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Edmur Carmona e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275634786

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019715-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDMUR CARMONA MARIA DA CONCEICAO GAIVA E CARMONA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019715-54.2025.8.11.0001. AUTOR: EDMUR CARMONA, MARIA DA CONCEICAO GAIVA E CARMONA REU: AZUL LINHAS AÉRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019715-54.2025.8.11.0001. AUTOR: EDMUR CARMONA, MARIA DA CONCEICAO GAIVA E CARMONA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, decreto a revelia da reclamada, ante a ausência de comparecimento à audiência de conciliação. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram passagens aéreas de ida e volta para viajar de Recife/PE à Cuiabá/MT, havendo uma conexão em São Paulo/SP na data de 15/02/2025, com saída às 12h:45min e chegada ao destino às 19h:15min, porém, devido ao atraso na saída, acabaram perdendo a conexão para Cuiabá e foram realocados em outro voo com saída às 23h15min de Guarulhos e chegada à 00h30min, portanto, com atraso demais de 5 horas. Deste modo, almeja indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, informou que adotou medidas para mitigar os danos, realocando os passageiros em outro voo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, porém, os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, com um atraso de 5 horas, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS (...). Atraso no voo por tempo superior a quatro horas caracteriza falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1053156-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024). Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada passageiro, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor de cada autor, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1039382-94.2023.8.11.0001

ID: 337976460

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039382-94.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CIRIACO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FRANCA CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039382-94.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO CIRIACO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039382-94.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO CIRIACO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MÁRCIO CIRACO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a efetivação do comando judicial transitado em julgado que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 7.299/2000 e, por consequência lógica, reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que declarou nulo o benefício de incorporação das vantagens do cargo, determinando o restabelecimento da incorporação, bem como o pagamento das diferenças salariais. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 198982947), alegando, em síntese: a) teratologia da decisão proferida pela Turma Recursal nos embargos de declaração, que teria violado o princípio da colegialidade; b) ausência de fundamentação idônea e falsa premissa; c) afronta aos princípios da segurança jurídica e isonomia; e d) inexigibilidade do título executivo judicial por contrariedade à jurisprudência do STF. O exequente apresentou manifestação (Num. 201859948), rebatendo os argumentos do executado e sustentando a impossibilidade de rediscussão da matéria já transitada em julgado, bem como a plena exigibilidade do título executivo judicial. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. No caso dos autos, verifico que a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso busca, em verdade, revisitar/rediscutir o próprio mérito da decisão monocrática, proferida pele Relator, nos embargos de declaração, perante a Turma Recursal (193449399), que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.299/2000 e reconheceu o direito do exequente à incorporação das vantagens do cargo, por, segundo esta, já ter implementado os requisitos da incorporação antes da revogação do benefício. Ocorre que da decisão monocrática proferida pelo relator, nos embargos de declaração (Num. 193449399), não foi interposto qualquer recurso discutindo a necessidade de intervenção do colegiado ou qualquer das anomalias indicadas nesta impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão de Num. 193449400. Assim, a discussão sobre eventual violação ao princípio da colegialidade, ausência de fundamentação idônea ou contrariedade à jurisprudência do STF deveria ter sido objeto de recurso próprio contra a decisão da Turma Recursal, no momento processual oportuno, não podendo ser revisitada/renovada a mesma questão, expressamente decidida quando nos embargos de declaração da decisão monocrática da TR, agora, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo porque nenhum fato novo ocorreu após a decisão invectivada. É importante compreender que, especificamente neste processo, o Relator da Turma Recursal reconheceu, expressamente, que o exequente teria preenchido todos os requisitos legais para a incorporação pretendida, inclusive com decisão administrativa anterior que havia reconhecido tal direito. Tal reconhecimento foi explicitamente consignado na decisão que acolheu os embargos de declaração na TR (Num. 193449399), conforme trecho transcrito: "O acórdão embargado [do Recurso Inominado] incorre em falsa premissa fática, pois concluiu pela inexistência do direito à incorporação com base na ausência de cumprimento do requisito temporal previsto na Lei nº 6.614/94, sem considerar que o Reclamante, de fato, preencheu todos os requisitos legais, inclusive com decisão administrativa anterior que reconheceu tal direito". É verdade que conclusão diametralmente oposta foi posicionada na primeira instância (Num. 163356341), no entanto, repita-se, esta não prevaleceu quando revisada em segunda instância. Dessarte, retornando o processo da instância superior, nesta fase processual se torna irrelevante que, eventual e concretamente, estejam ou não cumpridos os requisitos, sobretudo porque o Relator, diversa e expressamente, reconheceu a premissa do cumprimento integral, não competindo a este juízo singular rever ou corrigir premissas sobre as quais se baseou a decisão recursal. Por obiter dictum, por mais que não se possa olvidar que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através do incidente de arguição de inconstitucionalidade junto à Apelação Cível n.º 0012951-66.2013.8.11.0041, em processo idêntico, porém de outro servidor, tenha reconhecido o contrário (constitucionalidade da Lei nº 7.299/2000, que revogou o direito à incorporação), tal entendimento não tem incidência direta nestes autos, ao menos não imposta por este juízo singular, em detrimento de decisão expressa, em sentido contrário, por decisão monocrática do Relator (TR), nos embargos de declaração, deste caso concreto (Num. 193449399). Assim, considerando que inexiste ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais (art. 59, da lei 9.099/95), e que não há notícia de ajuizamento de querela nullitatis ou qualquer outro incidente processual próprio que tenha desconstituído a decisão transitada em julgado, impõe-se o cumprimento da obrigação reconhecida expressamente pelo Relator, via decisão monocrática, em instância superior – TR (Num. 193449399). Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso e, por consequência, deve ser dado cumprimento imediato da decisão do Relator, via decisão monocrática em instância superior – TR (Num. 193449399), ao menos se/enquanto não desconstituída, com o restabelecimento da incorporação das vantagens nos vencimentos do exequente, sob pena de multa R$ 1.000,00 (mil reais), devendo, para tanto, ser OFICIADO ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que seja incluído na folha de pagamento do exequente as vantagens do cargo comissionado incorporado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado das diferenças salariais devidas desde o ajuizamento da ação, observando-se o limite do TETO do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, conforme RENÚNCIA já manifestada em Num. 144140560. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Altino Jose Rodrigues x Moveis E Colchoes Moreira Ltda

ID: 275541608

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTINO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de ALTERMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO proposta por ALTINO JOSE RODRIGUES em face de MOVEIS E COLCHÕES MOREIRA LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor sustenta ter adquirido uma cama junto ao requerido que foi entregue com atraso e no endereço errado. Assevera que ao recebê-la constatou que o produto apresentava defeito, qual seja, a cama estava torta, impossibilitando o seu uso adequado. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido alega que a presente reclamação foi devidamente atendida em sede de processo administrativo junto ao Procon em 17/10/2024, com comunicado informando o cancelamento da compra realizada via cartão e que o estorno do crédito seria feito pelo banco emissor. Assevera que fez o recolhimento da cama, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação de ordem moral. Pois bem. A controvérsia dos autos refere-se ao pedido de indenização por danos morais em decorrência de produto adquirido com defeito. De início, verifica-se que o autor adquiriu uma “cama porteira feronato casal imbuia” junto ao requerido em 05/09/2024, pelo valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), pago através de cartão de débito – Id. 192218607, pág. 01: Desse modo, após a entrega do produto e a constatação de defeito, o autor solicitou o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago, que foi efetivado pelo requerido em 27/09/2024 (Id. 192218607, pág. 06): Verifica-se do documento acima colacionado que o cancelamento da compra e que a solicitação de estorno ao banco pelo requerido ocorreram administrativamente e, 27/06/2024, antes do ajuizamento da presente ação em 19/03/2025 e dentro do prazo de 30 (trinta) dias da compra do produto. Veja que as alegações de cancelamento da compra e de solicitação de estorno não foram impugnadas pelo autor. No que diz respeito ao alegado dano moral, sabe-se que para a sua configuração, mostra-se necessário que a situação experimentada pela parte autora cause violação aos atributos da personalidade, não bastando, para tal, o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a situação vivenciada causou ofensa aos seus atributos da personalidade, não passando de mero aborrecimento. Ressalta-se que não se desconhece a frustração do autor com a situação dos autos, porém não houve qualquer situação excepcional apta a configurar danos morais. Destaco, ainda, que o mero descumprimento contratual por si só não serve para configurar danos morais, conforme entendimento consolidado, cuja ementa segue: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Fica mantida a obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame, como determinado na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006822-88.2023.8.11 .0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) “RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento.“ (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPRA DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJ-PR 00000405820248160021 Cascavel, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2025) Portanto, diante da ausência de comprovação de violação dos direitos de personalidade, não há que se falar em direito a indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Antonio Quinteiro De Almeida Junior x Otimize Pagamentos Ltda

