Resultados para "1036185-94.2024.8.11.0002" – Página 12 de 14

Emanoelle Aparecida Da Silva Campos x Banco Do Brasil Sa

ID: 282197004

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016300-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMANOELLE APARECIDA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1016300-94.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE - MT R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1016300-94.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: EMANOELLE APARECIDA DA SILVA CAMPOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EMANOELLE APARECIDA DA SILVA CAMPOS ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 1.290,14 (mil duzentos e noventa reais e quatorze centavos) e R$ 669,87 (seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral e temporal, corrigida pelo INPC a partir da sentença e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo da restrição comercial efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". A parte reclamada interpôs Recurso Inominado, sustentando que agiu no exercício regular do direito, ante a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Postulou a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais. As Contrarrazões foram apresentadas, visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). No caso, embora tenham sido apresentados telas sistêmicas, relatórios e extrato (ID 286506870/PJe2), as informações neles constantes não evidenciam a existência da relação jurídica, pois o endereço constante no suposto contrato não é mesmo apresentado na inicial e, em que pese a parte reclamada tenha juntado contrato com suposta assinatura via mobile, não apresenta o endereço do IP, geolocalização e muito menos o número do celular em que a suposta operação foi realizada (ID 286506877 e 286506875/PJe2). Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). AAs negativações questionadas são as unicas registradas (ID 286506853/PJe2) e gera dano moral. (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente os valores dos restritivos (R$ 669,87 e R$ 1.290,14) e a inexistência de mais registros posteriores (ID 286506853/PJe2), a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00, é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002749-65.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, publicado no DJE 19/04/2023; N.U 1006053-30.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 24/09/2020). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itrio Rodrigo Franca De Camargo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324028402

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030132-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITRIO RODRIGO FRANCA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030132-66.2025.8.11.0001. AUTOR: ITRIO RODRIGO FRANCA DE CAMARGO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030132-66.2025.8.11.0001. AUTOR: ITRIO RODRIGO FRANCA DE CAMARGO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, já foi aplicada a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que aduz a parte autora que a requerida cobrou valores que não condizem com o consumo de sua residência. Assim, pleiteia que sejam declarados inexistentes os débitos dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, cujos valores são de R$ 763,63, R$ 416,81 e R$ 815,01 e indenização por danos morais no valor. A requerida, por sua vez, aduz que “nada houve de ilegal na cobrança levada a efeito pela requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na unidade consumidora”. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, faz-se necessário registrar que o provimento judicial nesta ação deve se restringir às faturas referentes ao período de fevereiro a abril de 2025, conforme especificado nos pedidos formulados. Pois bem. Quanto ao mérito, ao se analisar o histórico de consumo da unidade consumidora, no período de outubro de 2024 a janeiro de 2025, verifica-se que a média foi de 753,5 kWh, período em que a parte autora não apontou qualquer anormalidade na medição. Em contraste, o consumo de fevereiro de 2025 foi de 1.114 kWh (ID 192843772), o de março foi de 627 kWh (ID 192843773) e o de abril foi de 715 kWh. Dessa forma, não se verifica aumento desproporcional em relação ao padrão de consumo previamente registrado. Primeiro, porque o consumo de fevereiro representa um acréscimo inferior a 50% em relação à média dos meses anteriores. Segundo, porque o mês de outubro de 2024, considerado dentro do período de normalidade, registrou consumo superior aos meses contestados. A despeito dos argumentos lançados, a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer anormalidade no consumo ou na medição que justifique o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança impugnada. Aliás, é oportuno destacar que o valor da fatura de energia elétrica pode se elevar mesmo na ausência de aumento efetivo de consumo, haja vista que sua composição envolve outras variáveis, como juros, multa por inadimplemento e a aplicação de bandeiras tarifárias. No caso específico, em que há captação de energia solar, deve-se observar que a geração pode ser reduzida em determinadas condições climáticas, o que também pode resultar em aumento no valor final da fatura, sem necessariamente haver elevação do consumo registrado pela concessionária. Portanto, ausentes indícios de irregularidade na aferição do consumo ou de que os valores cobrados destoem do padrão habitual, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, bem como, por consequência lógica, a improcedência do pleito de indenização por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito por parte da concessionária. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONSUMO APURADO EM FATURAS. VARIAÇÕES DENTRO DA MÉDIA HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A variação no consumo de energia elétrica dentro da média habitual ou justificável pelo uso sazonal não configura erro na prestação do serviço ou falha no medidor. O consumidor deve demonstrar indícios concretos de falha no registro de consumo ou na cobrança para afastar a presunção de regularidade das faturas e do medidor. A ausência de prova de falha na prestação do serviço afasta a declaração de inexigibilidade das faturas e a reparação por danos morais. (N.U 1010868-94.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Nesse sentido, ausentes provas mínimas constitutivas do direito da parte autora, conforme exige o art. 373, I, do CPC, é o caso de julgar improcedente os pedidos autorais. No que concerne à alegação de vencimento das faturas, nota-se que não há prejuízo à parte autora, visto que o prazo para pagamento é superior a 30 dias contados a partir do mês de efetivo consumo. Quanto à alegação de necessidade de vistoria e de substituição do medidor, verifica-se que a parte requerida juntou aos autos dois laudos técnicos, emitidos em 19/03/2025 e 28/05/2025, nos quais se constatou a regularidade do equipamento. Assim, mostra-se despiciendo o pedido formulado pela parte autora. Todavia, a negativa ora julgada não obsta que o consumidor formule novos pedidos administrativos, caso entenda necessário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Revogo a medida liminar deferida. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8003141-80.2024.8.05.0244

