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Processo nº 1061468-68.2023.4.01.3300

ID: 308005876

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061468-68.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GONCALVES DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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CLERISTON PITON BULHOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1061468-68.2023.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1061468-68.2023.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AUTOR: CLAUDIA GONCALVES DE SOUSA SANTOS RÉU : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais a embargante aduz haver omissão/contradição/obscuridade na sentença de improcedência proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico que não existe qualquer vício passível de correção, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado do julgado não se mostra compatível com a via integrativa. Ressalto que, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Sobre o tema, confira: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Constitucional. 3. Licitude da terceirização da atividade-fim. ADPF 324. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Tema 360 da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (STF – 2ª Turma, Rcl 56588 AG.REG. na Reclamação, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgamento: 26/06/2023, publicação: 03/07/2023, publicação DJe-s/n divulg 30/06/2023, public 03/07/2023). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte deliberou que é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado em sede de ação de Reclamação Constitucional. Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei. Nestes termos, não há qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, tendo em vista a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do RE 1.276.977 (Tema 1.102 RG). Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1028944-81.2024.4.01.3300

ID: 326395349

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028944-81.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDE MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028944-81.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028944-81.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENEIDE MACIEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS - BA31789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Decido. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os requisitos são cumulativos. Nos termos da lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Destaco que não é qualquer despesa que deve ser deduzida do cálculo da renda familiar, mas apenas aquelas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado. A Lei 8.742/93 dispõe que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita familiar (parágrafo 14, art. 20, Lei 8.742/93). O art. 20-B da Lei 8.742/93 dispõe que, na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até 1/2 (meio) salário mínimo (art. 20 § 11-A): – o grau da deficiência; – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. O Auxílio Brasil/Bolsa Família não deve ser contado para cálculo da renda per capita (Decreto n. 6.214/2007, art. 4º). Além disso, a inscrição/atualização no CadÚnico é essencial para concessão/manutenção do benefício (Art. 20, § 12, Lei 8742/1993), a atualização do cadastro deve ocorrer a cada dois anos. Inicialmente, na DER em 10/04/2024, o benefício assistencial foi indeferido por não atender ao requisito de impedimentos de longo prazo. No que tange ao requisito econômico, salienta-se a dispensa de perícia socioeconômica em razão da Orientação Judicial Conjunta n.º 24/2020/DEPCONT-PFEINSS/PGF/AGU. O CadÚnico, atualizado em 28/02/2024, mostra o grupo familiar formado somente pela autora, com renda per capita no valor de até R$ 105,00 (cento e cinco reais). O laudo médico judicial destacou: “CID S72, F41. A sequela identificada é de caráter permanente e promove restrição para atividades que necessitem força física com o membro inferior direito, fazer longas caminhadas, agachamento, subir escadas. Doença ortopédica com limitação funcional, desde fevereiro de 2022 após acidente. Foi identificada doença psiquiátrica controlada. Impedimento de longo prazo. Pode manter atividade de venda em ponto fixo.” Portanto, o laudo judicial indica impedimento referente à doença ortopédica. Contudo, verifico que o laudo médico datado de 24/07/2023, produzido no curso de processo anterior já transitado em julgado (1050507-68.2023.4.01.3300), referente ao NB 87/ 712.646.893-9, com DER em 27/01/2023, já confirmou a inexistência de deficiência ortopédica na época do acidente. Embora a parte autora tenha alegado que o laudo mencionado trata de situação anterior ao caso atual da autora, não verifico elementos comprobatórios suficientes que revelem o agravamento ou a persistência da patologia ortopédica, visto que o único relatório novo apresentado, datado de 27/03/2024, trata de patologias de natureza psiquiátrica, que, segundo o perito médico judicial atuante na presente lide, encontram-se controladas atualmente. Logo, noto que a concessão de benefício não está coerente com as finalidades do sistema de seguridade social, já que não estão preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, apesar de que comprovada a situação de miserabilidade, o mesmo não ocorreu quanto ao laudo médico; uma vez que não restou demonstrada a situação de deficiência, necessária para o deferimento do benefício assistencial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no art.487, I, do CPC. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1095127-68.2023.4.01.3300

ID: 277507207

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095127-68.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAMON PASSOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE ARAUJO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1095127-68.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1095127-68.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAMON PASSOS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ALEXANDRE ARAUJO PEIXOTO - BA20713 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão ou restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, são condições necessárias: a) que seja a pessoa portadora de deficiência — entendendo-se como tal a existência de “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º); e b) que não tenha meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (LOAS, art. 20). No caso em apreço, ambos os requisitos se fazem presentes, vez que, consoante perícia médica, a parte autora é portadora de “Transtorno afetivo bipolar, CID-10: F31.6”, podendo, portanto, ser considerado portador de deficiência mental, conforme assinalado pelo Perito. No tocante ao requisito atinente à miserabilidade, vale lembrar, primeiramente, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985 e 580963, sujeitos ao regime do art. 543-B, do CPC, pronunciou a inconstitucionalidade da aferição da miserabilidade apenas com base na renda per capita, nos termos do § 3º, do art. 20, da LOAS, de modo que tal requisito deve ser examinado em cada caso concreto submetido á apreciação judicial. Outrossim, no mesmo julgado, o STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 34, parágrafo único da Lei nº.10.741/03 (Estatuto do Idoso), entendendo que o valor do benefício previdenciário não superior ao salário mínimo auferido pelo idoso integrante do grupo familiar não deve ser computado no cálculo da renda per capita para fins de aferição da hipossuficiência econômica. Aliás, não por outra razão, foi incluído, pela Lei nº 13.146/2015 o § 4º, ao art., 20, da LOAS, expressamente prescrevendo que, "para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Ademais, depreende-se das disposições da Lei 8.742/93 e do Dec. 6.214/97 que, atualmente, a aferição da hipossuficiência financeira é feita precipuamente com base nas informações constantes do CadÚnico, que podem ser confrontadas pela Administração com as informações constantes em outros bancos de dados. A propósito, no julgamento do Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. No caso dos autos, vê-se que a parte autora encontra-se inscrita no CadÚnico desde 16/05/2022, sendo a renda per capita do seu grupo familiar inferior ao limite legal de ¼ do salário-mínimo, o que não foi impugnado pelo INSS. Quanto à DII, embora não tenha logrado precisá-la o perito, os relatórios médicos e o dossiê médico anexados aos autos (ID 1907387156, fl. 10), diagnosticando a parte autora como portadora de patologias incapacitantes idênticas ou similares àquelas detectada no presente feito, leva a concluir que o estado de deficiência é anterior ao requerimento administrativo, razão pela qual a parte autora faz jus ao benefício desde a DER (24/03/2023). Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora (RAMON PASSOS CONCEICAO, CPF: 056.659.965-13), no prazo de 20 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/05/2025; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS a lhe conceder o benefício assistencial (LOAS), com DIB na DER (24/03/2023), e a pagar as parcelas vencidas entre a esta data e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, totalizando o valor de R$ 39.339,59, conforme cálculos anexos à sentença. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1036248-75.2019.8.11.0041