ID: 262264670

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009093-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

OTIMIZE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILA CARVALHO FERNANDES PARANAIBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordada nos artigos 370 e 371, ambos do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao tramite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na falha de prestação de serviço, bem como na reparação por danos morais e materiais. Estando delimitado o conflito, passa-se à sua análise. Falha na prestação de serviço e inversão do ônus da prova. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, denota-se nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, a parte autora relata que adquiriu um produto das requeridas, contudo não foi entregue, motivo pelo qual solicitou o reembolso dos valores pagos. Pois bem. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifica-se que a improcedência é medida que se adequa ao caso. Inicialmente, há prova segura da contratação, pela qual o reclamante assumiu o dever de pagamento pelo produto adquirido e a reclamada assumiu a obrigação de entrega dos produtos descritos na petição inicial. Além disso, ficou comprovado através do ID 183694796 que o reclamante realizou a compra relatada nos autos. Embora o produto adquirido pela parte reclamante não tenha sido entregue, o reembolso dos valores pagos já fora realizado nos autos, conforme comprovado no ID 187686558, embora após o ajuizamento da ação. Desta forma, não há que se falar em devolução de valores, sobretudo porque o procedimento foi realizado pela requerida. Assim, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante e, por consequência, o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. No caso, em que pesem o aborrecimento e frustação causados, a parte autora não provou de que maneira o não recebimento da compra lhe gerou lesões aos direitos da personalidade ou à sua honra e dignidade. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, em regra para gerar danos morais. Eventuais lesões à honra, imagem e nome do autor deveriam vir provados, mas não estão, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, CPC). Assim, o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, senão vejamos: "CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento." (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, apesar de demonstrada a falha na prestação do serviço da reclamada ao efetuar a entrega de produto diverso do adquirido, houve solução administrativa do litígio: a reclamada realizou o cancelamento da compra e autorizou ao emissor do cartão de crédito o estorno do valor pago ao consumidor. 2. Cabia ao autor o ônus de comprovar que o estorno não foi realizado na fatura do seu cartão de crédito, contudo deste não se desincumbiu, posto que não anexou ao processo nenhuma das faturas emitidas após o cancelamento da compra. Assim, demonstrado pela reclamada que autorizou o estorno ao emissor do cartão, não há se falar em danos materiais. 3. Não foi demonstrado no presente caso, danos extrapatrimoniais suportados pelo reclamante. Se inexiste nos autos comprovação de situação excepcional de violação a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação extrapatrimonial imposta. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido." (N.U 1000771-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) grifos nossos Assim, considerando que para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Ivan Leal Brunetti x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 337781608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004435-93.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LEAL BRUNETTI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo… Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo, a parte requerida informa que houve a incorporação do Banco Cetelem S.A., pugnando pela retificação do polo passivo para constar, tão somente, Banco BNP Paribas Brasil S.A. (fl. 194). Anoto, que o polo passivo já se encontra regularizado da forma como solicitada na contestação (fl. 194) e na petição protocolada (fls. 532/535). Quanto à prescrição, a parte requerida sustenta que a pretensão de indenização por falha na prestação de serviços prescreve em 5 (cinco) anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prazo que já teria escoado, na medida em que a requerente tomou ciência do fato em 24/09/2016 e a ação foi ajuizada apenas em 09/08/2024 (fls. 194/195). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que, embora o prazo aplicável seja o quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega falha no dever de informação, uma vez que pretendia a contratação de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a (i) ocorrência de prescrição e decadência e (ii) validade da contratação de cartão de crédito consignado ou a existência de vícios de consentimento que justifiquem a nulidade do contrato. III. Razões de Decidir Inocorrência de prescrição e decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. Prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, com documentos demonstrando a ciência e autorização de saques e compras via cartão consignado. O contrato foi devidamente assinado pelo autor, sem vícios de consentimento, com literal especificação do objeto contratual. Autor que realizou o pagamento mínimo da fatura, justificando a continuidade dos descontos, sem a demonstração de abusividade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. Não incidem os institutos da prescrição e decadência nas ações em que não há exercício de pretensão ou direito potestativo. 2. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional para o pedido de restituição de valores se inicia após o último desconto. 3. A validade da contratação depende da demonstração de elementos aptos a corroborar a regularidade do pacto, como a inexistência de vícios de consentimento e a utilização dos serviços contratados. 4. Realizado o pagamento mínimo da fatura, não há abuso na continuidade dos descontos. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003740-47.2021.8.26.0281, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1036181-71.2022.8.26.0564, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2023." (TJSP; Apelação Cível 1011281-52.2024.8.26.0047; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) - destaques meus. Quanto à falta de interesse processual, a parte requerida alega que inexiste prova de que a parte requerente tenha entrado em contato com a parte requerida de forma administrativa, fato que demonstra não haver pretensão resistida (fl. 195). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por fim, anoto que a resistência da parte requerida à pretensão da parte requerente ficou caracterizada com a apresentação da contestação. Quanto ao princípio da boa-fé objetiva, a parte requerida afirma que não é razoável ou lícito, após o transcurso de longo período, a mera alegação de desconhecimento da relação jurídica, diante do venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss, devendo conduzir à extinção do processo diante da falta de intresse processual (fls. 195/196). NÃO ACOLHO, pois as alegações de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e o dever de tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não fosse agravado (duty to mitigate the loss), confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, tendo em vista dizerem respeito à boa-fé objetiva na execução do contrato, diretamente impactada pela validade do consentimento. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: a) a ocorrência de erro substancial na contratação (o conhecimento do requerente de que a modalidade de empréstimo contratada se tratava de "cartão de crédito com reserva de margem consignável" e não de "empréstimo consignado"); b) a observância, pela instituição financeira, do dever de informação clara, adequada e prévia sobre todas as características do produto contratado; c) a efetiva utilização do cartão de crédito para compras, além do saque inicial. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a controvérsia acima fixada, demonstrando que a parte requerente quem efetivamente realizou os parcelamentos impugnados. Anoto que, mesmo com a inversão do ônus da prova, é incumbência da parte requerente a demonstração de eventual dano moral alegado. Diante disso, diante da fixação dos pontos controvertidos e inversão do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Jeiseane Da Silva Oliveira x U G De Pinho Administradora De Cartao Eireli - Me