ID: 297891926

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 8003141-80.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MILHOMENS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MILHOMENS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8003141-80.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: J. B. FOMENTO MERCANTIL LTDA. Advogado(s): LUCAS MILHOMENS PEREIRA (OAB:PA32154) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova, ajuizada com o intuito de obter a exibição, por parte da instituição financeira ré, de documentos supostamente utilizados para a exclusão de nome do emitente de cheques do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Nos termos do artigo 381 do CPC, a produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, quando houver fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou difícil no curso da ação principal, bem como quando o conhecimento prévio dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento da ação. No caso de pedido de exibição de documentos, contudo, é necessário que a parte autora comprove ter realizado notificação extrajudicial válida e não atendida em prazo razoável, bem como, se aplicável, o pagamento do custo do serviço, conforme orientação consolidada nos tribunais, inclusive com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Alcinda Mendonça de Souza contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas proposta em face do Banco Crefisa S.A ., extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 330, III, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir. A controvérsia envolve a necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos e a validade de notificação encaminhada por e-mail sem comprovação de recebimento. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de prévio requerimento administrativo adequado inviabiliza a propositura da ação de produção antecipada de provas; (ii) se a notificação enviada por e-mail, sem comprovação de leitura ou recebimento, atende aos requisitos para configuração do interesse de agir . A ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura da ação de produção antecipada de provas, conforme orientação do STJ (Tema 648), que exige demonstração de pretensão resistida por parte da instituição financeira. A notificação enviada por e-mail, desprovida de comprovação de recebimento ou leitura, é insuficiente para caracterizar pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir da parte autora. Em observância ao que foi decidido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1 .349.453/MS (Tema 648), a demonstração de interesse de agir exige a comprovação de relação jurídica entre as partes, a realização de prévio pedido à instituição financeira e a negativa ou ausência de resposta em prazo razoável, requisitos que não foram atendidos no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . A ausência de prévio requerimento administrativo adequado inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas, por ausência de interesse de agir. A notificação enviada por e-mail, sem comprovação de leitura ou recebimento, não atende ao requisito de demonstração de pretensão resistida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .475.508/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 29/4/2024 . STJ, REsp n.º 1.349.453/MS, Tema 648 . TJMS, Apelação Cível n. 0835520-38.2024.8 .12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j . 29/11/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0842599-68.2024 .8.12.0001, Rel. Des . Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 5/12/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0806667-16 .2024.8.12.0002, Rel . Juiz Fábio Possik Salamene, 1ª Câmara Cível, j. 13/11/2024. (TJ-MS - Apelação Cível: 08345027920248120001 Campo Grande, Relator.: Juíza Cíntia Xavier Letteriello, Data de Julgamento: 28/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2025) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo ( CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º)- A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art . 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão ( CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf . arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. (TJ-SP - AC: 10361855020198260100 SP 1036185-50.2019 .8.26.0100, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/08/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019). Diante disso, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da boa-fé processual (art. 5º do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a realização de notificação extrajudicial válida à parte ré, solicitando a apresentação dos documentos, a inexistência de resposta no prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, se exigido pela instituição financeira. O não cumprimento da diligência poderá implicar no reconhecimento da falta de interesse processual, com o consequente indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 6 de junho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. B. Fomento Mercantil Ltda. e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329412050

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 8003141-80.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. B. FOMENTO MERCANTIL LTDA. LUCAS MILHOMENS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Intimação

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MILHOMENS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8003141-80.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: J. B. FOMENTO MERCANTIL LTDA. Advogado(s): LUCAS MILHOMENS PEREIRA (OAB:PA32154) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova, ajuizada com o intuito de obter a exibição, por parte da instituição financeira ré, de documentos supostamente utilizados para a exclusão de nome do emitente de cheques do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Nos termos do artigo 381 do CPC, a produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, quando houver fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou difícil no curso da ação principal, bem como quando o conhecimento prévio dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento da ação. No caso de pedido de exibição de documentos, contudo, é necessário que a parte autora comprove ter realizado notificação extrajudicial válida e não atendida em prazo razoável, bem como, se aplicável, o pagamento do custo do serviço, conforme orientação consolidada nos tribunais, inclusive com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Alcinda Mendonça de Souza contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas proposta em face do Banco Crefisa S.A ., extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 330, III, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir. A controvérsia envolve a necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos e a validade de notificação encaminhada por e-mail sem comprovação de recebimento. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de prévio requerimento administrativo adequado inviabiliza a propositura da ação de produção antecipada de provas; (ii) se a notificação enviada por e-mail, sem comprovação de leitura ou recebimento, atende aos requisitos para configuração do interesse de agir . A ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura da ação de produção antecipada de provas, conforme orientação do STJ (Tema 648), que exige demonstração de pretensão resistida por parte da instituição financeira. A notificação enviada por e-mail, desprovida de comprovação de recebimento ou leitura, é insuficiente para caracterizar pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir da parte autora. Em observância ao que foi decidido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1 .349.453/MS (Tema 648), a demonstração de interesse de agir exige a comprovação de relação jurídica entre as partes, a realização de prévio pedido à instituição financeira e a negativa ou ausência de resposta em prazo razoável, requisitos que não foram atendidos no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . A ausência de prévio requerimento administrativo adequado inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas, por ausência de interesse de agir. A notificação enviada por e-mail, sem comprovação de leitura ou recebimento, não atende ao requisito de demonstração de pretensão resistida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .475.508/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 29/4/2024 . STJ, REsp n.º 1.349.453/MS, Tema 648 . TJMS, Apelação Cível n. 0835520-38.2024.8 .12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j . 29/11/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0842599-68.2024 .8.12.0001, Rel. Des . Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 5/12/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0806667-16 .2024.8.12.0002, Rel . Juiz Fábio Possik Salamene, 1ª Câmara Cível, j. 13/11/2024. (TJ-MS - Apelação Cível: 08345027920248120001 Campo Grande, Relator.: Juíza Cíntia Xavier Letteriello, Data de Julgamento: 28/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2025) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo ( CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º)- A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art . 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão ( CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf . arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. (TJ-SP - AC: 10361855020198260100 SP 1036185-50.2019 .8.26.0100, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/08/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019). Diante disso, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da boa-fé processual (art. 5º do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a realização de notificação extrajudicial válida à parte ré, solicitando a apresentação dos documentos, a inexistência de resposta no prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, se exigido pela instituição financeira. O não cumprimento da diligência poderá implicar no reconhecimento da falta de interesse processual, com o consequente indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 6 de junho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herika De Oliveira Fares x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307471885

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017666-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERIKA DE OLIVEIRA FARES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017666-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HERIKA DE OLIVEIRA FARES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017666-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HERIKA DE OLIVEIRA FARES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, já foi aplicada a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REVISIONAL DE FATURAS”, em que alega a parte autora que a fatura do mês de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 está com consumo incompatível com aquele efetivamente utilizado. Assim, pleiteia a declaração de inexigibilidade das faturas abusivas e da refaturada, bem como a concessão dos danos morais. A requerida, por sua vez, defende-se alegando que não houve aumento desproporcional no consumo apurado. Sustenta que “a fatura ref. Dezembro/23 foi gerada com o consumo normal do mês, assim como com parcela de débito negociado pela parte autora e parcela compensada referente a faturamento a menor no mês de novembro/23, também a pedido da parte autora, sendo a leitura confirmada em campo e demonstrando-se progressiva”. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Registro que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. In casu, verifica-se, no Id. 194565424, que o consumo aferido no período anterior às faturas contestadas, compreendido entre janeiro de 2023 a setembro 2023, quando houve consumo regular, apresentou média de 385 kWh. As faturas referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 apresentam consumo de 311 kWh, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Nos documentos colacionados tanto pela ré quanto pelo autor (Id. 187411972), observa-se que tais faturas foram objeto de refaturamento. Considerando-se a média de consumo anterior da unidade consumidora e os valores cobrados nos meses refaturados, constata-se que a cobrança efetuada é, inclusive, mais vantajosa à parte autora. Ainda que se admitisse a declaração de inexistência dos débitos impugnados e o consequente refaturamento, o montante a ser exigido não se distanciaria significativamente do valor anteriormente cobrado. Assim, a medida pleiteada pela parte autora carece de utilidade prática. Ademais, sendo necessária a substituição do medidor e a consequente recuperação do consumo não registrado, revela-se legítima a adoção do procedimento previsto no art. 323 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, utilizado pela parte ré. Por fim, embora a parte autora sustente que houve redução do consumo após a troca do medidor, o histórico apresentado indica variação entre 207 kWh e 388 kWh, o que se enquadra dentro dos parâmetros normais do perfil de consumo da unidade. Assim, não se observa aumento desproporcional em relação ao padrão de consumo anteriormente registrado. A despeito dos argumentos apresentados, o autor não logrou êxito em comprovar qualquer anormalidade no consumo ou na aferição que justifique o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança impugnada. Aliás, é oportuno destacar que o valor da fatura de energia elétrica pode se elevar mesmo na ausência de aumento efetivo de consumo, uma vez que sua composição observa outras variáveis, tais como juros, multas por inadimplemento e aplicação de bandeira tarifária. Dessa forma, é possível a elevação do valor total da fatura sem que haja acréscimo no consumo registrado. Portanto, ausentes indícios de irregularidade na aferição do consumo ou de que os valores cobrados destoem do padrão habitual, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, bem como, por consequência lógica, a improcedência do pleito de indenização por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito por parte da concessionária. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONSUMO APURADO EM FATURAS. VARIAÇÕES DENTRO DA MÉDIA HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A variação no consumo de energia elétrica dentro da média habitual ou justificável pelo uso sazonal não configura erro na prestação do serviço ou falha no medidor. O consumidor deve demonstrar indícios concretos de falha no registro de consumo ou na cobrança para afastar a presunção de regularidade das faturas e do medidor. A ausência de prova de falha na prestação do serviço afasta a declaração de inexigibilidade das faturas e a reparação por danos morais. (N.U 1010868-94.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Quanto à suspensão de energia alegada pela autora, verifica-se que a ré procedeu ao corte do serviço em 10/07/2024, conforme id. 194565428, devido ao inadimplemento das faturas dos meses de dezembro 2023 e janeiro de 2024, cujo vencimento ocorreu em 28/05/2024. É cediço que o inadimplemento por parte do consumidor autoriza a interrupção do fornecimento do serviço, conforme previsto no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995. Não havendo qualquer ilegalidade na cobrança das faturas refaturadas e constatado o inadimplemento, inexiste irregularidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que, à época, houvesse reclamação pendente no âmbito administrativo. Nesse sentido, ausentes provas mínimas constitutivas do direito da parte autora, conforme exige o art. 373, I, do CPC, é o caso de julgar improcedentes os pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801376-26.2025.8.14.0008

ID: 294322895

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801376-26.2025.8.14.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801376-26.2025.8.14.0008 ASSUNTO [Alienação Fiduciária] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801376-26.2025.8.14.0008 ASSUNTO [Alienação Fiduciária] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO Endereço: Travessa João Paulo II, 6, Novo Horizonte, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ajuizada por MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO, qualificado na inicial, em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega o requerente que celebrou contrato de empréstimo bancário com o réu e, atualmente, busca obter cópia integral do referido instrumento contratual. Contudo, informa que todas as tentativas extrajudiciais de acesso ao documento restaram infrutíferas, devido à sistemática resistência da instituição financeira em fornecê-lo. Requer que o requerido apresente o contrato de financiamento, bem como o extrato detalhado dos pagamentos realizados. Juntou documentos. Relatados. Decido. No que tange à produção antecipada de prova, dispõe o art. 381 do CPC ipsis litteris: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, para que a prova antecipada seja admitida, é necessário a demonstração de que, se ela não for imediatamente produzida, sua colheita futura pode se tornar muito difícil ou impossível. No entanto, os incisos II e III apresentam exceções à essa regra, dispondo que não dependem de urgência para justificar a necessidade da produção antecipada de provas quando ficar demonstrado que a prova deve ser produzida para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação. É nesta última hipótese que se funda o pedido do autor. Acerca do assunto, o STJ já se debruçou a respeito por meio do REsp n. 1349453-MS, senão vejamos: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (grifos nossos). Em julgado mais recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu no mesmo sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão ( CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d. 1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d. 2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10361855020198260100 SP 1036185-50.2019.8.26.0100, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/08/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019. Grifos nossos.) O contrato é necessário para que a autor os estude e, aí sim, analise se há ou não a necessidade de se ingressar com a ação. Todavia, não foi acostado nenhum pedido administrativo da parte autora perante o banco para que tais contratos fossem emitidos administrativamente. Para ter o direito de demandar em juízo é necessário que exista o interesse de agir, que se configura em uma relação entre o autor e a causa. Como bem ensina Cândido Rangel Dinamarco, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação" (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018. p. 117). Pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo. Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar em juízo. Ante o exposto, por vislumbrar possível ausência de condição da ação, e em atenção ao disposto nos artigos 9º, 10º, 319, 320 e 321 do CPC, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrando que requereu administrativamente a exibição do contrato, sob pena de extinção. 2. Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Extraluz Moveis E Eletrodomesticos Ltda - Epp x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 255844004

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-60.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEBIO DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000831-60.2019.8.11.0009 AUTOR(A): EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000831-60.2019.8.11.0009 AUTOR(A): EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação de desconstituição de débito com tutela de urgência ajuizada por Extraluz Móveis e Eletrodomésticos Ltda em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A. Em síntese, afirma que é titular da unidade consumidora n. 6/670664-2, e que em 01/2019, 02/2019, 03/2019 e 04/2019 recebeu faturas de energia em valor exorbitante, isso por aumento na média de consumo sem justificativa ou mudança a ensejar tal fato. Ademais, afirma que em atendimento de protocolo n. 56625617, foi informado na agência local que a parte-autora é considerada grande consumidora e possuía contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda, direcionando o atendimento por outros meios de comunicação. Contudo, ao manter contato através de e-mail, obteve a resposta que a unidade consumidora não possui contrato de fornecimento de energia elétrica vigente. Por isso, ajuizou a presente requerendo a condenação da parte-requerida à restituição em dobro dos valores pagos acima da média de consumo ou sobre valor apurado como correto. A inicial foi recebida e postergada a analise do pedido de tutela de urgência (Id. 28068642). A parte-requerida apresentou contestação (Id. 32432464), alegando que a variação de consumo está dentro da normalidade e inexistência de erro da concessionária, e ao final, requereu a improcedência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 39760161). Determinada a intimação das partes para informarem às provas que pretendem produzir (Id. 92877423). A parte-autora requereu a produção de prova pericial no relógio medidor do consumo (Id. 94681261) e a parte-requerida o julgamento antecipado (Id. 94814771). O feito foi saneado, mantido o ônus probatório previsto no artigo 373, caput, do CPC, bem como deferido o pedido de produção de prova pericial (Id. 152079069). Apresentada a proposta de honorários periciais (Id. 152972613), a parte-autora requereu a atribuição de pagamento à requerida (Id. 154063251), sendo o pedido indeferido pelo juízo (Id. 173523264). Por isso, a parte-autora requereu o julgamento antecipado (Id. 176052174). É o relatório. Decide-se. O julgamento antecipado do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juízo na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. Em análise do mérito, registra-se, por oportuno, que conforme dispõe à sistemática jurídico-processual pátria, cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e, por outro lado, à parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Cuida-se de, à evidência, de clássica distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, a parte autora afirma que é titular da unidade consumidora n. 6/670664-2, e que em 01/2019, 02/2019, 03/2019 e 04/2019 recebeu faturas de energia em valor exorbitante, isso por aumento na média de consumo sem justificativa ou mudança a ensejar tal fato. A teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, para a responsabilização da concessionária, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Voltando os olhos ao caso concreto para analisar as provas carreadas aos autos, improcede os pedidos da parte-autora. Explica-se. No detalhamento da fatura quanto ao mês 02/2019 (Id. 20035775 – pág. 11) é possível extrair o seguinte histórico de consumo: Mês de referência Consumo em kWh 03/2018 3.726 04/2018 3.741 05/2018 4.257 06/2018 4.162 07/2018 3.898 08/2018 3.782 09/2018 4.406 10/2018 4.704 11/2018 3.965 12/2018 3.429 01/2019 7.551 02/2019 5.621 Analisando ainda o mesmo detalhamento (Id. 20035775 – pág. 11), vê-se que o consumo medido foi o consumo faturado, de modo que não há cobrança das “perdas de energia”. Ademais, quanto às faturas de referente ao mês de 01/2019, 03/2019 e 04/2019, não foram juntadas aos autos, prejudicando a análise do pedido por este juízo. Para além do exposto, depreende-se que a parte-autora é pessoa jurídica que atua no âmbito da venda de móveis, eletrodoméstico, aparelhos eletrônicos, e artigos diversos, o que está diretamente relacionado à demanda de consumo de energia. A variação no consumo demonstrada nos autos se mostra razoável e proporcional à atividade empresarial, podendo variar de acordo com a necessidade e demanda da loja. Em que pese afirmar que não houve alteração no consumo regular a justificar o aumento do consumo na fatura, a parte-autora não demonstrou tal fato. Não obstante, apesar do pedido de produção de prova pericial no medidor, a parte-autora recusou o pagamento dos honorários periciais e requereu o julgamento antecipado. Evidencia-se assim que a afirmação da parte-autora de que o consumo registrado não condiz com o consumo praticado improcede, demonstrando a licitude na cobrança realizada pela concessionária. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessionária de energia apresentou embasamento concreto que justifica as cobranças realizadas, demonstrando a legalidade do ato, ônus que lhe incumbia, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A concessionária comprova que o consumo registrado nos meses questionados está dentro da média histórica do consumidor, demonstrando a regularidade da cobrança. O histórico de consumo da unidade consumidora apresenta variações compatíveis com as faturas emitidas, não havendo indícios de erro na medição ou na cobrança realizada. Embora a relação entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que evidenciem a irregularidade da cobrança, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A ausência de comprovação de erro na medição ou na cobrança afasta o dever de indenizar por danos morais. [...] (TJMT 1000587-23.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONSUMO APURADO EM FATURAS. VARIAÇÕES DENTRO DA MÉDIA HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A análise das provas nos autos demonstra que os consumos registrados nos meses de janeiro (R$ 240,70) e fevereiro (R$ 196,17) de 2022 não destoam do padrão de habitualidade da unidade consumidora, considerando os períodos mais quentes do ano, em que há maior utilização de aparelhos elétricos, como ar-condicionado. A oscilação entre os valores das faturas é compatível com variações normais de consumo, não havendo indícios de erro na leitura do medidor ou na emissão das cobranças. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o consumidor deve demonstrar, ainda que minimamente, a existência de falha no serviço ou erro no registro de consumo para afastar a presunção de regularidade do medidor, especialmente quando este já foi aprovado por laudos técnicos, como os emitidos pelo INMETRO. No caso concreto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera discordância do consumidor em relação ao valor das faturas, sem demonstração de erro ou irregularidade, não caracteriza falha na prestação do serviço, tampouco enseja danos morais. [...] (N.U 1010868-94.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Portanto, a parte-autora não se desimcumbiu de seu ônus probatório, haja vista que restou comprovada a utilização dos serviços energéticos pela consumidora, assim como não há provas mínimas que evidenciam a irregularidade na medição realizada pela concessionária. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §§1ºe 2º, do CPC). Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045206-94.2024.8.11.0002

ID: 281137912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045206-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE GUSMAO E SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045206-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JACKELINE GUSMAO E SILVA DE SANTANA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045206-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JACKELINE GUSMAO E SILVA DE SANTANA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id. 190219921), revela que de 2020 a 2024 a parte autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 10/02/2020 a 18/12/2020; de 04/01/2021 a 01/01/2022; de 03/01/2022 a 23/12/2022; de 05/02/2023 a 30/12/2023; de 02/01/2024 a 31/12/2024. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratação eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional da autora é possível constatar o exercício de funções distintas durante todo o período (auxiliar de serviços gerais, técnico de suporte administrativo educacional) e a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Nesse sentido, verifica-se pelas fichas financeiras que não há registro de pagamento, razão pela qual, neste ponto, o pedido da autora comporta acolhimento. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 30/12/2019 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de um terço, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038416-94.2024.8.11.0002

ID: 263122570

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038416-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA CORREA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038416-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MAYARA CORREA SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038416-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MAYARA CORREA SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas aos autos, bem como a vida funcional de Id. 185093065, revelam que a autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 01/07/2016 a 30/12/2016, sob a matrícula n. 118206; de 01/01/2017 a 31/12/2017, sob a matrícula n. 120765; de 01/01/2018 a 31/12/2020, sob a matrícula n. 126125; e de 01/01/2021 a 01/01/2022, sob a matrícula n. 142977. Logo, verifica-se que o contrato que gerou a matrícula n. 126125, desrespeitou a regra prevista no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, gerando a obrigação de pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Quanto aos demais contratos, impõe-se reconhecer a sua validade por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, neste ponto, o pedido da autora comporta acolhimento, ressaltando-se que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS, referente ao período de 30/10/2019 a 31/12/2020; b) condenar o requerido ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, referentes aos meses efetivamente trabalhados de 30/10/2019 a 01/01/2022, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013833-17.2025.8.11.0000

ID: 331079599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013833-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDA PAULA DIAS DAMASCENA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013833-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FLORINDA PAULA DIAS DAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013833-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FLORINDA PAULA DIAS DAMASCENA VIEIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Florinda Paula Dias Damascena Vieira contra decisão proferida nos autos de processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. A parte agravante postulou a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e obter os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 4º da Lei nº 12.153/2009 estabelece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excetuando apenas as hipóteses previstas no art. 3º da mesma norma, ou seja, decisões de natureza cautelar ou antecipatória. 4. A decisão agravada, por versar unicamente sobre o indeferimento de justiça gratuita, não possui natureza cautelar nem antecipatória, não se enquadrando nas hipóteses legais de exceção ao princípio da irrecorribilidade. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública é pacífica no sentido de que não cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que tratam da gratuidade da justiça, conforme precedentes citados. 6. A possibilidade de julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo no art. 932, III, IV e V, do CPC, na Súmula 568 do STJ e no art. 8º, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, quando o recurso se mostra manifestamente inadmissível diante de entendimento jurisprudencial consolidado. 7. O Agravo de Instrumento interposto configura hipótese de manifesta inadmissibilidade, o que impõe o seu não conhecimento, com a devida advertência quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere o pedido de justiça gratuita, por ausência de natureza cautelar ou antecipatória. 2. Vigora, nesse microssistema, o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. 3. Recurso manifestamente inadmissível pode ser julgado monocraticamente pelo relator, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, IV e V, e 1.021, § 4º; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º; RITRF, art. 8º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1000072-64.2025.8.11.9005, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 27.01.2025; TJMT, N.U. 1000428-59.2025.8.11.9005, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 07.03.2025; TJRS, AI nº 71010402196, Rel. Ana Lúcia Haertel Miglioranza, j. 14.03.2022; TJRS, AI nº 5007820-52.2024.8.21.9000, Rel. Volnei dos Santos Coelho, j. 22.08.2024; TJRS, AI nº 5007859-49.2024.8.21.9000, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 23.08.2024. I- BREVE RELATO. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Florinda Paula Dias Damascena Vieira contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de origem. O recurso foi distribuído a este órgão julgador em 11/07/2025. Pugna os benefícios da Justiça Gratuita e a concessão da tutela recursal para suspender a decisão agravada. II- FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 Inicialmente, importa destacar que a submissão do presente caso à Turma Recursal não se faz necessária porque a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e ainda com esteio no enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A par disso, as Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais abre ensanchas ao julgamento monocrático, o que vem reforçado pela norma do art. 8º, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 8º Compete ao Relator: I ... II ... III ... IV ... V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; ” Essas decisões visam a desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. II.2 No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como sabido, não há ensejo ao cabimento do agravo de instrumento, exceção existente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora de modo restrito, porquanto somente em hipóteses especialmente previstas nas normas dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Transcrevo: Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Os dispositivos de lei acima citados retratam clareza acerca das estritas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no âmbito das demandas em que um dos pólos é integrado pela Fazenda Pública (estadual/municipal), quais sejam, se deferidas ou indeferidas providências de natureza cautelar ou antecipatória. Neste sentido, nos termos do art. 3º e art. 4º da Lei nº 12.153/2009, vigora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo em hipóteses restritas de revisão de decisões cautelares e antecipatórias, como mencionadas acima. Portanto, é possível concluir que o presente Agravo não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas na legislação específica, uma vez que a matéria discutida não envolve decisão cautelar ou antecipatória de tutela, mas sim questão processual relativa à concessão de justiça gratuita. Tal entendimento é corroborado pelos seguintes julgados, cujas ementas cito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A Lei n. 12.153/2009 estabelece em seus arts. 3º e 4º que é admissível, excepcionalmente, recurso contra decisões interlocutórias, que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias, durante o curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. 2. Na espécie, a parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 3. A decisão, no entanto, não possui natureza cautelar ou antecipatória, sendo, portanto, manifestamente inadmissível o recurso manejado pelo agravante. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Tutela Antecipada Antecedente, Nº 50078594920248219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, HÁ A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÃO EXARADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NÃO CONTRA QUAISQUER DECISÕES. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO HÁ INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO MÉRITO DA TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CABÍVEL NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50078205220248219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 22-08-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso.AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No Juizado Especial da Fazenda Pública vigora o princípio irrecorribilidade das decisões interlocutórias, ressalvados apenas os casos de revisão de decisões cautelares e antecipatórias. A decisão interlocutória, que indefere a gratuidade da justiça à parte recorrente, é irrecorrível nos Juizados Especiais. Agravo de Instrumento inadmissível. 2. Agravo não conhecido. 3. Sem custas e sem honorários advocatícios. (N.U 1000072-64.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA I- BREVE RELATO. [..] Vistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CHRISLAYNE FERREIRA DE SOUZA em face da decisão proferida nos autos do processo de origem 1010092-94.2024.8.11.0002 , no âmbito do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande - MT. [..] Diante do exposto, com fulcro nos artigos mencionados, NÃO CONHEÇO do presente recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade.Advirto que no caso de interposição de agravo interno, se vier a ser declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, advirá condenação na multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).Transitada em julgado, arquive-se.(N.U 1000428-59.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) À vista do que expedido, o presente agravo de instrumento não encontra cabimento nas hipóteses legais, razão que o impede de ser conhecido e processado. Diante do exposto, com fulcro nos artigos mencionados, NÃO CONHEÇO do presente recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Advirto que no caso de interposição de agravo interno, se vier a ser declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, advirá condenação na multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Transitada em julgado, arquive-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 133 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes