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Processo nº 1045514-54.2024.4.01.3200

ID: 297643615

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045514-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ETAPLEY COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1045514-54.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1045514-54.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ETAPLEY COSTA DA SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO O Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria-Geral, informou a instauração de processo administrativo para aquisição dos exames, mas reconheceu não ter cumprido a obrigação no prazo fixado. Ademais, não se opôs ao sequestro de verbas, sugerindo inclusive os valores mínimos apresentados pela parte autora, quais sejam, R$ 904,68 (Laboratório Sabin – Ácido Graxo de Cadeia Longa) e R$ 550,00 (Laboratório MedPrev – Arilsulfatase A), totalizando R$ 1.454,68. A exigência de três orçamentos, prevista no Enunciado nº 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, não deve ser aplicada de maneira absoluta, especialmente diante da hipossuficiência da parte requerente e da urgência do caso. A parte autora demonstrou ter diligenciado para obtenção dos documentos necessários e apresentou dois orçamentos válidos e compatíveis com a realidade do mercado. Ainda, o Enunciado nº 113 do CNJ orienta que se considere a vulnerabilidade dos demandantes para evitar a imposição de ônus desproporcionais. Diante do exposto, considerando a urgência da situação, a inércia prolongada do ente estatal e a desnecessidade de maior formalismo diante da concordância com os valores apresentados, impõe-se a adoção de medida coercitiva imediata para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, considerando o princípio do direito de acesso à justiça, que abrange o direito à efetividade das decisões judiciais, projetando-se para a fase da execução, bem como os princípios da duração razoável do processo, da economia e celeridade processuais, DEFIRO o pedido formulado, pelo que DETERMINO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO VIA SISBAJUD EM DESFAVOR DA RÉ, até o limite do débito de R$ 1.454,68 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente à soma dos menores orçamentos apresentados para os exames indicados. Em paralelo, atenta ao Enunciado n.82 - FONAJUS, INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, FORNECER conta bancária de titularidade do estabelecimento responsável pelo procedimento e/ou aquisição/fornecimento dos insumos, para viabilizar a transferência dos valores respectivos. Realizada a constrição e aportando aos autos os dados bancários do estabelecimento, DETERMINO à Secretaria que VIABILIZE transferência de valores, somente após comprovada a realização do procedimento e apresentado o respectivo documento fiscal (prestação de contas), no prazo de 05 (cinco) dias. Adote a Secretaria os procedimentos necessários ao sequestro de verbas públicas para a realização dos exames. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013504-54.2024.4.01.3200

ID: 278797762

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013504-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDEANE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013504-54.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: CLEUDEANE PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1014377-54.2024.4.01.3200

ID: 278795669

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014377-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUELLE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1014377-54.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] EXEQUENTE: RAQUELLE SOUZA DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1036202-36.2024.8.11.0001

ID: 263088579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, visando à correção de erro material na sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias ao autor, sob o fundamento de que este seria professor. O embargante sustenta que o autor não exerce o cargo de professor, mas sim de apoio administrativo educacional profissionalizado, motivo pelo qual faria jus apenas a 30 dias de férias anuais, nos termos do art. 54, II, da Lei Complementar Estadual nº 50/98. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que o autor ocupa cargo diverso do magistério, não se enquadrando no inciso I do art. 54 da LC 50/98, que prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias exclusivamente para o professor. Consoante dispõe o § 1º do referido artigo, os demais profissionais da educação básica, que exercem funções fora da sala de aula, têm direito apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais. Assim, configura-se erro material na sentença embargada ao reconhecer direito ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, devendo a decisão ser corrigida para considerar como base de cálculo o período de 30 (trinta) dias de férias, mantidas as bases de atualização monetária e juros já fixadas. O entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado, conforme o seguinte precedente: "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR – ESTADO DE MATO GROSSO - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE O PROFESSOR EXERCEU SUAS FUNÇÕES DENTRO DA SALA DE AULA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, nos termos do artigo 7º, XVII, sendo que, havendo previsão expressa em lei de que, para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 (quarenta e cinco) dias, o acréscimo de 1/3 (um terço) deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Todavia, considerando o disposto no IRDR Tema nº 04, o direito é limitado ao período em que o professor exerceu suas funções dentro da sala de aula." (N.U 1006260-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relatora Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso para, reconhecendo o erro material, retificar a sentença de ID 164758849, exclusivamente para ajustar a base de cálculo ao montante de 30 (trinta) dias de férias anuais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1036202-02.2025.8.11.0001