ID: 283601532

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000258-24.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEISEANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

U G DE PINHO ADMINISTRADORA DE CARTAO EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DOUGLAS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000258-24.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JEISEANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: U G DE PINHO ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000258-24.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JEISEANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: U G DE PINHO ADMINISTRADORA DE CARTAO EIRELI - ME Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por JEISEANE DA SILVA OLIVEIRA em face de U G DE PINHO ADMINISTRADORA DE CARTAO EIRELI - ME, ambos qualificados. Aduz a parte autora que solicitou o cancelamento do cartão para todos mas que mesmo assim a requerida continuou a as cobranças dos valores referentes as mensalidades. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 189983496, aduzindo que os valores são devidos, ausência de danos morais, postulando a improcedência da ação. Do Mérito. As alegações da parte autora merecem guarida. Da análise dos autos denota-se que a autora comprovou que solicitou o cancelamento do cartão e que a requerida continuou cobrando os valores. Ademais, verifica-se que a requerida não carreou aos autos qualquer prova que refute as alegações da autora, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante visando à majoração da indenização por danos morais, cujo valor foi arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em ação que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 5.700,79 (cinco mil, setecentos reais e setenta e nove centavos), oriundo de cobrança indevida por empresa de telefonia, determinou a emissão de nova cobrança, confirmou liminar anteriormente concedida e fixou multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por descumprimento de ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa de telefonia é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diante da falha na prestação do serviço e da cobrança indevida, com suspensão do serviço e tentativa infrutífera de resolução administrativa. A caracterização do dano moral extrapatrimonial é inconteste, haja vista o sofrimento e transtornos causados à parte reclamante. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do dano e a finalidade pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, em consonância com o método bifásico de arbitramento de indenizações adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento contratual acompanhado de falha na prestação de serviço e cobrança indevida, com tentativa frustrada de solução administrativa, caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do consumidor e assegurando o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; TJMT, N.U 1017041-74.2023.8.11.0001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, julgado em 18/09/2023; TJMT, N.U 1010961-94.2023.8.11.0001, Rel. Antônio Horácio da Silva Neto, Segunda Turma Recursal, julgado em 02/10/2023; TJMT, N.U 1024000-24.2024.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 31/03/2025. (N.U 1064496-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) In casu, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, eis que não há nos autos nenhuma prova capaz de rechaçar a pretensão da parte autora. Assim, a pretensão de cancelamento do contrato merece acolhida. No que concerne à reparação do dano, tratando-se de uma relação de consumo inquestionável, na qual a instituição "fornecedora" assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), aplica-se a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que dispensa a demonstração do elemento culpa, conforme os termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, recebeu diversas mensagens de cobrança. No que tange à prova do dano moral, entendo que esta não se revela necessária, pois a falha na prestação de serviços pela requerida é apta a caracterizar os danos de natureza subjetiva. Assim, quanto ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, para que o valor não seja meramente simbólico, o que retiraria o caráter reparatório da sanção, mas também para que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de o reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e, ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo que a fixação da indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa e adequada. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e por consequência confirmar a tutela deferida, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda ao cancelamento do contrato da autora; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Alessandro Meyer Da Fonseca x R. Augusto Rodrigues E Rodrigues Ltda

ID: 258181326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079850-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MEYER DA FONSECA

Polo Passivo:

