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Processo nº 1034392-23.2024.4.01.3304

ID: 324119169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034392-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA DOS REIS

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LORENA SANTANA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10343… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034392-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELE DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SANTANA DE SOUZA - BA57341 e DEBORA DE OLIVEIRA DOS REIS - BA31988 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gabriele de Jesus Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de salário-maternidade, alegando exercer atividade rural em regime de economia familiar, como segurada especial, até a véspera do nascimento de seu filho, ocorrido em 05/04/2024.O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art.11, VII, da Lei nº8.213/91) e o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua (Art. 39, Parágrafo Único, da Lei nº 8.213/91). Passando a analisar os requisitos legais para a concessão da benesse, verifico que o nascimento da filha da autora, em 05/04/2024, foi comprovado pela certidão de ID 2160792493. No entanto, quanto à sua condição de segurada especial, o início razoável de prova material não restou comprovado pelos documentos trazidos com a petição inicial, considerando que nenhum dos elementos documentais carreados aos fólios, indica que a requerente tenha desenvolvido labor rural, pelo período legalmente estatuído como carência para o benefício. Ademais, registro, por oportuno, que as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017) declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Nesse passo, constato que a parte autora juntou documentos pessoais, um contrato de compra e venda do imóvel rural em nome de sua genitora e um contrato de doação deste imóvel da mãe para a autora, datado de 2019. No entanto, não há prova material contemporânea ao período de carência que demonstre o efetivo exercício de atividade rural pela autora ou por membros de seu núcleo familiar, tampouco vínculo direto entre tais documentos e a exploração da terra por ela até o nascimento do filho. A prova oral colhida em audiência também não se mostrou suficiente para suprir tal lacuna. As testemunhas ouvidas apresentaram informações genéricas e sem elementos objetivos quanto ao período, à regularidade da atividade, ao vínculo familiar com a autora e à extensão da produção. Tais declarações, dissociadas de documentos minimamente contemporâneos e pertinentes, não são aptas a comprovar a qualidade de segurada especial. Portanto, a prova testemunhal, em que pese não tenha prejudicado as alegações autorais, não foi segura o suficiente para modificar o meu convencimento, ante a debilidade de prova documental apta a comprovar a lida campesina pelo período de carência. Além disso, ressalto a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a testemunha ouvida não soube dizer se a demandante vendia parte do que produzia. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que não restou comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo tempo de carência reclamado para a concessão do benefício perseguido, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1020618-23.2024.4.01.3304

ID: 313673900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020618-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEISEANNE CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMARCOS OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE AZEVEDO DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10206… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020618-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEISEANNE CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR DE AZEVEDO DA CRUZ - BA52543 e EDMARCOS OLIVEIRA COSTA - BA51942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DEISEANNE CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação (NB 645.150.572-6; DCB: 30/01/2024). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2154148684), o perito nomeado informou que a parte autoral (operadora de Telemarketing, 30 anos) é portadora de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID: F41.2). Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade total e temporária em razão da patologia. A data de início da incapacidade – DII foi fixada em 03/08/2023. Já a data de cessação foi estimada em 02 anos a contar da data da perícia, que foi realizada em 16/09/2024. O INSS apresentou contestação (ID. 2161439094) alegando que “O laudo carece de elementos técnicos e fundamentação adequada”, e requerendo a complementação do laudo, com resposta aos quesitos formulados. No entanto, tal alegação não deve prosperar, visto que o perito foi categórico ao afirmar que o quadro da autora é evidentemente incapacitante. Ademais, em exame clínico realizado fora verificado “Ansiedade evidente ao exame. Humor gravemente rebaixado”. Sendo assim, indeferido a complementação do laudo pericial, que foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. A qualidade de segurado está comprovada, ante o recebimento de benefício por incapacidade até 30/01/2024 (ID. 2161439095). Tendo em vista que o laudo pericial atestou a continuidade do quadro incapacitante da autora, fixo a data de início do benefício - DIB na data seguinte a da cessação, em 31/01/2024 (ID. 2161439095) Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, realizado em 20/11/2020, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Entendo que a situação dos autos se amolda no descrito pelo Item I do tema acima, ou seja, a DCB deverá ser fixada em 16/09/2026, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença com DIB em 31/01/2024, data seguinte a da cessação, DCB em 16/09/2026 e DIP em 01/07/2025, observando-se os parâmetros estabelecidos pela decisão, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$29.618,12, conforme planilha https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana.. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1031676-23.2024.4.01.3304

ID: 280735180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031676-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CALDAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1031676-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1031676-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Busca a parte autora a concessão de seguro-desemprego do pescador artesanal em relação às parcelas dos anos de 2020 e 2021. O seguro-desemprego do pescador artesanal é, pois, uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período de “defeso”, são obrigados a paralisar a sua atividade para preservação da espécie. Para ter direito, o pescador deve comprovar que exerce a pesca de maneira ininterrupta, seja sozinho ou em regime de economia familiar, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Na mesma Lei supracitada, em seu art. 2º, elencam-se os documentos exigidos para que o pescador artesanal possa se habilitar para perceber o seguro desemprego durante o período de defeso, nos seguintes termos: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Vigência § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015). Cabe, por oportuno, mencionar o ajuste entabulado nos autos da ACP nº 1012072-89.2020.4.01.3400 – acordo firmado pela União, INSS e DPU – em virtude do qual foi editada a Portaria Conjunta n. 13, de 7 de julho de 2020, prevendo a dispensa do registro ativo de pescador para os fins de recebimento do seguro-defeso, sendo exigido, independentemente da data da solicitação, somente o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), caso esteja visado e tenha sido recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca. Por tal meio, também, foram afastadas as restrições impostas pelo art. 2º e pelo art. 4º, §2º, da Portaria SAP nº 2.546-SEI/2017, que limitavam o uso do PRGP, em substituição aos RGPs suspensos ou ainda não analisados, impedindo que fossem usados para os fins específicos de recebimento do seguro-defeso de pescador artesanal; ou, além disso, no ponto em que condicionavam a validade dos PRGPs somente aos formulados após 2014. Em suma, com tal mudança normativa, possível a formulação de pedido de seguro-defeso, por pescador artesanal, tão somente com a apresentação do Protocolo mencionado. Além disso, conforme se constata no texto da lei de regência acima colacionado, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado (dispensado quando se tratar do defeso de 2015/2016, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF julgou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015); b) o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), substituto, como dito, do RGP, visado pelo servidor do órgão responsável; c) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; d) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). No caso dos autos, a consulta no Registro Geral de Pesca indica o registro do autor como pescador está suspenso (ID 2156960400 - Pág. 21). Assim, o autor não preenche um dos requisitos para sua concessão - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Logo, em relação aos pedidos de concessão de seguro defeso identificados neste feito, ante a falta de comprovação da juntada da documentação exigida e comprovação de cumprimento dos respectivos requisitos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no art.487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Genaria Ferreira Barbosa x União Federal

ID: 317565628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033713-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENARIA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO BARBOSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1033713-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1033713-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENARIA FERREIRA BARBOSA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, requerendo, inclusive em sede de tutela de urgência, o pagamento do benefício assistencial Bolsa Família, criado pela Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, revogadas pela Lei n. 14.601/19.06.2023, resultado da conversão da MP n. 1.164 de 2023. Relata, em síntese, que preenche os requisitos legais para concessão do benefício. DECIDO De início, quanto ao pedido de anulação de ato administrativo, entendo que este Juizado Especial Federal é competente para conhecer do feito, em razão da natureza do direito objeto desta lide. Observe-se recente julgado emanado do E. TRF1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE MANEIRA REFLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. BOLSA FAMÍLIA. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, havendo apenas pedido de declaração judicial da existência de um direito, e não a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, possuem os Juizados Especiais Federais competência para julgar e processar a lide. 2. Hipótese em que a parte autora objetiva o reconhecimento do direito à concessão do bolsa família. Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Contexto esse que, em princípio, viabiliza a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda 3. O ato que indefere o pedido de concessão do Bolsa Família possui caráter assistencial com natureza previdenciária lato sensu, enquadrando-se na exceção prevista no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Assim, permanece na competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária Roraima, o suscitado. (CC 1018276-57.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/02/2025 PAG.) Prossigo. Segundo a Lei nº 14.601/2023: Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º desta Lei serão mantidas no Programa pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento. § 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei, a família será desligada do Programa. § 2º Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o caput deste artigo, a família beneficiária receberá 50% (cinquenta por cento) do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do art. 7º desta Lei. § 3º Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família: I - as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e II - as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de 24 (vinte e quatro) meses previsto no caput deste artigo. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Lei e em regulamento. A parte autora não instruiu o feito com Cadúnico ou outra forma de comprovação de suas alegações, limitando-se a instruir o feito com documentos pessoais e comprovante de residência, além da comunicação de cancelamento do benefício em tela de aplicativo. A motivação do cancelamento do benefício está contida no Despacho nº 4112/2024/SENARC/DEBEN-DJ-PBF (id. 2165167099), que ora adoto como razões de decidir: 2. A propósito, informo que o benefício do Programa Bolsa Família (PBF) da família da autora foi bloqueado em outubro de 2023, por força da ação de Averiguação Cadastral Unipessoal 2023, disciplinada pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/S ENARC/S NAS/MDS Nº 03, de 11 de abril de 2023, conforme telas anexas (S EI - 16331590). 3. A ação de Qualificação do Cadastro Único de 2023, em que se insere a Averiguação Cadastral Unipessoal 2023, atende, dentre outros objetivos, conforme o preâmbulo da referida instrução normativa à “necessidade de resgatar o adequado direcionamento dos recursos financeiros para o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade, a partir do restabelecimento de rotinas de controle e de atualização das bases do CadÚnico – ferramenta de seleção das famílias beneficiárias da política de transferência condicionada de renda –, minimizando erros de inclusão e exclusão, e ampliando o grau de equidade e de focalização do programa”. 4. Foram incluídos na Averiguação Cadastral Unipessoal de 2023 os registros em que somente uma pessoa está cadastrada (unipessoais) e que possuem renda familiar no Cadastro Único de até meio salário mínimo. 5. Para que o benefício pudesse ser desbloqueado, era necessário que fosse feita nova atualização cadastral, confirmando-se a composição familiar, e que fossem adotados pela coordenação municipal os procedimentos operacionais definidos na instrução normativa. 6. Considerando que não foi registrada atualização cadastral no prazo estipulado, o benefício foi cancelado em dezembro de 2023. 7. Para que viesse a ser pré-habilitado ao PBF, era necessário apresentar novos documentos à coordenação municipal do programa para inclusão no Sistema do Cadastro Único (documento de identificação com foto e termo de responsabilidade assinado), providência que foi concluída. 8. Em ação seguinte, houve um novo cancelamento em janeiro de 2024 por força da ação de Revisão Cadastral 2023, disciplinada pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS Nº 03, de 11 de abril de 2023. 9. Observa-se que a família realizou atualização cadastral em 23/05/2024. Contudo, atualmente, com renda familiar per capita registrada no valor de R$ 300,00, a família se encontra inelegível ao Programa Bolsa Família." Logo, observo que o benefício foi concedido enquanto atendidos os requisitos legais pela família unipessoal e cessado por limite de tempo da transação, em razão da inadequação do critério de renda per capita. Observe-se o documento que integra a contestação: Acerca da necessidade de se respeitar as limitações orçamentárias, o Decreto n.º 5.209, de 2004, prevê que “as famílias beneficiadas pelos programas remanescentes serão incorporadas, gradualmente, ao Programa Bolsa Família, desde que atendam aos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.” Desta forma, havendo necessidade de se observar a ordem de seleção por vulnerabilidade social e a disponibilidade certa e determinada de recursos financeiros, situação inclusive ressaltada no texto da lei instituidora, porquanto não há ilegalidade a ser sanada. Assim, em virtude do princípio da isonomia e do preenchimento dos critérios legais acima referidos, descabe a intervenção do Poder Judiciário para alterar a ordem estabelecida sem a prévia demonstração do direito da demandante à precedência, de modo a contemplar certos cidadãos em detrimento de outros, usurpando a competência atribuída pela lei aos órgãos de gestão administrativa e capacidade técnica. Nesse ponto, reputo pertinente a transcrição do voto proferido pelo Desembargador Federal Néviton Guedes, no julgamento do Agravo n. 00449004420164010000, cujo espírito é perfeitamente aplicável ao caso concreto (possibilidade de intervenção do Poder judiciário) : Em artigo escrito para a Revista Consultor Jurídico (conjur.com.br), cujo título é Constituição e poder: o juiz entre a bondade e a justiça, publicado em 07 de julho de 2014, discorreu-se sobre a dificuldade hoje enfrentada pelos juízes brasileiros em conceder prestações concretas de direitos sociais, como saúde e educação, mesmo quando tal decisão exija a desconsideração das escolhas feitas pelos outros Poderes, especialmente pelo Poder Legislativo. Nos dizeres de Canotilho (2008, p. 58): "(...) o facto de se reconhecer um direito à vida como direito positivo a prestações existenciais mínimas, tendo como destinatário os poderes públicos, não significa impor como o Estado deve, prima facie, densificar esse direito (...)" Embora esteja cada vez mais popular entre nós a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas, especialmente no que tange ao direito de saúde (entrega de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e internações hospitalares de alto custo) e de educação (matrículas em disciplina e cursos sem requisitos necessários), se o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição, guarda ainda algum significado em nossa ordem jurídica, só excepcionalmente, com fundamento na própria Constituição, é que o magistrado poderia substituir-se às escolhas feitas pelo legislador”. Trata-se de adaptação necessária para garantir a sustentabilidade do sistema assistencial a longo prazo. A manutenção de critérios justos e equitativos para a concessão de benefícios é fundamental para a viabilidade do sistema e, portanto, não pode servir como base para o reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade a ser corrigida, tampouco há que se falar em ato lesivo apto a ensejar indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55 Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1022364-23.2024.4.01.3304

ID: 275096712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022364-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AIDA PASSOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022364-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022364-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIDA PASSOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AIDA PASSOS SOUZA propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o seu requerimento administrativo originário (31/05/2023), ao argumento de que já preenchia os requisitos que a faziam merecedora do benefício, mas, a despeito disso, teve seu requerimento indeferido pelo INSS. A parte autora alega que, já à época do requerimento inicial, preenchia integralmente os requisitos legais para a concessão do benefício, possuindo mais de 30 anos de tempo de contribuição e idade superior a 62 anos. Argumenta que houve indevida omissão da autarquia em reconhecer os períodos contributivos devidamente comprovados, sobretudo as contribuições vertidas por carnês, o que atrasou injustificadamente o deferimento administrativo. Pleiteia, assim, o pagamento das parcelas retroativas desde a data de entrada do primeiro requerimento. Proposta de acordo formulada pelo INSS foi rejeitada pela parte autora. Passo ao exame do mérito. Até 13/11/2019, para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição exige-se do segurado 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, nos termos do art.201, § 7º, I, da Constituição Federal. A Reforma da Previdência deixou de lado a antiga classificação das aposentadorias comuns em aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, o regime está unificado, sendo exigida a idade de forma direta ou indireta através do somatório dos requisitos idade e tempo de contribuição. Atualmente, há uma regra permanente que será aplicada aos novos segurados do RGPS, ou seja, aos filiados depois da publicação da EC 103/2019, prevista no art. 201, § 7º, I e II e § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Além disso, há 5 (cinco) regras de transição previstas na EC 103/2019, 4 (quatro) relativas à aposentadoria por tempo de contribuição (arts. 15, 16, 17 e 20), e 1 (uma) referente à aposentadoria por idade bloco de constitucionalidade (art. 18), voltadas para aqueles já filiados ao RGPS quando da vigência da EC 103/2019. E, tendo em conta que a parte autora possui filiação anterior à EC 103/2019, a apreciação do feito será realizada à luz das regras de transição ou anteriores à emenda constitucional, mais benéficas. Da análise do processo administrativo previdenciário (ID. 2149460312 – DER 31/05/2023), observo que o INSS deixou de computar os seguintes períodos, nos quais a parte autora recolheu as contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual: 01/04/1999 a 31/11/1999 e 01/12/1999 a 31/08/2001. Conforme se verifica do processo administrativo acima citado, a parte autora apresentou os comprovantes de pagamento de GPS desde 03/1999 a 06/2001 (ID 2149460312, pp. 33 a 60), porém não foram computados pelo INSS. Registre-se que o CNIS da autora consta os recolhimentos acima citados. Além disso, o benefício foi concedido administrativamente com DIB 28/12/2023, tendo o INSS reconhecido os períodos acima listados. Por outro lado, não deve ser reconhecida a competência 04/2000, vez que apresentam recolhimentos abaixo do salário mínimo legal vigente à época, nos termos do art. 195, §14 da CF/88 e arts. 209 e 210 da IN 128/2022. Neste contexto, computados os períodos acima reconhecidos e os registrados no CNIS, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 16 da EC n. 103/2019, haja vista que computa, em 31/05/2023 (DER), 30 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição, carência com mais de 180 contribuições e idade superior a 58 anos. Confira-se na tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 03/07/1962 Sexo Feminino DER 31/05/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01/11/1985 29/04/1988 1.00 2 anos, 5 meses e 29 dias 30 2 COMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AVRC-DEF) 01/11/1985 29/04/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 VAREJAO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (AVRC-DEF) 24/11/1988 24/02/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 4 ITENE INDUSTRIA DE TELECOMUNICACOES DO NORDESTE LTDA 01/10/1989 20/03/1992 1.00 2 anos, 5 meses e 20 dias 30 5 NELMA SOUZA SILVA 01/03/1993 31/03/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 NELMA SOUZA SILVA 01/03/1994 31/03/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 NELMA SOUZA SILVA 01/03/1995 31/03/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 BORGES E CONI LTDA 01/03/1996 31/03/1996 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 AUTÔNOMO 01/04/1997 30/11/1999 1.00 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 10 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/08/2001 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 11 MERCADO MISTER OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01/08/2001 01/09/2017 1.00 16 anos, 0 meses e 1 dia Ajustada concomitância 193 12 MATERIA PRIMA COMERCIAL DE ALIMENTACAO LTDA 01/02/2011 15/07/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2017 30/04/2019 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 14 RECOLHIMENTO 01/05/2019 30/09/2022 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 41 15 RECOLHIMENTO 01/05/2023 30/06/2023 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 3 meses e 6 dias 89 36 anos, 5 meses e 13 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 1 meses e 3 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 2 meses e 18 dias 100 37 anos, 4 meses e 25 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 10 meses e 4 dias 337 57 anos, 4 meses e 10 dias 85.2056 Até 31/12/2019 27 anos, 11 meses e 21 dias 338 57 anos, 5 meses e 27 dias 85.4667 Até 31/12/2020 28 anos, 11 meses e 21 dias 350 58 anos, 5 meses e 27 dias 87.4667 Até 31/12/2021 29 anos, 11 meses e 21 dias 362 59 anos, 5 meses e 27 dias 89.4667 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 3 meses e 25 dias 367 59 anos, 10 meses e 1 dias 90.1556 Até 31/12/2022 30 anos, 8 meses e 21 dias 371 60 anos, 5 meses e 27 dias 91.2167 Até a DER (31/05/2023) 30 anos, 9 meses e 21 dias 372 60 anos, 10 meses e 27 dias 91.7167 O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Cabe destacar que a parte autora já é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.126.526-4 (ID 2142447461), com DIB em 28/12/2023. Dessa forma, o cálculo das parcelas vencidas deverá compensar os valores recebidos a partir de 28/12/2023. Ante o exposto, acolho os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer como tempo de serviço os períodos de 01/04/1999 a 31/11/1999 e 01/12/1999 a 31/08/2001 e determinar a sua averbação pelo INSS; b) computar em favor da parte autora o total de 30 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição, na DER (31/05/2023); c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 31/05/2023, nos termos do art. 16 da EC n. 103/2019, cujo cálculo deve ser feito conforme art. 26, §2º, da mesma Emenda Constitucional, devendo o INSS oportunizar ao autor a escolha do melhor benefício, vez que ele é titular de aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.126.526-4; d) condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos desde 31/05/2023 até a DIP, que fixo na data da sentença, devidamente atualizadas e aplicados os juros de mora, de acordo com os comandos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022, respeitando-se o direito a opção ao melhor benefício e compensando-se os valores recebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.126.526-4. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em caso de opção pela parte autora, com DIP a partir desta sentença. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 0801082-58.2021.8.10.0029

ID: 313685557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801082-58.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

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FERNANDA CAROLINE SANTOS DE SOUSA

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MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES

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LUCIANO COSTA NOGUEIRA

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QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA

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DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (ESPÓLIO DE), HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II em face de FRANCISCO ALVES DE SOUZA, HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 22/06/2006, adquiriu dos dois primeiros réus um imóvel rural com área de 164,45 hectares, mediante financiamento concedido pelo banco réu. Contudo, afirma que em 01/02/2021, ao realizar uma nova medição, constatou que a área real do imóvel era de apenas 131,6 hectares, faltando 32,85 hectares. Diante disso, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 65.000,00 reais e por danos morais no valor de 50.000,00 reais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou contestação ao ID 68144309, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: incompetência absoluta da Justiça Estadual; ilegitimidade ativa da associação; e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de sua responsabilidade civil sobre a metragem do imóvel. Os réus FRANCISCO ALVES DE SOUZA e HILDA SALES DE SOUZA apresentaram contestação ao ID 102898721. Suscitaram as mesmas preliminares e, no mérito, alegaram a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Defenderam a inexistência de dano e a litigância de má-fé da parte autora, informando a existência de um processo anterior (Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009), no qual a metragem do imóvel já havia sido objeto de controvérsia, argumentando que a associação autora tinha conhecimento dos fatos desde aquela época. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 119151212), enquanto o Banco do Nordeste manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 119394032). A certidão de ID 119579262 atestou que as partes se manifestaram, tornando o processo apto para julgamento. Foi noticiado o óbito do réu Francisco Alves de Souza (ID 115785689). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Inicialmente, entende-se que por indeferir o pedido de prova testemunhal, dado que a lide perpassa por discussão de natureza técnica, isto é, a respeito do tamanho do imóvel objeto de compra e venda, cuja comprovação de vício deve ser demonstrada por prova técnica. Ademais, no que concerne à preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual comum, entendo por bem afastá-la. Com efeito, embora o negócio jurídico tenha sido viabilizado com recursos de programa federal (Programa Nacional de Crédito Fundiário), a causa de pedir e o pedido da presente ação não versam sobre as cláusulas do financiamento ou a execução da política pública, mas sim sobre o suposto inadimplemento contratual na compra e venda celebrada entre a parte autora e os réus-vendedores. Em realidade, a controvérsia cinge-se à alegada entrega de imóvel com metragem a menor, matéria de natureza eminentemente civil e obrigacional, cuja responsabilidade, em tese, recai sobre os alienantes. A União, por intermédio do MDA e do banco réu, figurou como agente de fomento, não integrando a relação jurídica obrigacional que deu origem ao suposto dano. Dessa forma, não se vislumbra o interesse jurídico direto da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE . INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA E A ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (EDcl nos EDcl no REsp n . 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83 desta Corte. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, especialmente quanto à natureza e à abrangência da cobertura securitária, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1839992 SP 2019/0286982-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Feitas estas considerações, prossiga-se para a prejudicial de mérito. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da pretensão de reparação civil por suposta entrega de imóvel rural com metragem inferior à contratada. Contudo, antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela defesa dos réus-vendedores. Da análise detida dos documentos, extrai-se que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado em 22 de junho de 2006 (ID 41572800). A pretensão de reparação civil por inadimplemento contratual, por não possuir prazo específico previsto em lei, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O marco inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da ciência da lesão ao direito. A parte autora alega que somente tomou conhecimento da suposta diferença de área em 01/02/2021. Todavia, a parte ré demonstrou, por meio dos documentos da Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009 (ANEXO II - ID 102899801), que a controvérsia sobre os limites e a área do imóvel já era de pleno conhecimento da associação autora, no mínimo, desde o ano de 2009, quando se defendeu naquele processo. Fica, portanto, afastada a tese de que a ciência da suposta lesão ocorreu apenas em 2021. Considerando-se o marco inicial da contagem do prazo como a data da celebração do contrato (22/06/2006), a pretensão da autora estaria prescrita desde 22/06/2016. Mesmo que se adote, de forma mais favorável à autora, o ano de 2009 como data da ciência inequívoca da controvérsia, o prazo decenal teria se encerrado em 2019. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, é forçoso reconhecer que a pretensão foi atingida pela prescrição. Ademais, e por um fundamento ainda mais específico, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência. Conforme dispõe o art. 501 do Código Civil, decai em 1 (um) ano o direito de propor ação para reclamar de vício na metragem do imóvel em venda ad mensuram, prazo este contado a partir do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, a Escritura Pública de Compra e Venda foi celebrada em 22/06/2006, sendo o negócio levado a registro em 05/07/2006, conforme se extrai da Certidão de Inteiro Teor (ID 41572808) e da matrícula do imóvel. Desta forma, o prazo decadencial de um ano para a propositura de qualquer das ações previstas no art. 500 do Código Civil (seja para complementação de área, resolução do contrato ou abatimento do preço) expirou em 05/07/2007. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, mais de treze anos após o término do prazo legal, é imperativo o reconhecimento de que o direito da parte autora decaiu, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Compra e venda de unidade autônoma . Decisão que afastou a prescrição. Insurgência da requerida. Acolhimento das razões recursais. O E . STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Ação ajuizada mais de 10 anos após a entrega das chaves. Prescrição reconhecida, com a extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295557-30.2022.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 22/05/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). Decadência. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais. Diferença de metragem de vaga de garagem . Feição "quanti minoris". Artigos 500 e 501 do Código Civil. Possibilidade de fácil medição a qualquer tempo após a imissão na posse. Hipótese de vício oculto não caracterizada . Prazo ânuo de decadência já vencido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10362356920208260576 SP 1036235-69.2020.8.26 .0576, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de garagem ofertada e a real constante no imóvel adquirido, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Pretensão que se enquadra no art . 500 do Código Civil, ensejando reconhecimento da decadência (art. 501 do CC). Inadmissibilidade da invocação do prazo geral de prescrição quando o Código Civil estabelece prazo específico para a hipótese em questão. Precedentes . Decadência reconhecida, com extinção do processo (art. 487, II do CPC). Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - AC: 10073308820198260576 SP 1007330-88 .2019.8.26.0576, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição/decadência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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