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Processo nº 1036220-54.2024.4.01.3304

ID: 278163343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-54.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036220-54.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036220-54.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON ALVES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 5067209-80.2025.8.09.0006

ID: 312551318

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067209-80.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TELSON CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail:… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br AUTOS Nº. 5067209-80.2025.8.09.0006 Requerente: Jose Telson Campos De Araujo Requerido: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSE TELSON CAMPOS DE ARAUJO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor na inicial ter sido motorista parceiro da ré sempre com comprometimento e profissionalismo. Sustenta que um cliente solicitou uma corrida e efetuou pagamento via cartão de crédito. Posteriormente o mesmo usuário denunciou que o autor teria recebido o pagamento duas vezes. Diz que a ré ressarciu o valor ao passageiro sem averiguação prévia. Afirma que prestou integralmente o serviço contratado, porém sua conta foi bloqueada unilateralmente impossibilitando-o de trabalhar. Sublinha que os canais de contato da plataforma foram fechados para ele impedindo qualquer defesa ou recurso administrativo. Menciona que nunca teve reclamações anteriores e sempre manteve um histórico impecável. Aduz que o bloqueio causou grandes prejuízos financeiros e morais. Argumenta que a conduta da ré violou os princípios do devido processo legal contraditório e ampla defesa, bem como considerando que a relação entre motoristas e plataformas de transporte é de consumo e o bloqueio unilateral configura conduta abusiva. Requer o restabelecimento imediato da conta e pede tutela provisória de urgência para reativação da conta sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela reativação imediata do cadastro na plataforma da ré sob pena de multa diária; a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 e o pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Em decisão (mov. 11) foi deferida a gratuidade de justiça; indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a citação da ré para que esta apresente contestação. A ré apresentou contestação (mov. 17). Argumenta que a relação entre a ré e o autor não é de consumo mas sim contratual. Alega prescrição pois o autor teve sua conta desativada em 2018 e ajuizou a ação em 2025. Impugnou os benefícios da assistência judiciária. A ré afirma ter justo motivo para a desativação da conta do autor devido a relatos de comportamentos indevidos. A ré nega os danos morais alegando inexistência de ato ilícito. O autor apresentou réplica (mov. 20) refutando os argumentos da contestação. Foi realizada audiência de conciliação (mov. 28) sem a concretização de acordo. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIANo que concerne à impugnação da justiça gratuita os documentos juntados aos autos, comprovam a hipossuficiência da parte autora. Ademais, a parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida a parte autora. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO A prejudicial de mérito arguida pela ré não merece prosperar isso porque nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual se aplica a regra geral (artigo 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional. Neste sentido, corrobora o seguinte julgado: Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Uber. Motorista parceiro . Descredenciamento. Apelação desprovida. 1. Prescrição decenal no que se refere à responsabilidade civil contratual . 2. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista credenciado é de caráter civil contratual. 3. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual . 4. Avaliações do motorista mais baixas para o padrão da localidade. 5. Sob a ótica da autonomia de vontade e liberdade em contratar não se observou nenhuma conduta do aplicativo Uber capaz de macular a boa-fé objetiva . 6. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03204380520198190001, Relator.: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 26/04/2022, DÉCIMA QUINTACÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) Assim, AFASTO a prejudicial de mérito. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso, é fato incontroverso que o autor aderiu ao contrato disponibilizado na plataforma da empresa ré, para atuar como motorista, comprometendo-se a prestar serviço de transportes, mediante regras prévia e unilateralmente estabelecidas. Assim, constata-se que o contrato foi celebrado entre as partes, mediante a livre aceitação das suas cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. Vale ressaltar que ao entrar na plataforma, o motorista tem que observar todas as condições impostas para a sua permanência. Afirma a parte ré em sua contestação, que o autor violou diretrizes da plataforma, aos quais possui conhecimento, bem como aceitou quando do seu ingresso na plataforma. No caso em análise, a empresa fez prova da denúncia realizada pelos usuários, sendo uma das reclamações realizadas em 13/06/2017, 19/09/2017, 31/12/2017 nos quais os usuários relatam problemas no pagamento, além de uma denúncia de direção perigosa em que o autor se envolveu em um acidente em 01/12/2017. Assim, a cláusula 3.2 dos Termos Gerais de Uso, prevê a possibilidade de desativação da conta:Por outro lado, o autor não logrou fazer prova de qualquer abusividade perpetrada pela parte ré, como lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na suspensão do perfil do autor, tendo em vista a violação dos termos de conduta da plataforma e os termos gerais de uso. Registre-se que a plataforma de transporte particular não pode ser compelida a manter contratação com o autor, consoante princípio da autonomia privada insculpido no art. 421 do Código Civil. Logo, não há que se falar em ato ilícito e consequentemente no dever de indenizar. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de passageiros - Sistema UBER - Descredenciamento de motorista - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1011558-11.2021.8.26.0100; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2023; Data de Registro: 01/05/2023)VOTO Nº 40.458 Prestação de serviço. Aplicativo de transporte privado de passageiros (Uber). Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Possibilidade de rescisão contratual, ainda que sem justo motivo, por ambas as partes. Aplicação do princípio da liberdade de contratar. Diante das acusações formais feitas por passageiros diferentes, em momentos distintos, de que o autor teria tido comportamento inapropriado durante as viagens, o descredenciamento realizado pela ré foi legítimo. Precedentes desta E. Câmara. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016918-14.2021.8.26.0071; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aplicativo de transporte UBER Inexistência de relação de consumo Indeferimento de cadastro do recorrido Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau Recurso provido para julgar o pedido improcedente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015947-90.2022.8.26.0007; Relator (a): Carlos Alexandre Böttcher; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Recurso inominado - Transporte por aplicativo - Rescisão unilateral pela empresa Uber – Permissão contratual para distrato ou rescisão imotivada – Recurso provido e sentença reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do vínculo contratual (TJ-SP - RI: 00112241520228260405 Osasco, Relator: Juliana Nishina de Azevedo, Data de Julgamento: 15/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação:16/08/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Contudo, considerando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. *073

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Processo nº 5067209-80.2025.8.09.0006

ID: 312551390

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067209-80.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail:… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br AUTOS Nº. 5067209-80.2025.8.09.0006 Requerente: Jose Telson Campos De Araujo Requerido: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSE TELSON CAMPOS DE ARAUJO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor na inicial ter sido motorista parceiro da ré sempre com comprometimento e profissionalismo. Sustenta que um cliente solicitou uma corrida e efetuou pagamento via cartão de crédito. Posteriormente o mesmo usuário denunciou que o autor teria recebido o pagamento duas vezes. Diz que a ré ressarciu o valor ao passageiro sem averiguação prévia. Afirma que prestou integralmente o serviço contratado, porém sua conta foi bloqueada unilateralmente impossibilitando-o de trabalhar. Sublinha que os canais de contato da plataforma foram fechados para ele impedindo qualquer defesa ou recurso administrativo. Menciona que nunca teve reclamações anteriores e sempre manteve um histórico impecável. Aduz que o bloqueio causou grandes prejuízos financeiros e morais. Argumenta que a conduta da ré violou os princípios do devido processo legal contraditório e ampla defesa, bem como considerando que a relação entre motoristas e plataformas de transporte é de consumo e o bloqueio unilateral configura conduta abusiva. Requer o restabelecimento imediato da conta e pede tutela provisória de urgência para reativação da conta sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela reativação imediata do cadastro na plataforma da ré sob pena de multa diária; a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 e o pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Em decisão (mov. 11) foi deferida a gratuidade de justiça; indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a citação da ré para que esta apresente contestação. A ré apresentou contestação (mov. 17). Argumenta que a relação entre a ré e o autor não é de consumo mas sim contratual. Alega prescrição pois o autor teve sua conta desativada em 2018 e ajuizou a ação em 2025. Impugnou os benefícios da assistência judiciária. A ré afirma ter justo motivo para a desativação da conta do autor devido a relatos de comportamentos indevidos. A ré nega os danos morais alegando inexistência de ato ilícito. O autor apresentou réplica (mov. 20) refutando os argumentos da contestação. Foi realizada audiência de conciliação (mov. 28) sem a concretização de acordo. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIANo que concerne à impugnação da justiça gratuita os documentos juntados aos autos, comprovam a hipossuficiência da parte autora. Ademais, a parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida a parte autora. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO A prejudicial de mérito arguida pela ré não merece prosperar isso porque nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual se aplica a regra geral (artigo 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional. Neste sentido, corrobora o seguinte julgado: Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Uber. Motorista parceiro . Descredenciamento. Apelação desprovida. 1. Prescrição decenal no que se refere à responsabilidade civil contratual . 2. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista credenciado é de caráter civil contratual. 3. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual . 4. Avaliações do motorista mais baixas para o padrão da localidade. 5. Sob a ótica da autonomia de vontade e liberdade em contratar não se observou nenhuma conduta do aplicativo Uber capaz de macular a boa-fé objetiva . 6. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03204380520198190001, Relator.: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 26/04/2022, DÉCIMA QUINTACÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) Assim, AFASTO a prejudicial de mérito. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso, é fato incontroverso que o autor aderiu ao contrato disponibilizado na plataforma da empresa ré, para atuar como motorista, comprometendo-se a prestar serviço de transportes, mediante regras prévia e unilateralmente estabelecidas. Assim, constata-se que o contrato foi celebrado entre as partes, mediante a livre aceitação das suas cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. Vale ressaltar que ao entrar na plataforma, o motorista tem que observar todas as condições impostas para a sua permanência. Afirma a parte ré em sua contestação, que o autor violou diretrizes da plataforma, aos quais possui conhecimento, bem como aceitou quando do seu ingresso na plataforma. No caso em análise, a empresa fez prova da denúncia realizada pelos usuários, sendo uma das reclamações realizadas em 13/06/2017, 19/09/2017, 31/12/2017 nos quais os usuários relatam problemas no pagamento, além de uma denúncia de direção perigosa em que o autor se envolveu em um acidente em 01/12/2017. Assim, a cláusula 3.2 dos Termos Gerais de Uso, prevê a possibilidade de desativação da conta:Por outro lado, o autor não logrou fazer prova de qualquer abusividade perpetrada pela parte ré, como lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na suspensão do perfil do autor, tendo em vista a violação dos termos de conduta da plataforma e os termos gerais de uso. Registre-se que a plataforma de transporte particular não pode ser compelida a manter contratação com o autor, consoante princípio da autonomia privada insculpido no art. 421 do Código Civil. Logo, não há que se falar em ato ilícito e consequentemente no dever de indenizar. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de passageiros - Sistema UBER - Descredenciamento de motorista - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1011558-11.2021.8.26.0100; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2023; Data de Registro: 01/05/2023)VOTO Nº 40.458 Prestação de serviço. Aplicativo de transporte privado de passageiros (Uber). Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Possibilidade de rescisão contratual, ainda que sem justo motivo, por ambas as partes. Aplicação do princípio da liberdade de contratar. Diante das acusações formais feitas por passageiros diferentes, em momentos distintos, de que o autor teria tido comportamento inapropriado durante as viagens, o descredenciamento realizado pela ré foi legítimo. Precedentes desta E. Câmara. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016918-14.2021.8.26.0071; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aplicativo de transporte UBER Inexistência de relação de consumo Indeferimento de cadastro do recorrido Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau Recurso provido para julgar o pedido improcedente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015947-90.2022.8.26.0007; Relator (a): Carlos Alexandre Böttcher; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Recurso inominado - Transporte por aplicativo - Rescisão unilateral pela empresa Uber – Permissão contratual para distrato ou rescisão imotivada – Recurso provido e sentença reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do vínculo contratual (TJ-SP - RI: 00112241520228260405 Osasco, Relator: Juliana Nishina de Azevedo, Data de Julgamento: 15/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação:16/08/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Contudo, considerando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. *073

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Wanderley Honorato Da Silva Filho x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 291179761

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

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DANIELI CRISTINA OSHITANI

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ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

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MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA

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MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA EXECUTADA AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trata-se de EXECUÇÃO em desfavor de parte executada CONTTATO IMOVEIS LTDA – ME, VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP e AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (em recuperação judicial). A parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. informa estar em recuperação judicial, requerendo a extinção do feito – id. 190550281. Com efeito, o fato de que a parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. se encontrar em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifei). No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida”. (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c. STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95”. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021) (grifei). Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido”. (TJMT - N.U 1014198-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (Negritei). “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). (Negritei). Importante salientar que, mesmo que se se tratasse de crédito extraconcursal, ainda assim, a competência seria do juízo da recuperação judicial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator.” Nessa ordem de ideias, estando à parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito, em relação à empresa recuperanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95, c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005, apenas com relação à executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Intime-se a parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como para que observe que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, inclusive saliento que não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Após, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal, saliento que incumbe à parte Exequente diligenciar perante o respectivo juízo, para habilitar seu crédito e demais providências. Transitada do em julgado, proceda-se a exclusão da parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. do polo passivo da presente demanda. - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS CODEVEDORES. Trata-se de PEDIDO DE INTIMAÇÃO para que a codevedora CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME. efetue o pagamento integral da obrigação solidária dos autos – id. 194879969. Sobre o assunto, é consolidado o entendimento de possibilidade de o credor cobrar a dívida solidária, exclusivamente e na sua totalidade, em face de apenas um dos devedores, ainda que um dos devedores esteja em processo de recuperação judicial, por força do disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recuperação judicial do devedor principal – Ação movida em face dos devedores solidários – Devedores que pretende a suspensão da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora - Homologação do plano de recuperação judicial que não impede o prosseguimento da demanda em relação aos devedores solidários – Cláusula do plano que prevê a suspensão das ações em face de garantidores, avalistas, fiadores e coobrigados que se revela ineficaz, por contrariar expressa previsão legal – Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão mantida – Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 21692451420198260000 SP 2169245-14.2019.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 17/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado). Ademais, o art. 275 do Código Civil, preconiza que: “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Desta forma, intime-se a parte executada CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME, para pagamento do débito remanescente, conforme cálculo apresentado no id. 194879972, ou apresentar bens à penhora, sem a incidência da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser requisitado o bloqueio, incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC c.c. Enunciado 97/FONAJE. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o caso: 1) havendo pagamento integral, intime-se o credor para manifestar sua concordância, bem como para apresentar seus dados bancários para expedição do alvará e extinção; 2) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora, diga o Credor, no mesmo prazo anterior, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora, se for o caso. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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