causa, alegando que a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, e, no mérito, defende a manutenção da decisão agravada, por reputar legítima a metodologia contratual adotada, que prevê remuneração individualizada por aeroporto. I – Preliminar Conforme sustentado pela agravada, a pretensão de reforma do valor da causa não comporta conhecimento nesta via recursal. O art. 1.015 do Código de Processo Civil dispõe, de forma taxativa, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A controvérsia acerca do valor atribuído à causa não está elencada entre elas, motivo pelo qual, nesse ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso. A propósito, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 2.226.758/SP, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ – QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2023.) II – Mérito A controvérsia gira em torno da forma de cálculo da contraprestação mensal devida pela agravante em virtude da concessão de uso de áreas aeroportuárias para fins publicitários, se deve ocorrer de forma global, sobre o conjunto do lote licitado, ou individualizada por aeroporto. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência com base na ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito alegado. Fundamentou-se, ainda, na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na identificação de divergências em declarações fiscais anteriormente prestadas pela própria agravante. Esta Corte Regional decide reiteradamente que a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A controvérsia contratual trazida pela agravante, no entanto, revela-se complexa, envolvendo a interpretação de cláusulas editalícias e contratuais, que requerem dilação probatória para adequada elucidação. Além disso, o pleito liminar formulado tem nítido caráter satisfativo, alterando substancialmente a forma de execução contratual antes do devido contraditório e julgamento definitivo, o que contraria o princípio da irreversibilidade da medida. Assim, a decisão recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso examinado, constata-se a existência de vários fatos complexos e controvertidos, que não têm como ser analisados de forma sumária nos estritos limites do agravo de instrumento, fazendo-se necessária ampla dilação probatória, tendo em vista que a controvérsia entre as partes não está adstrita a questões de direito, mas também a questões fáticas de alta complexidade, as quais não podem ser dirimidas diretamente por este Tribunal, sob pena, inclusive, de supressão de instância. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1031912-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PÚBLICO. INFRAERO . CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DO AEROPORTO DE CONGONHAS. COVID-19. PARALISAÇÃO. FLUXO DE PASSAGEIROS . DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MEDIDAS PARA MITIGAR PREJUÍZOS PELA INFRAERO. DESCONTOS E PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO E DO PRAZO DE CONCESSÃO. 1 . Os relevantes impactos da pandemia da Covid-19, sobretudo no setor da aviação civil com redução drástica de voos e fluxo de passageiros nos aeroportos, embora com evidentes reflexos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de uso de espaço aeroportuário, não autorizam, desde logo, impor exclusivamente ao Poder Público os efeitos respectivos, autorizando suspensão de pagamentos ou do contrato, ainda que temporariamente, até porque, ao contrário do alegado, não houve inércia da Administração em adotar medidas específicas de compensação. 2. Constam dos autos, com efeito, que a INFRAERO atuou, de imediato, no sentido de mitigar impactos financeiros, ao prever prorrogação do vencimento da contraprestação financeira dos meses de março a junho/2020, assim como redução de 50% em tal valor, nos meses de abril a junho/2020. 3 . Foram adotadas, progressivamente, mês a mês, conforme a evolução dos efeitos da pandemia, outras ações de readequação do equilíbrio econômico financeiro com o retorno dos voos a partir de junho/2020, tendo sido reiterado desconto de 50% nas contraprestações de julho e agosto/2020, concedido desconto de 30% em setembro e outubro/2020, e de 20% em novembro e dezembro/2020, além do próprio “aditamento contratual para acréscimo de 04 (quatro) meses ao término da vigência nos contratos comerciais/operacionais atingidos pelas medidas” para compensar o período inicial de paralisação das atividades portuárias (Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020). 4. Tampouco se verifica plausibilidade na alegação de que percentuais de redução não tiveram por premissa avaliação técnica pela INFRAERO, pois as medidas de prorrogação de vencimento das contrapartidas financeiras mensais e redução percentual foram definidas de forma paulatina, quase mêsamês, em procedimento interno da INFRAERO. Ao que consta, no início, tratou-se de medida apenas mitigatória, porém com o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020, é possível constatar adoção de efetiva medida para reequilíbrio contratual (sem prejuízo de que outras venham a ser adotadas ou pleiteadas) ao estender contratos, após vencimento, pelo período equivalente ao do fechamento dos aeroportos . 5. Neste sentido, constata-se que: (i) o Memorando Circular SEDE-MEC 2020/00128, de 24/03/2020, prorrogou vencimento das contraprestações de março e abril/2020, reduzindo esta última em 50%; (ii) o Ofício Circular SEDE-MEC 2020/00196, de 06/05/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a maio/2020; (iii) o Oficio Circular SEDE-OFC 2020/00029, de 04/06/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a junho/2020; (iv) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00038, de 03/07/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a julho/2020; (v) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00057, de 07/08/2020 prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a agosto/2020; e (vi) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020, prorrogou e reduziu em 30% a contrapartida relativa a setembro e outubro/2020, e em 20% a contrapartida relativa a novembro e dezembro/2020, além da prorrogação dos contratos por quatro meses. 6. Não se pode evidenciar, de pronto, que não houve devida consideração aos concessionários cuja atividade depende do fluxo de pessoas, até porque constituem a maioria, senão a integralidade, dos contratados, que ocupam áreas de um dos mais concorridos aeroportos do país, justamente em função de tal característica, sendo inviável, pois, admitir que as medidas de compensação adotadas foram desiguais, ao beneficiar mais ou apenas concessionários cuja atividade não depende de tal movimentação, em detrimento dos demais, como a agravante . 7. Assim com adoção de medidas mitigadoras de prejuízos pela redução de fluxo de passageiros, implementada através de prorrogação do vencimento e redução de contraprestações, em percentuais indicados, houve readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não se justificando, prima facie, a adoção de soluções extremas como as apontadas pela agravante com oneração exclusiva do poder concedente, como suspensão da exigibilidade de valores ou suspensão temporária do contrato, sem prejuízo de que, após ampla discussão do tema no curso da ação, sejam definidas eventuais medidas de revisão do contrato. 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5019576-68.2020.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 – TERCEIRA TURMA, DJEN de 20/09/2022.) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. ÁREA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE. CONTRATO POR TEMPO LIMITADO . SUJEITO A RENOVAÇÕES À CRITÉRIO EXCLUSIVO DA INFRAERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de prorrogação do contrato de concessão de uso de área no Aeroporto Internacional do Recife, em função da necessidade de amortização dos investimentos efetuados em concessão na modalidade com investimento . 2. O contrato de renovação entre a INFRAERO e a Agravante, tinha cláusula de previsão de renovação por até dez anos, a critério exclusivo da INFRAERO. A renovação se deu em virtude da vontade da própria empresa Aeroportuária, pois não era sua obrigação renovar, mas mesmo assim renovou e a parte contrária aceitou pelo prazo de cinco anos. Passado este tempo, não teve outro caminho, devido a própria natureza deste tipo de contrato, senão solicitar a devolução do imóvel . 3. A INFRAERO poderia não ter renovado tal contrato e não estaria cometendo nenhuma abusividade, pois cuida-se de contrato de uso, contrato de concessão de serviço público. Os princípios, pois, são outros; não havendo o mesmo rigor existente nos contratos entre particulares. 4 . Há a possibilidade de reparação de danos susceptíveis de indenização. Contudo, como existiria um planejamento de um certo lapso temporal, caberia à empresa estudar tal planejamento para verificar se a renovação do contrato era possível. 5. Agravo de instrumento improvido. (AG 2009.05.00.109509-7, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, TRF5 - SEGUNDA TURMA, DJE de 29/04/2010.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. Pedido de antecipação da tutela para redução da contraprestação mensal, ante a mudança do perfil do público que circula pelo Terminal 1, após o deslocamento dos voos internacionais para outros terminais. Indeferimento. Insuficiência, por ora, de dados para um arbitramento seguro. Recurso desprovido. (AG 2035062-48.2015.8.26.0000, DESEMBARGADOR PEDRO BACCARAT, TJ-SP 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgamento em 26/03/2015, publicação em 27/03/2015.) Acrescente-se que a agravante não comprovou perigo de dano iminente e concreto que justifique a medida excepcional pleiteada, tratando-se de questão contratual que, a rigor, poderá ser revertida com efeitos futuros, inclusive mediante eventual compensação, como destacou a parte agravada. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência e determinou a adequação do valor da causa, com fundamento na ausência de probabilidade do direito alegado e na irreversibilidade dos efeitos da medida. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contratada por licitação para exploração de publicidade em áreas aeroportuárias, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência e acolheu impugnação ao valor da causa, determinando sua elevação ao montante integral do contrato administrativo. 2. A agravante pleiteia a manutenção da metodologia de cálculo da contraprestação devida com base no faturamento bruto global, conforme previsão editalícia e contratual, ou autorização para depósito judicial das diferenças, além da reforma da decisão sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do agravo de instrumento quanto à decisão que determinou a adequação do valor da causa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, a fim de manter a forma global de cálculo da remuneração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece do agravo de instrumento quanto à impugnação ao valor da causa, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5. Quanto ao mérito, não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC, pois a controvérsia envolve cláusulas contratuais e editalícias que exigem dilação probatória. 6. A pretensão liminar possui natureza satisfativa e altera substancialmente a execução contratual, o que inviabiliza a concessão da medida em sede de cognição sumária, por comprometer o contraditório e a reversibilidade. 7. Não demonstrado perigo de dano iminente, tampouco probabilidade suficiente do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Agravo de Instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que fixa ou altera o valor da causa, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. 2. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se configura quando a controvérsia depende de dilação probatória. 3. Medidas liminares de natureza satisfativa devem observar a reversibilidade dos efeitos, sob pena de indeferimento." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.015; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 2.226.758; TRF1, AG 1031912-27.2023.4.01.0000; TRF3, AG 5019576-68.2020.4.03.0000; TRF5, AG 2009.05.00.109509-7; TJ-SP, AG 2035062-48.2015.8.26.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da voto do Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1035275-90.2021.4.01.0000

ID: 295436235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035275-90.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CORDEIRO DE BRITO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CODEMP MARKET… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS CORDEIRO DE BRITO - MG105181-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035275-90.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CODEMP Marketing e Empreendimentos Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 1033254-63.2020.4.01.3400. Na origem, a parte autora ajuizou ação declaratória com pedido de tutela de urgência em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, visando, essencialmente, assegurar a manutenção das condições contratuais previstas no edital de licitação e na proposta vencedora, no tocante à forma de apuração da contraprestação devida, calculada com base no valor global do faturamento bruto, e não de forma individualizada por aeroporto. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausente a demonstração da probabilidade do direito, bem como acolheu a impugnação ao valor da causa formulada pela INFRAERO, determinando sua adequação ao valor contratual total de R$ 20.490.000,00. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o Juízo a quo deixou de enfrentar os fundamentos da inicial, limitando-se a adotar argumentos apresentados pela parte ré que, segundo alega, não se relacionam com o objeto da lide. Alega que o contrato firmado derivou de licitação em lote único, cuja proposta previa pagamento mensal mínimo fixo de R$ 169.500,00 ou percentual de 30% sobre o faturamento bruto global. Afirma que a alteração posterior pela INFRAERO, para cálculo por aeroporto individualizado, viola o pactuado e gera aumento indevido da obrigação contratual. Postula, em sede recursal, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja mantida a forma de cálculo global, nos termos da proposta original, ou que as diferenças sejam depositadas judicialmente. Requer, ainda, a reforma da decisão quanto ao valor da causa. Em contrarrazões, a INFRAERO pugna pelo não conhecimento do agravo no ponto referente ao valor da causa, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. No mérito, defende a legalidade da decisão agravada, sustentando que o contrato estabelece critérios de remuneração por aeroporto, sendo indevido o tratamento global pretendido pela autora. Reputa ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora, argumentando que eventual compensação poderia ser realizada em prestações futuras, sem necessidade de intervenção judicial antecipada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035275-90.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CODEMP Marketing e Empreendimentos Ltda. contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 1033254-63.2020.4.01.3400, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e acolheu a impugnação ao valor da causa formulada pela parte ré, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, fixando-o em R$ 20.490.000,00. Sustenta a agravante, em suma, que a decisão atacada não apreciou adequadamente os fundamentos da petição inicial e se baseou em elementos estranhos à controvérsia de fundo, quais sejam, supostas divergências na declaração de faturamento. Requer, por isso, a concessão de tutela recursal para assegurar a manutenção da forma de apuração da remuneração contratual pelo valor global da concessão, conforme proposto no edital e no contrato, ou, subsidiariamente, autorização para depósito judicial da diferença discutida, além da manutenção do valor originalmente atribuído à causa. Por sua vez, a agravada, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do agravo quanto ao valor da causa, alegando que a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, e, no mérito, defende a manutenção da decisão agravada, por reputar legítima a metodologia contratual adotada, que prevê remuneração individualizada por aeroporto. I – Preliminar Conforme sustentado pela agravada, a pretensão de reforma do valor da causa não comporta conhecimento nesta via recursal. O art. 1.015 do Código de Processo Civil dispõe, de forma taxativa, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A controvérsia acerca do valor atribuído à causa não está elencada entre elas, motivo pelo qual, nesse ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso. A propósito, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 2.226.758/SP, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ – QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2023.) II – Mérito A controvérsia gira em torno da forma de cálculo da contraprestação mensal devida pela agravante em virtude da concessão de uso de áreas aeroportuárias para fins publicitários, se deve ocorrer de forma global, sobre o conjunto do lote licitado, ou individualizada por aeroporto. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência com base na ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito alegado. Fundamentou-se, ainda, na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na identificação de divergências em declarações fiscais anteriormente prestadas pela própria agravante. Esta Corte Regional decide reiteradamente que a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A controvérsia contratual trazida pela agravante, no entanto, revela-se complexa, envolvendo a interpretação de cláusulas editalícias e contratuais, que requerem dilação probatória para adequada elucidação. Além disso, o pleito liminar formulado tem nítido caráter satisfativo, alterando substancialmente a forma de execução contratual antes do devido contraditório e julgamento definitivo, o que contraria o princípio da irreversibilidade da medida. Assim, a decisão recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso examinado, constata-se a existência de vários fatos complexos e controvertidos, que não têm como ser analisados de forma sumária nos estritos limites do agravo de instrumento, fazendo-se necessária ampla dilação probatória, tendo em vista que a controvérsia entre as partes não está adstrita a questões de direito, mas também a questões fáticas de alta complexidade, as quais não podem ser dirimidas diretamente por este Tribunal, sob pena, inclusive, de supressão de instância. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1031912-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PÚBLICO. INFRAERO . CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DO AEROPORTO DE CONGONHAS. COVID-19. PARALISAÇÃO. FLUXO DE PASSAGEIROS . DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MEDIDAS PARA MITIGAR PREJUÍZOS PELA INFRAERO. DESCONTOS E PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO E DO PRAZO DE CONCESSÃO. 1 . Os relevantes impactos da pandemia da Covid-19, sobretudo no setor da aviação civil com redução drástica de voos e fluxo de passageiros nos aeroportos, embora com evidentes reflexos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de uso de espaço aeroportuário, não autorizam, desde logo, impor exclusivamente ao Poder Público os efeitos respectivos, autorizando suspensão de pagamentos ou do contrato, ainda que temporariamente, até porque, ao contrário do alegado, não houve inércia da Administração em adotar medidas específicas de compensação. 2. Constam dos autos, com efeito, que a INFRAERO atuou, de imediato, no sentido de mitigar impactos financeiros, ao prever prorrogação do vencimento da contraprestação financeira dos meses de março a junho/2020, assim como redução de 50% em tal valor, nos meses de abril a junho/2020. 3 . Foram adotadas, progressivamente, mês a mês, conforme a evolução dos efeitos da pandemia, outras ações de readequação do equilíbrio econômico financeiro com o retorno dos voos a partir de junho/2020, tendo sido reiterado desconto de 50% nas contraprestações de julho e agosto/2020, concedido desconto de 30% em setembro e outubro/2020, e de 20% em novembro e dezembro/2020, além do próprio “aditamento contratual para acréscimo de 04 (quatro) meses ao término da vigência nos contratos comerciais/operacionais atingidos pelas medidas” para compensar o período inicial de paralisação das atividades portuárias (Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020). 4. Tampouco se verifica plausibilidade na alegação de que percentuais de redução não tiveram por premissa avaliação técnica pela INFRAERO, pois as medidas de prorrogação de vencimento das contrapartidas financeiras mensais e redução percentual foram definidas de forma paulatina, quase mêsamês, em procedimento interno da INFRAERO. Ao que consta, no início, tratou-se de medida apenas mitigatória, porém com o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020, é possível constatar adoção de efetiva medida para reequilíbrio contratual (sem prejuízo de que outras venham a ser adotadas ou pleiteadas) ao estender contratos, após vencimento, pelo período equivalente ao do fechamento dos aeroportos . 