R. AUGUSTO RODRIGUES E RODRIGUES LTDA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEYER DA FONSECA

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WILLIAN NASCIMENTO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079850-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALESSANDRO MEYER DA FONSEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079850-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA RECORRIDO: R. AUGUSTO RODRIGUES E RODRIGUES LTDA EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE ENTREGA DE BEBIDA PARA EVENTO DOMICILIAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida.” 2. O recurso inominado interposto pela parte requerida busca, em síntese, a reforma total da sentença para que seja julgada improcedente a condenação por danos morais, sob o fundamento de que a situação vivenciada pelo autor caracteriza-se como mero aborrecimento cotidiano, sem potencial ofensivo à dignidade. Em caráter subsidiário, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais para o patamar de R$500,00 (quinhentos reais), por considerá-lo excessivo e desproporcional frente à natureza do bem envolvido. 3. Já as contrarrazões, apresentadas pela parte autora, pugnam pela manutenção integral da sentença recorrida, sustentando que a responsabilidade da empresa é objetiva e contratual, tendo ocorrido claro inadimplemento da obrigação assumida, com sucessivas mensagens enganosas sobre a entrega da bebida ao longo de todo o dia do evento. 4. Conforme se extrai da petição inicial, o autor contratou os serviços da empresa ré para fornecimento de 30 litros de chopp HOP LAGER, com entrega agendada para o sábado, dia 09/11/2024, até às 10h30, conforme combinado previamente via mensagens. O valor de R$541,50 foi pago antecipadamente, sendo o chopp destinado a uma confraternização organizada pelo autor em sua residência. Contudo, apesar das inúmeras tentativas de contato realizadas no dia do evento, a entrega não foi realizada, e a empresa limitou-se a responder que a mercadoria estava "em rota", não cumprindo o pactuado (ID. de origem: 174095877). Diante disso, o autor alega que a ausência da bebida prejudicou o evento, frustrou os convidados, e gerou constrangimento e aborrecimentos, o que ensejaria, além da restituição do valor pago, a reparação por danos morais no valor de R$5.000,00. 5. Na contestação, a requerida sustenta que não houve prejuízo relevante ou abalo moral passível de indenização, uma vez que o autor declarou ter adquirido cervejas em uma conveniência para suprir a ausência do chopp, fato que descaracterizaria qualquer abalo significativo. Aduz, ainda, que o valor pago foi integralmente restituído antes da citação válida, o que tornaria o pedido de danos materiais prejudicado. Por fim, afirma que agiu com boa-fé e que o ajuizamento precoce da ação, sem aguardar o prazo razoável para resolução extrajudicial, revela intuito de enriquecimento indevido. 6. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor contratou a entrega de chopp para uma confraternização em sua residência, programada com antecedência, tendo inclusive realizado o pagamento antecipado. A requerida, por sua vez, não realizou a entrega do produto no horário acordado, tampouco apresentou justificativa idônea ou solução imediata para o impasse, limitando-se a alegar, durante todo o dia do evento, que a entrega estaria em rota, o que não se concretizou. 7. Tal conduta vai além do mero descumprimento contratual. O autor foi induzido a crer que o serviço seria efetivamente prestado até o último momento, frustrando assim a expectativa legítima de que seus convidados seriam devidamente atendidos. As mensagens trocadas revelam uma sequência de respostas evasivas e promessas reiteradas de entrega que jamais se cumpriram, gerando evidente situação de constrangimento e frustração. O dano moral, nestes moldes, não se confunde com aborrecimentos cotidianos, pois comprometeu um momento social planejado e esperado, em que houve não apenas falha no serviço, mas descaso e desrespeito ao consumidor. 8. Entretanto, o valor arbitrado a título de danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o porte econômico das partes e a extensão do dano, entendo adequado reduzir o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta suficiente para atender aos fins compensatórios e pedagógicos da condenação. 9. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA EMPRESA DEMANDADA. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO E PROVIDO. (N.U 1061498-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA/ÁGUA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DÉBITOS DO ANTIGO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa de transferência de titularidade, fundamentada na existência de débitos pretéritos ultrapassa o mero descumprimento contratual e ingressam nos direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. [...](N.U 1003374-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). 10. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 11. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 12. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 13. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 14. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusiva aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 15. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 16. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Angela Martinez Da Cruz x Via Varejo S.A.

ID: 336918699

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040001-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARTINEZ DA CRUZ

Polo Passivo:

VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONFIM BATHISTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordado nos artigos 370 e 371, ambos do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao trâmite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Falha na prestação de serviço Preambularmente, nota-se que a pretensão da parte requerente e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta, exigindo-se prova mínima de que o defeito decorreu da prestação do serviço. Trata-se de demanda indenizatória por falha na prestação de serviços, em que a parte autora alega que adquiriu produto à vista e não recebeu pelo eletrodoméstico, tampouco recebeu o reembolso. Em análise ao conjunto probatório apresentado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços, uma vez que todos os prazos estipulados para entrega não foram observados (ID 197093331) e que a parte reclamada, por sua vez, não comprovou a entrega do item adquirido. Tendo a parte autora cumprindo com seu ônus probatório, caberia à ré demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços (comprovando-se a entrega), o que não o fez. Não obstante, verifica-se que a parte autora não comprovou qualquer pedido de cancelamento da compra, o que impede a análise de falha na prestação do serviço no que concerne ao reembolso dos valores pagos. Diante da fragilidade absoluta do conjunto probatório nesse ponto, não é possível reputar como verdadeiro o alegado pela parte autora, sob pena de infringir o princípio do devido processo legal e o próprio equilíbrio da relação processual. Do dano moral. Anota-se, pelo acima exposto, que a falha na prestação do serviço por parte da reclamada está configurada no que se refere à entrega do produto. Noutro norte, considerando que o pedido de indenização por dano moral, no caso dos autos, não se afigura entre os que a doutrina e a jurisprudência amoldam a modalidade dano moral presumido ou "in re ipsa", no que concerne a ocorrência de dano moral indenizável a parte autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe recaia. No caso, em que pese o aborrecimento e frustação causados, a parte autora não provou de que maneira a ausência de entrega do item lhe gerou lesões aos direitos da personalidade ou à sua honra e dignidade, sendo certo que afirma que pediu o cancelamento e consequente reembolso, mas não comprova suas afirmações. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, em regra para gerar danos morais. Eventuais lesões à honra, imagem e nome do autor deveriam vir provados, mas não estão, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, CPC). Assim, o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sobre o tema: "CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento." (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, apesar de demonstrada a falha na prestação do serviço da reclamada ao efetuar a entrega de produto diverso do adquirido, houve solução administrativa do litígio: a reclamada realizou o cancelamento da compra e autorizou ao emissor do cartão de crédito o estorno do valor pago ao consumidor. 2. Cabia ao autor o ônus de comprovar que o estorno não foi realizado na fatura do seu cartão de crédito, contudo deste não se desincumbiu, posto que não anexou ao processo nenhuma das faturas emitidas após o cancelamento da compra. Assim, demonstrado pela reclamada que autorizou o estorno ao emissor do cartão, não há se falar em danos materiais. 3. Não foi demonstrado no presente caso, danos extrapatrimoniais suportados pelo reclamante. Se inexiste nos autos comprovação de situação excepcional de violação a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação extrapatrimonial imposta. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido." (N.U 1000771-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) grifos nossos Assim, considerando que para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 1.699,00 (um mil, seiscentos e noventa e nove reais) a título de dano material, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da data do efetivo desembolso; b) REJEITAR o pedido de indenização por dano moral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Kamila Dos Santos Nunes x Magazine Luiza S.A.

ID: 283719435

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027643-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordada nos artigos 370 e 371, ambos do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao tramite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na falha de prestação de serviço, bem como na reparação por danos morais e materiais. Estando delimitado o conflito, passa-se à sua análise. Falha na prestação de serviço e inversão do ônus da prova. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, denota-se nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, a parte autora relata que efetuou a compra de um compressor de ar ½ HP 360W da parte requerida, pelo valor de R$ 509,99 (quinhentos e nove reais e noventa e nove centavos), entretanto realizou o cancelamento da compra um dia depois, bem como o estorno dos valores pagos. A parte reclamada apresentou contestação comprovando que o reembolso foi realizado no curso do processo, conforme ID 194660036. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifica-se que a improcedência é a medida que se adequa ao caso, pois ficou evidente que não há que se falar em devolução de valores, visto que a requerida comprovou a devolução no curso da ação (ID 194660036). O valor supramencionado deverá e foi restituído na forma simples, haja vista não preencher os requisitos para repetição de indébito. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha atuado com má-fé, especialmente porque a falha na prestação do serviço decorre de atraso na entrega de produto e não cobrança de valor indevido. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos.” (AgInt no AREsp 974.267/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) “(...) A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1572392/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) Assim, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. No caso, em que pese o aborrecimento e frustação causados, a parte autora não provou de que maneira o não recebimento da compra lhe gerou lesões aos direitos da personalidade ou à sua honra e dignidade. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, em regra para gerar danos morais. Eventuais lesões à honra, imagem e nome do autor deveriam vir provados, mas não estão, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, CPC). Assim, o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Sobre o tema: "CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento." (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, apesar de demonstrada a falha na prestação do serviço da reclamada ao efetuar a entrega de produto diverso do adquirido, houve solução administrativa do litígio: a reclamada realizou o cancelamento da compra e autorizou ao emissor do cartão de crédito o estorno do valor pago ao consumidor. 2. Cabia ao autor o ônus de comprovar que o estorno não foi realizado na fatura do seu cartão de crédito, contudo deste não se desincumbiu, posto que não anexou ao processo nenhuma das faturas emitidas após o cancelamento da compra. Assim, demonstrado pela reclamada que autorizou o estorno ao emissor do cartão, não há se falar em danos materiais. 3. Não foi demonstrado no presente caso, danos extrapatrimoniais suportados pelo reclamante. Se inexiste nos autos comprovação de situação excepcional de violação a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação extrapatrimonial imposta. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido." (N.U 1000771-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) grifos nossos Assim, considerando que para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Delma Ardaya Umalha Silva x Joao Pedro Zimmermann e outros

ID: 280052225

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003903-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMA ARDAYA UMALHA SILVA

Polo Passivo:

JOAO PEDRO ZIMMERMANN LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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LARISSA TUANY SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão da não entrega de produtos adquiridos por meio virtual na loja da empresa reclamada. No caso vertente, a reclamante alega que, em 29/11/2024, realizou a compra de alguns produtos, no valor total de R$ 114,74 (cento e catorze reais e setenta e quatro centavos), junto à parte requerida. Relata que os produtos adquiridos e devidamente adimplidos por ela nunca foram entregues, bem como que entrou em contato com a reclamada diversas vezes para solucionar a questão de forma administrativa, entretanto não obteve êxito. A parte reclamada nega a existência de falha na prestação de seus serviços, afirmando que o produto ainda estava dentro do prazo de entrega. Pois bem. Caberia a parte ré demonstrar efetivamente que realizou a entrega do produto, apresentando o comprovante de entrega assinado pela autora ou demonstrar que efetuou a devolução dos valores pagos pela parte reclamante, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia. Cumpre destacar que reclamada, na qualidade de fornecedora, é responsável pela entrega do produto posto à venda em seu site, nos termos do artigo 14 do CDC. Tratando-se de relação de consumo, incumbe também ao fornecedor de produtos e serviços demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, ou seja, comprovar a entrega efetiva do produto, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a parte reclamada negligenciou os presentes autos ao se manter inerte. Da análise dos autos, verifica-se que o despacho da mercadoria ocorreu em 10/02/2025, ou seja, mais de 02 (dois) meses após a compra, bem como somente após o ajuizamento do presente feito. Ademais, a parte reclamada demonstrou a simulação da compra através de site diverso ao utilizado pela autora, não se desincumbindo do seu ônus. Desse modo, não tendo sido entregue o produto adquirido pela autora, bem como não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva entrega, necessária se faz a devolução do valor pago referente aos produtos não entregue, no montante de R$ 114,74 (cento e catorze reais e setenta e quatro centavos), conforme ID 181527831. O valor supramencionado deverá ser restituído na forma simples, haja vista não preencher os requisitos para repetição de indébito. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha atuado com má-fé, especialmente porque a falha na prestação do serviço decorre de atraso na entrega de produto e não cobrança de valor indevido. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos.” (AgInt no AREsp 974.267/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) “(...) A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1572392/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) Assim, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada à ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, em regra para gerar danos morais. Eventuais lesões à honra, imagem e nome do autor deveriam vir provados, mas não estão, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, CPC). Assim, o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sobre o tema: "CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento." (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, apesar de demonstrada a falha na prestação do serviço da reclamada ao efetuar a entrega de produto diverso do adquirido, houve solução administrativa do litígio: a reclamada realizou o cancelamento da compra e autorizou ao emissor do cartão de crédito o estorno do valor pago ao consumidor. 2. Cabia ao autor o ônus de comprovar que o estorno não foi realizado na fatura do seu cartão de crédito, contudo deste não se desincumbiu, posto que não anexou ao processo nenhuma das faturas emitidas após o cancelamento da compra. Assim, demonstrado pela reclamada que autorizou o estorno ao emissor do cartão, não há se falar em danos materiais. 3. Não foi demonstrado no presente caso, danos extrapatrimoniais suportados pelo reclamante. Se inexiste nos autos comprovação de situação excepcional de violação a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação extrapatrimonial imposta. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido." (N.U 1000771-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) grifos nossos Assim, considerando que para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, a improcedência desse pedido inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) condenar solidariamente as Reclamadas a pagarem à Reclamante o valor R$ 114,74 (cento e catorze reais e setenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o IPCA, ambos a partir do desembolso e; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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