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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 323076261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA DE CAMPOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/20 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilena de Campos Goncalves - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisi… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/20 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilena de Campos Goncalves - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 322742014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores re… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 322556678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/19 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitad… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053/19 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Liz Mestre De Almeida x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 292903204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024347-48.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZ MESTRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

WAGNER CESAR CHAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOUZA SALMERON GRYNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024347-48.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Liz Mestre de Almeida - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Oper… Processo 1024347-48.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Liz Mestre de Almeida - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. 1) Anote-se a prioridade. Fls. 598/602: Ciência às partes sobre a conclusão pericial. Prazo: quinze dias. 2) Fls. 603/611 e 617/620: Manifestação da requerida (março e abril de 2025), sobre o cumprimento dos serviços pela empresa CLEIA Home Care -e canais de atendimento desta - vide telefones. Ciência à parte autora. 3) O relatório médico de 23/08/2021, do Hospital Santa Catarina Paulista, aponta que a paciente é portadora de Sid Convulsiva de difícil controle, portadora de traqueostomia e gastrostomia, dependente de ventilação pulmonar mecânica, em uso de medicações anticonvulsionantes. Neste processo foi deferida tutela de urgência para fornecimento de home care (cf fls. 64), tudo sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) até limite de dias multa a ser fixado pelo Juízo, sem prejuízo da continuidade da obrigação. Fls. 621/625: Petição parte autora (06/06/25). Informa que a paciente está desassistida desde terça-feira, visto que a profissional de enfermagem que a acompanhava deixou de comparecer à residência por falta de pagamento. Salientando urgência, diante o delicado estado de saúde da paciente menor Liz, acima qualificada. Informa que a atual empresa de home care (CLEIA) não disponibilizou qualquer profissional de enfermagem para os atendimentos necessários, sequer fornecendo substituição da enfermeira ausente. Não trazido nenhum protocolo de comunicação à requerida na via administrativa, nem de comunicação à empresa de home care CLEIA, para substituição da enfermeira ausente (vide canais item 2 supra). Verifique a parte autora com urgência tais canais de contato com o plano e com a empresa CLEIA. Sem prejuízo, diante das necessidades da frágil paciente menor, fica a requerida PREVENT SÊNIOR intimada a promover o regular restabelecimento imediato do atendimento domiciliar (home care) da autora com a empresa que vinha prestando os serviços (CLEIA Home Care), ou com outra empresa credenciada apta, inclusive observado que a parte autora noticia que a paciente "encontra-se sem qualquer atendimento especializado desde terça-feira, correndo risco iminente de morte em razão de espasmos frequentes e ausência de assistência médica adequada". Diante da urgência, serve a presente decisão como ofício judicial a ser obtido via web pela parte autora/patrono e protocolado junto à parte ré, para cumprimento desta liminar/tutela de urgência imediatamente, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) já cominada a fls. 64. Desde já, abre-se vista dos autos ao Ministério Público, inclusive para parecer final. Intimem-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), WAGNER CESAR CHAR JUNIOR (OAB 321710/SP), DANIELA SOUZA SALMERON GRYNWALD (OAB 195716/SP)

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Processo nº 1000194-48.2021.8.26.0001

ID: 293391442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000194-48.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSAS JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDNEY MARTINS GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000194-48.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 241: 1. INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema SREI, pois a pesquisa de bens imóvei… Processo 1000194-48.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 241: 1. INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema SREI, pois a pesquisa de bens imóveis deve se dar pela ARISP, cabendo ao próprio interessado providenciar a pesquisa. 2. O(A) exequente requer a realização de pesquisas de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SERP-JUD. Como é cediço, o SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite a realização de: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registros Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. No entanto, as buscas mencionadas não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis, as de cunho patrimonial, para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024)". Importa ressaltar que as pesquisas via SERP-JUD somente podem ser realizadas quando determinadas pelo Juízo competente como diligência própria ou nos casos em que o interessado tenha obtido o benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, cabe à parte interessada solicitar e arcar com os custos do serviço diretamente no portal SERP. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), EDNEY MARTINS GUILHERME (OAB 177167/SP), LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM)

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Processo nº 1019400-48.2021.8.26.0001

ID: 295699138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019400-48.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019400-48.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Vistos. Fls. 171/174. Defiro. A restituição de imposto de renda não possui, por si só, natu… Processo 1019400-48.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Vistos. Fls. 171/174. Defiro. A restituição de imposto de renda não possui, por si só, natureza alimentar. Trata-se de crédito de natureza tributária, o que afasta a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não se enquadrando nas hipóteses de exceção ali previstas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de restituição de imposto de renda. Natureza tributária. Cabimento. Imponhorabilidade afastada. Restituição de imposto de renda que é crédito de natureza tributária. A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. Agravo provido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2233324-26.2024.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 19/08/2024; registro em 19/08/2024) Ademais, a ausência de elementos que demonstrem que a constrição impactaria a subsistência da executada e de sua família permite a adoção da medida constritiva, como reconhecido pelo mesmo Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de crédito de restituição de imposto de renda, sob fundamento de ser verba impenhorável por possuir natureza salarial. Insurgência do exequente. - Penhora de crédito decorrente de restituição de imposto de renda. Ausência de elementos que indiquem que a penhora seria apta a interferir na subsistência da executada e de sua família. - Providência ineficaz. Cronograma de pagamento das restituições de imposto de renda de 2024. Último lote com pagamento previsto para setembro/2024. Imprestabilidade da expedição do ofício pretendido. Valores já transferidos à conta bancária da executada. Decisão mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2310649-77.2024.8.26.0000; Relatora: Claudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 19/10/2024; registro em 19/10/2024) No caso dos autos, não há prova de que a penhora do crédito ora indicado comprometerá a subsistência da executada ou de sua família, tampouco há demonstração de que os valores eventualmente devidos estejam amparados por exceções legais à penhorabilidade. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora sobre os valores referentes à restituição de imposto de renda da executada Georgia Carolina Piacentini Correa. Serve a presente decisão como ofício à Receita Federal, autorizando a constrição do crédito referente à restituição do imposto de renda da executada Georgia Carolina Piacentini Correa, CPF nº 144.072.818-63, relativo ao exercício de 2025, exercício este referente ao ano-base 2024, até o limite do valor exequendo (R$ 49.069,56). Deverá o ofício ser encaminhado à Receita Federal pela parte exequente, cabendo-lhe comprovar nos autos o protocolo junto ao órgão destinatário. Int. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

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Antolin Gomes x Gabrielle Vieira Calado Dos Santos

ID: 314906619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026869-48.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTOLIN GOMES

Polo Passivo:

GABRIELLE VIEIRA CALADO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAGNÓLIA GOMES LINS QUIEL

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KEILA ZIBORDI MORAES

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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Processo 1026869-48.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antolin Gomes - Gabrielle Vieira Calado dos Santos - 1. Fls. 254/257: pedido de reforma de decisão interlocutóri… Processo 1026869-48.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antolin Gomes - Gabrielle Vieira Calado dos Santos - 1. Fls. 254/257: pedido de reforma de decisão interlocutória deve ser veiculado através do recurso próprio. Mantenho a decisão exatamente como lançada. 2. Fls. 258/264: é o caso de liberação dos valores constritos também na conta da executada mantida no Banco do Brasil. Com efeito, a despeito do caráter prioritário da penhora em dinheiro na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC e de que a execução se processe no interesse do credor (art. 797, CPC), deve ser preservado o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Aplicável ao caso o já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de onde seja mantido o valor (conta corrente, poupança, fundos de investimentos etc.), salvo fraude ou abuso, o que não se verifica no caso concreto. A executada ficou desempregada recentemente (fls. 164/174). Neste emprego, seu salário era de R$ 1.949,00. Ela tem 5 filhos, sendo um adolescente e 4 crianças (fls. 181/186). Não se vislumbra, assim, fraude ou abuso, tornando inafastável o reconhecimento da impenhorabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento dos autos em cumprimento de sentença, sob o argumento de impenhorabilidade de valores destinados à manutenção do lar. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de penhora de quantia em espécie encontrada na residência do devedor, considerando a alegação de que se destina à manutenção do lar e a ausência de provas concretas em sentido contrário. III.Razões de Decidir 3. O Juízo de origem constatou a inexistência de bens suntuosos na residência do executado e a provável destinação do valor em espécie à manutenção do lar, não havendo indícios de má-fé. 4. O STJ firmou entendimento de que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, salvo fraude ou abuso, o que não se verifica no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores. Tese de julgamento:1. Valores destinados à manutenção do lar são impenhoráveis, salvo indícios de má-fé. 2. A proteção abrange quantias até 40 salários-mínimos, conforme jurisprudência do STJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151824-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei). Assim, reconheço a impenhorabilidade também dos valores bloqueados no Banco do Brasil, que não superam o limite de quarenta salários mínimos, de acordo com o entendimento do C. STJ. Oportunamente, decorrido o prazo recursal, liberem-se os valores em favor da executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. - ADV: ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP), MAGNÓLIA GOMES LINS QUIEL (OAB 191939/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP)

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Arthur Muradian x Lilian Rose Arizza

ID: 324537464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010794-48.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MURADIAN

Polo Passivo:

LILIAN ROSE ARIZZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

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MARCOS REGIS FALEIROS

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Processo 0010794-48.2021.8.26.0001 (processo principal 1023212-74.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Arthur Muradian - Lilian Rose Arizza - Vistos. Trata-se de cumprimento de … Processo 0010794-48.2021.8.26.0001 (processo principal 1023212-74.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Arthur Muradian - Lilian Rose Arizza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em janeiro/2022 (fls. 13/14), ainda sem satisfação, apesar das diversas pesquisas realizadas. Segundo o cálculo de fls. 33/43, o valor executado era de R$ 159.410,56 em janeiro/2023. A fls. 81 foi deferido o pedido de penhora dos direitos da executada sobre o imóvel matriculado no 15º Registro de Imóveis da Capital, sob nº 130.825. E apesar de se tratar de bem comum com terceiros, foi determinada a penhora integral do imóvel, com fundamento no art. 843, do Código de Processo Civil. Expedido mandado de constatação, o Sr. Oficial de Justiça certificou que a executada reside no local (fls. 98). A fls. 142/143 a executada impugnou a penhora, alegando se tratar de bem de família, pois reside no local e se trata de seu único imóvel. Apresentou diversas cópias de faturas em seu nome e resultado da pesquisa junto ao sistema RI DIGITAL, demonstrando a inexistência de imóveis em seu nome (fls. 144/171). O exequente, por sua vez, manteve o pedido de penhora, alegando intempestividade da impugnação e ausência de provas quanto à alegação de bem de família (fls. 175/177). Eis o breve relatório. Decido. 1. De fato, a impugnação é intempestiva, uma vez que a executada foi intimada acerca da penhora em janeiro/2024 (fls. 83, na pessoa do patrono) e em abril/2024 (fls. 98, pessoalmente) e somente se manifestou em fevereiro/2025. Porém, a alegação de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo ou fase do processo. Portanto, passo a apreciá-la. 2. A alegação de impenhorabilidade deve ser acolhida diante dos documentos apresentados pela executada, que demonstram que ela reside no local. Com efeito, os elementos constantes nos autos indicam que realmente se trata da residência da executada, pois que ela foi citada no mesmo endereço na ação principal em 2016 e por duas vezes intimada neste incidente, ou seja, s ejá, em 2022 e 2024 (fls. 25 e 98). Ademais, a dívida ora executada não se enquadra em nenhuma das exceções legais que permitiriam a penhora e não há informação de que ela possua outro imóvel em seu nome. De acordo com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". O artigo 5º da referida Lei ainda dispõe que Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nesses termos, ACOLHO a impugnação à penhora, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90 e defiro a LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Caso tenha ocorrido a averbação, servirá cópia desta decisão como mandado para levantamento da penhora junto ao Registro de Imóveis. 3. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Int. - ADV: ROBERTO SEIN PEREIRA (OAB 295329/SP), MARCOS REGIS FALEIROS (OAB 215866/SP)

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Processo nº 1036278-38.2021.4.01.3700

ID: 314122444

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036278-38.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THANIANNE MAIRY BARBOSA FERREIRA SALAZAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO

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NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036278-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036278-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THANIANNE MAIRY BARBOSA FERREIRA SALAZAR Advogados do(a) AUTOR: NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS - ES20584, ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - ES19711 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036278-35.2025.4.01.3300

ID: 291517600

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036278-35.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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