5. Neste sentido, constata-se que: (i) o Memorando Circular SEDE-MEC 2020/00128, de 24/03/2020, prorrogou vencimento das contraprestações de março e abril/2020, reduzindo esta última em 50%; (ii) o Ofício Circular SEDE-MEC 2020/00196, de 06/05/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a maio/2020; (iii) o Oficio Circular SEDE-OFC 2020/00029, de 04/06/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a junho/2020; (iv) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00038, de 03/07/2020, prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a julho/2020; (v) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00057, de 07/08/2020 prorrogou e reduziu em 50% a contrapartida relativa a agosto/2020; e (vi) o Ofício Circular SEDE-OFC 2020/00129, de 31/08/2020, prorrogou e reduziu em 30% a contrapartida relativa a setembro e outubro/2020, e em 20% a contrapartida relativa a novembro e dezembro/2020, além da prorrogação dos contratos por quatro meses. 6. Não se pode evidenciar, de pronto, que não houve devida consideração aos concessionários cuja atividade depende do fluxo de pessoas, até porque constituem a maioria, senão a integralidade, dos contratados, que ocupam áreas de um dos mais concorridos aeroportos do país, justamente em função de tal característica, sendo inviável, pois, admitir que as medidas de compensação adotadas foram desiguais, ao beneficiar mais ou apenas concessionários cuja atividade não depende de tal movimentação, em detrimento dos demais, como a agravante . 7. Assim com adoção de medidas mitigadoras de prejuízos pela redução de fluxo de passageiros, implementada através de prorrogação do vencimento e redução de contraprestações, em percentuais indicados, houve readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não se justificando, prima facie, a adoção de soluções extremas como as apontadas pela agravante com oneração exclusiva do poder concedente, como suspensão da exigibilidade de valores ou suspensão temporária do contrato, sem prejuízo de que, após ampla discussão do tema no curso da ação, sejam definidas eventuais medidas de revisão do contrato. 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5019576-68.2020.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 – TERCEIRA TURMA, DJEN de 20/09/2022.) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. ÁREA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE. CONTRATO POR TEMPO LIMITADO . SUJEITO A RENOVAÇÕES À CRITÉRIO EXCLUSIVO DA INFRAERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de prorrogação do contrato de concessão de uso de área no Aeroporto Internacional do Recife, em função da necessidade de amortização dos investimentos efetuados em concessão na modalidade com investimento . 2. O contrato de renovação entre a INFRAERO e a Agravante, tinha cláusula de previsão de renovação por até dez anos, a critério exclusivo da INFRAERO. A renovação se deu em virtude da vontade da própria empresa Aeroportuária, pois não era sua obrigação renovar, mas mesmo assim renovou e a parte contrária aceitou pelo prazo de cinco anos. Passado este tempo, não teve outro caminho, devido a própria natureza deste tipo de contrato, senão solicitar a devolução do imóvel . 3. A INFRAERO poderia não ter renovado tal contrato e não estaria cometendo nenhuma abusividade, pois cuida-se de contrato de uso, contrato de concessão de serviço público. Os princípios, pois, são outros; não havendo o mesmo rigor existente nos contratos entre particulares. 4 . Há a possibilidade de reparação de danos susceptíveis de indenização. Contudo, como existiria um planejamento de um certo lapso temporal, caberia à empresa estudar tal planejamento para verificar se a renovação do contrato era possível. 5. Agravo de instrumento improvido. (AG 2009.05.00.109509-7, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, TRF5 - SEGUNDA TURMA, DJE de 29/04/2010.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. Pedido de antecipação da tutela para redução da contraprestação mensal, ante a mudança do perfil do público que circula pelo Terminal 1, após o deslocamento dos voos internacionais para outros terminais. Indeferimento. Insuficiência, por ora, de dados para um arbitramento seguro. Recurso desprovido. (AG 2035062-48.2015.8.26.0000, DESEMBARGADOR PEDRO BACCARAT, TJ-SP 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgamento em 26/03/2015, publicação em 27/03/2015.) Acrescente-se que a agravante não comprovou perigo de dano iminente e concreto que justifique a medida excepcional pleiteada, tratando-se de questão contratual que, a rigor, poderá ser revertida com efeitos futuros, inclusive mediante eventual compensação, como destacou a parte agravada. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência e determinou a adequação do valor da causa, com fundamento na ausência de probabilidade do direito alegado e na irreversibilidade dos efeitos da medida. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035275-90.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033254-63.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contratada por licitação para exploração de publicidade em áreas aeroportuárias, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência e acolheu impugnação ao valor da causa, determinando sua elevação ao montante integral do contrato administrativo. 2. A agravante pleiteia a manutenção da metodologia de cálculo da contraprestação devida com base no faturamento bruto global, conforme previsão editalícia e contratual, ou autorização para depósito judicial das diferenças, além da reforma da decisão sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do agravo de instrumento quanto à decisão que determinou a adequação do valor da causa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, a fim de manter a forma global de cálculo da remuneração contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece do agravo de instrumento quanto à impugnação ao valor da causa, por ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5. Quanto ao mérito, não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC, pois a controvérsia envolve cláusulas contratuais e editalícias que exigem dilação probatória. 6. A pretensão liminar possui natureza satisfativa e altera substancialmente a execução contratual, o que inviabiliza a concessão da medida em sede de cognição sumária, por comprometer o contraditório e a reversibilidade. 7. Não demonstrado perigo de dano iminente, tampouco probabilidade suficiente do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Agravo de Instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que fixa ou altera o valor da causa, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. 2. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se configura quando a controvérsia depende de dilação probatória. 3. Medidas liminares de natureza satisfativa devem observar a reversibilidade dos efeitos, sob pena de indeferimento." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.015; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 2.226.758; TRF1, AG 1031912-27.2023.4.01.0000; TRF3, AG 5019576-68.2020.4.03.0000; TRF5, AG 2009.05.00.109509-7; TJ-SP, AG 2035062-48.2015.8.26.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da voto do Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1041555-82.2023.4.01.3500

ID: 292558244

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041555-82.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041555-82.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041555-82.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO - GO44696 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros TIPO A SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação ajuizada por Carlos Eduardo da Silva Mariano em face da União Federal, com pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Trikafta®, indicado para o tratamento de fibrose cística (CID E84.9), patologia genética, grave e progressiva. A parte autora alega agravamento do quadro clínico e ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, apontando risco de comprometimento irreversível da função pulmonar. Requereu o fornecimento do medicamento, cujo custo anual foi inicialmente estimado em R$ 888.174,43, alegando incapacidade financeira. Foi deferida a justiça gratuita e a prioridade de tramitação. A União, em contestação (id 1765968594), impugnou o valor da causa, alegou ausência de comprovação dos requisitos do Tema 106 do STJ e a existência de alternativas terapêuticas no SUS. O NATJUS-GO apresentou parecer técnico favorável (id 1772909071). O Juízo deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento (id 1773526062). A parte autora apresentou impugnação à contestação (id 1812234687), reafirmando o cumprimento dos requisitos legais e a necessidade do fármaco prescrito. A União interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela (id 1836903665). A parte autora informou o recebimento do medicamento em 11/01/2024 e se comprometeu a renovar a documentação médica trimestralmente (id 2006363692). Foi juntado laudo pericial favorável (id 2143463743). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (id's 2149438607 e 2150047168). O autor juntou documentos para comprovar que o medicamento pleiteado nestes autos está incorporado ao SUS com base na PORTARIA SECTICS/MS Nº 47, DE 05/09/2023, bem como que os requisitos para o fornecimento são: idade igual ou maior do que 6 anos de idade e pelo menos uma mutação F508del no gene CFTR (id 2163431992). A União e a parte autora comprovaram o fornecimento do medicamento pela Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa no ano de 2025 (id's 2171510642 e 2172985882). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentada pela UNIÃO porque o valor indicado pela parte autora na exordial, de R$ 888.174,43, está em conformidade com o disposto no § 2°, art. 292 do CPC e com o proveito econômico pretendido, eis que fora baseado no custo anual da medicação Trikafta® (id 1765997553), considerando o tempo de uso indeterminado e o seu custo mensal. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de imposição da obrigação de fazer ao poder público para fornecimento do medicamento Trikafta®, indicado para o tratamento de fibrose cística (CID E84.9). Analisando detidamente os autos, verifico que o medicamento indicado não é oncológico, têm registro na ANVISA e pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, fazendo parte do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), sendo o CID da assistida (fibrose cística) compatível ao PCDT (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf). Convém registrar que a matéria discutida nestes autos foi objeto de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1234 – RE 1366243), o qual, dentre outras questões, definiu a legitimidade e competência da Justiça Federal nas demandas que versam sobre medicamentos. No caso dos autos, não há dúvida acerca da incapacidade financeira da autora para arcar com o custo do medicamento de R$ 888.174,43, menor valor referente ao período de tratamento. Ademais, o medicamento pretendido está incorporado ao SUS. O ponto controvertido, portanto, resume-se à imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, frente ao quadro clínico apresentado pela parte autora. O Núcleo de Apoio Técnico Judiciário – Nat Jus Goiás apresentou manifestação, com encaminhamento da nota técnica nº 16942/2023 (id 1772909071), favorável ao fornecimento do medicamento ao autor, consignando o seguinte: "CONCLUSÃO Considerando o diagnóstico de fibrose cística do requerente, comprovado por exames complementares, Considerando que o requerente já utiliza as opções de tratamento disponibilizadas pelo SUS, porém, mantém piora progressiva da doença, com exacerbações recorrentes e necessidade de internações; Considerando as indicações em bula do medicamento Trikafta e as evidências em literatura científica, que indicam melhora significativa na função pulmonar, na condição nutricional e na qualidade de vida relacionada aos sintomas ; CONCLUI-SE QUE há elementos técnicos suficientes para apoiar a aplicabilidade do medicamento Trikafta® (elexacaftor + tezacaftor + ivacaftor) no caso em análise na presente solicitação. (...) O caso em tela não se enquadra nas classificações de urgência e emergência. Todavia, é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e a introdução do tratamento visa evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença." O laudo produzido pelo perito do juízo também foi favorável ao pleito do autor (id 2143463743). Portanto, a parte autora apresentou prova suficiente de risco de vida e prescrição médica respaldada por nota técnica oficial (NATJus) e confirmada por laudo médico produzido por perito do juízo. O medicamento está incorporado ao SUS, e a ausência de entrega se deve à inércia administrativa e à falta de organização na rede pública, não havendo impedimento jurídico relevante para o deferimento do pedido. Assim, diante de sua incorporação ao SUS e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento de sua enfermidade indicando a utilização do medicamento Trikafta® para o tratamento de fibrose cística (CID E84.9), além da comprovada imprescindibilidade de seu uso, a parte autora tem direito à medicação pleiteada. SUCUMBÊNCIA Em relação ao valor dos honorários advocatícios, a fixação por equidade encontra fundamento sólido nas demandas que envolvem o direito à vida e à saúde. Nessas ações, o proveito econômico obtido pelo vencedor é inestimável, pois se trata da garantia de bens jurídicos fundamentais, cuja mensuração em termos financeiros não é possível. A obrigação estatal de fornecer medicamentos ou tratamentos médicos transcende a esfera patrimonial, visando assegurar a dignidade da pessoa humana e a continuidade da vida. Diante dessa peculiaridade, a jurisprudência tem reconhecido que a fixação dos honorários deve ser feita de forma equitativa, evitando que valores excessivos ou desproporcionais sejam arbitrados. A equidade, nesse contexto, busca equilibrar a justa remuneração do trabalho advocatício sem desconsiderar a natureza essencial do direito tutelado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. SENTENÇA SEM MÉRITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. QUANTUM. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA . 1. Hipótese em que se debate a condenação em honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. 2. O eg . STJ firmou entendimento de que A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.878.495/SP, Rel . Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2023). 3. Em atenção aos precedentes citados, fixo os honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que arbitro em R$ 1 .000,00 (mil reais). Precedentes. 4. Recurso de apelação da União provido . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00077753120154013701, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 19/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, estabeleceu que a fixação dos honorários por equidade somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Considerando que o direito à saúde não pode ser quantificado financeiramente, não se aplicam os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Dessa forma, a adoção do critério equitativo garante coerência e proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios. Além disso, assegura que a remuneração do profissional seja justa e adequada ao serviço prestado, sem distorções que comprometam a finalidade essencial da demanda. Assim, atento ao valor da causa e ao trabalho desenvolvido, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 10º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência, DETERMINAR à UNIÃO o fornecimento do medicamento medicamento Trikafta®, por tempo indeterminado, na forma prescrita no laudo médico. CONDENAR a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. A parte autora deverá apresentar relatório médico atualizado a cada 03 (três) meses demonstrando a eficácia da medicação, bem como a necessidade de continuação do tratamento. Sem custas porque foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. OFICIAR aos (à) Exmo(a) Desembargador(a) relator(a) do Agravo de Instrumento n. 1039575-27.2023.4.01.0000 informando a prolação desta sentença; Reexame necessário dispensado porque o valor da causa é inferior a 1.000 (mil) salários- mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). AGUARDAR o prazo para recurso. Interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. A publicação e o registro são automáticos. INTIMAR as partes desta sentença. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1086479-90.2023.4.01.3400

ID: 307255791

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086479-90.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DUNKEL DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1086479-90.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1086479-90.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA DUNKEL DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAELA DUNKEL DUARTE em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FUNÇÃO OSWALDO ARANHA, objetivando: (...) B) a concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que a parte ré considere a parte Requerente em igualdade com os demais alunos não graduados e proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil, com a emissão de DRI e seja firmado um contrato de financiamento do FIES na 4º requerida para o curso de medicina, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. c) ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais c.1) ou, subsidiariamente, que possibilite que a parte Requerente se inscreva no FIES de forma a CONCORRER EM IGUALDADE com um aluno que não tem graduação, sem que haja priorização daqueles que não são graduados; d) que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; (...) A parte autora alega, em síntese, possui graduação anterior e pretende cursar medicina, e depende exclusivamente da bolsa do fies para dar continuidade aos seus estudos, mas vem sendo impedida de ter acesso ao Fies em decorrência da previsão contida exigência nas portaria 535, que estabelece o critério de ponto de corte da nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, bem como de critério de vagas.. Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem. Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da justiça gratuita. Decisão (id1801617171) reconheceu a incompetência absoluta deste juízo para julgar a presente ação e determinou a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária. Bruno Anderson Santos da Silva, Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal/SJDF, suscitou conflito negativo de competência. Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (id1820331668). Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id1860350172). Acórdão no conflito de competência n° 1049566-27.2023.4.01.0000 decidiu declarar este juízo apto para julgar a presente ação. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC. Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art. 12. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação. Nesse cenário, então, ainda que a autora alegue que a negativa do financiamento resultaria em seu desligamento do curso, não há demonstração de que tal dano decorre de qualquer ato ilegal por parte da Administração. A exigência do cumprimento de requisitos objetivos é legítima, e o Judiciário não pode determinar o afastamento dessas exigências, mesmo diante de vagas ociosas. Diante de tais considerações, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Portanto, o argumento de vagas ociosas não se sustenta para justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a administração pública está vinculada ao cumprimento das normas e à adequada destinação dos recursos públicos. Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado. Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES. Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei). Desse modo, a pretensão não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1086479-90.2023.4.01.3400

ID: 307255816

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086479-90.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDACAO OSWALDO ARANHA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1086479-90.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1086479-90.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA DUNKEL DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAELA DUNKEL DUARTE em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FUNÇÃO OSWALDO ARANHA, objetivando: (...) B) a concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que a parte ré considere a parte Requerente em igualdade com os demais alunos não graduados e proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil, com a emissão de DRI e seja firmado um contrato de financiamento do FIES na 4º requerida para o curso de medicina, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. c) ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais c.1) ou, subsidiariamente, que possibilite que a parte Requerente se inscreva no FIES de forma a CONCORRER EM IGUALDADE com um aluno que não tem graduação, sem que haja priorização daqueles que não são graduados; d) que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; (...) A parte autora alega, em síntese, possui graduação anterior e pretende cursar medicina, e depende exclusivamente da bolsa do fies para dar continuidade aos seus estudos, mas vem sendo impedida de ter acesso ao Fies em decorrência da previsão contida exigência nas portaria 535, que estabelece o critério de ponto de corte da nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, bem como de critério de vagas.. Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem. Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da justiça gratuita. Decisão (id1801617171) reconheceu a incompetência absoluta deste juízo para julgar a presente ação e determinou a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária. Bruno Anderson Santos da Silva, Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal/SJDF, suscitou conflito negativo de competência. Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (id1820331668). Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id1860350172). Acórdão no conflito de competência n° 1049566-27.2023.4.01.0000 decidiu declarar este juízo apto para julgar a presente ação. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC. Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art. 12. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação. Nesse cenário, então, ainda que a autora alegue que a negativa do financiamento resultaria em seu desligamento do curso, não há demonstração de que tal dano decorre de qualquer ato ilegal por parte da Administração. A exigência do cumprimento de requisitos objetivos é legítima, e o Judiciário não pode determinar o afastamento dessas exigências, mesmo diante de vagas ociosas. Diante de tais considerações, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Portanto, o argumento de vagas ociosas não se sustenta para justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a administração pública está vinculada ao cumprimento das normas e à adequada destinação dos recursos públicos. Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado. Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES. Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei). Desse modo, a pretensão não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1010087-27.2023.4.01.0000

