Resultados para "1036213-62.2024.4.01.3304" – Página 12 de 12

Processo nº 0800051-53.2021.8.18.0102

ID: 261168198

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800051-53.2021.8.18.0102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUZ PEREIRA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800051-53.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ANA LUZ PEREIRA DA SILVA DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANA LUZ PEREIRA DA SILVA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2018, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 14938430). Ata de Audiência de instrução, colacionada no Id. 43225400. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunhas. Intimadas para alegações finais, a parte autora apresentou alegações finais no Id. 45364080 e a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Os contornos da competência material delegada, ao menos em matéria previdenciária/assistencial, já foram dados pelo legislador, que se antecipando à EC 103/2019, alterou a redação do art. 15 da lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância. De acordo com a nova redação do art. 15, III, da lei 5.010/66, com a redação dada pela lei 13.876/2019 – cuja entrada em vigor, ao menos para o dispositivo retro citado (art. 15 da lei 5.010/66), ocorreu em 1º de janeiro de 2020 (art. 5º, I) – quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara Federal. E, em vista disso, restou mantida a existência da competência material delegada, da Justiça Federal para a Estadual em ações para obtenção de benefício de natureza pecuniária contra o, INSS (autarquia federal), PORÉM, apenas se a Comarca da Justiça Estadual do domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 (setenta) quilômetros de município sede de Vara Federal. No caso dos autos, as Varas Federais mais próximas são localizadas na cidade de Floriano (103 km) e de Picos (311 km). Nesse sentido, ainda que aplicada a nova regra restritiva ainda é perfeitamente cabível o ajuizamento de ações desta natureza perante a Justiça Comum. Desse modo, rejeito a preliminar supra. II.2 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado, e tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Dirimidas tais questões processuais, passo a analisar o mérito da demanda. II.3 DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71, que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de João Miguel Pereira Veloso, nascido em 27/02/2018 (Id. 14204764, pag. 6). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou aos autos os documentos em que consta vínculo de sua genitora ao Pronaf, Carteira e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais de ambos os genitores. Entende-se que tais documentos constituem início de prova material satisfatório que, conforme acima salientado, não precisa abranger todo o período de atividades rurais. Ademais, é sabido que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 43225400), em que a prova testemunhal corroborou as alegações autorais, fornecendo subsídios para a prova material inicial. A testemunha, Maria de Jesus Alves de França, informou que a autora desde pequena a parte autora ajuda os pais na atividade rural, que residem no Assentamento Vereda, que eles plantam arroz, feijão, milho e desconhece que a autora tenha tido outra ocupação. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030102-62.2024.4.01.3304

ID: 309377589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030102-62.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DE SOUZA NERY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO LUCAS NERY DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10301… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030102-62.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDOMIRO DE SOUZA NERY REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCAS NERY DE BRITTO - BA82897 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que possui idade superior a 65 (sessenta e cinco anos) e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (NB 712.554.398-8 – DER 29/01/2023). Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, ter a pessoa 65 (sessenta e cinco) anos de idade e hipossuficiência econômica. Importa registrar que a lei supracitada estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O documento (id 2155134329 – fl. 2) comprova o preenchimento do requisito etário, possuindo 65 (sessenta e cinco) anos na época do requerimento administrativo, vez que sua data de nascimento é 23/09/1959. De outra banda, consta do estudo social (ID. 2160541378) que o autor reside com cônjuge, em imóvel próprio. A subsistência do núcleo familiar depende, em grande parte, da aposentadoria desta, no valor de R$ 1.412,00 mensais, complementada por uma renda esporádica de aproximadamente R$ 200,00 mensais, proveniente de pequenos serviços realizados como serralheiro. No tocante às despesas mensais, a perita social consignou em laudo gastos no montante de R$ 1.290,00, incluindo despesas com medicações no valor de R$ 295,00, sendo a maior parte destinada ao tratamento de saúde da companheira. Observando as imagens colacionadas ao estudo social, verifico que a residência é simples, construído de bloco de cerâmica, possui cobertura de telhas de cerâmica com forro, paredes rebocadas e pintadas e está guarnecido com poucos móveis e eletrodomésticos, simples e necessários ao uso diário, em regular estado de conservação. Assevera a perita que “Valdomiro é solteiro, convive maritalmente com a Sra. Maria Alicie há 14 anos. Tem um filho de 18 anos que mora com a mãe e é estudante do ensino médio. Os genitores são falecidos. Sempre trabalhou como serralheiro”. O Indeferimento administrativo (id 2155134313) ocorreu pela razão de “Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC”. Em sede de contestação (id 2165878523), o INSS alega que “No caso concreto, a renda per capta familiar supera o limite legalmente definido e não houve comprovação de despesas extraordinárias com medicações ou tratamentos não ofertados de saúde pelo Poder Público, fraldas, alimentos especiais e/ou outros itens necessários à dignidade, vida e saúde do grupo familiar”. A controvérsia reside na caracterização da situação de miserabilidade no qual o autor vive. Embora a renda auferida pela esposa do autor seja oriunda de benefício previdenciário, correspondente a um salário mínimo, tal valor não pode ser desconsiderado para fins de análise da hipossuficiência. Ressalte-se que a titular do benefício não possui idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, uma vez que nasceu em 02/03/1961, conforme se extrai do documento ID. 2155134329, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista para exclusão de rendimentos nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido, a renda per capta do grupo familiar, somando as rendas da companheira de um salário mínimo e dos trabalhos informais, é de R$ 806,00 reais, superior a 1/4 do salário mínimo. Verifica-se que não foram acostados aos autos documentos capazes de comprovar eventuais despesas que poderiam justificar a diluição da renda per capita familiar, limitando-se a parte autora a declarar, perante o perito social, gastos com medicação, sem, contudo, apresentar comprovantes ou notas fiscais correspondentes. Dessa forma, entendo que não restou caracterizada, de forma suficiente, a condição de miserabilidade, especialmente considerando que a renda per capita do grupo familiar ultrapassa o limite de ½ (meio) salário mínimo, revelando-se, em tese, suficiente para a subsistência básica do núcleo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036213-31.2025.8.11.0001

ID: 293064849

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021760-62.2024.4.01.3304

ID: 280224869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021760-62.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR NOGUEIRA ALO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA BARRETO BISPO VIANA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1021760-62.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1021760-62.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROSANA NOGUEIRA DOS SANTOS AUTOR: A. N. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao portador de deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso em tela, os requisitos necessários à concessão do benefício não foram atendidos. Senão vejamos. Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial médico constante no ID 2157924595 atestou que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista – CID F84. O referido documento indica que o quadro clínico é caracterizado por estereotipias, comprometimento da linguagem verbal e não verbal, agitação psicomotora, inquietação e dependência da mãe para atividades da vida diária. Relata-se ainda que o paciente realiza acompanhamento psicopedagógico, psicológico, fonoaudiológico e neuropediátrico pelo SUS e faz uso contínuo de Risperidona. A perícia médica considerou que o impedimento é temporário, sendo incerta a evolução do quadro clínico, que dependerá da resposta às terapias realizadas. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário-mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 10.741/2003). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social, ID 2173460513, demonstra que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o laudo pericial, o autor reside com sua mãe, avó materna, tio materno e Iralva da Silva Ferreira, em residência cedida pela avó. Todos os membros coabitam no mesmo domicílio. O grupo familiar, para fins legais e conforme os documentos acostados aos autos, é formado por: - Rosana Nogueira dos Santos (genitora), com renda de R$ 1.518,00, proveniente de atividade como professora; - Reinaldo Mascena Nogueira (tio), aposentado por incapacidade permanente, benefício NB 606.235.674-6, com valor de R$ 2.745,83 (Declaração de Benefício no ID 2188580323); - Laurita Mascena Nogueira dos Santos (avó), aposentada por idade e pensionista por morte, benefícios NB 136.770.703-7 e 206.063.531-9, ambos com valor de R$ 1.518,00 (Declaração de Benefício no ID 2188580353); - Iralva da Silva Ferreira, beneficiária de BPC assistencial no valor de R$ 1.518,00, conforme laudo pericial social. Conforme §3º-A do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, todas as rendas do grupo familiar serão computadas para fins de cálculo da renda per capita, exceto os benefícios previsto no §14 da mesma lei. Nesse contexto, somente excluirá do cômputo da renda familiar a aposentadoria por idade da avó e o benefício assistencial pago a Iralva. Em razão disso, entendo que as rendas do grupo familiar do autor afastam a hipótese de insuficiência econômica para fins de concessão de benefício assistencial, vez que a renda per capita do grupo familiar equivale a R$1.156,37. Nessa conjuntura, não faz jus a parte autora ao benefício assistencial vindicado. Diante do exposto, rejeito o pedido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada no sistema. Publique-se e Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025737-62.2024.4.01.3304

ID: 292319377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025737-62.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ KIHATIRO NAKAGAKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAIQUE CHAGAS FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1025737-62.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1025737-62.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ KIHATIRO NAKAGAKI REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANDRE LUIZ KIHATIRO NAKAGAKI em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o na qual busca: (i) a anulação da Notificação de Lançamento n.º 2013480075464199009, com o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, (ii) a repetição de indébito dos valores pagos em parcelamento derivado do referido crédito, e (iii) a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e do respectivo parcelamento. A parte autora sustenta que houve excesso de prazo no julgamento da impugnação administrativa apresentada em 24/08/2015, a qual só foi apreciada em 28/04/2021, com ciência em 24/05/2021, ultrapassando, portanto, cinco anos. Argumenta que tal demora caracteriza prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), o que fulminaria o crédito tributário e tornaria nulo também o parcelamento firmado posteriormente, em 27/07/2021. A partir disso, pleiteia a restituição das quantias pagas, invocando o art. 165, inciso I, do CTN, bem como a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e interrupção do pagamento das parcelas. A União, por sua vez, defende a inexistência de prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Fundamenta sua tese no art. 151, inciso III, do CTN, que estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação da impugnação administrativa. Alega que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, somente tem início após a constituição definitiva do crédito, ou seja, com a conclusão e ciência da decisão administrativa. Invoca precedentes firmes do STJ e do CARF, notadamente o REsp 1.113.959, para reforçar que não há previsão legal que permita falar em prescrição durante o trâmite administrativo. Requer, por conseguinte, a total improcedência dos pedidos. Passo ao exame do mérito A controvérsia nos autos gira em torno da alegada ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, em razão do lapso temporal decorrido entre a apresentação da impugnação administrativa pelo autor, em 24/08/2015, e o respectivo julgamento, ocorrido apenas em 28/04/2021, com ciência em 24/05/2021. Todavia, razão não assiste ao autor. Nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, a apresentação de defesa ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Essa suspensão impede não apenas a cobrança do débito, mas também o início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para propositura da execução fiscal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma reiterada pela inexistência de prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária, por ausência de previsão legal expressa. No AgInt no REsp 1943725/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/02/2022, firmou-se que “não há transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal”, reforçando que eventual excesso de prazo não acarreta a decadência ou prescrição do crédito enquanto não encerrado o processo administrativo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA . 1. A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A falta de similitude fática entre os julgados comparados revela a deficiência da irresignação recursal quanto à apontada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943725 DF 2021/0177777-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) O mesmo entendimento foi adotado no AgInt no AREsp 1681584/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 14/10/2024, no qual se assentou que “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário [...] sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração. 2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1681584 RJ 2020/0064863-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) Ademais, não se aplica ao caso a Lei nº 9.873/1999, que disciplina a prescrição no âmbito de processos administrativos sancionadores de natureza não tributária. Tal diploma legal, em seu art. 5º, expressamente excepciona sua aplicação aos processos e procedimentos de natureza tributária, como é o caso dos autos. A jurisprudência do STJ reconhece que essa norma não alcança créditos fiscais, senão, vejamos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n . 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art . 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9 .873/1999.4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n . 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n . 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n . 9.873/1999.5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos .6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos ( § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n . 7 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos).7 . Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (STJ - REsp: 1942072 RS 2021/0170262-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) Assim, a tese de prescrição intercorrente administrativa, além de carecer de previsão normativa específica no sistema tributário, é frontalmente contrária à orientação consolidada do STJ e à literalidade dos dispositivos do Código Tributário Nacional. Não havendo nulidade do crédito, tampouco é cabível a repetição de indébito, porquanto ausente o vício jurídico na constituição da obrigação tributária. Ante o exposto, rejeito os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000146-10.2025.8.11.0020

ID: 322367959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Tutel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por HONEIDE DOURADO DE PAULA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A Requerente narra em sua peça vestibular (ID 181707534) que vem recebendo cobranças indevidas de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica de um imóvel localizado na Comunidade Liberdade, no município de Rosário Oeste/MT, associado à Unidade Consumidora (UC) de número 6/1660934-9. Alega que as cobranças se referem ao período que compreende os meses de outubro de 2015 a setembro de 2024. A autora assevera que, em dezembro de 2014, após se mudar para Alto Araguaia/MT, comunicou a mudança à empresa Requerida e solicitou o desligamento do serviço de fornecimento de energia elétrica do referido imóvel. Contudo, mesmo após a solicitação de desligamento, a Requerente continuou a receber cobranças advindas daquela unidade consumidora, tendo a companhia elétrica se recusado reiteradamente a desvincular os débitos de seu nome. Em decorrência da persistência das cobranças, a Requerente, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito, a qual tramitou sob o número 1015177-17.2019.8.11.0041, tendo sido julgada parcialmente procedente (sentença anexada em ID 181707536), declarando indevidas as cobranças relativas à unidade consumidora nº 6/1660934-9, durante o período de outubro de 2015 a março de 2016. Não obstante a decisão judicial anterior, a Requerida tornou a realizar cobranças em nome da assistida a respeito da mesma Unidade Consumidora, culminando na negativação de seu nome junto às instituições de proteção de crédito, conforme comprovado pelos instrumentos de protesto em ID 181707536 (págs. 4-5) e histórico de faturas em atraso (ID. 181707536, págs. 6-7). Ademais, a Requerente teve negada uma solicitação de religamento do serviço elétrico em um imóvel secundário de sua propriedade, em razão dos débitos indevidos relacionados à UC 6/1660934-9. Diante de tal cenário, a autora pugna, na presente ação, pela declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, o cancelamento definitivo dos protestos e inscrições junto aos órgãos de proteção de crédito, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação em virtude da idade da Requerente foram inicialmente pleiteadas (ID 181707534) e devidamente deferidas por decisão judicial (ID 181983574). Por meio da decisão proferida em ID. 181983574, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se que a Requerida suspendesse a cobrança dos débitos discutidos nos autos, abstendo-se de interromper o fornecimento de energia elétrica para a residência da Requerente em virtude das cobranças ora em discussão, bem como promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento dos protestos realizados junto aos órgãos de proteção de crédito em nome da autora, até a prolação da sentença e/ou ulterior determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente. A Requerida foi intimada da decisão conforme mandado de intimação (ID 182004804) e certidão de cumprimento (ID. 184440243). Em ID 188631059, a Requerida protocolou petição para comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida. Em seguida, foi designada audiência de conciliação para o dia 28 de março de 2025 (ID 184717336, ID 185276725, ID 187610543), a qual restou infrutífera, conforme Termo de Sessão de Conciliação de ID 188847663. A Requerida apresentou Contestação em ID 191110982, arguindo a improcedência dos pedidos iniciais. Em sua defesa, sustentou a ocorrência de coisa julgada, aduzindo que não houve fato novo que ensejasse o ajuizamento de outra ação, e que a parte autora deveria ter alegado descumprimento de ordem judicial nos autos do processo anterior (nº 1015177-17.2019.8.11.0041). Argumentou que a simples cobrança, sem a comprovação de circunstâncias vexatórias, não é suficiente para justificar uma indenização extrapatrimonial, configurando, no máximo, mero desconforto ou mal-estar. Requereu, ao final, a improcedência de todos os pedidos da inicial. A Requerente apresentou Impugnação à Contestação em ID 191956202, rebatendo a tese de coisa julgada. Afirmou que a permanência das cobranças indevidas, mesmo após decisão judicial transitada em julgado (referentes ao período de outubro de 2015 a março de 2016), a religação indevida da unidade consumidora em seu nome sem qualquer solicitação ou autorização, e a realização de novas cobranças relativas ao período de setembro de 2020 a setembro de 2024, além da negativa de fornecimento de energia em outro imóvel e a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, configuram fatos novos e reiteração de conduta ilícita, afastando a alegação de coisa julgada material. Reafirmou que tais condutas ultrapassam o mero dissabor, gerando lesão presumida à honra e tranquilidade, e que a Requerida, como fornecedora de serviço essencial, possui responsabilidade objetiva. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 192508965), ambas as partes manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reiterando as provas já constantes nos autos (ID 192897772 e ID 193713661). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que a controvérsia dos autos prescinde de dilação probatória adicional, uma vez que as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da demanda. As partes, inclusive, expressamente requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando não possuírem mais provas a produzir. Desse modo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A Requerente, na condição de destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se como consumidora. A Requerida, por sua vez, como concessionária de serviço público de energia elétrica e prestadora de serviços de forma contínua e habitual, figura como fornecedora. Essa caracterização impõe a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. A responsabilidade da Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, rege-se pela teoria do risco da atividade, também agasalhada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sob esta ótica, a empresa que aufere os bônus e lucros de sua atividade empresarial deve, em contrapartida, arcar com os ônus e os riscos inerentes ao seu empreendimento. No caso dos autos, o risco da atividade da concessionária de energia elétrica não se limita a falhas técnicas na rede, mas abrange, de forma inequívoca, a gestão administrativa e comercial de suas operações, como o controle de cadastros de consumidores, o processamento de faturas e, crucialmente, o atendimento a solicitações de desligamento. A falha da Requerida em processar adequadamente a solicitação de desligamento da unidade consumidora nº 6/1660934-9, comunicada pela Requerente ainda em dezembro de 2014, conforme narrado na inicial (ID 181707534) e corroborado pela própria suspensão do fornecimento registrada na sentença anterior (ID 181707536, pág. 1), representa a materialização de um defeito na prestação do serviço. Este defeito desencadeou uma série de danos à consumidora, consistentes na emissão de cobranças contínuas e indevidas por quase uma década, culminando na abusiva negativação de seu nome, como provam os instrumentos de protesto (ID 181707536, págs. 4-5) e o extenso histórico de faturas em atraso (ID 181707536, págs. 6-7). Portanto, para a configuração do dever de indenizar, a análise judicial se restringe à comprovação da conduta falha (defeito no serviço), do dano suportado pela consumidora (cobranças vexatórias, negativação, privação de acesso a outro serviço) e do nexo de causalidade entre eles, todos fartamente demonstrados pela prova documental. Torna-se, assim, inteiramente prescindível a perquirição da culpa da concessionária, sendo irrelevante se a falha decorreu de erro humano ou de deficiência sistêmica, pois tais contingências inserem-se no âmbito do risco empresarial que a Requerida optou por assumir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em casos que versam sobre a responsabilidade civil de concessionárias de energia elétrica, tem reiteradamente confirmado que a definição da responsabilidade se dá com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Embora tratando de evento danoso distinto, a lógica jurídica aplicada é perfeitamente análoga ao presente caso, como se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME . NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, reconheceu que existe relação de consumo entre as partes . No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre o cabimento da inversão do ônus da prova, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Outrossim, a parte requerida/agravante possui responsabilidade objetiva na reparação de prejuízos causados em razão da prestação dos seus serviços, forte no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: [...] Ademais, conforme o art. 22 do CDC, a ré, como prestadora de serviço público essencial, responde perante o consumidor em face do seu dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Por isso que, naturalmente, aplica-se a teoria estática na distribuição do ônus, sendo da empresa prestadora de serviços públicos a aptidão natural para comprovar a perfeição no fornecimento de energia elétrica ao tempo dos fatos que motivaram a demanda, sob pena de responder pelos danos ocasionados. Além disso, em que pese a previsão de instrumentos processuais em favor da parte mais fraca seja uma realidade, deve-se ponderar a sua utilização em ordem ao cumprimento da finalidade que lhes dá razão de existir, qual seja, a busca do equilíbrio no âmbito do processo . E nisso se inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, assim disposta no art. 6º, VIII, do CDC: [...] Alinhando-se a este contexto as peculiaridades do caso concreto, em que a causa de pedir imputa a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, tenho que concorrem tanto o requisito da verossimilhança das alegações quando o da hipossuficiência da parte autora/agravada. E, no mesmo compasso, não vejo irrazoabilidade na determinação da inversão do ônus da prova, já que não há imposição de realização de prova negativa e não é encargo processual impossível ou dificultoso à ré, não obstante o seja à parte autora." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n . 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2184432 GO 2022/0245103-1, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PROTESTO DE DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto protesto indevido de débito de energia elétrica. 2. A parte recorrente alega a inexistência do débito, a ilegalidade da cobrança e a ocorrência de protesto indevido, pleiteando reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida de débito já quitado; (ii) aferir a legalidade da cobrança realizada pela fornecedora de energia elétrica; e (iii) analisar se houve dano moral indenizável decorrente da alegada falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo necessário, para a configuração do dever de indenizar, demonstrar o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. [...] Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, I e II; CPC, arts. 373, I e II, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.02.1992, RSTJ 34/285. (N.U 1089048-30.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Como se observa do precedente, a responsabilidade da concessionária foi firmada com base nas provas dos autos, que demonstraram a falha na prestação do serviço e o nexo com o dano. De modo similar, na presente lide, a prova documental é robusta e inconteste ao demonstrar a falha administrativa da Requerida e os consequentes prejuízos morais impostos à Requerente, o que torna imperativa a condenação. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Não Ocorrência da Coisa Julgada A Requerente alega que, em dezembro de 2014, ao se mudar para Alto Araguaia/MT, solicitou o desligamento do serviço de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/1660934-9, localizada em Rosário Oeste/MT. Contudo, a despeito de tal comunicação e pedido, continuou a receber cobranças. É incontroverso que a Requerente já ajuizou ação anterior (autos nº 1015177-17.2019.8.11.0041), na qual foi declarada a inexistência dos débitos referentes à UC 6/1660934-9 para o período de outubro de 2015 a março de 2016. A Requerida, em contestação (ID 191110982), sustenta a ocorrência de coisa julgada, alegando que a presente demanda se trata de mera reiteração de fatos já discutidos e decididos. Entretanto, a análise dos autos revela que a pretensão da Requerente na presente ação vai além do período e dos fatos já acobertados pela coisa julgada material. A petição inicial desta demanda (ID 181707534) destaca que a Requerida "tornou a realizar cobranças em nome da assistida a respeito da mesma Unidade Consumidora, culminando na negativação de seu nome junto às instituições de proteção de crédito". Além disso, a inicial é clara ao afirmar que "fora incluído novos débitos (conforme histórico de débitos anexo)" e que as cobranças atualmente compreendem o período de outubro de 2015 a setembro de 2024. O histórico de faturas (ID. 181707536, págs. 6-7) e os instrumentos de protesto (ID. 181707536, págs. 4-5) corroboram a emissão de cobranças e a efetiva negativação do nome da autora em períodos posteriores ao que foi expressamente declarado indevido na sentença anterior (março de 2016). Destaca-se, por exemplo, protestos de junho de 2023 e setembro de 2022. A tese de coisa julgada, nesse contexto, não se sustenta. Embora a unidade consumidora em questão seja a mesma, a reiteração das cobranças após uma decisão judicial que já havia declarado sua indevididade, a extensão temporal dessas cobranças para períodos posteriores ao já julgado, a efetiva negativação do nome da consumidora, e o impedimento de obtenção de serviço essencial em outro imóvel da Requerente, configuram novos fatos geradores de direitos e novas violações que não foram abarcadas pelo processo anterior. A conduta da Requerida em persistir com as cobranças e negativar o nome da consumidora, mesmo ciente da decisão anterior que reconhecia a inexistência dos débitos em parte do período, revela desídia e desrespeito à autoridade judicial e aos direitos da consumidora. A Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica que legitimasse as cobranças posteriores a dezembro de 2014, tampouco demonstrou que a Requerente solicitou o religamento do serviço na referida unidade consumidora. Pelo contrário, a própria sentença anterior (ID 181707536, pág. 1) registrou que a Requerida "evidenciou que ficou suspenso o fornecimento de energia no período de 05/11/2014 a 03/06/2015 [quando ocorreu o religamento]", o que corrobora a alegação da autora de que houve um pedido de desligamento ou, no mínimo, a cessação da fruição do serviço por sua parte em 2014. Sendo assim, considerando que a dívida de energia elétrica possui natureza propter personam e que a Requerente não usufruiu dos serviços na unidade consumidora após sua mudança em dezembro de 2014, é imperiosa a declaração de inexistência da relação jurídica entre a autora e a UC 6/1660934-9 a partir de dezembro de 2014. Isso implica que todas as cobranças posteriores a essa data, incluindo aquelas referentes ao período de outubro de 2015 a setembro de 2024, são indevidas. Do Dano Moral Indenizável A Requerida argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento e não ensejam indenização por danos morais. No entanto, a conduta da concessionária, de persistir com cobranças indevidas e, mais gravemente, negativar o nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito e impedir o acesso a um serviço essencial em outro imóvel da Requerente, após uma decisão judicial já ter declarado indevida parte dessas cobranças, transcende em muito o que se pode considerar um mero dissabor da vida cotidiana. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido e decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a inexistência de débitos oriundos de cinco faturas e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de consumo de energia elétrica decorrente de procedimento administrativo de recuperação de consumo realizado pela concessionária; (ii) saber se há responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes quanto a faturas não impugnadas no recurso. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. Comprovada a irregularidade no fornecimento de energia mediante ligação direta sem medidor, a concessionária possui o direito de recuperar o consumo não faturado, desde que observado o devido procedimento administrativo, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. 5. No caso concreto, restou demonstrada a realização da vistoria com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, acompanhado do consumidor, com documentação probatória suficiente (relatório técnico e imagens da inspeção). 6. A cobrança das faturas nos valores de R$ 1.179,63 e R$ 498,60, ambas com vencimento em 27/06/2023, mostrou-se legítima, conforme critérios regulatórios e ausência de impugnação administrativa pelo consumidor. 7. Contudo, a concessionária não impugnou a cobrança referente às demais faturas reconhecidas como indevidas na sentença, relativas aos valores de R$ 4.030,97 e duas faturas de R$ 177,30, o que culminou na inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. 8. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. IV. [...] A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja o dever de indenizar por dano moral, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.2019; TJMT, Apelação Cível 1021503-39.2021.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.05.2022; TJMT, N.U 1028369-64.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 21.10.2024. (N.U 1036213-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). A honra e o crédito da pessoa são bens jurídicos tutelados, e sua violação acarreta lesão à esfera personalíssima do indivíduo. Além disso, a reiteração da conduta ilícita por parte da Requerida, desprezando a autoridade de uma decisão judicial transitada em julgado, agrava o sofrimento da consumidora e o dano à sua dignidade. A autora, em sua impugnação (ID 191956202, pág. 3), enfatiza que tal atitude "revela desrespeito ao Poder Judiciário e verdadeiro escárnio ao consumidor, que vê seus direitos continuamente violados mesmo após vitória judicial". A negativa de religamento de energia elétrica em outro imóvel da Requerente, com base em débitos manifestamente indevidos de uma unidade consumidora que não está sob sua responsabilidade, reforça o sofrimento e a privação de um serviço essencial, culminando em mais uma falha grave na prestação do serviço. Tal situação causa constrangimento, angústia e prejuízo à vida digna da consumidora, que teve seu direito à moradia e ao acesso a um serviço básico comprometido. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DA UNIDADE. NEGATIVA EM RAZÃO DE DÉBITOS PENDENTES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A COMPRA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta dos autos que a parte autora adquiriu o imóvel localizado na Rua 120, n.01, Quadra 26, Setor I, Bairro Tijucal, Cuiabá-MT, no dia 14/10/2013 e que por muitos anos ficou desocupado. Argumenta que em 01/07/2021, esteve pessoalmente no endereço da reclamada, apresentando todos os documentos necessários, para fazer o pedido de transferência da matrícula nº 5277-9 para o seu nome, juntamente com religamento dos serviços que se encontrava desativado desde a aquisição, porém foi negado em razão da existência de débitos. 2. É cedido que a obrigação de pagar pelo serviço de energia elétrica não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, caracterizando-se como propter personae, ou seja, é natureza pessoal, e a empresa fornecedora de água não pode condicionar a transferência de titularidade da unidade ao pagamento de débitos pendentes em nome do antigo usuário. [...] (N.U 1026944-07.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). Diante desse cenário, resta evidente a ocorrência de dano moral passível de reparação. A fixação do quantum indenizatório deve observar o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes e a promover o cumprimento da legislação consumerista. Deve-se considerar a gravidade da conduta da Requerida, a reincidência, a condição de idosa e aposentada da Requerente, com renda de um salário mínimo (ID 181707535, pág. 1), e o porte econômico da concessionária. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) diverso do sugerido na inicial, mostra-se mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a extensão do dano e o caráter dissuasório da medida, evitando, por um lado, o enriquecimento sem causa da vítima, e por outro, a banalização do ilícito. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, para o fim de: i) RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente concedida em ID. 181983574, que determinou à Requerida a suspensão das cobranças dos débitos discutidos e a abstenção de interromper o fornecimento de energia elétrica para a residência da Requerente em virtude das cobranças ora em discussão, bem como o cancelamento dos protestos realizados junto aos órgãos de proteção de crédito em nome da autora, até a prolação da sentença. ii) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre HONEIDE DOURADO DE PAULA e a Unidade Consumidora (UC) nº 6/1660934-9 a partir de dezembro de 2014, bem como a inexigibilidade de todos os débitos de consumo de energia elétrica referentes a esta unidade consumidora lançados em nome da Requerente desde então, abrangendo, inclusive, o período de outubro de 2015 a setembro de 2024, devendo a Requerida abster-se de realizar quaisquer novas cobranças ou imputar responsabilidade à Requerente por débitos vinculados a esta UC. iii) DETERMINAR à ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que proceda ao cancelamento definitivo de todos e quaisquer protestos e inscrições do nome de HONEIDE DOURADO DE PAULA nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros) relacionados aos débitos da UC 6/1660934-9, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o artigo 537 do Código de Processo Civil. iv) CONDENAR a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de HONEIDE DOURADO DE PAULA no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data da primeira negativação indevida ou da cobrança que gerou o impedimento de religamento), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. v) CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais mais proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade dos débitos), conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais deverão ser destinados ao FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, com depósito no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3834-2, CONTA CORRENTE 1041050-3 (TITULAR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ Nº 02.528.193/0001-83). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser previamente CERTIFICADO nos autos, ARQUIVEM-SE os presentes autos, mediante as baixas e anotações pertinentes. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028065-62.2024.4.01.3304

ID: 282800668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028065-62.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOANA BORGES KUHN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1028065-62.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1028065-62.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA ALMEIDA PINTO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em suma, a condenação ao pagamento de auxílio-moradia para o médico residente. Decido. Conforme inciso III do §5º do art. 4º da Lei n. 6.932/1981, cabe à instituição de ensino o pagamento de auxílio-moradia, senão vejamos: Art. 4o (...) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) No caso em apreço, verifica-se que a autora cursou o Programa de Residência Médica na Especialidade de Clínica Geral no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, conforme Certificado de Residência em ID 2151921043. Sendo a instituição de ensino pessoa jurídica de direito público vinculada à Universidade Federal de Sergipe, pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO. Nesse sentido: VOTO/EMENTAPROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO A MÉDICO RESIDENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE . ARTIGO 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.932.81 . Lei n.º 10.405/02. LEI N . 12.514/2011. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO PODER-DEVER REGULAMENTAR . DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recursos inominados interpostos pela UFG e pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido nos seguintes termos: "julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, para reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO, excluindo-a do feito (art . 485, VI, do CPC) e, no mérito, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para condenar a UFG a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei n. 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender a residência médica da parte autora ." 2. Alega a UFG que falta interesse de agir, pois não houve requerimento administrativo prévio e, no mérito, que não há lei que obrigue o pagamento do auxílio moradia aos médicos residentes, ficando a UFG impossibilitada de fazê-lo diante da ausência de previsão legal. Já a parte autora pede o reconhecimento da legitimidade da União. 3 . Em relação à legitimidade da União, destaque-se que esta Turma refluiu em sua posição e passou a adotar o entendimento exposto pelo Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO em seu voto nos autos do RECURSO JEF Nº 1020823-85.2020.4.01 .3500 (sessão de julgamento de 13/05/2021), que transcrevo:(...) A respeito da legitimidade passiva da União, o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei 6.932/81, estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. Precedentes do STJ, na interpretação do art . 4º, § 5º, da Lei 6.932/1981, impõem às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. (STJ, REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) . 4. Entendimento dos tribunais federais também é no sentido de atribuírem legitimidade passiva à instituição responsável pela residência médica: "Reconheço a legitimidade passiva da UFGSPA para figurar no polo passivo da demanda, pois é a instituição responsável pelo Programa de Residência Médica do qual a parte autora participou no período de 01/03/2015 a 28/02/2017 (1-OUT3, 1-OUT4 e 21-OUT2) e, por conseguinte, pelo pagamento do auxílio-moradia." (TRF4 - Recurso Cível: 50724845220194047100 RS, Relator.: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 29/01/2021, 5ª Turma Recursal do RS). 5 . Dessa forma, reconheço a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide e a legitimidade passiva do Hospital Estadual Alberto Rassi - HGG, entidade pertencente à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás. 6. Nesse contexto, é absoluta a incompetência da Justiça Federal, considerando o disposto no inc. I do art . 109 da Constituição Federal, matéria passível de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para, nos termos do arts 51 da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta . Por consequência, julgo prejudicado o recurso interposto pelo Estado de Goiás.4. Portanto, não há que se falar em responsabilidade da União. 5 . Quanto à falta de interesse de agir, o entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que "considerando o direito fundamental constitucionalmente previsto da inafastabilidade da jurisdição, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. As exceções ao referido direito estão estampadas na própria Constituição (punições disciplinares militares e justiça desportiva) e na jurisprudência (prévio requerimento administrativo em ações previdenciárias) de modo que, no presente caso, resta evidente o direito de o credor requerer judicialmente o pagamento de crédito que lhe pertence e não está obrigado a esperar o momento oportuno para o devedor."( Recurso Inominado n. 1013978-03 .2021.4.01.3500, relator Juiz Federal José Godinho Filho) . Assim, é patente o interesse de agir nesta demanda. 6. No mérito, tampouco assiste razão à recorrente. 7 . O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os §§ do art. 4.º da Lei n.º 6 .932/81 não foram revogados pelas leis que lhe seguiram, sendo ainda devido aos residentes alojamento e alimentação pelo Poder Público durante todo o período de residência, de modo que configura violação a direito a omissão ou recusa da instituição demandada. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a "a Lei n.º 10.405/02 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente" ( PEDILEF n .º 201071500274342, Rel. Juiz Federal Vladimir Vitovsky, j. 11 set. 2012) . 8. Nesse sentido, - ainda esclarecendo as questões atinentes à falta de regulamentação da Lei n. 6.932/81 e o tema da comprovação das despesas efetuadas-, confira-se julgado abaixo transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE . FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL QUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO . RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, em sede de adequação, manteve a improcedência do pedido inicial, considerando que, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão desta Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida que, no caso dos autos, não restou comprovada, haja vista a ausência de quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que o autor cursou a residência médica. Defende a requerente que o acórdão contraria a jurisprudência dominante no âmbito do STJ ( RESP 813.408, Rel . Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE de 15/6/2009), segundo a qual o direito estampado no art. 4º, da Lei nº 6.932/81 está de pleno vigente no ordenamento jurídico pátrio, sendo que o seu não-atendimento por parte da instituição que oferece o Programa de Residência Médica faz surgir o direito inafastável a uma indenização . Sustenta, também, contrariedade à jurisprudência deste Colegiado ( PEDILEF 201071500274342, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012), nos termos da qual uma vez descumprida a obrigação de fazer, deverá a concessão do auxílio-moradia ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. Cita, ainda, entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00 .027492-3, 4ª Turma, Des. Federal Valdemar Capeletti, D.E. 05/03/2007) , nos termos do qual o percentual fixado a título de conversão em pecúnia equivale a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa . Com contrarrazões e admitido o incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, vieram os autos distribuídos a este relator. É o relatório. Observo que o recurso é tempestivo. Conforme consta dos documentos juntados aos autos, a parte autora teve ciência do acórdão atacado em 18/11/2014 e interpôs o presente incidente em 25/11/2014 . Preliminarmente, não obstante o recorrente nomine o presente recurso como incidente de uniformização, em verdade insurge-se contra a decisão da Turma recursal de origem que, contrariando decisão anterior desta Turma Nacional, deixou de adequar o acórdão anteriormente proferido. Nesse aspecto, verifico que após a interposição de incidente de uniformização nacional, os autos foram devolvidos à Turma Recursal em face de decisão da Presidência deste Colegiado Nacional, a fim de adequar o julgamento anterior ao que restou decidido por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 201071500274342, cuja decisão : apresenta o o seguinte teor: ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS 1 . A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813 .408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002 . 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios . 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10 .405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813 .048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002 . A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento . Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios . Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º que 'O caput do art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art . 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302, de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais'. Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no § 1º (e mais tarde no § 4º) não foram revogados. 4 . Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio-moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei nº 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) - reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) - pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei nº 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento . 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6 . Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. ( PEDILEF n . 201071500274342) Após recebimento dos autos para fins de adequação do acórdão anteriormente proferido, a Turma Recursal de origem decidiu nos seguintes termos: (...) Dessa forma, a Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei n. 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Além disso, a TNU afastou o direito ao adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária . No caso, o acórdão da Turma Recursal confirmou pelos próprios fundamentos a sentença de improcedência, a qual considerou que 'não há como impor à ré o pagamento em pecúnia de tais benefícios, ainda que não disponibilizados durante o curso de residência, por ausência de previsão legal'. Nesse contexto, considerando que o acórdão da Turma Recursal, no que se refere à indenização a título de auxílio-alimentação e moradia durante o período de residência médica, divergiu do entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, passo à adequação do julgado. Neste ponto, contudo, ressalvo meu entendimento pessoal, pois acompanho a atual jurisprudência da Segunda Seção do TRF da 4ª Região sobre a matéria, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES . RESIDÊNCIA MÉDICA. BENEFÍCIO. ALOJAMENTO. LEI FEDERAL Nº 6 .932/81. PAGAMENTO EM PECÚNIA PELOS HOSPITAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ALCANCE DO BENEFÍCIO 'MORADIA' . ALIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO PARA DESCANSO DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMOS DA LEI. CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL . 1. A Lei nº 11.381/2006, ao revogar os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6 .932/81 quando mencionou simplesmente o art. 4º, não mais o seu caput, afastou o direito ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial. A Lei nº 11.381/06 não modificou unicamente o caput do artigo 4º daquele diploma legal, mas a integralidade do artigo, que passou a não mais dispor de parágrafos, apenas estabelecendo o valor fixo da bolsa-auxílio devida aos médicos residentes . 2. A norma afirmada como aplicável, qual seja, o art. 4º, § 1º, da Lei 6.932/81 (redação da Lei 10 .405/02), não possui o alcance pretendido pela parte autora, de condenação do hospital ao pagamento de moradia ao residente. A lei em comento trata das relações que dizem respeito ao serviço da Residência Médica como modalidade de ensino de pós-graduação/especialização, caracterizada por treinamento in locu. Não poderia, então, ser alargada para tratar de sustento do médico fora de serviço, aos finais-de-semana ou dias/períodos de descanso entre jornadas. Desta forma, o hospital que disponibiliza refeições e alojamento está cumprindo estritamente os termos da lei . 3. Improcedência dos pedidos vertidos na inicial, mantendo-se a sentença na sua íntegra. (TRF4, EINF 5002128-13.2011 .404.7100, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15/10/2012) Dito isto, observo que, na hipótese em julgamento, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório do caso concreto a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida. Saliento que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o valor da indenização a ser fixado em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido, conforme o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE . AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA . CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1 . Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 . Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art . 461 ( REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6 .2009). 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fáticoprobatórios. 4 . Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. ( REsp 1339798/RS, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) Assim, examinando as provas dos autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não comprovada a realização de despesas com moradia durante o período em que participou do programa de residência, o autor não tem direito ao ressarcimento postulado. (TRF4, AC 0008313-60.2008 .404.7100, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 25/02/2011) Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento ." (grifei) Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento. (Acórdão Número 50014681420144047100 Relator (a) JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA Data 16/03/2016 Data da publicação 04/10/2016 Fonte da publicação DOU 04/10/2016) . 6. É verdade que, consoante bem registra a recorrente, o direito ao auxílio moradia dos médicos residentes foi tratado pela Lei 12.514/11 nos seguintes termos:Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2 .384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.(Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS como contribuinte individual.(Redação dada pela Lei nº 12 .514, de 2011) § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.(Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei n 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias .(Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2e 3.(Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médicoresidente, durante todo o período de residência:(Redação dada pela Lei nº 12 .514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;(Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III -moradia, conforme estabelecido em regulamento.(Incluído pela Lei nº 12 .514, de 2011) § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.(Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (original não grifado) 7. Ocorre, contudo, que o fato de o legislador ter expressamente delegado ao administrador o poder-dever de regulamentar o direito ao auxílio-moradia devido aos médicos residentes não implica no reconhecimento da sua discricionariedade quanto à efetividade do próprio direito, o qual, por natureza, não depende do cumprimento de nenhuma outra condição além da comprovação da matrícula regular em programa de residência média . Tanto é assim que, com visto, o auxílio-moradia já está incorporado ao regime dos programas de residência médica desde o ano de 1981. 8. Deveras, em que pesem os doutos posicionamentos em sentido contrário, não se trata de disposição legal de eficácia limitada ou contida, uma vez que a sua definição não depende, necessariamente, do que eventualmente possa dispor o regulamento, cuja função, aliás, é nitidamente a de resguardar a autonomia de cada instituição de ensino no que se refere ao modo de concretização do direito ao auxílio-moradia, no que, evidentemente, não se inclui a possibilidade inviabilizar o seu exercício pela simples omissão na edição do respectivo regulamento. 9 . A presente controvérsia, portanto, deve ser analisada sob a ótica do abuso do poder-dever regulamentar. Se, como é cediço, a Administração não pode extrapolar ou distorcer a lei regulamentada, tampouco pode, negando-se a regulamentá-la, deixar de concretizar direito legalmente concedido. Por isso que, consoante já decidiram tanto a TNU quanto o STJ, a falta de regulamentação do pagamento do auxílio-moradia não implica na inexistência desse direito e, consequentemente, enseja a obrigação de indenizar o médico residente. 10 . No caso dos autos, não resta dúvida quanto ao direito pleiteado, pois conforme destacado pelo juiz sentenciante, "A parte autora esclareceu que esteve matriculada no Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federa de Goiás, após aprovação em processo seletivo, recebendo bolsa em valor bruto de R$ 3.300,43 no período de 01/03/2015 a 28/02/2018.". 11 .Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. 12. Condenação da UFG ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55 da Lei n . 9.099/95. 13. Deixo de condenar a parte autora diante da ausência de contrarrazões . (TRF-1 - AGREXT: 10163606620214013500, Relator: RAQUEL SOARES CHIARELLI, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 20/10/2022 Diário Eletrônico Publicação 20/10/2022) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes