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Processo nº 1000156-39.2024.4.01.3500

ID: 309655742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000156-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUCAS GUIMARAES PINTO COSTA Advogados do(a…

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Processo nº 1004715-39.2024.4.01.3500

ID: 312770204

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004715-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1006849-39.2024.4.01.3500

ID: 329801784

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006849-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFSON BARROS DA SILVA

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RICARDO ADRIANO FERREIRA RATES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1006849-39.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILV…

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Processo nº 1006849-39.2024.4.01.3500

ID: 329801790

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006849-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1006849-39.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILV…

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Processo nº 1033330-39.2024.4.01.3500

ID: 331677486

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033330-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1033330-39.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL …

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Karen Cristina De Moraes e outros

ID: 293487553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025859-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA DE MORAES RAPHAELA DE MORAES ALBARRACIN

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDES BAPTISTA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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IVAN CALISTO DE BRITO

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Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de… Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de Moraes Albarracin - - Karen Cristina de Moraes - Vistos. Analisando-se os documentos que instruem o pedido de desbloqueio com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, verifica-se que o numerário bloqueado em conta corrente, proveniente de vencimentos de pensão por morte, não deixou de ostentar natureza salarial e alimentar, porquanto destinado à subsistência da devedora e de sua família, sendo, por consequência, impenhorável, nos termos do inciso IV do citado artigo. Assim, constatada a existência de valores em conta corrente referente a pensão por morte no montante de R$ 1.246,77 (Hum mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco S/A, vez que se trata de conta conjunta, portanto, indisponível à constrição judicial, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo utilizado na subsistência da executada e de sua família. Isto posto, defiro incontinenti o pedido de desbloqueio do valor acima mencionado. Não obstante, os demais valores deverão permanecer bloqueados, mesmo que ínfimos. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Requeira, pois, a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), YASMIN FERNANDES BAPTISTA (OAB 483414/SP), IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Karen Cristina De Moraes e outros

ID: 293487510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025859-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA DE MORAES RAPHAELA DE MORAES ALBARRACIN

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDES BAPTISTA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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IVAN CALISTO DE BRITO

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Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de… Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de Moraes Albarracin - - Karen Cristina de Moraes - Vistos. Analisando-se os documentos que instruem o pedido de desbloqueio com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, verifica-se que o numerário bloqueado em conta corrente, proveniente de vencimentos de pensão por morte, não deixou de ostentar natureza salarial e alimentar, porquanto destinado à subsistência da devedora e de sua família, sendo, por consequência, impenhorável, nos termos do inciso IV do citado artigo. Assim, constatada a existência de valores em conta corrente referente a pensão por morte no montante de R$ 1.246,77 (Hum mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco S/A, vez que se trata de conta conjunta, portanto, indisponível à constrição judicial, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo utilizado na subsistência da executada e de sua família. Isto posto, defiro incontinenti o pedido de desbloqueio do valor acima mencionado. Não obstante, os demais valores deverão permanecer bloqueados, mesmo que ínfimos. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Requeira, pois, a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), YASMIN FERNANDES BAPTISTA (OAB 483414/SP), IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1046425-39.2024.4.01.3500

ID: 313411098

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046425-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLENILDA MARIA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1046425-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1046425-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLENILDA MARIA BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO - GO49216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo INSS sob o argumento de que a sentença embargada foi omissa quanto à aplicação do Tema 177 da TNU. Os embargos são tempestivos. Vale registrar que não há obscuridade, omissão, contradição e erro material, pois, a sentença foi prolatada observando-se os documentos anexados aos autos na data de sua prolação, bem como, a discricionariedade em determinar o encaminhamento da parte autora para a reabilitação. O Tema 177 da TNU nos diz que: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Observo, no entanto, que a pretensão posta nos embargos de declaração consiste em obter, na verdade, a modificação do julgado, fulminando, pois, o convencimento formado pelo Juízo, o que é incabível pela via dos declaratórios, instrumento, como sabido, de fundamentação vinculada. Como se vê, incabíveis os presentes embargos declaratórios, que devem ser manejados somente para aperfeiçoar o provimento judicial, nos casos previstos no CPC (Lei nº 9.099/95, art. 48), hipóteses essas não ocorrentes na espécie. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intime-se. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1029741-39.2024.4.01.3500

ID: 316520284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029741-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ROMARIO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ROMARIO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS O processo nº 1029741-39.2024.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1028868-39.2024.4.01.3500

ID: 336663020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028868-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028868-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: ANA… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028868-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: ANA ROSA CAMARGO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Postula a parte autora antecipação dos efeitos da tutela para cessação de descontos em seu benefício previdenciário. No caso, em que pesem as alegações apresentadas pela parte autora, não vislumbro a viabilidade da concessão da tutela de urgência, visto que os documentos colacionados são insuficientes para um juízo de verossimilhança das alegações contidas na inicial, razão pela qual indefiro o pedido de tutela. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) requerimento para incluir no polo passivo a Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, indicando seu endereço, tendo em vista a alegação de descontos indevidos e repasse a essa associação. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Cumprido o determinado, cite-se a parte ré para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para juntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação do requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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