ID: 308479696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010087-27.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010087-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052332-72.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010087-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052332-72.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAUDIO ALVES DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010087-27.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO ALVES DE FREITAS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu o cálculo elaborado pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a agravante se insurge quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010087-27.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO ALVES DE FREITAS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. Iniciado o trâmite, a União Federal, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, inexigibilidade do título judicial e excesso de execução nos cálculos homologados. O magistrado de primeiro grau, ao apreciar a impugnação, rejeitou-a em sua totalidade. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a agravante reitera os argumentos já expostos em primeiro grau. Nas razões recursais, a agravante se insurge quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A seguir, analisarei cada um dos pontos suscitados. 1. Da assistência judiciária gratuita. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para obter a gratuidade da justiça, o interessado precisa apenas apresentar um pedido nos autos declarando sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Quando se trata de pessoa física, o Código de Processo Civil estabelece que a declaração é presumidamente verdadeira (art. 99, § 2º). A legislação processual civil define, ainda, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 3º). No caso concreto, a agravante argumenta que a renda auferida pela parte exequente é incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, motivo pelo qual requer a revogação da assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo de primeiro grau. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido, não sendo possível estipular parâmetro objetivo, como, por exemplo, a faixa de renda percebida pela parte beneficiária (confira-se: AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). Da leitura dos documentos anexados aos autos, observo que a agravante não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar concretamente a capacidade econômica da parte agravada para arcar com as custas e demais despesas processuais. A ausência de elementos probatórios concretos, aliada ao entendimento jurisprudencial que estabelece a impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos, como a faixa de renda, para a concessão da assistência judiciária gratuita, impõe a manutenção do benefício e o desprovimento do agravo neste ponto. 2. Da inexigibilidade do título judicial. A recorrente argumenta neste ponto que a obrigação fixada no título executivo é inexigível, nos termos do art. 535, § 12 do CPC, tendo em vista que está fundamentada em uma interpretação da Lei nº 10.698/2003 que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser incompatível com a Constituição Federal. Para tanto, argumenta que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, em diversos precedentes desde 2012, de que a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 não possui natureza de revisão geral anual. Tal compreensão, segundo a agravante, torna incompatível com a Constituição Federal a interpretação definida no título executivo, que determinou a extensão do percentual de 13,23% a todos os servidores substituídos pelo sindicato. Não assiste razão à agravante. O § 12 do art. 525 do Código de Processo Civil prevê que, para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, pode-se considerar inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou em interpretação de norma considerada incompatível com a Constituição, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No entanto, o § 14 do mesmo artigo estabelece uma condição crucial para que o executado suscite a inexigibilidade do título na impugnação: a decisão do STF que reconheça a inconstitucionalidade da norma ou a incompatibilidade da interpretação deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. No caso em análise, embora a recorrente aponte a existência de algumas decisões judiciais isoladas em sentido contrário ao estabelecido no título executivo, é fundamental destacar que, no momento em que essas decisões foram proferidas, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecia que a controvérsia referente à vantagem pecuniária individual, concedida aos servidores públicos federais pela Lei nº 10.698/2003, estava limitada ao âmbito infraconstitucional, uma vez que sua resolução dependia exclusivamente da interpretação e aplicação das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Eis a tese fixada pelo STF no Tema nº 719: “restringe-se ao âmbito infraconstitucional e, portanto, não deve ser conhecido, o recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003, e a ele se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Com a definição do Supremo Tribunal Federal de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificar a controvérsia. A partir dos julgados abaixo, é possível constatar que a posição firmada pela egrégia Corte de Justiça estava alinhada ao disposto no título executivo, tendo em vista que assegurou expressamente aos servidores públicos federais a extensão do reajuste de 13,23%. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL DE 13,23%. ART. 1° DA LEI 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. NATUREZA JURÍDICA DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE LINEAR DEFERIDO PELA LEI 10.697/2003. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO JURÍDICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSVESTIDA DE REAJUSTE GERAL ANUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.675.401/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LEIS N. 10.697/2003 E N. 10.698/2003. REAJUSTE LINEAR DE 1%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. VERBA EQUIVALENTE A REAJUSTE DE 13,23% PARA SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. BURLA LEGISLATIVA VERIFICADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedentes. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.398.731/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora recorrente, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o recorrente efetivamente tenha recebido por força da Lei nº 10.698/03, a título de revisão geral anual. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB E nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2015. 4. A Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015, e AgInt no AgRg no REsp 1546955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 52.978/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 04/08/2015). 3. A Primeira e Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.546.955/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. PRECEDENTES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. 1. Na hipótese dos autos, são descabidas as alegações da parte agravante de que houve fundamentação genérica em Recurso Especial e ausência de prequestionamento, porquanto a vexata quaestio impugnada pela parte recorrida, relativa à natureza da VPI (vantagem pecuniária individual), foi delimitada no Recurso Nobre, bem como analisada e decidida à sobeja pelo Sodalício a quo, embora a decisão de origem esteja em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte a quo estabeleceu que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Compreensão do STF nos AREs 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015.). 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 5. Outrossim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, adotou a tese da Primeira Turma, pacificando o tema (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 6. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, em sessão realizada em 2.3.2016, ao analisar o Processo Administrativo STJ004283/2016, corroborou as teses firmadas pelas Primeira e Segunda Turmas, ficando consignado no voto da Ministra Relatora Laurita Vaz: "Nesse cenário, a melhor saída para corrigir a manifesta inobservância da norma constitucional de regência é a utilização da técnica de interpretação conforme a constituição, principio interpretativo de natureza subsidiária, com vistas a evitar antinomias e conservar a validade da disposição normativa legal interpretada e, assim, estender a todos os servidores o valor percentual de aumento incidente sobre a menor remuneração (que obteve maior correção, próxima à inflação do ano de 2002, que foi de 14,74%), apurado em 13,23%, considerando sua natureza jurídica de revisão geral. Essa controvérsia e solução sugeridas neste voto em muito se assemelham à questão do reajuste a maior e escalonado, concedido aos servidores militares por ocasião das Leis nº 8.622 e nº 8.627/93 (28,86%)." 7. No mesmo sentido é a posição do Conselho Nacional do Ministério Público, ao julgar processo administrativo: Pedido de providências 0.00.000.000419/2015-56 (DOU 12.6.2015). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.583.870/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016.) AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por Entidade Sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Precedentes: AgRg no REsp. 767.965/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 1.10.2015: AgRg no REsp. 1.481.225/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. 4. A 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.536.597/DF, de minha relatoria, julgado em 23.6.2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. No mesmo sentido, citam-se: AgRg no AREsp. 136.651/DF, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 18.11.2015; AgRg no AREsp. 92.498/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.3.2016. 5. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 6. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, fixada em R$ 2.000,00, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. Soma-se a isso o fato de se tratar de ação cujo valor atribuído à causa é de apenas R$ 1.000,00, além de ser necessário considerar a existência de inúmeras demandas que versam sobre assunto idêntico, qual seja, a concessão do reajuste de 13,23% sobre a remuneração dos substituídos, não exigindo, portanto, maiores esforços do causídico na elaboração da peça inicial. 7. Agravos Regimentais aos quais se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.293.208/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECONSIDERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.536.597/DF. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE's 650.566/PB e 659.000/PB. 3. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.571.827/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.) Somente em momento posterior o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza constitucional da matéria e consolidou seu entendimento no Tema nº 1.061, fixando tese contrária ao direito reconhecido no título executivo, nos seguintes termos: "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". No meu entender, apenas a partir desse momento de unificação jurisprudencial, com o reconhecimento da natureza constitucional da matéria e a consequente pacificação das controvérsias então existentes, tornou-se possível à executada suscitar a inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, § 12, do CPC. Antes disso, o próprio STF restringia a controvérsia ao âmbito infraconstitucional, e o STJ interpretava a questão exatamente no mesmo sentido do acórdão exequendo, o que afasta qualquer alegação de que a interpretação conferida pelo título executivo contrariava a Constituição. Ocorre que o Tema nº 1.061 somente foi definitivamente firmado pelo Supremo em 24/11/2020, mais de dois anos depois do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo SINDJUS/DF, ocorrido em 10/10/2018. Assim, ainda que o STF tenha declarado a interpretação que embasou o título executivo incompatível com a Constituição, essa decisão ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que inviabiliza a alegação de inexigibilidade com fundamento no § 12 do art. 525 do CPC. Ademais, há outro fundamento para afastar a alegação da agravante. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem “suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes”. Posteriormente, ao analisar o recurso de agravo interno interposto pelo SINDJUS/DF, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Diante desse histórico, evidencia-se que a agravante não obteve êxito em suas investidas para afastar os efeitos do título executivo judicial. A improcedência da ação rescisória, somada à ausência de decisão favorável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reafirma a força do título e a impossibilidade de rediscutir a obrigação nele reconhecida, sobretudo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que o título executivo coletivo foi regularmente formado e transitou em julgado, não há fundamento jurídico para reconhecer sua inexigibilidade, conforme pleiteado neste agravo. 3. Do termo final dos cálculos. A agravante defende que os cálculos relativos ao reajuste de 13,23% devem ser limitados ao período que antecede à reestruturação de carreira promovida pelas Leis nº 10.475/2002 e nº 10.476/2002. Subsidiariamente, a agravante pleiteia que os cálculos sejam limitados a junho de 2006, marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da nova reestruturação de carreira implementada pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, as quais teriam absorvido eventuais diferenças relativas ao reajuste de 13,23%. Não merecem prosperar os pedidos principal e subsidiário. No acórdão exequendo, é possível constatar entendimento expresso em relação à compensação, observe: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1. Pretensão autoral de reajuste dos vencimentos dos substituídos do Sindicato Autor, no percentual de 13,23%, a partir de maio de 2003, ao argumento de que a Lei 10.698/2003, ao conceder aos servidores públicos federais, vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), teria promovido revisão geral anual da remuneração dos servidores em índices diferenciados e, consequentemente, violado o art. 37, X, da Constituição Federal, que garante isonomia entre os servidores públicos quanto aos índices de reajustes concedidos a título de revisão geral de remuneração. 2. A Constituição Federal veda a concessão de revisão geral de remuneração de forma seccionada, seja temporalmente, para se privilegiar, primeiro, um grupo de servidores, e somente em momento posterior os demais, seja quanto à sua magnitude, com a concessão de índices distintos de reajuste para os servidores. 3. O Presidente da República, como Chefe do Poder Executivo Federal, somente pode conceder revisão salarial aos servidores dos Três Poderes da União mediante a deflagração de um processo legislativo voltado à concretização da garantia prevista no art. 37, X, da CF/88, ou seja, direcionado à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos em geral, visto que os aumentos específicos de cada categoria somente podem ser concedidos por lei iniciada no âmbito dos próprios Poderes a que se vinculam os servidores contemplados. 4. Em 02 de julho de 2003 foram sancionadas as Leis 10.697/03 e 10.698/03, que concederam a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais o reajuste de 1% (um por cento), a partir de janeiro de 2003, e a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a partir de maio de 2003, também para todos. 5. A VPI teve expressamente consignada em sua origem que ela correspondia a uma parcela de índole remuneratória, já que foi criada com o escopo de reduzir a alegada desigualdade entre as remunerações dos servidores, como declarado pelo próprio Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. 6. A Lei 10.698/2003, ao conceder vantagem pecuniária individual para todas as categorias de servidores da União, inclusive das autarquias e fundações públicas federais, na verdade instituiu aumento do percentual da revisão geral concedido no ano de 2003, o que implicou ganho real diferenciado entre estas categorias. 7. O maior índice de reajuste final concedido no ano de 2003 aos servidores públicos federais dos Poderes executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, obtido a partir da concessão do reajuste de 1% (um por cento) e da vantagem pecuniária de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) foi de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento). 8. Desse modo, em observância ao princípio constitucional insculpido no art. 37, X, da CF/88, que veda a distinção de índices na revisão geral anual, impõe-se a extensão do maior índice de recomposição salarial concedido no ano de 2003, obtido a partir da conjugação das disposições normativas insertas nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, compensando-se com os índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais. 9. Não há que falar em ofensa ao Enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ao deferir-se a extensão do maior índice de reajuste a todos os servidores públicos federais. Neste caso o Judiciário não está legislando acerca de aumento de remuneração de servidor, mas sim assegurando a aplicação do previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. 11. A Lei 9.494/97 expressamente proíbe a concessão de antecipação de tutela nas hipóteses de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como nos casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, conforme disposto em seu art. 1º. Incabível a antecipação de tutela para extensão do percentual de 13,23% aos substituídos do Sindicato Autor. 12. A correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 13. Os Juros de mora são devidos a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores, à taxa de 1% ao mês, até a edição da MP 2.180-35 de 24.08.2001, e a partir desta data em 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela MP 2.180-35/2001). Após a edição da Lei 11.960/2009, aplicar-se-á o percentual previsto neste regramento (EREsp n 1.207.197/RS). 14. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 15. Apelação provida. Da análise do item 8 da ementa, verifica-se que a compensação foi expressamente limitada aos índices aplicados pelas Leis nº 10.697/03 e nº 10.698/03, o que evidencia que o acórdão exequendo não autorizou qualquer compensação com aumentos remuneratórios decorrentes de reestruturações de carreira promovidas por outras normas, como as Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. A única limitação válida para os cálculos decorre das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, que implementaram um novo reajuste nas carreiras do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, de forma gradual, com início em junho de 2016 e conclusão em janeiro de 2019. Essas leis devem ser aplicadas ao caso concreto, pois, além de terem entrado em vigor antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo, trouxeram previsão expressa sobre a absorção do reajuste de 13,23%. Os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 dispõem expressamente que “a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos”. Diante dessas previsões normativas, que estabelecem que a absorção ocorrerá apenas após a implementação integral dos novos valores, o que se deu em janeiro de 2019, conclui-se que os cálculos devem ser apurados até dezembro de 2018. O juiz de origem já analisou essa questão ao afirmar que “no que tange ao termo final para a apuração dos valores devidos, deve ser considerado como tal marco o pagamento da última parcela relativa à reestruturação efetivada, que ocorreu no mês de dezembro de 2018”. Dessa forma, considerando que a decisão agravada já definiu de maneira adequada o marco final para os cálculos, inexistem razões para prover o agravo neste ponto. 4. Da limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações da carreira. A recorrente argumenta inicialmente que os servidores que ingressaram após os efeitos das reestruturações promovidas pelas Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002 não têm direito ao recebimento das diferenças salariais. O ponto central da argumentação é que estas reestruturações, que produziram efeitos de junho de 2002 até janeiro de 2005, incorporaram em sua nova estrutura salarial os valores correspondentes ao reajuste de 13,23%. Em consequência desta incorporação, os servidores que ingressaram nas carreiras após a implementação destas leis já foram admitidos com vencimentos que refletiam esse reajuste, inexistindo, portanto, qualquer disparidade salarial a ser corrigida. Como argumento subsidiário, a União defende que o reajuste seja limitado aos servidores que ingressaram nas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público da União até o advento das Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006, uma vez que tais normativos promoveram uma nova reestruturação e absorveram eventuais diferenças salariais. As teses principal e subsidiária não merecem prosperar. Conforme já analisado, o reajuste de 13,23% somente foi absorvido integralmente em janeiro de 2019, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016, o que levou os cálculos a serem limitados a dezembro de 2018. Em consequência, os servidores federais substituídos pelo sindicato, que ingressaram no serviço público até dezembro de 2018, fazem jus ao reajuste, ainda que o ingresso tenha ocorrido após as reestruturações efetivadas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002 — ou pelas Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006 —, pois suas remunerações ainda não haviam incorporado integralmente o percentual. Essa interpretação encontra respaldo direto no acórdão exequendo, que foi expresso ao dispor sobre a inclusão dos servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003. Observe o teor do item 10 da ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. (...) 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. (...) 15. Apelação provida. Portanto, como os cálculos abrangem o período até dezembro de 2018 e o acórdão exequendo expressamente reconheceu que os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003 também têm direito ao reajuste de 13,23%, conclui-se que o pedido da agravante não merece acolhimento, devendo o agravo ser desprovido também neste ponto. 5. Da supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A agravante sustenta, em sua tese principal, que as funções comissionadas (FC’s) e os cargos em comissão (CJ’s) não devem compor a base de cálculo do reajuste de 13,23%, argumentando que essas parcelas possuem natureza transitória e, portanto, não poderiam ser incluídas na apuração das diferenças. Subsidiariamente, a agravante defende que o reajuste de 13,23% foi integralmente absorvido pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s). Alega que, com o aumento promovido por essas leis, o percentual de 13,23% teria sido completamente absorvido, devendo o termo final dos cálculos ser limitado às datas em que essa absorção ocorreu: dezembro de 2006 para os cargos em comissão e dezembro de 2007 para as funções comissionadas. Não assiste razão à agravante. O acórdão exequendo concluiu que a vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003 e fixada em um valor único de R$ 59,87, representou, na verdade, uma revisão geral anual e que, por isso, todos os servidores federais fariam jus a um mesmo reajuste que, no caso, ficou estipulado em 13,23%, que corresponde ao maior percentual de reajuste apurado no período. A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, sem distinção de índices ou grupos, de modo a preservar o poder aquisitivo de seus vencimentos. Considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico. Daí porque, em precedente repetitivo envolvendo situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reajuste de 28,86% deveria incidir sobre a remuneração total do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MESMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão do servidor. 3. A Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou a Retribuição Adicional Variável - RAV, também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais do Tesouro Nacional. 4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787/1989), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante-de-Esquadra, de General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro. 5. Ocorre que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in idem. 6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória 831, convertida na Lei 9.624, de 02/04/1998, onde modificou-se a forma de cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas em valor fixo, correspondente ao oito vezes o maior vencimento básico do servidor situado no grau mais elevado da respectiva carreira. 7. Consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem. Nesse sentido: REsp 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009. 8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA não tinha por base de cálculo o vencimento básico do respectivo servidor, nem o soldo de Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior vencimento básico da respectiva categoria, correspondendo a oito vezes o maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais, que pode ou não corresponder com a referência ocupada pelo respectivo servidor. 9. Impõe-se aferir se o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III) sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a fim de concluir-se por eventual compensação, na forma do que enuncia a Súmula 672/STF. 10. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III, há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/1993. 11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/1992 não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA porque trata-se de reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF. Assim, não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é o padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307/DF e da Súmula 672/STF. 12. Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela. 13. Aplica-se à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, porquanto, não obstante referir-se a verba distinta (RAV), produz reflexos também no que se refere à incidência do mesmo índice sobre a GEFA, especialmente diante das disposições do art. 8° da Medida Provisória 831/1995 e do art. 11 da Lei 9.624/1998, que tratam dessas duas verbas de forma conjunta, conferindo-lhes tratamento idêntico e a mesma base de cálculo. Precedente: AgRg no REsp 1.162.264/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, julgado em 5/6/2014, DJe 8/8/2014. 14. A Medida Provisória 1.915-1, de 29/7/1999, além de promover uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", reajustou a remuneração e concedeu aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão, dispondo ainda, em seu art. 14, que "os integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA. 15. Sucumbência recíproca mantida. 16. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.478.439/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 27/3/2015.) A conclusão jurídica aplicada ao reajuste de 28,86% deve ser igualmente observada no caso em questão. Isso porque ambos os reajustes foram caracterizados como revisões gerais anuais, que, como já exposto, têm o objetivo de recompor o poder aquisitivo e incidem sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Nesse contexto, é plenamente justificável que o reajuste também alcance o valor recebido pela parte agravada em razão do exercício de função comissionada (FC) e de cargo em comissão (CJ), razão pela qual a tese principal da agravante não merece acolhimento. A argumentação subsidiária da agravante, segundo a qual o reajuste de 13,23% teria sido absorvido integralmente pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s), também não encontra amparo na legislação. Isso porque os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 estabeleceram de forma inequívoca que a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019. Nesse contexto, ainda que as reestruturações anteriores tenham alterado os valores nominais das FC’s e CJ’s, tais modificações não caracterizaram a absorção total do reajuste reconhecido judicialmente. Portanto, mostra-se correta a limitação dos cálculos a dezembro de 2018, não havendo razão jurídica para acolher a pretensão da agravante de antecipação do termo final. Rejeitadas as teses principal e subsidiária, conclui-se que o agravo deve ser desprovido também neste ponto, uma vez que a decisão agravada já está em consonância com o entendimento acima referido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010087-27.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO ALVES DE FREITAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004146-75.2023.4.01.3305

ID: 311515725

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004146-75.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004146-75.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004146-75.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BARTOLOMEU DE JESUS COSTA POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário por BARTOLOMEU DE JESUS DA COSTA contra a UNIÃO e o ESTADO DA BAHIA, em que se pretende a concessão do medicamento Abiraterona (Zytiga) para tratamento de câncer de próstata com metástase óssea (CID C61) que acomete o autor. De acordo com a petição, o autor foi submetido a diversas linhas de tratamento, como Docetaxel, Zoledronato, Leuprorrelina e Bicalutamida, sem êxito no controle da patologia. Por isso, necessita, com urgência, do medicamento Abiraterona (Zytiga), na dosagem de 4 comprimidos de 250mg por dia, por tempo indeterminado, conforme relatório médico expedido por oncologista do Hospital Dom Tomás – APAMI, que atesta a imprescindibilidade da medicação. Por fim, o autor reforça que o medicamento tem registro na ANVISA e foi incorporado ao SUS em 2019 por meio da Portaria MS nº 38/2019. Deu-se à causa o valor de R$ 139.530,36, referente ao custo anual do tratamento. Após emissão de nota técnica (ID 1748358592), a tutela de urgência foi deferida na decisão ID 1766172557. A UNIÃO interpôs Agravo de Instrumento n 1034919-27.2023.4.01.0000, julgado prejudicado consoante decisão proferida pela 11 Turma do eg. TRF1. A UNIÃO contestou no ID 1791866067 ao passo que o ESTADO DA BAHIA apresentou sua defesa no ID 1825537664. O autor informou o recebimento da medicação em setembro de 2023 conforme petição ID 1829903684. Em seguida, no mês de outubro, apresentou sua réplica (ID 1829887148). Em abril de 2024, após ser exortado por este Juízo Federal para apresentar novos relatórios médicos, o demandante requereu a substituição do medicamento para a Enzalutamida. Na oportunidade, informou que a despeito do uso da Abiraterona houve progressão da doença (ID 2108754661). Ao final, requereu a antecipação da tutela para imediata concessão de novo medicamento. Na decisão ID 2116577152, este Juízo deferiu a alteração do pedido para considerar a nova pretensão do autor (medicamento Enzalutamida), o que resultou na revogação da tutela antes concedida e, também, na solicitação de nova parecer técnico. A UNIÃO apresentou manifestação sobre a Enzalutamida no ID 2123474897. O novo parecer do NATJUS foi apresentado no ID 2123566704. Ato contínuo, a tutela de urgência foi indeferida consoante decisão ID 2126714098. Não foi noticiado recurso contra essa decisão. Após expresso pedido do autor (ID 2140368619), foi designada prova pericial (ID 2140593073). O laudo pericial foi apresentado no ID 2155106611 com sucessiva intimação das partes. É, no essencial, o relatório. 2. Fundamentação A pretensão do autor reside na obtenção do medicamento Enzalutamida, requerido após prévia falha terapêutica com o Abiraterona, fármaco inicialmente postulado. Ao examinar o pedido de tutela para imediata concessão de novo tratamento, Enzalutamida, este Juízo Federal elencou os seguintes motivos para indeferir a tutela judicial (ID 2126714098): "Como se nota, o relatório médico apresentado - para obtenção da segunda medicação nos mesmos autos - é pouco claro. Não se sabe qual exatamente foi a significativa mudança que enseja a alteração imediata e urgente do fármaco. De fato, a informação sobre possível lesões ósseas "acometendo o esqueleto axial" (registrado em 20/01/2023) já era preexiste ao tempo da concessão da Abiraterona (relatório médico id 1646321358). O relatório menciona também a existência de estudo randomizado do medicamento (Enzalutamida versus placebo) como forma de evidenciar a evidência científica da prescrição. Sucede que o aspecto fulcral desta cognição é contrastar a superioridade terapêutica da Enzalutamida em face da Abiraterona (e não de um placebo). Da nota ténica emitida pelo NATJUS no id 2123566704 colhe-se a seguinte informação: Rememoro que no sistema jurídico brasileiro, o juiz detém a prerrogativa de não estar estritamente vinculado aos termos utilizados nos laudos de provas técnicas, especialmente aqueles oriundos da área médica. Essa autonomia judicial está fundamentada na premissa de que o magistrado, destinatário das provas, deve avaliá-las criticamente, ponderando-as no contexto de todo o conjunto probatório apresentado1. Portanto, já destaco que falta convicção em visualizar a superioridade terapêutica da Enzalutamida em face do Abiraterona. Sobre esse nebuloso ponto (superioridade de uma medicação em face de outra, e não de grupo placebo), recente parecer técnico também do NATJUS assim registra2: Cabe ainda observar que o tratamento do câncer de próstata no âmbito do SUS é norteado pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas consolidadas na Portaria n° 498, de 11 de maio de 2016. Diferentemente do que sugere o autor, ainda não houve manifestação da CONITEC sobre o específico uso da Enzalutamida. Há, apenas menção a essa terapia no relatório n. 464, de julho de 2019 que trata da Abiraterona sobre a Enzalutamida. Destaco, a propósito, o que consta nesse relatório3: É digno de nota que essa nuance técnica já foi objeto de ponderação em processo análogo, em regular trâmite nesta Subseção Judiciária. Na ação n. 1001972-30.2022.4.01.3305 - ajuizada na esfera do Juizado Especial Federal dotada de ampla publicidade, regra no ordenamento pátrio - foi postulada a concessão da mesma medicação (Enzalutamida) após prévio uso da Abiraterona. A perícia médica lá produzida confirmou a similitude entre uma medicação e outra sem apontar quaisquer evidências científicas de superioridade da Enzalutamida. Destaco a esse respeito apenas a respectiva passagem do laudo pericial que avalia esse ponto:4: Nessa conjuntura, reputo que não há subsídios suficientes, à luz da medicina baseada em evidência, para concessão de tutela desta nova medicação (Enzalutamida). Fica INDEFERIDA a tutela de urgência postulada pelo autor na petição id 2108754661. " Não há fundamento jurídico que justifique a alteração desta decisão. O pedido é, de fato, improcedente. Consoante dito, o autor pretende a concessão do medicamento Enzalutamida após falha terapêutica com o uso do Abiraterona, medicamento concedido no curso desta demanda. A alteração de um fármaco por outro, especialmente em contextos de doenças graves e de longa duração, como os tratamentos oncológicos, não pode se fundamentar em mera expectativa subjetiva ou intuição clínica isolada do profissional de saúde. Ao contrário: é exigido um juízo técnico fundado em protocolos de alta evidência científica. A substituição do tratamento, não raro, fomenta expectativas irreais de cura ou melhora na qualidade de vida, sem eco no estado da arte médica até então desenvolvida1. Pois bem. O relatório apresentado pelo médico assistente é pouco compreensível. Há uma profusão de dados com histórico de tratamento, mas sem a devida justificativa do porquê a Enzalutamida, neste caso, seria recomendável mesmo diante da prévia falha terapêutica com uso da Abiraterona. A leitura do documento não permite apreender uma relação clara e direta entre os dados apresentados e a recomendação clínica para a adoção desta nova terapia. A linguagem excessivamente técnica, embora fundamental para a comunicação precisa entre profissionais de saúde, muitas vezes se transforma em uma barreira intransponível para o paciente. A linguagem também pode se configurar em um meio de exclusão. Assim foi apresentado o famigerado relatório médico para justificar, tecnicamente, a alteração do pedido e, mais ainda, a concessão de uma nova tutela (ID 2108754678): De antemão já percebe que não foi indicado no baralhado relatório algum estudo relevante comparativo entre o uso da Abiraterona (usada inicialmente pelo autor) e a nova terapia proposta, com o fármaco Enzalutamida. O estudo menciona aponta a comparação desta última medicação com placebo com modesto ganho de sobrevida global. Como ressaltado na decisão ID 2126714098, há poucos estudos que revelam a superioridade da terapia com a Enzlatumida após falha terapêutica com a Abireterona. A perita, em laudo elaborado para este caso em apreço, indica que "a maioria dos ensaios clínicos tenha inicialmente excluído pacientes que já haviam sido tratados com outras terapias, alguns dados observacionais e estudos de extensão sugerem que a enzalutamida pode ser eficaz em pacientes que apresentam resistência à abiraterona" (quesito "f" do laudo ID 2155106611). Certamente com base na ausência de fortes evidências científicas, a CONITEC refutou, por duas vezes, a incorporação do medicamento Enzalutamida. A Portaria SECTICS/MS n. 32, de 22 de agosto de 20242 não incorporou essa medicação para câncer de próstata sensível à castração e metastático e a Portaria SECTICS/MS n. 33, também de 22 de Agosto de 20243 não incorporou para pacientes com câncer de próstata resistente à castração metastático virgens de quimioterapia. O próprio laudo pericial informa essa circunstância (ID 2155106611): Sobre o exame do ato administrativo de indeferimento de medicamento no SUS, as teses do Tema 1.234 fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são as seguintes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise As razões apresentadas pelo autor no ID 2183314174 são insuficientes para contornar a decisão administrativa. Primeiro, porque desconsideram a própria perícia médica, que não atestou ganhos terapêuticos relevantes com a substituição pretendida. Segundo, porque confundem as atribuições da ANVISA com as da CONITEC. Se prevalecesse o entendimento defendido, o mero registro na ANVISA bastaria para autorizar qualquer medicação no âmbito do SUS, esvaziando, assim, as relevantes competências da CONITEC, instância plural criada pela Lei nº 12.401/2011. A recente jurisprudência, em casos análogos, assim caminha: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADAS. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. No entanto, não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito ao tratamento adequado e somente nos casos em que se verifique que a alternativa postulada ao tratamento prestado no SUS é significativamente melhor, ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, poder-se-á exigir o custeio por parte do Poder Público 4. Sobre essa mesma temática, o STJ decidiu, por meio do Tema Repetitivo n.º 106, que a concessão dos medicamentos não incorporados pelo SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. No mesmo sentido, agora no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE n.º 566.471, que resultou no Tema nº 6, o STF definiu a tese de repercussão geral no sentido de que, excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fornecimento de medicamento não incorporado no SUS, desde que observada, cumulativamente, as seguintes exigências: 1) negativa do fornecimento do medicamento por meio da via administrativa; 2) ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); 3) impossibilidade de substituição do tratamento por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 4) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, com base em evidências (isto é, ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 5) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico; e 6) a incapacidade financeira do paciente. 6. Por derradeiro, foi, então, publicada a Súmula Vinculante n.º 61, nos seguintes termos: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) 7. CASO CONCRETO. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. (TRF4, AC 5010376-17.2024.4.04.7001, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 29/04/2025) 3. Dispositivo Dado o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados, de forma equitativa (art. 85 § 8º do CPC) em R$ 900,00 bem como ao pagamento das custas, rubricas essas suspensas em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema. Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Em seguida, nova conclusão. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto 1 Registro a esse respeito, o Enunciado 89 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ: "Deve-se evitar a obstinação terapêutica com tratamentos sem evidências médicas e benefícios, sem custo-utilidade, caracterizados como a relação entre a intervenção e seu respectivo efeito - e que não tragam benefícios e qualidade de vida ao paciente, especialmente nos casos de doenças raras e irreversíveis, recomendando-se a consulta ao gestor de saúde sobre a possibilidade de oferecimento de cuidados paliativos de acordo com a política pública" 2 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2024/prt0032_23_08_2024.html 3 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2024/prt0033_23_08_2024.html

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