ID: 283105724

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036202-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 1ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1035426-54.2024.4.01.3200

ID: 298511137

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1035426-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA MORAES REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1035426-54.2024.4.01.3200 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Embargos: PAULO ROBERTO ROCHA Rep… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1035426-54.2024.4.01.3200 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Embargos: PAULO ROBERTO ROCHA Representantes: ANA LUIZA MORAES REBOUCAS - AM5891 Embargado: AMIR GEORGES PEDREIRO OPERAÇÃO EMBOABAS DESPACHO Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Paulo Roberto Rocha em face de Amir Georges Pedreiro, em razão da restrição judicial de veículo “que se encontra indevidamente vinculado ao processo n.º 1017794-49.2023.4.01.3200”. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer requerendo a concessão de prazo ao embargante, a fim de que anexe os comprovantes de compensação dos cheques supostamente emitidos em favor de Amir Georges Pedreiro, tais como extratos de contas bancárias. Ressalvou o MPF que, caso haja o transcurso do prazo sem manifestação, a decisão deverá ser de improcedência do pedido (id. 2158299059). É o relatório. Conquanto tenha se realizado a intimação do MPF, verifico que a inicialindicou como embargado um dos investigados da Operação Emboabas, pessoa que não detém capacidade para figurar no polo passivo. As Cortes pátrias vêm entendendo que, no caso de embargos de terceiro originados de cautelares criminais, é o Ministério Público Federal o legitimado passivo, dada a sua condição de dominus litis. A exemplo, vejam-se os seguintes julgados, da lavra dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. NATUREZA PROCESSUAL PENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA NOS EMBARGOS. 1. Interposta em processo regulado no CPP (art. 129), a apelação em embargos de terceiro contra medidas cautelares de sequestro conexas a ações penais tem natureza processual penal. 2. Sendo titular da ação penal principal e requerente da medida cautelar atacada, é o Ministério Público Federal - e não a União - quem deve figurar no pólo passivo dos embargos de terceiro. 3. Apelação provida para determinar o prosseguimento da ação de embargos em face do MPF (TRF-2 - AC: 201151018017479, Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 14/08/2012, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/09/2012) APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE SEQUESTRO DEFERIDO EM MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO PARQUET FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL À LIDE. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Embargos de Terceiro opostos objetivando reverter constrição judicial decorrente de ação cautelar de sequestro ajuizada pelo Ministério Público Federal para garantir o ressarcimento ao erário em razão de suposta prática delitiva cometida pelo cônjuge da embargante, que sustenta o direito de meação. 2. Deve prevalecer a atuação do Ministério Público Federal no polo passivo dos embargos de terceiro, uma vez que possui legitimação constitucional para assumir a titularidade da ação penal principal, competindo-lhe velar pela efetividade dos efeitos extrapenais da condenação, tendo sido, inclusive, o Parquet federal quem ingressou com o incidente que resultou na constrição objurgada, além de ter em mãos todas as particularidades desta que dão sustentáculo à constrição judicial discutida. (...) (TRF-3 - ApCrim: 00095965120074036108 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 23/04/2019, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2019) No caso vertente, apesar de ter sido a Polícia Federal quem representou pela aplicação da medida cautelar de sequestro, é indiscutível que o parquet federal é o titular de ação penal pública a ser eventualmente oferecida em face dos investigados, o que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo passivo desses embargos de terceiro. Pelo exposto, com fulcro no art. 321, caput, do CPC, determino seja intimada a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de que passe a constar o Ministério Público Federal como embargado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, deverá colacionar aos autos os comprovantes requeridos pelo MPF em seu parecer (id. 2158299059). Após, tornem-me conclusos. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1042022-54.2024.4.01.3200

ID: 317930439

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1042022-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABDULHAKIM TOKDEMIR

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCELO ABDON SOUTO KIZEM

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MARIA DO ROSARIO NEVES FILARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1042022-54.2024.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: ABDULHAK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1042022-54.2024.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: ABDULHAKIM TOKDEMIR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO NEVES FILARDI - AM5504 e MARCELO ABDON SOUTO KIZEM - AM2138 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por Abdulhakim Tokdemir, natural da Turquia, professor, casado, portador da CNH n° 06017868909, CPF n° 704.156.101-17, filho de Ihsan Tokdemir e Zulbiye Tokdmir, residente e domiciliado à Rua Emília Ruas, nº 390, Bairro: São Jorge – CEP: 69.033-440 – Manaus/AM, nos autos do Inquérito Policial n.º 1007210-20.2023.4.01.3200, instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de tráfico de pessoas (art. 149-A, III, do Código Penal) e organização criminosa (art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013). Requer a parte autora a restituição de diversos bens apreendidos em 12/07/2023, notadamente: (1) 1 (um) celular marca: Iphone cor: dourada, com avarias que estava em poder de TUGRUL METIN IMEI: 352362881433252 senha: 805245; (2) 1 (um) celular marca: SAMSUNG cor: preta com avarias que estava em poder de ABDULHAKIM TOKDEMIR IMEI: 354702113943800/01 S/N:RX8NC01BEEN; (3) 1 (um) notebook marca: LENOVO cor: preta modelo: IDEAPAD L340 MO PE9030727024 com fonte de TUGRUL METIN localizado em seu quarto; (4) 1 (um) computador ALL IN marca: LG cor: branca com fonte SN: 008BZZD003421 M/N: 24V50N de ABDULHAKIM TOKDEMIR localizado em seu escritório; (5) 1 (um) HD externo S/N: WCC4N4LT2XJL 3TB WD3O9URZ 6GB localizado no CFTV da sala; (6) passaportes de Abdulhakim Tokdemir. Instado a se manifestar o MPF no ID 2166169410 se manifestou favorável à devolução dos bens apreendidos, após cumprido o requisito de comprovação da propriedade pela parte requerente. Despacho de ID 2176999445 determinou a intimação do requerente para que comprovasse a propriedade dos bens objeto do presente pedido de restituição, considerando que pelo menos dois (itens 1 e 3) estavam em poder de TUGRUL METIN no momento da apreensão, e não de ABDULHAKIM TOKDEMIR. O requerente, apesar de intimado, se manteve em silêncio. O Ministério Público Federal, por sua vez, no ID 2185149447, manifestou-se favoravelmente apenas à restituição do passaporte, por considerar ausente a comprovação de propriedade dos demais bens por parte do requerente. Autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, a restituição de coisas apreendidas somente será possível quando não mais interessarem ao processo. O art. 120, por sua vez, condiciona a restituição à demonstração da propriedade do bem e à inexistência de dúvida quanto ao seu uso em atividade criminosa. No caso dos autos, em relação ao passaporte, inexiste controvérsia quanto à titularidade, tampouco há interesse da persecução penal em mantê-lo apreendido, sobretudo diante do prazo de 60 dias já transcorrido e da ausência de manifestação contrária do MPF. Dessa forma, acolho o pedido quanto ao passaporte, devendo este ser restituído ao requerente. Por outro lado, quanto aos demais bens (aparelhos celulares, notebook, computador e HD externo), não foi acostada prova documental idônea que comprove a titularidade dos itens pelo requerente. Nesse sentido, o próprio MPF condicionou eventual concordância com a restituição à apresentação de documentação comprobatória, o que não foi cumprido. Assim, não há como deferir a restituição dos demais bens, na forma em que pleiteado, restando pendente a demonstração da propriedade. Desta forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DETERMINAR a restituição do passaporte de titularidade de Abdulhakim Tokdemir, devendo a autoridade policial providenciar a entrega ao requerente, mediante recibo. INDEFERIR, por ora, a restituição dos demais bens indicados, facultando-se ao requerente a possibilidade de reapresentar o pedido, desde que instruído com documentação hábil a comprovar a propriedade dos objetos apreendidos. Oficie-se a autoridade policial para que tome conhecimento da presente decisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n.º: 1018168-65.2023.4.01.3200 e 1007210-20.2023.4.01.3200, associando-se os feitos entre si. Esta decisão servirá como ofício para os devidos fins. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Manaus, (data da assinatura eletrônica). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1005453-54.2024.4.01.3200

ID: 278772007

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005453-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRANI AUXILIADORA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1005453-54.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANI AUXILIADORA DA … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1005453-54.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANI AUXILIADORA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. A Lei n.8.213/91 sofreu alterações e acréscimos em seus dispositivos pela Lei n.13.846, de 18 de junho de 2019, em particular, no tocante à análise da comprovação da atividade como Segurado Especial para fins de concessão de benefícios previdenciários. A partir de 1º de janeiro de 2023, a prova da qualidade de Segurado Especial será feita exclusivamente com base no cadastro previsto no art. 38-A da Lei nº 8.213/91. A regra de transição constante no §2º do art.38-B assegura que, enquanto o cadastro previsto no art. 38-A da Lei nº 8.213/91 não esteja plenamente implantado é suficiente a AUTODECLARAÇÃO ratificada por entidades públicas credenciadas ou por órgãos públicos, vejamos: Art. 38-B (...) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. Por outro lado, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS dispensou a ratificação da autodeclaração por entidades públicas ou outros órgãos públicos, sendo bastante que a AUTODECLARAÇÃO se faça acompanhar dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art.47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN n.77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de2015, com a ressalva de que a condição de Segurado Especial poderá ser afastada acaso consultas realizadas em bancos de dados oficiais a contradiga. Veja-se que, em esfera administrativa, o INSS não realiza entrevistas rurais desde agosto de 2017 e muito menos a justificação administrativa, havendo, inclusive, a Orientação Judicial n.00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, no sentido de que “há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural”. Por conseguinte, em vista dos princípios da simplicidade e celeridade que informam os Juizados Especiais Federais, afigura-se razoável interpretar o §3º do art.55 da Lei n.8.213/91 restritivamente, de modo que a produção de prova oral em audiência se opere excepcional e unicamente na hipótese de pensão por morte rural, quando a dependência econômica decorrer de união estável, ou quando houver reduzida prova material, hipótese em que pode ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal (STJ, Tema Repetitivo n.554). A parte autora foi instada a promover a juntada da autodeclaração da sua condição de segurada especial, de documentos contemporâneos ao tempo de carência necessário ao benefício e para prestar esclarecimentos quando tais documentos se referirem a terceiros. Todavia, a parte autora quedou-se inerte. Inexistindo nos autos a AUTODECLARAÇÃO e/ou documentação que se enquadre como início de prova material, é de ser rejeitada a pretensão da parte autora, sem avanço no mérito. Mercê do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito o pleito formulado pela parte autora, nos termos dos arts.320, 321, 330 e 485, inc.I, CPC, consoante fundamentação. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível. E em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, estando dispensada a intimação do INSS para apresentar contrarrazões (art.2º, d, Portaria Conjunta nº5/2021). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000409-54.2024.4.01.3200

ID: 332261016

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000409-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LAVAREDA NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO VIANNA FRANCISCO JUNIOR

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REANNY MATOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000409-54.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: MARCIA LAVAREDA NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1040276-54.2024.4.01.3200

ID: 332277928

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040276-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1040276-54.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: E. P. P. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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