ID: 277533728

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036248-75.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLOTILDES DE ARRUDA RONDON - CPF: 111.512.851-53 (APELANTE), JOSE BENEDITO DA SILVA - CPF: 313.976.891-53 (APELADO), JONNY RANGEL MOSHAGE - CPF: 534.538.247-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. ação possessória. reintegração de posse. posse indireta. ausência de prova do exercício possessório e da data do esbulho. manutenção da sentença de improcedência. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação do exercício da posse pela autora. A apelante sustenta a existência de posse indireta sobre o imóvel, alegando comodato verbal e posterior esbulho possessório. Requer a reforma da sentença para fins de reintegração na posse. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante comprovou a posse indireta sobre o imóvel objeto da demanda; (ii) estabelecer se houve esbulho possessório capaz de ensejar a reintegração pleiteada. III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para o êxito na ação possessória, é imprescindível a prova do exercício da posse e da data do esbulho ou turbação. A ausência de demonstração da posse anterior inviabiliza a proteção possessória, conforme art. 561 do CPC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CLOTILDES DE ARRUDA RONDON contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível - Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 1036248-75.2019.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra JOSE BENEDITO DA SILVA, julgou improcedente o pedido por considerar que “mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória” (cf. Id. nº 263821484). A apelante alega que a sentença de primeiro grau merece ser integralmente reformada, pois desconsiderou a existência da sua posse indireta sobre o imóvel objeto da lide. Sustenta que, embora tenha cedido parte da área a seu filho e nora por meio de comodato verbal, jamais perdeu a posse, preservando a prerrogativa de reavê-la. Afirma que, após a separação do casal, a posse exercida pelo apelado, José Benedito da Silva, tornou-se injusta e eivada de vício, pois foi transferida pela ex-nora sem a legitimidade para tanto. A apelante defende que houve esbulho possessório, configurado pela resistência do apelado em desocupar o imóvel mesmo após solicitações, caracterizando enriquecimento ilícito, já que o apelado nunca pagou aluguel, taxas ou impostos relativos à ocupação. Aduz que o conjunto probatório comprova sua posse indireta e o esbulho, citando, inclusive, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar sua reintegração na posse do imóvel, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios revertidos à Defensoria Pública, com isenção de custas processuais (cf. Id. nº 263821486). Nas contrarrazões, o réu/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 263821488). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A autora/apelante Clotildes de Arruda Rondon ajuizou ação de reintegração de posse contra o réu/apelado José Benedito da Silva, alegando ser a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Gralha Azul, Quadra 29, nº 04, Bairro Santa Amália, na cidade de Cuiabá/MT. Disse que adquiriu o imóvel no ano de 1991 e, posteriormente, cedeu parte dos fundos para seu filho e à então nora, com a finalidade de que ali fixassem residência e desenvolvessem atividade comercial, consistente na operação de uma oficina mecânica, local onde o réu exercia suas funções laborais. Ocorre que, após a dissolução da união do casal beneficiado pela cessão, sua ex-nora permaneceu no local e para dar continuidade às atividades da oficina, ela contratou os serviços de mecânico do réu; sucedeu, porém que após certo tempo, sua ex-nora contraiu novo matrimônio e mudou-se do local, deixando a administração da oficina sob a inteira responsabilidade do requerido. Por este fato, e considerando que a ex-nora deixou o imóvel, a autora/apelante solicitou ao requerido que o desocupasse o local, uma vez que a cessão de uso do imóvel havia sido feita exclusivamente em favor de seu filho e de sua então nora, contudo, o requerido permaneceu indevidamente na posse do imóvel, recusando-se a desocupá-lo, apesar das reiteradas solicitações realizadas pela autora. Ressaltou, ainda, que a referida cessão de uso era personalíssima e limitada exclusivamente ao seu filho e à ex-nora, de modo que a ocupação atual da área pelo requerido revela-se injusta e sem qualquer respaldo jurídico, motivo pelo qual requereu o retorno à posse do bem. A r. sentença julgou improcedente o pedido sobre os seguintes fundamentos: Inicialmente, registro que, em se tratando de ação de reintegração de posse, deve ser observado os requisitos descritos no art. 561, do CPC, sendo vedado e tecnicamente incorreto analisar a celeuma sob o viés da propriedade, devendo esta recair única e exclusivamente sob o elemento posse, consistente na exteriorização da propriedade. Assim, não se pode alegar domínio como defesa em ação possessória, pelo próprio teor do art. 557, do CPC. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim para justificá-la, e a partir dela requerer sua proteção. Por outras palavras, não se permite a alegação do domínio para requerer a proteção da posse, mas se permite (ou se deve permitir) a alegação do domínio para justificar a posse, e, com a posse, se requerer sua proteção. Pontes de Miranda, ao comentar o art. 923 do CPC/73, que corresponde ao art. 557, do CPC/15, assim se posicionava: “A regra é a imunidade do possessório à relação petitória. Não se abre, propriamente, exceção, porque a exceção, que se abre, é apenas para aumentar o peso a favor da probabilidade (...) O esbulhador é condenado a restituir a coisa ao esbulhado, mesmo se alegou domínio, ficando-lhe salvo o direito de disputar, por ação competente, a propriedade da coisa". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII, 1ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 212 – negritei). Feitas estas considerações, os argumentos da autora nesse sentido não se sustentam, pois defende a existência de domínio sobre a área em litígio, alegando que fez prova através de título de propriedade, para requerer a proteção de suposta posse. Superada essa questão, destaco que a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do opoente, por moldar o fato constitutivo do seu direito. In casu, embora a autora sustente que exerceu posse direta sobre a totalidade do imóvel desde 1991, as provas documentais e testemunhais indicam que o uso do espaço ao fundo foi cedido ao seu filho, que ali instalou uma oficina, interrompendo o exercício direto de posse pela autora sobre essa área. Tal cessão reduziu a extensão e a continuidade de sua posse. Por outro lado, o réu alega exercer posse contínua, pacífica e ininterrupta sobre o local há mais de 17 anos, sem intervenções diretas da autora. Tal situação é corroborada por testemunhas e pelo histórico prolongado da ocupação, de forma que a posse pelo réu adquiriu características de estabilidade. A ausência de notificação extrajudicial prévia ou registro formal de intenção da autora em retomar a posse reforça a inércia prolongada da proprietária. Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar a data precisa do alegado esbulho, nem demonstrou elementos objetivos de que o réu praticou atos de esbulho. Isso porque, os depoimentos indicam que a ocupação decorre de consentimento tácito e prolongado pela relação empregatícia com a ex-nora da autora e, posteriormente, pela sua própria iniciativa, de modo a caracterizar o uso pacífico e estável. Na verdade, a cessão da posse aos familiares da autora para a instalação da oficina indica que a posse da autora foi cedida de forma voluntária e não foi retomada de forma efetiva ao longo dos anos. Com efeito, o simples fato de o réu permanecer no local após a saída dos familiares não caracteriza esbulho possessório, sobretudo pela omissão da autora em reivindicar judicialmente a posse em tempo hábil. Embora a autora aponte que o réu ocupa o local sem sua autorização, não restou comprovada a data precisa da alegada perda da posse nem a realização de atos concretos de esbulho pelo réu, conforme requerido pela legislação. Não foi demonstrado o exercício de posse pela autora nos últimos anos sobre o local. A liminar foi indeferida justamente pela falta de prova dos requisitos da proteção possessória, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça, que destacou a insuficiência da comprovação da posse e da sua perda pela autora. Ainda que reconhecida a titularidade formal do imóvel, o direito possessório demanda que a parte autora comprove, de maneira direta, o exercício da posse do bem. A autora cedeu o imóvel ao seu filho e à nora, não havendo prova de que tivesse mantido a posse da área específica em que se encontra o réu. Na verdade, mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, a ação de reintegração de posse ajuizada por Clotildes de Arruda Rondon em desfavor de José Benedito da Silva, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. O art. 1.196 do CC considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. E o art. 1.210 do mesmo Código dispõe que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O art. 560 do CPC estabelece que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, de modo que, na ação possessória, a parte interessada buscará tutelar seu legítimo exercício possessório que restou ofendido pela ação do agressor. O art. 561 dispõe que é ônus da parte autora comprovar “a sua posse” (I); “a turbação ou o esbulho praticado pelo réu” (II); “a data da turbação ou do esbulho” (III) “e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração” (IV). Nelson Nery Junior ensina: “As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim acausa petendie os fundamentos do pedido do autor” (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.177). Orlando Gomes leciona que a “posse existe como um todo unitário incindível. É sempre um poder de fato, que corresponde ao exercício de uma das faculdades inerentes ao domínio. Possuidor, de acordo com a definição legal, é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes ao domínio da propriedade” (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. XXXVIII, pág. 237, J. M. Carvalho Santos, editor Borsoi). E, sobre o esbulho, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini ensinam que “é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador”. (Curso Avançado de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2.000, v. 3, p. 190). No caso, as provas produzidas durante a instrução processual mostram que a autora/apelante realmente cedeu a posse de parte do imóvel aos seus familiares (filho e ex-nora), há mais de vinte anos, contudo, não há qualquer elemento probatório que indique o exercício de atos de posse (direta ou indireta) contínuos ou resistidos após essa cessão, muito menos demonstração de atos materiais que indiquem ânimo de domínio, tampouco há prova acerca da data ou circunstâncias específicas da alegada perda da posse. E acerca deste aspecto, a r. sentença foi precisa ao reconhecer que a simples titularidade do domínio ou o pagamento de tributos - como IPTU - não se confundem com o exercício fático da posse. Ademais, o indeferimento da tutela antecipada anteriormente requerida pela autora/apelante, analisada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1003714-36.2021.8.11.0000, já havia registrado, naquele momento inicial da demanda, a ausência de elementos mínimos de prova acerca da posse e da data da sua perda. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor proferido nos autos do referido Agravo que bem sintetiza a situação posta: A autora/agravante naturalmente discorda da conclusão decisória que lhe foi desfavorável, afirmando que, na verdade, os requisitos legais autorizadores da medida estão bem retratados na prova ofertada à cognição do juiz, não havendo qualquer dúvida, à luz desses elementos, que a área esbulhada pelo agravado é de sua (dela) propriedade; porém, o fato apontado pela agravante como caracterizador do ato de invasão ainda é controvertido nos autos, não havendo, na verdade, certeza satisfatória nem mesmo quanto à titularidade da propriedade da área; se, de um lado, a agravante afirma a sua condição de legítima proprietária, por outro lado o agravado, como se pode ver da contestação apresentada, rebate veementemente dizendo que “a autora (agravante) não é proprietária da área e nunca foi, quando o Réu tomou posse da oficina, ela nem morava no imóvel que faz confronto com a oficina (área verde), mudou para lá depois que seu filho separou da esposa, portanto, está usando de má fé e tenta se locupletar do imóvel”, e que, “encontra-se na área a mais de 17 anos, cuidando como se sua fosse e detém posse e mansa e pacifica” (cf. Id. nº 49736222 – pág. 6). Em que pese o esforço argumentativo da agravante dedicado para convencer de que a situação indicada como turbação/esbulho pelo agravado já vem ocorrendo desde quando sua ex-nora deixou o imóvel, ela não diz quando de fato isso precisamente aconteceu, para que se possa cogitar da efetiva ocorrência do alegado esbulho a partir de determinando momento, ficando a impressão de que, esbulho ou posse regular, este provavelmente já data de muito mais de um ano, além de não estar suficientemente comprovada a versão da agravante de que o agravado está no imóvel por ter sido contratado pela ex-nora para prestar serviços mecânicos, até porque, como se vê das questões discutidas neste recurso, em torno desse ponto gira grande parte da divergência dos autos. Ademais, mesmo que se admitisse como verdade o esbulho praticado pelo agravado, isso não conduziria, ao menos não necessariamente, à concessão da liminar possessória, uma vez que não há prova da posse anterior do imóvel exercida pela agravante, tampouco há, repita-se, indicação da data da efetiva perda da posse em decorrência de ato ilícito praticado pelo agravado (CPC, art. 561). Enfim, conquanto a avaliação do magistrado possa ser revista e suplantada pelo reexame recursal, não há motivo que enseje a requestada modificação do quadro decisório, até porque, como dito linhas acima, a adequada compreensão da relação travada entre os envolvidos ainda depende de outras informações que ainda não estão nos autos, e que só serão colhida no curso da instrução probatória, de modo que, pelo menos em análise inicial, não enxergo elementos suficientes para reverter a conclusão decisória estabelecida pela decisão agravada. Tal posicionamento permanece plenamente aplicável ao julgamento do Apelo, porque mesmo durante todo o trâmite da ação e devida instrução processual, não sobreveio qualquer fato superveniente que justifique alteração do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, o que inviabiliza o reconhecimento de esbulho possessório como pretende a autora/apelante. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ exige demonstração clara, objetiva e contemporânea do esbulho, o que não se verifica no presente caso. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 568 da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.062/SP, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1075048-68.2023.4.01.3300

ID: 292347096

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075048-68.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO METROPOLITANO LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM MARIA BENZANO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SILVA LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1075048-68.2023.4.01.3300 AUTOR: LORENA DE OLIVEIRA EVANGELISTA REU: CENTRO DE EDUCACAO METROPOLITANO LTDA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1075048-68.2023.4.01.3300 AUTOR: LORENA DE OLIVEIRA EVANGELISTA REU: CENTRO DE EDUCACAO METROPOLITANO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal – CEF e do Centro de Educação Metropolitano LTDA, via da qual a parte autora postula, em sede de antecipação de tutela, a exclusão da inscrição dos seus dados perante os órgãos de restrição ao crédito. No mérito, pugna pela declaração da inexistência do débito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto os autos versam discussão a respeito da legalidade da cobrança de débito decorrente do contrato de financiamento estudantil, o que evidencia, a teor da lei regente, a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro gestor do contrato, e da IES, na condição de gestor educacional responsável pela formalização dos aditamentos correspondentes. Ao cerne da irresignação. Incidem sobre a relação travada entre as partes litigantes as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, c/c a Súmula 297 do STJ), motivo pelo qual a responsabilidade civil em que se fundamenta a pretensão em exame é de natureza objetiva (art. 14), bastando, assim, a comprovação da conduta alegadamente ofensiva, do dano experimentado e do nexo de causalidade, somente restando afastada naquelas hipóteses em que cabalmente comprovada a inexistência de falha na prestação dos serviços, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, a existência de outro fato excepcional capaz de infirmar o nexo de causalidade. A pretensão indenizatória assenta-se na seguinte narrativa fática: “A parte autora cursou engenharia de produção pela instituição de ensino FAMEC, ora segunda Requerida, entretanto em 2020, em razão da pandemia e da crise financeira que assolava o país, a autora tentou cancelar o curso pois não havia recursos financeiros para continuar estudando e consequentemente pagar a mensalidade. [...] Porém para sua surpresa, após analisar o PORTAL DO ALUNO, verificou que todas as suas tentativas de cancelar e trancar o curso, foram INDEFERIDAS, sem nenhum argumento plausivel. Excelência, a segunda ré simplesmente ignora a vontade do aluno de desistir de estudar e sair da instituição. Ela impõe que o curso tenha que ser cursado, sob qualquer condição. [...] Ora, nem a FAMEC aceita a autora trancar/cancelar o curso de engenharia, nem a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aceitar a autora trancar o contrato do FIES. Em contato com funcionarios da primeira ré, estes informaram que não poderiam trancar o contrato do FIES por existir valores em aberto, contudo, no proprio site consta que não há valores em aberto,sendo patente que a negativação é indevida. Excelência, esse valor em aberto, não pode ser imposto a autora, pois desde 2020 foi feito o pedido de cancelamento/trancamento do curso. A autora fez o procedimento correto e se a instituição de ensino não repassou a informação, não pode ser penalizada pela má prestação de serviços e administração das Requeridas, não podendo e nem devendo arcar com o pagamento de mensalidade de faculdade quase 2(dois) anos sem estudar.” A inclusão aqui questionada refere-se a débito registrado pela ré no valor de R$ 8.689,97, vencido em 15/12/2022, correspondente ao contrato n. 01032850187000003829. Em seu arrazoado, a CEF asseverou que “[...] o contrato em comento se encontra com a contratação efetivada para o 2º semestre de 2019 e aditamentos realizados até o 1º semestre de 2020.[...]Conforme a contratação, a parte financiada foi liberada à Instituição de Ensino.” Informou, ainda, que o contrato encontra-se em situação de inadimplemento, com débito em aberto desde novembro de 2020, com valor total de R$ 21.145,34, atualizado até 23/11/2023. Do total do débito, consta o registro do valor de R$ 8.966,52 correspondente à coparticipação IES. O Centro de Educação Metropolitano, por sua vez, alegou que: “A parte autora ingressou na instituição de ensino acionada em 2019.2 e contratou o Novo FIES em julho de 2019 (nesta modalidade, os débitos e cobranças são realizadas pelo Banco, a IES apenas solicita o Aditamento de Renovação e disponibiliza para o aluno validar/confirmar). Em 2020.1 a parte autora renovou a Matrícula Acadêmica e realizou a validação do Aditamento de Renovação. Em 2020.2 a parte autora renovou a Matrícula Acadêmica (doc. 02), porém NÃO realizou a validação do Aditamento de Renovação, logo, gerou pendência financeira devido a não confirmação do Aditamento. A parte autora tinha 80% do curso financiado e deveria pagar os 20% a título de coparticipação, que corresponde à parte não financiada, e que deverá ser paga mensalmente pelo aluno durante a fase de utilização do contrato para repasse à Instituição de ensino, sendo assim, gerou a cobrança em questão realizada pelo banco, alegada pela parte autora como indevida, da qual, esta acionada não tem qualquer gestão. Note-se também no extrato anexo (doc. 04) que só houve repasse do financiamento para a instituição de ensino de 2019.2 e 2020.1, não havendo valores recebidos a partir de 2020.2, justamente porque não houve validação do aditamento pela aluna. Nesse ínterim vale destacar que a parte autora se matriculou em 2020.2, conforme comprovante de matrícula anexo (doc. 02), frequentou as aulas e realizou as avaliações, conforme histórico escolar anexo (doc. 05), entretanto a instituição de ensino não recebeu qualquer valor pelo serviço prestado, vez que a parte autora não realizou a validação do aditamento e consequentemente não houve repasse do financiamento para a instituição nesse semestre. Ou seja, além dos débitos que está sendo cobrada pelo banco, objeto desta ação, dos quais Entretanto, além de omitir todas essas informações, diferente do que afirma a acionante, em 2020 não houve qualquer pedido de trancamento/cancelamento do curso, conforme se verifica da própria tela anexa pela autora ao Id. 1770154548: Inicialmente o requerimento de Cancelamento do Curso nº 3358/2018 de 10/04/2019 que consta em análise, em nada tem a haver com o objeto desta ação, pois foi solicitado no semestre 2019.1, quando a aluna havia realizado uma pré-matrícula e na sequência solicitou o cancelamento da matrícula. Apesar de constar como em análise, o cancelamento foi realizado, tanto que, no semestre 2019.2 a aluna realizou normalmente a matrícula. A primeira solicitação de trancamento de curso com relação ao objeto desta ação foi feita em 26/01/2021, através do requerimento nº 0249/2021, e o pedido de Trancamento da Matrícula foi indeferido, pois somente é permitido trancar matrícula de aluno em curso, ou seja, a aluna precisaria formalizar a matrícula no semestre 2021.1 para na sequência, solicitar o trancamento, o que não ocorreu, pois não houve matrícula em 2021.1. Em seguida, somente em 08/12/22, ou seja, dois anos depois, a aluna solicitou através do requerimento nº 1894/2022, Cancelamento do Curso, o qual foi indeferido porque para a instituição o status da aluna já era de abandono de curso, vez que a aluna, desde 2021.1 NÃO se matriculou mais na instituição e ainda deixou pendência financeira com relação a 2020.2.” Com razão as rés. O comprovante de matrícula anexado sob Id 2024344191 e o Histórico Escolar anexado sob Id 2024374146 evidenciam que a parte autora procedera à matricula acadêmica junto à IES no semestre 2020.2, bem como freqüentou o curso e realizou as avaliações das disciplinas correspondentes ao período letivo. Todavia, a despeito do quanto alegado, a parte autora não comprovou a efetivação do aditamento do contrato de financiamento estudantil correspondente ao semestre letivo 2020.2 (Id 1770154548). Os registros insertos na plataforma digital da instituição de ensino superior apontam que a solicitação de trancamento de matrícula só fora iniciada pela parte autora na data de 26/01/2021, ou seja, após cursado o semestre letivo cujo débito é objeto da presente ação. Em que pese a alegação de que tentou “[...] trancar o contrato do FIES pelo site, sem contudo obter êxito”, a parte autora nada referiu a respeito do aditamento do semestre letivo 2020.2. Por meio do documento anexado sob Id 2024344192, restou demonstrado que, para o semestre letivo 2020.2, a situação é de aditamento de renovação pendente de validação. Note-se que não há qualquer indício de impedimento acadêmico ou falha sistêmica que obstasse a regularização do procedimento de aditamento do contrato de financiamento estudantil junto à instituição financeira gestora do contrato. Daí resulta que o débito vergastado decorre, de fato, de contrato inadimplido, contraído pela parte autora junto à ré. Desse modo, configurada a inadimplência, não se afigura ilegal a inscrição negativa promovida pela ré, daí decorrendo igualmente a improcedência do pleito indenizatório. Face ao exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302155

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCICLEY FRANCISCO MIRANDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

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LUIZ FERNANDES MASSASHI KATSUYAMA JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Josimar Ribeiro Da Costa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 323002516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MELO RODRIGUES BROLIM

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHAS NA PRESTAÇÕES DO SERVIÇOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – ILEGITMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes em sua sistemática de vendas online, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Compulsando detidamente os autos verifica-se que o produto adquirido foi exposto à venda no sítio eletrônico da Reclamada, em modalidade de venda que está embasada no prestígio da Ré no mercado para impulsionar as vendas do terceiro: É cediço por todos o grande prestígio da empresa demandada em questão, sendo reconhecida no mercado de forma que são esses fatores ligados a reputação da recorrida que induz o consumidor a realizar a operação de compra por intermédio do seu site. Frise-se que o negócio jurídico realizado no site mercadolivre.com.br gera lucros tanto para a Reclamada quanto para o terceiro vendedor. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). 2.2 – PERDA DO OBJETO Rejeito a preliminar suscitada, haja vista que o autor persegue a responsabilidade civil em decorrência da má prestação de serviço da empresa que, notadamente a indenização por danos morais e lucros cessantes. Com relação ao pedido da Requerida no que se refere ao sigilo processual da presente demanda, não se verifica nenhum elemento apto a afastar o interesse público à informação. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 - LITISCONSÓRCIO Inobstante ser passível o litisconsórcio entre o site de divulgação do produto e a empresa vendedora, tem-se que o mesmo é facultativo, e não necessário. Ademais, em não tendo o autor ingressado com a ação também contra o vendedor do produto, ao ser requerida pela reclamada a inclusão da empresa revendedora do produto no polo passivo, posteriormente, com a ação já em curso, tem-se que o caso trata-se de clara intervenção de terceiro, incabível em sede de JECs, conforme art. 10 da Lei 9.099 /1995. Assim, incabível a hipótese de intervenção de terceiro no presente caso, ressalvando que empresa ré, ante a existência de sentença condenatória pode buscar o ressarcimento junto à empresa vendedora do produto tanto na esfera administrativa quanto judicial. 3 - DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência do requerente, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Relata o requerente que é prestador de serviço, o chamado “marido de aluguel”, e que em 20 de abril de 2025, teria sido contratado para realizar a pintura de “dois portões e uma lixeira”, tendo cobrado o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Assevera que para levar à cabo a prestação de serviços, realizou a aquisição de “pistola de pintura elétrica hvip black deck”, pois o seu estava com defeito, cuja data da entrega era em 29/04/2025. Informa que “Na data de 28 de abril foi entregue o produto segundo a plataforma, porém fora de horário comercial as 20:00, entretanto conforme a orientação do Autor era para ser entregue a sua esposa no endereço indicado acima e com o contato dela, porém o produto foi entregue a terceiro, não sendo informado mais nada”, e que, em decorrência da ausência de entrega “o Autor ficou impedido de prestar o serviço, perdeu o cliente e deixou de ganhar o valor do serviço”. Aduz que formalizou reclamação perante a central de atendimento da empresa ré, tendo a empresa ré cancelado a compra e restituído o valor pago pelo autor, “ficando este sem o produto, o que o impediu de prestar o serviço, resultando na perca do cliente, além do valor do serviço que iria realizar”, que tal fato implicou em “e prejuízos com sua imagem perante o cliente, sendo seu serviço descredibilizado, insta ressaltar que no ramo que atua é fundamental o profissionalismo pois é a qualidade de sua prestação de serviço que lhe gera mais clientes e indicações, fora os lucros cessantes da não realização do serviço no valor de R$750,00(setecentos e cinquenta reais)”. A ré, em sua peça de resistência, informa que “disponibiliza o Programa Compra Garantida, o qual permite a devolução de valores em caso de produtos não entregues ou defeituosos, contanto que observados os critérios estabelecidos em seus Termos e Condições, os quais também são esclarecidos de forma didática em seu site”. Informa que assim que recebeu a reclamação da parte autora acerca do não recebimento da mercadoria, procedeu a restituição do valor pago. Assim, diante da inexistência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos proemiais. De proemio, verifica-se que ao autor não é o destinatário final do produto, eis que, conforme dito na petição inicial, o produto seria utilizado para a prestação de serviços à terceiros, logo, trata-se de relação obrigacional regida pelo código civil. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que não assiste razão à parte autora, isto porque, como foi confessado na petição inicial, o autor, ao realizar a reclamação administrativa perante a empresa ré, viu seu pedido acatado e o estorno do valor foi realizado em seu cartão de crédito: PETIÇÃO INICIAL DE ID Nº 195461360, PÁG. 04 Veja que a empresa ré adotou todas as medidas necessárias para atender à reclamação do autor, que inclusive resultou no estorno do valor pago pelo produto, muito antes da propositura da presente: De mais a mais, em relação ao argumento de que há falha na prestação de serviços da empresa ré pela não entrega do produto, entendo que tal fato, por si só, não importa em falha na prestação de serviço, tendo em vista que o autor poderia ter realizado novamente o pedido, ou ter adquirido no comercio local ou em outro estabelecimento comercial congênere. Importante ressaltar que, apenas do autor afirmar em sua proemial que teria perdido o cliente pela ausência da entrega do produto adquirido, pela simples leitura do conteúdo das conversas via WhatsApp, verifica-se que há tratativa do serviço a ser prestado, mas não a recusa do cliente em fazer o serviço contratado. Lembra-se que o dano, em caso de responsabilidade civil dever ser comprovado de forma indubitável, pela parte, para que ocorra devida indenização, eis que não são presumidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus da qual não se desvencilhou o autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR . ALEGATIVA DE ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a regra sobre os ônus probatórios contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor produzir provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 . Não há que se falar em inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. 3. Ausente demonstração suficiente, pela parte autora, da existência de erro de médico e de responsabilidade do réu, sendo assim, é descabida a reparação pleiteada. 4 . Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESA . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 04930534220118060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Por tais razões, entendo que não restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços da empresa ré, razão por que a improcedência é medida que se impõe. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1014520-68.2023.4.01.3300

ID: 309746769

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014520-68.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014520-68.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014520-68.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INDALECIO OLIVEIRA FANECA Advogado do(a) AUTOR: DAVI DOS SANTOS MASCARENHAS - BA39616 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente há que ser deferido o benefício da gratuidade judiciária deferido ao autor. Com efeito. É entendimento do TRF 1ª Região o de que “para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família” (Processo nº: 0001839-24.2011.4.01.3100/AP; Data de julgamento:07/11/2018; Data da publicação: 28/11/2018). Por se tratar de presunção relativa, caberia à parte ré afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário, o que, na hipótese, não ficou demonstrado. No que tange à preliminar suscitada pela CEF se confunde com o mérito da demanda e, por isso, será com ele apreciada e dirimida. Passo ao exame do mérito. O autor requer o pagamento de danos morais e materiais decorrentes de saques fraudulentos em suas contas corrente e poupança (conta corrente de número 9351-9, operação 01, e conta poupança número 000866549395-9, operação 13), mantidas junto à CAIXA. Entendo que sua pretensão merece prosperar. Primeiramente, cumpre salientar que, de acordo com as informações constantes nas telas apresentadas pela própria CEF, o dispositivo de smartphone utilizado para realizar as transações (ID 1570992370, pág. 4) estava com o cadastramento pendente. Importante, ainda, destacar que a CAIXA não afirmou que a senha utilizada para efetuar as transações – que fogem, completamente, ao perfil de seu cliente (como se verifica nos extratos acostados com a inicial) – é aquela utilizada por ele, tendo apenas se limitado a afirmar que “não identificamos alteração da assinatura eletrônica da conta do cliente para realização das transações contestadas, portanto, foram utilizadas as senhas cadastradas pelo titular da conta”. Saliente-se, também, que as transações "pix" e transferências efetuadas, sucessivamente, o foram de forma que zeraram os valores existentes nas contas do autor, inclusive utilizando todo o limite, perfazendo um total de R$ 37.215,99 (trinta e sete mil, duzentos e quinze reais e noventa e nove reais) - acrescentando-se os juros pela utilização do limite de cheque especial - , o que indica que os saques foram efetuados por criminosos. Ademais, o autor comprovou que, no dia do primeiro saque fraudulento – 11.11.2022, às 21:18h -, prestou queixa na 6ª Delegacia Territorial de Brotas, onde afirmou que já havia entrado em contato com a CAIXA, através da Central de Atendimentos (40040104), gerando protocolo de reclamação nº 99221111068137. Os documentos IDs 1511128359 e 1511128364, por sua vez, demonstram que no primeiro dia útil seguinte aos saques fraudulentos, o demandante compareceu à agência e contestou, pessoalmente, os saques e transações realizados em suas duas contas (corrente e poupança). Observe-se que conforme entendimento majoritário dos Tribunais, no caso de saque indevido com cartão magnético em conta corrente é possível a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade a fraudes do sistema de segurança do cartão magnético. Vejamos, a propósito, os seguintes julgados do TRF da 1ª Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANOS MORAL E MATERIAL. SAQUES INDEVIDOS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Constatada a hipossuficiência da parte autora, e determinada a inversão do ônus da prova, competia à CEF demonstrar a culpa exclusiva da correntista pelo evento danoso, esclarecendo, inclusive, como ocorreram os saques impugnados em data posterior ao bloqueio do cartão magnético. 2. Ocorre que mesmo instada a especificar as provas que pretendia produzir, a CEF limitou-se a requerer a improcedência do pedido. 3. Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 4. Para a fixação do quantum reparatório, devem ser levadas em consideração, entre outros fatores, a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada. 5. Na hipótese, consideradas todas as circunstâncias da causa, afigura-se razoável o valor da indenização arbitrado na sentença (R$ 10.000,00), pelo que se mantém. 6. Apelação desprovida. (AC 0001232-98.2013.4.01.3501, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/10/2017 PAG.)” “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTA BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO EM LOTÉRICA. USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DO TITULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de saque contestado em sua conta bancária, na qual o magistrado julgou improcedente o pedido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes (Súmula 297). Em razão disso, é possível que haja inversão do ônus probatório, nos casos em que a comprovação dos fatos alegados pelo autor somente puder ser feita pela instituição bancária, que deve demonstrar a culpa exclusiva do correntista para excluir a responsabilidade civil pela reparação de dano decorrente da falha na prestação do serviço. 3. No caso, a Caixa não comprovou a legalidade do saque realizado na conta bancária da autora em Casa Lotérica localizada em estado diverso de sua residência, sendo ônus de sua competência, uma vez que a autora não o reconhece, tendo a autora contestado aludido saque e registrado ocorrência policial. 4. Como é cediço, é a instituição financeira que dispõe de elementos para provar a ocorrência ou não de fraude, sendo de sua responsabilidade provar a regularidade do saque contestado pela autora, para o qual diz ser imprescindível a apresentação de carteira de identidade, pois deve garantir a segurança dos serviços que disponibiliza. Se não produziu a prova cujo ônus recai em sua responsabilidade, deve arcar com as consequências de sua omissão e responder civilmente pela reparação dos danos sofridos pela autora. 5. A responsabilidade objetiva do prestador de serviço pode ser excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, circunstância não constatada nos autos. 6. Reconhece-se a responsabilidade civil da instituição financeira ré pelos danos materiais sofridos pela autora no valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), correspondente ao saque em sua conta bancária que fora contestado administrativamente, e no valor de R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos), referente ao valor cobrado a título de CPMF. 7. Legítima a pretensão de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as circunstâncias e consequências do caso concreto, em que a autora foi privada indevidamente de seus recursos financeiros e experimentou angústia e incerteza pela demora na solução do problema, tendo o cartão recusado em supermercado às véspera do Natal de 2007 (no dia 23.12.2007) por insuficiência de saldo. Esse valor não se mostra irrisório nem excessivo para a reparação dos danos sofridos pela parte autora, segundo a jurisprudência deste Tribunal. 8. Apelação a que se dá parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores de R$ 306,00 (trezentos e seis reais) e de R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos), referente ao valor cobrado a título de CPMF, com acréscimo de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e abatimento dos valores pagos a esse título, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária desde o arbitramento, e ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (AC 0004763-47.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/01/2017 PAG.)” Assim, como não há prova de que a parte autora tenha contribuído para o ocorrido – ao contrário, tentou até evitar que os saques continuassem, o que foi impossibilitado por desídia dos atendentes telefônicos da própria CAIXA -, deve, portanto, a ré ser responsabilizada, pois tal fato (subtração de valores na conta da requerente) ocorreu sob sua administração. Com efeito, verifica-se que a parte autora fora indevidamente privada de seus valores depositados no banco, ora réu, por culpa exclusiva da Caixa, em razão da vulnerabilidade a fraudes do sistema de segurança do cartão magnético, devendo ser ressarcido dos valores correspondentes. Note-se que a instituição financeira tem a obrigação de cercar a operacionalização das contas de seus clientes com toda a segurança possível, uma vez que as relações existentes entre os correntistas e as instituições bancárias são, primordialmente, relações de confiança. Assim, in casu, verifico também a ocorrência de dano moral que se caracteriza pela decepção e indignação sofridas pela parte autora ao tirar o extrato das suas contas e verificar a existência de saques e transferências efetuados por outrem. Do quantum da indenização por danos morais Já foi reconhecido no item anterior, o direito do acionante em perceber indenização por dano moral com base no fato de ter sido retirado indevidamente de sua conta determinado valor. Resta, portanto, determinar o valor de tal indenização. É o que passarei a apreciar. Segundo Maria Helena Diniz: “na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável” (Revista CONSULEX – Ano 1 – nº 3 – Março/1997, Indenização por Dano Moral). A indenização, neste caso, tem uma função dúplice, isto é, tanto é punição ao agente como compensação à vítima, e deve evitar na sua quantificação os extremos possíveis: nem deve ser inexpressiva, ao ponto de inviabilizar a consecução dos fins referidos, nem deve ser astronômica, convertendo-se em fonte de enriquecimento sem causa. Além de fixar uma verba para compensar o sofrimento da vítima, o juiz deve arbitrar um plus, a título de sanção ou de fator de desestímulo para que tal fato não volte a ocorrer. No caso sub judice, a Caixa cometeu uma falha ao permitir que terceiros retirassem todo o numerário existente nas contas da parte autora, que ainda tentou impedir a continuidade do ato ilícito, o que foi impossibilitado pelos funcionários da própria instituição financeira. Assim, atenta a este fato e levando em consideração a situação econômica da parte autora, arbitro o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a ré a: a) restituir a quantia de R$ 37.215,99 (trinta e sete mil duzentos e quinze reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizada desde a data do primeiro saque indevido; b) pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a partir do arbitramento. Sobre esses valores incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo do CJF. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e não havendo mais obrigação a ser satisfeita, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1065930-68.2023.4.01.3300

ID: 291744978

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065930-68.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CHELEI LOPES CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CREUSA MATOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1065930-68.2023.4.01.3300 AUTORES: L. B. C. L., L. B. C. L., ANA CHELEI LOPES CERQUEIRA REPRESENTANTE: ANA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1065930-68.2023.4.01.3300 AUTORES: L. B. C. L., L. B. C. L., ANA CHELEI LOPES CERQUEIRA REPRESENTANTE: ANA CHELEI LOPES CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) VISTOS EM INSPEÇÃO 02 A 06 DE JUNHO DE 2025 Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por L. B. C. L., Lucas Benício Cerqueira Lima e Ana Chelei Lopes Cerqueira, os dois primeiros na condição de filhos menores e a última na qualidade de companheira, por meio da qual pretendem a concessão do benefício de pensão, em virtude do falecimento de Carlos Adriano Ribeiro Lima, ocorrido em 19/01/2023. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. Para a concessão do benefício de pensão, à luz do quanto enuncia o artigo 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, se faz necessária a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, bem assim da qualidade de dependente de quem postula tal benefício. De início, cumpre observar que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese em exame, não paira qualquer controvérsia acerca da ocorrência do óbito, ante a juntada da respectiva certidão. De igual modo, incontroversa a condição de dependente dos filhos, em face das certidões de nascimento acostadas aos autos. Reside a controvérsia na qualidade de segurado do falecido e na condição de dependente da autora Ana Chelei Lopes Cerqueira. Assentadas tais premissas, tenho que o conjunto de provas produzidas se mostra suficiente para firmar a qualidade de dependente da acionante em relação ao extinto, restando demonstrada a união estável por prazo superior a 2 (dois) anos. Com efeito, o falecido, em 22/08/2007, firmara declaração pública afirmando conviver maritalmente com a autora desde 2001. Ademais, a autora e o falecido tiveram 2 (dois) filhos em comum nascidos em 2009, sendo a acionante a declarante do óbito. No que se refere, contudo, à qualidade de segurado do extinto, vê-se, do seu extrato do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais) - ID 2190798004 -, o recolhimento de contribuições, na qualidade de contribuinte individual, no período compreendido entre setembro de 2015 a junho de 2016, tendo, como salário de contribuição, um salário mínimo, constando, ainda, como origem do vínculo, agrupamento de contratantes/cooperativa. Ademais, o estabelecimento contratante é identificado pelo CNPJ n. 10.997.858.0001-26 (ID 2190798011). Em consulta ao referido CNPJ, vê-se que se encontra vinculado justamente ao falecido, Carlos Ribeiro Lima, enquadrado como empresário individual, sendo o nome do estabelecimento Casa de Carnes Cerqueira, empresa que foi baixada em 2017 (ID 2190798013). Afora essas contribuições, os recolhimentos seguintes se referem a competências que distam cerca de seis anos das anteriormente realizadas, contemplando os meses de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023. As contribuições foram também feitas na qualidade de contribuinte individual, constando, como origem do vínculo, agrupamento de contratantes/cooperativa e o estabelecimento contratante é identificado pelo CNPJ n. 33.684.748/0001-00. Trata-se de Gilmar de Jesus Maciel Ltda. e o nome do estabelecimento é CA Comércio de Carnes (ID 2190798006), com situação de inapta, desde novembro de 2023, por omissão de declarações. Causa estranheza, contudo, que o efetivo pagamento apenas tenha ocorrido nos meses de abril e maio de 2023, após o óbito, que remonta, como já consignado, a 19/01/2023, mesmo se referindo a competências anteriores - fevereiro de 2022 a janeiro de 2023. Note-se, ademais, que, para tais contribuições, foi considerado o salário de contribuição de R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), ao invés do salário mínimo, como se deu com as competências de setembro de 2015 a junho de 2016. Em conformidade com a norma constante do artigo 12, inciso V, alínea g da Lei n. 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego” (grifos postos). A norma inserta no artigo 30, inciso II do mesmo diploma legal, por seu turno, consigna que “os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência”. Com a entrada em vigor da Lei n. 8.212/1991, o contribuinte individual – categoria na qual se enquadraria o falecido no período em apreço – está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, não se podendo atribuir, a princípio, à empresa tal responsabilidade. No caso em exame, as contribuições, além de recolhidas com atraso, apenas o foram após o óbito, carecendo, desse modo, de aptidão para assegurar a qualidade de segurado do falecido. Não se olvida que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame do Tema n. 286, firmou a seguinte tese: "Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos". Nessa mesma linha de intelecção, a Emenda Constitucional n. 103/2019, em seu artigo 29, admitiu a complementação de contribuições previdenciárias recolhidas a menor, nos seguintes termos: "Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil". As hipóteses autorizativas de complementação do recolhimento de contribuição previdenciária, na forma descrita acima, não se aplicam, no entanto, à situação sob apreciação, pois não houve pagamento feito a menor, utilizando alíquota errada, salário de contribuição abaixo do mínimo legal ou com enquadramento equivocado da categoria do segurado, mas sim completa ausência de pagamento. Em outros termos, pode-se afirmar que não houve pagamento algum contemporaneamente à suposta prestação do serviço, o que somente ocorreu após o óbito, o que não se pode admitir. Na verdade, sequer houve comprovação da efetiva prestação do serviço, sem a qual descabe o enquadramento como contribuinte individual, conforme artigo 12, inciso V da Lei n. 8.212/1991. Ressalte-se que tal comprovação é elemento imprescindível para a caracterização da relação jurídica previdenciária correspondente, exigindo-se prova idônea da prestação de serviços por conta própria ou a terceiros, sem vínculo empregatício. É certo que, a partir de 1º de abril de 2003, quando do início da vigência da norma inserta no artigo 4º da Lei n. 10.666, passou a ser da empresa tomadora de serviços/cooperativa de trabalho a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe preste serviço (“Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. (...) § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo” – redação original). Nesse ponto, cumpre consignar que, nos exatos termos da norma inserta no artigo 15, inciso I da Lei n. 8.212/91, “Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional” (grifos postos). Ora, com a entrada em vigor da referida norma, incumbe à pessoa jurídica tomadora do serviço reter e recolher as respectivas contribuições à Previdência Social, sendo obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, com o desconto da correspondente remuneração, com posterior recolhimento juntamente com a contribuição a seu cargo, afastando, por conseguinte, do prestador de serviço a obrigação de recolher as contribuições para a Previdência Social e o ônus por eventual não-recolhimento, salvo quando a remuneração percebida for inferior ao salário-mínimo vigente, circunstância em que caberá ao contribuinte individual proceder ao recolhimento da complementação. Na situação acima descrita, não há como imputar ao contribuinte individual prestador de serviço o ônus pela inércia da empresa no tocante às suas obrigações tributárias instituídas por lei. Entendo, porém, que os recolhimentos extemporâneos do falecido não se amoldam à norma inserta no artigo 4º da Lei n. 10.666/2003. Explico. Embora, no CNIS do falecido, em relação às competências de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, conste, como mencionado supra, como origem do vínculo, agrupamento de contratantes/cooperativa, o estabelecimento contratante é identificado pelo CNPJ n. 33.684.748/0001-00, atinente a Gilmar de Jesus Maciel Ltda., estabelecimento destinado ao comércio de carnes, que teve o reconhecimento da sua inaptidão poucos meses depois dos recolhimentos efetuados com atraso. Tenha-se em mira, dentro dessa seara, que os recolhimentos efetuados pelo falecido, entre 2015 a 2016, também se referiam a estabelecimento de comércio de carnes, mas de propriedade do extinto. Bem de ver, no decorrer de toda a sua vida laborativa, o de cujus apenas efetuou contribuições, na qualidade de contribuinte individual, entre 2015 a 2016, tomando por base o salário mínimo então vigente. Somente depois do passamento, houve o recolhimento de contribuições em atraso, com salário de contribuição acima do mínimo, relativo a competências vencidas a contar de fevereiro de 2022. Não houve qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, tampouco que a Empresa Gilmar de Jesus Maciel Ltda. figurasse como tomadora, com retenção em nota fiscal da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual a seu serviço, para posterior recolhimento ao INSS, juntamente com a contribuição patronal. Observe-se, outrossim, que os recolhimentos efetuados entre 2015 a 2016, época na qual o falecido se enquadrava como empresário individual, foram realizados por meio de GFIP, ao passo em que os recolhimentos pós óbito foram feitos por meio de E-social. Cotejando sistematicamente todos esses elementos, descabe reconhecer a existência de prestação de serviço a pessoa jurídica, caso em que se poderia impor o ônus do recolhimento à empresa, nem que o falecido prestasse serviços por conta própria a terceiros - caso em que a si competia a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária. Sobejam, assim, recolhimentos extemporâneos e efetuados depois do falecimento, levando a crer que assim foram feitos com o único fim de firmar a qualidade do falecido, ao tempo do óbito, mas que não se prestam a tanto. Não há ilegalidade alguma na decisão do INSS quando rejeitou o pedido de concessão de pensão por falta da qualidade do segurado quando do óbito. Diante desse quadro, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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